João Santos Filipe PolíticaExportadores com perspectivas muito negativas sobre o futuro O sector industrial exportador de Macau está pessimista para os próximos seis meses e espera “uma forte diminuição” no que diz respeito às exportações. Os dados, relativos a Outubro, fazem parte dos resultados do Inquérito de Conjuntura ao Sector Industrial Exportador, publicado pela Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT), que tem a particularidade de não indicar os dados da amostra, ao contrário das práticas recomendadas. De acordo com os resultados do inquérito, 51,6 por cento dos inquiridos indicaram esperar uma forte diminuição das exportações nos próximos seis meses, enquanto 45,2 espera um ligeiro aumento. A estes, juntam-se 2,0 por cento que espera um “forte aumento” e 1,2 por cento que acredita que a situação actual se vai manter. Quando a análise da confiança é feita por sector, no que diz respeito ao vestuário e confecções, todos os inquiridos admitiram esperar uma forte diminuição das exportações. O cenário é semelhante nos exportadores de equipamentos eléctricos/electrónicos, com 95,7 por cento dos inquiridos a confessarem prever que nos próximos seis meses haja uma forte diminuição das exportações. No entanto, os restantes 4,3 por cento indicaram acreditar que a situação se vai manter. O sector classificado como “outros produtos não têxteis” é onde reside a maior confiança dos inquiridos. Entre os interpelados, 93,1 por cento afirmou que espera um aumento ligeiro, enquanto 6,2 por cento espera um forte aumento das exportações. Há ainda 0,7 por cento que espera que a situação actual se mantenha. Na exportação de produtos farmacêuticos 97,9 por cento indicou acreditar que as exportações vão subir ligeiramente nos próximos seis meses, enquanto 2,1 acredita que vai haver um forte aumento. Encomendas preocupam Quando questionados sobre os principais problemas das actividades exportadoras em Macau, o “insuficiente volume de encomendas” é apontado como o grande desafio por 75,7 por cento das “empresas exportadoras”. Entre as inquiridas, 58 por cento apontaram dificuldades em competir com os preços do estrangeiro e 29 por cento referiram que têm dificuldades para contratar trabalhadores. No que diz respeito à carteira de encomendas, o sector do vestuário e confecções é o que está em melhor situação, com trabalho para 5,3 meses, um aumento de 3,3 meses face à situação de Julho. Os restantes sectores declaram ter encomendas para 2,5 meses. Em relação aos destinos das exportações, foi no Interior que se registou um maior aumento, com um crescimento de 22,1 por cento, seguido pelos Estados Unidos, onde houve um crescimento de 4,1 por cento. No pólo oposto, os outros países da região Ásia Pacífico, que excluem o Japão, tiveram uma redução das exportações de Macau de 21,6 por cento, com o mesmo a acontecer na União Europeia, em que a redução foi de 2,7 por cento.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJockey Club | Deputado questiona investimento em elementos não jogo Quando, em 2018, o Governo anunciou a renovação do contrato por 24 anos com a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, a empresa comprometeu-se a realizar um investimento de 1,5 mil milhões de patacas até ao fim deste ano O deputado Leong Sun Iok quer saber como é que a concessionária Companhia de Corridas de Cavalos de Macau está a cumprir a obrigação contratual de investir 1,5 mil milhões de patacas até ao final do presente ano no Macau Jockey Club. O assunto foi abordado ontem através de uma interpelação escrita, em que Leong diz estar seriamente “preocupado” com o investimento e a fiscalização do contrato. No documento, o legislador ligado a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) recorda que até ao final deste ano havia a obrigação contratual de investir até 1,5 mil milhões de patacas em “instalações comunitárias” e em elementos não jogo, para diversificar o espaço. No entanto, nesta fase, os investimentos não são conhecidos: “O secretário [para a economia e finanças] mencionou na Assembleia Legislativa que haveria uma supervisão rigorosa das operações do Jockey Club, de acordo com a lei e o contrato assinado. Mas, quais são os elementos não jogo que estão a ser desenvolvidos pela concessionária?”, questiona Leong. “Qual é o plano de desenvolvimento para aquele espaço? Como é que vão optimizar aquela área para criar elementos não jogo que possam servir a comunidade?”, acrescenta. Além das perguntas, Leong Sun Iok mostra-se preocupado com a situação à volta das corridas de cavalos, que têm sido afectadas “por vários factores e condições desfavoráveis”. O deputado dá o exemplo da pandemia, que limitou as actividades do espaço, mas também das perdas acumuladas e as dificuldades em trazer cavalos para o território, que têm “afectado os eventos e actividades” no espaço. Aposta no turismo? Sobre os investimentos não jogo, Leong Sun Iok aponta que o Governo tem o objectivo de tornar Macau numa cidade de desporto. Nesse sentido, defende que o espaço do Jockey Club devia ser utilizado para promover eventos ligados ao “ciclismo, futebol” e outras modalidades. “Se a pista de corridas for transformada de forma bem- sucedida numa atracção icónica, e dado que está numa zona com vários meios de transporte, vai fazer com que seja mais fácil atrair as pessoas e alcançar o objectivo de transformar Macau num centro de turismo desportivo”, argumenta. O deputado pergunta também como é que com a construção da cidade de desporto, o Governo pode fazer com que o Jockey Club gere mais “benefícios económicos e socais” e se transforme “numa parte integrante e importante” do centro mundial de turismo em lazer em Macau. A Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, visada pelas perguntas, é liderada por Ângela Leong, que também é deputada.
Hoje Macau PolíticaÁreas marítimas | Gestão em consulta pública Começa hoje a consulta pública sobre o “Zoneamento Marítimo Funcional” e do “Plano das Áreas Marítimas”, bem como a implementação da “Lei de Uso das Áreas Marítimas”. O processo de consulta de opiniões junto do público tem uma duração de 50 dias, visando “permitir aos sectores sociais conhecer as políticas e a concepção legislativa do Governo da RAEM no âmbito da gestão das áreas marítimas e auscultar as opiniões do público”. As autoridades pretendem, com o “Zoneamento Marítimo Funcional”, analisar os recursos naturais existentes, dividindo-se as áreas marítimas “em zonas funcionais de diferentes categorias”, sendo definidos “requisitos concretos de gestão e controlo”. Com base neste zoneamento é depois definido o “Plano das Áreas Marítimas”, a fim de garantir “o uso, exploração e conservação das áreas marítimas” em coordenação com o planeamento urbanístico do território. Por sua vez, a “Lei de Uso das Áreas Marítimas” irá estabelecer o regime jurídico do uso das áreas marítimas. A DSAMA vai promover três sessões de consulta no auditório do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior no dia 5 de Janeiro, incluindo duas sessões públicas agendadas para os dias 7 e 10 do próximo mês.
