Diana do Mar Manchete PolíticaLAG 2019 | Estudada integração na linha ferroviária de alta velocidade [dropcap]O[/dropcap]Chefe do Executivo, Chui Sai On, anunciou ontem que vão ser realizados “estudos conjuntos” com as cidades abrangidas pela Grande Baía para “promover a possibilidade de integração de Macau no plano ferroviário de alta velocidade na margem oeste do Delta do Rio das Pérolas”. Não existe, porém, qualquer plano concreto. “É necessário fazer um estudo preliminar para ver como nos podemos integrar neste sistema”, afirmou Chui Sai On, quando confrontado, durante a conferência de imprensa que seguiu à apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG), sobre a existência de um plano concreto, atendendo a que o Metro Ligeiro ainda não é uma realidade. “Há vários modelos de ligação”, sublinhou o Chefe do Executivo, apontando que “a ligação e a comunicação mútua é de extrema importância” no contexto da Grande Baía. O acordo-quadro para o desenvolvimento da estratégia da Grande Baía foi firmado em 1 de Julho de 2017, num acto testemunhado pelo Presidente da China, Xi Jinping. Mas desde então muito pouco foi revelado, estando por lançar as linhas gerais do planeamento para o desenvolvimento do projecto de integração económica. A Grande Baía, que aglutina as duas Regiões Administrativas Especiais de Macau e de Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong (Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing) aspira tornar-se numa metrópole de nível mundial.
Hoje Macau PolíticaLAG 2019 | Chui Sai On destaca valor dos macaenses e portugueses [dropcap]”O[/dropcap]s macaenses de ascendência portuguesa e os portugueses residentes em Macau desempenham um papel importante no fomento do intercâmbio cultural entre a China e outros países”, refere o parágrafo que, tradicionalmente, surge no discurso das Linhas de Acção Governativa (LAG). “O Governo valoriza as suas culturas, costumes e hábitos, salvaguarda os seus direitos e interesses legais e apoia a sua participação no desenvolvimento da RAEM juntamente com toda a população de Macau”, afirmou o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Quase 19 mil milhões de patacas destinados a benefícios sociais O Chefe do Executivo, Chui Sai On, apresentou ontem na Assembleia Legislativa as Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, o último ano do seu mandato. O tradicional pacote de apoios sociais, que inclui os cheques à população, ascende a quase 19 mil milhões de patacas [dropcap]O[/dropcap]Governo vai desembolsar 18.747 milhões de patacas com o tradicional pacote de apoios sociais, que inclui subvenções e comparticipações, bem como a distribuição de cheques à população. As despesas com a actualização ou manutenção de uma série de apoios traduzem um aumento significativo face a 2018: 5,8 mil milhões ou mais 45,4 por cento. Do pacote consta uma nova ronda de distribuição de cheques pela população, cujos valores, após terem permanecido inalterados durante quatro anos consecutivos, vão ser actualizados em 2019. Assim, os residentes permanentes vão receber 10.000 patacas (mais 1.000), enquanto os não permanentes terão direito a 6.000 (mais 600). Entre os apoios alvo de mexidas destaca-se o valor do índice mínimo de subsistência – estagnado nas 4.050 patacas desde 2016 – que irá subir, no próximo ano, para 4.230 patacas. Também revistos em alta – como anunciado anteriormente – vão ser os montantes anuais do subsídio de invalidez: o normal (destinado a portadores de deficiência ligeira ou moderada) sobe de 8.000 para 9.000 patacas, enquanto o especial (para portadores de deficiência grave ou profunda) de 16.000 para 18.000 patacas. O valor da pensão de idosos vai subir das actuais 3.450 patacas para 3.630, enquanto o subsídio para idosos manter-se-á nas 9.000 patacas. O subsídio de nascimento, atribuído pelo Fundo de Segurança ao qual se podem candidatar ambos os progenitores, vai passar de 5.000 para 5.260 patacas. Aumentados vão ser também os subsídios para a aquisição de material escolar: os apoios para os estudantes do ensino infantil e primário sobem para 2.500 patacas, enquanto os do ensino secundário crescem para 3.250 patacas. No caso do ensino superior, a verba sobe para 3.300 patacas. O subsídio de alimentação, atribuído a estudantes, cresce para 3.800 patacas. As actualizações estendem-se ao subsídios para pagamento de propinas a famílias carenciadas: 2.300 patacas para os estudantes do ensino infantil por ano lectivo; 2.900 patacas para os do ensino primário e 3.400 patacas para os do ensino secundário. De resto, há um vasto conjunto de apoios que vão manter-se inalterados, como os vales de saúde (600 patacas para cada residente permanente) ou as subvenções do pagamento das tarifas de electricidade (200 patacas por mês por cada unidade habitacional) e de água. A título de exemplo, às famílias carenciadas beneficiárias do subsídio de apoio financeiro será concedida – como tem sido habitual – uma prestação adicional única, de valor correspondente ao montante total do subsídio. Assim sendo dá-se continuidade à implementação da isenção de renda às famílias em habitações sociais