Diana do Mar PolíticaFeriados | Deputados dos Operários juntam-se a protesto no domingo Os dois deputados da Federação das Associações dos Operários de Macau eleitos por sufrágio universal voltaram ontem a atacar o Governo na Assembleia Legislativa devido à polémica selecção de feriados no âmbito das mexidas à lei laboral e, no próximo domingo, saem à rua em protesto Com Vítor Ng [dropcap]A[/dropcap] luta continua. Após o ataque concertado, há uma semana, por parte de toda a bancada dos Operários contra o Governo devido à polémica em torno da transferência de gozo de feriados obrigatórios, Ella Lei e Leong Sun Iok voltaram ontem à carga durante o período de intervenções antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL) e, no próximo domingo, juntam-se a um protesto no Jardim Vasco da Gama, confirmou o HM junto de um dos deputados. No centro da polémica figura a chamada proposta “três em quatro” no âmbito das mexidas à lei laboral, à luz da qual três de quatro feriados obrigatórios podem ser gozados em dias de feriados não obrigatórios. A saber: Fraternidade Universal (1 de Janeiro), Cheng Ming (Dia dos Finados), dia seguinte ao Chong Chao (Bolo Lunar) e Chong Yeong (Culto dos Antepassados). Uma medida que a ala laboral recusa por entender que as garantias mínimas dos trabalhadores saem beliscadas. Nas intervenções de ontem a tónica de ambos foi para as consequências que o nó górdio da selecção de feriados acarreta. “O Governo apresentou a proposta da ‘escolha de três em quatro’ e juntou-a a outras que já reúnem consenso social, caso da sobreposição de feriados e da licença de paternidade remunerada”, apontou Leong Sun Iok. “Esta medida atrasou significativamente o processo legislativo, desiludiu a parte laboral e não cumpre o compromisso assumido pelo Chefe do Executivo”, realçou. Ella Lei bateu na mesma tecla: “Afinal, qual é o objectivo de se legislar esta proposta em pacote com as restantes alterações à lei? É para obrigar a parte laboral a optar entre duas propostas? Ou seja, aceitar a ‘escolha de três em quatro’ imposta pelo Governo ou abandonar a compensação para os feriados sobrepostos e a licença de paternidade?” Concertação a 5 de Dezembro Aos jornalistas, na AL, enquanto decorriam as intervenções antes da ordem do dia, o secretário para Economia e Finanças, Lionel Leong, insistiu que espera que as partes cheguem a acordo, apostando as fichas na reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), convocada para o próximo dia 5 de Dezembro. “Esperemos que através da reunião, convocada para apresentarem as suas preocupações e opiniões, possam chegar a consenso o mais breve possível”, afirmou. Lionel Leong realçou que tem mantido o diálogo com ambas as partes – laboral e patronal – e insistiu – em linha com a garantia dada na semana passada pelo Chefe do Executivo – que os direitos adquiridos dos trabalhadores não vão ser prejudicados. “Todo o trabalho prestado nos dias seleccionados de entre os feriados públicos será pago conforme o estipulado na lei, isto é a triplicar”, reiterou. Já sobre a possibilidade de tal condicionar a escolha dos trabalhadores – face à sua capacidade negocial perante os patrões –, Lionel Leong respondeu com uma pergunta: “Obviamente que ambas as partes têm opiniões diferentes. Como podemos minimizar as divergências?” O secretário para a Economia e Finanças abriu, porém, a porta à possibilidade de separar a selecção dos feriados das restantes seis alterações à Lei das Relações de Trabalho, de modo a que os pontos consensuais – como a licença de paternidade remunerada possam seguir primeiro para a AL – se as duas partes se entenderem a respeito no seio do CPCS. Com efeito, antes da reunião do CPCS, os deputados Ella Lei e Leong Sun Iok vão juntar-se a um protesto, a ter lugar no domingo no Jardim Vasco da Gama, convocado nas redes sociais por um grupo denominado de aliança dos trabalhadores que estão contra a selecção de feriados. A informação foi confirmada por Leong Sun Iok ao HM: “Recebemos um convite do organizador e vamos participar porque a reivindicação é igual à nossa”.
Hoje Macau PolíticaAgnes Lam questiona aplicação de taxas para casas vazias [dropcap]A[/dropcap] deputada Agnes Lam entregou uma interpelação escrita onde pede a cobrança de taxas relativas às casas vazias que foram adquiridas como primeira habitação. “Comparando com o Governo de Hong Kong, as autoridades de Macau têm uma atitude muito passiva na elaboração de políticas, o que causa frustração junto da população”, escreveu. A medida de cobrar taxas foi apresentada o ano passado pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, no âmbito da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa para este ano. Contudo, não foi ainda apresentada qualquer proposta neste sentido. Agnes Lam deseja saber também se o Executivo vai ter como termo de referência as medidas adoptadas pelo Governo de Hong Kong para incentivar a venda de fracções residenciais recentemente construídas. A deputada deseja também saber o resultado da implementação de políticas no âmbito da alteração do regulamento da contribuição predial urbana e da lei do imposto do selo sobre a aquisição de casas após a primeira habitação.
