Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG | Ho Iat Seng reconhece problemas na economia, infra-estruturas e Administração [dropcap]N[/dropcap]a apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, fez referência a uma série de problemas que permanecem por resolver, e que se prendem não apenas com a Administração pública mas também com questões sócio-económicas. “A resolução das dificuldades inerentes à aquisição de habitação, à mobilidade quotidiana, ao acesso aos cuidados de saúde e a solução para as inundações na zona do Porto Interior continuam a ser as aspirações mais prementes da população”, disse esta tarde o Chefe do Executivo na Assembleia Legislativa. Numa altura em que Macau enfrenta uma crise devido à pandemia da covid-19, Ho Iat Seng falou das falhas na concretização de uma diversificação da economia. “A estrutura económica é praticamente monolítica e o avanço do desenvolvimento diversificado da economia não é notório. Com o surto da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, no início do corrente ano, a indústria do jogo e o turismo registaram quedas expressivas, com profundo impacto nas indústrias com estas correlacionadas, o que demonstra, uma vez mais, a vulnerabilidade e os enormes riscos da dependência excessiva da economia de Macau das indústrias do jogo e do turismo.” O terceiro Chefe do Executivo da era RAEM fez referência aos esforços feitos pelos anteriores Governos na aposta em diferentes sectores de economia. No entanto, estes continuam a ter pouca expressão. “Apesar do empenho dos anteriores governos da RAEM, ao longo dos anos, no fomento da diversificação económica, não se registam resultados notórios. O peso das indústrias emergentes na economia em geral continua a ser relativamente baixo. O peso da indústria de convenções e exposições e das indústrias culturais e criativas promovidas pelo Governo, no Produto Interno Bruto não chega a 1%, enquanto o peso da indústria do jogo atinge os 50%.” “Baixa eficiência administrativa” No que diz respeito à Administração pública e sistema jurídico, Ho Iat Seng considera que os actuais sistemas “apresentam alguns aspectos que tem vindo a gradualmente a deixar de estar ajustados às alterações conjunturais e às necessidades de desenvolvimento social, estando muito aquém das expectativas e exigências da população”. Ho Iat Seng falou da “sobreposição de serviços públicos e a falta de clareza das respectivas atribuições, a baixa eficiência administrativa e uma oferta de serviços pouco conveniente para os residentes” como os principais problemas. O Chefe do Executivo referiu também a existência de “um processo de recrutamento de trabalhadores para a Administração Pública burocrático e moroso e uma incorrecta afectação de recursos humanos”, bem como “uma deficiente coordenação interdepartamental dos trabalhos sem assunção de responsabilidades”. Além disso, “o regime de delegação de poderes e o regime de responsabilização dos titulares de cargos públicos requerem melhoramentos”, sem esquecer “a necessidade do reforço da integridade na Administração Pública e a falta de fiscalização do uso dos recursos públicos”. Atraso nos transportes No que diz respeito a infra-estruturas urbanas, a sua construção “não acompanha o ritmo de desenvolvimento”, não existindo “um planeamento global científico para o desenvolvimento urbano de Macau”. “É evidente o atraso na construção de infra-estruturas urbanas face ao desenvolvimento social e económico. Quer o sistema de transporte local, quer a rede de transportes para o exterior, em especial o sistema de transporte colectivo, apresentam-se gravemente desajustados às necessidades da construção de Macau enquanto centro mundial de turismo e lazer. A construção da cidade inteligente regista um atraso significativo comparativamente às regiões vizinhas”, rematou. O governante máximo da RAEM destacou como fundamental a necessidade de resolver o problema da falta de terrenos, além de falar da presença que Macau deve ter no projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. “Macau deverá reforçar o seu desempenho, elevar a sua competitividade e integrar-se pró-activamente e com um espírito de abertura no desenvolvimento da Grande Baía, sob pena de eventualmente poder vir a ser marginalizada ou substituída em algumas funções que lhe estão atribuídas.”
Pedro Arede PolíticaEmpresas de capital público receberam 10 mil milhões em 2018 [dropcap]A[/dropcap]o todo, em 2018, o Governo injectou verbas no valor de 9,9 mil milhões de patacas, nas 14 empresas de capitais públicos de Macau. A revelação foi feita na passada sexta-feira após a assinatura do parecer relativo à apreciação do relatório sobre a execução orçamental de 2018. Segundo Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), das 14 empresas visadas, duas assumiram um lugar de destaque: a Macau Investimento e Desenvolvimento e a CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau. “Das empresas com capitais públicos, duas contaram com mais dinheiro do Governo. Em 2018, o Governo injectou na Macau Investimento e Desenvolvimento 7,2 mil milhões de patacas. A outra empresa é a CAM e, por causa das obras de expansão e construção, o Governo injectou até 2018, 1,6 mil milhões de patacas”, referiu Chan Chak Mo. Além destas, das empresas de capitais públicos fazem parte a WTC, TDM, UMTEC, Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, Transferência Electrónica de Dados – Macau EDI Van, Canais de Televisão Básicos de Macau, Macau Renovação Urbana, Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, Centro de Ciência de Macau, Matadouro de Macau e o Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade. Quanto aos organismos especiais, Chan Chak Mo, referiu que o Fundo de Pensões apresentou um crescimento negativo em 2018 de 1,1 mil milhões de patacas. Sem referir montantes, o deputado acrescentou que, a partir desse ano, e por causa disso, “o Governo começou a injectar verbas para o fundo.” Referindo-se à Fundação Macau, Chan Chak Mo transmitiu ainda que, de acordo com o Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar, em 2018, foram injectados no organismo 3,5 milhões de patacas, correspondentes a 2,0 por cento das receitas brutas de jogo desse ano.
Pedro Arede PolíticaHabitação económica | Classificações etárias dividem deputados O Governo já cedeu, mas a idade mínima de candidatura a habitação económica continua a não ser unânime entre os deputados, com alguns a defenderem que os 18 anos devem ser a idade mínima para todos os casos. Raimundo do Rosário diz que a solução passa por encontrar um meio-termo [dropcap]A[/dropcap] idade mínima dos candidatos à habitação económica continua a dividir os deputados que estão a analisar a proposta de alteração da lei na especialidade. Em causa, está a sugestão do Governo que define os 23 anos como idade mínima para apresentar candidaturas individuais, já que há quem defenda que a fasquia deve ser colocada nos 18 anos. Apesar de o Governo já ter reduzido em dois anos a idade exigida para estes casos, a solução encontrada continua a não agradar a muitos deputados. Sobretudo, porque o Executivo aceitou reduzir para os 18 anos a idade mínima dos candidatos que concorrem por um agregado familiar, como atestou Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas. “A nossa proposta inicial era de 25 anos e (…) a proposta que está agora em cima da mesa é que, se a pessoa for solteira, a idade mínima são 23 anos e se for casada, de 18 anos. Por isso o Governo já deu esse passo. Arranjar um consenso não está a ser fácil, portanto, haverá sempre sempre opiniões diferentes sobre o assunto. Agora o que estamos a tentar com a assembleia é um meio-termo que seja aceitável por todos”, explicou o secretário na passada sexta-feira, à saída da reunião da 1º Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Segundo Ho Ion Sang, que preside à Comissão, os argumentos de quem defende que as candidaturas individuais devem ser autorizadas a partir dos 18 anos prendem-se com o facto de a proposta do Governo deixar de fora os jovens “entre os 18 e os 22 anos”, por considerarem que estas pessoas já são maiores de idade e ainda por estarem obrigados a cumprir requisitos económicos, ao contrário da habitação social. “Como o candidato tem de ter um determinado nível de rendimento, é diferente [do caso] da habitação social. A habitação económica prevê um rendimento mínimo para a candidatura, então os jovens precisam de ter um plano de vida, vão constituir família e devem ter esta oportunidade de se candidatar”, transmitiu Ho Ion Sang. Do outro lado da barricada, os que defendem os 23 anos, alegam “existir falta de recursos” e que, idealmente, os jovens universitários, que por norma têm menos de 23 anos, “só devem começar a trabalhar e constituir família” depois de concluir os estudos, explicou o presidente da Comissão. Garantir a oferta Após a reunião, Ho Ion Sang revelou ainda que o Governo se comprometeu a garantir a oferta de habitação económica a médio e longo prazo. Para o efeito, o Executivo assegurou que pretende acelerar os trabalhos em curso para construção de novas fracções públicas. “O Governo vai continuar a trabalhar e acelerar a construção de habitação económica na Zona A dos novos aterros. Em relação aos outros terrenos (…) o Governo vai acelerar os trabalhos. A ideia colmatar falta de recursos no âmbito da habitação económica a curto prazo já que a oferta é zero, mas a médio e longo prazo o Governo está confiante confiança”, referiu Ho Ion Sang. Um calendário mais detalhado poderá ser apresentado já na próxima semana, durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG), disse ainda o deputado. Quanto à conclusão da discussão da actual proposta de Lei, Ho Ion Sang defendeu que “é preciso dar tempo ao Governo”, sublinhando que este é um diploma que merece ser revisto periodicamente porque tem de acompanhar “as mudanças da sociedade”.
