Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEmpresas públicas | Governo português ligado a opacidade em filiais O Governo de Vasco Rocha Vieira descartou a possibilidade de o Código Comercial regulamentar filiais de empresas com capitais públicos. Uma situação que hoje gera dúvidas entre deputados, uma vez que as contas destas empresas são opacas devido ao sigilo a que estão sujeitas. Lionel Leong promete resolver a questão através de legislação ainda este ano [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, adiantou na sexta-feira aos deputados, em sessão plenária, que irá legislar sobre as filiais das empresas de capitais públicos, depois de ser confrontado com críticas de falta de transparência sobre dados financeiros destas empresas. “Esperamos que este ano possamos concluir tudo [sobre este processo], incluindo instruções sobre as filiais e o seu funcionamento, sobretudo as filiais de segundo grau. É necessário criar [a legislação], porque se tiver negócios no interior da China é necessário”, frisou Lionel Leong. Ficou garantida a realização de consulta no seio do Executivo nos próximos meses. “Ainda este ano vamos fazer uma consulta nas diversas tutelas, para que se possa elevar a transparência dos capitais públicos. Esperamos que esta consulta aos serviços possa ser iniciada ainda em 2019.” Esta medida vem responder a uma área que não está prevista no Código Comercial em vigor, e que o último Governo português de Vasco Rocha Vieira acabou por não regulamentar, conforme disse ao HM Augusto Garcia, director associado da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM), que trabalhou na elaboração do código em conjunto com Jorge Silveira, à data secretário-adjunto para a Justiça. “[As filiais de sociedades com capitais públicos] não foram objecto de grande discussão, nunca fizeram parte do projecto. Chegou a ser pensada [a regulamentação], mas essa matéria acabou por não integrar o Código Comercial. O Governo entendeu que não devia incluir.” Augusto Garcia recorda que, no final dos anos 90, não era comum este tipo de legislação, mas que chegou a fazer uma proposta porque em Portugal estas filiais já eram reguladas. Além disso, “no final da década de 90 havia uma pressão muito grande para a legislação dos chamados grandes códigos. Foi um processo que coincidiu com a transição de soberania e, se calhar, não havia condições para isso”. Números precisam-se Os deputados voltaram a acusar o Executivo de opacidade nas contas deste tipo de sociedades e respectivas filiais no âmbito da votação final da execução orçamental de 2017. Casos como o da Tai Lei Loi – Sociedade de Fomento Predial, ligada aos terrenos do aeroporto e que era detida em 88 por cento pelo Governo voltaram a ser questionados no hemiciclo. A empresa declarou falência, de forma súbita, em 2016. “A participação do Governo nestas empresas equivale a 81 mil milhões de patacas, houve um aumento de 20 por cento”, recordou Leong Sun Iok. “Estas empresas estão fora da fiscalização do público. O Código Comercial prevê o direito de sigilo destas empresas e a AL não consegue ter acesso a muitas informações. Espero que o Governo possa solicitar mais informações aos deputados, bem como as filiais dessas empresas publicas e qual a sua situação financeira”, acrescentou o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau. Uma responsável da Direcção de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes garantiu que, à data da falência, a Tai Lei Loi não apresentou problemas de maior. “O Governo dispõe de 88 por cento das acções da Tai Lei Loi e o prazo de concessão dos terrenos já expirou”. Além disso, “os terrenos que pertenciam à empresa também não sofreram partilhas ou divisões”. Criada em 1995, a Tai Lei Loi recebeu uma injecção inicial de fundos de 417,12 milhões de patacas, ainda assim acumulou prejuízos na ordem das 360 milhões de patacas até declarar falência. Da verba inicial investida pelo Governo restaram apenas 109 milhões de patacas, “uma situação considerada inaceitável” pelos deputados.
Hoje Macau PolíticaMacau perto de Barcelona e Veneza em “número insuportável de visitantes”, defendeu Coutinho [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho lamentou ontem o “insuportável número de visitantes” do território, que considera estar a ficar superlotado como Barcelona, Veneza ou Amesterdão, e exigiu do Governo “medidas baseadas num turismo responsável”. “Ninguém está contra o turismo, mas os governantes têm de adoptar soluções de equilíbrio e não esperar para ver quando a cidade vai ‘romper pelas costuras’”, advertiu José Pereira Coutinho, numa intervenção no início da reunião plenária da Assembleia Legislativa. Na sua opinião, “não falta muito” para Macau entrar na lista de cidades classificadas como ‘over-tourism’, da qual fazem parte Barcelona, Mumbai, Amesterdão, Veneza e Hanói. Pereira Coutinho considerou provável que Macau ganhe “a mesma fama”, uma vez que o “insuportável número de visitantes” tem contribuído para a “perda de qualidade de vida dos residentes”. “A RAEM já é pequena em termos de dimensão geográfica e tem elevada densidade populacional, com a particularidade de faltarem espaços para tudo e todos”, frisou. “A RAEM precisa de seguir outro rumo, implementando medidas equilibradas baseados no princípio de ‘turismo responsável’, em que os interesses e direitos básicos dos cidadãos sejam devidamente salvaguardados, nomeadamente a preservação da qualidade de vida dos residentes”, concluiu o deputado.