e à atribuição de abono de residência aos agregados que se encontram em listas de espera por uma fracção social. Benefícios fiscais Já no domínio das isenções fiscais, mantém-se em 600.000 patacas o valor da matéria colectável a beneficiar de isenção do imposto complementar sobre rendimentos das pequenas e médias empresas, bem como a redução de 30 por cento no imposto profissional da população activa, com o limite de isenção de 144.000 patacas. A redução da contribuição predial urbana até 3.500 patacas para residentes de Macau figura como outra das medidas que que se mantém inalterada. Neste plano, o Chefe do Executivo anunciou quatro novidades, designadamente ao nível do imobiliário: “Incentivaremos o aumento da oferta no mercado de arrendamento de imóveis, através de uma redução para 8 por cento da taxa de contribuição predial urbana dos prédios arrendados, mantendo-se essa taxa em 6 por cento para prédios não arrendados”. Outra das medidas, com vista a incentivar o emprego de idosos e de portadores de deficiência (que reúnam determinadas condições), prevê o aumento do valor dos rendimentos anuais isentos do imposto profissional dos trabalhadores com idade superior a 65 anos para 198.000 patacas. No que diz respeito ao incentivo ao “desenvolvimento de actividades financeiras com características próprias”, o Governo vai avançar com a isenção do imposto complementar de rendimentos sobre as mais-valias proveniente do investimento em obrigações de autoridades do interior da China e de empresas estatais em Macau, bem como a isenção do imposto de selo sobre a emissão e aquisição das mesmas. A Grande Baía também não passa em branco no capítulo dos novos benefícios fiscais. “No sentido de incentivar as empresas de Macau a desenvolverem projectos inovadores de investigação e desenvolvimento, em articulação com a implementação do plano de desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, a matéria colectável sujeita ao imposto complementar de rendimentos destas empresas beneficiará de uma dedução de 300 por cento para os primeiros três milhões de patacas do valor total das despesas de investigação e desenvolvimento qualificadas e de 200 por cento para o montante remanescente, sendo o valor máximo de dedução de 15 milhões de patacas”. Com a aplicação das medidas de isenção, redução de taxas e impostos e de devolução de imposto, o Governo prevê que, em 2019, deixará de arrecadar receitas fiscais de aproximadamente 4.243 milhões de patacas.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2019 | “Gostaria de finalizar alguns trabalhos”, disse Chui Sai On [dropcap]A[/dropcap]presentado em 2016, o Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM, com duração até 2020, tem sido bem sucedido, destacou ontem o Chefe do Executivo, Chui Sai On, na conferência de imprensa após a apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa para o próximo ano. “Conseguimos alcançar 70 por cento dos planos previstos. Conseguimos aumentar a taxa de execução do plano quinquenal e esta é uma boa notícia para o novo Governo. Se conseguirmos chegar aos 100 por cento ainda melhor, mas já temos 70 por cento [de execução]”, frisou. Chui Sai On falou ainda sobre as medidas que gostaria de concluir até 19 de Dezembro do próximo ano. “Antes do termo deste mandato gostaria de finalizar alguns trabalhos”, disse, tendo desejado para o próximo ano “ter um orçamento rico, um grande saldo e, através dos novos aterros, conseguir aumentar a reserva de terrenos”. “Temos seis mecanismos a longo prazo e gostaríamos de os consolidar”, concluiu.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Função Pública com aumentos de 3,5 por cento, os maiores desde 2015 [dropcap]O[/dropcap]Chefe do Executivo, Chui Sai On, confirmou ontem que os funcionários públicos vão ser aumentados no próximo ano. O valor de cada ponto do índice da tabela salarial vai subir de 85 para 88, em Janeiro, o que corresponde então, na prática, a uma actualização salarial de 3,5 por cento. Trata-se do maior aumento percentual desde 2015 (6,76 por cento). Desde então, os aumentos para os funcionários públicos foram sempre inferiores a três por cento: em 2016 o aumento foi de 2,53 por cento, em 2017 de 2,46 por cento e este ano correspondeu a 2,4 por cento. Macau contava, no final do ano passado, com 31.354 funcionários públicos, um número que não inclui os trabalhadores das fundações e dos outros organismos públicos que se regem pelo regime de direito privado (Fundação Macau, Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Autoridade Monetária de Macau, Universidade de Macau, Instituto Politécnico de Macau e Autoridade de Aviação Civil). O valor do aumento anunciado para o próximo ano situa-se acima da inflação, cuja taxa correspondeu a 2,66 por cento em Setembro, segundo os dados mais actualizados. À luz das mais recentes projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), divulgadas no mês passado, a taxa de inflação de Macau deve fixar-se em 2,2 por cento este ano e em 2,4 por cento no próximo. Coutinho insatisfeito A actualização não satisfaz. Porém, o deputado Pereira Coutinho, dado que