Hoje Macau PolíticaCovid-19 | Pereira Coutinho quer alargamento de testes na população [dropcap]“D[/dropcap]ispõem as autoridades sanitárias, neste momento, de kits de testes em número suficiente para testar toda a população, considerando que o Covid-19 tem uma elevada taxa de transmissão?”, questionou Pereira Coutinho em interpelação escrita ao Governo. O deputado mostrou-se preocupado com os casos assintomáticos não detectados, defendendo que o número de casos confirmados a nível mundial “é uma parte mínima do número total de infecções”. Para além disso, o presidente da direcção da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau entende que sem os casos totais e sem saber quantas pessoas foram infectadas na RAEM ou contraíram o vírus no exterior, “é impossível ter a certeza da taxa de letalidade”. Depois de já ter recomendado por escrito que se fizessem testes aos 40 mil trabalhadores da função pública, O deputado vem agora pedir mais opções de rastreamento para o resto da população. Pereira Coutinho descreveu que o Conselho de Estado do Governo Central emitiu instruções para o tratamento de casos assintomáticos da covid-19, que passaram a ter de ser reportados no espaço de duas horas, e reiterou o risco de contágio a terceiros por parte dessas pessoas. Assim, quis saber que medidas é que as autoridades sanitárias de Macau vão implementar “para identificar os doentes assintomáticos e verificar a taxa de letalidade”. Entre as sugestões apresentadas estão o rastreio ao pessoal das Forças de Segurança de Macau, seguindo-se toda a função pública, bem como a possibilidade de os particulares tomarem a iniciativa de fazer testes em laboratórios ou clínicas credenciadas pelas autoridades.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG | Recordações das primeiras medidas de Edmund Ho e Chui Sai On Ho Iat Seng, terceiro Chefe do Executivo da RAEM, apresenta hoje as Linhas de Acção Governativa. Recordamos as primeiras LAG apresentadas pelos seus antecessores. Edmund Ho deparava-se, em 2000, com a necessidade de resolver a elevada taxa de desemprego e de preparar a liberalização do jogo. Em 2010, Chui Sai On falava, pela primeira vez, no Metro Ligeiro, no Hospital das Ilhas e da necessidade de investir em habitação pública [dropcap]N[/dropcap]o dia em que Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, vai à Assembleia Legislativa (AL) apresentar o primeiro relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) do seu mandato, recordamos as primeiras LAG apresentadas pelos seus antecessores. Se o primeiro relatório das LAG de Edmund Ho para o ano de 2001, apresentado a 9 de Novembro de 2000, simbolizava o início de uma nova era e a vontade de mudança, o relatório das LAG apresentado por Chui Sai On, em 16 de Março de 2010, revelava a solidez do sistema. Acabado de chegar à liderança do Governo, Chui Sai On destacou o crescimento económico que o território registou nos últimos anos e deixou transparecer um olhar preocupado com as necessidades básicas da população ao nível de habitação, transportes e meio ambiente. Em 2001, num território que ainda não tinha concessionárias de jogo estrangeiras, era difícil encontrar emprego. Contudo, Edmund Ho tranquilizou os deputados e a população ao afirmar que os piores tempos pareciam estar a passar. “Podemos hoje afirmar que não houve nenhuma quebra no funcionamento normal do Governo, que foi garantida a estabilidade social, que houve crescimento económico, que a justiça cumpriu a sua função, que se verificou uma notável melhoria da situação de segurança e que a crise do desemprego, que atingiu proporções alarmantes em dado momento, viu os seus efeitos reduzidos.” À época, Edmund Ho recorreu a uma metáfora para classificar a economia local: “como se fosse uma pessoa a recuperar de uma doença longa e que ainda se encontra muito fraca”. Uma das soluções apontadas era o empenho do Governo “nas condições de mercado”. Para isso, apostou-se no início do estudo sobre a liberalização do jogo, que aconteceu em Fevereiro de 2002. “Após a liberalização dos mercados de telemóveis e de Internet, o regime de exploração exclusiva dos jogos de fortuna e azar, que tem grande influência no desenvolvimento económico e social de Macau, irá ser resolvido com base numa análise científica.” O Executivo prometia ser “prático e realista, procedendo metodicamente”. Ficou o compromisso de, no final desse ano ou no início de 2002, lançar o concurso público “para a construção do novo posto fronteiriço das Portas do Cerco”, além de que “as infra-estruturas no COTAI, já iniciadas”, seriam “aceleradas”. Ainda a nível económico, Edmund Ho demonstrou vontade de aumentar a cooperação económica com a China e desenvolver o sector do turismo. “Volvidos mais de dez meses desde a criação da RAEM, beneficiando da recuperação económica do exterior, do crescimento acelerado e contínuo da economia do continente chinês, do aperfeiçoamento progressivo das condições próprias de Macau e dos esforços envidados pelos empresários e trabalhadores, a economia começa a ver a ‘luz ao fundo do túnel’”, denotou Edmund Ho. Mais segurança Depois das lutas entre tríades que marcaram os finais da década de 90, Macau fez progressos na área da segurança. E disso deu conta Edmund Ho. “Antes da reunificação, Macau atravessou um período assaz difícil no aspecto da segurança pública. A situação levou a que os investidores externos e os turistas hesitassem antes de escolher Macau como destino, com consequências negativas para o desenvolvimento económico e para a confiança da população em relação ao futuro. Desde a criação da RAEM o Governo assumiu a melhoria das condições de segurança pública como uma prioridade política de primeira ordem.” Na área da Administração Pública, o então Chefe do Executivo destacou a melhoria da comunicação entre funcionários públicos e população, apesar de haver arestas por limar. “Nos primeiros tempos da criação da RAEM não foi aconselhável proceder-se a uma reforma profunda da estrutura e do sistema de Administração Pública. Por essa razão, o funcionamento do sistema de Administração Pública é ainda semelhante ao do passado. Uma parte dos trabalhadores, incluindo os da direcção e de chefia, ainda não conseguiram articular, de forma adequada, o seu pensamento com os princípios básicos de ‘Um País, Dois Sistemas’ e ‘Macau governado pelas suas gentes’”. Em 2001, José Pereira Coutinho não era ainda deputado (foi eleito pela primeira vez em 2005), mas recorda que as expectativas em relação ao trabalho de Edmund Ho “eram enormíssimas face à possibilidade da abertura do mercado do jogo”. O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau recorda, no entanto, a polémica das subconcessões. “Lembro-me que a Assembleia Legislativa autorizou pela via legal três licenças e que o Governo, pelas portas das traseiras, inventou uma ficção jurídica autorizando mais três subconcessões que, na prática, se trataram de concessões, uma vez que eram totalmente independentes daquelas que foram autorizadas pela AL.” Apesar da vontade de Edmund Ho, Coutinho considera que se “negligenciou a reforma administrativa”, além