Andreia Sofia Silva PolíticaChefe do Executivo almoçou com representantes da comunidade macaense [dropcap]C[/dropcap]hui Sai On realizou ontem o almoço com representantes da comunidade macaense, naquele que foi o último encontro na qualidade de Chefe do Executivo. No seu discurso, Chui Sai On voltou a referir, à semelhança dos anos anteriores, que “atribui grande importância à cultura [dos macaenses] e respeita os seus hábitos, costumes e as suas crenças religiosas”. O governante disse também esperar que “a comunidade continue a ter uma participação activa nos diversos trabalhos da RAEM, de forma a dar, com toda a população, novos contributos para a construção deste lar comum, que é Macau”. A advogada Paulina Alves dos Santos foi uma das 40 pessoas presentes e referiu ao HM que o discurso do Chefe do Executivo não divergiu em relação aos anos anteriores, muito menos revelou conter palavras de despedida. Contudo, a advogada fala da cada vez menor presença de macaenses e portugueses em lugares de destaque na Administração, tendo dado o exemplo dos poucos deputados macaenses que se sentam no hemiciclo. “Não vejo uma diminuição dos apoios, porque vejo muitas associações de matriz portuguesa ou macaense que continuam a ter apoio da RAEM. Mas não sei se os macaenses e os portugueses estão a ser devidamente aproveitados, vejo um retrocesso na sua presença na Administração”, disse Paulina Alves dos Santos, que falou também da saída dos juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa da Assembleia Legislativa. Presença “hercúlea” Quem também não notou palavras de despedida no discurso foi o arquitecto Carlos Marreiros, outro dos convidados do almoço. Porém, Marreiros não concorda com as palavras de Paulina Alves dos Santos. “As pessoas têm de fazer por merecer estes lugares. Os portugueses e os macaenses que têm talento têm de fazer para que este possa ser devidamente utilizado. Também há gente com talento que não está interessada em trabalhar na Administração.” Para o arquitecto, a representação dos macaenses “é até hercúlea, se tivermos em mente que somos uma minoria e, em termos numéricos, pouco expressivos”. O arquitecto lembrou que, ainda assim, “temos um secretário macaense”, referindo-se a Raimundo do Rosário, que está na tutela dos Transportes e Obras Públicas. Paulina Alves dos Santos questionou se o próximo Executivo terá representação da comunidade. “Vamos ver se teremos um secretário macaense, isso é o mais importante. Ainda teremos de esperar uns meses para ver”, concluiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação económica | Deputados temem baixa revenda de casas Os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa temem que, no futuro, os proprietários de casas económicas não tenham interesse na sua venda pelo facto de serem transacionadas a baixo valor. Isto porque as fracções não podem integrar o mercado privado [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) vai questionar o Governo sobre o futuro do mercado de revenda de habitação económica, uma vez que estas casas não vão poder ser vendidas no mercado imobiliário privado. De acordo com o deputado Ho Ion Sang, há o receio de que os compradores de casas económicas tenham pouca motivação para vender, dado o baixo lucro que poderão vir a ter. Teme-se, por isso, um cenário de estagnação. “Os preços [das casas] são definidos de acordo com uma fórmula definida na proposta de lei, tendo em conta vários factores. Se a pessoa adquiriu a casa por um milhão de patacas, e se não conseguir obter lucros, será que tem motivação para a colocar à venda? Isto tem a ver com a dinamização do mercado das habitações económicas e há implicações na oferta das casas.” Para Ho Ion Sang, se as casas económicas mantiverem para sempre esse mesmo estatuto, sem poderem ser habitações privadas, “e se o Governo não dispuser de medidas para motivar as pessoas a revender as suas habitações, o futuro mercado de revenda não vai ter grande dimensão”. A 1ª Comissão Permanente da AL quer saber “se o preço [da casa económica] se pode coadunar com os objectivos delineados pelo Governo”. “Esta proposta de lei define que estas casas serão sempre habitações económicas, mas não sabemos quais as razões da definição dos preços de revenda. Se forem reduzidos, os proprietários vão deixar de estar interessados em colocar a sua habitação económica para revenda.” No processo de revenda, o Instituto de Habitação tem direito de preferência, seguindo-se os candidatos em lista de espera e depois os residentes. Porquê 25 anos? Os deputados também se mostraram preocupados com o facto de o Governo propor o aumento da idade mínima de candidatura a uma habitação económica dos 18 para os 25 anos, à semelhança do que foi feito na lei da habitação social, em que a idade aumentou dos 18 para 23 anos. Ho Ion Sang lembrou que a alteração mexe com necessidades de habitação desta faixa etária. “Parecem existir problemas entre a intenção dos deputados e do Governo. Com o aumento de restrições vai reduzir-se a procura por habitação económica das pessoas entre os 18 e os 25 anos. Quais são os motivos do Governo? Como vão ser resolvidas as necessidades de habitação destas pessoas? Vão ser definidas ressalvas?”, questionou. A nova proposta de lei determina que os candidatos a casas económicas não podem ter sido proprietários de imóveis nos últimos dez anos, período temporal que na lei anterior era de cinco anos. Contudo, os deputados querem saber se a propriedade de casas por sucessão está incluída neste âmbito. “Vamos perguntar se a sucessão é uma ressalva desta regra. Está em causa a dinamização do mercado das habitações económicas”, rematou Ho Ion Sang.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Ng Kuok Cheong insiste em mecanismo para debater gastos avultados [dropcap]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong insistiu ontem na criação de um mecanismo que permita submeter à Assembleia Legislativa (AL), para apreciação e debate, as decisões sobre gastos de grande envergadura. Em causa está o aumento “drástico” de custos de projectos, sem justificação “que tem vindo a ser alvo de críticas da população” dadas as “derrapagens orçamentais”, apontou durante as intervenções do período de antes da ordem do dia. O deputado deu alguns exemplos: “o orçamento do projecto do Museu do Vinho, que, inicialmente, era de 64,19 milhões (…) aumentou, de modo significativo e sem quaisquer explicações, para 233 milhões, o que representa um aumento de 2,63 vezes; o orçamento inicial do Centro de Actividades Turísticas, (…) aumentou, de modo significativo, de 328 para 832 milhões de patacas, ou seja, 1,53 vezes; o orçamento inicial das obras do gabinete e do laboratório do Instituto para os Assuntos Municipais no novo mercado abastecedor, que inclui as despesas com a elaboração do projecto, estudos geotécnicos, obras de construção e fiscalização da qualidade, aumentou, de forma significativa, de 72 para 161 milhões de patacas, ou seja, 1,25 vezes”, disse. Portas de luxo Ng Kuok Cheong recordou ainda o caso recente em que o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário revelou, “de repente, a necessidade de substituir as 269 portas corta-fogo do Edifício do Bairro da Ilha Verde, e cada uma custa, em média, 150 mil” patacas, sendo que “alguns cidadãos afirmaram aos deputados à AL que bastava usar as portas de 20 mil”. Dadas as derrapagens e as dúvidas da sociedade, a única solução, sublinhou o pró-democrata, passa pelo debate dos projectos que envolvem montantes elevados de dinheiros públicos na AL “para evitar que os cidadãos se preocupem com o tráfico de interesses e o desperdício do erário público”, rematou. A questão acerca das portas corta-fogo do Edifício do Bairro da Ilha Verde foi também levantada por Zheng Anting e Ella Lei. Para os tribunos, o orçamento anunciado, que previa o pagamento de 40 milhões de patacas para a substituição das portas, suscitou muitas dúvidas nos residentes quanto à eficácia do funcionamento interdepartamental do Governo. Para Ella Lei, “este caso demonstra falta de cooperação interdepartamental, falta de rigor nas vistorias no âmbito da segurança contra incêndios, morosidade na revisão legislativa, o que merece acompanhamento”, frisou.
