Pedro Arede PolíticaHabitação económica | Multas reduzidas para metade Um ano e meio depois, chegou ao fim a discussão da proposta de lei da habitação económica que deve ser votada em Julho. O novo texto enviado pelo Governo prevê uma redução de quase 50 por cento das multas por uso de fracções para fins não habitacionais e para os casos em que os membros do agregado passem menos de 183 dias por ano na casa [dropcap]V[/dropcap]ão ser reduzidas praticamente para metade as multas previstas para punir os proprietários das habitações económicas que utilizem as fracções para uma finalidade diferente da original. Foi esta a principal alteração introduzida no novo texto enviado pelo Governo sobre a proposta de lei da habitação económica que se encontra a ser analisada pela 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que esteve ontem reunida. Depois de na última reunião, que teve lugar no início de Maio, os deputados da Comissão terem considerado as punições demasiado pesadas e que havia margem para baixar, o Governo introduziu alterações ao texto no sentido de baixar consideravelmente o valor das multas a aplicar para o uso das fracções para finalidades não habitacionais e para os casos em que os membros do agregado passem menos de 183 dias por ano na casa atribuída. Assim, de acordo com Ho Ion Sang, que preside à Comissão, ao invés de os proprietários serem penalizados com uma multa que podia ir de 10 a 40 por cento do valor da compra da habitação, caso esta seja arrendada, cedida de forma gratuita ou utilizada como armazém ou espaço comercial, os infractores serão agora punidos com uma multa entre os 5 e os 20 por cento do valor inicial da habitação. “Na nova versão, a margem foi reduzida para 5 a 20 por cento do preço de venda inicial da fracção, ou seja, sofreu quase metade de redução”, confirmou o deputado. Já para a punição dos casos previstos na proposta de lei em que os membros do agregado passem menos de 183 dias por ano na fracção, a margem da multa a aplicar foi reduzida de 10 a 30 por cento, para 5 a 15 por cento do preço de venda inicial. Quanto à justificação para a redução da margem das multas a aplicar, Ho Ion Sang limitou-se a dizer que “existiram várias razões” do lado do Governo, sublinhando, no entanto, que a nova proposta de lei vem colmatar o facto de este tipo de casos não ser punido na actual lei, contribuindo assim para combater a especulação e em torno da habitação económica. “As habitações económicas são sempre alvo de muita procura e há muitas pessoas que necessitam destas habitações. Quem consegue adquirir estas habitações têm de apreciar o seu valor (…), por isso, quem não respeitar a finalidade das habitações económicas deve ser punido. Além de procurar resolver as necessidades de habitação, outro dos objectivos desta proposta de lei passa por eliminar o carácter especulativo e de investimento da habitação económica”, explicou Ho Ion Sang, acrescentando que a Comissão não apresentou objecções às alterações avançadas pelo Governo. Por fim, alinhados Com a reunião de ontem, ficou concluída a análise da proposta de lei que teve início a 13 de Novembro de 2018, sendo esperado, segundo Ho Ion Sang, que o articulado seja votado em plenário no próximo mês de Julho. O deputado referiu ainda que o Governo “fez um balanço genérico” da proposta de lei que é o resultado “de uma longa discussão onde todas as opiniões foram plasmadas”. Recorde-se que a idade mínima dos candidatos à habitação económica foi um dos temas que mais dividiu os deputados, tendo ficado estabelecido que a idade para a apresentação de candidaturas individuais é de 23 anos, ao passo que as candidaturas de indivíduos em nome de um agregado familiar podem ser apresentadas a partir dos 18 anos. Isto, porque houve deputados a defender que a idade mínima para concorrer devia ser de 18 anos para ambos os casos. Na proposta de lei, que aguarda ainda uma última verão a ser entregue pelo Governo para a Comissão elaborar o parecer final, consta ainda que o tempo de residência em Macau (pelo menos sete anos) e a proporção de residentes permanentes passam a contar para a pontuação das candidaturas e que em caso de empate, é dada prioridade aos candidatos com rendimentos mais baixos. Apenas o candidato vai poder assumir a compra da fracção e, quanto à definição dos preços da habitação económica, este vai ser definido por despacho do Chefe do Executivo e terá em conta o prémio da concessão do terreno, os custos de construção e os custos administrativos. De referir ainda que as regras da nova proposta de lei só serão aplicadas a futuras candidaturas.
João Santos Filipe PolíticaAL | Aprovadas alterações à importação de TNR [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem na especialidade as alterações à contratação de trabalhadores não-residentes (TNR) que vão reforçar o papel das agências de emprego. A proposta foi votada sem debate, mas no final a deputada Ella Lei fez uma declaração de voto em nome da banca dos deputados apoiados pelos Operários a pedir protecção do emprego dos residentes. “O aperfeiçoamento do mecanismo de importação de TNR contribui para a estabilidade social. Mas, há que salvaguardar a prioridade no acesso aos postos de trabalho dos locais e ainda resolver os problemas dos trabalhadores ilegais e dos TNR que desempenham trabalhos foram do âmbito do seu posto”, defendeu em nome de Leong Sun Iok, Lam Lon Wai e Lei Chan U. Outra proposta aprovada por unanimidade foi o diploma que vai permitir pagar horas-extra aos agentes de segurança, quando ultrapassarem as 44 horas semanais de trabalho. O diploma vai agora ser discutido na especialidade, mas o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, recusou, para já, a ideia de uma grande revisão na forma como os agentes são pagos. “Estamos numa altura de epidemia e não é a melhor fase para discutir este tipo de aumentos. O Governo já utilizou 40 mil milhões de patacas com a vida da população e é esta a prioridade. […] No futuro, poderá haver alterações, se os agentes tiverem mais trabalho e houver menos pessoas a trabalhar, mas para isso também tem de haver consenso social”, explicou. Ontem foram também aprovadas na especialidade, por unanimidade, as alterações ao regime que vai regular o curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
João Santos Filipe PolíticaQuarentena | Deputados apelam a condições de circulação mais fáceis entre Macau e o Interior [dropcap]V[/dropcap]árias forças políticas na Assembleia Legislativa (AL) querem que o Governo aumente a quota diária de residentes de Macau que podem entrar em Zhuhai sem serem obrigados a cumprir quarentena. Actualmente, há 1.000 quotas diárias e as marcações são feitas online. No entanto, ontem em plenário, vários deputados apontaram que o número não é suficiente e ressalvaram que em Macau não se registam casos de covid-19 há mais de 70 dias e em Zhuhai há mais de 50 dias. Wong Kit Cheng, legisladora apoiada pela Associação Geral das Mulheres, foi a primeira a queixar-se das actuais condições de circulação. “Há apenas mil quotas por dia para marcação prévia on-line, e a concorrência é muito forte, pois esgotam-se num instante. Isto demonstra a grande necessidade dos residentes locais quanto à entrada e saída do Interior da China, necessidade que não consegue ser satisfeita com o actual número de quotas”, criticou a deputada. A opinião foi comum a outras forças tradicionais. A mesma crítica foi apontada por Mak Soi Kun, deputado ligado à comunidade de Jiangmen, e Ella Lei, legisladora dos Operários. Lei indicou mesmo que alguns residentes ficaram impedidos de se despedirem de familiares em funerais, por não terem vaga para passar a fronteira. “Segundo um residente, a sua avó faleceu recentemente depois de ficar doente, e os seus familiares querem deslocar-se quanto antes a Zhuhai, mas não conseguem vaga, de modo algum”, relatou a deputada. Privilégio TNR A questão não ficou por aqui, os legisladores apontaram ainda o dedo às autoridades de Macau por entenderem que existe tratamento discriminatório entre residentes e trabalhadores não-residentes, com os últimos a poderem circular entre Macau e o Interior, sem quarentena. José Pereira Coutinho, deputado da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), foi o mais crítico neste aspecto. “Estas famílias [desfavorecidas de Macau] não percebem, por exemplo, que grau de cientificidade e lógica têm as autoridades sanitárias adoptado para permitir que os trabalhadores não residentes possam todas as semanas entrar e sair de Macau, deslocando-se para quase todos as províncias do Sul da China, incluindo a cidade de Cantão, e os residentes de Macau estejam privados de se deslocarem a Zhuhai?”, atirou. “Será que a covid-19 só ‘ataca’ os residentes de Macau e os trabalhadores não residentes estão imunes ou ‘vacinados’?”, questionou. As medidas fronteiriças de circulação na província de Guangdong são responsabilidade do Governo Central e das autoridades de Guangdong.