de que “a corrupção aumentou e, de uma maneira feral, a carestia de vida aumentou também face à contínua monopolização dos bens de primeira necessidade”. Era Chui Sai On Terminado o segundo mandato de quatro anos, Edmund Ho sai de cena e Chui Sai On toma posse como Chefe do Executivo a 20 de Dezembro de 2009, depois de alguns anos como deputado e de ocupar o cargo de secretário para os Assuntos Sociais e Cultura desde a criação da RAEM. As primeiras LAG de Chui Sai On foram um somatório das medidas e objectivos que foi repetindo ao longo dos anos à frente do Governo, alguns sem conclusão. Um deles é o Metro Ligeiro, que apenas funciona na Taipa, e o Hospital das Ilhas, que está por terminar. “No domínio dos transportes, são designadamente tarefas deste Governo a dinamização da construção do Metro Ligeiro”, lê-se no relatório. Relativamente ao novo hospital, em construção no COTAI, Chui Sai On constatava “a sobrecarga das instalações de cuidados de saúde e dos serviços médicos, em virtude do acelerado desenvolvimento de Macau”, razões pelas quais lançaria, “em breve, a construção de um complexo hospitalar nas Ilhas”. A infra-estrutura já tinha plano definido, que incluía a construção de “um edifício de serviços de urgência e um edifício de serviços médicos integrados”. A economia estava, no entanto, bem melhor do que aquela que Edmund Ho encontrou nos primórdios da RAEM. “A adequada implementação pelo Governo da RAEM da política de liberalização da indústria do jogo permitiu um rápido desenvolvimento e evolução deste sector dominante de Macau e um crescimento contínuo da economia.” 19 mil casas públicas No primeiro ano de mandato, Chui Sai On mostrou-se “determinado em dar continuidade às acções já iniciadas e em lançar novos projectos em diferentes domínios”. Um desses projectos era a aosta na habitação pública, uma política que sempre teve grande destaque nos discursos do ex-Chefe do Executivo. “A aceleração da construção de habitações públicas reveste-se de particular importância na melhoria da vida quotidiana dos cidadãos e na promoção da harmonia e tranquilidade sociais. Daí que, no corrente ano e num futuro próximo, o Governo da RAEM pretenda centrar a sua atenção e dar prioridade ao fomento da construção de habitação pública.” Nessas LAG ficou a promessa de construir 19 mil habitações públicas, objectivo que ficou por cumprir. Além da habitação, Chui Sai On prometeu ampliar os apoios sociais, sobretudo para os mais idosos, “aumentando o respectivo número de lares, prestando-lhes mais serviços de apoio domiciliário e apoiando e incentivando a política de manutenção dos idosos no domicílio”. Nas primeiras LAG, Chui Sai On deu também o mote para um dos dossiers mais polémicos dos seus dois mandatos: a revisão da Lei de Terras. “Pretendemos dinamizar os trabalhos de revisão da Lei de Terras e aperfeiçoar o Regime de Concessão de Terras, aumentando a transparência do respectivo circuito procedimental e reforçando a fiscalização pós-concessão.”
Salomé Fernandes PolíticaOrçamento | Alterações aprovadas [dropcap]A[/dropcap] proposta de alteração à lei do orçamento de 2020 foi ontem aprovada. Motivada pela redução de finanças públicas devido ao impacto do novo tipo de coronavírus, bem como pelas medidas de apoios fiscais que o Governo vai disponibilizar, a aprovação não teve entraves. “Sabemos que a sociedade está à espera que a Assembleia Legislativa consiga aprovar quanto antes a proposta para todos poderem sair beneficiados”, descreveu Leong Sun Iok, que questionou apenas as medidas a serem adoptadas para desempregados e quem entrar em breve no mercado laboral. Em resposta, o Governo indicou que se prevê a abertura de mais vagas para cursos de formação já este mês.
Salomé Fernandes PolíticaCriminalidade informática | Lei entra em vigor em Julho [dropcap]F[/dropcap]oi ontem dada luz verde à lei de combate à criminalidade informática. Sulu Sou questionou o secretário para a Segurança sobre as medidas especiais, nomeadamente o acesso a sistemas informáticos. Frisando que foi obtido consenso nas discussões em sede de Comissão, Wong Sio Chak respondeu inicialmente que “não vale a pena repetir tudo o que foi dito” nessas reuniões, apontando que tudo cumpre as práticas internacionais e o Código de Processo Penal. A Polícia Judiciária explicou que a descodificação para acesso a um computador e conta de email, por exemplo, requer autorização de um juiz que acompanha todo o processo. A lei começa a ser aplicada em Julho.
Salomé Fernandes PolíticaCovid-19 | Deputados pedem criação de canal verde [dropcap]P[/dropcap]ara ajudar à recuperação da economia, Ma Chi Seng defendeu ontem que a RAEM deve requerer ao Governo Central a autorização de entrada em Macau dos portadores de código de saúde verde e de documento de acesso válido de Zhuhai ou Guangdong. A sugestão foi feita durante as intervenções antes da ordem do dia, em conjunto com Lao Chi Ngai. “Ao mesmo tempo, há que seguir ou adoptar directamente os critérios e o sistema do código nacional de prevenção de epidemias, com vista ao reconhecimento mútuo entre todas as regiões do país, facilitando a vida aos residentes de Macau que têm de se deslocar entre as regiões”, defenderam. A cor do código utilizado na China Continental simboliza o estado de saúde das pessoas, com o verde a indicar que não apresentam sintomas. Já Song Pek Kei disse que o mecanismo de cooperação entre Guangdong e Macau “surtiu efeito”, devendo o Governo “aprofundar as funções deste mecanismo para a recuperação da economia local, procurando criar um canal verde de saúde para as entradas”. A deputada pediu também para haver um reconhecimento mútuo de códigos de saúde da China, a par da implementação do certificado electrónico de saúde, para incentivar à retoma do trabalho e das actividades comerciais.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaSalário mínimo | Aprovada proposta que exclui deficientes e trabalhadores domésticos Dúvidas sobre os grupos excluídos da proposta de lei do salário mínimo e falta de confiança no mecanismo de revisão estiveram entre os pontos centrais da discussão de ontem na Assembleia Legislativa. O Governo afastou a possibilidade de exclusão de todos os Trabalhadores Não Residentes, e foram vários os apelos a que os mecanismos de protecção de portadores de deficiência sejam adoptados em breve [dropcap]A[/dropcap]s críticas foram muitas, mas a proposta de lei sobre o salário mínimo acabou por ser ontem aprovada. Um dos principais focos de preocupação entre os deputados foi o âmbito de aplicação da medida. A proposta exclui tanto portadores de deficiência como trabalhadores que prestam serviço doméstico. Sobre os Trabalhadores Não Residentes (TNR), a deputada Song Pek Kei questionou porque é que só os empregados domésticos não são abrangidos pela lei. Na sua visão, a criação de dois regimes “pode criar injustiças a nível salarial entre os TNR”, acrescentando ter recebido opiniões de residentes que criticavam o facto de que para além de os TNR auferirem o mesmo salário, iriam ainda auferir subsídio de alojamento. Colocou-se assim a hipótese de excluir todos