Hoje Macau PolíticaWong Kit Cheng pede aproveitamento de terrenos recuperados [dropcap]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng pede ao Governo uma plano de aproveitamento para os terrenos recuperados. Em interpelação escrita, a deputada recorda que a sociedade espera que o Executivo tome atitudes neste sentido, dada a falta de terra em Macau e o número crescente da população. A inacção por parte do Governo resulta num desperdício de recursos, e acarreta outros problemas para a sociedade, considera. “Deixar os terrenos públicos vazios não só é um desperdício de recursos, como pode levar à proliferação de mosquitos e larvas, à acumulação de lixo, ao cultivo ilegal e à ocupação indevida de terrenos, o que afecta a qualidade de vida dos residentes”, apontou. Por outro lado, os planos para construção de habitação pública já anunciados pelo Governo não se destinam ao aproveitamento de terrenos recuperados, lamenta a deputada. Outro aspecto que Wong Kit Cheng considera preocupante é o foco da atenção do Executivo no aproveitamento de terrenos de grande dimensão e, enquanto isso, outras parcelas ficam esquecidas. Como tal, e tendo em conta os vários casos em que o Tribunal de Última Instância declarou a caducidade de concessões, Wong Kit Cheng apela ao Executivo o planeamento, tão rápido quando possível do aproveitamento dos terrenos recuperados e os que possam vir a ser no futuro. Paralelamente, a deputada apela ainda à divulgação dos terrenos recuperados que possam servir para a construção de habitação pública e sugere o aproveitamento das parcelas mais pequenas para instalações de lazer, desportivas e de estacionamento temporário.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMetro Ligeiro | Deputados questionam poderes dos agentes de fiscalização O Governo vai ter de justificar aos deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa as razões para a concessão do estatuto de autoridade pública aos agentes de fiscalização do Metro Ligeiro. Uma situação inédita em Macau. Há também dúvidas sobre a entidade que decide o valor das tarifas [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa voltaram ontem a insistir numa questão que já tinha sido abordada na reunião plenária que aprovou, na generalidade, a proposta de lei de sistema de transporte do metro ligeiro: os poderes dos futuros agentes de fiscalização. Desta forma, o Executivo terá de se deslocar ao hemiciclo para prestar esclarecimentos adicionais sobre esta matéria. “A assessoria chamou-nos a atenção para os poderes concedidos aos agentes, que gozam do estatuto de autoridade pública. Isso significa que eles podem deduzir e notificar a acusação ao infractor. Estamos atentos a isso”, disse Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão. De acordo com o deputado, trata-se de uma situação inédita no território. “Em Macau, no terminal marítimo ou no aeroporto, os seguranças ou fiscais não dispõem deste tipo de poderes e não há uma lei que atribua esse estatuto de autoridade pública. Houve algumas dúvidas por parte dos deputados quanto ao estatuto que esses agentes de fiscalização vão passar a ter.” Além disso, os membros da comissão permanente desejam saber qual será a entidade responsável pela credenciação dos agentes. “É necessário ter pré-requisitos ou que frequentem acções de formação? Precisamos pedir informação ao Governo, para saber porque é que foram concedidos grandes poderes aos agentes”, apontou Vong Hin Fai. O Executivo terá também de explicar as futuras funções dos fiscais. “O que vão fiscalizar ao certo? Vão ver se os passageiros têm bilhete? A proposta de lei não regula as funções principais dos agentes e, por isso, vamos pedir informações detalhadas.” Quanto custa? O valor dos bilhetes do Metro Ligeiro será decidido através de um despacho complementar, mas os deputados desejam saber qual a entidade responsável pela fixação do valor. “Será a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) ou a própria concessionária? Os deputados querem saber porque se trata de um valor de interesse público”, adiantou Vong Hin Fai. Outra falha apontada na actual proposta de lei prende-se com o facto do diploma não regular as várias modalidades de pagamento existentes. “Quanto ao pagamento electrónico dos bilhetes, sabemos que há países que utilizam cartões SIM e também se utiliza o sistema Alipay. Em Macau também existem essas modalidades de pagamento mas a proposta de lei não regula isso.” Além disso, é necessário regular as medidas preventivas de acidentes na proposta de lei, lembraram os deputados, uma vez que as normas existentes “são simples”. Outro ponto abordado na reunião de ontem prende-se com o facto do Governo ter copiado, sem qualquer alteração, algumas normas da lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea, implementada em 2013. “Muitos artigos são transpostos das normas contidas nessa lei. Vamos questionar o Governo, porque há aspectos da aviação civil que são semelhantes ao transporte de Metro Ligeiro, mas será que todas são semelhantes? O Governo quase uniformizou as normas”, rematou Vong Hin Fai.
Hoje Macau PolíticaComércio | China acompanha Fórum Macau em viagem a Portugal e Angola [dropcap]U[/dropcap]ma delegação do Fórum Macau fez-se acompanhar, entre os dias 7 e 14 deste mês, pelo director do Departamento dos Assuntos de Taiwan, Hong Kong e Macau do Ministério do Comércio da China numa viagem oficial a Portugal e Angola. A visita aconteceu entre os dias 7 e 14 deste mês, mas só ontem foi divulgado um comunicado oficial. Em Portugal foram feitas visitas ao Ministério da Economia, onde ambas as partes “manifestaram boas avaliações às relações económicas e comerciais sino-lusófonas, assim como afirmaram o importante papel do Fórum de Macau e de Macau como uma plataforma na promoção do desenvolvimento dessas relações”. Foi também discutido o projecto “Uma Faixa, Uma Rota” e foi debatido a realização das medidas anunciadas na 5ª Conferência Ministerial do Fórum de Macau. Outro trabalho realizado prendeu-se com a preparação para a 6ª conferência, que ainda não tem data para acontecer. Na agenda constaram igualmente encontros com a AICEP e com a Embaixada da China em Portugal, tendo sido feita uma visita ao Centro de Experiências de Inovação Tecnológica da Huawei em Portugal. Em Angola, a delegação teve um encontro com o director dos Serviços da Ásia e Oceânia do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que serviu também para abordar o papel do Fórum Macau nos últimos 15 anos. Foi também feita uma visita à Embaixada da China em Angola e ao projecto do Instituto das Relações Internacionais, cuja construção conta com o auxílio da China. Depois das visitas aos dois países, a delegação será recebida em São Tomé e Príncipe.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei sindical | Sulu Sou questionou Governo dois dias antes das LAG [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou interpelou oralmente o Governo sobre as razões para o adiamento do processo legislativo sobre a lei sindical. O documento foi submetido dois dias antes da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG), onde o Chefe do Executivo admitiu que não vai apresentar, até ao final do seu mandato, a proposta de lei sindical. Na mesma interpelação, o deputado do campo pró-democrata questiona o atraso na conclusão do estudo sobre o mesmo tema produzido no seio do Conselho Permanente de Concertação Social. “Em Dezembro de 2016, o director da DSAL disse que precisava de 500 dias para concluir o relatório e que desejava, através de estudos científicos, reduzir as divergências entre as partes patronal e laboral. Mas já se passaram aproximadamente 700 dias, então quando é que o relatório vai estar concluído?”, frisou. Para Sulu Sou, o Governo “deve definir claramente uma calendarização para esse trabalho legislativo, por forma a proteger expressamente os direitos de organização de sindicatos, à greve, à negociação colectiva, entre outros direitos contidos na Lei Básica”.
