Salomé Fernandes PolíticaIPIM | Mais de 3.000 casos revistos por apenas 16 funcionários Com mais de três mil processos à espera de revisão, os recursos humanos do IPIM limitam-se a 16 funcionários. Apesar disso, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública aponta que os processos de fixação de residência aceleraram desde Outubro do ano passado O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) dispõe de 16 trabalhadores para rever 3.268 processos, o que dá uma média de 204 processos por funcionário. A informação foi avançada pelo deputado Si Ka Lon, que preside à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública depois de uma reunião com o Governo sobre a fixação de residência de técnicos especializados e por investimento no IPIM. “No passado todos deram mais importância à regra de 183 dias. Já discutimos sobre isto na comissão e o Governo disse que tem uma posição aberta, por isso temos de aguardar reposta”, observou Si Ka Lon, presidente da comissão. Recorde-se que no início da semana foi revelado um aditamento sobre o conceito de residência habitual à proposta de lei sobre o controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM. O objectivo é quem estuda, trabalha ou exerce actividades empresariais em Macau com regularidade não ter de residir no território para renovar o Bilhete de Identidade de Residente (BIR). Apesar de reconhecer melhorias à velocidade dos processos, Si Ka Lon indicou que os deputados pediram para o IPIM “acelerar os trabalhos”, nomeadamente os casos de requerentes com BIR não permanente que já perfizeram sete anos e cujos filhos precisam de documentação para ingressar em instituições de ensino. Dar ao pedal Si Ka Lon apontou que os procedimentos estão mais rápidos desde que o secretário para a Economia e Finanças esteve numa sessão plenária a responder a interpelações orais dos deputados. “Depois de Outubro de 2020 (…) todos os procedimentos foram acelerados”, disse o deputado, indicando que há processos em fase de audiência, outros em recurso ou reclamação. “Ou seja, o tratamento já foi muito mais rápido”, acrescentou. De acordo com os dados apresentados, desde Janeiro de 2020 até 14 de Maio deste ano, o IPIM concluiu 777 casos, dos quais 502 eram renovações. Da totalidade, 501 foram concluídos depois de Outubro do ano passado. A aposta em meios electrónicos para entregar documentação e o aperfeiçoamento dos processos são apontados como explicação para a redução das deslocações presenciais ao IPIM. Entre 1 de Janeiro de 2020 e 14 de Maio de 2021 as consultas presenciais diminuíram 39 por cento. “Temos sempre optimizado os nossos procedimentos para acelerar mais o [processo] dos requerentes, e também temos muitas informações que já estão disponíveis para os requerentes saberem que documentos entregar”, disse o presidente do IPIM, à margem da reunião. Além disso, o presidente do IPIM, Lau Wai Meng, afirmou que se têm feito inspecções “in loco” e que casos de irregularidade são transferidos para os órgãos judiciais.
Hoje Macau PolíticaCAEAL | Recebidos oito pedidos de constituição de candidatura Até ontem, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) recebeu oito pedidos de reconhecimento de constituição de candidatura, três dos quais já foram reconhecidos legalmente (“Força de Desenvolvimento Macau”, “Aliança Bom Lar” e “União Promotora para o Progresso”). Outras três ainda estão a aguardar informações. Recorde-se que duas potenciais candidaturas desistiram ainda antes de as eleições começarem. O presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, recordou ontem que cada pessoa pode apenas subscrever a constituição e uma candidatura, observando que até 15 de Junho poderá haver mais pedidos de reconhecimento. Além disso, este ano haverá menos um local para propaganda eleitoral e outros alteraram-se, devido a circunstâncias como estarem sujeitos a obras ou a ser utilizados para outras finalidades. “Assim sendo, passarão de 19 para 18 os locais para propaganda eleitoral, cancelando-se a rotunda do Estádio da Taipa, porque verificámos que a taxa de utilização é muito baixa na edição passada e desta vez vamos cancelar para assim minimizar os recursos”, explicou Tong Hio Fong. A Feira do Carmo e o Largo Maia de Magalhães vão ser substituídos por estarem em obras na altura, passando o largo marginal de Lazer de Oceans e a plataforma do Edifício Ip Heng de Seac Pai Van a ser utilizados para propaganda eleitoral.