os TNR do salário mínimo. A ideia foi afastada de forma assertiva pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, que considerou a necessidade de salvaguardar o princípio de igualdade e protecção dos TNR algo “indispensável”. “Tendo em conta a nossa lei de bases da política de emprego e direitos laborais temos de seguir o princípio de igualdade, de igual emprego e igual salário. Sabemos que os TNR são para suprir as insuficiências dos trabalhadores locais”, declarou. Durante o plenário levantaram-se vozes contra a exclusão dos portadores de deficiência. O Governo já se tinha comprometido em criar um regulamento administrativo com medidas complementares para salvaguardar os direitos destas pessoas, mas não foi o suficiente para tranquilizar todos os deputados. “Se assim é, porque não consta nada na proposta de lei?” questionou Song Pek Kei, acrescentando que a protecção oferecida por uma lei é superior à de um regulamento administrativo. “Trabalhadores com deficiência foram afastados e creio que é uma injustiça. São portadores de deficiência, mas não se pode negar a sua capacidade de trabalho e o Governo deve encorajar essas pessoas a integrarem-se na sociedade”, disse a deputada na sua declaração de voto. Nesse sentido, fizeram-se apelos a que os trabalhos para esse documento – que deve entrar em vigor na mesma data da lei do salário mínimo – seja concluído “o mais depressa possível”, como disse Lei Chan U. De acordo com Lei Wai Nong, a nova lei vai beneficiar mais de três mil trabalhadores locais e vinte mil não residentes. Descrença na revisão A proposta previa uma remuneração de 32 patacas para as remunerações calculadas à hora, 256 patacas ao dia e 6.656 patacas ao mês. A primeira revisão deve acontecer dois anos após a lei entrar em vigor, e depois uma vez a cada dois anos, um processo no qual muitos mostraram descrença e consideraram demorado. Au Kam San prevê que isto vá “criar dores de cabeça”, considerando que deveria haver mais flexibilidade na revisão, pelo que perguntou se não seria mais adequado fazer-se por regulamento administrativo. Também Sulu Sou pensa que o processo é “muito rígido, pouco flexível”, tendo ainda acusado o valor de 32 patacas à hora de ser “desactualizado” em relação à realidade social. O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, explicou que o valor do salário mínimo foi definido com base em dados como a inflação de 2016 a 2018, o rendimento dos trabalhadores, a capacidade de consumo e os custos dos trabalhadores. A lei vai entrar em vigor dia 1 de Novembro deste ano. Daí até 30 de Novembro de 2022 será um período de recolha de informações. O objectivo do Governo é seis meses depois concluir um relatório a apresentar ao Conselho Permanente de Concertação Social para apreciação e dar seguimento ao processo de revisão do salário mínimo. “Essa revisão depende objectivamente da boa vontade das pessoas. Ao fim e ao cabo é o corolário da luta de classes. (…) Apoio essa norma de revisão, mas não concordo com o processo de revisão explicado, podemos encontrar outras formas”, afirmou Ng Kuok Cheong. Emoções mistas A passagem da proposta de lei gerou reacções distintas no hemiciclo. O deputado Sulu Sou descreveu que a partir de Novembro “Macau já pode ficar limpo da nódoa de não existência de um salário mínimo”. O que não deixa de “ser um retrocesso e um factor de tristeza”, disse, ao descrever que muitos trabalhadores estão em condições precárias, desprotegidos, e que o fosso entre ricos e pobres se continua a acentuar. Lamentou assim o valor do salário mínimo aprovado. Por outro lado, Wang Sai Man entende que a implementação plena do salário mínimo foi uma “solução radical”. Na sua declaração de voto, defendeu que devia ser gradual, por causa das pequenas e médias empresas (PME). Em causa está a possibilidade de motivar uma subida da inflação e “isso pode afectar as PME na contratação dos seus trabalhadores. Revogação do “lay off” A aprovação da proposta de lei significa que vai ser revogado um decreto de lei com um regime de “lay off”. O Governo justificou a decisão ao dizer que as normas do decreto estão desajustadas e que a proposta de lei do salário mínimo é mais abrangente. Ella Lei explicou que os dois documentos têm bens jurídicos diferentes, e defendeu que tendo em conta as alterações ao cenário económico “não devemos abolir um diploma como este”, recomendando antes que fosse aperfeiçoado para se adequar melhor à realidade. Mas o apelo não resultou. “Tendo em conta a diferença do nosso panorama social e económico neste momento (…), é altura de fazermos essa limpeza na lei”, disse o secretário para a Economia e Finanças. A revogação do decreto levou Lei Chan U a afirmar que “vem tirar alguns dos direitos dos nossos trabalhadores”.
Salomé Fernandes PolíticaIndependência do estudo sobre Lei Sindical posta em causa no hemiciclo [dropcap]O[/dropcap] relatório do estudo sobre a Lei Sindical, divulgado pelo Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) foi alvo de críticas por parte de deputados no período de intervenção antes da ordem do dia. José Pereira Coutinho recordou que o CPCS “convidou” cinco entidades para apresentarem propostas para fazer um estudo sobre a Lei Sindical, descrevendo como “estranho” que apenas a Associação de Estudo de Economia Política de Macau o tenha feito. “Terá havido combinação? E se houve combinação o maestro da orquestra terá sido alguém do Gabinete da área da Economia e Finanças?”, questionou. O desconhecimento das profissões de quem respondeu, quais os investigadores ou os especialistas entrevistados estiveram entre os problemas centrais apontados pelo deputado. “É pobre e peca por falta de clareza dos principais intervenientes e nos procedimentos que são pilares importantes para garantir credibilidade, pesquisa qualitativa, validade, confiabilidade, clareza e transparência e objecto de estudos e aprofundamento a outros investigadores”, disse. A sua intervenção não deixou de parte a entidade que fez o estudo: “quais foram os critérios para concluir que a Associação que é independente?”. Das responsabilidades “É óbvio que o relatório é de má qualidade, e suspeita-se que, em conluio com o último Governo, exista alguma posição predefinida para atrasar a legislação com o estudo, fabricando conclusões para se continuar a atrasar”, chegou a dizer Sulu Sou. A sua defesa sobre a criação de uma lei sindical assentou sobre a Lei Básica e as convenções internacionais. E rejeitou que independentemente do sentimento da sociedade negar a sua criação é sinónimo de rejeitar “responsabilidades constitucionais”. O deputado classificou como “falácia” o entendimento de que os trabalhadores tenham uma protecção eficaz sem legislação sindical, e comentou que a ausência de produção legislativa ao longo dos últimos 21 anos sobre este direito “envergonha”. Por outro lado, Lei Chan U apelou a que o Governo inicie “quanto antes” uma consulta pública sobre o tema. A sua atenção prendeu-se no entendimento que a maioria dos empregadores entrevistados consideraram que a discussão sobre a Lei Sindical levaria a sociedade a ficar “mais harmoniosa”.