Andreia Sofia Silva PolíticaONU | Governo terá de dar explicações sobre direito à filiação sindical Chui Sai On admitiu que não irá apresentar a lei sindical até ao final do seu mandato. Mas o Governo terá de dar explicações nas Nações Unidas sobre o cumprimento do direito à filiação sindical, no âmbito de uma nova análise à implementação do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais [dropcap]M[/dropcap]acau será alvo de uma nova avaliação relativa à implementação do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU), estando actualmente em consulta pública os tópicos que o Executivo irá debater em Genebra. Um dos pontos que o Governo terá de abordar prende-se com a aplicação do artigo do acordo internacional relativo ao direito à filiação sindical. Mas, de acordo com o documento de consulta pública, não será feita qualquer referência quanto à ausência de uma lei sindical no território. “Será relatado que a informação relativa à legislação sobre este assunto permanece na sua maioria inalterada em relação ao relatório anterior”, que data de 2013. Além disso, o comité responsável pela avaliação da aplicação prática do pacto vai ser “actualizado” sobre a informação de “organizações laborais ou associações que defendem os interesses dos trabalhadores”, além de serem fornecidos “dados estatísticos relacionados (estatísticas desagregadas) sobre campanhas de consciencialização pública para promover os direitos laborais”. Em Genebra, a delegação da RAEM vai também discutir “a recomendação de adopção de medidas para garantir que os trabalhadores gozam dos seus direitos sindicais sem interferência ou restrições indevidas”. Na semana passada, aquando da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, foi categórico ao afirmar que, no final do seu segundo mandato, o artigo 27 da Lei Básica não será legislado por iniciativa do Governo. “Não vamos tomar a iniciativa de promover a lei sindical”, disse apenas. Pactos não cumpridos Ao HM, o deputado José Pereira Coutinho, que apresentou por diversas vezes o projecto de lei sindical na Assembleia Legislativa, considerou que está em causa uma violação dos pactos internacionais ratificados pela RAEM. “Ao omitir [a informação relativa à não ausência de lei sindical], não só desrespeita os pactos internacionais que vigoram em Macau como viola também o artigo 27 da Lei Básica”, defendeu. Para o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), exige-se “o cumprimento rigoroso da Lei Básica”, além de que não deve existir “uma aplicação selectiva das suas normas consoante os interesses económicos”. Tendo em conta que foram chumbados nove projectos de lei sindical na AL, Pereira Coutinho acha “muito grave que se aplique selectivamente a Lei Básica”. No documento de consulta elaborado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça, é também referido que o Executivo terá de informar o comité da ONU sobre as mudanças feitas na área da segurança social, além de debater “a preocupação relativa aos relatos sobre condições desfavoráveis de trabalho enfrentadas por trabalhadores migrantes”. A ONU será informada sobre legislação que transforma a violência doméstica num crime público, bem como as medidas adoptadas, desde 2014, na área da saúde, educação e medidas de apoio aos portadores de deficiência. O Governo vai também debater a recomendação relativa “à legislação que proíbe o assédio sexual, incluindo as medidas adoptadas para aumentar a consciencialização pública sobre o assédio sexual no local de trabalho”, entre outros assuntos. O ano passado foi criado o crime de importunação sexual, que é punível com pena de prisão de, no máximo, um ano ou com o pagamento de uma multa até 120 dias. Contudo, só é considerado crime se houver contacto físico, estando afastado o assédio sexual sob outras formas.
Diana do Mar PolíticaJustiça | Acordo com Portugal para entrega de fugitivos à espera de consenso [dropcap]M[/dropcap]acau encontra-se a negociar há pelo menos um ano um acordo sobre a entrega de infractores em fuga com Portugal, mas as partes ainda não alcançaram um consenso relativamente aos termos do texto. É pelo menos o que se depreende das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019 no capítulo das principais acções da tutela da Administração e Justiça, sem uma meta temporal para que as negociações cheguem a bom porto. No relatório, o Executivo refere apenas que vai empenhar-se para alcançar “um consenso com Portugal relativo ao texto do acordo sobre entrega de infractores em fuga e do acordo de cooperação judiciária em matéria penal”, tópicos que, nas LAG para este ano, tinha prometido promover “de forma activa”. Segundo as LAG para 2019, encontram-se também em curso conversações com o Vietname, Filipinas e Malásia para o mesmo propósito. No plano da cooperação judiciária, o relatório das LAG nada refere a respeito de Hong Kong e da China. De recordar que, há dois anos, o Governo pediu a retirada de uma proposta de lei que submetera meses antes à Assembleia Legislativa sobre assistência judiciária inter-regional em matéria penal, que previa a entrega de infractores em fuga. A tutela, liderada pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, argumentou então que devido a “grandes diferenças” entre o regime das jurisdições em causa era preciso “estudar mais aprofundadamente” o diploma e, desde então, mais nada se ouviu.
Sofia Margarida Mota PolíticaArbitragem | Deputados insistem em facilidades de entrada para especialistas [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) voltaram a defender ontem facilidades para árbitros internacionais que sejam chamados a intervir em Macau, tanto do ponto de vista de entrada como de permanência. “Esperemos que os árbitros internacionais possam vir a Macau de forma mais facilitada e conveniente”, insistiu o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, que analisa a proposta de Lei da Arbitragem, em sede de especialidade. Não é apenas na entrada que os deputados pedem facilidades, dado que persistem dúvidas sobre a qualidade que os vai permitir permanecer no território. “Qual é a sua figura em Macau? Há relação de trabalho ou apenas de prestação de serviços?”, questionou Ho Ion Sang, indicando que, em Hong Kong, por exemplo, aplica-se o último modelo. Em causa estão matérias que, segundo o Governo, ainda têm de ser discutidas “a nível interno” nomeadamente com os Serviços de Migração, apontou o deputado. Outro dos pontos “amplamente” discutidos pela 1.ª Comissão Permanente da AL na reunião de ontem prende-se com os requisitos dos árbitros, isto porque o diploma apenas estipula que “devem ser pessoas singulares e com capacidade plena de exercício de direitos”. “Damos mais importância à sua profissionalização em determinada área e à sua autoridade”, observou Ho Ion Sang, dando conta de que os deputados aceitaram a fórmula utilizada, após a explicação do Governo – de que o diploma foi redigido tendo como base o direito comparado – e de terem confirmado que o mesmo sucede em Hong Kong. No caso de recurso a instituições de arbitragem estabelecidas em Macau a proposta de lei prevê a possibilidade de estas definirem requisitos adicionais para que os árbitros possam integrar as respectivas listas, nomeadamente em termos de formação ou treino especializado iniciais na área da arbitragem. S.M.M (com D.M.)
Diana do Mar PolíticaSegurança | Base de dados de ADN avança sete anos depois A base de dados de ADN, que o Governo anunciou pela primeira vez em 2012, vai finalmente avançar no próximo ano. A proposta de lei, que define o regime jurídico, não só está finalmente pronta como foi já remetida ao Conselho Executivo [dropcap]A[/dropcap] prometida base de dados de ADN parece estar mais perto de ser uma realidade. Segundo as Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, a proposta de lei que define o regime jurídico – o primeiro passo para o efeito – foi já entregue ao Conselho Executivo. O diploma, elaborado pela Polícia Judiciária (PJ), surge nas LAG entre os principais trabalhos da área da segurança para o próximo ano, não sendo facultados mais detalhes a esse respeito. A intenção de criar uma base de dados de ADN foi anunciada no Verão de 2012 pelo então director da PJ e actual secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. A promessa ficou plasmada nas LAG para o ano seguinte, em que se destacava que a PJ lançara, meses antes, um “estudo legislativo para criar, extrair e gerenciar o recurso ao banco de dados de ADN”. Contudo, devido à “complexidade” do processo de produção legislativa, os trabalhos arrastaram-se no tempo. Em Portugal, por exemplo, a base de dados de perfis de ADN foi criada há oito anos. Até 31 de Dezembro de 2016 tinham sido inseridas 8.139 amostras, das quais 5.820 de condenados (71 por cento), um número considerado ainda reduzido, em comparação com outras jurisdições e ainda com o número de condenações que são registadas por ano. Essa base de dados permite fazer o cruzamento de amostras recolhidas no local do crime, ou mesmo de vítimas, com os perfis já identificados e registados, e recolher amostras de ADN em pessoas ou cadáveres e compará-las com as de parentes ou com aqueles existentes na base de dados, com vista à sua identificação.