Hoje Macau PolíticaCultura | Cheong Kin Hong continua a presidir a fundo O Governo decidiu manter Cheong Kin Hong como presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura por mais um ano. Segundo um despacho publicado ontem em Boletim Oficial (BO), assinado por Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, a renovação para um novo mandato entra em vigor no dia 1, sendo este desempenhado a tempo parcial, recebendo Cheong Kin Hong um salário correspondente ao índice 660 da tabela indiciária da função pública, bem como demais regalias associadas ao desempenho de um cargo de gestão. Relativamente ao Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, foi renovada a comissão de serviço de Chan Ka Io, na qualidade de membro, por mais um ano. Esta renovação entra em vigor a 19 de Janeiro, sendo que Chan Ka Io vai desempenhar funções a tempo inteiro. Para o Conselho Fiscal do mesmo Fundo, foram ainda renovados os mandatos de Tong Io Cheng, no cargo de presidente, Rebeca Vong, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, e ainda Vong Hou Piu. Estas renovações produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMetro | Relatório aponta “omissões evidentes” na gestão do GIT Foi ontem divulgado um relatório do Comissariado de Auditoria que aponta “omissões evidentes” na gestão do antigo Gabinete de Infra-estruturas de Transportes. Em causa, estão as avarias num cabo eléctrico que levaram à paragem de cinco meses da linha da Taipa e que se deveram a falhas na verificação de padrões técnicos O Comissariado de Auditoria (CA) entende que o antigo Gabinete de Infra-estruturas de Transportes (GIT), extinto em Outubro de 2019, praticou “omissões evidentes de gestão” na aquisição do cabo eléctrico para a linha da Taipa do metro ligeiro. Esta foi feita “sem correspondente verificação” relativamente a padrões técnicos de funcionamento, o que levou a 18 avarias em menos de dois anos, a partir de 13 de Janeiro de 2020, e à suspensão do metro ligeiro por cinco meses, em 2021, para a substituição do cabo. O relatório do CA aponta que “a causa directa da falha no cabo se deveu a um enrugamento na blindagem de fita de cobre, defeito este que vem de origem, levando à danificação da blindagem ao fim de um certo tempo, originando a ruptura da camada de isolamento e, consequentemente, falhas no cabo eléctrico”. O CA entende ainda que as “especificações técnicas da camada de blindagem da fita de cobre foram pouco exigentes, fazendo com que esta camada não fosse capaz de resistir ou reduzir o problema dos danos causados pelo seu enrugamento que, consequentemente, levou à ruptura da camada de isolamento”. Pouca fiscalização O CA alerta também para falhas cometidas pelo antigo GIT na hora de adoptar padrões e especificações técnicas, pois o concurso público determinava que os cabos deveriam estar em conformidade com a norma IEC, que estabelece os requisitos técnicos mínimos para a estrutura dos cabos eléctricos. Contudo, quanto à blindagem dos cabos, a norma em questão não “estabelece quaisquer requisitos, deixando, assim, à legislação nacional a regulação do tipo de material a usar, o tamanho e método de enrolamento da blindagem”. Desta forma, “as especificações técnicas podiam ser definidas pelo fornecedor”. Assim sendo, quanto à blindagem da fita de cobre, “o fornecedor apenas propôs especificações técnicas quanto ao método de enrolamento e à sua espessura, que o GIT aceitou”, além de que “as especificações adoptadas pelo fornecedor não são tão exigentes como as do padrão nacional”. O CA conclui, neste contexto, que o GIT, relativamente à escolha das normas técnicas, “devia ter tido em consideração o contexto concreto em que Macau se encontra inserido”, pois “o cabo efectivamente utilizado no sistema de metro ligeiro foi instalado sem ser sujeito aos ensaios conforme previsto na norma IEC e no contrato de fornecimento”, bem como “sem a correspondente certificação, o que reflecte a existência de omissões evidentes na gestão do GIT”. De destacar que tanto o consultor do projecto como o GIT alertou o fornecedor para a questão do cabo, mas depois “não se insistiu junto do fornecedor o envio do relatório” sobre esse material, não sendo possível avaliar “se o fornecedor fez ou não os ensaios requeridos ao tipo de cabo que foi utilizado no sistema do metro ligeiro, e se estavam em conformidade com a norma IEC”. O relatório alerta ainda que, na área das obras públicas, o trabalho não termina com a adjudicação e a contratação de entidades externas de fiscalização, tendo o Governo de ser “responsável pela salvaguarda dos interesses da RAEM”. Deve, por isso, “tomar as devidas medidas de correcção e regulação”.
Hoje Macau PolíticaCTM e Mtel | Licenças renovadas até Setembro de 2024 As licenças da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) e Companhia de Telecomunicações de MTEL foram renovadas até Setembro do próximo ano, de acordo com um despacho do Chefe do Executivo. O documento foi publicado ontem no Boletim Oficial. As actuais licenças terminam no final deste ano. O facto de a renovação se prolongar apenas até Setembro, ao invés de cobrir todo o ano, poderá indicar que até essa altura deverá ser apresentada e aprovada a nova lei das telecomunicações. Este é um diploma que tem sido sucessivamente adiado pelo Governo de Ho Iat Seng. As promessas sobre a revisão da lei das telecomunicações são antigas, já em 2021 o Governo prometia até ao final do ano avançar com uma proposta. No entanto, apesar de meses de discussões internas, o assunto nunca chegou ao hemiciclo, o que fez com que as concessões para a rede fixa de telecomunicações fossem renovadas, até ao final do corrente ano. Agora, a menos a quatro dias do final do ano, o cenário repete-se. A inacção do Governo para o sector das telecomunicações tem merecido críticas por parte dos deputados, e em Novembro deste ano, o deputado Si Ka Lon acusou o Executivo de estar “perdido”, também pela falta de informação sobre o assunto. “De acordo com os relatos que recebemos da indústria das telecomunicações, as respostas do Governo fazem com que seja impossível para a população e para o sector saber como estão a progredir os trabalhos [de elaboração da proposta de lei]”, indicou o deputado em Setembro.