Andreia Sofia Silva PolíticaPetição | Poder do Povo quer mais apoios para pessoas sem rendimentos [dropcap]A[/dropcap] associação Poder do Povo entregou ontem uma petição ao secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, onde pede mais apoios para desempregados e donas de casa sem rendimentos no âmbito da crise gerada pela pandemia da covid-19. Iam Weng Hong, vice-presidente da associação, defendeu que “há muitas pessoas que não estão a ser beneficiadas [com apoios], e desejo que esses benefícios possam ser universais”. A petição ontem entregue lembra que, devido à crise, “o recrutamento de trabalhadores é quase um milagre, o que faz com que os desempregados não consigam encontrar trabalho durante muito tempo, ficando sem vencimento ou numa situação de licença sem vencimento”. Além disso, a Poder do Povo pede que haja uma redução dos preços dos combustíveis, tendo em conta a quebra registada a nível mundial. “O secretário tem essa responsabilidade e deve supervisionar com prioridade [o preço dos combustíveis]”, acrescentou o vice-presidente. Na lista de pedidos feitos a Lei Wai Nong consta também a permissão de acesso, por parte dos cidadãos, às contas do regime de previdência central não obrigatório. “Sabemos que a previdência central é para garantir a reforma no futuro, mas se as pessoas não conseguirem resistir à crise causada pela pandemia actualmente, como se pode falar de reforma no futuro?”, questionou Iam Weng Hong.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG | Turismo deverá passar para pasta da Economia e Finanças O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, deverá anunciar na próxima segunda-feira, aquando da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa, a mudança da Direcção dos Serviços de Turismo para a tutela da Economia e Finanças e a fusão da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude com a Direcção dos Serviços de Ensino Superior [dropcap]H[/dropcap]o Iat Seng prometeu levar a cabo uma reforma da Administração Pública e parece estar a cumprir. Segundo noticiou ontem a TDM Rádio Macau, o Chefe do Executivo deverá anunciar na próxima segunda-feira a transferência da Direcção dos Serviços de Turismo (DST) para a tutela da Economia e Finanças, sendo que, até agora, este sector era da responsabilidade da tutela dos Assuntos Sociais e Cultura. Ao HM, o economista Albano Martins considerou que esta mudança deveria ter sido feita há mais tempo. “É uma medida que tem toda a lógica e que já deveria ter acontecido. Não consigo explicar porque é que o turismo esteve sempre na pasta dos Assuntos Sociais e Cultura.” Albano Martins acredita que esta mudança vai significar a adopção de medidas mais concertadas. “Quem manda é o Chefe do Executivo e depois há os secretários que são o rosto do Chefe do Executivo, mas não têm os poderes que têm os ministros de outros países. A lógica acabou por prevalecer e provavelmente há a necessidade de estar tudo mais concertado”, frisou. Por outro lado, o analista político Larry So teme que esta mudança exija alterações profundas nos departamentos sob alçada do secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, numa altura em que o sector do turismo se debate com uma profunda crise devido à pandemia da covid-19. “Vejo mais vantagens do que desvantagens. O secretário tem de ter novas expectativas em relação aos departamentos da sua tutela e isso leva tempo. O turismo é uma área com alguma independência, porque está relacionado com o sector do jogo, mas não só, está também ligado a várias políticas.” Larry So defende que, numa altura de crise, Macau precisa de mais turistas, sendo necessária transparência na forma como as políticas são implementadas, sempre em coordenação com a sociedade. “O secretário para a Economia e Finanças tem um discurso virado para as receitas e para a banca, e o turismo é uma área que não pertence apenas a uma tutela. Exige um trabalho coordenado diário, também relacionado com a comunidade”, adiantou. Mudanças na educação A TDM Rádio Macau noticiou ainda a fusão entre a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) com a Direcção dos Serviços para o Ensino Superior (DSES). Esta última direcção de serviços foi criada em Janeiro do ano passado em substituição do Gabinete de Apoio para o Ensino Superior (GAES), cuja liderança sempre esteve a cargo de Sou Chio Fai. Este deverá reformar-se em Agosto deste ano. Outra mudança prevista nas LAG para este ano é a transferência do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético para a alçada da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. A TDM Rádio Macau avançou ainda com a informação de que o Chefe do Executivo deverá anunciar novidades relativamente à lei das empresas com capitais públicos e também medidas para a gestão da crise causada pela pandemia da covid-19.
Hoje Macau PolíticaMacau alarga prazo de candidaturas à habitação económica devido ao surto [dropcap]M[/dropcap]acau estendeu o prazo de candidaturas para aquisição de habitação económica até 26 de Junho para evitar aglomerações e o risco de contágio da covid-19. “Devido à situação da epidemia em Macau e a fim de reduzir o risco de aglomeração de pessoas e de transmissão da doença”, o Instituto de Habitação (IH) já tinha adoptado “uma série de medidas de prevenção e protecção contra a epidemia, aumentando de forma contínua o número de trabalhadores e de balcões de recepção, no sentido de acelerar o processamento e consulta das formalidades da candidatura de habitação económica e aliviar o fluxo de pessoas”, assinalou o organismo em comunicado. “Para melhorar ainda mais os trabalhos de prevenção da epidemia”, a partir de segunda-feira, “o IH só receberá os boletins de candidatura apresentados por candidatos de habitação económica que tenham efetuado marcação prévia, aumentando, desde ontem, o limite diário máximo de número de marcações prévias para mil, (…) a fim de reduzir o tempo de espera”, pode ler-se na mesma nota. A 27 de novembro de 2019, o Governo de Macau abriu um novo concurso público para a habitação económica, o primeiro desde 2014, que prevê a aquisição de casas a preço inferior ao do mercado livre. A concurso estão 3.011 frações autónomas, a construir na zona A dos novos aterros. Em novembro de 2018, o ex-Chefe do Executivo Fernando Chui Sai On sublinhou a importância de abrir este concurso num território de apenas 30 quilómetros quadrados, onde vivem mais de 670 mil pessoas e no qual, salientou, “o sector imobiliário privado pratica preços muito elevados”. No mesmo mês desse ano, a Assembleia Legislativa de Macau aprovou uma revisão à lei da habitação económica, para pôr fim ao mecanismo de sorteio e retomar o regime de pontuação nos concursos. No último concurso, em 2014, mais de 42 mil pessoas apresentaram uma candidatura para a compra de apenas 1.900 frações de habitação económica disponibilizadas.
Salomé Fernandes PolíticaGPDP | Autoridade abdica de aviso no tratamento de alguns dados O Gabinete de Protecção de Dados Pessoais baixou defesas, isentando entidades de o notificarem quando recolherem ou tratarem informações pessoais em algumas circunstâncias, desde entradas em lojas a picar o ponto [dropcap]P[/dropcap]or norma, quando uma entidade começa a recolher e a tratar dados pessoais, tem oito dias para avisar por escrito o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP). Mas o GPDP decidiu simplificar as regras, ao retirar a necessidade dessa notificação em várias situações. Algumas delas abrangem o tratamento de dados biométricos. Em comunicado, a entidade justificou a decisão com “a extensão dos trabalhos da prevenção e do controlo da referida epidemia e baseando-se nos princípios convenientes, económicos e eficazes”. A interconexão de dados é excluída de todos os cenários, e são estipulados prazos para a sua conservação. Dados biométricos como impressões digitais, palma da mão ou geometria facial podem ser tratados nos casos de trabalhadores ou prestadores de serviços com autorização para aceder a áreas internas de acesso restrito ou quem usar equipamentos também eles de acesso restrito, para identificação por motivos de segurança. Informações que o despacho prevê apenas que “em princípio” precisa de autorização das pessoas afectadas. Para os registos das entradas e saídas de pessoal, as categorias de dados prendem-se na sua maioria com o contexto profissional de cada um, nome, número de documento de identificação interno e fotografia. Embora sem abranger geometria facial, a situação vai ser semelhante com o tratamento de dados para picar o ponto. As principais diferenças passam pela necessidade mais clara de consentimento na recolha e que, à excepção de “casos de interesse público, saúde ou segurança”, as empresas devem dar uma alternativa para a marcação de assiduidade. Vaivém retroactivo Outro cenário que passa a estar isento de notificação é a recolha e tratamento de dados das pessoas que entram e saem de estabelecimentos, se o objectivo for pôr em prática medidas para prevenção e controlo de doenças transmissíveis. Nestes casos, os estabelecimentos podem tratar informações como a data, hora e local de entrada e saída das pessoas, o seu percurso e meio de transporte utilizados. Isto, a par de dados de identificação, como nome, sexo, idade, contacto e número de documento de identidade. Mas a recolha não para aí. Também pode incluir o estado geral de saúde das pessoas, sintomas anteriores e registo de consultas médicas relacionadas. Neste caso, a decisão do GPDP tem efeitos retroactivos, abrangendo acções que aconteceram desde 1 de Janeiro deste ano. Segundo a autorização dada pelo GPDP, a notificação deixa ainda de ser precisa quando – para proteger “interesses vitais” da pessoa a quem pertencem os dados ou outra, e o titular estiver física ou legalmente incapaz de consentir – se recolhem dados sensíveis. Ou seja, referentes a “convicções filosóficas ou políticas, filiação em associação política ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos”. No entanto, não é claro de que forma estas informações se relacionam com as categorias de dados pessoais abrangidas pela medida.