Salomé Fernandes Manchete Política4 de Junho | Au Kam San mantém vontade de fazer vigília em espaço fechado Apesar de as autoridades terem proibido a realização da vigília do 4 de Junho, o deputado Au Kam San quer que a iniciativa se realize num espaço fechado. A alternativa ainda vai ser discutida entre a União para o Desenvolvimento da Democracia Au Kam San quer organizar uma vigília em memória das vítimas do massacre de Tiananmen dentro de portas, apesar da possibilidade de consequências. “É, provavelmente, arriscado, mas as acusações [de violar o Código Penal] não são razoáveis”, disse ao HM, referindo-se aos argumentos da polícia para rejeitar a reunião e dando como o exemplo o crime de incitamento à alteração violenta do sistema estabelecido. “É óbvio que todos os anos a nossa vigília nunca incitou ninguém a alterar violentamente o sistema estabelecido, nós cumprimos as leis do Código Penal”, respondeu. No entanto, a União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia (UDDM) ainda vai discutir se devem fazer a vigília num espaço fechado. O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) proibiu pelo segundo ano consecutivo a vigília agendada para 4 de Junho, justificando a decisão com a falta de capacidade de cumprimento das medidas de prevenção da pandemia, mas também por considerar que o evento viola disposições do Código Penal, ou seja, compreende comportamentos que são crimes. As autoridades basearam-se em reuniões de outros anos para chegar a esta conclusão. Os crimes em questão são “Publicidade e calúnia”, “Ofensa a pessoa colectiva que exerça autoridade pública” e “Incitamento à alteração violenta do sistema estabelecido”. Actuação pacífica A UDDM emitiu um comunicado a reiterar o carácter “pacífico” e “cumpridor da lei” que as vigílias do 4 de Junho assumiram nos vinte anos que se seguiram à reunificação, observando que nunca antes houve acusações criminais. Além disso, a associação recorda que os artigos que regulam os crimes elencados pelas autoridades não foram revistos desde que entraram em vigor (1995). “Isto foi obviamente por motivos políticos”, refere a nota. A UDDM entende que objectivo foi “suprimir a realização da vigília de 4 de Junho e violar os direitos de reunião e manifestação das pessoas de Macau”. O recurso da decisão do CPSP deverá ser entregue hoje ao Tribunal de Última Instância. O HM contactou o Corpo de Polícia de Segurança Pública, mas até ao fecho da edição não recebeu resposta.
Salomé Fernandes PolíticaSaúde | Sulu Sou quer protecção para grávidas que trabalhem por turnos Sulu Sou afirma em interpelação escrita que estudos publicados em revistas médicas internacionais revelam que trabalhar por turnos duas vezes por semana aumenta 33 por cento o risco de aborto espontâneo de trabalhadoras grávidas. Assim, questiona que medidas serão adoptadas a curto prazo para proteger a saúde materna no local de trabalho, e se será proibido os empregadores exigirem turnos durante a gravidez ou poucos meses após o parto. Sulu Sou baseia-se no plano dos “Objectivos do Desenvolvimento das Mulheres de Macau”, cujas medidas a curto prazo englobam o estudo de “normas legais e políticas encorajadoras, com vista a criar mecanismos especiais de garantia para mulheres grávidas e puérperas que precisem de trabalhar em turnos”. O deputado aponta que o prazo de implementação termina este ano e ainda não existem medidas nesse sentido. A amamentação também se encontra entre as preocupações do democrata. O deputado quer saber se a lei será alterada para garantir que é dado tempo adequado para as funcionárias que precisam de amamentar durante o trabalho, e garantias de remuneração. Além disso, criticou o número de dias de licença de maternidade. Uma alteração recente à Lei das Relações de Trabalho aumentou o tempo de licença para 70 dias, mas o deputado aponta que é ainda inferior ao do sector público, regiões vizinhas e padrões internacionais. “Quando é que a lei vai ser revista para, pelo menos, unificar o número de dias de licença de maternidade para entidades públicas e privadas?”, pode ler-se na interpelação.