Sofia Margarida Mota PolíticaSaúde | Não residentes impossibilitados de realizar estágio de acesso a carreiras A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) confirmou ontem que os não residentes não vão ter possibilidade de realizar o estágio profissional para 15 carreiras da saúde. Isto apesar de a proposta de lei, actualmente em análise, até permitir que façam as provas de acesso ao mesmo [dropcap]S[/dropcap]ó quem tem BIR pode realizar o estágio profissional, requisito exigido à luz da proposta de lei actualmente em análise em sede de especialidade na AL, a um universo de 15 carreiras na área da saúde. A informação foi confirmada pela 2.ª Comissão Permanente da AL, que analisa o regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. É que, se por um lado, a proposta de lei permite que os profissionais não residentes realizem a prova de conhecimento, deixa claro, por outro, que “a aprovação no exame não determina a admissão imediata ao estágio”. “Porquê? Não sabemos”, respondeu o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL. No entanto, como referiu, durante a reunião foi aventada uma justificação para a opção legislativa: “Um dos deputados do sector médico interpretou que é para alguns alunos que estão a frequentar medicina tradicional chinesa, por exemplo, porque se conseguirem ser aprovados nos exames [de admissão ao estágio], já podem exercer a sua actividade profissional voltando à China”. “Ou seja, se passar na prova de conhecimento em Macau e fizer estágio na China e se a sua habilitação for reconhecida na América se calhar é uma das vantagens” subjacentes à norma, afirmou Chan Chak Mo. O deputado apontou, no entanto, que o assunto tem ainda de ser abordado com o Executivo. Wong Kit Cheng, número dois da 2.ª Comissão Permanente da AL e enfermeira de profissão, complementou: “Há deputados que defendem que para os alunos estrangeiros é melhor conceder-lhes oportunidade de participar na prova de conhecimento”, na medida em que depois podem “pegar na qualificação e ir para outros países que não exigem estágio”. Outro ponto que chamou a atenção dos deputados prende-se com as habilitações académicas ou profissionais exigidas às 15 categorias de profissionais abrangidas pelo diploma em apreço. “Achamos que há insuficiência de matérias”, observou Chan Chak Mo, sublinhando que na actual lei encontram-se actualmente fixadas exigências para cinco categorias (como médicos, dentistas ou enfermeiros), mas que a proposta em causa “nada prevê”, remetendo-as antes para regulamento administrativo complementar.
Hoje Macau PolíticaPZ – “No meu lugar” “No meu lugar” Não quero pôr o pé lá fora Não quero pôr o pé lá fora Tenho medo de encontrar um bicho, ou isso Não quero pôr o pé lá fora Não quero pôr o pé lá fora Não quero dar de caras com um bicho, ou isso Quero ficar No meu lugar Para encontrar O meu lugar Não sabes o que tens quando manténs dúvidas, dúvidas… daquelas que empatam Mas quando convém tu já não tens dúvidas, dúvidas elas quase que me matam Quero pôr o pé lá fora Quero pôr o pé lá fora Quero poder-me encontrar contigo, ou isso Quero pôr o pé lá fora Quero pôr o pé lá fora Quero poder-me encontrar contigo, é isso Fazes muito bem tu já não tens dúvidas, dúvidas… elas quase que me matam Quando convém tu já não tens dúvidas, dúvidas… daquelas que empatam Quero ficar No meu lugar Para encontrar O meu lugar Não quero pôr o pé lá fora Não quero pôr o pé lá fora Não quero dar de caras com um bicho, ou isso PZ
Hoje Macau PolíticaLAG 2019 | Sónia Chan no hemiciclo esta quinta-feira [dropcap]S[/dropcap]ónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, vai à Assembleia Legislativa (AL) esta quinta e sexta-feira para apresentar as Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela. Na semana passada, Chui Sai On, Chefe do Executivo, anunciou aumentos salariais para os funcionários e algumas medidas na área do Governo Electrónico. Para 2019 devem dar entrada no hemiciclo algumas leis ligadas à tutela de Sónia Chan, tal como as revisões do Código do Processo Penal e do Código Penal, além da revisão do regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
Diana do Mar PolíticaMetro Ligeiro | Deputados pedem esclarecimentos para possibilidade de expropriações Os deputados pretendem saber a razão por detrás da inclusão de um capítulo exclusivamente dedicado à expropriação e à constituição de servidões administrativas na proposta de lei sobre o sistema de Metro Ligeiro [dropcap]“V[/dropcap]amos pedir esclarecimentos ao Governo”, afirmou, na sexta-feira, o presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), após a primeira reunião dedicada à análise na especialidade da proposta de lei do sistema de Metro Ligeiro. Vong Hin Fai referia-se ao facto de o diploma prever expressamente uma possibilidade já contemplada no Regime de Expropriações por Utilidade Pública. A dúvida foi, aliás, suscitada aquando da apreciação na generalidade, em meados do mês passado, revestindo-se de particular relevo atendendo a que se desconhece ainda o traçado da península. Não obstante, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, garantiu então aos deputados que “não haverá demolições”, mas que o Governo entende ser preciso consagrar essa hipótese no articulado. Situação idêntica foi sinalizada no capítulo relativo à responsabilidade penal que, segundo alertou a assessoria da AL, prevê normas semelhantes às já existentes, designadamente quanto à violação das regras de operação e segurança, explicou Vong Hin Fai. “No Código [Penal] existem crimes sobre estes actos ilícitos. Porque é que o Governo usou este método de recurso a uma lei avulsa para regular ou criar independentemente crimes e definir as respectivas penas? Então porquê que não altera o Código Penal para [os] inserir? Temos de perguntar por que recorreu a esta forma”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. O conceito de operadora também “chamou à atenção”, dado que o diploma define que a entidade que efectua a operação do sistema de metro pode ser pública ou privada e diz, ao mesmo tempo, que a operação “pode ser atribuída pelo Chefe do Executivo em regime de concessão de serviço público”. “Quer dizer que existem outros modelos de operação? Não conseguimos encontrar”, observou Vong Hin Fai. Lacunas aos molhos Na análise preliminar foram ainda identificadas outras lacunas, com os deputados a considerarem, por exemplo, que o âmbito do diploma é “restrito”. “Não existem normas que regulem o planeamento e a construção”, apontou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, dando conta de que também há dúvidas relativamente à articulação com o decreto-lei que define as bases gerais do sistema de transportes terrestres de Macau, datado de 1988. Em falta estão também normas que definam as consequências em caso de incumprimento das condições técnicas de segurança do transporte de passageiros, dado que o diploma “nada consagra”, remetendo as multas para o contrato de concessão, apontou Vong Hin Fai. A próxima reunião para análise do diploma, qualificado de “urgente”, dado que se prevê que a linha da Taipa comece a funcionar no próximo ano, está marcada para amanhã.
