Pedro Arede PolíticaPJ | Contratação “secreta” só para agentes efectivos Novo texto da proposta de lei prevê que apenas possa ser ocultada a nomeação de agentes efectivos. Quanto a objectos que revertam a favor da PJ após investigação, o Governo esclareceu que “há drogas novas e notas falsas” úteis para efeitos de formação. Os deputados da 1ª Comissão da AL não se opuseram [dropcap]A[/dropcap]penas os trabalhadores efectivos da Polícia Judiciária (PJ) vão ficar isentos de ver a sua nomeação publicada em Boletim Oficial (BO), para os casos em que há razões de segurança do pessoal ou de necessidade de desempenho de funções especiais. A alteração foi revelada ontem após uma reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que se encontra a analisar as alterações à Lei da Polícia Judiciária. Em causa, estava a formulação vaga do artigo que autoriza a contratação “secreta” de pessoal na anterior versão da proposta de lei. Recorde-se que no diploma analisado em Fevereiro e Março, constava que podiam ser dispensados de publicação, os casos excepcionais devidamente justificados “de actos relativos aos trabalhadores da PJ”. Ho Ion Sang, presidente da comissão que reuniu ontem com elementos do Executivo, esclareceu que, após discussão, a redacção do articulado “foi melhorada” e a norma “clarificada”. “O pressuposto [da isenção] é ter razões de segurança pessoal ou de necessidade de desempenho de funções especiais, pois há trabalhos onde não se pode divulgar o nome do trabalhador. Claro que tem de ser autorizado pelo Chefe do Executivo e esta isenção é só para os trabalhadores efectivos da PJ. Já durante a formação e o estágio, estes casos não estão isentos de publicação. Isto é apenas quando é nomeado um trabalhador efectivo da PJ”, esclareceu Ho Ion Sang. Sobre a nomeação de elementos que se encontram ainda em formação ou estágio, o deputado esclareceu que este ponto será regulado à parte, na proposta de lei referente ao regime das carreiras especiais da PJ. “Actualmente, para os investigadores criminais, o período de tempo considerado desde a fase de formação até ao ingresso não é tido na carreira e, por isso, não têm vencimento. São apenas formandos”, acrescentou. Na reunião de ontem, o Governo esclareceu ainda a razão da PJ poder requerer a manutenção de objectos relacionados com os crimes após a investigação. Segundo o Executivo, a justificação está relacionada com a formação de pessoal. “O Governo esclareceu porque que é que a PJ precisa desses objectos após investigação porque podem ser utilizados para a formação de pessoal. Às vezes, surgem drogas novas ou notas falsas e depois de finalizado o processo, a PJ pode pedir ao tribunal que esses objectos revertam à PJ”, partilhou Ho Ion Sang. O deputado referiu ainda que a Comissão concordou com a sugestão do Governo. Arrumar a casa Com o objectivo de proceder a uma “simplificação administrativa”, Ho Ion Sang anunciou que a nova versão da proposta de lei prevê quatro alterações nas competências de algumas divisões e departamentos. As alterações têm por base questões colocadas pelos deputados em reuniões anteriores, no sentido de retirar a autoridade de polícia criminal Divisão de Estudo das Políticas de Segurança do Estado e de a Divisão Geral de Assuntos relativos à Segurança do Estado. Assim, a Divisão de Estudo vai ser fundida com a Divisão de Apoio Operacional e passará a chamar-se Divisão de Apoio Operacional de Segurança do Estado. Contudo, a Divisão de Estudos não será extinta, apenas deixa de ter a figura de autoridade da polícia criminal. Em relação às infracções disciplinares muito graves relacionadas com a embriaguez, Ho Ion Sang revelou ainda que foi acrescentado o agravamento de responsabilidade disciplinar para os casos que “ameaçam a segurança pública”. “Vai ser considerada infracção disciplinar muito grave, sempre que a embriaguez resulte em prejuízo efectivo e concreto para o normal desempenho de funções ou ameaça à segurança da sociedade. Achamos que o aditamento dessa expressão vai clarificar a norma referente às infrações disciplinares muito graves”, explicou Ho Ion Sang.
Salomé Fernandes PolíticaHospital das Ilhas | Deputados querem modelo de concepção antigo [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas consideram que o Governo devia dar um passo atrás e voltar a práticas do passado, com o poder para a concepção e construção de projectos a ser atribuído às Obras Públicas, enquanto os serviços utentes – neste caso os Serviços de Saúde – emitem opiniões. A sugestão vem no relatório sobre o acompanhamento das obras do Hospital das Ilhas, assinado ontem. “A Comissão apela ao Governo para proceder à revisão dos diversos modelos de construção das obras públicas e à avaliação do novo modelo, a fim de aferir se este é suficientemente fundamentado e rentável para substituir o modelo “one stop” dos serviços das Obras Públicas”, pode ler-se no documento. É também sugerida a uniformização dos critérios de construção nos edifícios dos serviços públicos, para evitar que tenham “exigências excessivas”, um dos motivos apresentados para justificar que a apreciação de projectos tenha sido mais demorada. No geral, os membros da Comissão entenderam que “o andamento da execução do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas tem sido lento, uma vez que a construção já foi proposta há 10 anos, mas só agora é que teve início a primeira fase da construção”. Prevê-se que as obras do hospital acabem em Agosto de 2022, mas só entre em funcionamento pelo menos um ano depois. A Comissão quer que o Executivo “se esforce para concluir a construção do Edifício do Hospital Geral no prazo previsto”. São também pedidos pormenores sobre as despesas com os trabalhos de concepção, em especial as decorrentes de mudanças nos projectos. Note-se que o número de camas previsto no Hospital de Reabilitação aumentou e isto pode implicar uma maior área de construção – o que teoricamente aumenta a despesa. No entanto “até ao momento, o Governo não recebeu qualquer pedido de aumento por parte da empresa projectista”.