Sofia Margarida Mota PolíticaLei do hino ganha aprovação final da Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap] proposta de alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais foi ontem aprovada em votação na especialidade na Assembleia Legislativa (AL). Contudo, há artigos no diploma que não reúnem consenso entre os deputados, nomeadamente a referência à divulgação do hino nacional pelos meios de comunicação social. Sulu Sou, Au Kam San e Ng Kuok Cheong votaram contra este ponto considerando tratar-se de um limite à liberdade de imprensa e que o Governo não deve ver os meios de comunicação social como uma plataforma própria. Mas a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, esclareceu: “Não vamos obrigar os média a divulgar o hino, mas o Governo espera poder contar com a sua colaboração” começou por dizer. “Nós adoptamos um modelo de comunicação com os média, com a reprodução e filmes ou através de publicidade”, acrescentou ao mesmo tempo que explicou que “não vai afectar a liberdade de imprensa”. Crime a mais Outro artigo que gerou discussão na reunião de ontem, foi o que prevê o crime de ultraje aos símbolos nacionais. Para Au Kam San, o diploma não apresenta com clareza as acções que vão ser criminalizadas. “Com a nova versão e o aditamento da palavra ‘designadamente’ para descrever as situações a que se aplica, deixa entender que podem haver outros actos criminais. Não se sabem quais são”, apontou. Já Sulu Sou mencionou que a criminalização prevista no diploma é um exagero local visto que na China continental as mesmas acções são tidas como infracções administrativas. “Na China trata-se de uma advertência administrativa e parece que a RAEM é muito mais rigorosa. Não concordo com a criminalização destes aspectos”, apontou. Em resposta, a secretária salientou que o aditamento da palavra “designadamente” é uma estratégia linguística muito utilizada na área do direito penal. “O termo ‘designadamente’, de acordo com o perito, sobretudo na lei penal, é uma técnica legislativa muito utilizada. Isto não quer dizer que a lei fique menos clara”, disse. No que respeita ao ensino do hino nas escolas do ensino não superior previsto agora legalmente, houve deputados que consideraram que a medida já está a ser praticada no território pelo que não é necessário estar prevista legalmente. Segundo Sónia Chan, “é dever da RAEM ensinar o hino nacional dos estudantes”.
Sofia Margarida Mota PolíticaPensões ilegais | Lei Chan U apela ao debate sobre criminalização da actividade [dropcap]É[/dropcap] preciso um debate aberto sobre a criminalização das pensões ilegais. A ideia foi deixada ontem pelo deputado Lei Chan U, durante o período de intervenções de antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL). O deputado justifica a necessidade da discussão com os recentes acontecimentos que envolveram duas mortes ocorridas dentro de estabelecimentos de alojamento ilegal. O tribuno recordou que lei em vigor não impõe multas suficientemente dissuasoras para os infractores e não é eficaz no combate a esta actividade. Contudo, o consenso nesta matéria não existe, nem dentro da comunidade nem dentro do próprio Governo. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, defende a criminalização desta actividade enquanto o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, “considera que as sanções vigentes produzem os devidos efeitos dissuasores”. Já o Ministério Público salientou que o direito penal é o último recurso, entendendo que só se deve recorrer à intervenção criminal como última via. Atendendo a que o Governo criou recentemente um grupo de trabalho interdepartamental para estudar a criminalização das pensões ilegais e os recentes acontecimentos que envolveram a morte de pessoas, Lei apela a um debate sério. O objectivo é “chegar, rapidamente, a uma conclusão mais clara sobre a criminalização das pensões” e “criar um ambiente habitacional seguro e confortável para os residentes”, rematou.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeputados querem rever a lei para alargar restrições ao ruído durante o dia A maioria dos deputados aprovou ontem na generalidade a alteração à lei que facilita a produção de ruído em obras públicas durante a noite. Contudo, muitos dos tribunos salientaram a necessidade de uma revisão legislativa mais profunda que seja capaz de controlar o barulho produzido durante o dia [dropcap]A[/dropcap] proposta de alteração à lei do controle do ruído ambiental, que prevê a simplificação dos procedimentos de autorização de ruído nocturno em caso de necessidade para a execução de obras públicas, foi aprovada ontem na generalidade com as abstenções dos deputados José Pereira Coutinho e Sulu Sou. Em causa, apontaram os tribunos, está o facto de a mudança não contemplar uma revisão legislativa mais profunda que regule também o barulho produzido durante o dia. “Peço ao proponente para aditar na proposta de lei sobre o controlo do ruído da parte do dia e alargar o seu âmbito para regular o ruído a qualquer momento em espaços públicos” referiu Sulu Sou. A opinião foi partilhada por Pereira Coutinho, que considera que “não se deve regular apenas o ruído nocturno e descurar o ruído do dia”. De acordo com o deputado, “quase todos os dias muitos residentes estão a ser perturbados”, uma situação que é do conhecimento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental sem que haja resolução. Mas houve vários deputados que, apesar de terem votado a favor da alteração na generalidade, deixaram recados para discussão na especialidade. Para Leong Sun Iok, o que deveria estar em causa não é o barulho que acontece durante a noite, mas sim o ruído em geral “muitas vezes provocado pelas obras que também decorrem durante o dia”. Discoteca silenciosa Além disso, Leong considera necessário legislar e tomar medidas para prevenir sons incomodativos do quotidiano, que podem ter origem em espectáculos e outras actividades de lazer realizadas em espaços públicos. “E espetáculos e actividades de diversão que incomodam as pessoas? Macau é uma cidade pequena, muitas pessoas trabalham