Diana do Mar PolíticaOrçamento 2019 | Proposta de lei votada na quarta-feira [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) vota na próxima quarta-feira a proposta de Lei de Orçamento de 2019. À luz do diploma, o Governo prevê que as receitas globais ascendam a 122,3 mil milhões de patacas (+13,3 por cento) e que as despesas atinjam 103,3 mil milhões de patacas (+2,2 por cento). O Governo espera arrecadar, no próximo ano, 91 mil milhões de patacas em impostos directos sobre o jogo, ou seja, pouco mais de 10 por cento em relação ao Orçamento para 2018. No entanto, regra geral, o Executivo adopta uma postura conservadora relativamente às previsões orçamentais, tanto que, até Setembro, a taxa de execução dos impostos directos sobre o jogo correspondia, a três meses do fim do ano, a 97,5 por cento. Dado que, à luz da proposta de lei do Orçamento para 2019, o Governo antecipa encaixar 91 mil milhões de patacas e uma vez que cobra 35 por cento de impostos sobre as receitas brutas de jogo, tal significa que estima que os casinos de Macau fechem 2019 com receitas na ordem das 260 mil milhões de patacas, como noticiou o HM na sexta-feira. Para se ter uma ideia, nos primeiros nove meses deste ano, as receitas acumuladas do sector jogo atingiram 251.383 milhões de patacas.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Estudo sobre habitação exclusiva para residentes nos novos aterros O Chefe do Executivo, Chui Sai On, prometeu realizar um estudo e levar a consulta a possibilidade de reservar espaço nos novos aterros para habitação exclusiva para residentes de Macau e analisar a viabilidade de uma nova tipologia de habitação pública. Ideias exploradas no passado e que nunca saíram do papel [dropcap]O[/dropcap] Executivo vai não só ponderar a possibilidade de construir habitação nos novos aterros em exclusivo para os residentes de Macau, como submeter o assunto a consulta pública O anúncio foi feito na sexta-feira durante a sessão de perguntas e respostas sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano na Assembleia Legislativa (AL) pelo Chefe do Executivo. “O Governo vai estudar ou reponderar a solução de novos aterros urbanos para gentes de Macau e ouvir as opiniões da população, tal como o senhor deputado acabou de referir, por forma a chegar a um consenso”, afirmou Chui Sai On. A promessa surge depois de o Chefe do Executivo ter rejeitado, no mês passado, dar o prévio consentimento escrito a um projecto de lei, da iniciativa de Ng Kuok Cheong e Au Kam San (necessário, à luz da Lei Básica, por envolver a política do Governo). Os deputados propunham limitar a compra de casas nos novos aterros apenas a residentes, em linha com o conceito defendido há muito pelos pró-democratas de “terras de Macau para gentes de Macau”. Segundo noticiou a TDM, na semana passada, o líder do Governo alegou ser preciso ouvir as opiniões dos diferentes sectores sociais de modo a obter um amplo consenso, bem como o Conselho do Planeamento Urbanístico. Pegando nos argumentos dados pelo Chefe do Executivo, Ng Kuok Cheong decidiu insistir, instando o Governo a “ser activo”, e acabou por receber boas notícias, dado que, na réplica, Chui Sai On apontou existirem “novas condições” para reponderar, como o facto de os recursos de solos terem aumentado com a retoma de terrenos desaproveitados. Sem avançar datas, o Chefe do Executivo anunciou a realização de um estudo, a ser conduzido pela recém-criada Direcção de Serviços de Estudos de Políticas e Desenvolvimento Regional, bem como uma consulta pública. De recordar que, no primeiro mandato, o Governo liderado por Chui Sai On incumbiu a Universidade de Macau de estudar a aplicação do conceito “terras de Macau para gentes de Macau”. A instituição apresentou então três modelos para a aplicação da ideia, acompanhada dos resultados de uma sondagem, à luz dos quais a maioria era favorável. Na sequência do estudo foi apresentado e sujeito a consulta pública, em 2014, o chamado “plano de aquisição de imóveis para habitação por residentes de Macau”. Contudo, no ano seguinte o Executivo desistiu de avançar, invocando, por um lado, que tal iria “influenciar profundamente as políticas de habitação em Macau” e, por outro, que não tinha sido alcançado consenso entre a população ouvida na consulta pública. Esse plano tinha como principais destinatários os residentes que, por um lado, não têm capacidade financeira para acompanhar os elevados preços praticados no mercado privado mas que, ao mesmo tempo, não reúnem requisitos para uma candidatura à habitação pública. A terceira via A habitação foi, de resto, um dos principais temas levantados pelos deputados na sexta-feira que chamaram a atenção para a dificuldade de acesso a uma casa por parte da camada jovem. Foi o caso do deputado Lam Lon Wai, dos Operários, que pôs a tónica nas “restrições” constantes da proposta de alteração à Lei da Habitação Económica (aprovada na generalidade na semana passada) ao nível da idade mínima dos candidatos, que passa dos 18 para os 25 anos. Na resposta, Chui Sai On fez nova promessa: “Vamos considerar a viabilidade de implementar um novo tipo de habitação para resolver as diferentes necessidades da sociedade”. Apesar da abertura, o Chefe do Executivo vincou, porém, que existem outras prioridades. “Compreendemos naturalmente que os jovens também pretendem ter a sua própria habitação [e] muitas soluções foram avançadas”, como o arrendamento com opção de compra, “mas, seja como for, temos de definir primeiro uma ordem prioritária”, afirmou. “Será que os jovens devem sair da [casa da] sua família muito cedo? Não estamos contra, mas se calhar podemos ter pontos de vista diferentes. O essencial, neste momento, é resolver as necessidades prementes”, observou. Em Novembro de 2016, aquando do debate das Linhas de Acção Governativa para o ano seguinte, o Chefe do Executivo prometeu exactamente o mesmo aos deputados. Aliás, foi lançado um estudo sobre a oferta e procura de habitação pública, cujo resultado, apresentado há pouco mais de um ano, foi bastante contestado. Com as críticas dos deputados a recaírem principalmente sobre os dados “pouco realistas”, ao ponto de os próprios autores terem admitido falhas por não terem ponderado a procura por parte da classe média, mas apenas a da franja mais carenciada. Sem medidas contra especulação O mercado imobiliário privado também esteve em foco, com Sulu Sou a lembrar que o preço médio por metro quadrado supera as 100 mil patacas e que, apesar de o Governo sublinhar estar atento às necessidades dos jovens, nada diz a respeito nas LAG. “Cheques pecuniários de 10 mil patacas não serão solução para o problema da habitação”, dizia o cartaz, em chinês e em português, exibido pelo jovem deputado durante a sua intervenção. “Eu também acho que os preços dos imóveis são muito elevados neste momento”, reconheceu Chui Sai On, apontando que o Governo tem “acompanhado” o assunto para avaliar a necessidade de medidas, mas descartando, para já, a hipótese de intervir. “Nunca haveremos de anunciar qualquer medida para evitar antecipação de jogada relativamente aos preços do imobiliário”, afirmou o Chefe do Executivo.