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAu Kam San pediu à polícia para não espezinhar direitos dos cidadãos Após ver a vigília sobre o massacre de Tiananmen proibida e as duas filhas detidas, o democrata acusou a polícia de esconder elementos das decisões dos tribunais para produzir acusações contra cidadãos. Além disso, avisou que a má-fé pode levar a violações de direitos humanos [dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam San acusou a polícia de agir com má-fé nas interpretações que faz da Lei de Reunião e Manifestação e pediu às autoridades para não espezinharem os direitos garantidos aos cidadãos de Macau pela Lei Básica. As declarações foram prestadas na Assembleia Legislativa (AL), depois do legislador ter visto a vigília que organiza anualmente em memória das vítimas do massacre de Tiananmen proibida e as duas filhas detidas. Primeiro, o deputado explicou uma decisão de 2011 em que o Tribunal de Última Instância (TUI) julgou que mesmo que um pré-aviso de manifestação só esteja assinado por uma pessoa, quando deve estar assinado por três, que uma actividade com este cariz não pode ser impedida. Terá sido nesta decisão que o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) se “inspirou” para declarar que até uma pessoa pode ser uma manifestação. Traçado o cenário, Au Kam San acusou a polícia de esconder informação só para produzir acusações: “Obviamente, a intenção do tribunal nesta decisão foi aplicar princípios jurídicos para proporcionar protecção, para que mesmo só uma ou duas pessoas pudessem exercer o direito de se manifestar ou reunir”, defendeu. “Mas, a polícia recorreu à decisão do tribunal para acusar pessoas, que não tinham intenção de reunir-se ou manifestar-se, de incumprimento do aviso prévio, e deu a explicação espantosa de que ‘é considerada reunião ilegal mesmo que seja apenas uma pessoa’, ignorando e escondendo intencionalmente alguns elementos que o tribunal considera necessários para se considerar tratar-se de reunião ou manifestação, como gritar slogans, exibir faixas e falar em público”, criticou. Perante esta conduta, o deputado deixou ainda um aviso: “A violação de direitos humanos através de leis que protegem os direitos humanos é produto da interpretação da lei com má-fé por parte dos executores da lei”, alertou. Au acrescentou depois que esta conduta das autoridades “não conduz à harmonia social e espezinha os direitos básicos da população consagrados na Lei Básica”. A vigília proibida Se por um lado, Au Kam San nunca mencionou o caso em que as suas duas filhas foram protagonistas, por outro, não se coibiu de criticar a decisão de proibir a vigília em memória do massacre de Tiananmen apontando ter existido má-fé. “Isto ficou comprovado quando a polícia não autorizou a vigília do 4 de Junho da União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia, e até os órgãos judiciais, que são sempre mais imparciais e independentes, concordaram, devido ao seu juízo político, com as justificações totalmente irrazoáveis da polícia, distorcendo a finalidade da vigília e classificando-a como ‘concentração de pessoas’”, atirou. O deputado focou ainda as atenções no pré-aviso de manifestação, que considerou poder ser utilizado como forma de reprimir manifestações indesejadas e acusar os visados com o crime de desobediência qualificada. Este ponto sobre o pré-aviso mereceu o apoio do também democrata Sulu Sou, que contestou a forma como a polícia exige este procedimento, que em muitos casos não é uma obrigação, como aconteceu com a entrega de petições ao Governo. O deputado apoiado pela Associação Novo Macau criticou ainda o CPSP, pelas justificações apresentadas depois de 4 de Junho em que era apontado, como forma de acalmar a população, que as acusações só resultam em condenações depois de passarem pelos órgãos judiciais. “Perante a indignação do público suscitada naquela noite, a Polícia veio tranquilizar os cidadãos, afirmando que ‘o resultado final depende dos órgãos judiciais’, o que é uma treta, pois o alvo das críticas é precisamente a interpretação distorcida e o mau julgamento da polícia, que originou um mau começo”, considerou.
Pedro Arede PolíticaTufões | Novas ligações por pontes não diferem das existentes por terra [dropcap]E[/dropcap]m resposta a uma interpelação escrita enviada pelo deputado Lei Chan U, o Governo apontou que, para efeitos de circulação em caso de tufão, a ligação entre o lado norte da Zona A dos Novos Aterros Urbanos e a Rotunda da Amizade (Pérola do Oriente), entretanto concluída, não difere de outras vias terrestres. Ou seja, que “embora essa ligação seja feita em forma de ponte, não difere das vias elevadas existentes na área terrestre”, consta da resposta. A informação surge na sequência dos pedidos de esclarecimento de Lei Chan U, em que o deputado questiona o Governo se, em caso de tempestade de sinal oito, será possível garantir a circulação de veículos nas três pontes e no túnel subaquático previstos para fazer a travessia entre a Zona A dos Novos Aterros Urbanos e a Península de Macau. Segundo a resposta assinada por Lam Wai Hou, director do gabinete para o desenvolvimento de infra-estruturas, apesar de afirmar que sempre que é içado o sinal oito ou superior durante as tempestades tropicais, são encerradas as pontes entre a Taipa e a Península, o acesso já construído tem ficado aberto à circulação. “Quando é hasteado o sinal de tempestade número oito, são encerradas as pontes que ligam a península de Macau à ilha da Taipa e a ponte que liga o posto fronteiriço do Cotai à ilha de Hengqin. O actual acesso de ligação já construído entre a Zona A dos Novos Aterros Urbanos e a Rotunda da Amizade tem-se mantido aberto durante as tempestades tropicais”, pode ler-se.
João Luz PolíticaIPM | Pereira Coutinho acusa Marcus Im de respostas evasivas [dropcap]A[/dropcap] questão do curso de Licenciatura em Ensino da Língua Chinesa como Língua Estrangeira, ramo falantes não nativos de Chinês, do Instituto Politécnico de Macau (IPM), volta à agenda política de Pereira Coutinho, com a interpelação divulgada ontem. O deputado pergunta quantos alunos se matricularam no ano lectivo 2016/2017 e 2017/2018, não obstante o número de candidatos locais terem sido de apenas 4 e 3, respectivamente. Em 2018/2019, os candidatos foram também três. Face a este cenário, o deputado questiona que entidade aprovou a revisão do plano de estudos do curso, mencionada pelo Presidente do IPM, que justificou a interrupção do curso no ano lectivo 2018/2019. Marcus Im Sio Kei, na óptica de Coutinho, respondeu à primeira interpelação de “forma evasiva” ou com “não resposta”, o que levou o deputado a insistir. Finalmente, Pereira Coutinho pergunta qual o número de candidaturas apresentadas em 2007 e 2008 pelo IPM ao financiamento especial do, à altura, GAES, para a produção de materiais pedagógicos, o valor dos financiamentos concedidos nesses anos e as razões para apenas três projectos terem sido financiados em 2019.