a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) tem vindo a pedir “há muito tempo” um aumento de 5 por cento, tendo em conta, as reservas financeiras que Macau detém e, por outro, o facto de o território ser uma cidade cara. “Se não recuperarmos a taxa de inflação acumulada nos últimos 20 anos continuamos a perder poder de compra”, afirmou Pereira Coutinho, para quem existem outros problemas e injustiças dentro da função pública, incluindo ao nível das carreiras, aos quais urge dar resposta. “Nada foi dito sobre a reserva de terrenos para a construção de habitação para os trabalhadores da função pública”, criticou, lamentando que nada tenha sido feito ao longo de quase 20 anos a este respeito. Outro ponto que “fica muito a desejar” tem que ver com a responsabilidade dos titulares dos principais cargos”, sustentou o deputado, recordando que, no ano passado, ficou a promessa de mexidas.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2019 | Chefe do Executivo não se compromete com revisão da lei de terras O Chefe do Executivo não se compromete relativamente à possibilidade de rever a Lei de Terras, após ter anunciado que o Governo vai avançar com “uma ampla auscultação da opinião da sociedade e um estudo aprofundado” relativamente ao controverso diploma, a ser realizado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) [dropcap]”N[/dropcap]ão temos qualquer ideia relativamente à revisão da lei”, afirmou, Fernando Chui Sai On durante a conferência de imprensa, que se seguiu à apresentação das LAG para o próximo ano. “Pedi ao CCAC para fazer a apreciação da Lei de Terras no que toca aos procedimentos administrativos. Não posso adiantar se vamos ou não rever a lei porque o CCAC acabou de receber a ordem para fazer o estudo. O relatório vai depois ser tornado público”, realçou. Aquando do anúncio, na Assembleia Legislativa, Fernando Chui Sai On especificou que o CCAC vai efectuar “uma análise abrangente sobre a situação dos terrenos, cuja concessão tenha sido declarada caducada”, baseando-se nos “trabalhos preliminares realizados pelos serviços competentes”, cabendo-lhe depois “apresentar uma proposta e algumas recomendações para o aperfeiçoamento da supervisão e gestão da concessão de terrenos”. Essas ferramentas – argumentou – “servirão de base para a elaboração do planeamento geral de Macau, com vista a resolver adequadamente a questão das terras”, enalteceu Fernando Chui Sai On. Contra o CCAC Em reacção ao anúncio do Chefe do Executivo na Assembleia Legislativa, os deputados Pereira Coutinho e Sulu Sou manifestaram-se contra a intervenção do CCAC no âmbito do dossiê da Lei de Terras, prevendo mesmo que recaiam “pressões” sobre o organismo liderado por André Cheong. “Isto só mostra como os grandes empresários têm um poder absoluto e de comando sobre o Governo de Macau. É inaceitável e impensável que o CCAC seja incumbido de pensar sobre a próxima revisão da Lei de Terras”, afirmou Pereira Coutinho, para quem outras entidades, mais vocacionadas para o efeito, poderiam fazer esse trabalho de análise. Embora compreenda que essa responsabilidade foi atribuída ao CCAC “para dar uma imagem de seriedade e de integridade”, ou seja, de que “nada tem a ver com corrupção e tráfico de influências”, o deputado considera que esta missão extravasa as competências daquele órgão. Sulu Sou teceu críticas idênticas, apontando não só que o assunto “não é da responsabilidade do CCAC”, como também o facto de “os tribunais já terem tomado decisões” a este respeito. O deputado foi ainda mais longe, ao antecipar “pressão” sobre o CCAC, atendendo a que, nos últimos anos, os empresários exerceram uma enorme pressão junto do Governo relativamente à Lei de Terras”. Até ao final de Setembro, segundo dados facultados pelo próprio líder do Governo, tinham sido proferidos 75 despachos de declaração de caducidade de concessões de terrenos, envolvendo uma área total de 530 mil metros quadrados, ou seja, o equivalente a aproximadamente 60 campos de futebol. No entanto, nem todos foram revertidos definitivamente, dado que muitas das declarações de caducidade das concessões de terrenos por falta de aproveitamento dentro do prazo têm sido contestadas nos tribunais, dado que, à luz da Lei de Terras, as concessões provisórias expiram ao fim de 25 anos, independentemente da existência de culpa por parte da Administração.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG 2019 | Chui Sai On deixa lei sindical para novo Chefe do Executivo É oficial: o Chefe do Executivo disse esta tarde em resposta aos jornalistas que não vai “iniciar a iniciativa de promover a lei sindical” [dropcap]C[/dropcap]hui Sai On, Chefe do Executivo, adiantou esta tarde na sede de Governo que “não vai iniciar a iniciativa de promover a lei sindical”, tendo em conta que “na Assembleia Legislativa já tivemos algumas discussões e conseguimos ter um resultado”. Desta forma, Chui Sai On termina os dois mandatos como Chefe do Executivo sem legislar o artigo 27 da Lei Básica, que determina que “os residentes de Macau gozam do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”. No hemiciclo os deputados ligados ao universo da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) apresentaram diversos projectos de lei. Os ex-deputados David Chow e Jorge Fão também o fizeram, sem esquecer José Pereira Coutinho, que viu a sua proposta ser chumbada diversas vezes. O Governo encomendou, no início deste ano, um estudo sobre a lei sindical à Associação de Estudo de Economia Política, do empresário Kevin Ho, também sobrinho de Edmund Ho, ex-Chefe do Executivo.