Andreia Sofia Silva PolíticaAborto espontâneo | SAFP prometem rever sistema de faltas para funcionárias Agnes Lam pediu e o Governo prometeu rever. Os Serviços de Administração e Função Pública garantem que vão analisar a possibilidade de aumentar o número de dias de férias para as funcionárias que tenham sofrido um aborto espontâneo [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]inco meses depois da intervenção da deputada Agnes Lam na Assembleia Legislativa que referiu à necessidade de mais regalias para funcionárias públicas que sofram abortos espontâneos, os Serviços de Administração e Função Pública de Macau (SAFP) responderam que há a possibilidade de alterar as actuais regras. Numa resposta enviada à deputada, que a própria partilhou ontem nas redes sociais, os SAFP referem que as licenças de maternidade e faltas por doença estão abrangidas pelo regime de faltas constante no Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETAPM). Uma vez que este diploma está a ser revisto, os SAFP assumem que vão ter em conta a opinião da deputada e ponderar alargar o número de dias de falta disponíveis para funcionárias públicas que sofram abortos espontâneos, caso seja adequado e viável, pode ler-se. Agnes Lam, também professora do departamento de comunicação da Universidade de Macau, enviou uma carta ao organismo público em Fevereiro deste ano, lembrando que, de acordo com o ETAPM em vigor, as funcionárias públicas poderem gozar de 90 dias de licença de maternidade após o parto. Contudo, no caso de sofrerem um aborto espontâneo, ou caso dêem à luz um nado-morto, dispõem apenas de sete a 30 dias de faltas justificadas autorizadas pelo médico. A resposta dos SAFP frisa ainda que o ETAPM define que os funcionários públicos têm direito a 18 meses de baixa médica caso sofram de problemas do foro físico ou psíquico. Nos casos de doenças oncológicas ou mentais, os SAFP concedem até cinco anos de faltas justificadas. “Um bom primeiro passo” Na sua página oficial de Facebook, a deputada mostrou-se satisfeita com esta resposta, que garantiu ser “um bom primeiro passo”. “Mesmo que seja um aborto, independentemente do corpo ou da pessoa, o tempo de recuperação não deve ser menor do que o tempo de licença de maternidade normal. Contudo, actualmente as funcionárias públicas não têm este direito, e esta lacuna é ainda maior na lei das relações laborais. É necessário que o Governo faça estas melhorias”, escreveu Agnes Lam.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCâmaras | Wong Sio Chak já prepara videovigilância para novo aterros [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] videovigilância tem produzidos resultados “positivos” nas investigações criminais em Macau e o Governo já prepara planos para a instalação de mais câmaras de vídeo nos novos aterros. O anúncio foi feito, ontem, pelo secretário para a Segurança, na cerimónia de abertura da Exposição de Artesanato dos Reclusos e dos Jovens Internados 2018. Segundo um comunicado do Governo, actualmente estão em funcionamento no território 820 câmaras de videovigilância, que foram instaladas em três fases diferentes. Ainda assim vão ser instaladas mais 800 câmaras, referentes à quarta fase do programa de videovigilância que deverão entrar em funcionamento até ao primeiro trimestre de 2020. Nessa altura, e contabilizando os actuais 30 quilómetros quadrados de Macau, o território vai ter uma média de 54 câmaras por quilómetro quadrado. Contudo, os planos para a instalação dos sistema de CCTV em Macau não se ficam por aqui. As quinta e sexta fases já estão a ser elaboradas e têm como foco, essencialmente, os aterros e serão divulgadas “em tempo oportuno”. O responsável pela segurança do território defendeu ainda que “o sistema de vigilância contribui significativamente para a investigação de casos criminais” e deu o exemplo de um roubo a uma joalharia, no início do ano. Neste caso, o suspeito foi identificado em menos de 24 horas, devido à captação de imagens. O secretário disse também acreditar que “o aperfeiçoamento do sistema poderá elevar ainda mais a eficácia da investigação de casos”. Ao mesmo tempo, Wong Sio Chak recordou que para que o sistema possa ser utilizado é necessária “uma delegação de competências para o efeito” e que a recolha de informações vai ser feita “de acordo com a lei”. Pak Lei à espera O secretário abordou igualmente o caso da explosão dentro de um restaurante no Edifício Pak Lei, na Areia de Preta, e explicou que a investigação está a aguardar pelos depoimentos das vítimas. “A Polícia Judiciária fez pesquisas no local e encontra-se actualmente a proceder aos trabalhos de investigação noutros aspectos. A par disso, como parte dos feridos ainda se encontra a receber tratamento hospitalar, a PJ não conseguiu, por enquanto, recolher os seus depoimentos, uma tarefa que tem de concluir para depois poder submeter o relatório de investigação ao Ministério Público”, explicou. Em relação à Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, Wong Sio Chak explicou que os equipamentos têm sido instalados na Zona de Administração da Ilha Fronteiriça Artificial e que os mesmos estão a ser experimentados. Porém, garantiu que assim que for necessário abrir a ponte, que os recursos humanos e materiais vão estar prontos.
Hoje Macau PolíticaSegurança do Estado | Revisão da lei finalizada até ao início de 2019 [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] versão preliminar da Lei da Defesa da Segurança do Estado, que regula o artigo 23 da Lei Básica, está finalizada e encontra-se em processo de melhoria e “aperfeiçoamento de algumas disposições”. A informação foi avançada, ontem, por Wong Sio Chak, que disse ainda esperar ter a versão final até ao fim do corrente ano ou ao início do próximo. Por outro lado, admitiu a possibilidade de haver uma consulta pública sobre o diploma “se houver essa necessidade”. Em relação ao “Regime Jurídico de Intercepção e Protecção de Comunicações”, o objectivo passa por lançar a consulta pública ainda no terceiro trimestre. Caso tal não seja possível, a auscultação das opiniões deverá acontecer até ao final do ano.