Pedro Arede PolíticaAgências de emprego | Mantidas cobranças até 50 por cento sobre trabalhadores As agências de emprego vão poder cobrar metade do primeiro salário aos trabalhadores que recorram aos seus serviços. O Executivo justifica-se com o facto de a convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre as agências de emprego privadas não ser “aplicável em Macau” [dropcap]O[/dropcap] Governo não cedeu. Vai manter-se inalterado o artigo que prevê que as agências de emprego possam cobrar honorários no valor de 50 por cento do primeiro salário recebido de um trabalhador que recorra aos seus serviços. A posição do Executivo foi revelada ontem no final de uma reunião da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que se encontra a analisar a proposta de lei sobre a actividade das agências de emprego. “O montante total dos honorários a cobrar aos trabalhadores não pode exceder 50 por cento da remuneração de base do primeiro mês. O Governo vai manter esta posição”, começou por dizer Vong Hin Fai, que preside à Comissão. Recorde-se que a proposta de lei, que já se encontra a ser analisada desde 2018, tem vindo a levantar questões, nomeadamente sobre o caso dos trabalhadores não residentes (TNR), tendo a Comissão admitido rever os honorários a pagar pelos trabalhadores, por ter considerado a proporção demasiado elevada. Além disso, um grupo de associações que representam TNR, entre os quais a Greens Philippines Migrant Workers Union e o Grupo de Concernente Trabalhadores Migrante Indonésios Peduli, entregaram uma petição e reuniram com a AL no final, para exigir o fim das cauções, argumentando com as convenções da Organização Mundial do Trabalho (OIT) sobre as agências de emprego privadas e a discriminação. Contudo, no novo texto de trabalho entregue pelo Governo a 12 de Junho e que inclui respostas por escrito às questões apresentadas pelos deputados sobre a proposta de lei, o Executivo justifica a decisão de manter o pagamento de honorários com o facto de as convenções não se aplicarem em Macau. “Durante a apreciação desta proposta de lei já várias associações de TNR apresentaram opiniões, afirmando que, de acordo com as convenções, as agências se emprego não devem cobrar honorários. O Governo respondeu que sobre a convenção [da OIT] relativa às agências de emprego privadas, esta não se aplica a Macau. Outra convenção é sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação que, embora seja aplicável à RAEM, o Governo entende que o facto de as agências de emprego cobrarem honorários aos trabalhadores, não constitui uma discriminação”, explicou Vong Hin Fai. Ainda sobre a possibilidade de a lei ser discriminatória, Vong Hin Fai referiu que o Governo avançou “exemplos de regiões vizinhas onde as agências de emprego recebem honorários dos trabalhadores”, como o Interior da China, Singapura e Taiwan. Também quanto à cobrança de honorários aos empregadores, fica tudo na mesma. Ou seja, continua sem haver um limite máximo. Provas de idoneidade Segundo o novo texto de trabalho, os sócios das agências de emprego que detenham uma participação de 10 ou mais por cento do capital social vão passar a ser obrigados a fazer prova da sua idoneidade. “Com este novo texto de trabalho, os accionistas das agências de emprego têm de ter idoneidade, porque as sociedades anónimas podem ter muitos sócios. De acordo com o código comercial, os accionistas titulares com 10 ou mais por cento do capital social estão sujeitos a verificação da idoneidade moral adequada”, referiu Vong Hin Fai. Em linha com a proposta de alteração da lei da contratação de TNR, o Governo esclareceu ainda à Comissão que “as agências de emprego não podem prestar serviço a turistas”. “Para os TNR que estão em Macau, as agências de emprego não podem prestar serviços. Se fosse permitido ia causar instabilidade no mercado de trabalho. Portanto o Governo vai manter as normas vigentes”, partilhou Vong Hin Fai.
Hoje Macau PolíticaOrçamento | Despesas correntes de 2021 cortadas em 10 por cento Os serviços públicos vão sofrer um corte de 10 por cento nas despesas correntes de 2021. O Orçamento da RAEM para o próximo ano foi ontem publicado e indica aos serviços e organismos públicos para terem em conta a evolução da conjuntura económica e avaliarem as despesas com prudência [dropcap]R[/dropcap]igor, prudência, celeridade e bom-senso face à conjuntura económica que Macau e o mundo atravessam neste momento. Estas são as tónicas do Orçamento da RAEM para o ano 2021 publicado ontem em Boletim Oficial, que inclui o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA). No documento, Ho Iat Seng pede aos serviços e organismos públicos que adoptam o regime de contabilidade de caixa, que o valor orçamentado não exceda o de 2020 “e deduzido de 10 por cento das despesas correntes”. Quanto aos serviços e organismos públicos com regime de contabilidade de acréscimo, também é aplicável a dedução de 10 por cento das despesas correntes, excepto “despesas com provisões para riscos diversos, depreciações e amortizações, despesas financeiras, bem como custos de venda de bens e de prestação de serviços”. Além do pedido para contenção nos montantes orçamentados, é também requerido aos serviços e organismos públicos que avaliem as diversas despesas com prudência, “tendo em conta a evolução da conjuntura económica”. No despacho assinado por Ho Iat Seng é destacada a “necessidade de adoptar medidas que permitam o conhecimento, de forma clara, da totalidade das receitas e das despesas do sector público administrativo”. Contas no ábaco Na gestão de recursos humanos, Ho Iat Seng apela a que as estimativas de despesas com pessoal tenham por base o índice salarial dos trabalhadores da Administração Pública em vigor. Quanto à dimensão dos quadros e recrutamentos, o despacho refere que o número de trabalhadores não deve ultrapassar o padrão autorizado e os funcionários contratados não devem exceder a “quota de trabalhadores disponíveis das entidades tutelares”. Também as dotações orçamentais necessárias para projectos do PIDDA, na eventualidade de precisarem de parecer técnico, as dotações só podem ser inscritas no orçamento “desde que tenha sido confirmada a coordenação de execução desses serviços”. O despacho estabelece que apenas em situações “devidamente justificadas”, podem ser previstas dotações previstas no orçamento do PIDDA para aquisição de bens imóveis. Outra conclusão que se retira do Orçamento para 2021, é que Ho Iat Seng estabelece até 30 de Outubro para ter todos os orçamentos de serviços e organismos públicos, com diversos deadlines ao longo do ano. Ontem, à margem de uma reunião de comissão da Assembleia Legislativa, Joey Lao categorizou o Orçamento da RAEM para 2021 como “razoável e prudente”. O deputado nomeado entende que, face à situação económica global, um corte de 10 por cento nas despesas correntes não tem grande impacto na operacionalidade do Governo. Aliás, destaca que grande parte das despesas orçamentadas deixam de ser despendidas, exemplificando com viagens de trabalho, lembranças e hotelaria, tanto em deslocações ao exterior, como na recepção de visitas. Lao entende que a sobriedade financeira é a tendência do momento das organizações públicas pelo mundo fora.