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2019 | Promessa de manutenção dos direitos de imprensa e de expressão [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse esta tarde na Assembleia Legislativa que será feita a “salvaguarda dos direitos de imprensa e de expressão”, no âmbito da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano. A nível político, Chui Sai On referiu que “deve ser cumprida escrupulosamente a Lei Eleitoral do Chefe do Executivo, de modo a garantir uma eleição justa, imparcial e íntegra para Chefe do Executivo em 2019″. De frisar que estas são as últimas LAG de Chui Sai On, que termina o seu segundo mandato. As eleições decorrem no próximo ano. Esta tarde, no hemiciclo, o governante não deixou de agradecer aos funcionários públicos e diversas entidades o apoio e trabalho desenvolvido nos últimos anos em nome da RAEM.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Chefe do Executivo anuncia reciclagem de garrafas de plástico [dropcap]U[/dropcap]ma área de 15 mil metros quadrados para resíduos de materiais de construção será objecto de um concurso destinado ao sector de reciclagem local para servir de espaço de tratamento prévio dos três materiais de reciclagem (papel, plástico e metal), anunciou o Chefe do Executivo, na apresentação das LAG para 2019. Em paralelo, o Governo vai reservar uma área de 30 mil metros quadrados para a construção das instalações de tratamento centralizado de resíduos alimentares, destinadas ao tratamento de pelo menos 50 por cento deste tipo de materiais produzidos diariamente, revelou, dando conta de que vai ser lançado um projecto-piloto de recolha de resíduos alimentares. No plano do ambiente, Chui Sai On afirmou ainda que, no próximo ano, espera concluir o processo legislativo relativo à limitação do uso de sacos de plástico, bem como importar máquinas para a recolha de garrafas feitas a partir desse material. Espaço ainda para as infra-estruturas afectas, com o Chefe do Executivo a referir, entre outros, que a concepção da modernização da ETAR de Coloane deve ser concluída em 2019, no mesmo ano em que se prevê que sejam introduzidas melhorias nas instalações, funcionamento e manutenção da ETAR de Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCheques pecuniários | 10 mil para residentes permanentes, 6 mil para não permanentes [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo anunciou esta tarde na Assembleia Legislativa (AL) que o programa de comparticipação pecuniária vai registar aumentos nos valores dos cheques. No próximo ano um residente permanente vai passar a ganhar 10 mil patacas do Governo ao invés das actuais nove mil, enquanto que um residente não permanente passa a ganhar seis mil patacas, face às actuais 5.400 patacas. Na prática, regista-se um maior aumento do montante para residentes permanentes, no valor de mil patacas, face ao aumento decidido para portadores de bilhete de identidade de residente não permanente, que é de apenas 600 patacas. A TDM Rádio Macau já tinha noticiado ontem a probabilidade de Chui Sai On anunciar um aumento dos cheques de comparticipação pecuniária, uma medida do Governo para apoiar financeiramente os residentes tendo em conta a inflação e os elevados valores dos imóveis.
Hoje Macau PolíticaLei de Terras | CCAC chamado a estudar o assunto [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, vai solicitar ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) um estudo sobre a Lei de Terras, noticiou ontem a TDM-Rádio Macau. O diploma, em vigor há quatro anos, começou a gerar controvérsia depois de o Governo ter decidido avançar em força com a reversão de terrenos por falta de aproveitamento dentro do prazo estabelecido. O caso mais mediático foi o do terreno destinado ao empreendimento Pearl Horizon, que o Executivo decidiu recuperar em 2015 por o projecto residencial não ter sido edificado dentro.
Hoje Macau PolíticaPacto Internacional | Consulta pública até 15 de Dezembro [dropcap]C[/dropcap]omeça hoje uma consulta pública sobre a aplicação em Macau do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que será entregue junto da Organização das Nações Unidas (ONU) em Maio de 2019. A referida consulta terá a duração de um mês. De acordo com um comunicado oficial, o Governo está a preparar o relatório que será submetido à ONU juntamente com os documentos relativos à China e Hong Kong. O relatório irá conter “as medidas que foram adoptadas pelo Governo para dar cumprimento às diversas disposições do PIDESC e às recomendações do respectivo Comité, bem como os progressos alcançados relativamente ao último relatório”. Esta análise do Executivo versa sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro deste ano.