Salomé Fernandes PolíticaInundações | Governo sem decisão sobre muretes no Porto Interior O Governo ainda não decidiu se vai instalar muretes de protecção contra inundações no Porto Interior. A informação foi dada pela presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, que apontou estarem em causa dificuldades técnicas e preocupações financeiras [dropcap]O[/dropcap]s membros da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas chamaram o Governo a responder sobre os planos e a construção das obras públicas para prevenção e redução de catástrofes. Há sete projectos conhecidos neste âmbito, mas a lista pode vir a sofrer alterações. De acordo com a presidente da Comissão, o Governo ainda não decidiu se vai arrancar com a instalação de muretes de protecção contra inundações no Porto Interior. Inicialmente, os muretes destinavam-se a dar resposta a inundações que surgem a cada 10 anos, mas acabou por se optar por um padrão de prevenção às que ocorrem a cada 20 anos, aumentando assim a altura e complexidade da obra, que pretende evitar o transbordo da água do mar. No entanto, o Governo deparou-se com dificuldades, como o aumento dos muretes a obrigar à fundação de estacas. Uma tarefa difícil de concretizar porque gera outro desafio: o desvio das tubagens de subsolo. Prevê-se ainda que seria necessário alterar vias devido a problemas de tráfego. Para além disso, colocar estacas pode acarretar riscos para a zona, já que a estrutura do Porto Interior é antiga e se desconhece a sua resistência à pressão das marés. “Com essas dificuldades todas, se calhar isto tudo vai demorar quatro anos. Quanto a essas obras ainda não há uma decisão definitiva, tendo em conta as dificuldades, a estabilidade e ainda o tempo, os recursos, e a eficácia. São todos trabalhos que estão a ser desenvolvidos, estão em fase de estudo”, explicou a presidente da Comissão. O custo dos muretes e desvio das tubagens está a gerar ponderação. “O Governo disse que está preocupado porque o custo é de 200 a 300 milhões. E por isso tem dúvidas”, observou Ella Lei. A preocupação estende-se à possibilidade de aparecerem imprevistos devido ao desconhecimento da estrutura do subsolo. Os deputados questionaram ainda se para além deste plano vai haver outra solução, tendo a resposta obtida sido que “independentemente de algumas obras arrancarem, a lista no futuro vai sofrer alterações”, indicou a deputada. Transparências Já obras de construção de “Box-Culvert” da Estação Elevatória de Águas Pluviais do Norte do Porto Interior ficam concluídas no próximo ano. “Segundo o Governo, depois da obra vai-se conseguir atenuar o problema das inundações. Está previsto que no futuro, durante chuva torrencial, a capacidade de drenagem seja fortificada”, comentou a presidente da Comissão. Ella Lei descreveu que esta obra e a de controlo de inundação costeira no Bairro Fai Chi Kei e Ilha Verde, a qual deve atingir 26 milhões de patacas, “já são mais ou menos transparentes”. Um dos deputados lançou como proposta usar uma zona na Bacia Norte do Patane para criar um reservatório. “Esta solução é uma proposta boa para prevenção de catástrofes, para reter água. Porque sabemos que recentemente todos estão preocupados não só com Porto Interior, mas também com inundações de Fai Chi Kei e Ilha Verde. (…) acho que o Governo poderá também ponderar sobre esta proposta porque trata-se de mais uma opção, mais uma solução. Mas necessita de fazer estudos para ver a viabilidade”. Sobre o ponto de situação da barragem de marés, Ella Lei indicou que já foi recebida a segunda versão do estudo de viabilidade das autoridades do Interior da China, mas ainda é preciso fazer uma simulação digital antes de se avançar com a segunda fase de concepção.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPraia Grande | Deputados surpresos com aumento do orçamento para repavimentação O orçamento previsto pelo IAM para obras de repavimentação na Praia Grande disparou 55 por cento, depois de um concurso público em que os preços das propostas ficaram acima do esperado [dropcap]O[/dropcap]s representantes do Governo foram incapazes de justificar aos deputados a diferença de 55 por cento entre o custo orçamentado e as propostas apresentadas para a repavimentação entre a Avenida da Praia Grande e a Avenida do Comendador Ho Yin. A revelação foi feita por Mak Soi Kun, presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, que reuniu ontem com o Executivo para analisar a execução do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA). De acordo com o deputado, quando foi definido o concurso público para a repavimentação, no ano passado, esperava-se que o montante máximo fosse de 5,93 milhões de patacas. No entanto, a proposta vencedora apresentou um orçamento superior ao esperado, o que acabou por afectar o desenrolar dos trabalhos. “Quando foi a abertura das propostas, a empresa vencedora apresentou uma proposta 55 por cento acima do orçamentado. Como a verba não era suficiente, procedeu-se à divisão do orçamento e foi necessário executar as obras em duas fases”, relatou Mak. “Isso vai causar incómodos à população, porque as obras são feitas em duas fases”, acrescentou. A diferença entre os custos estimados e a situação do mercado levantou ainda outras dúvidas, como indicou o presidente da comissão, que é igualmente empresário na área da construção civil. “Se houvesse uma variação de mais ou menos 10 por cento ainda considerávamos normal. Mas, acima de 10 por cento é demasiado, na nossa expectativa. Pedimos uma explicação para isso”, argumentou. Sinal de alerta Apesar de entre os representantes do Governo estarem membros do Instituto para os Assuntos Municipais, entidade que lançou o concurso público, o Executivo não conseguiu dar uma explicação para a incongruência orçamental. Por isso, ficou prometido que a resposta seria enviada à Assembleia Legislativa por escrito. Mesmo assim, Mak Soi Kun deixou um aviso: “Se houver mais situações […] pode indicar que há um certo problema na utilização do erário público”, alertou. Em relação à execução do PIDDA, apesar da pandemia da covid-19, houve uma maior execução do que no ano passado. Entre os 12,08 mil milhões orçamentados para obras do Governo, nos primeiros três meses foram gastos 870 milhões de patacas, ou seja, houve uma execução de 7,2 por cento. Em relação ao número de projectos que apesar de orçamentados ainda estão no papel, sem que tenha havido qualquer gasto com eles, há 62 nestas condições que envolvem um montante de 1,84 mil milhões de patacas.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaLei da segurança nacional | CPSP denunciou actividade de autocarro ao MP [dropcap]O[/dropcap] Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) entregou ao Ministério Público o caso da actividade organizada por uma associação dia 5 de Junho, por suspeitas de violação da Lei do direito de reunião e de manifestação. A informação foi avançada ontem por Ma Chio Hong, do CPSP, na habitual conferência dos Serviços de Saúde. Em causa está a falta de aviso prévio às autoridades. Recorde-se que um grupo de cerca de 50 pessoas a promover a implementação da Lei da Segurança Nacional em Hong Kong se deslocou de autocarro pela cidade. Como descreve o CPSP em comunicado, “houve várias pessoas que participaram com slogans seguradas nas mãos, e que teve início no Centro de Ciência de Macau, passando pela Torre de Macau, Barra, Templo de Kun Iam Tong, Iao Hon, etc.”. Para além disso, antes do evento começar os participantes “traziam nas suas mãos objectos com slogans e tiraram uma fotografia conjunta e, durante a decorrência desta, também manifestaram as suas opiniões através da forma de exposição dos referidos objectos”. “Após uma análise abrangente feita por esta Corporação sobre o seu fim, e sobre as circunstâncias objectivas e factos, há indícios que mostram que é uma actividade de reunião e manifestação (…) pelo que devia-se ter avisado a Corporação com antecedência de acordo com o estipulado na lei”, explica a nota. Taxistas sob investigação Recorde-se que anteriormente as autoridades tinham declarado que o evento não era considerado uma manifestação. “O objectivo deste encontro foi apoiar a decisão do País. Não houve nenhuma manifestação e a natureza desta actividade é igual à de uma parada feita anteriormente”, disse então Lei Tak Fai, chefe de Divisão de Relações Públicas do CPSP. Mantém-se que o CPSP teve conhecimento da actividade já depois desta acontecer. De acordo com o comunicado, o organismo “procedeu imediatamente a uma investigação aprofundada em relação a este incidente”. Ma Chio Hong avançou ainda que a CPSP está também a investigar um caso relativo a um grupo de taxistas. “Os colegas na área de trânsito também estão a acompanhar o caso”, referiu.
Hoje Macau PolíticaJogo | Zheng Anting pede abertura das fronteiras para salas VIP [dropcap]O[/dropcap] deputado Zheng Anting apelou ao Governo que coloque como prioridade a abertura da fronteira a turistas vindos de Cantão, para relançar as receitas das salas de jogo VIP. Em declarações citadas pelo canal chinês da Rádio Macau, Zheng considerou que apesar dos novos casos registados nos últimos dias em Pequim, é possível abrir a fronteira, desde que se assegure que são implementadas medidas de prevenção adequada. Ainda de acordo com as mesmas declarações, o deputado eleito pela via directa mostrou-se preocupado com as receitas das salas VIP, que caíram para um valor inferior a 10 por cento ao período anterior à pandemia da covid-19.
