Diana do Mar PolíticaEscutas ilegais | Visados vão poder pedir compensação ao Governo [dropcap]O[/dropcap] Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou ontem que quem for visado por uma escuta ilegal vai poder pedir uma compensação. “A pessoa lesada pode pedir compensação junto do Governo”, revelou em resposta à deputada Ella Lei, que manifestando preocupações relativamente ao Regime de Intercepção das Comunicações, que deve dar entrada na Assembleia Legislativa em 2019, abordando a suspeita de actos ilegais que geram os cortes e ruídos durante chamadas telefónicas. Segundo Wong Sio Chak, no futuro, após a avaliação do procedimento, haverá um “mecanismo para comunicar ao interessado” a escuta ilegal de que foi alvo, permitindo-lhe exigir então uma compensação. Face à falta de confiança no domínio da protecção do direito à privacidade, invocada pelos deputados, Wong Sio Chak reiterou que todo o processo passa sempre por um juiz que, após a aprovar as escutas, emite dois despachos – um dirigido à polícia e outro para a companhia de telecomunicações – sendo que ambos têm contas a prestar. “A Companhia de Telecomunicações tem este dever e tarefa de proteger a privacidade e os dados pessoais, caso contrário, tem que assumir as devidas responsabilidades”, afirmou o secretário para a Segurança, revelando ainda que, no futuro, vai ser criado “um crime autónomo não só para limitar a polícia, mas também a companhia de telecomunicações”.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Wong Sio Chak questionado sobre obras da nova prisão [dropcap]N[/dropcap]o plenário, o Secretário para a Segurança foi confrontado também com o andamento da nova prisão por deputados como Wong Kit Cheng, que recordou que a empreitada começou em 2010 e vai em mais de mil milhões de patacas. Na réplica, Wong Sio Chak respondeu que ia perguntar a Mak Soi Kun, deputado e empreiteiro, sublinhando que da última vez que o fez resultou, dado a que a segunda fase de construção está em vias de ser finalizada. Foi o que atestou o director dos Serviços Correccionais, em complemento, indicando, porém, que o Estabelecimento Prisional de Coloane vai ter de ser submetido a mais obras até que nasça a nova infra-estrutura face ao crescente aumento da população prisional, fixada actualmente em 1412 reclusos, ou seja, 90 por cento da sua capacidade. Segundo Cheng Fong Meng, pelo menos a curto prazo vão ser criadas mais 20 celas. Os deputados abordaram também a falta de recursos humanos, com o mesmo responsável a indicar que actualmente existem 617 guardas prisionais, havendo 139 vagas por preencher. “Há cada vez mais falta de pessoas e, portanto, no próximo ano, vamos abrir concurso para contratar”, adiantou.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Chan Wa Keong abordou diferenças físicas entre homens e mulheres polícias [dropcap]C[/dropcap]han Wa Keong insinuou ontem a possibilidade de a segurança do território ser beliscada por os requisitos exigidos às mulheres que ingressam na polícia em termos de condições físicas serem inferiores. “Não há diferenciação na prova escrita, mas há na física. Não estou a discriminar o sexo feminino, mas são os factos”, observou, contando o caso de uma agente que, com medo de fazer a patrulha durante a noite, tinha de ser acompanhada pelo namorado. “Como é que são distribuídas as funções?”, questionou o deputado nomeado, que acabou por ferir susceptibilidades, nomeadamente de Wong Kit Cheng, da Associação das Mulheres. “Há tarefas que implicam inteligência”, em vez de força física, respondeu o secretário, apontando que actualmente as mulheres representam 22 por cento do universo de efectivos que integram as forças de segurança. Como ressalvou, as percentagens variam, sendo que no Corpo de Bombeiros, por exemplo, representam 4,73 por cento.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Panfletos pornográficos ou não? Eis a questão [dropcap]A[/dropcap] deputada Chan Hong perguntou ao Secretário para a Segurança que tipo de medidas tem posto em marcha para “erradicar” uma situação que “perdura há muito tempo” e que tem um impacto “negativo” não só para a imagem de Macau como para os jovens da terra. Em causa a distribuição de “panfletos pornográficos” principalmente junto aos casinos, uma actividade que, segundo lamentou a também vice-presidente da Associação da Construção Conjunta de Um Bom Lar, acaba por passar incólume, dado que muitos detidos acabam por não ser formalmente acusados. “O essencial tem que ver com o conceito de pornografia”, sublinhou Wong Sio Chak, apontando que, à luz da lei relativa sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno, teria que verificar-se a exibição de órgãos ou actos sexuais, pelo que os tribunais actuam em conformidade. “É necessário haver consenso sobre o que constitui pornografia”, realçou, prometendo fazer estudos relativamente ao assunto com vista a uma eventual revisão da lei.