Pedro Arede Manchete Política4 de Junho | Rejeitada vigília no Senado por violar Código Penal Pelo segundo ano consecutivo, a vigília em memória do massacre de Tiananmen não irá acontecer. Segundo Au Kam San, para além de argumentar que a organização do evento não tem capacidade para cumprir medidas de prevenção da pandemia, o CPSP apontou que a vigília pode resultar em crimes de incitamento à alteração violenta do sistema estabelecido, calúnia e ofensa a pessoa colectiva O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) rejeitou pelo segundo ano consecutivo a realização da vigília em memória do massacre de Tiananmen, agendada para o próximo dia 4 de Junho. A decisão consta de um despacho emitido ontem pelas autoridades e enviado a Au Kam San, que assenta, não só na falta e capacidade da organização de cumprir as medidas de prevenção da pandemia, mas também no facto de considerar que, à luz do que aconteceu em anos anteriores, o evento constitui uma violação ao código penal. Segundo revelou ontem Au Kam San, um dos organizadores da iniciativa da União para o Desenvolvimento Democrático, esta foi a primeira vez em mais de 30 anos que a polícia apontou razões políticas e alegou que o evento pode violar o Código Penal. Mais concretamente, explicou o deputado, no despacho do CPSP pode ler-se que, tendo por base os acontecimentos e práticas dos anos anteriores, o pedido de realização da vigília viola os artigos do Código Penal que correspondem aos crimes de “Publicidade e calúnia”, “Ofensa a pessoa colectiva que exerça autoridade pública” e “Incitamento à alteração violenta do sistema estabelecido”. “No despacho enviado pela polícia constam, em anexo, explicações sobre a forma como a nossa organização viola os artigos do Código Penal. Os anexos citam slogans plasmados em cartazes das vigílias dos anos anteriores e alguns deles, de facto, não estão relacionados com o tema. Por exemplo, durante as vigílias realizadas em anos anteriores, algumas pessoas mostraram cartazes onde se podiam ler palavras de ordem como “o Governo Central prejudica o país e a população” e a polícia considerou que fomos nós que criámos esses cartazes. Mesmo que esses cartazes não tenham sido responsabilidade da nossa organização, a polícia juntou tudo e usou-os como justificações para nos acusar das violações [à lei], acabando por recusar o nosso pedido de reunião”, partilhou com o HM. Au Kam San acrescentou ainda que considera a decisão injusta porque “os materiais referidos no despacho não estavam dentro da área da vigília” e foram considerados calúnias dirigidas ao Governo Central. “É feita referência a um cartaz que diz ‘os mártires da democracia vivem para sempre’ e que a polícia afirmou tratar-se de uma calúnia ao Governo Central”, acrescentou. Os organizadores vão apresentar recurso ao Tribunal de Última Instância (TUI), revelou ainda Au Kam San. Em vão O aviso prévio para a realização da vigília em memória do massacre de Tiananmen foi entregue pela União para o Desenvolvimento Democrático na semana passada, com a previsão inicial da participação de 100 pessoas entre as 20h e as 22h no Largo do Senado. Antes de ser conhecida a decisão da polícia, Au Kam San revelou ter reunido na passada segunda-feira com representantes do CPSP e dos Serviços de Saúde para discutir os detalhes da vigília. Na altura, a única preocupação demonstrada pelas autoridades estava relacionada com a capacidade de garantir que não existe concentração de pessoas na zona envolvente ao evento. “Basicamente, transmiti que conseguimos estipular um número de participantes [100] e garantir, tanto a verificação do código de saúde e da temperatura corporal à entrada, como a manutenção do distanciamento social e a utilização de máscaras durante a realização do evento. No entanto, fui questionado sobre a forma como será controlado o fluxo de pessoas que decidirem assistir à vigília. Sobre isso, respondi que não temos solução, pois não detemos o poder público para exigir, eventualmente, a saída dessas pessoas, que não fazem parte dos participantes”, explicou Au Kam San ao HM. Ng Kuok Cheong, outro organizador do evento, quando questionado inicialmente se esperava obter o aval para realizar a vigília, disse acreditar que “seria realizada se não fossem considerados factores políticos”. Recorde-se que 2020 foi a primeira vez em que a data não foi assinalada no território em 30 anos, no seguimento de as autoridades terem proibido a vigília do ano passado devido à impossibilidade cumprir regras de prevenção da pandemia. Ainda assim, no dia 4 de Junho a presença da polícia fez-se sentir, com várias pessoas a ser identificadas e detidas.