Hoje Macau PolíticaFunção pública | Lei Chan U pede incentivos para chefias O deputado Lei Chan U interpelou o Governo sobre a necessidade de elaborar um mecanismo de incentivos e tolerâncias a falhas para o pessoal de direcção e chefia na Função Pública. Na interpelação escrita, o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) pediu uma alteração, a partir do próximo ano, do Regime Jurídico da Função Pública quanto à responsabilização dos dirigentes na Administração. Lei Chan U defende uma maior estabilidade destes mecanismos para que o pessoal da direcção e chefia da Função Pública possa ter uma maior consciência sobre servir a sociedade, bem como um maior sentido de responsabilidade. O deputado considera importante ter um sistema de incentivos e tolerância em relação às falhas cometidas no exercício de funções dos que são chefes de departamento, com critérios e princípios bem definidos, para que estes “não se preocupem” em falhar. O deputado lembrou ainda que, actualmente, os dirigentes não têm direito a compensações remuneratórias em comparação com os técnicos superiores caso tenham de cumprir horas extraordinárias. Desta forma, Lei Chan U interpela o Governo a melhorar o regime remuneratório, a fim de fomentar a iniciativa no local de trabalho por parte do pessoal de direcção e chefia.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCreches | IAS recebeu queixas sobre ferimentos em crianças O IAS relatou ontem ter recebido 26 queixas durante o ano relativas a creches. Algumas delas, diziam respeito a ferimentos em crianças. Deputada pede sistema de licenciamento de cuidadores Ao longo deste ano o Instituto de Acção Social (IAS) recebeu 26 queixas relativas a creches, que estiveram principalmente relacionadas com lesões em crianças. A revelação foi feita por Lao Kit Im, chefe da Divisão de Serviços para Crianças e Jovens do IAS, em declarações ao canal chinês da Rádio Macau. Neste capítulo, o ano ficou marcado pela morte de uma bebé de quatro meses, que frequentava a creche de Fong Chong da Taipa. Como consequência, o espaço foi encerrado. No entanto, Lao Kit Im revelou que houve mais queixas e algumas delas relacionadas com ferimentos em crianças, provocados durante o tempo que passavam nesses espaços. Face a este número, a responsável garantiu que todas as queixas foram investigadas e que os pais foram informados sobre a forma como as suas queixas estavam a ser tratadas, assim como das conclusões. Também presente no programa Fórum Macau, a deputada Wong Kit Cheng defendeu um reforço da formação das cuidadoras das crianças, e sugeriu que o Governo adopte um sistema de licenciamento para esta profissão. Actualmente, quem tiver cumprido o sexto ano do ensino básico pode desempenhar as funções de cuidador de crianças. Segundo os dados do IAS, é recomendado a existência de pelo menos um cuidador por cada turma nas creches, ao qual se junta um assistente de educador de infância. Sem planos Por sua vez, Lao Kit Im respondeu que apesar do IAS estar sempre disponível para ouvir as opiniões da sociedade, não há planos para introduzir o sistema de acreditação para as cuidadoras de crianças. Apesar da nega, Wong Kit Cheng considerou que a introdução do sistema de licenças pode vir a ser uma realidade, porque actualmente as pessoas que desempenham estas tarefas são cada vez mais qualificadas. “[A licença para os cuidadores] é uma tendência, como mostram os cuidadores mais recentes das creches locais, que têm habilitações académicas cada vez mais elevadas, em comparação com o passado. Temos a esperança que as suas competências profissionais possam ser cada vez melhores”, afirmou a deputada. “Devemos incentivar os responsáveis das creches a criar um sistema de avaliação para que os cuidadores tenham motivos para continuarem a apostar na sua formação,” completou. A deputada, que faz parte da Associação das Mulheres, mencionou também que, nos últimos anos, o IAS tem realizado formações para cuidadores em conjunto com as associações locais. “Acho impressionante que no passado os cuidadores apenas tivessem como habilitações académicas o ensino primário”, reconheceu. “Como agora as habilitações dos cuidadores são mais elevadas e há mais formações, as competências profissionais são melhores e os pais têm mais confiança nas creches”, acrescentou. Por outro lado, Wong Kit Cheng considerou que os subsídios atribuídos pelo Governo às creches podem ser aumentados, para melhorar as instalações existentes e haver uma maior retenção dos trabalhadores.
Hoje Macau PolíticaIH | Procura por habitação económica abaixo da oferta Desde 27 de Setembro até ontem, o Instituto de Habitação recebeu 4.022 candidaturas para a compra de habitação económica, no âmbito do concurso que foi prolongado recentemente até 26 de Abril. A informação oficial consta do portal do IH. O concurso para a venda de habitações económicas que vão ser construídas na Zona A dos Novos Aterros prevê a venda de até 5.415 apartamentos. Com as candidaturas a serem inferior a esse número, verifica-se que a procura é inferior à oferta. Entre as candidaturas, 2.984 tinham entregue todos os documentos. Ao mesmo tempo, existem 1.038 candidatos que ainda precisam de complementar as candidaturas, para que sejam aceites no concurso. Ao nível dos candidatos, a maior parte vivia sozinha, uma vez que se registaram 1.592 candidaturas de agregados compostos por uma única pessoa. O número de candidaturas de agregados com dois elementos foi de 771. As candidaturas de agregados com três pessoas foram 503, no caso dos agregados com quatro pessoas registaram-se 266 candidaturas. Finalmente, contabilizaram-se ainda 44 candidaturas de agregados com cinco elementos, e oito de agregados com seis elementos. Em relação aos candidatos por agregado com mais de uma pessoa, 1.309 têm idades entre 23 e 44 anos, enquanto oito têm entre 18 e 22 anos. Contam-se ainda 437 candidatos com idades entre 45 e 64 anos e 28 com mais de 65 anos. No que diz respeito às candidaturas individuais, 1.309 têm entre 23 e 44 anos, 78 entre 45 e 64 anos e 5 com mais de 65 anos.