Diana do Mar PolíticaPonte HKZM | Falta de planeamento urbanístico atrasa centro logístico [dropcap]O[/dropcap] projecto de criação de um centro logístico junto à Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau encontra-se estancado devido à falta de planeamento urbanístico. Foi o que indicou ontem o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, após ser questionado pelos deputados a propósito no primeiro dia de debate sectorial das Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela. “A 27 de Junho, o Chefe do Executivo delegou poderes aos serviços para os trabalhos preparatórios. Os Serviços de Alfândega entraram em contacto com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Tráfego e com o sector logístico para opiniões técnicas e pensámos em realizar uma consulta pública em finais deste ano ou no início do próximo, mas devido aos trabalhos do planeamento urbanístico a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) pediu para aguardarmos um pouco”, explicou. Neste âmbito, Wong Sio Chak adiantou que, no próximo ano, a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança vai passar a ser responsável pelos trabalhos de concurso público para adjudicação das actividades comerciais na zona de administração do posto fronteiriço de Macau na Ponte do Delta. Falta de recursos humanos O impacto da abertura, há pouco mais de um mês, foi um dos temas que também suscitou uma série de perguntas por parte dos deputados devido ao fluxo nas fronteiras. “Estamos a sentir muita pressão”, confirmou o Secretário para a Segurança, atestando a falta de recursos humanos. “Destacamos 210 agentes para fazer inspecções alfandegárias [na ponte do Delta]. Em Hong Kong são 600 e em Zhuhai há 500”, apontou. Wong Sio Chak deu outro exemplo: “Nas Portas do Cerco, o número de trabalhadores é o dobro e temos o mesmo volume de trabalho”. O secretário para a Segurança recordou ainda o “incidente” do passado sábado, dia em que foi batido um duplo recorde em Macau: as Portas do Cerco registaram 460 mil movimentos e os todos os postos fronteiriços 620 mil. Neste âmbito, Wong Sio Chak aproveitou para destacar as mais valias das novas tecnologias, indicando que para o posto fronteiriço de Qingmao, actualmente em construção, vai ser estudado um novo modelo de passagem. Em curso com as entidade congéneres da China estão igualmente conversações sobre o futuro desenvolvimento do posto fronteiriço da Flor de Lótus, incluindo sobre esse ponto em particular. “Há neste momento falta de recursos humanos”, reconheceu o Secretário para a Segurança, indicando que, no ano passado, o Chefe do Executivo autorizou a contratação de mais 300 trabalhadores para a sua tutela, sendo o Corpo dos Bombeiros um dos departamentos que mais preocupa. Actualmente, segundo indicou, os efectivos das forças de segurança, estimados em aproximadamente 11 mil, representam 35,12 por cento do universo de funcionários públicos, uma proporção inferior nomeadamente a Hong Kong (37,5 por cento), indicou o Secretário para a Segurança.
Diana do Mar Manchete PolíticaLAG 2019 | Reconhecimento facial em 200 câmaras de videovigilância até 2020 Uma em cada dez câmaras de videovigilância a instalar até Março de 2020 em espaços públicos, no âmbito do plano “Olhos no Céu”, vai ter uma nova valência: reconhecimento facial [dropcap]D[/dropcap]as 1.620 câmaras que vão ser instaladas até ao final de 2020, ao abrigo do sistema de videovigilância em espaços públicos, conhecido como “Olhos no Céu”, 200 vão ser dotadas do sistema de reconhecimento facial. A revelação foi feita ontem pelo Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, no primeiro dia do debate sectorial da das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano, na Assembleia Legislativa. “Vamos escolher 50 câmaras de cada fase para inserir a função de reconhecimento facial”, afirmou. O projecto “Olhos no Céu”, lançado há dois anos, tem quatro fases, englobando um total de 1620 câmaras de videovigilância a instalar até Março de 2020. De acordo com dados dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), encontra-se actualmente em curso a quarta etapa relativa à colocação de 800 câmaras em lugares isolados e com risco. A primeira versou sobre as zonas em torno das fronteiras (219), a segunda sobre as principais vias rodoviárias (263), enquanto a terceira fase de instalação de câmaras (338), concluída em Junho último, teve como alvo os pontos turísticos, infra-estruturas críticas e os denominados ‘pontos negros’ da segurança. Para durar O sistema de videovigilância em espaços públicos foi um dos principais temas levantados pelos deputados que quiseram saber exactamente qual o contributo das câmaras espalhadas pela cidade para o combate ao crime. “Até ao momento, houve 1208 casos em que, no decurso da investigação, foram consultados os registos gravados, envolvendo crimes de droga, roubo, furto ou fogo posto”, indicou o Secretário para a Segurança, para quem os números evidenciam o papel do sistema no aumento da eficiência da investigação, prevenção e repressão da criminalidade. Tanto que – embora não tenha sido formalmente anunciado – há já um plano para a quinta e sexta fases do “Olhos no Céu”, adiantou Wong Sio Chak, dando conta de que vão debruçar-se sobre os novos aterros, estando a data de entrada em funcionamento prevista para 2026. Face aos resultados alcançados com o sistema de videovigilância em espaços públicos houve deputados, como Davis Fong e Zheng Anting, a propor a possibilidade de ser estendido aos casinos, com a valência do reconhecimento facial, a qual foi descartada pelo secretário para a Segurança. “Os casinos não são zonas públicas, logo a polícia não pode instalar [câmaras] com a função de reconhecimento facial”, afirmou Wong Sio Chak, apontando que a única coisa que as autoridades podem fazer é solicitar às operadoras de jogo as gravações para servirem eventualmente de provas em investigações.
Hoje Macau PolíticaPonte HKZM | Carrie Lam vai discutir com Macau e Zhuhai fluxo de turistas [dropcap]A[/dropcap] Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, afirmou ontem que vai tentar falar com os governos de Macau e de Zhuhai face ao crescente descontentamento dos residentes de Tung Chung, Lantau, com o elevado fluxo aos fins-de-semana de turistas da China que chegam através da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Segundo o portal Hong Kong Free Press, Carrie Lam afirmou que a situação melhorou desde a aplicação da nova regra, pela empresa que presta o serviço de ‘shuttle bus’, destinada a excursões, dado que agora os turistas têm de se registar com uma antecedência de 24 horas.