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaMigração | Governo quer renovar BIR a quem trabalha em Macau mas vive fora Quem estudar, trabalhar ou exercer actividades empresariais em Macau com regularidade vai deixar de precisar de pernoitar no território para renovar o BIR. O secretário para a Segurança indicou de forma pouco concreta que será feita uma lei para quem trabalha na Ilha da Montanha O Governo pretende que os portadores de Bilhete de Identidade de Residente (BIR) não permanente que se desloquem regularmente a Macau possam renovar a permanência mesmo sem residirem no território. É o que consta de um aditamento à proposta de lei sobre o “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau”. “Considera-se que não deixa de ter residência habitual o titular que embora não pernoite na RAEM aqui se desloque regular e frequentemente para exercer actividades de estudo ou profissional remunerada ou empresarial”, passa a constar na proposta de lei. A informação foi avançada ontem por Vong Hin Fai, deputado que preside à 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Vong Hin Fai indicou que de acordo com o Governo, a alteração resultou de um consenso entre o secretário para a Segurança e o Chefe do Executivo, bem como as secretarias da área da Administração e Justiça e da Economia e Finanças. E aponta que a mudança tem em conta “a estabilidade do ordenamento jurídico de Macau”. A alteração é justificada com casos que ocorreram “ultimamente” relacionados com renovação da residência de profissionais, nomeadamente no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. Estão em causa, por exemplo, docentes em instituições de ensino ou trabalhadores nas concessionárias de jogo. “Sendo profissionais que têm contribuído para o desenvolvimento de Macau e que trabalham em Macau, mas não pernoitam [no território], quando apresentam o pedido de renovação do seu estatuto de residente para fixação de residência em Macau muitas vezes têm o seu pedido recusado por não terem completado os 183 dias de permanência exigidos nos termos da lei. E agora essa alteração, conforme o esclarecimento do Governo, visa resolver essas situações”, explicou. Vong Hin Fai referiu que a comissão tem conhecimento de centenas de interessados. Em relação aos casos de não renovação que estão pendentes ou em análise por órgãos judiciais, o Governo respondeu ter “uma atitude de abertura” para se estudar uma solução mais adequada para os casos em que os pedidos de renovação são recusados. “São questões colocadas pelos deputados durante a reunião porque acham que há necessidade de encontrar uma solução que se coadune com o interesse geral de Macau, nomeadamente para resolver a carência de quadros qualificados no futuro”, disse Vong Hin Fai. Aproximação a Hengqin O debate na comissão alargou-se também à política de desenvolvimento de Macau e à “conjugação com toda a região da Grande Baía”. Segundo Vong Hin Fai, o Governo revelou que “está na calha uma nova legislação específica para regular a situação dos indivíduos que trabalham em Hengqin ou em Macau e façam deslocações frequentes entre os dois lados”. O deputado afirmou que o secretário para a Segurança não deu pormenores. “Vai ser uma lei para pessoas que trabalham na Ilha da Montanha ou em Zhuhai”, acrescentou. A nova legislação não se aplica aos casos já previstos na lei agora em discussão e está a ser preparada pela tutela da Economia e Finanças. De acordo com o canal chinês da TDM Rádio Macau, para garantir a importação de quadros qualificados, Governo vai dar o estatuto de residente a quem apoia o reforço da cooperação entre Hengqin e Macau, sem precisar de residir na RAEM.