Hoje Macau PolíticaObras públicas | Au Kam San critica abusos com adjudicações directas O ex-deputado Au Kam San criticou o abuso por parte do Governo do recurso à adjudicação directa para a realização das obras públicas. As críticas foram feitas através das redes sociais pelo antigo deputado que considerou também que a revisão legislativa de 2021 veio contribuir para reduzir ainda mais os concursos públicos. “Mesmo que haja milhares e milhares de críticas à forma como a adjudicação directa é utilizada, o Governo mantém a utilização e não volta atrás”, lamentou o ex-deputado. Au Kam San recordou que em 2021 o Decreto-Lei n.º 122/84/M, que legisla a contratação pública, foi alterado com a justificação de que era necessário agilizar o funcionamento da Administração Pública. Como consequência, o custo das obras que podem ser atribuídas sem concurso público subiu de 2,5 milhões de patacas para 15 milhões de patacas. Au lamentou que o Governo não tenha aproveitado a oportunidade para eliminar algumas lacunas da lei, que permitem que uma obra com um valor superior a 15 milhões de patacas possa ser adjudicada directamente a uma empresa. Para tal, basta que os trabalhos sejam divididos em fases diferentes, todas com um valor inferior aos 15 milhões. “Ao contrário do que nos dizem os governantes, antes da alteração ao Decreto-Lei este tipo de lacunas estava identificado e fez inclusive parte de relatórios do Comissariado contra a Corrupção e do Comissariado da Auditoria”, defendeu Au. “Quando se limitaram simplesmente a aumentar o valor das obras que podem ser atribuídas sem concurso público, mostraram que não quiseram resolver os problemas. Muito pelo contrário, com um montante maior o espaço para haver situações dúbias é maior, mesmo que os procedimentos sejam mais convenientes [para a Administração]”, considerou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHabitação Económica | Singulares sem hipótese de comprar T2 Apesar da nova realidade económica, o Governo não planeia alterar os escalões de rendimentos que permite o acesso ao concurso de compra de habitação económica O Governo recusa a possibilidade de permitir que os residentes singulares possam adquirir habitações económicas com dois quartos. A posição foi tomada por Kuoc Vai Han, presidente substituta do Instituto de Habitação (IH), na resposta a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok. Nas perguntas enviadas ao Executivo, o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) mostrava-se preocupado com o que considera a falta de habitação em Macau, e principalmente com a decisão do governo de “suspender” a construção de habitação intermédia, também conhecida como sanduíche, na Avenida Wai Long. Face às limitações no mercado de habitação, Leong Sun Iok pretendia saber se o Executivo estava disponível para flexibilizar os critérios, e permitir que os agregados familiares com uma única pessoa pudessem adquirir apartamentos com dois quartos. A resposta foi negativa: “A Lei da Habitação Económica vigente já define que a dimensão do agregado familiar corresponde à tipologia de habitação que pode ser escolhida, reflectindo, principalmente, a justiça e a razoabilidade na utilização dos recursos públicos, pelo que, neste momento, não está a ser ponderada a sua alteração”, foi respondido pela presidente. Actualmente, a lei apenas permite aos residentes singulares comprarem habitações económicas do estilo T1. Quando um agregado é constituído por duas ou mais pessoas, pode comprar habitações T1 ou T2. Se o agregado familiar tiver três ou mais membros pode comprar apartamentos com um quarto, dois quartos ou três quartos. Limites sem mudanças Por outro lado, o Governo recusa também avançar com uma revisão dos limites monetários de candidatura à compra de habitação económica. Leong Sun Iok perguntou na interpelação escrita se havia planos para reduzir o actual limite mínimo do rendimento mensal que permite aos residentes candidatarem-se à compra de uma habitação económica. Na origem deste pedido, estava o desejo de tornar menor o fosso entre aqueles que podem arrendar habitações sociais e os que podem comprar habitação económica, assim como uma maior atenção para a situação económica pós-pandemia. Contudo, Kuoc Vai Han respondeu negativamente: “Na fixação do limite mínimo de rendimento para a habitação económica, foi tido como referência o limite máximo de rendimento para a habitação social, com o objectivo de alcançar uma articulação contínua entre a habitação social e a habitação económica, pelo que não existe qualquer consideração sobre o seu ajustamento”, foi justificado.
Hoje Macau PolíticaTerrenos | Concessão custa 893,7 milhões de patacas O terreno situado na ilha da Taipa, na Rua de Chaves, Rua de San Tau e Rua de Kwai Lam, designado por lote BT9a vai ser concessionado por arrendamento a troco de 893,7 milhões de patacas. Foi este o montante apresentado pela concessionária Companhia de Gold-Rising Propriedade Desenvolvimento, durante o concurso público de atribuição da concessão. A concessionária nasceu da “aliança” entre as empresas Top Builders Group e Iok Seng Investimento Limitada e vai ter de pagar os 893,7 milhões de patacas “de uma vez só”, de acordo com o contrato de concessão que foi publicado no Boletim Oficial. Durante o período de construção, a concessionária vai ter de pagar 51,6 mil patacas por ano, como renda pela concessão. Quando o aproveitamento estiver terminado, a renda passa a ser paga em função da área bruta de construção, ao preço de 8 patacas por metro quadrado, para a área de habitação e estacionamento, e de 16 patacas por metro quadrado, para toda a área com outras finalidades. O prazo de construção é de cinco anos, de acordo com o contrato, e até a construção estar concluída, qualquer transmissão de mais de 50 por cento propriedade da empresa que detém a concessão só pode ser feita com autorização do Governo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHengqin | Autoridades esperam atrair 120 mil residentes de Macau Dentro de pouco mais de 10 anos, cerca de 20 por cento da população local deve mudar-se para Hengqin, de acordo com os planos do Governo Central para Macau. Além disso, 80 mil residentes vão ter de encontrar trabalho no outro lado da fronteira Até 2035, cerca de 120 mil residentes de Macau têm de estar a viver na Zona de Cooperação Aprofundada na Ilha da Montanha. Segundo a Macau News Agency, a meta faz parte do Plano Geral do Desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, apresentado pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da China, o principal órgão de planeamento económico do país, na semana passada. O “Plano Hengqin” apresentado pelas autoridades centrais, visa que a zona com 106 quilómetros quadrados seja um motor de crescimento do “corredor” de ciência e inovação tecnológica Guangzhou-Zhuhai-Macau, e que ao mesmo tempo contribua para “promover a diversificação adequada” da economia do território. Além do objectivo de realojar 120 mil residentes de Macau na Ilha da Montanha, o plano passa também por levar cerca de 80 mil residentes a trabalharem no outro lado da fronteira. No final de 2022, segundo os dados mais recentes, a população local era de 570,7 mil pessoas, o que significa que o plano implica a deslocação para a Ilha da Montanha de cerca um quinto da população local, ou seja 21 por cento. A primeira meta está definida na celebração do 25.º aniversário da RAEM, em Dezembro do próximo ano, é esperado que nessa altura haja 5 mil residentes locais a trabalhar na Ilha da Montanha e que 20 mil fixem residência fora da RAEM, no outro lado da fronteira. Ho agradece Após o plano ter sido divulgado, o Governo da RAEM emitiu um comunicado onde se pode ler que Ho Iat Seng vê o plano como o “apoio” e o “carinho” do Governo Central pela RAEM. O comunicado sublinha também que a medida vai integrar ainda mais Macau no Interior: “A construção da Zona de Cooperação Aprofundada é uma importante estratégia do Governo Central para apoiar a diversificação adequada e o desenvolvimento sustentável da economia de Macau […] e um caminho indispensável para a integração de Macau no desenvolvimento nacional”, foi visado. A mensagem aponta ainda que a maior integração e aproximação vai enriquecer a prática de ‘um país, dois sistemas’, embora não apresente como. O Governo de Ho Iat Seng considerou também que o plano vai melhorar a vida da população: “O Plano Hengqin apresenta uma série de medidas de incentivo e de apoio em prol da coordenação entre Macau e Hengqin e de uma maior facilidade para Macau, as quais irão impulsionar a articulação de regras e mecanismos entre as duas zonas, o avanço da diversificação industrial local e a melhoria da qualidade de vida dos residentes”, foi vincado.
Hoje Macau PolíticaHospital das Ilhas | Wu Wenming confirmado director Wu Wenming foi nomeado director do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital, de acordo com um despacho publicado em Boletim Oficial e assinado pela secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U. A nomeação prolonga-se até 30 de Setembro de 2025. O Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas foi inaugurado no dia da celebração do 24.º aniversário do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau. Segundo Ho Iat Seng, a inauguração da unidade hospitalar constituiu “um precedente para a cooperação entre Macau e o Interior da China na prestação de serviços de saúde”, abriu “um novo capítulo” e fixou “um novo marco no sector da saúde local”. Ho Iat Seng mencionou também, no discurso de abertura, as valências e desafios do hospital. “Em primeiro lugar, como instituição médica pública, deve dar prioridade à prestação de serviços médicos de qualidade e a mais opções de tratamento médico aos residentes da RAEM”, sublinhou o governante.