por turnos e muitas destas actividades afectam a vivência destas pessoas”, apontou. Aliás, Leong Sun Iok sugeriu uma solução para a situação: o Governo deveria proceder à distribuição de auscultadores sem fios para que os envolvidos em actividades lúdicas em espaços públicos possam utilizar sem incomodar as outras pessoas. “Há auscultadores sem fios. São leves e há quem ofereça este tipo de equipamento para que as danças na rua não produzam ruídos perturbadores”, disse. Já Chan Iek Lap destacou a necessidade de medidas mais restritivas que controlem ruídos que incomodem vizinhos. “O que me tem chegado da população é que os cidadãos não se importam com as obras de remodelação interna de casas ou com demolições, e que podem aguentar o barulho. Mas não conseguem aguentar quando se trata de pessoas a jogar Mahjong ou a tocar piano”, avançou Chan para justificar a necessidade de controlo de ruído com regras mais apertadas. O deputado sugeriu ainda alterações aos horários agora estabelecidos. Actualmente, a legislação prevê o controle do barulho das 22h às 9h da manhã, mas segundo Chan Iep Lap poderia ser alterado para “as 21h, por exemplo”. Para outra altura Alterações mais abrangentes ficam para outra altura, esclareceu o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “Nesta alteração só ponderamos a parte referente a obras e não ao ruído do quotidiano. Mas como tantos deputados falaram sobre este ruído se calhar vou estudar como optimizar o articulado nesse sentido”, apontou. Raimundo do Rosário acrescentou que a futura análise na especialidade poderá ser um espaço para debater as opiniões dos deputados. Já Raimond Tam, responsável pela DSPA, aproveitou a ocasião para recordar que na consulta pública efectuada para a elaboração da lei que actualmente vigora apenas 15 por cento das pessoas se mostraram a favor do controle de ruído ao longo das 24h diárias. Durante a reunião de ontem foi também aprovada na generalidade a proposta de lei sobre o estatuto das escolas particulares do ensino não superior. O deputado Pereira Coutinho foi o único legislador que se absteve na votação. “O projecto precisa ser melhorado”, justificou,
João Santos Filipe PolíticaPortas corta-fogo | Sulu Sou suspeita que Ho Iat Seng está a ajudar Governo ao adiar debate [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou acredita que o presidente da Assembleia Legislativa (AL) está a tentar proteger o Governo, por não ter agendado para esta tarde a sua proposta de debate sobre a substituição das 269 portas corta-fogo, que custaram 40 milhões de patacas. A proposta tinha sido entregue no dia 4 de Janeiro à AL, e distribuída aos deputados a partir do dia seguinte. Com os prazos legais exigíveis cumpridos, o pró-democrata esperava debater o assunto hoje. Ho Iat Seng decidiu que não seria assim. “Ele devia ter colocado a proposta de debate em votação amanhã [hoje], nas não o fez. Questiono-me sobre esta decisão. Será que o presidente da AL quer ajudar o Governo, ao adiar a discussão deste tema controverso para uma altura em que as pessoas estejam menos alertadas?”, perguntou, em declarações ao HM. “Com esta decisão, o debate já só vai acontecer depois do Ano Novo Chinês. E eu acredito que havia espaço na agenda para ser feito agora”, frisou. Sulu Sou enviou uma carta ao presidente Ho Iat Seng, na manhã de ontem e a resposta surgiu de modo urgente, logo às 17h35, também por carta: “Ele justifica-se com o facto de considerar que a agenda já estava muito carregada”, relatou o deputado ligado à Associação Novo Macau. “Mas eu acho que havia tempo suficiente, nem que a reunião se prolongasse para sexta-feira”, apontou. Outras conversas A discussão de hoje envolve votações à lei do ruído, estatuto das escolas particulares do ensino não-superior, lei do hino, lei dos benefícios fiscais para reconstrução de edifícios e apreciação sobre a execução orçamental de 2017. A sessão inicia-se às 15h00 com intervenções dos deputados. No caso da sessão atingir as 20h sem estar terminada, os deputados votam para continuar além dessa hora, ou continuam no dia seguinte. Para Sulu Sou este é um exemplo que mostra que a AL não é capaz de analisar os assuntos que interessam à população dentro de um prazo razoável. “O tema surgiu em Dezembro e não vai ser discutido até Fevereiro. Vai acontecer fora de tempo, o que também mostra que a AL não consegue assumir a responsabilidade de supervisionar o Governo”, opinou. O Executivo recebeu várias críticas após ter substituído 269 portas corta-fogo, a um preço de 150 mil patacas, num edifício de habitações económicas na Ilha Verde. O Governo é criticado pelo preço e por ter assumido os encargos, que muitos entendem que deviam ter sido arcados pelo empreiteiro.
Diana do Mar PolíticaServiços Públicos | Conselhos simplificados em nome da eficiência [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo deu luz verde a alterações ao funcionamento do Conselho para o Desenvolvimento Turístico e do Conselho para as Indústrias Culturais. As mexidas visam “elevar a qualidade e eficiência dos serviços públicos, cumprindo o objectivo principal da reforma da administração pública que consiste na racionalização de quadros e simplificação administrativa”, explicou Leong Heng Teng. Em síntese, em ambos os casos, é revogado o secretariado, cujo pessoal transita para a dependência sob a qual funcionam os conselhos. Assim, os quatro trabalhadores do secretariado do Conselho para o Desenvolvimento Turístico transitam para a Direcção dos Serviços de Turismo, enquanto os oito do Conselho para as Indústrias Culturais mudar-se-ão para o Fundo das Indústrias Culturais. O apoio técnico-administrativo e logístico passa a ser prestado também pela Direcção dos Serviços de Turismo e Fundo de Indústrias Culturais, respectivamente, para os quais vão ser transferidos igualmente o património, instalações e equipamentos, do Conselho para o Desenvolvimento Turístico e do Conselho para as Indústrias Culturais. Os dois projectos de regulamento administrativo não prevêem mexidas nas atribuições ou competências, indicou o porta-voz do Conselho Executivo.