Victor Ng Manchete PolíticaResidência | FAOM quer normas definidas e investigações na atribuição de BIR Deputados ligados à FAOM afirmaram ontem, em conferência de imprensa, que são necessárias políticas claras para aceitação de pedidos de residência por investimento. Quando à residência para técnicos especializados, Ella Lei quer que esta categoria incida apenas sobre “talentos raros” [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) quer que os pedidos de residência por investimento e por título de técnico especializado sejam investigados. Em causa estão as denúncias dadas a conhecer recentemente pelo relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). O documento revelou negligências por parte do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento (IPIM) no que respeita à aceitação de pedidos de residência. Ella Lei ressalvou que na origem dos problemas registado está, acima de tudo, a falta de políticas claras. A deputada dá exemplos: “A lei não define claramente em que termos é que se pode considerar um investimento relevante para que possa ser atribuída residência”. Na conferência de imprensa de ontem, em que também participaram outros três deputados ligados à FAOM, Leong Sun Iok, Lam Lon Wai e Lei Chan U, Ella Lei explicou ainda que, apesar de existirem instruções internas relativas aos valores de referência, que rondam investimentos de um montante mínimo de certa de 13 mil patacas, resta saber se este montante é relevante. Por outro lado, alerta, há casos fraudulentos com referência a outros montantes e em que o IPIM não cumpriu os requisitos exigidos antes de aprovar os pedidos. Raridades No que respeita aos pedidos de residência tendo em conta o cargo de técnico especializado, Ella Lei considera que só devem ser aprovados quando se tratarem de “talentos de elite, difíceis de encontrar na região”. A deputada considera que os requisitos exigidos são “demasiado leves” tendo em conta que as condições se limitam a ter uma licenciatura, um contrato de trabalho e um salário dentro da média local. Para Ella Lei é inaceitável que pessoas que apenas apresentaram o certificado do ensino secundário tenham visto os seus pedidos de residência aprovados pelo IPIM. O deputado Lam Lon Wai considerou que o Governo deve investigar os pedidos registados nos últimos sete anos, para esclarecer se constam casos em que estão envolvidas irregularidades.
Hoje Macau Manchete PolíticaFong Soi Kun | Chefe do Executivo aceita decisão do Tribunal de Segunda Instância [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo não vai recorrer da decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI), que aceitou a providência cautelar para que o ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos receba a pensão por completo, até haver uma decisão final sobre a sanção que lhe foi aplicada, após a passagem do tufão Hato. “O Chefe do Executivo, após consulta jurídica, não questiona os fundamentos do Acórdão do Tribunal de Segunda Instância que decidiu a suspensão de eficácia requerida pelo Senhor Fong Soi Kun”, afirmou o Gabinete do Porta-Voz, em comunicado.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaZona A precisa de mais estruturas complementares na primeira fase de construção, defendem deputados [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da comissão de acompanhamento para os assuntos de terras e concessões públicas entende que as estruturas complementares à habitação pública prevista para a zona A dos novos aterros, devem estar prontas antes da fase inicial de ocupação das habitações. A ideia é sugerida no relatório de acompanhamento da situação das obras dos novos aterros e do seu planeamento. O plano urbano da zona A prevê a construção de dois mercados na área norte que se inserem na primeira fase do plano de construção de habitação pública. Esta primeira fase abrange oito lotes de terreno, sendo que setes são destinados à construção de sete mil fracções e apenas um, às execução de um mercado “onde se prevê a edificação em cima do mesmo de algumas instalações sociais”, refere o documento. De acordo com o Governo, a construção do “Bairro das Escolas” enquanto estrutura de apoio também não irá “esperar pela conclusão da 2º, 3º e 4º fases dos planos de habitação pública destinado àquela zona”. No entanto, para a comissão estas medidas podem não ser suficientes. Os deputados argumentam com a lição que se deveria ter tirado depois dos problemas revelados pelo projecto de Seac Pai Van. Segundo o relatório da comissão, a primeira fase de ocupação do projecto de habitação pública exige instalações complementares para satisfazer as necessidades de sete mil famílias, o que em termos de número de habitantes pode corresponder a mais de 20 mil pessoas. Neste sentido, e com a planta ainda por elaborar, os deputados sugerem que o Executivo tenha em conta um melhor aproveitamento das áreas de rés-do-chão dos edifícios destinados a habitação para “aí haver instalações de comes e bebes e de lazer, além da construção dos respectivos mercados ou outros centros comerciais”. O objectivo, refere o documento, é “facilitar a vida da população, criar uma vida de lazer e promover o desenvolvimento de PME”. Reuniões crescentes Os trabalhos referentes às plantas da primeira fase do plano de habitação pública para a zona A dos novos aterros tiveram início no ano passado e precisam agora de análise por parte do Conselho de Planeamento Urbanístico (CPU) num processo que pode ser moroso e contribuir para mais atrasos. Neste sentido, a comissão sugere que seja encurtado o espaço de tempo entre as reuniões do CPU. O Governo, por seu lado, concorda com a sugestão e mostra disponibilidade na convocação de reuniões destinadas especificamente à discussão das plantas de condições urbanísticas de habitação pública. Ainda de acordo com o Governo “uma vez emitida a planta de condições urbanísticas, poder-se-á então, de imediato, divulgar a calendarização para a concepção e as obras”.