João Luz PolíticaGoverno suspende futuras injecções em empresas de capitais públicos [dropcap]C[/dropcap]om a excepção de despesas já orçamentadas, o Governo vai suspender injecções de dinheiro nas empresas de capitais públicos, revelou o deputado Mak Soi Kun depois da reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, a que preside. “Os investimentos que já foram efectuados vão continuar a ser desenvolvidos, mas a partir deste ano o Executivo vai suspender injecções de capitais”, porque entendeu que deve “haver um reajustamento das políticas de investimento público devido à situação de crise económica”, explicou o deputado. Hoje em dia, a RAEM tem 22 empresas de capitais públicos constituídas, com capitais sociais que rondam os 13 mil milhões de patacas. Ontem a discussão entre deputados e Governo teve como protagonista a estrela da companhia, a Macau Investimento e Desenvolvimento S.A. (MID), uma empresa pública constituída em 2011. A empresa de capitais públicos é responsável por uma série de investimentos em Hengqin, como o Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa e a Incubadora de Empresas Científicas e Tecnológicas, e até agora recebeu 9,2 mil milhões de patacas do erário público. Mak Soi Kun revelou ainda que o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, liderado por Sónia Chan, deveria emitir directrizes para que as empresas com mais de 50 por cento de capitais públicos revelem as suas contas. O processo não avançou porque, entretanto, todos os esforços se centraram no combate ao novo tipo de coronavírus. A questão adensa-se uma vez que a partir da empresa mãe foram constituídas três filiais, e destas surgiram 17 subfiliais. Apesar de os deputados que acompanham as finanças públicas terem pedido informação financeira completa tanto sobre a empresa-mãe, como pelas filiais, estas não foram concedidas. Importa explicar que a razão de ser desta complicada árvore genealógica empresarial, como Mak Soi Kun lhe chamou, foi facilitar os diferentes projectos a serem desenvolvidos num lote de terreno na Ilha da Montanha. Cada filial terá por sua conta uma parcela de terreno. Porém, face ao volume do investimento público, os deputados quiseram aferir da eficiência financeira e social das empresas. “Não vimos critérios quantificáveis sobre a eficiência social conseguida por essas empresas”, disse o presidente da comissão. Fundos perdidos Desde a sua criação, a Macau Investimento e Desenvolvimento S.A. nunca teve lucro, encerrando o ano passado com um prejuízo de perto de 41,3 milhões de patacas. Entre 2011 e 2016, os prejuízos somados rondaram os 25 milhões de patacas. Todos estes valores não foram detalhados e constam apenas de um balanço integrado. Nos anos de 2017 e 2018, os dados revelados pela comissão mostram lucros de 266 e 119 milhões de patacas, com a ressalva de que estes números foram apurados a partir da valorização do terreno. Não foram referidos que critérios foram utilizados ou quem procedeu a esta avaliação. Até agora, o Governo tem-se escudado no Código Comercial para não revelar as contas destas empresas, argumento que não colhe junto dos legisladores. “Consultámos a opinião da nossa assessoria jurídica que nos disse que não há nenhuma norma jurídica que obste ao Governo a prestação de informações dessas empresas de capitais públicos. A nosso ver, a Assembleia Legislativa é parte integrante do sistema político da RAEM, temos nas nossas competências a fiscalização”, afirmou Mak Soi Kun.
Hoje Macau PolíticaSalário mínimo | Lei Chan U pede revisão da lei [dropcap]O[/dropcap] deputado Lei Chan U interpelou o Governo sobre a necessidade de rever a lei do salário mínimo para empregadas de limpeza e trabalhadores da segurança em edifícios, uma vez que considera que o aumento de apenas duas patacas em cinco anos é pouco. O deputado alertou para o facto de o diploma se encontrar em vigor há quatro anos sem que tenha sido feita uma revisão anual dos valores pagos aos trabalhadores. Neste sentido, Lei Chan U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau, deseja saber como será feito o processo de revisão desta lei e se o Governo vai publicar algum relatório sobre a matéria, para que a sociedade tenha acesso. A última alteração ao diploma aconteceu em Julho do ano passado, tendo sido fixado nos seguintes valores: 6.656 patacas por mês, 1.536 patacas por semana; 256 patacas por dia e 32 patacas pagas por hora. A revisão, apesar de ter chegado a um maior número de trabalhadores, não incluiu os portadores de deficiência nem os trabalhadores domésticos. “A especificidade da natureza do trabalho dos trabalhadores domésticos e os fins não lucrativos dos empregadores com a sua contratação” foram justificações apresentadas pelo ex-secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. O alargamento beneficiou 25.400 trabalhadores dos sectores da transformação, da alimentação, retalho e hotelaria.
João Luz Manchete PolíticaHo Iat Seng destaca “Um País” e agradece empenho de residentes durante pandemia Durante o discurso do Dia da Educação da Segurança Nacional, Ho Iat Seng referiu que a defesa da segurança do Estado é um “dever sagrado” de Macau. Além disso, o Chefe do Executivo agradeceu o empenho dos residentes e da China no apoio ao combate ao novo tipo de coronavírus, não deixando de advertir que a crise ainda não acabou [dropcap]“A[/dropcap] defesa da segurança nacional é um dever sagrado e uma responsabilidade devida por parte da RAEM e de todos os residentes de Macau.” Esta foi uma das frases marcantes do discurso de Ho Iat Seng, proferidas ontem no âmbito do Dia da Educação da Segurança Nacional. O Chefe do Executivo alertou que, apesar de a China se encontrar num “período ideal de desenvolvimento”, enfrenta ameaças e riscos imprevisíveis e que o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável de Macau “só serão garantidos quando a segurança do Estado for sustentada de forma abrangente e mais cuidadosa”. Em vésperas da apresentação das primeiras Linhas de Acção Governativa, Ho Iat Seng sublinhou a importância da pátria para o desenvolvimento de Macau e do princípio “Um País, Dois Sistemas”. Nesse aspecto, realçou que é preciso ter “sempre presente que “Um País” é a pré-condição e a base dos “Dois Sistemas”. Reflectindo a actual crise global causada pela covid-19 na segurança do Estado, Ho Iat Seng afirmou que a China incorporou a “biossegurança no sistema de segurança nacional” e acelerou a construção do sistema de contingência. “Perante o surgimento de novo tipo de coronavírus, para além de continuarmos a prevenir e combater as epidemias, devemos também ver as ameaças à segurança do campo biológico”, argumentou o Chefe do Executivo. Ainda não acabou Outro dos pontos fundamentais do discurso de Ho Iat Seng centrou-se no combate à pandemia, em particular reconhecendo o empenho da China e dos residentes de Macau. “Como chinês e residente de Macau, agradeço sinceramente ao País pelas suas decisões difíceis e contributos positivos para a saúde humana e o bem-estar de todo o nosso povo, incluindo os residentes de Macau”. O agradecimento foi alargado “aos residentes de Macau pela sua cooperação e tolerância” e pela “excelência do seu civismo”. Não obstante o tom congratulatório, o Chefe do Executivo fez questão de sublinhar que “a crise ainda não terminou” e que “o teste continua”, sem esquecer o empenho e “trabalho árduo”, “até à exaustão”, dos profissionais de saúde e agentes da linha da frente das forças e serviços de segurança, apesar da “grande pressão física e mental”. Entre as tarefas de combate à pandemia, Ho Iat Seng enumerou também o contributo do pessoal que garantiu o cumprimento da “quarentena, transporte, tratamento médico, salvamento, enfermagem, investigação das movimentações dos pacientes confirmados e localização das pessoas com contactos próximos, controlo da migração e manutenção da ordem pública”. Quanto ao País, Ho Iat Seng reconheceu que, embora também gravemente afectado pela epidemia, garantiu o abastecimento efectivo das necessidades quotidianas de Macau.