Sofia Margarida Mota PolíticaAmbiente | Executivo comparticipa empresas de recolha e tratamento de resíduos [dropcap]O[/dropcap] Executivo vai comparticipar, até 50 por cento, despesas com a compra de veículos e equipamentos de empresas de recolha e tratamento e lixo. A informação foi divulgada ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo (CE), Leong Heng Teng. “O apoio financeiro a conceder à empresa que reúna as condições de concessão por cada pedido é, no máximo, o correspondente a 50 por cento do montante total” dos equipamentos e veículos adquiridos, disse Leong. O regulamento define também tectos máximos de comparticipação, sendo que o apoio financeiro prestado pelo Governo a cada empresa não pode “exceder o limite de 1,5 milhões de patacas”, acrescentou o porta-voz. De acordo com o mesmo responsável, e tendo em conta que existem actualmente 70 empresas ligadas ao sector de recolha e tratamento de lixo no território, o Executivo estima um gasto total de 16 milhões de patacas. A medida é necessária, não só para ajudar o sector que se debate com dificuldades financeiras, mas também porque “os transportes utilizados por estas empresas já estão muito gastos e velhos e as empresas pretendem introduzir veículos que respeitem mais o meio ambiente”, afirmou Leong Heng Teng.
Sofia Margarida Mota PolíticaRenovação urbana | Proprietários de prédios demolidos com indemnizações garantidas Independentemente do número de fracções que um proprietário possa perder devido a demolição, dentro do plano de renovação urbana, só se pode candidatar a uma fracção de alojamento temporário ou de compra para troca. As indemnizações por cada imóvel perdido são garantidas, mas os valores são desconhecidos e estão em fase de estudo [dropcap]A[/dropcap] proposta de lei do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana garante a indemnização por todos os imóveis que venham a ser demolidos. A ideia foi deixada ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo (CE) Leong Heng Teng. O diploma vai regular as opções que serão dadas aos proprietários que vão ficar sem as suas casas na sequência de obras de renovação urbana e que, como tal, tenham de arrendar temporariamente ou comprar uma fracção habitacional, apontou ontem Leong. De acordo com Leong, esta proposta não tem como objectivo servir interesses de proprietários, mas salvaguardar as necessidades habitacionais dos residentes que temporária ou permanentemente vão ter de deixar as suas casas. Dados os recursos limitados do território, o diploma impõe restrições quanto ao número de candidaturas que podem ser apresentadas pelos proprietários para alojamento temporário e compra por troca. O diploma prevê que, independentemente do número de bens imóveis demolidos para satisfazer as exigências do plano de renovação urbana, o proprietário pode apenas candidatar-se ao arrendamento de uma fracção de alojamento temporário ou à compra de apenas uma fracção de habitação para troca. Já nos casos em que os bens imóveis perdidos sejam co-propriedade de duas ou mais pessoas, o número de habitações de alojamento temporário ou de casas para troca a que estas pessoas se podem candidatar será igual ao número dos respectivos bens demolidos, não podendo ultrapassar o número total de co-proprietários. No entanto, os proprietários vão ser indemnizados de acordo com o total das suas perdas, até porque “não faria sentido uma pessoa ter, por exemplo, três casas, ficar apenas com uma nova fracção e não ser indemnizada pela perda das outras duas”, disse Leong Heng Teng. A fórmula para avaliar o valor das indemnizações vai ser definido com a futura Lei da Renovação Urbana, acrescentou o porta-voz do CE, que está em fase de estudos. Casos especiais Os candidatos abrangidos pelo regime de expropriações por utilidade pública que venham a ter os seus imóveis demolidos são também considerados na presente proposta. Como tal, podem candidatar-se à compra de habitação para troca com o benefício de lhes serem atribuídas isenções ficais. Os promitentes compradores das fracções do Pearl Horizon também vão estar livres do pagamento do imposto de selo. A estes proprietários o regime permite a candidatura à compra de apenas uma fracção para troca, independentemente do número de fracções que tenham comprado. No que respeita ao preço de venda destas fracções a referência será o preço constante no contrato-promessa de compra e venda prévio.
Hoje Macau PolíticaSulu Sou insiste na urgência da implementação de uma lei sindical [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou volta a apelar ao Governo para avançar com a Lei Sindical. De acordo com o pró-democrata, trata-se de uma obrigação do próprio Executivo para proteger os direitos dos trabalhadores. Sulu Sou sublinha ainda, em interpelação oral, que só com uma Lei Sindical se pode garantir o equilíbrio das relações entre empregadores e trabalhadores, “contribuindo para a estabilidade económica e social”. O deputado lamenta que 19 anos depois da transferência de administração os trabalhos para uma Lei Sindical ainda sejam nulos e que os projectos propostos por vários deputados neste sentido tenham sido permanentemente chumbados na Assembleia Legislativa. Para Sulu Sou, “o direito à greve e o direito à manifestação e reunião deveriam ser direitos básicos dos residentes de Macau e exemplos da liberdade prevista e garantida na Lei Básica”. Como tal, o deputado acusa o Governo de privar a população dos seus direitos fundamentais.