Diana do Mar PolíticaGrande Baía | Nomeados membros da recém-criada comissão de trabalho [dropcap]E[/dropcap]stão nomeados os membros da Comissão de Trabalho para a Construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. São eles Lai U Meng (em representação do Gabinete do Chefe do Executivo), Cheong Sio Hong (em representação do Gabinete da secretária para a Administração e Justiça), Cheong Chok Man (em representação do Gabinete do secretário para a Economia e Finanças), Ku I Kan (em representação do Gabinete do secretário para a Segurança), Leong Veng Hang (em representação do Gabinete do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura), Vong Man Kit (em representação do Gabinete do secretário para os Transportes e Obras Públicas) e Lin Yuan (em representação da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional). O mandato dos membros tem a duração de um ano, de acordo com um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, que produz efeitos a partir de hoje. Criada em Novembro, a Comissão de Trabalho para a Construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, tal como o nome indica, tem como competência elaborar estratégias sobre o papel da RAEM no projecto que aspira tornar Macau, Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong numa área metropolitana mundial. A comissão – que funciona na dependência do Chefe do Executivo, que a preside – é composta por 16 membros. Além dos sete agora nomeados conta com todos os cinco secretários, com o director-geral dos Serviços de Alfândega, a chefe do gabinete do Chefe do Executivo, o porta-voz do Governo e o director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional.
Diana do Mar PolíticaEnsino Superior | GAES transformado em direcção de serviços a partir do próximo mês O Gabinete de Apoio ao Ensino Superior vai dar lugar à Direcção dos Serviços de Ensino Superior. A alteração surge devido ao aumento de competências e atribuições, e deve ser concretizada no próximo mês [dropcap]O[/dropcap] aumento de competências e atribuições do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES) na sequência da entrada em vigor do novo Regime do Ensino Superior, em Julho do ano passado, esteve na base da decisão do Governo de transformar o GAES numa direcção de serviços. A denominada de Direcção dos Serviços do Ensino Superior (DSES) deve substituir o GAES no próximo mês. “Para implementar eficazmente as disposições do novo Regime do Ensino Superior e realizar os trabalhos relacionados, em articulação com a modernização, a internacionalização e a garantia da qualidade das instituições e cursos do ensino superior, bem como o apoio aos estudantes, é necessário fazer ajustamentos às atribuições, estrutura e quadro de pessoal”, justificou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, que deu ontem a conhecer os principais contornos do projecto de regulamento administrativo que fixa a organização e funcionamento da nova DSES. A DSES vai manter uma estrutura equivalente ao GAES, com o coordenador e os dois coordenadores-adjuntos, a transitarem para os cargos de director e subdirectores, mantendo as comissões de serviço até ao respectivo termo. O GAES tem desde 2011 Sou Chio Fai como coordenador. Sílvia Ho e Chang Kun Hong desempenham funções de coordenadores-adjuntos. O universo de pessoal manter-se-á também inalterado, em 65, assim como a carreira, categoria e escalão que os trabalhadores detêm, de acordo com o porta-voz do Conselho Executivo, mas o orçamento vai sofrer um aumento na ordem dos quatro milhões por ano devido ao aumento de cargos de chefia. Quatro departamentos A nova direcção vai dividir-se em quatro departamentos: o de Coordenação das Instituições de Ensino Superior, o de Estudantes, o de Cooperação, Ciências e Tecnologia e, por fim, o de Assuntos Genéricos. Segundo Leong Heng Teng, tem entrada em funcionamento prevista para o próximo mês, após a publicação do regulamento administrativo em Boletim Oficial. Em conferência de imprensa, foi ainda divulgada a extensa lista de 24 atribuições da nova direcção, com o actual coordenador do GAES e futuro director da DSES a destacar a “garantia da qualidade dos cursos”, que “segue a tendência mundial” com a tónica da apreciação a ser colocada na autoridade académica em detrimento da autoridade administrativa, bem como a “cooperação com o exterior”, outro aspecto “muito importante”. Criado no final da década de 1990, como equipa de projecto, o GAES passou depois a gabinete técnico.
Hoje Macau PolíticaCFJJ | Manuel Trigo mantém-se como director por mais dois anos Manuel Trigo vai manter-se como director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ). Segundo um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, a nomeação para o exercício do cargo, em regime de acumulação, é renovada pelo período de dois anos. O despacho produz efeitos a 3 de Abril. Manuel Trigo exerce funções como director do CFJJ desde Abril de 2002, altura em que desempenhava também o cargo de director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. O CFJJ, criado em 2001, teve como primeiro director o então juiz do Tribunal de Segunda Instância Sebastião Póvoas.