Pedro Arede Manchete PolíticaTDM | Comissão Executiva garante que directrizes editoriais não foram alteradas A Comissão Executiva da TDM assegura que a estação respeita a independência jornalística e que não foram transmitidas novas orientações à linha editorial dos canais em português e inglês da emissora pública. O Governo garante ainda a existência de mecanismos de fiscalização das contas da TDM A Comissão Executiva da TDM garante que as directrizes editoriais da emissora pública do território mantêm-se inalteradas e que uma suposta alteração é “totalmente inconsistente com os factos”, e que o Governo “irá continuar a respeitar e a manter a liberdade de imprensa de acordo com a Lei Básica”. A tomada de posição, que surge em resposta a interpelação escrita de Sulu Sou, reitera ainda que, durante a reunião que terá acontecido no início de Março entre jornalistas e a direcção de informação, não foram transmitidas novas directrizes editoriais no sentido de proibir a transmissão de pontos de vista contrários às políticas do Governo. Ao invés, terá sido reiterada a importância do papel da TDM no desenvolvimento das relações entre a China e os países de língua portuguesa e no cumprimento da sua responsabilidade social, especialmente em ano de eleições. “A emissão das alegadas nove orientações destinadas aos jornalistas em língua portuguesa e inglesa no início de Março deste ano são totalmente inconsistentes com os factos. De forma a optimizar a gestão de pessoal, recursos, temas administrativos e outros relacionados com a programação diária (…) a Comissão Executiva da TDM organiza reuniões semanais. Num ano que será marcado pelas eleições, a TDM, enquanto emissora pública, deve assegurar que cumpre em pleno a sua responsabilidade social enquanto órgão de comunicação social”, pode ler-se na resposta assinada por Inês Chan, Directora do Gabinete de Comunicação Social (GCS). É também referido que durante a reunião a Comissão Executiva da TDM reiterou o papel que a emissora desempenha no desenvolvimento estratégico da China, enquanto plataforma de fortalecimento das relações a nível económico e relacional com os países de língua portuguesa, fazendo Macau cumprir o propósito “um centro, uma plataforma, uma base”. Na resposta dirigida ao deputado, é ainda exposto que no dia 15 de Março foi realizada uma nova reunião entre a Comissão Executiva e os editores dos canais em português e inglês da TDM para tranquilizar os jornalistas e pôr termo às “inúmeras informações falsas e à especulação” geradas pelo caso. Segundo a resposta, no final do encontro, ambas as partes concordaram que a linha editorial tinha sido preservada, assim com os princípios da objectividade e imparcialidade que a orientam. Sobre os profissionais que apresentaram a demissão no seguimento do caso, a Comissão Executiva diz “lamentar” a decisão, embora a respeite. “Alguns jornalistas apresentaram a sua demissão porque não concordaram com o papel estipulado para a TDM. Até agora temos conhecimento de cinco casos. A Comissão Executiva lamenta, mas respeita as decisões, até porque as suas ambições pessoais e direitos estão assegurados pelo artigo 35 da Lei Básica que diz que ‘os residentes de Macau gozam da liberdade de escolha de profissão e de emprego’”. Sob controlo Face aos receios de Sulu Sou sobre a falta de fiscalização das contas da TDM, que só em 2019 recebeu subsídios de exploração de 302,71 milhões de patacas, gerando lucros de 5,86 milhões de patacas, o Governo garantiu que estão criados, de acordo com a lei, todos os mecanismos necessários à supervisão dos gastos do erário público. “Ao nível da gestão financeira, a TDM é rigorosamente escrutinada. De acordo com a lei, as contas devem ser publicadas nos meios de comunicação social em língua portuguesa e chinesa, assim como divulgados os resultados operacionais, o balancete (…) além de que a empresa é submetida à avaliação de auditores externos”, pode ler-se na resposta.