Pedro Arede PolíticaEmprego | Lei Chan U pede mais substituição de TNR [dropcap]A[/dropcap]través de uma interpelação escrita divulgada ontem, o deputado Lei Chan U questionou se o Governo vai ser mais rigoroso na implementação do mecanismo de substituição de trabalhadores não residentes (TNR), de forma a garantir mais postos de trabalho para os residentes. O deputado aponta que, segundo dados da Direcção de Serviços de Estatística e Censos (DSEC), a taxa de desemprego dos residentes subiu para 3,1 por cento, entre Fevereiro e Abril, registo que não se verificava desde de 2001. Além disso, acrescenta Lei Chan U, durante este período temporal, o número de residentes que perderam o emprego foi de 5.500, valor acima dos 4.701 TNR que ficaram sem trabalho. O deputado argumentou ainda que o facto de no sector da construção “o número de TNR que perdeu o emprego [120], ser muito menor que o número de trabalhadores locais afectados”, é uma demonstração da “fraqueza do mecanismo”. Por isso, Lei Chan U pede que os TNR sejam retirados gradualmente de forma a abrir mais vagas para os locais, sublinhando ainda que vão chegar em breve ao mercado de trabalho milhares de recém-graduados. “Caso a taxa de desemprego continue a subir, especialmente com a entrada no mercado de mais de sete mil graduados universitários, as vagas existentes não são suficientes para satisfazer as necessidades de emprego dos residentes locais”, refere Lei Chan U. “Em que casos o mecanismo de emprego vai ser activado? O que vai ser feito no futuro para aperfeiçoar o mecanismo de saída de TNR?”, perguntou também Lei Chan U, após referir que as autoridades não anteciparam a evolução do mercado de trabalho.
João Santos Filipe PolíticaAgnes Lam pede medidas para descartar máscaras Com as medidas de restrição nas fronteiras a serem gradualmente levantadas, a deputada aponta que é preciso um plano com todos os cenários de infecção possíveis, para a população saber como reagir. Além disso, demonstra preocupação com o lixo causado pelas máscaras [dropcap]A[/dropcap] deputada Agnes Lam quer saber se o Executivo vai aprender com exemplos do exterior e instalar recipientes específicos para a recolha e reciclagem de máscaras usadas. A questão faz parte da interpelação escrita partilhada ontem pela deputada, que pede ainda um plano de acção para quando as fronteiras forem reabertas. “Devido à epidemia na primeira metade do ano, as pessoas precisam de sair à rua com máscaras, o que conduz inevitavelmente a um largo número de máscaras descartadas. Se este tipo de lixo não for tratado de forma responsável, vai causar vários riscos, nomeadamente ambientais, para a saúde e de transmissão de doenças”, começa por apontar Agnes Lam. “Por isso, é necessário que as autoridades adoptem medidas para recolher e tratar as máscaras”, defende. Face a esta realidade, a deputada aponta que há cidades na China, e também no estrangeiro, que tratam as máscaras em lixo separado. Esta é uma solução que Lam gostaria de ver aplicada em Macau. “Será que as autoridades vão seguir as práticas do exterior e adoptar medidas específicas para tratar as máscaras descartadas?”, questiona. Além de recipientes específicos para este tipo de detrito, a deputada acredita também que faz sentido apostar em campanhas de educação, para que este tipo de produtos não seja simplesmente atirado para o chão. Planos de segurança Na mesma interpelação, Agnes Lam pergunta ao Executivo se vai divulgar diferentes planos de acção para quando as fronteiras voltarem a reabrir. Na linha das críticas, a deputada sublinha que actualmente ninguém percebe os critérios utilizados para que alguns eventos com concentração de pessoas possam ser realizados, enquanto outros não. Relativamente às fronteiras, a deputada acredita que cada vez há mais pessoas a pedir a reabertura, mas é preciso manter a população protegida, não só do vírus, mas também do pânico. “Recentemente, as restrições de circulação entre Macau, o Interior e Hong Kong estão a ser gradualmente levantadas. Para garantir que as medidas de prevenção e as condições de vida não são afectadas, será que o Governo vai traçar um plano com todos os cenários e riscos da nova situação? E vai informar as pessoas com linhas de orientação para as diferentes situações”, pergunta Agnes Lam.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaCovid-19 | Governo lança roteiros subsidiados para turismo interno Abrem amanhã as inscrições para um novo plano de apoio do Governo. Vão ser lançados 15 roteiros destinados ao turismo interno, avançou ontem o subdirector dos Serviços de Turismo. Os residentes são apoiados pela Fundação Macau com um subsídio de 280 patacas por excursão [dropcap]O[/dropcap] Governo anunciou ontem o lançamento do plano “Vamos Macau – excursões locais”, com o objectivo de promover o turismo doméstico em Macau. Dado que “o sector turístico sofreu uma grande pressão com a epidemia”, o subdirector dos Serviços de Turismo (DST) indicou que o programa serve “para assegurar o ganha pão dos motoristas, empregados relacionados com o sector turístico e para promover o desenvolvimento turístico em Macau”, bem como proporcionar “produtos turísticos e uma viagem mais económica para os residentes”. Cheng Wai Tong acrescentou que por causa da epidemia os residentes não tiveram oportunidade de viajar, podendo assim “conhecer melhor” Macau. A Fundação Macau vai apoiar financeiramente com um subsídio de 280 patacas por pessoa por cada excursão, num máximo de 560 patacas por pessoa. O preço das actividades inclui despesas de passeios, refeições, guia e seguro. Tendo em conta o número de residentes no território, estima-se que no máximo os subsídios custem 280 milhões de patacas à Fundação Macau. “Depois de terminar projecto vamos fazer o cálculo concreto”, disse Cheng Wai Tong. Só os residentes de Macau é que contam com apoio. Os não residentes podem participar, mas têm de pagar o preço normal. As inscrições podem ser feitas a partir de amanhã através das agências de viagens participantes. “Prevemos a partir de dia 22 começar a ter excursões para viagem”, avançou o responsável da DST. Comunidade e lazer Vão estar disponíveis 15 roteiros turísticos. Destes, seis são roteiros comunitários, destinados a apoiar os estabelecimentos de comidas e bebidas das pequenas e médias empresas nas comunidades locais, em que os participantes recebem um coupon de 100 patacas e escolher onde querem comer. Chen Wai Tong descreveu que os roteiros incluem visitas por zonas antigas ou de contacto com a natureza. Os restantes nove são roteiros de lazer, que levam os residentes a experimentar novos produtos turísticos, resorts e a conhecer os bastidores de espetáculos, equipamentos aéreos e instalações de produção de energia eléctrica. Nestes casos, as refeições vão ser oferecidas nos resorts. Vai ser disponibilizados guias que falam cantonense, mandarim, português e inglês. Para coordenar o plano foi criado um grupo de trabalho, formado pela Associação das Agências de Viagens de Macau, Associação das Agências de Turismo de Macau e Associação de Indústria Turística de Macau. O grupo é composto por uma equipa de coordenação e controlo de qualidade, bem como uma equipa de operação central. As agências de viagem vão fornecer recursos como veículos e guias turísticos. A medida de apoio ao sector servirá também como um caso de estudo. Vão ser analisados os sectores que beneficiaram da actividade, resumido os comentários dos participantes e analisadas as preferências, para servirem de referência à estratégia de promoção turística e criação de itinerários no futuro. Máscaras | Uso vai continuar inalterado “Tínhamos pensado em ajustar a medida de uso de máscara, entretanto, mas em Hong Kong e Pequim dentro de um curto prazo surgiram muitos novos casos confirmados”, disse ontem Leong Iek Hou, do Núcleo de Prevenção de Doenças Infecciosas e Vigilância da Doença. “Depois de avaliarmos a situação real acho que temos de manter inalterado o uso da máscara”, explicou. Durante a habitual conferência de imprensa, disse que no espaço de 15 horas se registaram 21 casos confirmados locais em Pequim, e um suspeito. Desde 11 de Junho, o número chegou a 90 casos.