Sofia Margarida Mota PolíticaMetro | Deputados querem lei clara na definição e aplicação de sanções A definição de multas e a sua aplicação durante o funcionamento do metro ligeiro devem ser feitas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego de acordo com a proposta de lei do sistema de transporte do metro ligeiro. Mas o estatuto de autoridade pública conferido aos agentes de fiscalização – contratados pela operadora responsável pelo metro – deixa entender que estes podem assumir as referidas funções [dropcap]A[/dropcap] questão dos poderes dos agentes de fiscalização do metro ligeiro voltou à agenda da 3ª Comissão Permanente, naquela que foi a última reunião de discussão na especialidade dos artigos da proposta de lei do sistema de transporte do metro ligeiro. Em causa, mais uma vez, está o facto destes agentes terem o estatuto de autoridade pública sendo que agora as dúvidas dos deputados recaem no poder de acusação de infractores e na decisão da multa a aplicar. Os deputados querem esclarecer se “os agentes de fiscalização têm o poder de acusação [dos possíveis infractores] e se também têm um poder sancionatório”, referiu o presidente da comissão, Vong Hin Fai. Por outro lado, também não se entende se estes funcionários “no caso de poderem autuar, se podem definir o valor da multa a pagar”, acrescentou. No que respeita a implementação de sanções, a proposta também define “claramente que é o director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) que aplica a sanção”, apontou Vong, no entanto os deputados consideram que com os poderes relativos ao dos agentes de fiscalização, o diploma pode entrar em contradição visto admitir que os infractores que paguem a multa de imediato usufruam de uma diminuição do seu valor de 50 por cento. Esta medida pressupõe o poder de aplicação da lei pelos fiscais. Os deputados da 3ª comissão vão ainda pedir ao Governo que preste mais esclarecimentos relativamente às competências das operadoras nesta matéria. “A operadora tem ou não tem este poder de aplicação da lei?”, questionou o presidente da comissão. Copy paste ineficaz Outro assunto que voltou à ordem do dia na discussão do diploma foi a inclusão de crimes que constam do Código Penal nesta proposta. “Estes crimes foram transpostos através de copy-paste para a proposta de lei do Metro Ligeiro e, por isso, a comissão trocou opiniões com a assessoria em termos técnicos. Temos que pedir ao Governo esclarecimentos para perceber as razões desta opção”, afirmou Vong Hin Fai. O legislador deu um exemplo: a introdução do crime de atentado à segurança da operação na Lei do Metro Ligeiro já está contemplado no Código Penal nos crimes de captura ou desvio de transportes e estes transportes incluem comboios”, destacou Vong. Os deputados querem saber a razão que levou o Governo a legislar estas situações de forma independente.
Hoje Macau PolíticaCCAC | Adjuntos reconduzidos por um ano [dropcap]H[/dropcap]oi Lai Fong e Lam Chi Long foram reconduzidos no cargo de adjuntos do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) pelo período de um ano. O despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, produz efeitos a partir de 20 de Dezembro.
Hoje Macau PolíticaMi Jian nomeado delegado junto da Air Macau [dropcap]M[/dropcap]i Jian, que tomou posse em Setembro como director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR), foi nomeado delegado do Governo junto da Air Macau, pelo período de um ano. O despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, produz efeitos a partir de 1 de Dezembro. Pelo exercício da função de delegado do Governo, Mi Jian vai receber 9.200 patacas por mês.
Andreia Sofia Silva PolíticaImigrantes ilegais | Governo admite aumento dos prazos de detenção A lei de Macau determina que os imigrantes ilegais podem ficar detidos 60 dias no máximo. Contudo, o Governo “tenciona inserir na nova legislação a referência a um limite máximo semelhante ao que é adoptado na legislação dos países europeus”. A União Europeia aprovou, em 2008, um prazo máximo de 18 meses de detenção [dropcap]F[/dropcap]oi ontem tornado público o relatório da consulta pública sobre o regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM. Um dos pontos do documento diz respeito ao período de detenção dos imigrantes ilegais, que actualmente é de 60 dias. Após esse período, têm de ser libertados mesmo que a sua entidade não tenha sido confirmada. Passado esse processo, ficam depois obrigados a comparência periódica às autoridades. Contudo, o Governo não põe de lado a possibilidade de aumentar esse período, uma vez que “tenciona inserir na nova legislação um limite máximo de detenção, semelhante ao que é adoptado na legislação dos países europeus”. Caso o Executivo decida avançar nesta matéria, os imigrantes ilegais encontrados no território podem ser sujeitos a um período de detenção que poderá ir até aos 18 meses, pois é este o prazo em vigor na União Europeia, depois da adopção, em 2008, da “directiva de retorno”. Portugal, por ser membro do espaço Schengen, cumpre também este prazo. De frisar que este prazo varia consoante os casos. O HM falou com uma fonte ligada ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que garantiu que, em Portugal, o prazo mais comum de detenção é de 60 dias. Intenções e retenções Esta decisão surge no seguimento das opiniões apresentadas, uma vez que se sugeriu o fim do prazo limite dos 60 dias, por se considerar que há imigrantes em situação de ilegalidade que “procuram intencionalmente fazer demorar o processo de expulsão”. Contudo, houve preocupações sobre a possibilidade de ficarem detidos por um longo período de tempo à espera da resolução do seu caso. “A maioria das opiniões manifestou concordância acerca da suspensão do prazo, mas foram expressas preocupações sobre se uma suspensão prolongada poderá ou não conduzir a uma detenção sem prazo”, lê-se no relatório. Além disso, também houve preocupações sobre a capacidade de acolhimento dos centros de detenção. Os participantes da consulta pública também mostraram reservas quanto ao facto das autoridades reterem os passaportes ou documentos de viagem, mas o Governo respondeu que lhes é atribuído um documento semelhante, o que permite a sua deslocação. Menores | Convenção internacional sobre raptos vai ficar expressa na lei O relatório relativo à consulta pública sobre o regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM faz ainda menção à questão dos movimentos migratórios de menores. Foi referido que a lei em vigor “não resolve claramente a questão do controlo dos movimentos migratórios dos menores sem acompanhamento”, pelo que se pede “uma posição firme nesta área”. O Governo considera que “exercer o controlo de saída de menores de Macau com base em indicações prévias dos pais será uma solução viável e equilibrada”. Além disso, o novo regime irá incluir com maior clareza o acordo internacional, ratificado por Macau, relativo ao rapto de menores. “Sobre o cumprimento da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, admite-se a conveniência em que o assunto fique claramente previsto na nova lei”, aponta o relatório. Desta forma, o Instituto de Acção Social (IAS) poderá desempenhar com maior facilidade as suas responsabilidades “no melhor cumprimento da convenção internacional e no asseguramento dos direitos e interesses das crianças envolvidas”. Casamentos ilegais | Pedida criação de um crime autónomo Mais de 13 por cento dos participantes na consulta pública pediu a criação de um crime autónomo para os casamentos ilegais. Actualmente, este acto é considerado crime de falsificação de documentos. O Governo referiu apenas que a criminalização autónoma “pode ajudar a reduzir a controvérsia e a obter a adequada responsabilização penal das pessoas envolvidas nestas práticas”, tendo mostrado vontade de manter a actual moldura penal de 2 a 8 anos de prisão.