Hoje Macau PolíticaFSS | Novos subsídios isentos de contribuições [dropcap]O[/dropcap]s apoios em numerário a empregadores e trabalhadores previstos nas novas medidas de combate à covid-19 estão isentos do pagamento de contribuições ao Fundo de Segurança Social (FSS). O esclarecimento foi transmitido ontem através de uma nota oficial, onde é referido que o pagamento de contribuições do regime da segurança social do 1.º trimestre do ano 2020 deve ser feito até ao final de Abril. De entre os apoios previstos pelo fundo de combate à epidemia incluem-se a atribuição a quase todos os trabalhadores residentes de um apoio de 15 mil patacas e o plano de apoio pecuniário a profissionais liberais, que dependendo do número de trabalhadores contratados podem receber entre 15 e 200 mil patacas. Quanto às contribuições a pagar em Abril, os empregadores devem pagar “as contribuições do regime obrigatório a favor dos seus trabalhadores residentes, bem como a taxa de contratação se houver trabalhadores não residentes”, pode ler-se no comunicado da FSS.
Salomé Fernandes PolíticaDocumentos para pedido de aterros para aeroporto concluídos em 2021 [dropcap]A[/dropcap]té ao final de Março do próximo ano, o Governo e a CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau devem terminar os documentos necessários para requerer a realização de aterros, um pedido que “logo” será submetido ao Governo Central. A informação foi avançada pelo presidente da Autoridade de Aviação Civil (AACM), Chan Weng Hong, em resposta a uma interpelação escrita de Leong Sun Iok. “Actualmente, o Governo da RAEM e a CAM estão a elaborar o projecto de obras de aterro, avaliação do impacto ambiental e outros documentos necessários para a instrução do requerimento de utilização da área marítima, prevendo-se que a preparação dos documentos esteja concluída no primeiro trimestre de 2021”, diz a nota, onde se menciona ainda que a obra de expansão da zona sul do terminal de passageiros do aeroporto fique concluída de forma a entrar em funcionamento no segundo semestre de 2021. Já as perguntas sobre a liberalização do mercado da aviação civil tiveram direito apenas a uma resposta vaga, sem que o presidente da AACM revelasse pormenores sobre o que se segue ao fim do contrato de concessão que garante à Air Macau direito de exploração exclusiva. “O Governo está a considerar opções diferentes e irá continuar a manter comunicação com o Governo Central quanto a essa importante polícia de aviação”, comentou. Cooperação regional No âmbito da Grande Baía, Chan Weng Hong observou que o sector vai desenvolver o transporto aéreo público e a aviação executiva, bem como “fornecer serviços aéreos diversificados para residentes de Macau e passageiros do Delta do Rio das Pérolas”. O deputado Leong Sun Iok tinha defendido que os aeroportos de Hong Kong, Macau e Zhuhai iam “colaborar mais e enfrentar mais concorrência” com a entrada em funcionamento da ponte, e que as características do território deviam ser desenvolvidas “em complementaridade” com os outros aeroportos. Neste sentido, a AACM explicou que serão adoptadas “medidas flexíveis para apoiar as empresas aéreas locais e estrangeiras na exploração dos serviços aéreos de e para Macau”, a par de “uma boa fiscalização” sobre a implementação do plano de desenvolvimento do aeroporto e a melhoria das suas infra-estruturas.
Salomé Fernandes PolíticaEstudo | Ella Lei e Leong Sun Iok insistem na criação de uma lei sindical Os dois deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau insistem na criação da Lei Sindical e questionam a interpretação dada aos resultados do estudo feito pela Associação de Estudo de Economia Política de Macau, destacando a capacidade de os sindicatos ajudarem a resolver conflitos laborais [dropcap]O[/dropcap] relatório do “Estudo das condições sociais necessárias para se iniciar a discussão da Lei Sindical”, da autoria da Associação de Estudo de Economia Política de Macau, gerou reacções diversas por parte de deputados. Ella Lei frisou que a Lei Básica de Macau e as convenções da Organização Internacional do Trabalho aplicáveis a Macau já regulam a liberdade de organizar e estabelecer associações sindicais, pelo que a questão se cinge a “quando é que a lei será elaborada”, noticiou o Ou Mun. A forma como o relatório expôs alguns dos resultados foi criticada por Ella Lei, nomeadamente a junção que entendeu como vaga dos números sobre quem considerou que a Lei Sindical deve ser debatida “5 anos depois”, “dentro de 5 anos” e que “não há necessidade para debate”. No seu entender, o objectivo era mostrar que, depois de excluídos os entrevistados com desconhecimento total da lei, “mais de 50 por cento de entrevistados mostraram que não era necessário debater a implementação da Lei Sindical”. Além disso, 45,81 por cento dos entrevistados e 42,26 por cento dos empregadores tinham opinião de que deveria ser “o quanto antes”. “Porque é que não indicou de forma rigorosa que mais de 40 por cento das pessoas queriam a legislação o mais rapidamente possível? Este não é um número pequeno”, disse, citada pelo Ou Mun. A deputada apontou também que apesar de a Lei Sindical poder gerar reacções distintas em diferentes regiões, não causa recessão económica ou conflitos entre as partes patronal e laboral. Já Leong Sun Iok entende que as associações sindicais podem assumir um papel coordenado para resolver os conflitos entre as partes patronal e laboral. “Os especialistas de Lei Básica entrevistados também frisaram que a Lei Sindical não só assegurava os direitos da parte patronal, mas também a parte laboral. No entanto, os patrões e empregados entrevistados não conhecem as leis nem regulamentos laborais em geral, pelo que é fácil surgirem conflitos”, disse, também ao Ou Mun. Apontando que de acordo com dados das autoridades de 2018, alguns dos casos de conflitos laborais em Macau foram resolvidos depois de haver conhecimento das obrigações legais, o deputado defendeu que “se puderem ser elaborados a Lei Sindical e o direito de negociação colectiva, podem ser resolvidos, em certa medida, os conflitos entre as partes patronal e laboral”. Por assegurar Sobre o relatório do estudo, Leong Sun Iok destacou que a maioria da população concordou com a legislação e os especialistas da Lei Básica apontaram que durante a elaboração do diploma só foram tidas em conta as preocupações da parte patronal, pelo que “só escreveram de forma abstracta que os residentes de Macau gozam do direito de organizar e participar em associações sindicais e em greves”. Mas a aplicação dos princípios consagrados nem sempre corresponde à teoria. “Embora a Lei Básica conceda que os residentes de Macau gozem de liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves, na prática, recebo muitas queixas de que há responsáveis e membros de associações que são despedidos sem justa causa (…). Na falta da segurança da Lei Sindical, os direitos e liberdades acima mencionados são difíceis de ser assegurados”, disse. Por outro lado, evocou a China Continental para exemplificar que a Lei Sindical pode ter um papel positivo em melhorar a produtividade das empresas e a qualidade dos funcionários. Recorde-se que no mês passado foi novamente chumbado um projecto de lei sindical, dessa vez apresentado na Assembleia Legislativa por iniciativa dos deputados Lam Lon Wai e Lei Chan U.
Andreia Sofia Silva PolíticaAnimais importados | IAM assegura segurança alimentar [dropcap]J[/dropcap]osé Tavares, presidente do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), assegurou, em resposta a uma interpelação escrita de Pereira Coutinho, que não existe qualquer risco de contaminação de peste suína em Macau com animais importados. “Nos últimos anos, na inspecção sanitária dos animais que entram em Macau, o IAM detectou vários casos de gripe das aves e adoptou medidas de prevenção e tratamento, tais como o abate, suspensão de venda no mercado, desinfecção ou suspensão da importação desses animais. Até ao momento, não foi detectada qualquer doença referida na interpelação escrita sobre a importação de suínos vivos”, adiantou Tavares. Além disso, o presidente do IAM assegura que todo o processo de importação e venda de animais no território está sujeito a regras da Organização Mundial da Sanidade Animal e da Organização Mundial do Comércio (OMC). Nesse sentido, “os suínos vivos consumidos em Macau provêm do Interior da China e estão sujeitos à supervisão e ao controlo dos serviços competentes do Interior da China”. “Só animais vivos saudáveis e livres de doenças podem ser exportados para Macau, em combinação com um certificado de sanidade animal emitido pelas pelos serviços competentes do local”, acrescentou José Tavares.