Hoje Macau Manchete PolíticaTerramoto | Macau doa 30 milhões para zonas afectadas O terramoto que deixou quase 150 mortos tem mobilizado a elite de Macau no sentido de financiar as operações de resgate e construção. Além do governo, também os deputados dos órgãos legislativo e consultivo centrais deram um apoio de 4 milhões de patacas O Governo anunciou no sábado à noite a doação de 30 milhões de patacas para apoiar as zonas do noroeste da China atingidas por um sismo na segunda-feira passada. De acordo com um comunicado, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, frisou que Macau “vai envidar todos os esforços para apoiar as operações de salvamento e espera que a vida da população nas zonas atingidas regresse à normalidade o mais breve possível”. O líder do Governo da RAEM manifestou também “a sua solidariedade para com as vítimas do sismo e a população afectada”. “Quando um lugar sofre, a ajuda vem de todos os lados”, reiterou Ho. O Chefe do Executivo sublinhou ainda que “personalidades de todos os sectores da sociedade, instituições, empresas e associações estão a alocar (…) a doação de dinheiro e de materiais de salvamento para garantir o reforço necessário nas operações de socorro e de resgate”. Anteriormente, a TDM havia noticiado que os deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional chinesa e os membros locais do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês irão doar quatro milhões de patacas em ajuda humanitária. Também as seis concessionárias do jogo em Macau – Wynn, MGM, Sands, Melco, SJM e Galaxy – anunciaram um donativo de 10 milhões de patacas cada, totalizando 60 milhões de patacas. A Cruz Vermelha de Macau anunciou na terça-feira o envio de 200 mil patacas à congénere da província de Gansu. Em contacto O governo prometeu igualmente que “vai acompanhar de perto a situação de ajuda humanitária e manter contacto com os serviços competentes do interior da China”. As autoridades mostraram confiança em que, graças à “união e esforços conjuntos dos governantes e da população das regiões afectadas, as consequências e as dificuldades desta tragédia irão ser ultrapassadas, assim como as condições de vida da população serão recuperadas”. O sismo de magnitude 6,2 atingiu uma região montanhosa, um minuto antes da meia-noite local de segunda-feira na fronteira entre as províncias de Gansu e Qinghai e a cerca de 1.300 quilómetros a sudoeste de Pequim. A CCTV informou que 117 pessoas morreram em Gansu e 31 outras morreram na vizinha Qinghai, enquanto três pessoas continuam desaparecidas. Cerca de mil pessoas ficaram feridas e mais de 14 mil casas foram destruídas. O Governo Central chinês e o ministério da Gestão de Emergências alocaram 200 milhões de yuan para os esforços de socorro e recuperação.
Hoje Macau PolíticaEleições | Recenseamento termina no dia 29 Termina no próximo dia 29 o recenseamento eleitoral para residentes permanentes. Segundo uma nota dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), o recenseamento de novos eleitores deve ser feito até esta data para que possam ficar inscritos nos cadernos, expostos publicamente em Janeiro. De frisar que no próximo ano decorrem eleições para um novo mandato do Chefe do Executivo e para a escolha dos 400 membros que compõem o colégio que elege este governante, ou seja, a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. Para além dos balcões de atendimento do SAFP no Edifício da Administração Pública, na Rua do Campo, os residentes podem ainda recensear-se nos quiosques de auto-atendimento, sendo que dez estão a funcionar 24 horas por dia, nomeadamente a zona de serviços automáticos do Edifício da Administração Pública, o Edifício “Finanças”, na zona da Praia Grande, a Área de Atendimento da DSAT, na Estrada de D. Maria II, o Edifício do Posto Fronteiriço de Macau na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e o Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
Hoje Macau PolíticaTrabalho | Ho Iat Seng defende contratação de TNR Ho Iat Seng defendeu ontem o aumento do número de trabalhadores não-residentes que saltou desde o início do ano até Outubro de 153 mil para 174 mil. De acordo com o Chefe do Executivo, a situação de emprego dos residentes está a avançar “de forma favorável” e os níveis de desemprego são cada vez menores. Porém, Ho afastou o cenário perfeito da taxa de emprego chegar a 100 por cento, por considerar que esse cenário não se verifica em nenhuma cidade do mundo. Em relação ao desemprego estrutural, ou seja, de pessoas cujas qualificações não lhes permite arranjar colocação no mercado de trabalho, Ho admitiu que é um problema mais “difícil” de resolver, mas que estão a ser feitos esforços nesse sentido. Sobre o aumento da contratação de trabalhadores não-residentes, Ho indicou que sem eles o desenvolvimento económico iria ser muito afectado, e que vai haver um controlo do número, para se atingir valores similares aos registados em Macau antes da pandemia. Em Janeiro de 2020, o número de não-residentes era de cerca de 193,5 mil.
Hoje Macau PolíticaEleições | Ho Iat Seng sem decisão sobre recandidatura O Chefe do Executivo ainda não ponderou se vai ser candidato a um segundo mandato. As afirmações foram feitas ontem, à margem das celebrações do 24.º aniversário do estabelecimento da RAEM, quando falta cerca de um ano para o fim do actual mandato. Ho Iat Seng disse também que o assunto não foi abordado na deslocação a Pequim, que decorreu entre domingo e terça-feira, e que serviu para apresentar os trabalhos realizados ao longo deste ano. No encontro com Xi Jinping, Ho Iat Seng recebeu um voto de confiança do Governo Central. Sobre os procedimentos do Governo Central, para garantir que Macau tem uma transição de liderança estável entre o actual Governo e o próximo, o Chefe do Executivo afirmou que o Governo Central tem os seus procedimentos e que os jornalistas não se devem preocupar com a questão. Ho também considerou que ainda falta muito tempo para as eleições e que há tempo mais que suficiente para tratar da futura liderança da RAEM.