Salomé Fernandes PolíticaZhuhai | Isenção gradual de quarentena começa hoje [dropcap]A[/dropcap] isenção de quarentena para entrada em Zhuhai começa a partir das 8h da manhã de hoje. Vai aplicar-se apenas a quem teve o pedido aceite pelas autoridades de Macau e da cidade vizinha. Zhuhai definiu uma quota diária de mil residentes por dia, avançou ontem Ma Chio Hong, do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). Os primeiros autorizados receberam a confirmação por mensagem escrita, e as autoridades abriram uma excepção para que ontem até às 22h pudessem fazer teste de ácido nucleico sem marcação prévia. “Não queremos que haja desperdício deste prazo das pessoas que têm realmente necessidade de passar a fronteira”, disse o médico Alvis Lo. O conteúdo da declaração ainda estava a ser confirmado pelas autoridades, mas definiu-se que quem cruzasse a fronteira ia ter de se comprometer em não sair da cidade de Zhuhai. Recorde-se que a isenção só é autorizada a pessoas por missão oficial, actividade comercial ou motivos especiais. É requerido aos residentes que nos últimos 14 dias não tenham saído de Macau ou do Interior da China, não apresentem febre ou outros sintomas e tenham certificado de teste de ácido nucleico e código de saúde verde. Com o objectivo de “facilitar a passagem de fronteira”, as pessoas com autorização devem passar pelas fronteiras da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e da ilha de Hengqin. “Os restantes postos fronteiriços não reúnem condições”, indicou Ma Chio Hong. Alvis Lo indicou que, de momento, o sistema informático através do qual se submete o pedido vai continuar suspenso, e que serão feitos estudos. No espaço de dois dias registaram-se 7611 pedidos, um número “muito grande”. “O nosso sistema não consegue suportar tantas pessoas a pedir ao mesmo tempo. Mas o Governo da RAEM tem comunicado com várias autoridades do Interior da China”, disse o médico.
Andreia Sofia Silva PolíticaReligião | Projecções nas Ruínas de São Paulo referidas em relatório dos EUA À semelhança de anos anteriores, o relatório do Governo norte-americano relativo à liberdade religiosa na China, Macau e Hong Kong conclui que na RAEM a fé é respeitada, incluindo as acções de rua do grupo Falun Gong. A excepção negativa é a referência às projecções de luzes na fachada das Ruínas de São Paulo, que motivou um comunicado da diocese de Macau [dropcap]O[/dropcap] relatório de 2019 do Departamento de Estado norte-americano relativo à liberdade religiosa no mundo traça, mais uma vez, um resultado risonho para o Governo de Macau. O documento realça que a liberdade religiosa não só consta nas leis da RAEM como é respeitada pelas autoridades. Apenas uma situação mancha o relatório perfeito para Macau: o espectáculo de luzes projectadas na fachada das Ruínas de São Paulo, em finais do ano passado, aquando da realização do Festival das Luzes, organizado pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST). À data, as projecções num monumento de cariz religioso geraram seis queixas e alguma polémica. “De 29 de Setembro a 1 de Outubro, a DST fez uma projecção dos símbolos do Partido Comunista Chinês (PCC) na fachada das Ruínas de São Paulo para marcar o 70º aniversário da implementação da República Popular da China. Como resposta, a Diocese emitiu um comunicado a sublinhar que o ‘uso de monumentos históricos deve corresponder ao carácter pretendido’”. O relatório dá conta que “apesar de a Igreja Católica já não ser proprietária das Ruínas de São Paulo, o local mantém-se como um símbolo da fé católica para a Igreja e para os católicos”. Em Outubro do ano passado, o comunicado oficial da Diocese destacava que se devia olhar para o “carácter religioso” do monumento em questão. “Alguns fiéis da Diocese expressaram opiniões fortes sobre o assunto. A fachada das Ruínas de São Paulo não se limita a ser um monumento icónico da cidade, mas é ainda rico em importância histórica e religiosa”, pode ler-se. “Apesar de a fachada já não pertencer ao património da Igreja, continua a ser um símbolo da Fé Católica em Macau. Crentes de diferentes nacionalidades têm sentimentos profundos e um sentido de identidade face à fachada”, acrescenta-se. O relatório do Departamento de Estado faz ainda referência a outro episódio que, por oposição, não gerou contestação. “Em Dezembro, durante a semana que antecedeu ao 20º aniversário da transferência de soberania de Macau para a China, o Governo fez uma projecção na fachada das Ruínas de São Paulo, que não gerou qualquer reacção por parte da Diocese.” Falun Gong sem problemas Ao contrário dos anos anteriores, em que foram referidas dificuldades no arrendamento de casas por parte de membros do grupo Falun Gong, proibido na China, esta situação não é sequer reportada no relatório relativo a 2019. Actualmente, em Macau há entre 20 a 50 pessoas que pertencem ao grupo. “Os membros do grupo Falun Gong continuam a organizar acções de rua e a publicitar informações sem incidentes. Segundo o website do grupo Falun Gong minghui.org, em Abril, na zona das Ruínas de São Paulo, membros do Falun Gong divulgaram mensagens em cartazes com informação sobre a história do grupo e usaram megafones para transmitir mensagens gravadas sobre a perseguição a membros no continente.” Além disso, “a 19 de Julho, organizaram uma vigília com velas para marcar o 20º aniversário da proibição das acções do grupo Falun Gong por parte do PCC”. As dificuldades só surgem quando é necessária fazer a comunicação com membros do grupo Falun Gong que operam na China. “Alguns grupos religiosos continuaram a reportar a contenção da capacidade em conduzir acções de caridade no continente ao trabalhar nos canais oficiais ou em igrejas reconhecidas oficialmente”, descreve o relatório. O departamento do Executivo dos EUA recorda que em Macau continua a ser permitido o registo de entidades do foro religioso na Direcção dos Serviços de Identificação, além de ser dado apoio financeiro a escolas, quer sejam de matriz religiosa ou não. O relatório dá conta de que “a Igreja Católica em Macau, em comunhão com a Santa Sé, continuou a reconhecer o Papa como o seu líder”. “O Vaticano nomeou o bispo para a diocese. A Diocese Católica de Macau continuou a gerir muitas instituições educacionais”, adiantou o relatório produzido por Washington. A presença das entidades ligadas à Igreja Católica é tão forte, denota o documento, que o Governo estabelece parcerias com elas para providenciar apoios de cariz social. “O Governo também continuou a comunicar com organizações religiosas para providenciarem apoio às vítimas de tráfico humano”, descreve o relatório. Como exemplo temos o Centro do Bom Pastor, gerido pela freira Juliana Devoy, que opera como um centro de acolhimento de mulheres vítimas de tráfico humano ou de violência doméstica. Washington considera ainda que Macau continua a ser um local de formação de novos párocos [que acontece no Seminário de São José]. “O consulado-geral dos EUA em Hong Kong, incluindo o cônsul-geral, frisaram a importância da diversidade religiosa e das relações nas comunidades religiosas com os seus correligionários no continente. Estas questões foram levantadas em encontros com representantes da sociedade civil, líderes religiosos e ONG”, aponta o documento. Grupos católicos e os apoios à proposta de lei da extradição em Hong Kong O relatório relativo à liberdade religiosa faz referência aos apoios de grupos católicos de Hong Kong à proposta de lei da extradição, entretanto retirada do Conselho Legislativo. “Em Fevereiro, o Governo da RAEHK introduziu uma proposta de lei que permitiria a extradição de residentes para outras jurisdições em todo o mundo, incluindo o continente chinês. Os protestos contra a lei ocorreram de forma regular durante meio ano. Alguns grupos cristãos usaram o protesto para mencionar o elevado grau de liberdade religiosa existente em Hong Kong em contraste com a falta de liberdade religiosa no continente chinês, e deram bastante apoio à proposta de lei da extradição.” No entanto, “enquanto que as fontes cristãs não expressaram preocupação com o actual grau de liberdade religiosa em Hong Kong, grupos estrangeiros religiosos revelaram receios pelo futuro da liberdade religiosa no território se o Governo chinês se intrometer na autonomia de Hong Kong”. Relativamente à actuação do grupo Falun Gong, apesar de continuar a realizar acções de rua e outras actividades em Hong Kong, foram reportados casos de assédio “vindos de grupos que dizem estar ligados ao Partido Comunista Chinês”, bem como a dificuldade em “arrendar espaços para eventos de larga escala, incluindo junto do Governo de Hong Kong”. No que diz respeito à ligação entre católicos de Hong Kong e os que residem no continente, foram apontadas dificuldades. “Segundo relatos nos media, algumas igrejas católicas em Hong Kong reduziram a assistência física aos seus companheiros na China pelo medo de os colocar em risco, mas continuaram a viajar para jantar e rezar com eles.” O relatório menciona também relatos de ameaças. “Fontes ligadas a órgãos de comunicação católicos reportaram que manifestantes cristãos receberam mensagens anónimas com ameaças, a eles e às suas famílias, se não deixassem de protestar contra o Governo. Outras fontes dizem que muitas pessoas dos dois lados do campo político de Hong Kong [pró-democracia e pró-China] receberam mensagens semelhantes”, conclui o relatório.