Hoje Macau PolíticaDeputado Mak Soi Kun pede papel higiénico nos sanitários públicos [dropcap]P[/dropcap]apel higiénico nas casas de banho públicas. Esta é uma das demandas de Mak Soi Kun e tema de uma interpelação escrita que dirigiu ao Executivo. Como é natural nas lides interpelativas, o deputado recebeu queixas de residentes que apontaram falhas aos sanitários públicos, nomeadamente a ausência de papel higiénico, “o maior incómodo”. “Quando os cidadãos têm a necessidade de utilizar esses sanitários públicos, mas não levam papel higiénico, a situação é muito embaraçosa, isto é, ‘não se pode avançar nem recuar’”, lê-se na interpelação. O assunto levou mesmo o grupo de trabalho do deputado a realizar uma vistoria aos sanitários públicos de Macau, através do método de amostragem aleatória, como refere na interpelação. A investigação constatou a realidade de que os cidadãos se queixavam. Como tal, Mak Soi Kun traça o panorama económico em que esta circunstância acontece: “Desde o retorno à pátria, a economia de Macau tem vindo a desenvolver-se bruscamente, e o seu posicionamento é transformar-se num centro mundial de turismo e lazer, e numa cidade habitável”. Mais à frente, o deputado contextualiza. “Anualmente, visitam Macau mais de 40 milhões de turistas, e estes e os cidadãos de Macau podem, em qualquer momento, ter a necessidade de utilizar os sanitários públicos e vão descobrir que na RAEM, onde não há falta de dinheiro, há, entretanto, falta de papel higiénico. Qual a razão para isto?”, questiona. Mak Soi Kun foi o candidato mais votado nas eleições legislativas do ano passado, recolhendo 17.214 votos.
Sofia Margarida Mota PolíticaLionel Leong promete salário mínimo universal desde 2015. Em 2012, não achava adequado O salário mínimo universal é uma intenção por realizar desde as Linhas de Acção Governativa para 2015. Quatro anos depois continua a fazer parte dos planos do Executivo. O secretário para a Economia e Finanças avançou que a medida entra em processo legislativo no próximo ano, sem data para implementação efectiva. Em 2012, Lionel Leong achava que a introdução do salário mínimo não era adequada [dropcap]A[/dropcap] promessa foi feita mais uma vez: uma proposta de lei que irá fixar o salário mínimo universal deverá entrar em processo legislativo no próximo ano. O anúncio feito pelo secretário da Economia e Finanças, Lionel Leong, repete uma intenção do Executivo que consta nos relatórios das Linhas de Acção Governativa (LAG) desde 2015. Em Novembro de 2014, na apresentação das LAG para o ano seguinte, a implementação do salário mínimo para todos era uma objectivo do Governo. “Foi dado início (…) aos trabalhos de discussão sobre a viabilidade da implementação gradual e ordenada do salário mínimo em todos os sectores, por parte do Conselho Permanente de Concertação Social”, refere o relatório da altura. A medida integrava as políticas de “protecção dos direitos e interesses dos residentes no acesso ao emprego e aumento da competitividade no mercado de trabalho”. Prazos falhados Em 2015, a viabilidade do regime para fixar o rendimento mínimo para todos os sectores ganhou outro peso. Além de serem anunciados estudos para perceber a sua viabilidade, o Executivo avançou mesmo nas LAG para 2016 com um prazo para a implementação. “Foi fixado o salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial e, no prazo de três anos, contados a partir da entrada em vigor da respectiva lei, será implementado o salário mínimo em todos os sectores”, apontava o devido relatório. A lei referente entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2016, sendo que, contas feitas, Macau teria um rendimento mínimo para todos até ao final deste ano. Para o ano de 2017, o tom do discurso foi mais ameno. Lionel Leong afirmou durante a apresentação das LAG da sua tutela que o Governo iria “acompanhar em tempo oportuno a aplicação do regime jurídico sobre o salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança, com vista a criar uma base para a plena implementação do salário mínimo”. De acordo com o relatório para o ano de 2017, o Governo refere ainda que iniciou o “estudo e trabalho preparatório da produção legislativa para a plena implementação do salário mínimo”, No final de 2017, teve lugar a consulta pública relativamente a esta matéria e mais de 90 por cento dos residentes mostraram concordância com a implementação da medida, apesar de entenderem que política não deveria contemplar empregadas domésticas, pessoas portadoras de deficiência e não residentes. Na altura, a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais concordou com os dois primeiros grupos a excluir, mas considerou que a medida deve ser aplicada aos TNR. As LAG para 2018 não apresentaram acrescentos de maior nesta matéria. “Continuar-se-á a acompanhar a revisão e elaboração de propostas de lei e projectos de regulamentos administrativos da área do trabalho, e a execução dos trabalhos de estudo sobre a produção legislativa da matéria em questão, incluindo a legislação relativa à plena implementação do salário mínimo”, lê-se. Teoria da adequação Em 2012, em entrevista à TDM – Rádio Macau, Lionel Leong considerava que a introdução do salário mínimo não era adequada a Macau. O, à altura, empresário e membro do Conselho Executivo não afastava totalmente a medida, implementada em Hong Kong no ano anterior, mas não achava havia chegado o período ideal para tal. “Acho que vai haver salário mínimo em Macau, mas não neste momento, porque temos um sistema semelhante que funciona muito bem”, dizia à TDM – Rádio Macau. O agora secretário acrescentou ainda na mesma entrevista que “quando os empregadores não podem pagar muito, então o Governo subsidia. Isso ajuda aqueles trabalhadores locais que estão a perder competitividade e faz com que toda a gente possa estar empregada”.
Hoje Macau PolíticaGabinete de Ligação e MNE fazem doação para Marcha de Caridade por Um Milhão do jornal Ou Mun [dropcap]O[/dropcap] Gabinete de Ligação e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da China em Macau vão estar representados na Marcha para Um Milhão e contribuíram com doações para o Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun. De acordo com a publicação, o sub-director do Gabinete de ligação, Zhang Rongshun prometeu marcar presença na Marcha agendada para o próximo dia 9 de Dezembro. Zhang, que também vai presidir ao evento, entende que a iniciativa de caridade tem grande relevância para o território. Como tal, o Gabinete de Ligação doou 100 000 patacas para o fundo de beneficência. Shen Beili, Comissária do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), também vai marcar presença no evento e doou 50 000 patacas ao Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun.