Nunu Wu PolíticaRAEM, 24 anos | Associações e deputados apoiam integração da RAEM no desenvolvimento nacional Algumas das mais influentes associações locais, e alguns deputados, vincaram o seu compromisso de apoiar o Governo e ajudar na integração de Macau no desenvolvimento nacional. Em declarações alusivas ao 24º aniversário da RAEM, o presidente da Associação Comercial de Macau e deputado Chui Sai Cheong olhou para o próximo ano, quando serão comemorados os 75º aniversário do país, 25º aniversário da RAEM e organizadas as eleições para Chefe do Executivo. Em declarações ao jornal Ou Mun, Chui Sai Cheong afirmou que a Associação Comercial de Macau irá empenhar-se na concretização das metas estabelecidas no 20.º Congresso Nacional e nas instruções do Presidente Xi, assim como coordenar os trabalhos com o Governo para a realização das próximas eleições para Chefe do Executivo, “continuar a liderar o sector industrial e comercial para apoiar à execução da lei pelo Governo”. Por seu turno, a presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ho Sut Heng, garante que a associação vai continuar a desempenhar o papel de ponte entre Governo e residentes, melhorar os serviços dedicados aos operários e lançar formações que correspondam à diversificação económica traçada pelo Governo e que ajudem os trabalhadores a melhorar as suas competências profissionais. Apoio feminino Os deputados que representam a Associação Geral das Mulheres de Macau, Ma Io Fong e Wong Kit Cheng, destacaram nas suas declarações a importância da unidade e do nacionalismo. “Com o apoio do Governo Central e dos diversos sectores sociais, Macau leva adiante a tradição de patriotismo e concretiza as vantagens sistemáticas da integração no desenvolvimento nacional”, afirmam os deputados. Por sua vez a presidente da Associação Geral das Mulheres de Macau, Lau Kam Leng, declarou que a associação irá concretizar o espírito do 20º Congresso Nacional, avançar com a fundação da delegação em Guangdong e o projecto do centro de serviços familiares no Novo Bairro de Macau. Já o presidente do Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau, Lao Nga Wong, garantiu que irá utilizar as vantagens da instituição para ligar o território a patriotas no Interior da China e espalhados pelo mundo, contribuindo para a “construção de Um Centro, Uma Plataforma e Uma Base, da Zona de Cooperação Aprofundada, do projecto da Grande Baía e da iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’.
Hoje Macau Manchete PolíticaRAEM | Ho Iat Seng pede à população que valorize desenvolvimento pós-pandemia A segurança nacional foi o principal tema destacado por Ho Iat Seng no discurso de celebração do 24.º aniversário do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau No discurso que assinalou o 24.º aniversário da transição de soberania e estabelecimento da RAEM, o Chefe do Executivo apelou à população para valorizar o cenário de” desenvolvimento” concretizado após a pandemia. Mas a mensagem de Ho Iat Seng ficou marcada pelo destaque dado aos trabalhos de “segurança nacional”. No que diz respeito à segurança nacional, Ho realçou as revisões às leis eleitorais para a escolha do Chefe do Executivo e dos deputados da Assembleia Legislativa, que permite afastar os candidatos que não são considerados “patriotas”. O maior foco na promoção do nacionalismo foi outro dos aspectos vincados pelo líder do Governo. “As acções de divulgação e sensibilização sobre o amor pela Pátria e por Macau têm sido intensificadas de modo a reforçar continuamente a consciência nacional dos residentes”, sublinhou o Chefe do Executivo. No rescaldo da pandemia, e quase um ano depois da abertura das fronteiras após a auto-imposta política de zero casos de covid-19, Ho sublinhou no discurso de aniversário da RAEM a recuperação económica. “Os principais indicadores económicos de Macau revelam uma evolução estável e positiva. Nos primeiros três trimestres deste ano, o Produto Interno Bruto de Macau registou um crescimento anual de 77,7 por cento, em termos reais, tendo recuperado mais de 70 por cento em comparação com o período homólogo de 2019”, vincou. “Até Novembro, a taxa de inflação geral fixou-se em 0,89 por cento, os preços dos produtos mantiveram-se basicamente estáveis, a taxa de desemprego dos residentes locais baixou para 2,9 por cento e a taxa de subemprego contraiu-se para 1,8 por cento. A mediana do rendimento mensal dos residentes e o salário mínimo subiram, e a situação de emprego continua a melhorar”, acrescentou. Apresentados os resultados, Ho Iat Seng pediu à população para valorizar o que tem sido alcançado. “Estes resultados que alcançámos não foram fáceis de atingir, e, ultrapassados três anos de epidemia, devemos valorizar o cenário de desenvolvimento promissor que temos hoje, esforçar-nos por consolidar a tendência positiva da recuperação socio-económica estável e impulsionar, com um empenho acrescido, o desenvolvimento da diversificação adequada da economia” apelou. Olhos no futuro Apesar de estar a celebrar o 24.º aniversário, o discurso serviu também para fazer um lançamento do próximo ano, quando se celebram 25 anos da transição da soberania. O Chefe do Executivo enalteceu também a força do país e prometeu uma “modernização de estilo chinês”: “Na nova era e na nova jornada, estamos empenhados em promover plenamente a construção de um país forte e a grande causa do rejuvenescimento da Nação com uma modernização de estilo chinês”, indicou. “A prosperidade e o fortalecimento da nossa grande Pátria abrem as mais brilhantes perspectivas para o desenvolvimento de Macau. Por isso, temos razões para estarmos mais confiantes no futuro de Macau”, destacou. Para 2024, Ho prometeu uma maior aposta na segurança nacional, e destacou a importância de alcançar a tão almejada diversificação da economia. “Vamos defender, com um esforço acrescido e firmeza, a segurança nacional e a estabilidade social, reforçar a elaboração de estratégias para a consolidação da barreira em prol da segurança nacional”, afirmou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMedalhas | Li Yi recebe a maior distinção atribuída em 2023 Num ano em que não foi atribuída qualquer Medalha do Lótus de Ouro, a mais alta condecoração da RAEM, a atleta de Wushu é a única agraciada com Medalha de Lótus. Entre os distinguidos estão ainda a Hovione, Felizbina Carmelita Gomes e uma equipa de investigação do CCAC A atleta Li Yi vai receber a única medalha atribuída por Ho Iat Seng