Salomé Fernandes PolíticaProtecção civil | Lei vai responsabilizar pessoas colectivas [dropcap]D[/dropcap]eu-se uma nova mudança na criminalização de rumores, no âmbito da proposta de lei de bases da protecção civil. Se antes era preciso a disseminação de informações falsas causar “pânico público”, agora é “alarme ou inquietação”. Ho Ion Sang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa classificou a mudança como sendo técnica, por ser a expressão usada noutras leis. E reiterou que a nova redacção “é muito rigorosa”, sendo necessários “muitos elementos para cair no âmbito deste crime”. Por outro lado, os deputados da Comissão concordaram com o Governo quanto à necessidade de responsabilizar pessoas colectivas – e não apenas individuais – no âmbito da proposta de lei de bases da protecção civil. A versão mais recente inclui dois artigos dedicados a definir a responsabilidade penal e solidária de entidades como empresas e associações. Surgem no seguimento do crime contra a segurança, ordem e paz públicas em casos de emergências de natureza pública. Questionado sobre se a responsabilidade penal se aplica, por exemplo, ao WeChat se a difusão dos rumores se der por essa via, Ho Ion Sang esclareceu que apesar de ser preciso avaliar a situação, “o WeChat é só uma plataforma”. “Na nossa lei o mais importante é haver intenção. Agora, se a plataforma só for usada para disseminar essas informações falsas ou reproduzir, creio que não recai nesse âmbito”, analisou. Ainda assim, declarou que “tudo há que ser decidido pelos tribunais”. O presidente da Comissão entende que “todo o nosso procedimento é muito rigoroso” e que “o nosso sistema judiciário é muito importante”. Ho Ion Sang indicou que o parecer já está a ser elaborado e que o Governo entregue esta versão esta semana à Assembleia Legislativa para terminarem os trabalhos na especialidade. “Espero que até meados de Julho possamos aprovar esta proposta de lei”, declarou.
João Santos Filipe PolíticaActividades Públicas | CPSP lembra associações sobre avisos [dropcap]Q[/dropcap]ualquer actividade desenvolvida pelas associações tem de ser comunicada ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) ou ao Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). É esta a interpretação das leis em vigor em Macau, de acordo com Lei Tak Fai, chefe de Divisão de Relações Públicas. A afirmação foi feita na sexta-feira, depois de Lei ter sido confrontado com a proibição de um evento que tinha como objectivo promover a reciclagem em Macau, ao mesmo tempo que pessoas se concentram nos mercados locais. “Na verdade, as associações têm de informar o CPSP de qualquer actividade. Os nossos colegas depois avaliam o tipo de actividades, porque estamos num período de crise epidémica. Não queremos muitas pessoas nas actividades”, afirmou Lei. “Esperamos que os cidadãos tentem evitar concentrações. Mas há sempre situações em que não é possível, como as deslocações ao mercado para fazer as compras. São necessidades”, frisou. O responsável insistiu neste aspecto: “Se alguma organização quiser fazer uma actividade tem de notificar o CPSP e nós fazemos uma análise profunda. Se for uma actividade que não cumpre os requisitos, não autorizamos”, repetiu.
Pedro Arede PolíticaSegurança Nacional | IC vai investigar cartaz de apoio [dropcap]O[/dropcap] Instituto Cultural (IC) afirmou estar a investigar as irregularidades sobre a colocação de um cartaz de apoio à lei da segurança nacional de Hong Kong, após a mensagem ter sido colocada na fachada de um edifício na zona tampão do centro histórico de Macau. Isto porque, de acordo com a Lei de Salvaguarda do Património Cultural, o cartaz afixado na zona da Praia Grande, só poderia ser exibido após aprovação do IC. O cartaz, de fundo vermelho, está assinado pela Macau Media Culture Association e sublinha que a Lei e a vontade dos residentes estão em sintonia. “A lei de segurança nacional em Hong Kong conquistou o coração da população e da opinião pública. Preserva ‘Um País’ e firma os ‘Dois Sistemas’. Apoiamos a APN [Assembleia Popular Nacional] pela aprovação da lei de segurança nacional em Hong Kong”, pode ler-se no cartaz. Segundo a TDM – Canal Macau, a presidente do IC, Mok Ian Ian, diz que não foi recebido qualquer pedido para instalar o cartaz na zona considerada património mundial da UNESCO e que, por isso, o assunto vai ser investigado. “De acordo com o artigo 35º da Lei de Salvaguarda do Património, qualquer instalação na zona tampão requer um parecer prévio do IC. Não nos foi apresentado nenhum pedido. Por isso, o IC vai acompanhar o assunto de acordo Lei de Salvaguarda do Património”, disse Mok Ian Ian ao Canal Macau da TDM. A instalação de material de qualquer natureza em zona tampão, sem autorização, pode implicar uma multa de 10 mil a 50 mil patacas.
João Luz Manchete PolíticaSegurança Nacional | Taxistas de Macau podem ter sido pagos para apoiar lei Cem patacas pode ter sido a recompensa dos taxistas de Macau que conduzem carros ornamentados com autocolantes de apoio à lei de segurança nacional de Hong Kong. Um líder associativo revelou que os autocolantes foram entregues pela Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau [dropcap]É[/dropcap] normal, nos dias que correm, encontrar táxis a circular nas ruas de Macau com autocolantes de apoio à lei de segurança nacional de Hong Kong. Os slogans têm as seguintes mensagens: “Apoio à lei de segurança nacional em Hong Kong. Para preservar o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, para contrariar independentistas e traidores e para que Hong Kong e o País sejam seguros”. O HM falou com dirigentes associativos do sector que apontam para a veracidade das notícias que referem que os motoristas foram pagos para fazer propaganda à legislação da região vizinha. O portal Macau Concealers avançou que os motoristas receberam 100 patacas para colarem o material de apoio à legislação em Hong Kong nas viaturas, notícia citada ontem pelo Canal Macau da TDM. Na busca pela organização da iniciativa, uma entidade destacou-se: A Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau, que terá distribuído os autocolantes. “Foi-me dito que a Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau ofereceu os stickers”, revelou Wong Peng Kei, presidente da Federação dos Negócios de Táxi de Macau. O dirigente adiantou que os seus associados também deveriam ter recebido os autocolantes, mas que não participaram na acção de apoio, porque o material remetido foi em número insuficiente. O HM falou com um dirigente da associação que alegadamente terá distribuído os autocolantes, que não se quis identificar, mas que admitiu ter recebido algumas centenas de pacotes, com dois stickers cada um. Quando questionado sobre quem os enviou, respondeu: “Quer saber quem ofereceu? Não sei, mas se reparar com atenção, o autocolante é semelhante ao que o Governo de Hong Kong publicou.” Em resposta à pergunta se confirmava ter sido o Executivo de Carrie Lam a enviar o material, o dirigente da Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau respondeu: “Não respondo à pergunta se foi, ou não, o Governo de Hong Kong que ofereceu os autocolantes”, atirou, antes de desligar o telefone. Coincidências visuais Quanto à semelhança dos autocolantes com outro material usado em Hong Kong, o HM encontrou um placard com design idêntico e mensagem semelhante numa fotografia da Democratic Alliance for the Betterment and Progress of Hong Kong (DAB), o partido pró-Pequim liderado por Starry Lee. O presidente da Federação dos Negócios de Táxis de Macau, Wong Peng Kei, não considera que esta seja uma questão digna de nota. “Não tenho certeza se os autocolantes foram, ou não, oferecidos pelo Governo de Hong Kong, mas mesmo que tenham oferecido não vejo qual é o problema”, comentou ao HM. Quanto ao pagamento para afixar propaganda, Wong volta a desdramatizar, referindo que também foram pagas cem patacas para os táxis se engalanarem com autocolantes que celebraram o 20º aniversário da RAEM. Além das alegações que circularam nas redes sociais quanto à natureza da iniciativa como manifestação, levantaram-se também questões se constituiria um acto publicitário sem autorização. Uma fonte do sector referiu ao Macau Concelears que muitos motoristas retiraram os autocolantes por receio de cometer infracções.