João Santos Filipe PolíticaGoverno prepara alterações para segunda fase do cartão de consumo [dropcap]Q[/dropcap]uando arrancar a segunda fase do cartão de consumo, em Agosto, os residentes podem ter um aumento do limite diário, que actualmente é de 300 patacas. O cenário foi ontem admitido por Tai Kin Ip, director dos Serviços de Economia. O objectivo do incremento é permitir outros tipos de consumo e a canalização os fundos para outras indústrias. “Queremos definir um limite máximo que possa beneficiar mais empresas. Esse objectivo está traçado, porque queremos que o cartão possa ser usado com mais sectores”, respondeu Tai Kin Ip, após ser questionado sobre a hipótese de haver um aumento do valor. Antes do arranque, os consumidores vão ter de recarregar os actuais cartões. Os detalhes da operação ainda não são conhecidos, mas os recarregamentos deverão ser feitos ao longo do mês de Julho. “Vamos continuar com os 115 postos para carregar esses cartões e vamos convidar vários serviços públicos a disponibilizarem nos locais terminais para carregarem os cartões”, indicou o director dos Serviços de Economia. Bilhete dourado Quem poderá ver os ganhos aumentar com a segunda fase desta operação é a Macau Pass. Actualmente, a empresa cobra comissões aos comerciantes pelo serviço, mas estas são devolvidas. Na segunda fase, a empresa quer reter o montante, e o Executivo está inclinado para autorizar que tal aconteça. “As comissões [da Macau Pass] são devolvidas aos comerciantes. Este é o modelo para a primeira fase. Em relação à segunda fase, ainda estamos a preparar os trabalhos. Vamos comunicar com a companhia Macau Pass e, em tempo oportuno, divulgaremos os detalhes”, afirmou Tai Kin Ip. A cobrança das comissões não afecta directamente os consumidores, mas poderá levar os comerciantes a optarem por aumentar os preços, para compensar a descida de receitas. Também ontem, o dirigente dos Serviços de Economia sublinhou o compromisso do Executivo na luta contra os impactos da crise e prometeu medidas para responder a imprevistos. “O Governo está a tomar as decisões conforme o contexto real, fazendo as adaptações necessárias. Também temos novas medidas para ajudar a promover o turismo, com as excursões locais”, indicou.
Andreia Sofia Silva PolíticaAgnes Lam questiona contas do metro ligeiro [dropcap]A[/dropcap] deputada Agnes Lam interpelou o Governo por escrito sobre o que considera ser os gastos excessivos do metro ligeiro. Agnes Lam lembrou a posição já assumida pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, sobre a incapacidade de cobertura dos custos do metro ligeiro. A deputada lembrou o facto de o metro ligeiro já ter custado aos cofres do Governo 10,2 mil milhões de patacas, enquanto que os preços dos bilhetes variam apenas entre as três e cinco patacas. A empresa que gere o metro ligeiro tem ainda de pagar salários a 600 funcionários além de ser obrigada a cobrir outras despesas de gestão e manutenção, como uma conta anual de electricidade no valor de 40 milhões de patacas. Citando o relatório anual da Sociedade do Metro Ligeiro, relativo a 2019, Agnes Lam aponta que a empresa teve receitas de 949 milhões de patacas e despesas de 687 milhões de patacas, pelo que obteve receitas líquidas de 262 milhões de patacas. A deputada ressalva o facto de não terem sido fornecidos mais detalhes e exige que o Governo divulgue os detalhes do contrato assinado com a Sociedade do Metro Ligeiro para que o público possa perceber quais as razões pelas quais o Executivo perdeu dinheiro com esta infra-estrutura e a empresa gestora obteve lucros. Receitas complementares Na sua interpelação, a deputada lembra que, em 2019, o Governo pagou cerca de 900 milhões de patacas em serviços de gestão e manutenção do segmento do metro ligeiro na Taipa, o que leva a um custo elevado por passageiro. Nesse sentido, Agnes Lam questiona o Executivo sobre a possibilidade de manter os custos num nível razoável. Para a obtenção de maiores receitas por parte da sociedade que gere este meio de transporte, a deputada defende a criação de mais espaços comerciais que possam servir de complemento financeiro.
Hoje Macau PolíticaCovid-19 | Reiterada isenção de quarentena para TNR de Zhuhai [dropcap]O[/dropcap]s trabalhadores não residentes (TNR) de Macau que sejam residentes do Interior da China podem entrar na RAEM a partir das 06h de hoje, sem precisarem de fazer quarentena. Para isso precisam reunir um conjunto de condições: residência habitual na cidade de Zhuhai, confirmada por instituições reconhecidas, resultado negativo no teste de ácido nucleico ou certificado de recolha de amostra dos últimos sete dias, e código de saúde de Macau verde. A medida foi anunciada em Boletim Oficial através de um despacho do Chefe do Executivo. Na prática, desde Maio que cerca de 20 mil TNR de Zhuhai podiam entrar em Macau sem fazer observação médica. Um despacho de Ho Iat Seng assinado a 9 de Maio continha conteúdo idêntico ao que foi publicado na sexta-feira. Máscaras | Nova ronda já em vigor Começou ontem a 16ª ronda de distribuição de máscaras. A forma de execução é idêntica à da 15ª ronda e para estar em articulação com o reinício das aulas dos alunos do primeiro ao terceiro ano do ensino primário, as crianças com idade entre os cinco e os oito anos podem optar por adquirir, 10 máscaras para crianças ou cinco máscaras para crianças e cinco máscaras para adultos ou ainda 10 máscaras para adultos. A revelação foi feita pela médica Leong Iek Hou na sexta-feira, por ocasião da conferência de imprensa sobre o novo tipo de coronavírus.