Hoje Macau PolíticaInstituto Assuntos Municipais | Lei vai ser votada antes de 15 Agosto [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Segunda Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) espera que o documento que vai criar o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) seja votado em plenário na especialidade. Segundo o canal chinês da TDM, esta foi a principal conclusão da reunião de ontem, na qual o Executivo manteve a posição de não legislar a possibilidade das pessoas se auto-proporem para serem nomeadas para o Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais. Porém, os representantes do Governo admitiram que vai ser anunciado um sistema específico para esse efeito, posteriormente.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaMetro Ligeiro | Atraso na lei pode atrasar entrada em funcionamento da infra-estrutura O Governo insiste que o Metro Ligeiro vai entrar em funcionamento em 2019. Mas para que isso aconteça é necessário que os processos legislativos sejam concluídos atempadamente. De acordo com a comissão de acompanhamento para os assuntos de terras e concessões públicas, a inexistência de uma proposta de lei a este respeito e os atrasos na criação da empresa de gestão do projecto podem resultar no atraso na circulação do metro ligeiro [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da comissão de acompanhamento para os assuntos de terras e concessões públicas temem que os atrasos do processo legislativo sobre a lei do sistema de transporte do Metro Ligeiro (ML) impeçam a entrada em funcionamento da estrutura, prevista para 2019. A informação é dada pelo relatório da comissão de acompanhamento. “Quanto ao ponto da situação do processo legislativo relativo às respectivas leis e regulamentos, por enquanto, [os elementos do Governo] não avançaram à comissão nenhuma calendarização para o referido efeito”, lê-se no documento. No entender dos deputados da comissão, os regimes jurídicos que vão regulamentar o ML devem estar em articulação com o funcionamento da própria empresa. No entanto, a ausência de datas para finalizar as leis e criar a empresa de gestão pode comprometer a entrada em funcionamento do transporte. A consulta pública referente ao regime jurídico da lei do sistema de transporte de ML terminou em Abril do ano passado. Em Julho foi publicado o relatório e produzido um ante-projecto da proposta de lei que foi entregue para análise aos serviços técnicos. O documento, refere a comissão, tem sido alvo de constantes aperfeiçoamentos pelo que não tem ainda uma versão para ser apresentada e votada na generalidade na Assembleia Legislativa. Empresa atrasada Simultaneamente, e dada a necessidade de criação de uma empresa com fundos públicos responsável pela exploração do ML, o Governo apontou que “iria envidar todos os esforços para criar a empresa de exploração do sistema até ao segundo trimestre deste ano”. A meta já foi ultrapassada e, até agora, não existe informação acerca da criação da referida empresa. Entretanto, e de acordo com o mesmo documento, o Governo “aclarou” que a linha da Taipa vai mesmo entrar em funcionamento no próximo ano, apesar das ligações a Seac Pai Van e à península de Macau não terem ainda datas apontadas. De acordo com o Executivo, não será com certeza para o próximo ano. Problemas sem solução A comissão apontou também alguma preocupações quanto à sustentabilidade financeira do projecto dada a sua dependência exclusiva da venda de bilhetes de transporte. Para os deputados seria uma mais valia a instalação de estabelecimentos comerciais dentro das estações de metro. Mas, “segundo a explicação do Governo, tendo em conta a limitada área de construção de terreno, já não há, nesta fase solução”, refere o relatório. O Executivo admite que “vai enfrentar grandes desafios e dificuldades aquando do seu funcionamento”, até porque se trata de uma situação em que não há rendimentos comerciais, “a que acrescem ainda os elevados custos com a reparação e manutenção do ML com a contratação de pessoal”, admite. Metro para todas as ocasiões De acordo com o relatório da comissão de acompanhamento para os assuntos de terras e concessões públicas relativo ao Metro Ligeiro (ML), há deputados que sugerem o funcionamento destas infra-estrutura nos dias de tufão. “Em Macau enquanto cidade turística que funciona 24h por dia e sob qualquer condição climatérica, é já muito comum ver os cidadãos terem de ir trabalhar nos dias de tufão e assim sendo [os deputados] propuseram às autoridades para ponderar a manutenção dos serviços do ML nos dias de tufão”, lê-se. Segundo o mesmo documento, caso seja impossível assegurar este transporte, há elementos da comissão que pediram ao Executivo para ponderar a continuidade da circulação de autocarros. Em resposta, o Governo argumenta que “por razões de segurança, em situações desnecessárias, os cidadãos não devem fazer deslocações nos dias de tufão”. O Executivo salienta ainda o facto dos seguros poderem não abranger os acidentes ocorridos nestes dias de mau tempo, por isso, nem o ML nem autocarros públicos circulam quando é içado o sinal 8 de tufão.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Mais uma visita do Chefe do Executivo entre os dias 9 e 11 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, vai liderar uma comissão do Governo da RAEM que vai visitar várias cidades da zona da Grande Baía, nomeadamente Zhaoqing, Foshan, Huizhou e Dongguan, entre 9 e 11 de Julho. A informação foi avançada, ontem, pelo Governo em comunicado. Esta viagem acontece poucos dias depois de Chui Sai On ter feito uma semelhante, a outras cidades da Grande Baía. Além de Macau e Hong Kong, Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing são as cidades que integram a Grande Baía.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaDeputado pró-democrata Sulu Sou voltou ontem à Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]À[/dropcap]s 10h15 da manhã de ontem Sulu Sou recebeu a notificação da Assembleia Legislativa (AL) a informar que a sua suspensão estava terminada. “A AL notifico-me de que tinha recebido o documento do tribunal a confirmar que o meu caso estava fechado”, disse aos jornalistas depois da reunião da terceira comissão da qual já fez parte. “Foi uma emergência para mim, porque foi apenas 15 minutos antes da reunião”, disse. Mas o deputado já estava na AL desde as 9h30 e “já tinha preparado o material para discussão do tema em sede de comissão na noite anterior”, apontou Sou. A satisfação por voltar ao trabalho legislativo era visível, até porque se sentiu bem-vindo no regresso a funções. “Gostei de ver que houve deputados que se mostraram satisfeitos com o meu regresso. Penso que o presidente Vong Hin Fai já sabia, até antes de mim, do meu regresso porque quando entrei não o notei surpreendido”, revelou. Mas o deputado não pensou apenas nos colegas aquando do seu regresso às lides legislativas. “Penso que muitos dos meus apoiantes ficaram contentes com esta notícia de última hora”, afirmou. Transparência em vista Ao saber que podia regressar ao trabalho, Sulu Sou partilhou um vídeo no Facebook em que mostrou o percurso, agora já no exercício das suas funções, do seu gabinete à sala de reuniões da 3ª comissão permanente. O deputado, que antes da suspensão, defendia a abertura das reunião de comissão ao público para uma maior transparência reafirmou ontem esta posição. “Espero que um dia possa transmitir ao vivo estas reuniões”, até porque a “AL sempre pediu ao Governo transparência e nós ainda temos muito espaço para melhorar a nossa transparência também”, sublinhou. Hoje Sulu Sou entrega um pedido de debate na AL numa iniciativa conjunta com o deputado José Pereira Coutinho. “Vou cooperar com o deputado Coutinho no que respeita ao pedido de debate acerca da construção do crematório e espero que possamos submeter o debate em conjunto”, rematou.