Salomé Fernandes PolíticaDSSOPT | Acabar com inundações é “quase impossível”, diz Raimundo do Rosário [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Transportes e Obras Públicas disse que é “quase impossível” deixar de haver inundações no território. “Macau é uma região muito baixa, e o nosso solo não consegue absorver água e ainda com problema de transbordo de água será que somos capazes de resolver todos os problemas? Neste momento, não tenho uma solução”, respondeu. Ho Ion Sang quis saber o ponto de situação de diversas obras de prevenção de cheias, recordando o impacto da passagem de tufões. O deputado comentou que as duas últimas tempestades causaram inundações em zonas onde não era frequente e quis saber os motivos, observando ainda que “parece que nesta área não temos planeamento e gestão global”, apenas “planos dispersos”. Um representante do Governo justificou o sucedido com a intensidade das chuvas, e precipitação elevada num curto espaço de tempo. Para além disso, notou que no litoral do território a entrada da maioria dos esgotos está abaixo do nível do mar, pelo que “a sua capacidade de drenagem é mais fraca”. Factor que motivou o avanço de obras para a construção de bombas para extrair água para o mar. Mak Soi Kun lamentou que “estamos sempre a remediar”. “Se todos nós prestássemos atenção à protecção ambiental já não tínhamos problema de derreter glaciares. (…) Com o aumento do nível [das águas] do mar sem parar, Macau vai ficar inundado”, comentou. De acordo com o secretário, devido à pandemia o prazo de conclusão de algumas obras será adiado.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaGoverno sem planos de apoio à aviação. Deputados criticam a Air Macau [dropcap]A[/dropcap] recessão do transporte aéreo por causa do novo tipo de coronavírus foi levantada em Assembleia Legislativa por José Chui Sai Peng: “o Governo dispõe de algum plano de apoio específico para este sector?”. A resposta foi negativa. O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, explicou que apesar de o Governo ter lançado por duas vezes apoios económicos, “por enquanto, não temos essa ideia de apoiar de forma financeira a aviação”. Os planos para o desenvolvimento do sector em Macau e a concessão exclusiva da Air Macau também sobressaíram no debate, com vários deputados a criticar a companhia aérea. “Às vezes nem sequer nos disponibilizam uma almofada ou um jornal. Parece que não é uma companhia aérea em representação de Macau, tendo em conta os serviços prestados”, criticou Wang Sai Man, que sugeriu que a empresa poderia, pelo menos, oferecer máscaras aos passageiros. O deputado lamentou ainda a necessidade de esperar por um autocarro, questionando o valor poupado pela empresa na opção de manga. E aproveitou para sugerir mais exigências contratuais. Sobre o uso de autocarros, Rosário comentou que “em todo o mundo temos de pagar despesas com o uso de mangas, mas isto é uma coisa que as companhias aéreas têm de pensar”. Feira de aviões Por sua vez, Mak Soi Kun comparou a Air Macau negativamente em relação a outras companhias aéreas, apontando atrasos nos voos e lamentando que tenha deixado de oferecer refeições para Hong Kong. Ao nível das rotas, recordou que a ligação Macau-Pequim-Portugal, que deixou de existir, servia para reforçar o trabalho de plataforma do território. Para o sector, sugeriu atrair jactos comerciais e formar técnicos mecânicos locais para arranjarem aviões. Mak chegou mesmo a sugerir que se faça uma feira de aviões em Macau. Raimundo do Rosário comentou que com a ampliação do aeroporto vai haver mais espaço para estacionamento de aeronaves mas que não é o único propósito dos aterros.
Salomé Fernandes PolíticaInstaurado apenas um caso de prejuízo por adesão a associação sindical [dropcap]E[/dropcap]ntre 2017 e 30 de Maio foi instaurado apenas um caso relativo à suspensão de um trabalhador por aderir a uma associação sindical, avançou sexta-feira o director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), em plenário da Assembleia Legislativa. O caso acabou por ser arquivado, mas Wong Chi Hong não explicou os motivos. Durante o mesmo período não foram recebidas queixas de trabalhadores não residentes. Durante a sessão, responsável insistiu que a Lei Básica garante o direito dos residentes a sindicato e associação colectiva, e que “nos termos do artigo 10.º da Lei das Relações de Trabalho, é proibido ao empregador opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como prejudicá-lo pelo exercício dos mesmos”, devendo o trabalhador apresentar queixa à DSAL se os seus direitos e interesses forem prejudicados por participar em actividade sindical. Para Au Kam San, este artigo da lei das relações de trabalho não passa de “meras palavras” a menos que se legisle o direito de associação sindical. “Nos últimos anos só houve um caso de queixa. Porquê? (…) Sem concretização deste direito da Lei Básica, se a pessoa participar num sindicato e for perseguida pelo empregador o resultado é muito simples. Mas agora não temos esta lei que proteja o exercício deste direito consagrado no artigo 27 da Lei Básica. Assim sendo, estas palavras não funcionam”. Para além disso, classificou como “ridículo” que se fale em desenvolver a legislação “de forma gradual”. Recorde-se que já foi prometido pelo Governo uma consulta pública sobre a lei sindical no terceiro trimestre do ano. Resposta de greve A ausência de Lei Sindical foi abordada desta vez através de uma interpelação oral de Sulu Sou. O deputado quis saber se é possível o trabalho legislativo ser concluído durante este mandato do Governo e se a protecção dos direitos de negociação colectiva e greve serão legislados. Ng Kuok Cheong pediu ao Governo que se comprometa a incluir os direitos de negociação colectiva e greve na consulta pública. Recorde-se que a Organização Internacional do Trabalho publicou este ano um relatório a instar a RAEM a prestar mais informações sobre a forma como está a aplicar as convenções sobre Liberdade Sindical e Protecção ao Direito de Sindicalização, bem como de Direito de Organização e Negociação Colectiva. Sobre este documento, Wong Chi Hong disse que vai ser emitido um parecer.