Victor Ng PolíticaGoverno estipula meta para reduzir emissões de carbono [dropcap]O[/dropcap] Executivo estabeleceu a redução de 40 a 50 por cento das emissões de carbono até 2020 tendo como referência valores de 2005. A medida integra os trabalhos de longo-prazo da Direcção de Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) para a redução das emissões de gases e para o combate ao aquecimento global. O cumprimento das obrigações previstas na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima é um dos objectivos em vista. Em resposta a uma interpelação escrita da deputada Agnes Lam, a DSPA explica ainda que a razão da ausência de avaliação da taxa de cumprimento da qualidade do ar e da taxa de arborização urbana está relacionada com a actualização de critérios nesta matéria. O Governo adiantou também que os trabalhos a médio-prazo relativos ao sistema de redução de emissões nas empresas e à construção de um sistema de consumo reduzido de carbono já foram iniciados. Ainda assim, admite que os valores da taxa de consumo de energia limpa não atingiram as expectativas. A justificação apontada pela DSPA assenta nos atrasos do fornecimento de gás natural. Carros pouco verdes Por outro lado, no que respeita aos veículos eléctricos, a DSPA salienta que o Executivo simplificou os procedimentos de instalação de carregadores de baterias nos parques de estacionamento de condomínios. De acordo com a resposta a Agnes Lam, a CEM está também a instalar equipamentos de carregamento de baterias eléctricas nos auto-silos públicos e nos lugares de estacionamentos das vias públicas. “Até ao final do ano, Macau vai ter 170 postos de carregamento para veículos eléctricos distribuídos por 35 auto-silos públicos e em cinco locais na via pública”, refere a DSPA. Para promover a aquisição de mais veículos ecológicos, o Governo promete a criação de benefícios fiscais para que os residentes se sintam motivados a optar por este tipo de transporte e “abandonem progressivamente os veículos altamente poluentes”. Entretanto, a DSPA recorda que, em 2014, o Executivo actualizou os requisitos gerais de aquisição de veículos por parte da função pública para fomentar uso de veículos eléctricos.
Andreia Sofia Silva PolíticaCombustíveis | Governo garante mais fornecedores de gasolina sem chumbo [dropcap]T[/dropcap]ai Kin Ip, director dos Serviços de Economia, garantiu ontem que já operam no mercado novos fornecedores de combustíveis, o que pode levar ao equilíbrio dos preços. “Houve uma oscilação dos preços dos combustíveis, mas vamos continuar a introduzir concorrentes. Têm existido mais fornecedores de gasolina sem chumbo”, referiu. O deputado Ho Ion Sang foi um dos membros do hemiciclo que alertou para os elevados valores praticados no mercado. “Muitos residentes queixam-se dos preços altos dos combustíveis e não podem não apresentar explicações. Têm de conhecer as necessidades dos cidadãos”, apontou.
Andreia Sofia Silva PolíticaLionel Leong defende “medidas diversificadas” para controlar preços das casas [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças foi ontem questionado sobre as medidas a adoptar até ao fim deste Executivo para controlar os preços dos imóveis. Lionel Leong esquivou-se à questão com a habitual premissa do equilíbrio entre oferta e procura e defendeu a necessidade de diferentes medidas para resolver o problema. “Tudo depende da oferta e procura que existe no mercado. Agora há mais transacções de casas de primeira habitação em relação aos imóveis de segunda ou terceira habitação. O mais importante é a oferta e temos de ver se é suficiente, isso afecta muito o ponto de vista dos compradores.” Lionel Leong defendeu que uma mexida nos impostos vai aumentar o custo de aquisição de casa. “Temos de pensar qual é a melhor forma para o desenvolvimento do mercado. As medidas têm de ser diversificadas, se não os preços só vão aumentar”, concluiu.
João Santos Filipe PolíticaPró-democratas de Macau não temem réplica das eleições de Hong Kong e Taiwan O afastamento dos problemas das comunidades e foco excessivo em assuntos contra Pequim são vistos no território como a principal razão para que tanto o Partido Progressista Democrático, em Taiwan, como os democratas de Hong Kong tenham sido penalizados pelos eleitorados com Andreia Sofia Silva [dropcap]N[/dropcap]o passado fim-de-semana tanto em Hong Kong como em Taiwan, as forças políticas com posições mais afastadas do Governo Central foram penalizadas nas urnas. Em Macau, os deputados e analistas ouvidos pelo HM não acreditam que a tendência se vá repetir nem que o eleitorado mais próximo dos democratas tenha a tendência para se aproximar do sector pró-sistema. No caso de Taiwan, o Partido Progressista Democrático (DPP, na sigla inglesa) foi penalizado nas eleições municipais, com o número de câmaras controladas a cair de 13 para 6, ou seja menos sete câmaras. Desde que o DPP regressou ao Governo, em Taiwan, no ano de 2016, a presidente Tsai Ing-wen tem feito questão de não reconhecer o Consenso de 1992, ou seja quando os Governos de Taipé e Pequim se comprometeram a aceitar que só existe uma única China, apesar de haver interpretações diferentes. Ao mesmo tempo, o Kuomintang (Partido Nacionalista, em português), mais próximo de Pequim, aumentou o número de câmaras de 6 para 15, ou seja ganhou 9, com sete a serem conquistadas ao DPP e as restantes duas câmaras a independentes. No caso de Hong Kong, nas eleições intercalares para atribuir o lugar da democrata Lau Siu-lai, expulsa do cargo de deputada por irregularidades no juramento, a vitória foi para o campo pró-Pequim. A candidata independente Chan Hoy-yan derrotou Lee Cheuk-yan, membro do Partido Trabalhista e candidato substituto da própria Lau Siu-lai, independente que foi impedida de participar nas eleições, após o Governo de Hong Kong a ter acusado de defender a autodeterminação da RAEHK. Segundo o deputado José Pereira Coutinho, este é um cenário que muito dificilmente se vai repetir em Macau. Ao HM, o legislador apoiado pela Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) sustentou que as penalizações nas urnas se ficaram a dever à desvalorização das necessidades da população. “Em Macau não acredito que haja este tipo de alterações nos eleitorados. Em qualquer parte do mundo, e sempre disse isto, um governante ou um deputado da Assembleia Legislativa tem de desempenhar as suas funções a pensar nos problemas dos cidadãos. São estas as suas funções primordiais”, começou por explicar. “Com base nas informações que recebi e através do que li nos órgãos de comunicação social, tanto em Hong Kong como em Taiwan as candidaturas pró-democratas falharam redondamente em prestar atenção aos problemas das