Hoje Macau PolíticaKaifong | Chefe do Executivo presente em escola ligada a Ho Ion Sang [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo realizou ontem uma visita à Escola dos Moradores do Bairro do Patane, ligada à União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM, ou Kaifong), a que pertence o deputado Ho Ion Sang. O encontro serviu, de acordo com um comunicado oficial, para “a troca de impressões acerca do aperfeiçoamento do ensino”. O Chefe do Executivo referiu que, nos últimos anos, houve uma “grande” evolução no sistema de ensino, uma vez que “o Governo vem aumentando gradualmente os recursos atribuídos a esta área, desde o ensino básico ao superior”. Ho Ion Sang, também assessor da comissão da escola, esteve presente no encontro, que serviu para apresentar o projecto de expansão do campus da instituição de ensino, “articulando as necessidades de admissão de mais alunos com o aumento das instalações de ensino, servindo, deste modo, a população”. Foi pedido apoio ao Governo, mas o Chefe do Executivo advertiu para eventuais problemas que possam ocorrer. “Chui Sai On alertou para a necessidade de conhecer bem a regulamentação de construção no espaço circundante à escola, [tendo sugerido] que a expansão do campus seja planeada através de uma visão a longo prazo, seguindo as exigências educativas actuais e salvaguardando ainda as condições e qualidade do ensino”, lê-se no comunicado.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeficiência | Lei de benefícios fiscais segue para votação na especialidade Apesar das críticas, o parecer da proposta de lei sobre o benefício fiscal à contratação de pessoas com deficiência foi assinado por todos os deputados da 3ª comissão permanente. O documento vai ser agora submetido ao presidente da AL para, depois, seguir para votação na especialidade [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem assinado, pela totalidade dos deputados da 3ª comissão permanente, o parecer da proposta de lei sobre o benefício fiscal à contratação de pessoas com deficiência. A diploma vai agora ser apresentado à Assembleia Legislativa para votação na especialidade, apesar de ter sido alvo de críticas dos deputados ao longo do processo legislativo. De acordo com o parecer, o Governo deveria definir, consoante os graus de deficiência e o salário auferido, diferentes níveis no montante dedutível no valor do imposto. O objectivo seria conceder um maior benefício fiscal às entidades empregadoras que contratem pessoas com um grau e deficiência grave ou para um posto de trabalho com salários mais elevados. O Executivo não aceitou a sugestão. “A administração considera que não há uma relação proporcional entre grau de invalidez e a facilidade ou dificuldade de uma pessoa portadora de deficiência ser contratada e a sua capacidade de trabalho”, refere o parecer. No entender do Governo, o factor que vai influenciar a produtividade de um trabalhador com deficiência é a conciliação entre o tipo de trabalho para que é contratado e a incapacidade que tem. “Uma pessoa com deficiência auditiva extrema grave pode ser qualificada para trabalhos físicos”, exemplifica o Executivo. Sobre o mesmo ponto, a Administração deu novamente como referência o caso do cientista Stephen Hawkings que, apesar de ter sido “portador de uma deficiência motora muito grave”, a incapacidade “não afectou o seu trabalho e sucessos alcançados como cientista”, lê-se no parecer. Salário de parte Quanto à questão de proporcionalidade, o Governo considera que o nível salarial não reflecte a capacidade de trabalho nem o desempenho das pessoas portadoras de deficiência. “Classificar o benefício fiscal a obter a partir dos diferentes níveis salariais é inadequado para fomentar a contratação de mais pessoas portadoras de deficiência por parte dos empregadores”, aponta o documento. Apesar da aceitação por parte dos deputados da proposta que agora vai ser apresentada ao hemiciclo para votação na especialidade, o presidente da 3ª comissão permanente, Vong Hin Fai, não deixou de expressar que as preocupações se mantêm. “Com isto, os empregadores podem querer contratar apenas pessoas com menor grau de deficiência e com salários mais reduzidos”, apontou o presidente da comissão. De acordo com a proposta, para terem acesso ao benefício fiscal, as empresas têm de contratar trabalhadores com cartão de registo de avaliação de deficiência, que já é atribuído pelo Governo, e com um horário que complete, pelo menos, 128 horas mensais. Patrões excluídos No que respeita aos empregadores, apesar dos pedidos da comissão para que, no caso de também serem deficientes, fossem incluídos nos beneficiários da proposta de lei, o Governo manteve a sua exclusão. “Para que este benefício seja aplicado é necessário que exista uma relação de empregador/trabalhador”, argumentou a Administração. A proposta prevê uma dedução fiscal de 5000 patacas no imposto complementar de rendimento do empregador por cada trabalhador com deficiência que tenha a seu cargo. No documento inicial, este benefício seria dado por despacho do Chefe do Executivo. No entanto, depois da discussão da proposta na sessão parlamentar que a aprovou na generalidade, e ouvidas as opiniões dos deputados da comissão, a dedução passa a constar do próprio diploma. “A versão final da proposta de lei estabelece agora, inequivocamente, o montante máximo da dedução fixado em 5000 mil patacas”, referiu Vong In Fai após a reunião de ontem.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Subsídio permanente de invalidez aprovado por unanimidade [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem aprovada na especialidade a proposta da alteração ao regime da segurança social que prevê que o subsídio provisório de invalidez se transforme numa medida de longo prazo. O diploma reuniu a unanimidade de votos dos deputados e entra em vigor a 1 de Outubro, apesar do Governo ter anteriormente apontada a data de 1 de Julho. Questionado sobre as consequências que este atraso poderá acarretar, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam afirmou que ninguém vai sair prejudicado. “Este mês vamos atribuir o terceiro trimestre do subsídio provisório e depois entra em vigor este novo regime que sendo também trimestral não prejudica ninguém”, disse, assegurando que “nenhum dos beneficiários vai sair afectado”, sublinhou.
Hoje Macau PolíticaPearl Horizon | Deputados voltam a reunir com Sónia Chan [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]eis deputados – Chan Hong, Ho Ion Sang, Si Ka Lon, Ella Lei, Wong Kit Cheng e Song Pek Kei – encontraram-se ontem com a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, bem como com o deputado Ip Sio Kai, vice-director-geral do Banco da China. Foram discutidas as solicitações dos lesados do caso Pearl Horizon, tendo sido pedido que a Polytex, antiga concessionária do terreno na zona da Areia Preta, devolva de uma só vez o investimento feito por aqueles que pediram empréstimos e que reforce a sua comunicação com o Governo relativamente à proposta que já foi apresentada. Em comunicado, a deputada Ella Lei explicou que muitas pessoas estão preocupadas com o facto de, até ao momento, ainda não terem recebido o montante do investimento que a Polytex prometeu devolver, além de não terem conhecimento dos pormenores do desfecho do processo. Os deputados entendem que o Governo deve inteirar-se do montante que a Polytex deve devolver, sendo que Sónia Chan pediu às pessoas para não confiarem em informações falsas. A secretária prometeu avançar com mais informações na plataforma que o Governo recentemente criou nas redes sociais.