relativa a este ano. A lista de individualidades e entidades agraciadas com medalhas e títulos honoríficos foi revelada ontem, num rol onde também consta a empresa Hovione e a directora do Jardim de Infância D. José da Costa Nunes, Felizbina Carmelita Gomes. Li Yi é a atleta de Wushu e conquistou este ano a primeira medalha de ouro para Macau em Jogos Asiáticos. O feito foi alcançado na vertente Chang Quan. Apesar de ter ganho o ouro, a distinção que vai receber em Janeiro do próximo ano é a Medalha de Honra Lótus de Prata, ainda assim a única medalha desta categoria a ser atribuída em 2023. Esta não é a primeira vez que Li é distinguida, nos anos de 2012 e 2014 recebeu o Título Honorífico de Valor na RAEM. Além disso, em 2018 havia sido agraciada com a Medalha de Mérito Desportivo da RAEM. Por sua vez, a Hovione Farmaciência, multinacional fundada em 1959, com sede em Portugal, é distinguida com a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. Segundo a apresentação da empresa pelo Governo, a Hovione criou, em 1984, “a primeira fábrica de uma empresa estrangeira em Macau”. O título é justificado com o aproveitamento das “oportunidades proporcionadas pelo desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin” e o contributo para a “diversificação económica”. Da educação Quanto à actual directora do Jardim de Infância D. José da Costa Nunes, Felizbina Carmelita Gomes, vai receber a Medalha de Mérito Educativo, que é justificada com as funções de docente de “língua portuguesa, no ensino primário luso-chinês, desde 1982”. “Durante os mais de quarenta anos de serviço dedicado à educação de Macau, destacou-se pela sua pro-actividade no desenvolvimento dos currículos e do ensino da língua portuguesa nas escolas oficiais, na promoção do ambiente favorável para a aprendizagem da cultura portuguesa”, foi justificado, em nota oficial. A mesma informação destaca a “implementação plena do programa de ensino bilingue chinês-português através do desenvolvimento de currículos fora do modelo pedagógico tradicional”. “Ao longo destes anos, tem prestado contributos significativos para a educação, o que merece o reconhecimento do pessoal da escola, encarregados de educação e alunos”, foi acrescentado. A “mexer” na justiça Quando correm nos tribunais alguns dos casos mais polémicos dos últimos anos, como acontece com o que envolveu os ex-directores das Obras Públicas, Li Canfeng e Jaime Carion, o ou caso contra Kong Chi, procurador-adjunto do Ministério Público (MP), o Governo decidiu distinguir uma das equipas de investigação do Comissariado Contra a Corrupção com uma medalha de valor. Os agraciados são o “Grupo Especial de Investigação (Grupo L)” e a distinção foi justificada com o facto de a equipa ter resolvido “com sucesso casos de grande repercussão que envolveram funcionários de alto nível”. Os casos em particular não foram especificados. “O Grupo Especial de Investigação (Grupo L) da Direcção dos Serviços contra a Corrupção desempenhou um papel importante na salvaguarda da equidade e da justiça social, e na luta contra a corrupção e o crime, contribuindo de forma notável para a construção de uma sociedade íntegra”, foi acrescentado. Lista de Distinções Medalha de Honra Lótus de Prata Li Yi Medalhas de Mérito Mérito Profissional Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau Laboratório de Referência do Estado para a Ciência Lunar e Planetária (Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau) Grupo de trabalho interdepartamental da Conta Única de Macau Mérito Industrial e Comercial Fábrica de Anodino Óleo Herbario Medicinal Chinesa Cheong Kun (Macau) Limitada Hovione Farmaciência S.A. Sociedade de Cimentos de Macau, S.A.R.L. Mérito Turístico Pastelaria e Prendas Chui Heong Lda. Mérito Educativo Centro de Investigação do Serviço da Educação de Tecnologia Aplicada em Tradução Automática e Inteligência Artificial da Universidade Politécnica de Macau Song Yonghua Felizbina Carmelita Gomes Mérito Cultural Lao Fu Ip Mérito Altruístico Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau Medalha de Mérito Desportivo Equipa masculina de karaté kata participante nos Jogos Asiáticos Kuok Kin Hang Cai Feilong Medalhas de Serviços Distintos Medalha de Valor Grupo Especial de Investigação (Grupo L) da Direcção dos Serviços contra a Corrupção do Comissariado contra a Corrupção Medalha de Serviços Comunitários Complexo de Serviços de Apoio ao Cidadão Sénior Pou Tai Leong Iok Han Ip Chi Leng Títulos Honoríficos Título Honorífico de Valor Equipa da Escola Secundária Pui Ching que concorreu com «Um analisador de daltonismo baseado no princípio de mistura de cores» Equipa da Escola Hou Kong que concorreu com «Uma pomada que cicatriza rapidamente uma ferida – o segredo escondido entre o solo e as flores» Lao Lok Iao Huang Junhua U Choi Hong Song Chi Kuan Wong Chan Wai Lin Yuxiang
Hoje Macau PolíticaRAEM, 24 anos | Celebrações começam hoje de manhã O 24.º aniversário do estabelecimento da RAEM, com a transferência de administração portuguesa de Macau para a China, a 20 de Dezembro de 1999, celebra-se hoje a partir das 8h com a tradicional cerimónia do içar das bandeiras da RAEM e da República Popular da China na praça Flor de Lótus, que será presidida pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. Segundo um comunicado, esta cerimónia conta com a presença de diversos dirigentes e personalidades políticas, tal como os responsáveis do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, ou do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, entre outros. A cerimónia será transmitida pela TDM, seguindo-se a realização de um espectáculo no mesmo local. Decorre depois, às 9h30, no edifício do Fórum Macau, a recepção oficial sobre o aniversário, que conta também com a presença de diversas personalidades, incluindo o Chefe do Executivo. O Governo promove ainda mais actividades para celebrar o 24.º aniversário da RAEM, tendo sido criado um posto de correio temporário com o carimbo comemorativo do “24.º Aniversário do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau”, instalado apenas hoje na Loja de Filatelia da Estação Central, das 09h às 14h. No mesmo local, estarão à venda envelopes comemorativos ao preço de quatro patacas. Entretanto, até ao dia 31 estará patente, nas Casas-Museu da Taipa, a actividade “Exposição de Flores de Inverno 2023”, com o tema “Planeta Original”, com arranjos florais que vão permitir “aos cidadãos e turistas sentir a forte atmosfera festiva”.