Diana do Mar PolíticaSaúde | Governo mede o pulso à receptividade a seguro universal [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo defendeu na sexta-feira ser a “altura oportuna” para estudar a viabilidade de um seguro de saúde universal. Chui Sai On apontou a necessidade de incumbir uma “instituição especializada” para “fazer um levantamento no sentido de saber se os residentes de Macau estão dispostos a aderir”, em resposta a Song Pek Kei que abordou o tema no contexto da integração regional. A criação de um seguro universal de saúde tem sido recorrentemente levantada pelos deputados e, ainda no ano passado, o próprio Chefe do Executivo reconheceu ser matéria merecedora de ponderação. Com efeito, em Fevereiro, na Assembleia Legislativa, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, afirmou ter incumbido uma instituição de Hong Kong de estudar a viabilidade da implementação de um sistema de seguro de saúde universal, prometendo então resultados para “breve”. O acesso a cuidados de saúde por parte de residentes de Macau no contexto da Grande Baía também foi o tema escolhido por Mak Soi Kun, com o Chefe do Executivo a sustentar que a assistência médica de que usufruem “é muito diferente” de Hong Kong e das restantes nove cidades da província de Guangdong, pelo que “vai levar tempo para que o tratamento seja estendido além-fronteiras”. “É um assunto complicado, porque há assimetrias. Isto implica também considerações sobre o financiamento através de recursos públicos”, afirmou Chui Sai On, apontando a necessidade de esperar pelas linhas gerais do planeamento para o desenvolvimento da Grande Baía que ainda não foram lançadas.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Chui Sai On diz que garantias da lei laboral não vão ser beliscadas Não vai haver retrocesso nos direitos adquiridos dos trabalhadores. A garantia foi dada pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, a propósito da proposta de alteração à Lei das Relações de Trabalho. A “actualização” legislativa tem sido fortemente contestada pelos deputados da ala laboral devido à transferência de gozo de feriados obrigatórios [dropcap]“P[/dropcap]osso prometer que, na revisão da lei laboral, de certeza que não vão haver alterações que possam afectar as garantias previstas na lei”. A afirmação foi proferida na sexta-feira pelo Chefe do Executivo na sessão de perguntas e respostas sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano, em réplica aos deputados Ella Lei e a Lei Chan U, ambos da Federação das Associações dos Operários de Macau. Apesar de assegurar que não vão haver retrocessos nos direitos adquiridos dos trabalhadores, Chui Sai On remeteu a controvérsia em torno da transferência de feriados para o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), a seu ver, “a plataforma por excelência” para a conquista de um consenso entre trabalhadores e patronato. “Temos como objectivo equilibrar os interesses entre as partes”, afirmou, após vincar que o Governo ainda está a ouvir opiniões relativamente à proposta, que ainda não foi entregue à Assembleia Legislativa (AL). “Espero que esse assunto seja dialogado em sede do CPCS”, insistiu o governante. De recordar que, na terça-feira, em intervenções antes da ordem do dia na AL, a bancada da FAOM lançou um ataque concertado ao Executivo, acusando-o de ignorar feriados e a herança cultural em prol dos interesses do patronato devido à chamada proposta “três em quatro”. Como o nome indica, com esta medida três de quatro feriados obrigatórios podem ser gozados em dias de feriados não obrigatórios, sem direito à devida compensação extra por parte das empresas. A saber: Fraternidade Universal (1 de Janeiro), Cheng Ming (Dia dos Finados), dia seguinte ao Chong Chao (Bolo Lunar) e Chong Yeong (Culto dos Antepassados). Caso patrões e trabalhadores cheguem a um acordo, três dos quatro dias podem ser gozados durante outros feriados não obrigatórios. Um dia depois da forte oposição manifestada pelos quatro deputados da FAOM (Ella Lei, Leong Sun Iok, Lei Chan U e Lam Lon Wai) na AL, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, manteve um encontro com representantes dos operários e da Associação Comercial de Macau, durante o qual garantiu que os direitos dos trabalhadores não vão ser reduzidos. “Depois de ambas as partes combinarem, após negociações, em trocar os feriados obrigatórios, o trabalhador poderá ainda receber as devidas compensações de base de três dias”, assegurou Lionel Leong. O presidente da FAOM, Chan Kam Meng, insistiu por seu turno que o mecanismo de selecção é inaceitável, dado que abala o princípio básico de trabalho. Como tal, o dirigente associativo defende que se avance com as restantes seis alterações prioritárias à Lei das Relações de Trabalho, apresentadas na reunião do CPCS em Outubro. Saldos financeiros em estudo O Chefe do Executivo afirmou que, no próximo ano, vai divulgar as conclusões de estudos actualmente em curso sobre a criação de um mecanismo permanente para a distribuição de saldos financeiros, uma promessa que assumiu no início do seu segundo mandato, e que foi relembrada por Wong Kit Cheng. “No próximo ano, vou então divulgar os estudos e os respectivos resultados”, adiantou Chui Sai On, em resposta à deputada que pediu garantias relativamente à actualização sistemática no futuro de apoios, como os cheques, que foram lançados como medidas provisórias. “Vamos avançar com mais pormenores [sobre a matéria] no próximo ano”, afirmou o Chefe do Executivo, apontando que, por enquanto, o orçamento da RAEM tem capacidade para suportar este tipo de medida, uma vez que a partilha dos frutos económicos tem como pressuposto a existência de saldos financeiros. A ‘almofada’ financeira de Macau correspondia nos primeiros nove meses a 45.772 milhões de patacas, excedendo largamente o orçamentado para todo o ano de 2018.