Pedro Arede PolíticaLAG | Sulu Sou pede “primeiro passo” rumo ao sufrágio universal Ho Iat Seng recebeu ontem a Associação Novo Macau na habitual ronda de auscultações antes da apresentação das Linhas de Acção Governativa. Além do avanço da reforma política, a associação pediu medidas de combate à epidemia e um plano concreto de apoio à habitação destinada a jovens [dropcap]A[/dropcap] Associação Novo Macau reuniu ontem com Ho Iat Seng no Palácio do Governo para a habitual auscultação antes da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG). Após a reunião, agendada no próprio dia, Sulu Sou revelou ter sugerido ao Governo a calendarização para se implementar o sufrágio universal para o cargo de Chefe do Executivo. “Incitámos o actual Governo a definir um calendário claro e um caminho para a implementação do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo. Neste sentido, lembrámos também ao Chefe do Executivo que um bom líder ou um líder astuto não deve ter medo de enfrentar o sufrágio universal”, transmitiu Sulu Sou. Ainda sobre o tema, o deputado e vice-presidente da associação lembrou que Ho Iat Seng admitiu a hipótese de avançar com reforma política e enfatizou que o primeiro passo deve ser dado com a calendarização para implementar o sufrágio universal durante este mandato. “O primeiro passo da reforma política deve ser dado pelo Governo da RAEM. O Chefe do Executivo deve ouvir a opinião pública para submeter ao Governo Central. O segundo passo será o Governo Central decidir parar ou não a reforma política”, explicou. O vice-presidente da Novo Macau sugeriu ainda que o Governo revele novas medidas de combate à covid-19 já na próxima segunda-feira. “Pedimos também ao Governo que reveja e monitorize algumas das medidas de combate à epidemia e que anuncie mais medidas para proteger o futuro dos trabalhadores e da economia. Estas medidas seriam bem-vindas”, apontou Sulu Sou. Relembrar promessas Outro dos temas discutidos ontem na reunião com Ho Iat Seng foi o acesso à habitação por parte dos jovens, questão já antes abordada pelo Chefe do Executivo, enquanto candidato. Segundo Sulu Sou, este é um tema que preocupa não só os jovens, mas também pais e, sabendo que Ho Iat Seng pretende promover um novo tipo de habitação para jovens já na próxima segunda-feira, espera “que sejam anunciadas medidas claras”. Dos pedidos da Novo Macau fez ainda parte a elaboração de um plano director de organização urbanística, sugestão que ganha peso depois com a recuperação de terrenos que o Governo conseguiu nos últimos tempos. “O Governo deve avançar o quanto antes com a consulta pública do plano director e referimos dois casos em concreto: um relacionado com o terreno do alto de Coloane, ao qual deve ser dada especial atenção para a protecção ecológica da zona, e o outro com as zonas C e D do Lago Nam Van. Por isso, esperamos que o Governo dê bom uso a essas parcelas que recebeu”, sublinhou Sulu Sou.
Hoje Macau Manchete PolíticaHo Iat Seng apresenta Linhas de Acção Governativa na segunda-feira [dropcap]A[/dropcap]s Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano financeiro de 2020 vão ser apresentadas segunda-feira, 20, informou hoje o Governo, em comunicado. Tratam-se das primeiras LAG apresentadas por Ho Iat Seng na qualidade de Chefe do Executivo, cargo que ocupa há nove meses em substituição de Chui Sai On. A apresentação do relatório acontece, como habitualmente, na Assembleia Legislativa (AL), a partir das 15h. Segue-se uma conferência de imprensa na sede do Governo às 17h, com a presença do Chefe do Executivo. No dia seguinte, Ho Iat Seng regressa à AL para responder às perguntas dos deputados. Seguem-se depois os debates relativos a cada área governativa. No dia 24 de Abril inicia-se o debate sobre a área da Administração e Justiça, com a presença do secretário André Cheong. A 27 de Abril começa o debate sobre as LAG para a área da Economia e Finanças, com a presença do secretário Lei Wai Nong. O programa político para a área da Segurança será discutido a 29 de Abril, com a presença de Wong Sio Chak. A 4 de Maio tem início o debate sobre as LAG para a área dos Assuntos Sociais e Cultura, enquanto que o debate sobre a área dos Transportes e Obras Públicas tem lugar a 6 de Maio. A apresentação do Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano de 2020, a conferência de imprensa e a reunião plenária, terão transmissão em directo e integral na TDM (Televisão e Rádio). O público poderá ainda assistir à transmissão através da internet, em tempo real, acedendo ao portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (www.gov.mo), e às páginas do Gabinete do Chefe do Executivo (www.gce.gov.mo), da Assembleia Legislativa (www.al.gov.mo), assim como do Gabinete de Comunicação Social (www.news.gov.mo), ou ainda através das aplicações para telemóvel “Gabinete do Chefe do Governo” do GCE ou “Notícias do Governo de Macau” do GCS, bem como no canal exclusivo Youtube do Gabinete do Chefe do Executivo (www.youtube.com/c/gcegovmo) e do GCS (www.youtube.com/macaogcs) e na página de Facebook do GCS（www.facebook.com/macaogcs). A tónica das decisões de Ho Iat Seng deverá ser centrada nas políticas de alavancamento da economia de Macau, fragilizada devido ao impacto da covid-19 em praticamente todos os sectores do território. O Governo decidiu utilizar 38,95 mil milhões de patacas da reserva especial para fazer face ao impacto económico da pandemia. Na semana passada, as autoridades de Macau anunciaram novos apoios à população e empresas no valor de 13,6 mil milhões de patacas para responder à crise causada pelo surto da covid-19. Tudo somado, segundo o Governo, a resposta à crise corresponde a um valor igual a 12% do Produto Interno Bruto de Macau registado em 2019.
Hoje Macau PolíticaGoverno tenta revogar regime de “lay off” [dropcap]O[/dropcap] Executivo está a recorrer à proposta de lei sobre o salário mínimo para revogar um diploma que regula um regime de “lay off”. A notícia foi dada pela TDM Rádio Macau, no seguimento do parecer da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa ter sido tornado público, dando conta de que apenas um deputado se opôs à medida incluída na proposta. O decreto de lei que pode vir a ser revogado diz que o período de trabalho normal pode ser temporariamente suspenso ou reduzido perante “dificuldades conjunturais do mercado, insuficiências económico-financeiras, necessidade de reconversão tecnológica, catástrofes ou outras ocorrências que afectem a actividade da empresa”. Apesar de as medidas que constam do documento serem dirigidas à indústria de fabricação de produtos para exportação, podem ser alargadas a outros sectores por decisão do Chefe do Executivo. O diploma data de 1995, e na altura foi aprovado para reduzir os “efeitos nocivos de carácter social” pelo aumento do número de trabalhadores que tinham sofrido reduções ou perda de salário por terem visto a sua actividade laboral suspensa ou os horários alterados. O Governo justificou aos membros da Comissão que está em causa “uma situação de injustiça”, defendendo que os trabalhadores da indústria de fabricação de produtos de exportação iriam receber uma compensação de remuneração menor do que o salário mínimo em caso de suspensão de trabalho, e “diferente” dos trabalhadores de outros sectores. Das justificações De acordo com o parecer, a Comissão explicou que a protecção do salário mínimo está relacionada com as situações de trabalho normais, e não com as mencionadas no decreto de lei em causa, “que visam evitar despedimentos e em que, necessariamente, tem de haver uma redução da remuneração mensal normal recebida”. A Comissão observou ainda que as normas do decreto se aplicam independentemente de quanto recebem os trabalhadores. Mas apenas um deputado considerou não ser adequado incluir a revogação desse decreto de lei, sugerindo a sua eliminação, algo que o Governo não aceitou.