Hoje Macau Manchete PolíticaSegurança Nacional | Ho promete a Xi resultados “ainda maiores” As promessas foram feitas na apresentação do balanço do trabalho realizado pelo Governo ao longo deste ano. Para 2024, a segurança nacional volta a ser a principal prioridade, assim como as celebrações do 25.º aniversário da RAEM O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, prometeu resultados “ainda maiores” na protecção da segurança nacional e da estabilidade social, durante um encontro em Pequim com o Presidente da China, Xi Jinping. Ho foi recebido por Xi na capital chinesa para apresentar o balanço do trabalho desenvolvido este ano e os principais pontos da acção governativa para 2024. Para o próximo ano, o chefe do Executivo prometeu “unir e liderar” os diversos sectores da sociedade de Macau para implementar o “espírito das instruções” de Xi Jinping. Ho garantiu resultados “ainda maiores” na protecção firme da defesa da segurança do Estado e da estabilidade da sociedade e a construção de uma barreira sólida de segurança nacional, visando “salvaguardar a base” da região semiautónoma da China. No âmbito económico, Ho Iat Seng voltou a enfatizar a “diversificação” e atracção de quadros qualificados e apontou como meta a concretização do Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada. O líder do Governo prometeu ainda empenhar-se na resolução de conflitos e problemas profundos do desenvolvimento social e económico de Macau. “O Governo vai fortalecer (…) a cooperação com o exterior, integrar-se melhor e de forma acelerada na conjuntura do desenvolvimento nacional e demonstrar o sucesso e o futuro do princípio ‘um país, dois sistemas’, do posicionamento de Macau e das suas vantagens, elevando ainda mais a confiança da sociedade a nível internacional”, disse. Patriotas no poder O Executivo comprometeu-se igualmente a defender a soberania, segurança, interesses de desenvolvimento e o direito pleno de governação do governo central, através da implementação plena do princípio de “Macau governado por patriotas”. Macau vai dar mais contributos para a construção de um país forte com características chinesas e modernizadas, visando a grande revitalização da nação chinesa, assegurou Ho. O Chefe do Executivo apontou também ao próximo ano e à celebração do 25.º aniversário do estabelecimento da RAEM, prometendo uma “série de actividades comemorativas” para “demonstrar o sucesso e o futuro alargado do princípio ‘um país, dois sistemas’, do posicionamento de Macau e das suas vantagens, elevando ainda mais a confiança da sociedade a nível internacional”. No encontro, esteve igualmente presente o primeiro-ministro do Conselho do Estado, Li Qiang. A ocasião serviu também para o Chefe do Executivo agradecer “a atenção e o apoio prestado pelo Presidente Xi Jinping e pelo Governo Central à RAEM e à população”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaRAEM, 24 anos | “Cultura política” actual é herança portuguesa Vitalino Canas, ex-chefe de gabinete de Rocha Vieira, defende que a actual cultura política existente na RAEM, de obtenção de consensos e consultas informais, é uma herança da administração portuguesa. O deputado José Pereira Coutinho destaca a estabilidade social. Ambos são oradores no “Seminário dos 30 Anos da Lei Básica da RAEM”, que decorre hoje no CCCM, em Lisboa Vitalino Canas, deputado à Assembleia da República portuguesa e ex-chefe de gabinete e assessor jurídico de vários Governadores de Macau, defende que a actual cultura política na RAEM é uma herança deixada pelos portugueses. “Saliento um certo estilo de cultura política [que ficou]. A administração portuguesa tinha muitos mecanismos [de governação], na relação entre os titulares dos principais cargos com a comunidade, e que não resultavam apenas do Estatuto Orgânico de Macau (EOM).” Havia, assim, “uma forma de consensualização, com consultas informais a personalidades sem cargos políticos”, e que persistiu depois de 20 de Dezembro de 1999. “A ideia de obter um consenso mais alargado, que vai além do que está directamente consagrado na Lei Básica, e que estava antes no EOM, foi algo que ficou da Administração portuguesa”, frisou ao HM. Vitalino Canas é um dos oradores da conferência que decorre hoje no Centro Científico e Cultural de Macau, intitulada “Seminário dos 30 Anos da Lei Básica da RAEM”, precisamente no dia em que a RAEM celebra 24 anos de existência, depois da administração portuguesa ter passado para a China a 20 de Dezembro de 1999. Vitalino Canas destaca um cenário de “continuidade” por se ter mantido a figura do Chefe do Executivo, semelhante, em muitos aspectos, ao Governador, ou dos secretários, cargos similares aos dos antigos secretários-adjuntos. Quanto à composição da Assembleia Legislativa (AL), manteve-se o sistema tripartido consagrado no EOM, com deputados nomeados e eleitos pela via directa e indirecta. Vitalino Canas aponta, contudo, que, na era RAEM, “o peso dos deputados nomeados é menor do que os deputados nomeados pelo Governador”. “Não é um sistema democrático pleno, mas houve uma ligeira evolução”, além de que aumentou o número de deputados, o que, na prática, significa que há um deputado por cerca de 22 mil habitantes. “É uma percentagem relativamente adequada e que corresponde à que existe em Portugal actualmente”, disse o também advogado, ligado ao Partido Socialista. Vinte e quatro anos depois, a RAEM “está na fase do reinício de uma reflexão” tendo em conta a crise gerada pela pandemia, tendo “questões económicas que estão a ser ultrapassadas e de inserção na região em que se encontra”. A palestra de hoje no CCCM visa também, para Vitalino Canas, “encorajar os que têm responsabilidades, como as autoridades de Macau e da República Popular da China, para que se mantenha a manutenção do estilo de vida consagrado na Declaração Conjunta e demais procedimentos”. Tudo em paz O deputado José Pereira Coutinho será outro dos oradores, abordando o actual funcionamento da AL. “Até 2049 teremos em vigor a Lei Básica, tratando-se de um diploma fundamental para marcar a diferença entre o sistema capitalista de Macau e socialista do continente”, disse ao HM. Coutinho destaca que, 24 anos depois, a RAEM é hoje das regiões mais seguras da Ásia. “A primeira grande conquista da RAEM, 24 anos após a sua fundação, é o facto de os habitantes poderem viver em paz e com estabilidade social. Trata-se de dois factores muito importantes num mundo cada vez mais conflituoso, com a guerra na Ucrânia e o conflito no Médio Oriente. As pessoas hoje vivem em paz, não obstante a multiplicidade de culturas e etnias. Não há, de uma forma geral, pobreza radical, ou famílias que não têm casa para habitar”, frisou. Uma vez que, no próximo ano, decorrem as eleições para o cargo de Chefe do Executivo, Pereira Coutinho diz haver “margem para melhoria da performance do Governo nas cinco tutelas”. “Seria bom refrescar algumas secretarias após três anos de pandemia e introduzir pessoas [na Administração] com mais vontade e capacidade de resposta aos desafios com os quais nos vamos deparar.” Sobre o facto de os deputados da AL terem menos iniciativa legislativa, uma vez que a grande maioria das propostas de lei é apresentada pelo Executivo, Coutinho diz ser “o campeão na apresentação dos projectos de lei” embora saiba que, “à partida, são chumbados, não pela ausência de necessidade [da legislação], mas porque cria, junto dos outros deputados, alguma inveja por eles não apresentarem [projectos] e nós sim”. “Desde que este Chefe do Executivo assumiu funções que não vejo necessidade de apresentar projectos de lei porque não falta trabalho”, adiantou. Todos os projectos de lei apresentados por Coutinho versaram sobre a lei sindical, entretanto apresentada pelo Governo e em discussão na 2.ª comissão permanente da AL. “Trata-se de uma legislação amputada porque não tem a negociação colectiva. Vamos ver no que pode resultar e esperamos que comece a dar efeitos, mas não sabemos de que forma”, concluiu. Apesar das alterações à lei eleitoral e à ausência de candidatos que não sejam considerados patriotas, Pereira Coutinho diz que o hemiciclo “está no bom caminho”. “Continuo a fazer o meu trabalho e nunca houve nenhuma pressão. Vamos ter novas eleições e somos cada vez mais solicitados pela sociedade, o nosso gabinete não tem mãos a medir.” O seminário de hoje conta ainda com participações de Fernando Loureiro Bastos, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que aborda o tema “Macau e o Direito do Mar”, ou Lai Kuan Ju, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, que vai falar da “Educação sistemática em matéria de Constituição e Lei Básica em Macau nos últimos 10 anos”. Luís Weng Kuok Wong, docente da Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau, fala ainda da “Região Administrativa Semi Especial: uma análise constitucional da Zona de Cooperação de Hengqin”.