Andreia Sofia Silva PolíticaMong Há | Ho Ion Sang crítica erros nos concursos públicos Após o Governo ter parado as obras de Mong Há, o deputado ligado aos Kaifong diz que o Executivo deve começar tão depressa quanto possível os trabalhos da nova atribuição da obra [dropcap]O[/dropcap]deputado Ho Ion Sang criticou os erros cometidos pelo Governo na avaliação dos concursos públicos e apela ao Executivo para que reveja os procedimentos adoptados. Em causa está o concurso público considerado inválido pelo Tribunal de Última Instância (TUI) da adjudicação da obra de construção de habitação social e reconstrução do pavilhão desportivo em Mong Há. Contudo, o parque de materiais e oficinas do metro ligeiro também não foi deixado de lado. Em declarações ao Jornal Ou Mun, Ho Ion Sang revelou que na sequência dos dois casos em que houve erros na avaliação das propostas foram criadas dúvidas junto da população sobre a capacidade do Executivo para lidar com este tipo de casos. Ho perguntou também se haverá falta de conhecimentos técnicos e jurídicos no Governo para lidar com este tipo de procedimentos. Ho Ion Sang acha ainda que os dois casos podem reduzir o prestígio do Governo. Apesar das autoridades referirem que vão dar seguimento ao assunto nos termos das leis, o deputado diz que há receios que os trabalhos não estejam prontos em 2021, data prevista no concurso. Desagrado geral Ho Ion Sang entende igualmente que o adiamento da obra tem levado à insatisfação por parte dos moradores e considera que se esta for novamente adiada pode agravar a insatisfação da população. Por isso, o legislador pede que o Governo garanta que a obra vai ser concluída a tempo. Em relação ao caso do parque de materiais e oficinas do metro ligeiro, o Governo decidiu não executar a decisão do tribunal por considerar que o seguimento da ordem faria com que o interesse público ficasse em risco. Entretanto, como a obra em Mong Há ainda não está em fase final, Ho Ion Sang considerou que dificilmente haveria uma alternativa que não fosse respeitar a decisão do Governo. Nesta situação o legislador diz que o mais importante agora é apurar as responsabilidades de quem tomou a decisão. Ainda para evitar que a obra seja novamente adiada e garantir não se repete o mesmo erro na avaliação de propostas, Ho Ion Sang sugere que a Administração deve iniciar imediatamente trabalhos para reavaliar as propostas recebidas e abrir concurso público. De acordo com a mesma fonte, o deputado salientou que é necessário desqualificar as duas propostas em causa e com base no resultado realizar novamente a adjudicação da obra para poder arrancar o mais cedo possível. Ainda assim, Ho adiantou que o Governo precisa de rever as partes já construídas em Mong Há para garantir a qualidade das infra-estruturas, e rever os procedimentos de concursos públicos e avaliação de propostas para obras públicas.
Diana do Mar PolíticaDefendida recolha de mega-dados no combate ao terrorismo Um artigo publicado ontem no portal do gabinete do secretário para a Segurança defende a relevância da recolha de mega-dados e do recurso a novas tecnologias, como o reconhecimento facial, no combate ao terrorismo [dropcap]N[/dropcap]uma altura em que o Governo se prepara para apresentar uma proposta de lei relacionada com o combate ao terrorismo (VER CAIXA), o gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, chama a atenção para a importância da recolha de mega-dados e do recurso a tecnologias, como o reconhecimento facial. O artigo, divulgado ontem, cita como exemplo de eficácia a diminuição de atentados terroristas de grande escala após o 11 de Setembro de 2001. “De acordo com os estudos relevantes e a experiência prática de vários países e regiões, os mega-dados e as respectivas técnicas de computação podem ser usados para a prevenção e o combate efectivo ao terrorismo”, diz o documento. Sinalizando que “o mais importante” é a criação de “medidas eficazes de prevenção e alerta com base na ordenação e análise dos dados massivos”, o artigo discorre sobre os passos dados pelos Estados Unidos nesta matéria. Mais precisamente a actuação dos serviços secretos norte-americanos de recolha de diferentes tipos de fluxo de dados, capazes de definir “um conjunto de ‘sistemas de crédito’ de prevenção e alerta”. Um dos métodos usados é o ‘process mining’, que permite a “análise e classificação de um grande número de informações sobre terroristas e ataques”. “Este tipo de recolha não se limita a dados do próprio país ou região, mas também podem ser analisados os dados existentes de outros, principalmente as informações publicadas e fornecidas aos Estados-membros da ONU, pelo Conselho de Segurança da ONU e pelas entidades antiterrorismo sob a tutela” das Nações Unidas, diz o artigo. Após a recolha de características de risco de terrorismo procede-se ao rastreio dos vários tipos de fluxos de dados que foram categorizados, isolando as partes relacionadas com o terrorismo. Estes dados são depois integrados no referido ‘sistema de crédito’ de prevenção e alerta, com uma pessoa ou actividade a tornarem-se “foco de atenção, uma vez excedido, em determinado ambiente, um certo limite de crédito, realça. Sem esconderijo Em segundo lugar, os mega-dados também podem “produzir grande efeito em resposta a ataques súbitos de terrorismo”, argumenta o artigo, apontando então que, após o 11 de Setembro, “embora os ataques terroristas na Europa e nos Estados Unidos ainda fossem frequentes”, nunca mais ocorreram em tão grande escala, com o número médio de vítimas (feridos e mortos) a diminuir gradualmente. Um resultado “atribuído ao estabelecimento de mecanismos de prevenção e alerta e à acumulação de experiência da polícia de todos os países em resposta a ataques de terrorismo e, por outro lado, à contribuição da análise e aplicação de mega-dados”, realça o comunicado. Observando que “o uso de mega-dados também facilita o trabalho de pesquisa da polícia”, o artigo sinaliza que, “nos últimos anos, com o desenvolvimento de tecnologias como a análise de áudio e o reconhecimento facial, baseada em mega-dados, e a sua aplicação efectiva em casos de terrorismo, os terroristas já não se conseguem esconder”. Além disso, “os mega-dados também produzem grande efeito na repressão do terrorismo na Internet”, refere a mesma publicação, dando o exemplo das operações de ‘limpeza’ levadas a cabo pelas redes sociais, um “importante meio” para a expansão da influência de organizações terroristas extremistas”. “Devido à grande capacidade dos mega-dados, as suas análises e cálculos de alta velocidade podem produzir resultados muito mais precisos do que os cálculos de amostragem tradicionais, manifestando uma grande importância no trabalho de antiterrorismo, bem como ajudando a melhorar a precisão e eficiência do trabalho nesse domínio, cuidando em simultâneo da necessidade de salvaguarda dos direitos humanos e de prevenção dos crimes de terrorismo”, conclui. Em rede 2019 O artigo foi publicado no portal do gabinete do secretário para a Segurança no mesmo dia em que foi apresentado o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019 que revela que vai ser construída uma “plataforma para a partilha de mega-dados policiais das forças e serviços de segurança”, “concretizando preliminarmente a partilha de dados dentro da área da segurança”. Integrada no pacote das principais acções governativas da tutela liderada por Wong Sio Chak deve ser concretizada, no quarto trimestre do próximo ano. Já “praticamente finalizada”, com entrega ao Conselho Executivo prevista para breve, encontra-se o Regime da Prevenção, Investigação e Repressão dos Crimes de Terrorismo e os actos conexos”, inserido no quadro dos diplomas complementares à Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado.