Andreia Sofia Silva PolíticaSelecção de feriados obrigatórios | Secretário sugere mais tempo de análise no CPCS Depois das críticas dos deputados à medida de selecção dos feriados obrigatórios, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong não nega a hipótese da revisão da lei laboral ficar mais tempo em discussão no seio do Conselho Permanente de Concertação Social [dropcap]N[/dropcap]o plenário desta terça-feira os deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) teceram duras críticas à proposta de revisão da lei das relações de trabalho no que diz respeito à possibilidade de selecção de feriados obrigatórios entre patrões e empregados. A proposta, que está ainda a ser discutida pelos membros do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), poderá assim ficar mais tempo em análise por esta entidade, disse ontem o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, após um encontro com a FAOM, onde estiveram presentes os deputados Ella Lei, Leong Sun Iok e Lam Lon Wai. Não é ainda certa a possibilidade de se alargar o prazo de análise e, de qualquer forma, a FAOM não está de acordo com esta medida, segundo explicou Chan Kam Meng, presidente da assembleia-geral da FAOM. “As nossas opiniões já foram expressas. O nosso presidente da direcção entregou uma carta no CPCS onde se opôs à selecção de feriados. Por isso, achamos que não é adequado que este assunto volte a ser discutido no CPCS”, apontou. De acordo com Chan Kam Meng, “se o assunto continuar a ser discutido no CPCS pode levar a um adiamento do processo legislativo”. O dirigente da FAOM disse ainda esperar que as alterações à lei laboral possam avançar sem a parte da selecção dos feriados. Sem problemas Lam Heong Sang, vice-presidente da FAOM, lembrou que o actual sistema de feriados obrigatórios sempre existiu sem que se tenham registado problemas. Para o ex-deputado e ex-vice-presidente da Assembleia Legislativa, esta medida pode fazer com que os empregados não tenham hipótese de escolha caso tenham de optar por três dos quatro feriados obrigatórios. Já o presidente do conselho fiscal da Associação Geral de Empregados do Sector de Serviço de Macau, Lei Pou Loi, considera que a selecção de feriados está contra os objectivos da revisão da lei laboral, uma vez que os feriados obrigatórios perdem a sua natureza caso sejam gozados como os restantes feriados públicos, onde existe a hipótese de escolha entre trabalhar nesse dia e receber uma folga ou pagamento extra.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Referidas “circunstâncias desagradáveis” da saída de Paulo Cardinal [dropcap]O[/dropcap] analista político e autor Arnaldo Gonçalves falou ontem, durante o lançamento do seu livro “Macau, depois do adeus”, sobre a saída do jurista Paulo Cardinal da Assembleia Legislativa (AL). “Lamento que esta colaboração esteja em vias de cessar em circunstâncias tão desagradáveis”, apontou, tendo também agradecido ao jurista “pelo contributo de décadas” para os trabalhos da AL. Paulo Cardinal foi um dos apresentadores do novo livro de Arnaldo Gonçalves. Durante a sua intervenção lembrou que, nos dias de hoje, é cada vez mais importante a existência do espaço de debate livre que existe na FRC. Além disso, o jurista falou do “ar insalubre que se vive nesta sociedade”, referindo-se ao panorama político. Nuno Pereira, também jurista, presente na sessão lembrou que, antes de 1999, também “houve casos que não foram fáceis”, uma vez que “houve pessoas afastadas e, quando mostravam as suas opiniões contra algumas directivas políticas, eram recambiadas para o jetfoil”, numa referência ao despedimento e regresso a Portugal. O mesmo jurista considerou que “estamos a viver um período que não é fácil. “É preocupante o que se está a passar com a comunidade portuguesa. Quanto a nós, juristas, sinto que ainda nos pedem a nossa ajuda e colaboração, mas sempre até um certo limite. A certa altura, as opiniões são tomadas e não podemos fazer mais nada”, apontou. Paulo Cardinal e Paulo Cabral Taipa foram informados por Ho Iat Seng, presidente da AL, de que os seus contratos, que chegam ao fim no próximo mês, não serão renovados.