comunidades. Foi tão simples quanto isto”, acrescentou. Também em ambos os casos, José Pereira Coutinho acusa as forças mais afastadas de Pequim de se concentrarem demasiado na independência, descurando o eleitorado. “As pessoas do DPP focaram-se demasiado na independência, tal como aconteceu em Hong Kong com os pró-democratas, e não prestaram a atenção devida aos assuntos sociais”, apontou. Por este motivo, o deputado ligado à ATFPM considerou “até normais” os resultados de ambas as forças políticas das regiões. Histórias diferentes Também Sulu Sou, o deputado mais jovem da Assembleia Legislativa e representante da Associação Novo Macau, não acredita que a tendência de penalizar pró-democratas e forças mais afastadas de Pequim chegue à RAEM. “O campo democrático de Macau é muito mais fraco do que o campo democrata de Hong Kong, havendo uma diferença muito maior entre os resultados das forças pró-sistema e pró-democracia. São histórias e contextos sociais bastante diferentes, o que faz com que as comparações não possam ser muito directas”, começou por realçar Sulu Sou, ao HM. Todavia, mostrou-se de acordo com o facto dos assuntos sociais terem de ser encarados como prioritários, sem se abdicar das condições que garantem o Segundo Sistema e seguindo os princípios democráticos. “Acredito que o campo democrático tem de continuar a ter em consideração tanto os assuntos sociais como os assuntos da manutenção do Segundo Sistema, indicando claramente quais são os problemas institucionais em ambos os aspectos”, defendeu o legislador. “São duas áreas muito importantes, assim como a relação que é estabelecida com o Governo Central. Mas, como democratas não podemos desvalorizar este conceito e princípio político”, sustentou. Elitismo democrático Após terem sido conhecidos os resultados das eleições de Taiwan, o Governo de Pequim veio a público dizer que os eleitores da Ilha Formosa não queriam o afastamento do Interior da China. No entanto, para o analista político Larry So dificilmente os resultados se podem explicar principalmente pela posição do DPP face a Pequim. O analista também fez questão de frisar que os eleitorados de Taiwan e de Hong Kong são diferentes e que muito dificilmente podem ser comparados directamente. Contudo, reconhece que em ambos os casos a lição a retirar é a mesma. “Por exemplo, em Taiwan como é possível que o candidato Han Kuo-yu [Kuomintang] tenha sido eleito presidente do município de Kaoshiung, um dos bastiões do DPP? Deve-se ao facto dele não ter utilizado a abordagem tradicional do Partido Nacionalista, ou seja focou-se no voto popular”, explicou o analista político. “Ele teve uma abordagem popular, que costumava ser a estratégia do DPP e que está a ser abandonada. Foi por isso que o DPP ganhou o voto popular e o poder tão depressa, depois de ser criado”, esclareceu. Já em Hong Kong, Larry So considera que os pró-democratas estão num “bolha” político-partidária, que em muitos aspectos não respondem às prioridades das pessoas. “Os democratas estão a afastar-se cada vez mais da base popular, e focam-se cada vez mais nas lutas partidárias, dentro da arena política. Estão a afastar-se do cidadãos comum”, apontou. O analista sustentou também que no final de contas, uma das principais razões para as pessoas votarem são os aspectos económicos. “No caso de Taiwan temos de ver que não interessa muito se as pessoas são fervorosas defensoras de uma ideologia. Se, no final, o Governo piora a situação financeira, as pessoas vão achar que simplesmente não estão a ser bem governadas. É algo que também acontece na União Europeia e nos Estados Unidos da América. A economia é fundamental, mesmo nos países democráticos, para definir o rumo de um Governo”, indicou. Chefe do Executivo como chave Neste momento, ainda faltam cerca de três anos para as próximas eleições legislativas, pelo que os deputados não quiseram fazer grandes previsões sobre o futuro. Porém, Ng Kuok Cheong acredita que o plano económico vai ser a principal preocupação em altura de campanha eleitoral, principalmente tendo em conta a guerra comercial entre a China e os Estados Unidos e a possível bolha imobiliária no outro lado da fronteira. “Não espero consequências semelhantes para o campo pró-democrata em Macau. O próximo grande desafio a nível político é perceber o que vai acontecer à economia da China e como lidar com os impactos que vão ser sentidos em Macau, assim como nas outras regiões. É esse aspecto que vai ter um grande impacto”, frisou Ng Kuok Cheong, em declarações ao HM. Para Larry So haverá outro factor mais importante para saber se o campo pró-democrata pode crescer, ou se vai mesmo diminuir: “Os resultados vão ser muito influenciados pelo futuro Chefe do Executivo. Se o futuro líder conseguir adoptar medidas que beneficiem a população, a base dos democratas pode estagnar ou ser reduzida. Mas se a situação actual se mantiver, se o futuro CE seguir as mesmas políticas, então acredito que o número de votantes cresça”, concluiu o analista político.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEdifício GCS | Governo comete gafe e diz que vai contactar arquitecto já falecido Tai Kin Ip, director dos Serviços de Economia, disse ontem no hemiciclo que o Governo vai contactar o arquitecto que fez o projecto do antigo edifício do Gabinete de Comunicação Social por motivos de direitos de autor. Contudo, Eduardo Lima Soares faleceu há seis anos Com João Santos Filipe [dropcap]O[/dropcap] responsável máximo pela Direcção dos Serviços de Economia (DSE), Tai Kin Ip, parece não ter feito bem o seu trabalho de casa para o segundo dia de debate das Linhas de Acção Governativa na área da Economia e Finanças. Ontem, em resposta a deputados sobre o reaproveitamento do edifício que albergou em tempos o Gabinete de Comunicação Social (GCS), Tai Kin Ip cometeu uma gafe ao prometer contactar o arquitecto autor do edifício. Contudo, o HM confirmou junto de três profissionais do sector, residentes em Macau, que Eduardo Lima Soares faleceu em Lisboa há seis anos, depois de ter tido um intenso percurso profissional no território. Na sua intervenção, Tai Kin Ip prometeu o contacto por respeito a direitos de autor do edifício, construído nos anos 80. “Temos de fazer os trabalhos de concepção [do novo projecto] e ainda vamos ouvir o arquitecto que desenhou este edifício para ver como o novo projecto vai ser desenvolvido”, apontou o governante, que resumiu os entraves que o Governo tem tido até aqui para reabilitar um edifício há muito devoluto. “Em 2015 a DSE recebeu a gestão do edifício e tiveram início os trabalhos de reparação. Nesse período, houve chuvas torrenciais e muitas infiltrações e aí notificámos