Hoje Macau PolíticaAdministração | Ng Kuok Cheong quer responsabilização de chefias Ng Kuok Cheong questionou a responsabilização de titulares de altos cargos da Administração Pública e da máquina executiva. Em interpelação escrita, o deputado pergunta se o Governo desistiu de pedir a responsabilização das chefias que os relatórios do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) criticaram por abuso de competência. Além disso, pediu exemplos de pessoas que tenham sido responsabilizadas ou retiradas dos cargos. O deputado recordou que em resposta a uma interpelação, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública declarou que “o regime disciplinar geral dos trabalhadores da função pública é aplicado ao pessoal de direcção e chefia, deste modo, surgem situações de falta de articulação”, e como a inexistência de um regime disciplinar dirigido aos titulares de altos cargos é um entrave à sua responsabilização. Neste sentido, Ng Kuok Cheong questionou se Governo tem planos concretos para melhorias e a concretização de um novo regime.
João Santos Filipe PolíticaPaíses de Língua Portuguesa | Song Pek Kei quer seguros para comércio Song Pek Kei defende que o portal do IPIM para investidores nos Países de Língua Portuguesa precisa de mais informação, como as leis, regulamentos e normas para as diferentes indústrias dos países destino do investimento Para promover trocas comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa, a deputada Song Pek Kei defende que deve ser criada uma instituição para fornecer seguros de crédito às exportações. A ideia surge numa interpelação escrita, em que a deputada ligada à comunidade de Fujian afirma que uma instituição deste tipo poderia complementar os serviços das instituições de seguro e apoiar as Pequenas e Médias Empresas (PME). “O Governo da RAEM continua empenhado na construção de uma plataforma de serviços financeiros e cooperação empresarial com os Países de Língua Portuguesa, para a assumir o papel de ponte e promoção das trocas económicas e comerciais entre a China e o os Países de Língua Portuguesa”, começa por destacar Song. “Mas, para construir verdadeiramente uma plataforma comercial, é necessário aprofundar o sistema de seguro de crédito à exportação. Será que o Governo considerou criar uma instituição de crédito global e unificada, seguindo os exemplos do Interior e Hong Kong, para que haja mais protecção às empresas e Pequenas e Médias Empresas que fazem o comércio entre a China e os países de Língua Portuguesa?”, questiona. Actualmente, existe um sistema de seguro de crédito às exportações, promovido pelo Executivo, em cooperação com as instituições bancárias, mas para a deputada é insuficiente e pouco abrangente. Comércio com potencial Ainda segundo os dados da legisladora, apesar da pandemia, e contra a tendência mundial, as trocas comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa atingiram 140 mil milhões de dólares norte-americanos. Por isso, Song Pek Kei acredita que passados os efeitos da pandemia vai ser possível promover ainda mais o comércio, e pede ao Executivo que se prepare atempadamente, para que Macau assuma o papel de plataforma. Como parte da preparação, Song Pek Kei indica que é necessário melhorar a informação disponível do site “Portal para a Cooperação na Área Económica, Comercial e de Recursos Humanos entre a China e os Países de Língua Portuguesa”. Segundo a deputada, o portal que começou a operar em 2015 e pertence ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) não tem informação que é indispensável para os investidores. Entre os exemplos de informação Song indica leis, regulamentos e normas que se aplicam às diferentes indústrias dos países envolvidos. Por isso, a legisladora questiona o Governo de Ho Iat Seng se vai aproveitar totalmente as potencialidades do portal e oferecer este tipo de informação, também como forma de atingir a diversificação económica de Macau.