Andreia Sofia Silva PolíticaMetro Ligeiro | Governo terá de dar novas explicações sobre obras Os deputados aprovaram ontem três propostas de debate sobre os atrasos e derrapagens orçamentais do Metro Ligeiro. A maioria dos nomeados votou contra a realização dos debates e Pereira Coutinho referiu que com o orçamento previsto se pode viajar até ao espaço [dropcap]A[/dropcap]gnes Lam, Leong Sun Iok, Ng Kuok Cheong e Au Kam San viram ontem as suas propostas de debate sobre as obras do Metro Ligeiro aprovadas na Assembleia Legislativa (AL), o que implica uma nova ida ao hemiciclo dos membros do Governo para esclarecer questões relativas aos gastos e sucessivos atrasos no projecto. A reunião plenária será realizada em data ainda a agendar por parte de Ho Iat Seng, presidente do hemiciclo. Numa sessão marcada pelos votos contra da maioria dos deputados nomeados pelo Chefe do Executivo, mas com poucas intervenções, apenas o deputado José Pereira Coutinho frisou a importância de debater este projecto de grande envergadura, tendo alertado para o aumento do orçamento nos últimos anos. “Está em causa o erário público. Por isso, este debate merece todo o meu apoio. Temos de contar com a presença dos membros do Governo para dizer que com oito mil milhões de patacas [orçamento previsto] já conseguimos ir ao espaço”, apontou. Na sua proposta, a deputada Agnes Lam considerou ser necessário um debate para discutir seriamente o futuro do Metro Ligeiro. “Para que haja um maior controlo do orçamento, devemos continuar como no passado, fazendo apenas o que tem de ser feito, ou devemos abandonar e parar totalmente, ou ainda alterar a respectiva proposta?”, questionou a deputada, que põe ainda a hipótese de se poderem mudar traçados já definidos. Recorde-se que o Metro Ligeiro foi debatido há semanas numa sessão plenária que serviu para responder a interpelações orais e que contou com a presença do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. No plenário, a deputada Song Pek Kei considerou que o projecto do Metro Ligeiro “foi um erro” cometido pelos anteriores governantes, dados os elevados custos que implica. Raimundo do Rosário não negou uma possível mudança na concepção do sistema de transporte. “Quanto à continuação ou não do projecto do Metro Ligeiro, podemos discutir isso com toda a sociedade. Mas agora estamos a fazer o trabalho por fases, por linhas. Depois da Linha da Taipa vai ser a de Seac Pai Van e depois vai ser a Linha de Leste. Em cada fase podemos parar e interromper o projecto. Porque é um projecto que pode ser interrompido por fases, segundo as linhas. Podemos fazer mais uma linha ou menos uma linha”, afirmou. Repensar é preciso Os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong, do campo pró-democrata, também defendem que se deve repensar a estrutura, com a inauguração da Linha da Taipa prevista para o próximo ano. “Têm-se verificado derrapagens orçamentais, atrasos, alteração e suspensão de planos de desenvolvimento na construção do sistema de Metro Ligeiro, que é a obra pública com maiores investimentos na RAEM”, escreveram na sua proposta. Por esse motivo, “o Governo deve proceder, o quanto antes, a uma revisão integral e à análise de projecto e prestar uma justificação sobre as dificuldades enfrentadas”. Leong Sun Iok intitulou o projecto do Metro Ligeiro como sendo “o elefante branco do século”, defendendo que “surjam novamente situações de ‘introdução de alterações no progresso das obras’ e ‘divulgação de custos só depois da adjudicação’” Por essa razão, e “antes de iniciar as obras da próxima fase do Metro Ligeiro”, Leong Sun Iok acredita que o Executivo “terá de divulgar à sociedade os planeamentos e orçamentos em geral e das diversas partes, para que corresponda aos princípios dos benefícios sociais e económicos”.
João Santos Filipe PolíticaCCAC | Wong Kit Cheng diz que relatórios são ignorados [dropcap]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng acusou ontem os serviços públicos de ignorarem os relatórios do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) e Comissariado de Auditoria (CA), principalmente na altura de assumirem responsabilidades. “Muitos serviços públicos não dão importância aos problemas apontados nos relatórios, não os resolvem. Limitam-se a responder que ‘concordam’ e que ‘vão acompanhá-los’, e não tomam medidas para os resolver, afectando directamente a concretização dos resultados dos relatórios do CCAC e do CA e, pior ainda, a credibilidade do Governo”, afirmou a legisladora. Uma das secretarias visadas pelas crítica foi a da Economia e Finanças, que tem à frente o secretário Lionel Leong. Wong entende que faltam mecanismos para obrigar os políticos a corrigirem os erros, o que faz com que os serviços façam “o que bem entendem e não assumam as suas responsabilidades”.
Hoje Macau PolíticaAL | Número de funcionários públicos aumentou 11 por cento [dropcap]O[/dropcap] número de funcionários públicos cresceu 11 por cento desde o ano de 2010 até 2018. A informação foi dada ontem pelo presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa Chan Chak Mo, depois da reunião de análise da proposta de execução orçamental de 2017. Os deputados da comissão estão preocupados com os gastos com salários da função pública e pediram justificações ao Governo para o aumento de trabalhadores no sector. O Executivo afirmou, de acordo com Chan, que a abertura do novo posto fronteiriço e a melhoria dos Serviços de Saúde implicaram a contratação de funcionários. Em custos, o aumento médio anual de despesas com a função pública no período considerado foi de 1600 milhões de patacas.