Sofia Margarida Mota PolíticaHemiciclo chumba pedido de debate de Pereira Coutinho sobre estacionamentos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Pereira Coutinho queria levar a debate na Assembleia Legislativa (AL) a questão do aumento de multas no combate aos problemas de tráfego local. No entanto, viu a ideia chumbada por 24 dos 27 deputados ontem presentes na reunião plenária do organismo. Para os deputados a questão é consensual, sendo que a maioria discorda com a medida e não acredita que vá resolver a situação de falta de estacionamento no território. De acordo com os legisladores, a questão do trânsito de Macau tem de ser debatida na sua totalidade de modo a estabelecer medidas que promovam, não só mais lugares de estacionamento, mas também uma melhoria geral no trânsito local.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Sulu Sou de fora da sessão plenária de ontem O presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, não recebeu a notificação do Tribunal de Segunda Instância a provar que a sentença aplicada a Sulu Sou transitou em julgado. Como a AL não recebeu o comprovativo do pagamento da multa a que havia sido condenado, o deputado ficou de fora da sessão plenária de ontem [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância comunicou oficialmente, através da sua página de internet, que a sentença aplicada a Sulu Sou tinha transitado em julgado. O deputado pagou a multa a que foi condenado na sexta-feira e esperava ontem regressar às suas funções na Assembleia Legislativa (AL). Mas, a notificação judicial não chegou à AL a tempo e o pró-democrata teve de ficar na bancada destinada ao público. De acordo com Ho Iat Seng, trata-se apenas de um procedimento obrigatório que garante a veracidade do fim do processo que determinou a suspensão do mandato de Sulu Sou. Apesar da informação oficial dos órgãos judiciais de Macau, o presidente da AL revelou que este tipo de publicação online não chega. Ho Iat Seng chegou mesmo a argumentar que o que é publicado nos sites do Governo podem não ser fidedignas. “Ainda não temos uma lei da cibersegurança e mesmo que seja uma página oficial, pode ter sido atacada por hackers. Vemos que há instituições bancárias que também têm sido vítimas de pirataria informática” disse aos jornalistas à margem da reunião plenária de ontem. Mais vale prevenir Neste caso, a prevenção falou mais alto. “Temos que usar da prudência quando fazemos algum procedimento e não podemos actuar de forma leviana nem podemos basear-nos em informações de uma página electrónica”, referiu o presidente da AL. Para Ho Iat Seng, “se a notificação do tribunal chegar, Sulu Sou pode de imediato retomar as suas funções”. Além da informação online, Sulu Sou apresentou na manhã de ontem na AL as guias de pagamento da multa a que foi condenado, no valor de mais de 40 mil patacas. Nenhuma destas informações foi suficiente para que Ho Iat Seng permitisse a presença de Sou na AL enquanto deputado. Entretanto, o pró-democrata afirmou estar cansado de esperar pelo regresso. “Houve um abuso de poder para efeitos políticos e eu não tenho podido fazer aquilo a que me propus e para que fui eleito”, disse. Agora, resta esperar que a notificação chegue ao seu destino para que Sou regresse às suas funções.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Proposta da lei de bases da organização judiciária aprovada na generalidade Foi com 26 votos a favor e uma abstenção que a lei de bases da organização judiciária foi aprovada na generalidade. Durante a reunião plenária, os deputados revelaram dúvidas quanto à exclusiva competência de juízes chineses para julgar casos relativos à segurança nacional [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] alteração da lei de bases de organização judiciária foi ontem aprovada na generalidade na Assembleia Legislativa (AL). O diploma foi considerado pelos deputados como positivo mas levantou algumas questões apesar de ter passado com 26 votos a favor e a abstenção de José Pereira Coutinho. O deputado pró-democrata Ng Kuok Cheong inaugurou a discussão da proposta de lei sobre a alteração à lei de bases da organização judiciária questionando a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, sobre a limitação do julgamento de processsos de crimes tipificados pela lei relativa à defesa da segurança do Estado, a juízes de nomeação definitiva que sejam cidadãos chineses. O tribuno quis saber se a medida surge na sequência de alguma interferência. “Gostava de saber se esta alteração do diploma tem por trás alguma instrução desconhecida vinda do Governo Central”, questionou. Em caso negativo, o deputado perguntou aos membros do Executivo se perdeu a confiança nos juízes estrangeiros que julgam em Macau. As dúvidas acerca desta matéria marcaram também a intervenção do deputado José Pereira Coutinho que pediu a Chan dados estatísticos que ponham em causa a credibilidade dos juízes no julgamento deste tipo de matérias. Casos delicados A secretária reiterou o que tem vindo a dizer dada a polémica que se tem gerado entre advogados e juristas do território. Para Sónia Chan, cabe ao Governo a responsabilidade de assegurar os interesses nacionais que justificam a alteração em causa. “Os casos relativos à defesa da segurança do Estado têm a ver com interesses nucleares e internos e para assegurar estes interesses o Governo tem esta responsabilidade”, apontou. A governante esclareceu ainda a situação de Macau. “Nos outros países, em princípio, também são os próprios cidadãos a terem esta função, mas Macau ou Hong Kong são exemplos excepcionais devido a factores históricos. Como havia falta de juízes, e por razões de continuidade do sistema judiciário, consagrou-se na Lei Básica uma regra frouxa que permite a contratação de juízes estrangeiros”, completou. Chan sublinhou ainda que não se trata de falta de confiança nos profissionais estrangeiros. “Já disse várias vezes que depositamos toda a nossa confiança nos juízes estrangeiros, mas devido a uma ponderação dos interesses de Estado e sendo casos bastante sensíveis esperamos que sejam julgados por juízes de nomeação definitiva que sejam cidadãos chineses”, reiterou. A lei da identificação A concordar manifestamente com a medida estiveram os deputados Ho Ion Sang e Chan Wa Keong. Ho Ion Sang referiu que “tendo em conta a política de um país, dois sistemas, quando há conflitos há que tomar o lado do país”. Já Chan Wa Keong optou por dar um exemplo que considera justificativo da medida. “Se se tratar de um crime de traição à pátria, como é que um juiz que não seja chinês vai saber avaliar um crime destes visto não se tratar da sua pátria?”, questionou retoricamente. O deputado ressalvou, no entanto, que não se trata de descriminação ou de colocar em causa o profissionalismo destes magistrados, mas tão somente que apenas um chinês pode ser sensível aos crimes relativos ao seu país. Coitado do Chefe Outra das alterações da proposta aprovada ontem na generalidade é relacionada com a possibilidade de recurso que é agora dada aos cargos do Governo à excepção do Chefe do Executivo. “O Chefe do Executivo também é humano”, avançou Pereira Coutinho que considera injusto que a lei continue a não admitir a possibilidade de recurso a quem ocupe o cargo mais elevado na hierarquia política da RAEM. “Todos podem ser julgados pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI) e todos podem recorrer para o Tribunal de Última Instância (TUI), porque é que o Chefe do Executivo não pode?”, perguntou. Sónia Chan considera que o cargo máximo do Governo local tem responsabilidades acrescidas e que justificam a impossibilidade de recurso em caso de crime. “Já resolvemos este problema do recurso para cargos de responsabilidade, o que é um grande avanço, mas quanto ao estatuto e a importância do Chefe do Executivo, queremos manter o julgamento no TUI”, justificou a secretária. Burocracia em directo Na reunião plenária de ontem, o deputado Pereira Coutinho não deixou de apontar o caso do colega de bancada Sulu Sou para defender que a justiça tem de ser menos burocrática. “Temos o nosso deputado aqui na Assembleia Legislativa e devia estar aqui em baixo mas não está”, disse. Sulu Sou, que esteve com funções suspensas devido ao processo em que foi julgado por desobediência, voltou a ficar habilitado, legalmente, a exercer as funções para as quais foi eleito depois da sentença que o condenou por manifestação ilegal ter transitado em julgado, o que aconteceu na sexta-feira. No entanto, o tribunal não enviou a notificação com a informação à AL, facto que impediu ontem o deputado de regressar às suas funções. “Isto é um exemplo de um deputado que sofre a espera da burocracia, imagine o que sofre a população?”, rematou Coutinho, dirigindo-se à secretária para a Administração e Justiça. Sonia Chan.