Pedro Arede PolíticaZhuhai | Pedidos de isenção de quarentena dão prioridade a estreantes Foram introduzidas melhorias na plataforma online que permitia pedir isenção de quarentena para entrar em Zhuhai. Além de serem analisados mais pedidos, a prioridade vai agora “para quem mais precisa” e para estreantes. Caso restem vagas dos pedidos da manhã, o sistema volta a abrir de tarde. Onze portugueses já tiraram partido do corredor marítimo com Hong Kong para voltar a Macau [dropcap]O[/dropcap] sistema criado para pedir isenção de quarentena à entrada em Zhuhai foi revisto e melhorado para dar prioridade “a quem mais precisa”, avançaram na passada sexta-feira os Serviços de Saúde (SS), por ocasião da conferência de imprensa do novo tipo de coronavírus. As alterações, que passam a dar prioridade a quem faz o pedido pela primeira vez, entraram em vigor às 10h de sábado. Isto porque, para além das 1.000 vagas disponíveis diariamente esgotarem rapidamente, desde que entrou em funcionamento no dia 11 de Junho, o sistema já foi suspenso várias vezes devido à elevada procura. “Dado o limite de vagas, que é de 1.000 por dia, quando abrimos o sistema para as pessoas fazerem a marcação, às 10h, as vagas esgotam rapidamente. Três minutos depois da hora de abertura, já todas as vagas esgotaram”, explicou o médico Alvis Lo, da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário. Para além de permitir uma melhor distribuição das vagas por dar prioridade a quem nunca requereu a isenção, o escrutínio dos pedidos enviados também se encontra reforçado desde sábado, passando a haver apreciação imediata de acordo com as necessidades. Se ainda houver vagas ao final do dia, às 18h, o sistema abre outra vez para receber pedidos. “As pessoas que requerem pela primeira vez, têm prioridade na obtenção de isenção de quarentena em Zhuhai. Pelo princípio da justiça, as que já o fizeram, vão ter menos possibilidades. Como as vagas esgotam rapidamente, nos últimos dias quando recebemos um pedido temos um grupo para fazer uma apreciação imediata. Quando este pedido não satisfaz as condições, libertamos as vagas para as pessoas com mais necessidades”, referiu o médico. No seguimento do anúncio, Alvis Lo deixou ainda um apelo aos residentes para estarem mais sensibilizados para as pessoas mais necessitadas e que têm pedidos mais urgentes. Segundo os SS, até sexta-feira tinham sido registados, no total, mais de nove mil pedidos de isenção. Onze em Portugal Na conferência foi ainda revelado que do total de 1.045 pessoas que se registaram para usar o corredor marítimo aberto entre Macau e o Aeroporto de Hong Kong, 97 marcaram regresso a partir de Portugal, sendo que destes, 11 já voltaram a Macau e estão a cumprir quarentena nos hotéis indicados. A informação foi avançada por Inês Chan, dos serviços de turismo, que revelou ainda que desde a entrada em funcionamento do serviço, 231 entraram em Macau provenientes do aeroporto de Hong Kong e 59 fizeram o percurso marítimo em sentido contrário. Sobre o número de pessoas que se encontram em quarentena por terem estado em Pequim nos 14 dias anteriores, continuam a ser dois os indivíduos em observação. Existem ainda outros oito indivíduos que entraram em Macau oriundos de Pequim antes da entrada em vigor da obrigatoriedade de observação médica que estão a ser acompanhados. Segundo a médica Leong Iek Hou, em todos os casos foi feito o teste de ácido nucleico, que acabou dar negativo.
Andreia Sofia Silva PolíticaApoios | Ng Kuok Cheong quer 15.000 patacas para todos os trabalhadores [dropcap]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong interpelou o Governo por escrito sobre a necessidade de abranger todas as categorias profissionais com o apoio financeiro de 15.000 patacas atribuído pelo Governo. Na visão do deputado, há trabalhadores que não receberam esta ajuda por não estarem incluídos no sistema de imposto profissional, tal como trabalhadores a tempo parcial da construção civil e de outras áreas, trabalhadores por conta própria ou com categorias laborais mais específicas. Desta forma, Ng Kuok Cheong defende que o Governo deve lançar medidas de apoio urgentes para os trabalhadores que não estão abrangidos, além de lançar o quanto antes o subsídio experimental para cuidadores informais de pessoas doentes ou com deficiência. Ng Kuok Cheong questiona também se o fundo de apoio no âmbito da pandemia da covid-19 tem saldo suficiente para o lançamento de apoios suplementares ou se podem ser utilizados os excedentes orçamentais da Fundação Macau para esse fim.
Salomé Fernandes PolíticaPatrimónio | Sulu Sou quer diálogo entre Governo e accionistas de edifício [dropcap]A[/dropcap] Associação Novo Macau (ANM) quer que o Governo negoceie activamente com os accionistas do projecto de desenvolvimento privado que pretende construir um edifício de 90 metros de altura na Avenida do Doutor Rodrigo Rodrigues. A ideia transmitida por Sulu Sou em interpelação escrita, é que as duas partes definam um plano que respeite o interesse público, e que permita a reavaliação do impacto no património de modo a reduzir a altura do projecto para eliminar o impacto negativo na paisagem. Além disso, Sulu Sou reitera que a construção de edifícios com uma altura de 90 metros na zona é “legal e irrazoável”. Nesse sentido, questionou: “quando é que o Governo está disposto a restringir mais as normas e suspender a aprovação de todos os projectos com alturas elevadas que sejam potencialmente negativos e estejam por construir?”. A forma como o Plano Director – que entra em consulta pública em Setembro deste ano – vai ser coordenado com a Lei de salvaguarda do património cultural foi outra das questões colocadas pelo deputado. Na interpelação, Sulu Sou diz que a paisagem do Farol da Guia já “sofreu muitos danos” e lamenta que “a crise de conservação ainda não tenha sido resolvida”, acusando os edifícios altos de serem “uma cicatriz na herança cultural da cidade”.
Andreia Sofia Silva PolíticaSegurança nacional | Ho Iat Seng reuniu com secretário de Hong Kong Ho Iat Seng reuniu com John Lee Ka-chiu sobre a lei da segurança nacional e a sua implementação em Hong Kong. O secretário para a Segurança da região vizinha considerou que Macau, que tem a lei implementada desde 2009, pode servir de exemplo para Hong Kong. O Chefe do Executivo defendeu que há espaço para maior cooperação nesta matéria [dropcap]A[/dropcap] implementação da lei da segurança nacional em Hong Kong levou a uma reunião do secretário para a Segurança de Hong Kong, John Lee Ka-chiu, com o Chefe do Executivo de Macau, Ho Iat Seng. Segundo um comunicado oficial, este encontro serviu para “trocar opiniões sobre o regime jurídico da defesa da segurança nacional e o mecanismo de aplicação”. Ho Iat Seng lembrou que, de 2009 até à data, Macau não precisou de recorrer à lei relativa à defesa da segurança do Estado, que legisla o artigo 23 da Lei Básica. Para o governante, trata-se de uma lei “que tem efeitos positivos na promoção da defesa da segurança nacional e ordem pública”, tendo destacado a criação, em 2018, da Comissão de Defesa da Segurança do Estado presidida pelo Chefe do Executivo. O Chefe do Executivo da RAEM lembrou que “apesar das bases legislativas de Macau e de Hong Kong serem diferentes, os dois territórios possuem ainda muitos pontos comuns em vários aspectos”. Desta forma, podem existir “mais oportunidades de troca de opiniões em matéria do regime jurídico da defesa da segurança nacional e mecanismo de aplicação, reforçando a comunicação e a ligação entre as duas regiões”. Segundo um comunicado oficial divulgado pelo Governo de Hong Kong, “as autoridades de Macau estão a planear estabelecer novos departamentos governamentais e divisões para reforçar a implementação da segurança nacional”. Uma referência No mesmo encontro, o secretário para a Segurança de Hong Kong destacou o facto de Macau poder servir de referência a Hong Kong “em termos de decisão política e de aplicação” da lei da segurança nacional. Além disso, John Lee Ka-chiu disse que o diploma existe em Macau há 10 anos e que a sociedade da RAEM “mantém-se estável e próspera a nível político, económico, bem-estar da população, entre outros, sendo um modelo de sucesso”. As medidas de controlo da pandemia da covid-19 foram também discutidas nesta reunião. O Chefe do Executivo de Macau agradeceu o apoio das autoridades do território vizinho no estabelecimento do corredor especial entre Macau e o aeroporto internacional de Hong Kong, além do “auxilio da saída de estrangeiros que se encontram em Macau e regressam ao seu país de origem”.