Sofia Margarida Mota PolíticaRenovação urbana | Deputados questionam participação do CCAC na produção da proposta de lei Três deputados da 3ª Comissão Permanente onde está a ser discutida na especialidade a proposta de lei sobre a habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, questionaram a presença do adjunto do comissário do CCAC, Lam Chi Long, na reunião de ontem. Para Pereira Coutinho, o CCAC, enquanto órgão independente, não deveria participar nos processos legislativos em curso [dropcap]O[/dropcap]s deputados Sulu Sou, Zheng Anting e José Pereira Coutinho manifestaram-se ontem preocupados com a presença do adjunto do comissário do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), Lam Chi Long, na reunião de discussão na especialidade da proposta de lei sobre a habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana a cargo da 3ª Comissão Permanente. De acordo com Pereira Coutinho, trata-se de uma situação incomum. “É muito estranho que estando presente a secretária para Administração e Justiça e o responsável pela Direcção dos Serviços de Justiça, tenha sido um adjunto do comissário do CCAC a fazer a apresentação do projecto em nome do Governo” referiu ao HM. Em causa está o facto do CCAC ser um órgão independente, acrescentou, explicando que a presença do comissário na reunião de ontem é mesmo incompatível com as suas funções. Para Pereira Coutinho, o facto da proposta em análise ser complexa e “mexer com muitos interesses dos construtores civis”, pode ser a razão para a presença do organismo de combate à corrupção. Por outro lado, a intervenção do CCAC nesta matéria pode ainda provocar a “desconfiança da população” se alguma coisa no futuro correr mal com a aplicação da lei que está agora em processo legislativo. “O CCAC devia alhear-se nesta matéria e manter-se independente para poder intervir quer na provedoria de justiça quer no combate à corrupção”, apontou. Trabalho de equipa A preocupação de “alguns deputados” foi também referida pelo presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai depois da reunião de ontem. “Trata-se de uma equipa de trabalho de leis do governo e [estes deputados] acham que o CCAC não pode ter competência para isso”, referiu Vong. Em resposta, o Governo esclareceu que se trata de “um trabalho de equipa que conta com a ajuda de um adjunto do comissário”, apontou o presidente da comissão. “O Governo disse ainda que já em outras reuniões, como no caso da análise da proposta da lei eleitoral, também se contou com representantes do CCAC porque esta entidade também compunha a equipa de trabalho nesse processo legislativo”, acrescentou Vong Hin Fai. Questionado acerca da frequência deste cenário em sede de comissão, Vong Hin Fai recordou que, além da presença de representantes do CCAC no processo legislativo sobre a lei eleitoral, já teve lugar uma situação “em 2005 na lei sobre a privacidade dos dados pessoais em que o CCAC participou e apresentou pareceres”. O presidente da 3ª comissão não afasta a participação futura do CCAC nos trabalhos legislativos de outras leis.
Sofia Margarida Mota PolíticaAssistentes sociais | Tribunos e Governo querem criação de carreira especial [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2ª Comissão Permanente e o Instituto de Acção Social (IAS) querem que a proposta de lei sobre a acreditação profissional e inscrição para assistente social contemple a criação de uma carreira especial na função pública. A informação foi revelada ontem pelo presidente da comissão, Chan Chak Mo, após mais uma reunião de discussão na especialidade do diploma. “Esperamos que seja uma profissão com apenas um regime, e que a situação de uma profissão com dois regimes dure apenas num período transitório”, apontou. Em causa está o facto do diploma prever que a proposta em análise seja apenas aplicada ao sector privado enquanto os assistentes sociais que trabalham para a função pública continuam a ser regidos pelo regime da função pública. O mesmo se aplica ao código ético a definir pelo futuro Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS) que, não existindo carreira especial, será apenas para ser cumprido pelos profissionais do sector privado. “Esperamos que a criação de uma carreira especial esteja definida na proposta de lei. Agora é uma profissão, dois regimes e o código de ética para as entidades privadas”, acrescentou Chan. A presidente do IAS, Celeste Vong, presente na reunião de ontem, considera também que a criação de uma carreira especial para os assistentes sociais deve constar do regime que vai regular o sector, apontou o presidente da comissão. De acordo com Chan Chak Mo, Celeste Vong vai agora entrar em contacto com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para perceber o que pode ser feito neste sentido. Caso a iniciativa avance, o diploma vai ainda definir um período de transição de modo a uniformizar as carreiras dos assistentes sociais.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Pereira Coutinho quer lei que proíba a importação de produtos descartáveis [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho solicita ao Governo que avance com legislação para proibir a importação e comercialização de produtos embrulhados em plástico descartáveis. O pedido é feito em interpelação escrita onde Pereira Coutinho solicita esclarecimentos acerca das medidas a tomar para a redução doméstica e empresarial deste tipo de material. Em causa estão produtos como sacos de plástico, garrafas de água, palhinhas, “utensílios descartáveis, caixas de esferovite para comidas, pauzinhos de cotonetes, talheres, pratos, agitadores de bebida, copos para café ou água, ou taças”. A par da proibição deste tipo de produtos, Pereira Coutinho quer que a legislação contemple ainda o incentivo do “uso de materiais biodegradáveis” ou a substituição dos produtos plásticos por outros feitos de “fibras vegetais naturais” e o “uso de louça reutilizáveis”, lê-se. Em causa está o que considera ser fundamental para a protecção ambiental, matéria quanto à qual entende que Macau está ainda muito atrasada. O deputado dá exemplos de países que têm liderado em termos de reciclagem: “A Alemanha é a líder mundial em tecnologias e políticas de reaproveitamento de resíduos sólidos e desde 2005 que é proibida a remessa de lixo doméstico e industrial sem tratamento quer para os aterros quer às incineradoras diminuindo drasticamente o volume de lixo doméstico e industrial” refere. Mais perto está o Japão, “outro dos países mais desenvolvidos na redução do volume de resíduos sólidos vigorando desde 1970 a Lei de Gestão de Resíduos que regulamenta e controla toda a cadeia de produção e destino final do lixo baseados nos conceitos de reduzir, reciclar e reaproveitar e com objectivo de reduzir as emissões de dioxinas”. De acordo com Pereira Coutinho, o plástico é um produto que está, neste momento, a ameaçar o ambiente e mesmo a sobrevivência de animais e pessoas. “O plástico acumula-se vários anos nos oceanos e deteriora-se dando origem a pequenas partículas que são ingeridas pelos animais e peixes e podem levar à sua morte. Através da ingestão dos plásticos pelos peixes os micro-plásticos chegam a cadeia alimentar dos seres humanos potenciando doenças graves e