Salomé Fernandes PolíticaDSEJ | Governo quer mais exigências para trabalhadores de centros de ensino O regime do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico particulares vai mudar, aumentando as exigências pedidas aos trabalhadores. Além de serem exigidos mais requisitos profissionais, passam a ser também pedidos registos criminais [dropcap]O[/dropcap] Governo quer alterar o regime do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares. Uma das mudanças passa pela exigência de tutores dos centros de explicação apresentarem registo criminal. “Se houver registo de ofensa a menores então não podem exercer esta profissão”, disse Lou Pak Sang, director dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ). O objectivo é aumentar a supervisão dos profissionais, por se terem registados casos destes no passado. “Ao nível das escolas temos vindo a reforçar a educação sexual e auto-protecção”, indicou o responsável da DSEJ. A secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong, explicou que os diplomas legais têm mais de dez anos e que “devido ao desenvolvimento social, alguns artigos já não correspondem à realidade nem respondem às necessidades de desenvolvimento de Macau”. A alteração à lei esteve em cima da mesa em 2018, mas o serviço responsável pelos assuntos de justiça achou que as mudanças podiam colocar restrições a locais no exercício da profissão. Por esse motivo, a DSEJ reformulou o projecto, que vai ser dividido numa lei e num regulamento administrativo complementar. “Os trabalhos preliminares já se encontram concluídos”, disse Elsie Ao Ieong, em resposta a uma interpelação oral de Wong Kit Cheng na Assembleia Legislativa. Uma definição clara para salas de explicações, o aumento das restrições sobre as instalações e o seu funcionamento, o aumento das multas e maior exigência sobre a especialização dos profissionais são outros dos pontos em foco. Os serviços de acolhimento, refeições e transporte de alunos também são abrangidos pelas alterações. Solução familiar Vários deputados alertaram para o papel desempenhado pelos centros de explicação ao nível da família, e revelaram preocupações com segurança. “Há cada vez mais famílias com dois pais a trabalhar, é preciso pessoal que tome conta dos seus filhos. Assim, os pais têm de saber se os seus filhos estão, ou não, seguros nestes centros de explicações”, disse Chan Hong. A deputada alertou para a localização dos acessos e a possibilidade de alguns edifícios antigos não terem condições. Para além disso, quis saber de que forma se pode reforçar a fiscalização em termos alimentares. Zheng Anting observou que “os centros de explicações têm um papel importante no acolhimento das crianças quando os pais não têm disponibilidade”, mas que no passado aconteceram “casos desagradáveis, por exemplo maus tratos das crianças por parte dos profissionais”, apelando à inclusão de mecanismos de supervisão. Já Chan Iek Lap, comentou que os centros aparentam ser “instituições vulneráveis a sobreviver num espaço muito limitado”. Também ele reiterou o papel dos centros de explicações, reconhecendo que há famílias que levam os filhos para centros de explicações por falta de tempo para cuidarem deles. Quando a DSEJ anunciou a suspensão dos centros de ensino, em Janeiro, vários encarregados de educação tinham já pago antecipadamente os serviços do mês seguinte. Este contexto motivou 353 pedidos de ajuda de pais, indicou Lou Pak Sang, que avançou que “praticamente todos esses casos já foram conciliados”.
Pedro Arede PolíticaSPU vai assumir funções da entidade coordenadora da protecção civil [dropcap]A[/dropcap] entidade coordenadora da protecção civil vai ser retirada da proposta de lei sobre o regime jurídico da protecção civil, passando o seu âmbito de actuação para os Serviços de Polícia Unitários (SPU). Foi esta a principal conclusão a que chegou a 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), após uma reunião que contou com representantes do Executivo. A alteração tem impacto directo na estrutura prevista na proposta de lei para a protecção civil. O objectivo, segundo Ho Ion Sang, que preside à comissão, passa por “simplificar a máquina administrativa”. “Actualmente o SPU só faz trabalho quando o incidente acontece. Mas, no futuro o SPU vai ter de fazer trabalhos de prevenção (…) com vista a simplificar a máquina administrativa. Por isso não vai ser criada a entidade coordenadora da protecção civil, mas sim inserido o seu trabalho no âmbito do SPU”, detalhou o deputado. Dada a alteração, na última versão do texto apresentado pelo Governo, houve ainda a necessidade de alterar toda a redação dos artigos que se referem à entidade coordenadora de protecção civil . No novo articulado foram ainda acrescentados exemplos concretos ao artigo que aborda o restabelecimento das condições normais de vida da sociedade, nomeadamente à reactivação de infra-estruturas críticas, afastamento de objectos de perigo iminente, apoio psicológico e assistência social e ainda avaliação de danos a nível cultural e ambiental. Rumores não preocupam Sobre o polémico artigo, entretanto alterado, que na primeira versão da proposta de lei punia rumores e “notícias falsas, infundados ou tendenciosas” por “quaisquer” motivos que pudessem “perturbar a cessão ou o alívio ou a tranquilidade”, Ho Ion Sang diz que os deputados estão de acordo com as últimas alterações do Governo. No entanto, apesar de admitir que foram feitas alterações ao nível da redacção, o artigo “ainda está a ser discutido”, sendo que o conteúdo “é praticamente o mesmo do discutido em Março”. A nova versão de trabalho vai ficar no artigo 26.º e está a ser ponderada a introdução do termo “provocar alarme ou inquietação” no texto que prevê as intenções das pessoas que pretendam causar “pânico público”. Recorde-se que na primeira rectificação do texto, ficou claro que a criminalização implica que as pessoas tenham a intenção de causar o pânico e saibam que estão a espalhar informações que não correspondem à realidade.
Pedro Arede Manchete PolíticaManifestações | Wong Sio Chak não garante vigília no próximo ano Secretário para a Segurança diz ser incapaz de “adivinhar” se no próximo ano haverá condições para realizar a vigília do 4 de Junho, mesmo sem epidemia. Sobre a actuação policial da semana passada, Wong Sio Chak assegura que as autoridades agiram conforme a lei e a decisão do tribunal [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, não pode garantir que no próximo ano, a vigília em memória das vítimas do massacre de Tiananmen, venha a ser realizada. Mesmo que o cenário de excepção gerado pela crise epidémica do covid-19 já não se verifique em 2021, o secretário defende que têm de ser analisados “outros factores” e que cada situação tem de ser estudada caso a caso. “No ano passado não houve proibição e este ano a vigília foi proibida porque as situações são diferentes. No próximo ano não podemos adivinhar. Claro que não desejamos que no próximo ano haja epidemia. Não posso dizer agora como vai ser, porque temos que analisar caso a caso”, começou por dizer ontem Wong Sio Chak, à margem de uma reunião com a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Isto porque, de acordo com o secretário, para que a vigília do 4 Junho possa vir a acontecer em Macau no próximo ano, têm de ser tidos em conta outros factores além da epidemia. Contudo, Wong Sio Chak fez também questão de frisar que a vigília tem sido sempre realizada ao longo dos anos. “Temos de analisar outros factores como a saúde higiénica e a ordem pública. Por isso, para além da epidemia, não posso garantir que no próximo ano [a vigília] vai certamente ser autorizada. Mas quero enfatizar que em todos os anos foi autorizada”, acrescentou. Já quando questionado acerca da eventual existência de dualidade de critérios na aplicação da Lei de manifestação e reunião por parte das autoridades durante dois eventos que ocorreram na semana passada, Wong Sio Chak assegurou que a actuação policial foi sempre em sintonia com a lei e com o acordão do Tribunal de última Instância (TUI). Isto porque, se no dia em que foi proibida a habitual vigília em memória do massacre de Tiananmen no Largo do Senado houve detenções, no dia seguinte foi promovida uma acção de apoio à Lei de Segurança Nacional para Hong Kong, que juntou 50 pessoas num autocarro e onde não houve qualquer intervenção policial. “Quer a área jurídica, quer a sociedade têm de compreender que a actuação da polícia foi decidida depois de analisados