Hoje Macau PolíticaVictor Chan sai depois de 20 anos, Inês Chan é a nova directora do GCS [dropcap]O[/dropcap] tempo de Victor Chan à frente do Gabinete de Comunicação Social (GCS) chegou ao fim. De acordo com fontes governamentais citadas pelo Macau Post Daily, duas décadas depois, o departamento do Executivo responsável pela comunicação conhecerá uma nova directora: Inês Chan, chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), e membro desde o início (2007) do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo. Nos últimos quatro meses, Inês Chan tornou-se conhecida da população ao ser uma das protagonistas do painel de membros do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus que apresentam as novidades sobre o combate à pandemia. Antes de chegar ao Departamento de Licenciamento e Inspecção da tutela do turismo, Inês Chan desempenhou funções como chefe da Divisão Administrativa e Financeira na mesma direcção e fez parte da Comissão Instaladora da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim. Segunda vida De acordo com o Macau Post Daily, Victor Chan abandona o cargo de director do GCS, 20 anos depois de o assumir, e estará de malas aviadas para o gabinete do secretário para a Economia e Finanças. Depois de fazer carreira no jornalismo, e de ter mesmo assumido a direcção do Clube de Jornalistas de Macau, Victor Chan passou a liderar o GCS desde o ano 2000. Com mandatos sucessivamente renovados, o ex-director do departamento de comunicação do Executivo nem sempre teve uma relação pacífica com os profissionais da comunicação social, nomeadamente depois dos recorrentes impedimentos de entrada de jornalistas de Hong Kong no território. Entre outras contendas com “os amigos da comunicação social” contam-se as recentes polémicas como a criminalização da propagação de rumores, a alegação da Associação de Jornalistas de Macau que deu conta de pressões sofridas por órgão de comunicação social de língua chinesa para fazerem uma cobertura positiva da resposta do Governo ao estado da cidade depois da passagem do tufão Hato. Mais recentemente, barrou o acesso ao Govinfo Hub, o portal de comunicados do Governo, à Macau Concealers. Decisão que viria a ser revertida pelo antigo Chefe do Executivo Chui Sai On.
Salomé Fernandes PolíticaDSAL já rejeitou mais de 500 pedidos renovação e contratação de TNR [dropcap]A[/dropcap] mensagem de Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), é clara: os trabalhadores não residentes (TNR) devem ser os primeiros a ficar sem trabalho caso as empresas enfrentem dificuldades. “Caso as empresas necessitem de cessar a relação de trabalho com os trabalhadores face à situação real de exploração, devem proceder de forma a que os TNR do mesmo tipo de trabalho sejam os primeiros a sair, a fim de garantir a prioridade no acesso ao emprego e de forma contínua dos trabalhadores locais”, respondeu a uma interpelação escrita de Leong Sun Iok. O organismo explica que há uma ponderação mais prudente dos pedidos de TNR, dependendo dos sectores, empresas e situação da contratação de mão-de-obra local. De acordo com os dados apresentados, entre Janeiro e Março foram indeferidos 517 pedidos de renovação de autorização e contratação de TNR. E justifica os casos em que a resposta foi positiva. “As 8.871 autorizações de contratação concedidas no mesmo período, são principalmente de postos de trabalhadores da construção, empregados de lojas, guardas de segurança e empregados de limpeza”, nota a DSAL. Para além disso, a DSAL indica que 119 empresas apresentaram por iniciativa própria o pedido de cancelamento das autorizações de contratação, com um número total de 676 cancelamentos. Até ao final de Março de 2020, existiam 189.518 TNR, representando cerca de menos sete mil do que no final do ano passado, e a DSAL observa que “o número de TNR efetivamente contratados pelas empresas no mercado de trabalho está a diminuir continuamente”. Resultados da formação Wong Chi Hong explicou que 44 cursos de formação subsidiados pelo Governo arrancaram em meados de Maio, dos quais 18 na área de construção. Dos 352 formandos, 322 concluíram o curso. A DSAL prevê ainda que vários cursos tenham início ao longo dos próximos dois meses. Entre 1 de Janeiro e 15 de Maio, mais de mil candidatos a emprego foram contratados por encaminhamento da DSAL – numa forma de apoio que envolveu os sectores de construção, segurança e limpeza, restauração, vendas a retalho e transportes. “A DSAL continua a pesquisar profissões com potencial para o desenvolvimento das empresas de grande dimensão (tal como cozinheiro do sector da restauração) para, através dos devidos cursos de formação e encaminhamento profissional para os residentes de Macau, promover o emprego destes e, gradualmente, proceder ao controlo do número dos TNR que desempenham cargos relevantes”, diz a resposta.
Andreia Sofia Silva PolíticaEscolas privadas | Novo Macau quer reunir com Governo sobre regime de previdência A Associação Novo Macau enviou ontem uma carta à Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais a pedir uma reunião. Em causa estão alegadas irregularidades cometidas por escolas privadas por uso indevido do regime de previdência para pagar compensações por despedimento [dropcap]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) e Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) receberam ontem uma carta da Associação Novo Macau (ANM) a exigir uma reunião sobre o alegado uso indevido do regime de previdência por parte de escolas particulares para pagarem compensações aos professores por despedimento. “Não há na lei um artigo que proíba isto [o uso do regime de previdência para pagar compensações por despedimento sem justa causa] mas esta não é uma explicação razoável”, disse ontem Sulu Sou em conferência de imprensa. O quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior estipula que as escolas particulares devem criar um fundo de previdência para o pessoal docente e entregar um regulamento à DSEJ. Este fundo não deveria servir para pagar compensações por despedimentos sem justa causa, mas a lei não é específica em relação a este ponto. Muitas das escolas referem recorrer ao regime de previdência para o pagamento de despedimentos sem justa causa, subsídios para actividades extra-curriculares, subsídios de férias e de natal ou para aulas compensatórias, mas a ANM aponta que, à luz da lei em vigor, é difícil regular todas as situações. “Instamos a DSEJ a rever por completo toda a regulação relativa ao fundo de pensões das escolas submetidos à DSEJ no passado, e que dê um calendário às escolas para corrigir os artigos relativos ao fundo de pensão”, frisou. Sulu Sou adiantou que a adesão das escolas ao regime de previdência central não obrigatório poderia ser parte da solução do problema, adiantando que há escolas que fazem parte deste sistema. Num comunicado, o deputado explicou que ainda existem escolas que possuem o regime de previdência e outras que nada determinam nos contratos assinados com os professores. A reacção da ANM surge depois de, a 7 de Maio deste ano, o Tribunal de Segunda Instância (TSI) ter obrigado a escola Kao Yip a indemnizar uma professora em 80.000 patacas por despedimento sem justa causa, quando a direcção da escola tinha recorrido indevidamente ao montante do regime de previdência, destinado à aposentação. Queixas em silêncio Esta é uma questão antiga e a prova está nos números de queixas apresentados pelo deputado. Apesar de a DSAL ter recebido apenas 18 queixas de professores devido a esta questão desde 2012, muitas mais chegaram à ANM. “Sempre recebemos muitas queixas de professores nos últimos anos. Desde que sou deputado recebemos entre 50 a 60 queixas sobre o uso indevido do fundo de previdência, mas também recebemos queixas relativamente aos contratos. A maior parte dos professores nunca faz queixa ao Governo porque defende que não há resultados”, explicou Sulu Sou, que considera muito baixo o número de queixas oficiais, tendo em conta que há cerca de 6.700 professores a trabalhar em escolas privadas. Dados cedidos pela DSEJ revelam que, das 75 escolas existentes no território, apenas 21 possuem fundo de previdência para os seus docentes.