cancerígenas”, refere o deputado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSusana Chou pouco optimista com projecto de integração da Grande Baía A ex-presidente da Assembleia Legislativa aponta as diferentes leis entre as regiões da Grande Baía como um desafio às relações comerciais. As dúvidas foram levantadas num evento sobre a Lei Básica, em que o vice-director do Gabinete de Ligação elogiou a comunidade macaense [dropcap]A[/dropcap] empresária e ex-presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou, revelou ontem que não está optimista em relação ao projecto da Grande Baía. Foi na sessão de perguntas e respostas de um evento organizado pela Associação de Promoção da Lei Básica de Macau, sobre a miniconstituição local, que a empresária expressou o ponto-de-vista. Num evento que contou com a presença do vice-director do Gabinete de Ligação, Zhang Rongshum, de acordo com o canal chinês da TDM, Susana Chou afirmou não estar optimista com o projecto e explicou o cepticismo pelo facto da Grande Baía envolver três jurisdições diferentes. Sobre este assunto, Susana Chou disse esperar que o Gabinete de Ligação tome as rédeas do processo e que desenvolva as medidas necessárias para que estes obstáculos jurídicos sejam ultrapassados. Na resposta à intervenção, Zhang, vice-director do Gabinete de Ligação, frisou que as três regiões envolvem zonas fronteiriças diferentes e que devido ao respeito pelo princípio “um país, dois sistemas” não vai haver uma uniformização total das leis. Contudo, o dirigente comprometeu-se a estudar uma forma como as legislações locais podem ser articuladas para aproveitar as vantagens do projecto nacional. A Grande Baía é um projecto, principalmente económico, que aspira a ser o motor de desenvolvimento desta região da China. Além de Macau, Hong Kong e Cantão integra ainda as cidades de Shenzhen, Jiangmen, Huizhou, Dongguan, Foshan e Zhaoqing. Direitos adquiridos Rita Santos, Conselheira das Comunidades Portuguesas, marcou igualmente presença no evento. A macaense confrontou o vice-director da Gabinete de Ligação sobre a eventual necessidade de legislar o artigo 42 da Lei Básica. Este artigo define que “os interesses dos residentes e ascendência portuguesa em Macau são protegidos” e que os seus “costumes e tradições culturais devem ser respeitados”. Em resposta à questão, Zhang Rongshun afastou o cenário de legislar para este artigo. O responsável justificou que o Governo Central dá muita importância aos costumes e cultura macaense e que isso dispensa a necessidade de criar uma lei específica. Rita Santos contou ainda, ao HM, que Zhang estimou ainda que o número de macaenses seja de aproximadamente 20 mil e garantiu que os costumes da comunidade macaense e portuguesa vão sobreviver durante vários anos. O vice-director do Gabinete de Ligação sublinhou ainda que a comunidade macaense e portuguesa tem um papel a desempenhar no desenvolvimento nacional.
Hoje Macau PolíticaAL | Estatuto de escolas privadas votado quinta-feira [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa (AL), votam esta quinta-feira, na generalidade, o estatuto das escolas particulares do ensino não superior, que visa rever uma lei de 1993 e que foi alvo de uma consulta pública em 2013. Na altura, o Governo decidiu partir para uma revisão do diploma “tendo em conta a realidade e necessidades de desenvolvimento da sociedade”. O plenário desta quinta-feira vai também servir para votar, na generalidade, a revisão da lei de prevenção e controlo do ruído ambiental, aprovada em 2014, bem como a lei do hino, que será votada na especialidade. Os deputados vão também votar na especialidade o regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios, além de que será apreciado o parecer da 2ª comissão permanente da AL sobre a execução orçamental de 2017. Será ainda votada uma resolução relacionada com o Regimento da AL.
João Santos Filipe Manchete PolíticaExecutivo criou 151 comissões e fundos desde 1999 [dropcap]D[/dropcap]esde o estabelecimento da RAEM o Governo criou 151 comissões consultivas, comissões e conselhos funcionais e ainda fundos, incluindo os que têm autonomia administrativa e financeira. Entre estes apenas 36 têm orçamentos próprios, que no ano passado corresponderam a um valor de 17,49 mil milhões de patacas. Os dados constam numa resposta enviada pelo Governo ao deputado José Pereira Coutinho, a que o HM teve acesso, e tem a informação existente até 12 de Dezembro. Neste documento surgem listadas todas as comissões do Governo, respectivos orçamentos e número de elementos. Entre os 1.895 membros nas comissões existem nomes que se repetem, uma vez que a mesma pessoa pode estar em duas ou mais comissões. Ainda em relação aos membros, o Conselho para o Desenvolvimento Económico, que está sob a alçada do Chefe do Executivo, é o que tem o maior número com 51. No pólo oposto, o Conselho Técnico de Credenciação, órgão consultivo sob a alçada do Secretário para os Transporte e Obras Públicas aparece com zero membros. Entre os 151 organismos apresentados, apenas 36 têm orçamentos próprios. O Fundo de Segurança Social surge com o maior montante de 4,76 mil milhões de patacas. Segue-se a Fundação de Macau, com 2,89 mil milhões e o Fundo de Pensões, com 2,45 mil milhões. Com um orçamento de 613 mil patacas, o Conselho dos Magistrados Judicias é quem menos gasta. Número “excessivo” Para o deputado José Pereira Coutinho, o número de comissões, comités e fundos é “excessivo”. O legislador considera mesmo que poderia haver uma simplificação dos organismos: “há um Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, depois há a Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos, também há a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública… Há mais casos em áreas semelhantes… Todos estes nomes levantam-me muitas dúvidas sobre o aproveitamento dos recursos”, afirmou Coutinho. O deputado questiona igualmente se todos os 151 organismos elencados têm actividade. “Acho que se formos a ver e tivermos em conta os resultados finais, verificamos que em muitos casos nem há uma avaliação do trabalho”, justificou. “Existe uma proliferação de conselhos, que estão todos interligados entre si e em que cada um rema para o seu lado. Isto se remarem mesmo!”, frisou. O deputado eleito pela via directa considerou que um bom indicador para conhecer as actividades das comissões são os respectivos portais online. “Há um bom indício para tentar perceber a actividade dos conselhos, basta olhar para as páginas electrónicas. Se não têm páginas, é normal que se suspeite que não têm actividade porque não têm nada para divulgar”, opinou. José Pereira Coutinho foi eleito deputado com o apoio da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), a que preside. Sobre este assunto deixou críticas ao actual Conselho para os Assuntos de Habitação Pública: “É um que até hoje nada disse sobre a habitação pública para os trabalhadores da função pública. Não tem nenhuma página electrónica para sabermos as suas actividades e tem 20 membros… O mínimo que devia fazer era divulgar às pessoas o que fazem”, apontou. A resposta ao deputado vem assinada pelo director dos Serviços dos Assuntos da Função Pública e demorou cerca de seis meses a ser elaborada.