Sofia Margarida Mota PolíticaHabitação | Lionel Leong admite novas medidas para ajuste de preço [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças admite que as medidas que têm sido tomadas para o ajuste de preços no sector imobiliário não são suficientes. De acordo com um comunicado oficial, “o preço da habitação ainda não atinge uma previsão de ajustamento, portanto as autoridades irão analisar outras medidas mais viáveis”. Para o efeito, o governante refere que é preciso prestar atenção à oferta de fracções, nomeadamente aquelas que se encontram sem aproveitamento. Neste sentido serão tidos em conta dados sobre habitações que nunca foram vendidas tendo em conta a sua quantidade, construção e prazo da obra. O secretário adianta ainda que pode vir a ser tomado como exemplo a política que está a ser seguida na região vizinha de Hong Kong relativa à taxa sobre propriedades devolutas para habitação nunca vendida “a fim de viabilizar a sua viabilidade em Macau. Medidas pedidas Recentemente têm sido vários os deputados que se têm manifestado contra o desaproveitamento de muitas fracções devido à espera de uma maior rentabilização por parte dos proprietários. O deputado Ho Ion Sang referiu, no passado mês de Abril, que existem no território cerca de 12,5 mil fracções vazias. Parte delas estão por utilizar porque os seus proprietários não as querem disponibilizar para arrendamento. Por outro lado, há casas que não são vendidas mas que se encontram “empatadas pelas imobiliárias de modo a controlar o mercado”, referiu Ho Ion Sang. O deputado sugeriu que fossem tomadas medidas idênticas às que Hong Kong está a seguir de modo a regulamentar o prazo de propriedades para venda. É de salientar neste aspecto que um estudo da consultora Mercer elegeu Hong Kong como a cidade mais cara do mundo, destronando Luanda que caiu para o sexto lugar, em grande parte devido ao aos preços praticados no mercado imobiliário da região vizinha. O pró-democrata Ng Kuok Cheong tem vindo a insistir na criação de um novo imposto sobre casas devolutas. De acordo com o deputado, “as pessoas queixaram-se da falta de sucesso da implementação do imposto de selo, que não resultou em qualquer pressão sobre os proprietários que possuem apartamentos vazios à espera que os preços aumentem para que os possam vender por valores mais altos”, referiu em interpelação escrita. Para combater este “desperdício”, Ng sublinhou que são necessárias mais medidas por parte do Executivo para combater a especulação imobiliária e sugeriu a criação de um imposto. No que respeita às políticas recentemente adoptadas para facilitar a aquisição de primeira habitação, Lionel Leong afirma que os resultados são satisfatórios. Com “o afrouxamento do rácio dos empréstimos hipotecários, apareceu um óbvio aumento da proporção de aquisição da primeira habitação, demonstrando que as referidas medidas contribuem, de forma activa nesta área”, aponta o comunicado.
Andreia Sofia Silva PolíticaÁreas marítimas | Duas novas leis estão a ser preparadas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo explicou aos deputados da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) que está a preparar mais duas propostas de lei, além da lei de bases de gestão das áreas marítimas, que vai ser votada na especialidade ainda nesta legislatura. “Estão em fase adiantada de elaboração dois diplomas legais: uma proposta de lei que visa regular o regime de uso das áreas marítimas, fixando as finalidades de uso e actividades que podem ser atribuídas a cada área marítima no âmbito do zoneamento marítimo, bem como o regime de autorização do uso das áreas marítimas”, aponta o parecer dos deputados. Além disso, o Governo “esclareceu que os trabalhos legislativos em curso são vários, existindo um conjunto amplo de matérias onde se identificaram necessidades de intervenção legislativa”. A 2ª comissão permanente da AL alertou para a necessidade de se legislar sobre várias áreas ligadas ao ambiente e orla costeira, para que se possam eliminar lacunas actualmente existentes. “A proposta de lei [sobre a gestão das áreas marítimas] visa introduzir as bases para que se venha a aperfeiçoar a legislação vigente sobre as áreas marítimas, que é actualmente considerada insuficiente e lacunar. Após a entrada em vigor desta proposta de lei, deve-se aprovar um conjunto amplo [de leis]”, pode ler-se no parecer. Na visão dos deputados da 2ª comissão permanente da AL, o Executivo “terá de continuar a desempenhar trabalhos legislativos para actualizar a legislação em vigor relativa a todas as matérias conexas com a gestão das áreas marítimas atribuídas à RAEM, havendo aqui uma necessidade de uma revisão ampla e global da legislação actualmente em vigor em Macau”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Deputado espera voltar já hoje ao seu lugar no hemiciclo A multa está paga e se for cumprida a palavra de Ho Iat Seng, o legislador Sulu Sou retorna esta tarde, de forma automática, ao seu lugar na Assembleia Legislativa. A prova de pagamento da malta a que foi condenado vai ser entregue esta manhã no hemiciclo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Sulu Sou já pagou a multa a que foi condenado pelo crime de manifestação ilegal e aguarda o reconhecimento do pagamento da Assembleia Legislativa para assumir o lugar para o qual foi eleito. O regresso pode acontecer já esta tarde na sessão do Plenário, uma vez que a guia do pagamento vai ser apresentada ao hemiciclo ainda esta manhã. “Se não houver qualquer incidente espero estar de regresso à Assembleia Legislativa amanhã [hoje] à tarde”, disse, ontem, Sulu Sou, ao HM. “Sinto que tanto eu como os meus apoiantes não podemos esperar mais. Os nossos direitos foram-nos retirados durante um período superior a 200 dias”, sublinhou. Esta tarde a AL tem três pontos na agenda: discussão e votação na especialidade das alterações ao Regime de Segurança Social, discussão e votação na generalidade da Lei de Bases da Organização Judiciária e ainda votação sobre uma proposta de debate de José Pereira Coutinho sobre o aumento do número de lugares de estacionamento. Ontem, o deputado suspenso já estava a trabalhar para se preparar para a sessão e reflectir as opiniões dos seus eleitores e apoiantes: “Já estou a preparar as intervenções”, reconheceu. Anteriormente, o presidente da AL, Ho Iat Seng, tinha afirmado que assim que provasse o pagamento da multa, Sulu Sou poderia voltar de forma automática a assumir o seu lugar no hemiciclo. Contudo, o pró-democrata admitiu que pode ainda não ter direito a fazer uma intervenção antes da ordem do dia. “Segundo a prática da AL, temos de enviar um esboço do nosso discurso um dia útil antes da sessão. Sexta-feira foi o último