João Luz PolíticaViva Macau | FDIC procura bens que justifiquem acção judicial [dropcap]E[/dropcap]m resposta a interpelação de Pereira Coutinho, a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) refere que o advogado que representa as autoridades de Macau procura bens para executar, de forma a tornar viável uma acção judicial para recuperar os prejuízos acumulados pela Viva Macau. Recorde-se que há quase 10 anos está em curso um processo de recuperação da dívida da companhia aérea falida, que ficou a dever 212 milhões de patacas ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC). Como o deputado referiu em interpelação, a secretaria do Tribunal Judicial de Base emitiu um comunicado, a 27 de Julho de 2010, a afirmar que “o executado da referida dívida era uma companhia de investimento e holding registada na RAEHK”. Apesar de as autoridades de Macau não terem imediatamente recorrido aos tribunais da região vizinha, a DSE respondeu que “tem constituído, desde 12 de Abril de 2010, advogado para estudar e tratar dos procedimentos judiciais do caso Viva Macau”. Os Serviços de Economia argumentam que é necessário ter em conta os custos e os possíveis benefícios de interpor acção judicial. “É preciso assegurar que o executado tenha bens suficientes para compensar os custos, só assim é pertinente promover a acção judicial”, justifica a DSE. Assim sendo, o FDIC incumbiu o advogado para buscar, “através de todos os meios, os bens em Hong Kong da sociedade executada e os seus avalistas”.
Pedro Arede PolíticaPJ | Horas extraordinárias das carreiras especiais legisladas à parte O artigo sobre a remuneração suplementar vai ser retirado da proposta de lei sobre o novo “Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária”. A matéria vai ser legislada em conjunto com a Lei de remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. Além disso, os estagiários podem ficar isentos de publicação de identidade [dropcap]O[/dropcap] pagamento de horas extraordinárias das carreiras especiais da Polícia Judiciária (PJ) vai ser legislado juntamente com a Lei das remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. Desta forma, o artigo referente à remuneração suplementar vai ser retirado do novo “Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária”, proposta de lei que está a ser analisada pela 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Segundo Ho Ion Sang, deputado que preside à comissão, esta “foi a única alteração de conteúdo relevante” que resultou da reunião que teve lugar ontem na AL e deve-se apenas “a uma opção do Governo”. “Em 2006, já havia regulamento administrativo que regulava as horas de trabalho semanal e também as remunerações acessórias do pessoal de investigação criminal. O governo decidiu agora regular esta matéria na Lei das remunerações acessórias das forças e serviços de segurança (…) onde se inclui o pessoal da PJ, CPSP, bombeiros e serviços de alfândega”, explicou Ho Ion Sang. O diploma espera ainda aprovação da AL, sendo que, até lá, “continua a ser aplicada a regra a partir das 44 horas semanais para o pessoal da PJ”. Recorde-se que durante o debate das LAG o tema gerou polémica quando o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afastou a hipótese apresentada por Sulu Sou de definir um tecto máximo para o número de horas extraordinárias, acusando o deputado de tentar angariar votos. Sulu Sou acabaria por abandonar a sessão o plenário em protesto. Isto porque, ao contrário dos funcionários públicos, que têm direito ao pagamento de horas extraordinárias quando excedem as 44 horas semanais de trabalho, os profissionais das forças de segurança podem ter de trabalhar além desse horário, em qualquer altura, sem um tecto máximo de horas. Identidade oculta Outro tema discutido ontem prende-se com as condições de dispensa de divulgação em Boletim Oficial (BO) da identidade na contratação de agentes. Segundo Ho Ion Sang, assim que os agentes entrem no curso de estágio da PJ e depois de acederem à carreira, pode ser dada a dispensa de divulgação de identidade. “Quando o pessoal é estagiário já pode ter esta dispensa de publicação. Mas a dispensa tem de ser aprovada pelo Chefe do Executivo e tem os respectivos pressupostos”, explicou o deputado.
Pedro Arede PolíticaTrabalho ilegal | Ella Lei quer sanções mais pesadas para empregadores [dropcap]A[/dropcap]través de uma interpelação escrita, a deputada Ella Lei pediu ao Governo que reveja os regulamentos relacionados com o trabalho ilegal, nomeadamente se estão previstas sanções mais pesadas para empregadores que acolham trabalhadores não residentes (TNR) em situação ilegal. Segundo a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), o montante reduzido das multas aplicadas às entidades empregadoras não contribui para demover a prática das ilegalidades. Em 2018, exemplifica Ella Lei, foram acusadas 397 entidades empregadoras por violação da lei de contratação de TNR ou do regulamento de trabalho ilegal, sendo que, em média, os empregadores foram multados em pouco mais de 11 mil patacas. “A multa cobrada por empregador ou entidade empregadora foi, em média, de 11.486 patacas, sendo o valor desta pena inferior aos lucros avultados obtidos com a contratação ilegal e através da prestação de trabalho”, referiu a deputada. Outro dos pontos avançados por Ella Lei está relacionado com a baixa eficácia das acções de combate ao trabalho ilegal levadas a cabo pela CPSP e pela DSAL. Isto porque das 4.521 investigações feitas em 2019, foram interceptados 795 trabalhadores ilegais. Numa altura em que “o desemprego aumentou” e o trabalho ilegal afecta o já de si fragilizado ambiente económico, Ella Lei aponta ainda que, apesar de “a insuficiência da lei e a fraqueza das sanções” ser algo para o qual o Governo já está desperto desde Maio de 2019, até hoje, ainda “não teve uma resposta clara”, deixando a lei por aperfeiçoar. Desta forma, apontando que entre 2012 e 2018 a taxa de punição para este tipo de casos foi inferior a 2,0 por cento, a deputada pergunta se o Governo vai fixar critérios claros relativos à questão. “Qual é o progresso no processo de revisão e a orientação legislativa em relação ao aumento do valor máximo das multas, a introdução de regulamentos de reincidência e à introdução de circunstâncias agravantes?”, questionou Ella Lei.