a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). Em 2017 recebemos uma notificação da CEM pelo facto do edifício estar localizado no centro histórico e ser necessária articulação com a nova subestação de abastecimento”, apontou. Tai Kin Ip adiantou ainda que “em Fevereiro vai ser aberto o concurso público para as obras”. Projectos do ZAPE e Cotai Apesar de falecido, Eduardo Lima Soares tem ainda em sua posse os direitos de autor do prédio em causa, uma vez que o regime de direitos de autor e direitos conexos determina que a autoria de uma obra permanece 50 anos após o falecimento, e que os descendentes devem ser contactados caso haja uma intenção de alteração do projecto original. Além disso, a mesma lei obriga à colocação do nome do autor no edifício, o que não é o caso. “No caso da obra de arquitectura, é obrigatória a identificação do autor, por forma bem legível, não só em cada cópia dos estudos e projectos, como ainda junto ao estaleiro da construção e na própria construção, depois de concluída”, lê-se no diploma que data de 1999. Nascido em 1945, em Lisboa, Eduardo Lima Soares formou-se na Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, e viveu em Macau a partir de 1977. Além de ter desenhado o edifício que serviu de casa ao GCS, o arquitecto português participou na concepção da Zona Aterros do Porto Exterior (ZAPE) entre 1978 e 1979, um trabalho que desenvolveu em parceria com Jon Prescott, de acordo com um artigo académico da autoria de Bruce Taylor, da Universidade de Macau, intitulado “Planing for High Concentration Development: Reclamation Areas in Macau”. Num artigo publicado na revista Macau Business, é também referido o papel que Eduardo Lima Soares teve nas primeiras concepções dos aterros que deram origem ao Cotai. Em 1992 a DSSOPT abriu um concurso público para a concepção da “Nova Cidade do Cotai”. A equipa vencedora era composta por Eduardo Lima Soares, Jon Prescott e Mário Neves e “produziu um plano urbano que juntava habitação e infra-estruturas sociais, quatro centros de saúde, 13 escolas do ensino preparatório e cinco escolas secundárias” e área recreativa, com muitas zonas verdes e reservatórios de água”. Este mesmo plano contabilizava também o número de residentes e não residentes que ali iriam viver e trabalhar. De acordo com o artigo da revista Macau Business, o projecto contemplava também “áreas mais pequenas destinadas a actividades turísticas, sobretudo na parte ocidental, de frente para a ilha de Hengqin e fisicamente ligadas à nova ponte Flor de Lótus”.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputado Davis Fong defende fim da expressão “pataca portuguesa” [dropcap]O[/dropcap]deputado nomeado Davis Fong defendeu na Assembleia Legislativa (AL) que os bancos e restantes entidades oficiais devem deixar de utilizar a expressão “pataca portuguesa” (em chinês pou pai), passando a utilizar a designação “pataca de Macau” (em chinês ou mun pai). “Ainda se utiliza a designação ‘pataca portuguesa’. Não há problema se os cidadãos usarem este termo, mas penso que não é correcto as entidades oficiais ainda usarem esta designação. Vai incutir na população o uso do termo ‘pataca de macau’?”, questionou o também professor da Universidade de Macau. Chan Sau San, presidente da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM), garantiu que tem sido feita uma campanha de sensibilização para que se deixe de usar a designação antiga. “A AMCM notificou todos os agentes imobiliários e outras empresas para usarem a designação MOP como unidade de preço. Muitas pessoas ainda usam a designação antiga e já tentamos sensibilizar as pessoas para isso através de campanhas publicitárias. Exortamos o uso da designação oficial da pataca”, concluiu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG 2019 | Governo estuda novo modelo de contratações no exterior [dropcap]L[/dropcap]ionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, avançou ontem que está a ser estudado um novo modelo de contratação de trabalhadores no exterior, que passa pela criação de um novo instituto que fará uma aprovação prévia dos quadros qualificados. Os visados podem depois procurar emprego sem um contrato de trabalho ou abrir uma empresa no território. A ideia foi ontem anunciada no hemiciclo pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, no segundo dia de debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela. “Os trabalhadores não residentes (TNR) precisam de uma empresa que os contrate, e quem deseja o BIR tem de responder a muitas exigências. Podemos considerar em atrair os talentos que precisamos sem estas limitações”, apontou. Lionel Leong lembrou que em Hong Kong existe um instituto destinado apenas à aprovação dos pedidos de residência para quadros qualificados, medida que poderá ser realidade em Macau. “Achamos que com a criação de um instituto podemos atrair mais pessoas na área da tecnologia ou ciência. Neste novo instituto os talentos não precisam de ser contratados por uma empresa, e os que forem autorizados podem optar por procurar um emprego ou apostar no empreendedorismo”, frisou o secretário. Lionel Leong não conseguiu, contudo, explicar como será feita a aprovação dos pedidos de forma mais rápida, mas a via do despacho assinado pelo Chefe do Executivo poderá ser uma solução. “Temos de pensar mais sobre este novo regime, ainda temos de contactar empresários e analisar quais serão as condições. Será preciso determinar uma quota anual para a importação de quadros qualificados”, adiantou. “Este plano para a importação de quadros qualificados e a introdução de elites é um meio encontrado para responder às necessidades de Macau”, concluiu o secretário.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCasas desocupadas | Governo vai consultar população sobre criação de imposto [dropcap]O[/dropcap]Governo vai lançar uma consulta pública sobre a criação de um imposto a pagar por aqueles que são proprietários de casas desocupadas. A informação foi avançada hoje por Iong Kong Leong, director dos Serviços de Finanças, na Assembleia Legislativa (AL), no segundo dia de debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) na área da Economia e Finanças. “Macau está a acompanhar esta medida e que impacto pode ter”, começou por dizer. “Temos como referência o caso de Hong Kong mas a sociedade tem opiniões diferentes sobre a introdução deste imposto, e há pessoas que estão contra a medida. Achamos que é necessária uma consulta pública antes da criação do imposto e no futuro vamos lançar essa medida”, referiu. Iong Kong Leong adiantou que o território tem cerca de dez mil fracções desocupadas, a maioria construída antes de 2000 e que não servem como primeira habitação dos seus proprietários.