dia útil, por isso talvez não tenha mesmo essa oportunidade de falar”, previu. Custas disparam multa Segundo documentos a que o HM teve acesso, Sulu Sou teve de fazer um pagamento total de 47.775 patacas para pagar a multa de 40.800 patacas. Além dos custos com a multa, o deputado suspenso teve também de pagar 6.375 de taxa de justiça e 600 patacas de receitas para o Cofre de Justiça. O regresso de Sulu Sou só é possível porque o deputado optou por abdicar do recurso para o Tribunal de Segunda Instância que tinha apresentado. Segundo o legislador esta foi uma decisão tomada com base no interesse dos eleitores, que considerou mais importante do que o seu interesse pessoal. “O Juiz titular do processo proferiu despacho, no dia 29 de Junho de 2018, confirmando a desistência do recurso apresentado pelo [Sulu] Sou Ka Hou relativamente à sentença condenatória do referido processo, fazendo consignar que, a condenação aplicada ao arguido [Sulu] Sou Ka Hou transitou em julgado e produziu os respectivos efeitos jurídicos”, anunciou o tribunal, através de comunicado, na sexta-feira. Por sua vez, os tribunais autorizaram o recurso de Scott Chiang que irá continuar dentro da normalidade. Porém, se for dada razão ao activista, Sulu Sou não irá beneficiar com a futura decisão. Sulu Sou e Scott Chiang foram condenados a 120 dias de multa por um crime de reunião e manifestação ilegal em co-autoria. Em causa está uma demonstração contra o donativo de 100 milhões de yuan por parte da Fundação Macau à Fundação de Jinan. O deputado está suspenso desde 4 de Dezembro na sequência de uma votação secreta em que 28 dos 33 membros da Assembleia Legislativa votaram o seu afastamento do hemiciclo.
Hoje Macau PolíticaTurismo | Lei Chan U quer fonte diversificada [dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]ei Chan U, deputado ligado aos Operários, está preocupado com a dependência excessiva do Interior da China no que diz respeito à proveniência dos turistas. Por esta razão, o legislador – que se destacou pela controvérsia de ter falado mandarim na Assembleia Legislativa, apesar de dominar o cantonense – quer saber se o Governo vai fazer acções de promoção do turismo local em diferentes países, como aconteceu em Abril deste ano, na Coreia do Sul. É este o conteúdo de uma interpelação escrita do deputado, onde o mesmo diz existir uma grande discrepância entre o Centro Mundial de Turismo e Lazer e a realidade, uma vez que a maior parte dos turistas são provenientes da China e Sudeste Asiático.
Hoje Macau PolíticaEstacionamento | Ella Lei a favor de criação de zonas temporárias [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada do universo da FAOM defende a criação de zonas de estacionamento temporário nos lotes A e F, na Avenida Marginal do Lam Mau. Segundo o Governo, os lotes vão servir para a construção de habitação pública. Porém, ainda não há uma decisão final e o Executivo está a fazer mais um estudo sobre a viabilidade de construir habitação pública no local. No entanto, enquanto se aguarda por resultados concretos dos estudos, a legisladora defende a construção de instalações temporárias de estacionamento para serem usadas pela população. De acordo com Ella Lei, se estes locais fossem abertos aos carros privados, as pessoas teriam um local mais conveniente para estacionar, quando se deslocam ao Mercado Vermelho.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaETAR | AL pede mais investimento público. Governo prepara nova infra-estrutura Os deputados que analisaram a lei de bases de gestão das áreas marítimas pedem mais investimento público no tratamento das águas residuais. Entretanto, a DSPA garantiu à deputada Ella Lei que está a preparar a construção da nova ETAR e a modernizar as actuais instalações [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] parecer relativo à análise na especialidade da proposta de lei de gestão das bases marítimas, assinado na semana passada, deixa um alerta quanto à necessidade de se investir mais nas instalações de tratamento de águas residuais para evitar a poluição da orla costeira. “Verifica-se que no campo do tratamento de águas residuais existem evidentes insuficiências, dado que actualmente não existe suficiente capacidade instalada para se proceder ao tratamento secundário (tratamento biológico) de grande parte das águas residuais de Macau, conforme é necessário para se preservar a saúde pública e a protecção do ambiente marinho. Procede-se apenas ao tratamento básico das águas residuais, antes das mesmas serem alvo de descarga para o mar”, lê-se no documento assinado pelos deputados da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida pelo deputado Chan Chak Mo. É exigido que se proceda “a maiores investimentos públicos, nomeadamente no que diz respeito à modernização, ampliação e incremento da capacidade de processamento e tratamento de águas residuais, em especial da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau (ETAR), tendo em conta o aumento do volume das águas residuais que se verificou nos últimos anos”, acrescenta ainda o parecer. Numa resposta a uma interpelação escrita apresentada pela deputada Ella Lei, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) dá conta dos recentes investimentos que estão a ser feitos, nomeadamente no que diz respeito à construção de uma nova ETAR. “A DSPA já levou a cabo a elaboração da concepção preliminar da nova estação de tratamento de águas residuais, estando a ser promovida a prospecção geológica. Em conformidade com a ‘Organização da cooperação na gestão de assuntos hidráulicos relacionados com as águas confinantes de Macau’, está em curso a comunicação técnica com os serviços do interior da China sobre a saída de descarga dos efluentes.” Só depois desse processo “será determinado o calendário de construção”, aponta o director substituto da DSPA, Ip Kuong Lam. Na resposta à deputada Ella Lei, não são referidas mais novidades quanto ao terreno onde irá nascer a futura ETAR. “O plano de aproveitamento do terreno destinado à construção das instalações em causa será devidamente acompanhado e tratado pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), nos termos da lei de terras e da lei do planeamento urbanístico.” Novo plano em marcha Ip Kuong Lam adiantou ainda à deputada que o Governo “se encontra a elaborar o ‘Plano geral de instalações de águas residuais de Macau’, bem como a proceder à optimização gradual das instalações físicas e de software das ETAR e à construção da nova ETAR”. Além disso, a DSPA está também a coordenar os trabalhos quanto às “obras de ampliação da central de incineração e elaborado o diploma legal sobre o regime de gestão de resíduos de materiais de construção de Macau”.