Victor Ng PolíticaAliança do Povo acha que o relatório das LAG não é surpreendente [dropcap]O[/dropcap]presidente da Aliança de Povo de Instituição de Macau, Nick Lei, considera que o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano responde a várias solicitações feitas pela população, mas confessou que não ter ficado surpreendido. O Chefe do Executivo anunciou aumento do valor da pensão para idosos e do nível de risco social. Nick Lei, falando aos jornalistas após a apresentação das LAG, comentou esta medida, referindo que o reforço do apoio social corresponde à solicitação dos cidadãos. Porém, o líder da Aliança do Povo entende que o aumento não é suficiente para que a população mais idosa tenha uma vida com dignidade. “Temos solicitado que o valor da pensão para idosos acompanhe o nível de risco social. O Governo atribui também o cheque pecuniário e subsídio para idosos, mas como os apoios têm natureza diferente, não convém contar os outros apoios”, explicou. Nick Lei adiantou ainda que espera que no futuro haja condições para estudar a hipótese de aumentar o valor da pensão para idosos a fim de acompanhar o nível de risco social. Nick Lei realça que no âmbito do incentivo para os idosos, o regresso ao mundo laboral foi uma medidas apresentadas pelo Chefe do Executivo no relatório. Mas, entretanto, é de salientar que perante a questão de sociedade envelhecida é preciso envidar esforços com base nas necessidades dos idosos, nas áreas dos serviços de saúde e instalações para idosos. Falando dos aspectos que precisam de melhorarias, o presidente da Aliança do Povo de Instituição de Macau exemplificou, que como ao longo dos anos não viu o mecanismo eficiente de longo prazo para a distribuição dos saldos financeiros realmente implementado, apesar do cheque pecuniário ser atribuído aos residentes há mais de dez anos, quer que o Governo se empenhe nesta área. O presidente referiu que no futuro o Governo precisa de avançar com calendário para conclusão dos projectos de habitação pública e dar atenção às solicitações dos cidadãos da classe social média.
Andreia Sofia Silva PolíticaImobiliário | Controlar o mercado “quando for necessário” [dropcap]O[/dropcap]Chefe do Executivo, Chui Sai On, referiu ontem que vai apresentar novas medidas para regular os preços das casas no mercado privado quando houver necessidade. “Concordo e já manifestei várias vezes esta minha posição de que o sector imobiliário privado pratica um preço muito elevado. Quando for necessário, o Governo tomará as medidas necessárias”, apontou ontem aos jornalistas na conferência de imprensa posterior à apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa para o próximo ano.
Andreia Sofia Silva PolíticaLicenças de jogo | Chui Sai On apenas com “trabalhos preparativos” O Chefe do Executivo prometeu a preparação do concurso público sobre as licenças de jogo antes de 2020, mas não garante que o processo possa estar concluído até final do seu mandato, que acontece a 19 de Dezembro de 2019. O deputado David Fong defendeu a revisão da actual lei do jogo [dropcap]O[/dropcap]mistério da renovação das licenças das seis operadoras de jogo não foi resolvido pelo Chefe do Executivo. Ontem na conferência de imprensa que aconteceu depois da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, Chui Sai On não conseguiu apontar datas. A sua resposta deu a entender que esta poderá ser uma pasta a ser decidida pelo próximo Chefe do Executivo, uma vez que Chui Sai On deixa o cargo a 19 de Dezembro de 2019. “Das seis licenças, duas terminam em 2020 e as restantes quatro terminam em 2022. O meu mandato termina em Dezembro de 2019. Se [esta decisão] ultrapassa ou não o meu mandato não poderei responder. O que posso fazer são trabalhos preparativos”, disse. Pouco se sabe sobre os futuros planos do Executivo quanto às licenças de jogo e em que moldes isso vai acontecer. Em Maio de 2016, Davis Fong não era ainda deputado nomeado, quando participou, na qualidade de académico da Universidade de Macau, na elaboração do relatório relativo à revisão intercalar do sector do jogo, seu funcionamento e impactos. “Depois da apresentação do relatório intercalar”, que foi apresentado em 2016, o Chui Sai On referiu estar em curso um estudo sobre o fim das licenças. “Antes dessas datas [2020 e 2022] vamos promover o concurso público, temos estudado a melhor maneira [de realizar o processo] e quando os trabalhos estiverem mais maduros vamos divulgar os resultados. Ainda falta algum tempo para 2020”, apontou. O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, também tem sido parco em palavras, tendo referido apenas em algumas ocasiões públicas que o Executivo tem realizado estudos. Os contratos da Sociedade de Jogos de Macau (SJM) e MGM terminam em 2020, existindo a possibilidade do Governo estender o prazo até 2022 para que realize apenas um concurso público que inclua as restantes quatro concessionárias. Contudo, como a lei em vigor obriga à realização de concurso público, terá de haver uma revisão do diploma caso essa decisão seja tomada. Defendida revisão À margem da apresentação do relatório, no hemiciclo, o deputado Davis Fong defendeu a revisão da actual lei do jogo. “Deveria ser feita uma revisão. Em 16 anos tivemos uma grande mudança no sector, e temos ainda o projecto da Grande Baía. Além disso, ao nível da competitividade, também houve mudanças, e temos, por exemplo, os projectos de jogo no Japão”, lembrou. Para o deputado nomeado, o Executivo tem várias hipóteses em cima da mesa. “Os primeiros contratos vão expirar em 2020, ou seja, temos um ano e cinco meses, o que é tempo suficiente para preparar a revisão da lei, mas não nos podemos esquecer que temos muitas opções que não passam apenas pela revisão”, fazendo referência à possibilidade de poderem ser estendidos os prazos dos contratos. Davis Fong mostrou-se satisfeito com o discurso de Chui Sai On sobre esta matéria. “Ele apresentou duas mensagens importantes. Uma é que o Governo gostaria de acelerar este processo, outra é que estão a analisar o futuro das concessões. Acredito que o secretário [para a Economia e Finanças] avance com mais detalhes sobre os próximos passos”, concluiu.
Diana do Mar PolíticaOrçamento | Esperados 91 mil milhões em impostos directos sobre o jogo em 2019 [dropcap]O[/dropcap]Governo espera arrecadar, no próximo ano, 91 mil milhões de patacas em impostos directos sobre o jogo, ou seja, pouco mais de 10 por cento do que o Orçamento para 2018. Com efeito, regra geral, o Executivo adopta uma postura conservadora relativamente às previsões orçamentais, tanto que, até Setembro, a taxa de execução dos impostos directos sobre o jogo correspondia, a três meses do fim do ano, a 97,5 por cento. Dado que, à luz da proposta de lei do Orçamento para o próximo ano, divulgada ontem, o Governo antecipa encaixar 91 mil milhões de patacas e uma vez que cobra 35 por cento de impostos sobre as receitas brutas de jogo, tal significa que prevê que os casinos de Macau fechem 2019 com receitas na ordem das 260 mil milhões de patacas. Para se ter uma ideia, nos primeiros nove meses deste ano, as receitas acumuladas de jogo atingiram 251.383 milhões de patacas. A proposta de Orçamento para 2019 prevê que as receitas globais da RAEM ascendam a 122,3 mil milhões de patacas e que as despesas atinjam 103,3 mil milhões de patacas. A Administração espera assim terminar 2019 com um ‘superavit’ de 19,04 mil milhões de patacas, contra os 9,55 mil milhões de patacas previsto no Orçamento para este ano.