Andreia Sofia Silva PolíticaGovernantes exortados a seguir “de forma indubitável” ideias de Xi Jinping [dropcap]D[/dropcap]ecorreu ontem uma palestra onde foi transmitido o pensamento do presidente chinês, Xi Jinping, a secretários e dirigentes do Executivo. De acordo com um comunicado do gabinete do Chefe do Executivo, o encontro serviu para discutir “o discurso significativo do Presidente Xi Jinping no âmbito da participação de Hong Kong e Macau nas celebrações do 40º aniversário da reforma e abertura do País”, sendo que o principal objectivo “foi reflectir o essencial do discurso do Presidente do País”. Na visão do Chefe do Executivo, Chui Sai On, os titulares dos principais cargos “devem colocar em prática, de forma indubitável, as ideias expressas naquele discurso e concretizá-las nas áreas das suas tutelas”. Além disso, Chui Sai On garantiu que o seu Executivo, que vai deixar no próximo ano, “irá preparar-se para o novo papel a desempenhar nesta nova Era de reforma e abertura nacional”. Desta forma, será dado seguimento “ao impulsionamento do trabalho relacionado com os jovens, através da educação, emprego e autovalorização, no sentido de se criarem condições favoráveis ao seu crescimento, ao empreendedorismo e sucesso”. No encontro, estiveram presentes os titulares dos principais cargos, incluindo a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, o comissário Contra a Corrupção, Cheong Weng Chon, o comissário da Auditoria, Ho Veng On, o comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, Ma Io Kun, e o director-geral dos Serviços de Alfândega, Vong Iao Lek.
Sofia Margarida Mota Política“Offshore” | Trabalhadores querem apoios do Governo se perderem o emprego As empresas “offshore” têm o tempo contado em Macau e os seus trabalhadores querem o apoio do Governo em caso de desemprego. O pedido foi feito ontem num encontro entre representantes dos funcionários e os deputados da comissão da Assembleia Legislativa onde a proposta, que prevê o fim dos benefícios fiscais das “offshore”, está a ser analisada na especialidade [dropcap]O[/dropcap]s trabalhadores das empresas “offshore” que funcionam em Macau querem apoios do Governo caso fiquem sem emprego. Em causa está a proposta de alteração do decreto lei que prevê o fim de benefícios ficais para este tipo de empresas a partir do dia 1 de Janeiro de 2021. Os deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, onde a proposta se encontra em análise na especialidade, receberam ontem cinco representantes dos funcionários das empresas “offshore” locais. Os trabalhadores manifestaram a sua preocupação na eventualidade de perderem o emprego. De acordo com o presidente da comissão, Vong Hin Fai, “com a revogação do decreto e a entrada em vigor das novas normas, muitas das instituições ou empresas “offshore” vão entrar em falência o que vai prejudicar a sobrevivência dos trabalhadores”. Como tal, os funcionários “estão preocupados com o seu futuro porque podem ficar desempregados”. Os trabalhadores pediram, além das indemnizações a que têm direito em caso de falência e rescisão de contratos, ajuda do Governo sob a forma de subsídios aos afectados, porque se trata de “uma situação de desemprego causada pela política a adoptar pelo Executivo e por isso acham que devem ser tratados segundo o principio da igualdade e justiça”, apontou Vong Hin Fai. Os funcionários deram como exemplo o caso dos comerciantes lesados com a proibição de venda de aves vivas nos mercados, e que obtiveram ajudas por parte do Governo. Entretanto, os representantes dos funcionários já entregaram à Assembleia Legislativa uma carta e um abaixo-assinado, com 435 assinaturas. No entanto, não se sabe ainda quantas empresas podem fechar portas depois da entrada em vigor do fim dos benefícios fiscais para empresas “offshore”. Para já, “seis companhias já disseram o Executivo que vão encerrar”, referiu o presidente da comissão. As “offshore” vão poder alterar o seu estatuto durante um período transitório previsto pela proposta em análise. A este respeito, os funcionários do sector querem saber que medidas o Governo vai tomar para apoiar as empresas, até porque “a proposta prevê a alteração da denominação da firma, mas há muitas instituições a funcionar sob modelo da empresa mãe que é offshore”, sublinhou Vong. Assim sendo, os funcionários querem saber “que medidas e benefícios vai o Governo conceder às companhias para se transformarem em empresas normais”, acrescentou. Lei apressada De acordo com os representantes dos trabalhadores, a proposta de lei em questão foi uma iniciativa tomada “muito à pressa” sendo que o Governo não consultou as partes interessadas. “Os representantes disseram que souberam das notícias pela rádio e televisão”, relatou Vong Hin Fai. Por outro lado, os deputados da comissão também ficaram a saber na reunião de ontem que, de acordo com os trabalhadores, o Governo não recolheu opiniões junto das empresas envolvidas. Segundo Vong, o Executivo, até 25 de Outubro, contactou cinco das mais de 300 companhias offshore em Macau e “até Dezembro vai contactar com todas as empresas para saber o ponto da situação”. Vong Hin Fai fez ainda questão de salientar que “não há deputados daquela comissão envolvidos em empresas offshore”.