Diana do Mar Manchete PolíticaProtecção Civil | Pena até três anos de prisão para quem espalhar falsos rumores [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] proposta de Lei de Bases da Protecção Civil, submetida ontem a consulta pública, prevê a introdução do crime de falso alarme social, punível com pena até três anos de prisão. Quem emitir ou propagar boatos ou rumores falsos relativos a incidentes de protecção civil, após ter sido declarado estado de prevenção imediata, pode ser punido com pena até três anos de prisão. É o que define o novo crime de falso alarme social que o Governo pretende introduzir na futura Lei de Bases da Protecção Civil, que vem rever o regime em vigor há mais de 25 anos, colocada ontem sob consulta pública. Ao abrigo do Código Penal, “quem afirmar ou propalar factos inverídicos sem ter fundamento para, em boa-fé, os reputar verdadeiros”, constituindo ofensa a pessoa colectiva que exerça autoridade pública, é punido com pena de prisão até seis meses ou de multa até 240 dias, mas o Governo pretende agravar a moldura penal para os casos relacionados com a protecção civil. “Fazemos referência à estipulação existente na lei penal, mas gostaríamos de agravar o resultado, ou seja, a consequência do crime” no caso de “situações de perigo ou emergência”, afirmou o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em conferência de imprensa. Questionado sobre o número de casos de rumores falsos ocorridos durante a passagem do tufão Hato, em Agosto do ano passado, falou em “um ou dois”. Relativamente à possibilidade de a nova lei beliscar o direito de informação, Wong Sio Chak afirmou que os ‘media’ “têm toda a liberdade de expressão”, enfatizando, porém, que também “têm a responsabilidade de divulgar informações correctas, certas e precisas”, encorajando os jornalistas a “dar prioridade às notícias divulgadas pelo Governo”. Outra das grandes novidades é a introdução de medidas excepcionais, como o fecho das fronteiras e dos casinos. À luz do proposto, o Chefe do Executivo, “no exercício de uma competência exclusiva”, vai poder encerrar os postos fronteiriços e declarar a suspensão ou cancelamento de actividades públicas de entretenimento, dos jogos de fortuna e azar ou de grandes eventos, objecto de autorização ou concessão, em locais vulneráveis a incidentes de ameaça ou de risco colectivo”. Os requisitos encontram-se ainda por fixar: “Vamos ter critérios definidos na prática, mas claro que não serão detalhados ou fixos”, indicou Wong Sio Chak, sustentando que a adopção das medidas excepcionais vai depender da situação em concreto. Outras medidas de carácter excepcional fora da competência exclusiva do Chefe do Executivo incluem a proibição ou limitação da circulação ou permanência, requisição ou mobilização civil de indivíduos. Consagrada está também a possibilidade de as autoridades imporem às empresas de telecomunicações que difundam, com prioridade e a título gratuito, informações sobre a protecção civil junto do público. A proposta da Lei de Bases da Protecção Civil prevê a criação de uma “entidade independente”, “especializada na prevenção e no trabalho de resposta a situações de ameaça e de risco colectivos, bem como de acompanhamento do rescaldo”. A nova entidade – com a denominação provisória de Direcção de Protecção Civil e Coordenação de Contingência – vai funcionar em permanência. Com efeito, quando a estrutura da protecção civil for activada fica subordinada ao comando e direcção operacional do Comandante da Acção Conjunta. A proposta sugere que essa função passe a ser assumida pelo secretário para a Segurança que, em caso de ausência ou impedimento, é substituído pelo comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU). Face ao “desfasamento” entre a legislação vigente e a realidade e em linha com as “tendências internacionais” relativamente ao conceito de segurança, a proposta de revisão vem também uniformizar o critério de tipologia e classificação de incidentes que ficam divididos em quatro grupos. A saber: catástrofe natural, acidente (de transporte, por exemplo), incidente de saúde pública e incidente de segurança pública. Os estados de graduação também vão sofrer mudanças passando dos actuais três para cinco, com a introdução do “moderado” e do de “prevenção”, que vão anteceder os três existentes (prevenção imediata, socorro e catástrofe ou calamidade), sendo que a estrutura da protecção civil é activada simultaneamente com a declaração do estado de prevenção imediata ou superior pelo chefe do Executivo. Risco de desobediência qualificada O documento de consulta vem ainda “definir claramente os diferentes tipos de deveres e responsabilidades”, estipulando as consequências do incumprimento em consonância com cada um dos estados. Assim, as pessoas colectivas e os indivíduos que não cumpram a lei e as ordens ou instruções emitidas pelas autoridades de protecção civil durante o estado moderado ou de prevenção incorrem no crime de desobediência (pena de prisão até um ano ou de multa até 120 dias), mas se esse incumprimento tiver lugar durante o estado de prevenção imediata ou superior incorrem no crime de desobediência qualificada (pena de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias). O mesmo aplica-se aos responsáveis das entidades concessionárias de serviços básicos, nomeadamente os de abastecimento de água, fornecimento de energia eléctrica e serviços de telecomunicações, entre outros operadores de infra-estruturas consideradas críticas. Também os funcionários públicos (incluindo os responsáveis das empresas concessionárias de radiodifusão televisiva e sonora) incorrem no crime de desobediência qualificada e infracção disciplinar grave caso não observem os deveres especiais a que estão sujeitos. A proposta regulamenta ainda a participação de voluntários, com o novo regime a prever acreditação, formação e a sua integração na estrutura da protecção civil. A sua actuação vai ficar coberta por um seguro obrigatório, cujas disposições serão definidas por despacho do Chefe do Executivo. A proposta de Lei de Bases da Protecção Civil surge na sequência da passagem do tufão Hato, o pior em mais de meio século, que fez dez mortos e mais de 240 feridos, além de prejuízos estimados em 12,5 mil milhões de patacas. Após a “revisão abrangente de todo o procedimento operacional de resposta” pelo Governo e da inspecção realizada por especialistas da Comissão para a Redução de Desastres da China, verificou-se que “houve falhas em vários aspectos dos procedimentos de resposta a situações de crise ou de desastre”, justificou o secretário para a Segurança, referindo que, além de “outras insuficiências de base”, constatou-se também que “a coordenação das operações da protecção civil e os respectivos regime e mecanismo reclamam, igualmente, melhorias”. A proposta de Lei de Bases da Protecção Civil fica em consulta pública durante 45 dias. Até 11 de Agosto, vão ser realizadas sete sessões públicas (quatro dirigidas a grupos/associações e três ao público em geral), estando a primeira agendada para a próxima segunda-feira.