Hoje Macau PolíticaComissão Eleitoral | Leong Meng Ian substitui Pun Hon Veng no subsector do trabalho [dropcap]U[/dropcap]m aviso do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, torna público a perda da qualidade de membro da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, do subsector do trabalho do 3.º sector, de Pun Hon Veng, por morte. Pun Hon Veng é substituído por Leong Meng Ian, candidata não eleita que obteve o maior número de votos do subsector em causa.
Hoje Macau PolíticaComissão Eleitoral | Publicada lista dos 16 representantes da CCPPC [dropcap]F[/dropcap]oi publicada ontem, em Boletim Oficial, a lista dos representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês do 4.º sector da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, eleitos pelos novos representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, mediante sufrágio interno, resultante da mudança de mandato. Os 16 membros são Lei Heong Iok, Edmund Ho, Lawrence Ho, David Chow, Chan Meng Kam, Chan Kam Meng, Suen Yan Kwong, Hoi Kin Hong, Leong Wa, Leong Lai, Zhang Zongzhen, Cheong U, Tina Ho, Liu Chak Wan, Leonel Alves e Sio Tak Hong.
Hoje Macau PolíticaObras Públicas | Ng Kuok Cheong questiona custos [dropcap]O[/dropcap]s custos de várias obras, como o mercado abastecedor da Nam Yue, são o alvo de uma interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, que procura justificações para o aumento dos preços. Em causa está o facto de se terem verificado derrapagens orçamentais que o pró-democrata diz não conseguir compreender e que ainda não foram explicadas. Segundo o legislador, é preciso apurar se tem havido desperdício dos recursos públicos quando se registam derrapagens orçamentais.
João Santos Filipe PolíticaDSEJ exige a centros de explicações base de dados sobre docentes Governo não se compromete com instalação de videovigilância nos centros de explicações, mas encoraja criação de base de dados com informações dos explicadores para apertar o aparato de segurança [dropcap]A[/dropcap] Direcção de Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) exige aos centros de explicações a criação de bases de dados actualizadas sobre os formadores e que a informação seja actualizada constantemente. Esta é uma das medidas adoptadas pelo Governo para combater o fenómeno dos abusos sexuais nos centros de explicações. “A DSEJ continua a aperfeiçoar o mecanismo de verificação [de qualificação dos formadores], exigindo aos centros de explicações que actualizem, atempadamente, a informação relativa ao estado do exercício de funções do pessoal docente, criando uma base de dados sobre os seus formadores”, pode ler-se no documento de resposta às perguntas do deputado Lam Lon Wai. Aos centros é ainda pedido que “recolham as queixas e opiniões dos cidadãos” sobre o seu funcionamento de forma a propiciar “um ambiente pedagógico seguro, confortável e excelente aos alunos”. Em relação à instalação de câmaras de videovigilância nas salas de explicações, com o objectivo de evitar situações de abusos, a DSEJ não toma uma posição, apenas frisa que é preciso respeitar a lei: “A instalação deve observar as disposições da lei de protecção de dados pessoais, bem como obter o consenso do sector e, ainda, ter em consideração o equilíbrio entre a prevenção de incidentes e a protecção e respeito da privacidade”, é referido. Por outro lado, a DSEJ deixa em aberto a possibilidade da CCTV ter efeitos negativos, apontando que compete às instituições de ensino “avaliar a influência da vigilância no crescimento mental das crianças, desde terna idade e a longo prazo”. Ainda neste capítulo, a DSEJ deixa um aviso aos centros de explicação com CCTV, apelando para o cumprimento das leis. Revisão da lei Segundo a resposta do Governo, assinada pela subdirectora da DSEJ, Leong Vai Kei, o Executivo está neste momento a trabalhar para rever o regime de licenciamento e fiscalizar os centros particulares de apoio pedagógico complementar. Segundo a informação revelada, os requisitos das habilitações académicas, distribuição de pessoal, aumento das multas, cancelamento de registos, e fiscalização de serviços de refeições e transporte são algumas das áreas que vão sofrer alterações. O Governo diz que o objectivo passa por fazer entrar na Assembleia Legislativa o documento com “a maior brevidade”. A interpelação de Lam Lon Wai foi escrita em 23 de Novembro, após ter sido revelado um caso em que um explicador de Hong Kong terá, alegadamente, abusado de cinco alunos. Todas as vítimas tinham menos de 14 anos.
Hoje Macau PolíticaETAPM | Função pública consultada sobre segunda fase de revisão [dropcap]O[/dropcap]s Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) realizaram uma consulta junto dos serviços públicos e das associações dos trabalhadores no âmbito dos trabalhos da revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM). A segunda fase de revisão do ETAPM, após a primeira ter entrado em vigor a 1 de Janeiro, centrar-se-á no regime de subsídios e abonos com vista a que “o ETAPM possa adaptar-se às necessidades de funcionamento e gestão administrativa dos serviços públicos actuais e salvaguardar os direitos dos trabalhadores”, indicaram os SAFP em comunicado. Além do envio do documento de consulta aos serviços públicos, os SAFP também realizaram quatro sessões de esclarecimento que reuniram mais de 500 participantes. A consulta da segunda fase de revisão do ETAPM termina no próximo dia 31.