Pedro Arede PolíticaTNR | Mudar de emprego implica sair de Macau e reiniciar processo Se for aprovada, a proposta de alteração da lei da contratação de trabalhadores não residentes (TNR), vai obrigar, a quem mudar de empregador, a sair de Macau e reiniciar o processo para obtenção de um título de entrada [dropcap]O[/dropcap]s trabalhadores não residentes (TNR) que pretendam mudar de trabalho em Macau vão ser obrigados a sair do território e a reiniciar o processo de obtenção do título de entrada para fins de trabalho. O esclarecimento foi feito ontem pelo presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai, após uma reunião onde foi assinado o parecer sobre a proposta de alteração à lei de contratação de TNR. Desta forma, deixa de existir a possibilidade dos TNR aproveitarem os dias de permanência após terminada a relação laboral, para arranjarem um novo emprego. “Se a relação laboral termina, o bluecard tem de ser devolvido à PSP. Senão, durante 10 dias quem é o empregador? No nosso entendimento, na mudança de empregador é preciso mudar também de bluecard porque depende do processo de título de entrada para fins de trabalho (…) e seguindo esta proposta de lei para obter o título de entrada a pessoa tem de vir do exterior, ou seja, pode entrar a partir Hong Kong ou Zhuhai”, explicou Vong Hin Fai. O objectivo da proposta de lei que está pronta para ir a votos no plenário é evitar a entrada de turistas em Macau que tenham como finalidade procurar emprego. “Para os não residentes que pretendem exercer trabalho não especializado e doméstico em Macau (…) o pressuposto é obter um título de entrada para fins de trabalho para obter o bluecard e ter uma autorização de permanência em Macau, a partir de local exterior à RAEM”, resumiu o presidente da 3ª Comissão da AL. Vong Hin Fai esclareceu ainda que o facto de ter sido obtido um título de entrada “não quer dizer que os TNR quando entram na RAEM recebam automaticamente o bluecard”, mas sim que este é apenas “um dos requisitos para a obtenção do bluecard”. “Só depois de entrar na RAEM com um título de entrada é que é possível obter um bluecard, mas isto não é o único requisito”, rematou. Limar arestas Na reunião de ontem foram ainda prestados esclarecimentos quanto à data de início da relação laboral entre trabalhador e empregador, tema que levantou questões em sessões anteriores da Comissão, sobretudo porque a proposta de lei prevê que as despesas de repatriamento sejam da responsabilidade do empregador. “A relação laboral começa no momento da emissão do título de entrada ou no momento em que o trabalhador entra na RAEM. É uma questão complexa. Segundo a resposta do Governo, quando o empregado obtém o título de entrada e no momento de entrada, a PSP emite uma autorização provisória de permanência. A partir deste momento vai começar a relação laboral e pode prestar serviços de forma legal para o seu empregador”, esclareceu Vong Hin Fai. Segundo o parecer assinado ontem, esta “autorização provisória de permanência” é a uma medida que permite que os não residentes possam permanecer temporariamente em Macau na qualidade de TNR e possam prestar trabalho durante o período de espera do resultado final de apreciação do pedido em causa”. Vong Hin Fai referiu ainda que esta proposta de lei é apenas “o primeiro passo” para se evitar que entrem turistas em Macau com a finalidade de procurar emprego. Isto porque é também preciso ter em conta “a proposta de lei sobre as agências de emprego e outros diplomas legais”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGoverno impõe quarentena obrigatória para quem chegue de Pequim Apesar de ter decretado a quarentena obrigatória para todas as pessoas que venham a Macau depois de terem estado na capital chinesa, o Governo está confiante de que os números não serão significativos, uma vez que não há praticamente voos directos a operar. É também esperada a cooperação com Zhuhai para um maior controlo da situação [dropcap]D[/dropcap]esde o meio-dia de ontem que todas as pessoas que tenham estado em Pequim nos 14 dias anteriores à sua chegada a Macau são obrigadas a cumprir uma quarentena de 14 dias. A medida, implementada pelo Governo de Macau surge, assim, como reacção ao novo surto de covid-19 na capital chinesa, onde foram detectados 137 novos casos nos últimos cinco dias. “A partir das 12:00 horas do dia 17 de Junho, todos os indivíduos que nos últimos 14 dias anteriores à entrada em Macau tenham estado em Pequim, serão sujeitos a uma observação médica por um período de 14 dias”, indicou o Governo, em comunicado. “Os infractores podem estar sujeitos à medida de isolamento obrigatório, além da eventual responsabilidade criminal”, sublinharam as autoridades. Apesar disso, Leong Iek Hou, coordenadora do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus, assegurou que não se prevê a vinda de muitas pessoas para Macau. “Não temos tido muitos voos de Pequim para Macau e não temos muitas pessoas em Pequim. Além disso, estamos a implementar várias medidas nas fronteiras para controlar e prevenir a contaminação na sociedade”, apontou. O responsável do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) presente na conferência de imprensa de ontem não soube adiantar quantas pessoas chegaram a Macau vindas de Pequim nos últimos dias. “Temos uma comunicação estreita com os Serviços de Saúde e estamos a acompanhar a situação real. Quando for necessário faremos o rastreio, especialmente para as pessoas que vêm de Pequim que devem apresentar os documentos comprovativos”, explicou. O agente do CPSP garantiu ainda que a comunicação com as autoridades de Zhuhai se mantém. “Para os indivíduos que chegam a Zhuhai oriundos de Pequim as autoridades de Zhuhai têm medidas adequadas para controlar melhor o fluxo de pessoas, pelo que se pode garantir a saúde da população”, frisou. Residentes querem voltar Confrontado com a possibilidade de virem a ser cancelados os vistos individuais de viagem para cidadãos de Pequim, Alvis Lo, médico adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário, frisou que eventuais novas medidas serão tomadas passo a passo. “Todas as medidas têm os seus passos concretos. Temos várias medidas novas que vão ser implementadas de forma gradual e ordenada. Com os novos casos em Pequim alguns residentes de Macau querem voltar, mas não podemos baixar a guarda”, adiantou. Ontem foram cancelados cerca de 1000 voos nos aeroportos da capital chonesa. Na terça-feira, Pequim instou os seus 21 milhões de habitantes a evitar viagens “não essenciais” para fora da cidade e ordenou o encerramento das escolas de ensino básico, médio e superior. Várias cidades e províncias passaram a impor quarentena a viajantes oriundos da capital chinesa. Quase 100 pessoas entradas Primeiro chegaram 48 pessoas durante o dia, depois mais 42 pessoas à noite. Eis os números relativos ao primeiro dia do funcionamento do corredor especial entre o aeroporto internacional de Hong Kong e Macau. As viagens são feitas de ferry com destino ao terminal marítimo da Taipa. A base de dados da Direcção dos Serviços do Ensino Superior possuía, até ontem, um total de 877 pessoas inscritas para o regresso ao território através do corredor especial. Três mil inscrições Inês Chan, responsável pela Direcção dos Serviços de Turismo, adiantou ontem que um total de 3.135 pessoas se inscreveram no plano de roteiros turísticos locais, intitulado “Vamos! Macau!”. Cerca de 40 por cento inscreveu-se no plano de viagens para a comunidade onde a maioria das escolhas recaiu no roteiro B, que teve 400 inscrições.
Andreia Sofia Silva PolíticaCPSP | Verdade política não se pode sobrepor ao Estado de Direito, diz Sulu Sou [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou reagiu ontem no Facebook à actuação do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) na manifestação não autorizada do passado dia 5 de Junho, quando um grupo de pessoas, envergando cartazes e roupas vermelhas, demonstrou publicamente apoio à lei da segurança nacional de Hong Kong. Apesar de o CPSP ter encaminhado o caso para o Ministério Público por suspeitas de violação do direito de reunião e manifestação, Sulu Sou sublinhou a necessidade de defesa do Estado de Direito. “Estes actos de insensatez, desleais e de desobediência à lei, mas que só mostram lealdade, devem ser considerados se, no futuro, alguém quiser mobilizar pessoas”, escreveu. “Nunca concordei com tantos poderes públicos, especialmente por parte de um Governo eleito por um pequeno círculo que não é reconhecido em termos democráticos. Os cidadãos devem fazer os possíveis para expressar opiniões políticas publicamente. Rejeitamos firmemente que a ‘verdade política’ substitua o Estado de Direito. Esta é uma lição significativa para a sociedade”, acrescentou. Sulu Sou disse ainda que “não se deve usar uma bandeira vermelha como meio de defesa legal ou para ter privilégios fora da lei” e que estes incidentes retiram credibilidade ao sistema judicial de Macau.