Sofia Margarida Mota PolíticaEconomia | Deputados querem saber quando termina o regime offshore A OCDE deu até 30 de Junho de 2021 para Macau terminar com os benefícios fiscais atribuídos às offshore, mas a proposta do Governo prevê o final da actividade seis meses antes. Os deputados da 3ª Comissão Permanente querem saber a razão [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem saber a razão que levou o Governo a estabelecer o dia 31 de Dezembro de 2020 para o final do funcionamento das empresas “offshore” em Macau, e não o dia 30 de Junho, que foi estipulado como prazo final para esse efeito pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). “Porque é que neste artigo o Governo definiu o prazo de 1 de Janeiro desse ano? Há uma divergência de seis meses e queremos saber a razão para isso”, disse ontem o presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai. A medida consta da proposta de alteração do decreto que põe fim aos benefícios fiscais às empresas “offshore” no território. Vong Hin Fai adiantou ainda que os deputados receberam opiniões dos empresários do sector, mas que ainda não tem conhecimento do seu conteúdo. No entanto, admitiu que a antecipação do fim dos benefícios fiscais antecipadamente vai ter consequências. “Esta mudança causa impactos no sector, até porque se trata de uma diferença de meio ano e os resultados para quem está envolvido vão ser diferentes”, apontou o deputado. A caminho do fim A questão foi levantada ontem, pelos deputados na primeira reunião da comissão para discutir a proposta para a revogação do decreto-lei que estabelece o regime geral de benefícios fiscais destas empresas, criado em 1999. A revogação do regime jurídico das actividades “offshore” é alargada aos respectivos diplomas complementares e serão estabelecidas disposições transitórias. A proposta tem como objectivo corresponder às responsabilidades de Macau para com a OCDE no combate da erosão das bases tributárias e à transferência de lucros. De acordo com o relatório divulgado pela organização internacional, o regime da actividade “offshore” em Macau é um sistema fiscal potencialmente prejudicial, devendo ser cancelado o referido regime de benefício fiscal até ao dia 30 de Junho de 2021. De acordo com Vong Hin Fai, o parecer referente a esta proposta deverá estar pronto até ao final de Dezembro deste ano.
João Santos Filipe PolíticaEmbarcações | Lei aprovada com abstenção [dropcap]A[/dropcap] nova Lei do Registo de Embarcações foi aprovada, ontem, na generalidade com 30 votos a favor e uma abstenção, do deputado José Pereira Coutinho. O novo diploma foi justificado pela secretária para a Justiça e Administração, Sónia Chan, com a necessidade de responder à “gestão e utilização” dos 85 quilómetros quadrados da área marítima de Macau. Outro dos objectivos do diploma prende-se com a “protecção do direito à propriedade privada e ao respeito pelo princípio da consensualidade no Código Civil”. Durante a discussão no plenário, Sónia Chan disse que após a entrada em vigor da lei o Governo vai adoptar uma postura de diálogo com os proprietários de embarcações, para que o registo decorra sem problemas.
João Santos Filipe PolíticaApoio Social | Chan Hong justifica violência com “pressão” [dropcap]A[/dropcap] deputada Chan Hong explicou a agressão de uma assistente social à pessoa que tinha sob os seus cuidados como resultado da “pressão” do trabalho. A afirmação foi feita durante uma intervenção antes da ordem do dia em que pedia melhores condições para as assistentes sociais, a bem da harmonia da sociedade. “Quando as pessoas estão constantemente sob pressão ficam exaustas e podem ter quebras psicológicas. Por isso devemos dar atenção à saúde física e psicológica dos cuidadores. Aliás, aconteceu um caso de uma assistente social que, devido à pressão, ralhou e bateu na pessoa que estava ao seu cuidado”, afirmou Chan, que é vice-directora de uma escola. “É extremamente importante ensinar aos assistentes sociais métodos para reduzir a pressão, e a Administração deve avançar com medidas para os ajudar, com vista à construção duma sociedade harmoniosa”, acrescentou.
João Santos Filipe PolíticaPlenário | Sistema de voto com falhas [dropcap]N[/dropcap]a votação das alterações à proposta de lei da habitação económica houve um erro do sistema que impediu que os votos de Chan Chak Mo e Ho Ion Sang fossem contados. A proposta acabou aprovada com 26 votos a favor e três votos contra, quando deviam ter sido 28. No final, os dois deputados fizeram declarações de voto a referir este aspecto e o presidente da AL, Ho Iat Seng, reconheceu a necessidade de chamar um técnico, também pelo facto do sistema ser novo.