todos os factores. A PJ também explicou que a decisão foi de acordo com a decisão do TUI, porque no acordão, diz claramente que uma pessoa pode fazer manifestação e que duas pessoas já se pode considerar reunião. Isto é muito claro, a polícia não pode fazer o que quiser”, assegurou Wong Sio Chak. Recorde-se que no passado dia 4 de Junho, foi grande o aparato policial no Largo no Senado, que resultou na identificação de algumas pessoas e na detenção das duas filhas do deputado Au Kam San, após terem ostentado um livro sobre o massacre e duas velas electrónicas. As duas mulheres são suspeitas de violar a Lei de reunião e manifestação e o caso já foi entregue ao Ministério Público. Já quanto a uma eventual revisão da lei da segurança nacional em Macau, à luz daquilo que está a ser feito em Hong Kong, Wong Sio Chak fez questão de vincar que “esta versão de Hong Kong da lei de segurança nacional é para Hong Kong” e que “Macau mantém o poder de legislar a sua lei sobre a defesa de segurança nacional.” Objectos suspeitos Sobre o caso da “rapariga do laço”, a jovem de 19 anos que foi convidada a falar com a polícia na esquadra após ter estado no Leal Senado no dia 4 de Junho e a quem foram confiscados alguns pertences e pedido para aceder ao conteúdo do telemóvel, o secretário para a Segurança afirmou que também aqui, o caso foi tratado de acordo com a lei e que os objectos podiam estar relacionados com práticas criminais. “Não conheço muito bem o caso, mas quer a CPSP, quer a PJ agiram de acordo com o código do processo penal. Quanto à consulta do telemóvel, acho que só com o conhecimento da pessoa é que a PJ pode fazer isso e não sei porque foi preciso fazer apreensão de objectos, mas talvez seja porque os objectos podem ligar à prática de crime”, esclareceu Wong Sio Chak.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno insatisfeito com preços elevados da carne de porco [dropcap]A[/dropcap]ndré Cheong, secretário para a Administração e Justiça, disse ontem aos deputados que ainda não está satisfeito com os actuais preços da carne de porco que se praticam no mercado. “Também não é um preço razoável para nós. Os preços ainda são elevados e não conseguimos resolver o problema. Usámos todas as competências previstas na lei.” O secretário assegurou que existe uma estabilidade nos preços actualmente praticados. “De Janeiro até agora não houve um aumento. Podemos ter mais ofertas [no contexto] da Grande Baía e teremos mais opções. O aumento da carne de porco aconteceu no início do ano, mas a subida dos preços não tem uma relação directa com o lançamento do cartão de consumo. A carne de porco é um bem essencial e os seus preços têm de ser monitorizados”, frisou o secretário. A 1 de Junho, André Cheong adiantou que houve uma queda gradual nos preços na ordem dos 30 por cento. Vários deputados questionaram que o aumento dos preços se deve às fases intermédias no comércio e abate destes animais, mas o secretário rejeitou esta hipótese. Relativamente aos preços praticados nos supermercados e aos aumentos verificados no contexto da pandemia da covid-19, o director dos Serviços de Economia assegurou que a fiscalização tem sido feita, tendo sido registado um ligeiro aumento dos preços em 0,89 por cento em Maio. “Nas recentes vistorias que fizemos verificámos que a situação está mais normalizada”, adiantou Tai Kin Ip. “A lei não confere poderes ao Governo para afixar os preços, não podemos fazer isso”, disse o secretário.
Andreia Sofia Silva PolíticaAndré Cheong quer ajustar regime de transmissão de edifícios em construção [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Administração e Justiça admitiu ontem na Assembleia Legislativa (AL) que é necessária uma maior regulação dos montantes pagos pelos compradores de casas ainda em construção, uma medida que só poderá ser feita com a revisão do regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. “Em 2013, quando foi publicada a lei de transmissão dos edifícios em construção, ficou claro que o diploma resolvia parte dos problemas, mas não resolvia todos. Em Hong Kong recorre-se a advogados para fazer a fiscalização dos montantes recebidos dos compradores. Há depois uma hipoteca junto do banco e aí existe fiscalização. Mesmo sem muitos casos nos últimos anos, é preciso aperfeiçoar o sistema. Há possibilidade de haver execução e penhora do imóvel, ou falências, que poderão afectar os promitentes-compradores”, alertou. André Cheong falou também da necessidade de regular as formas de promoção da venda das fracções em construção, mas não se comprometeu com prazos para a revisão da lei. “Não sei se nesta sessão legislativa teremos condições para apresentar uma proposta de lei. Teremos ainda de colocar em consulta pública as regras que pretendemos implementar, que visam a regulação dos montantes que são recebidos e a concessão de maiores garantias às entidades bancárias, para que estas consigam conceder créditos com maior segurança.” Ip Sio Kai questionou A questão das garantias da hipoteca por parte dos bancos foi colocada pelo deputado Ip Sio Kai, mas foram vários os tribunos que intervieram sobre este assunto. Ella Lei defendeu que esta é a altura ideal para “aperfeiçoar o regime de pagamentos para assegurar mais garantias bancárias”. Já Song Pek Kei defendeu que é necessário “pensar nos direitos dos consumidores, porque não são poucos os litígios na área imobiliária”. O secretário para a Administração e Justiça quer também resolver os possíveis litígios com os contratos de promessa de compra e venda das fracções. “Num edifício ainda em construção o contrato deve conter mais pormenores para proteger ambas as partes. Neste momento existe um problema. Há um direito hipotecário a nível do contrato de promessa de compra e venda, mas nas práticas judiciais entende-se que isso não existe, porque é apenas uma propriedade horizontal provisória, uma vez que o edifício ainda não existe.” Nesse sentido, “é difícil obter uma garantia judicial como acontece com os edifícios já construídos”. “Vamos continuar a ouvir os vários sectores para que um problema com contratos não se torne num problema social”, concluiu o secretário.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno quer lei para promover uso de veículos ecológicos [dropcap]A[/dropcap]ndré Cheong revelou ontem a vontade de implementar uma lei que incentive o uso de veículos ecológicos, além de rever os diplomas em vigor. “Os diplomas estão em vigor há mais de 10 anos e é pertinente a revisão da legislação, sobretudo no que diz respeito ao uso de carros ecológicos. [Isso pode ser feito] através de um regulamento administrativo com normas e através de uma lei que promova o uso de veículos ecológicos”, frisou. Um total de oito deputados colocou várias questões sobre esta matéria, questionando o Governo sobre o uso de veículos ecológicos por parte da Administração. André Cheong falou de números baixos. “Não tenho dados concretos, mas há uns anos não tínhamos muitos carros ecológicos. Temos um total de 31 veículos ecológicos, que é um número relativamente baixo. Há ainda muito trabalho por fazer. O Governo tem de estar à frente desse trabalho de promoção desses veículos ecológicos”, adiantou o secretário. No entanto, André Cheong deixou também o alerta para os problemas existentes com a instalação de novos postos de carregamento. “Há certos constrangimentos na sua instalação e, segundo informações da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, há limitações tendo em conta a potência. Se for um posto de carregamento rápido há exigências comparáveis às de um ar condicionado de grande dimensão. Mas nas zonas novas procuramos sempre usar postos de carregamento para veículos eléctricos.” Mais de 2 mil veículos oficiais O secretário respondeu a uma interpelação oral do deputado Leong Sun Iok, que defendeu a necessidade de controlar o número de veículos detidos pela Administração e de ter um sistema centralizado de gestão do uso destes carros. André Cheong não rejeitou a possibilidade. “Pretendemos centralizar a aquisição, manutenção e gestão dos veículos que temos em Macau. Queremos optimizar todo o processo e pretendemos também reduzir passo a passo os veículos oficiais. Muitos dos serviços públicos, quando adquirem veículos, compram monovolumes que substituem o uso de muitos veículos.” Relativamente aos números, o Governo possui actualmente 2115 veículos, existindo 348 lugares reservados em auto-silos públicos e 567 lugares reservados para estes carros nas vias públicas.