Hoje Macau Manchete PolíticaCCAC | IPIM e DST dão “grande importância” a relatório Em reacção ao relatório divulgado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) comunicou que “dá grande importância aos pareceres e coopera activamente” com a entidade. A DST garante estar “atenta” à interpretação jurídica do CCAC sobre as sanções do processo disciplinar instaurado no seguimento de uma denúncia relativa a uma chefia funcional que se teria ausentado frequentemente durante o horário de trabalho. A DST diz que vai dar a conhecer a instauração e tratamento de todos os processos disciplinares. Por sua vez, também o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) nota que atribui “grande importância” às sugestões que o relatório do CCAC apresenta sobre a apreciação dos pedidos de fixação de residência, acrescentando que procede “de modo pré-activo e contínuo” à melhoria dos trabalhos. De acordo com um comunicado, o IPIM vai rever as autorizações de fixação de residência temporária concedidas. Além disso, pretende “elevar a transparência de informação” e rever periodicamente a eficácia dos procedimentos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCortes Orçamentais | Leong Sun Iok pede para não se mexer em apoios sociais O deputado ligado aos Operários considera importante manter os apoios sociais, garantir que há dinheiro para pagar horas extra aos funcionários públicos e assegurar a qualidade do serviço Após o Governo de Ho Iat Seng ter anunciado que vai manter os cortes de 10 por cento no orçamento do próximo ano, o deputado Leong Sun Iok vem exigir garantias de que os mais desprotegidos da sociedade não serão afectados. O pedido foi feito através de interpelação escrita, divulgada na sexta-feira pelo membro da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “O Governo decidiu continuar com os cortes orçamentais para o próximo ano. A sociedade está preocupada com a forma como a sua vida e bem-estar vão ser afectados. Por isso, como é que o Governo pode garantir que a vida da população e o bem-estar não vão sofrer alterações com os cortes”, questiona Leong Sun Iok. Contudo, o legislador dos Operários foca também as preocupações dos funcionários públicos e a possibilidade de não serem compensados pelo trabalho prestado nas horas extra. “Como é que vai ser garantido que o orçamento para pagar aos funcionários públicos e as horas extra vai ser suficientes para as necessidades?”, acrescenta. No documento, Leong Sun Iok sustenta que o pagamento de horas extra é essencial para aliviar a pressão dos funcionários públicos e garantir a qualidade dos serviços prestados à população. Controlo da inflação A partir do próximo mês, arranca o programa de consumo do Governo, que disponibiliza 5.000 patacas aos residentes, além de descontos, financiados pelo Erário Público, que podem chegar às 3.000 patacas. Contudo, depois dos exemplos do ano passado, Leong Sun Iok indica que existe a preocupação de que os preços possam aumentar. “Há muitos cidadãos preocupados com os aumentos irrazoáveis dos preços. Em relação à fiscalização dos preços, quais são as medidas de que o Governo dispõe?”, questiona. “Será que as autoridades vão ter medidas para impedir que os empresários que aumentarem os preços de forma irrazoável sejam afastados do programa de descontos”, pergunta. Na interpelação escrita, o deputado está igualmente preocupado com o desemprego, que diz se ter transformado em estrutural, uma vez que se mantém nos 4,8 por cento, apesar de dar conta da “recuperação económica”. Neste sentido, pergunta ao Executivo como vai melhorar os mecanismos para expulsar trabalhadores não-residentes de Macau e libertar empregos para os locais.
Hoje Macau PolíticaActivismo | Grupo sugere roupas pretas no dia 4 de Junho O grupo “Macau Student’s Concern Groups Alliance” sugeriu que quem queira homenagear as vítimas do Massacre de Tiananmen se vista de preto e use uma máscara da mesma cor no dia 4 de Junho. A iniciativa com o nome “Uma cidade toda vestida de preto a 4 de Julho” está a ser divulgada através de uma página do Facebook. Ao jornal All About Macau, o organizador da associação, Lireo, justificou a iniciativa com a obrigação moral de recordar o movimento de 4 de Junho, que considera um símbolo de liberdade. Quanto à tradicional vigília para recordar as vítimas, que foi proibida pela primeira vez no ano passado, Lireo admitiu acreditar na repetição da proibição. O organizador afirmou que como o Governo proibiu a vigília no ano passado, a manifestação contra os cupões electrónicos de consumo e a exposição fotográfica sobre o Massacre de Tiananmen, que o mais provável é que a vigília não seja autorizada. Em relação ao Macau Student’s Concern Groups Alliance, Lireo revelou que foi criado em Fevereiro deste ano por alunos do ensino secundário e universidades, que prestam atenção a assuntos como os direitos dos estudantes, democracia, direitos humanos, cultura e questões identitárias e sexuais.
Salomé Fernandes PolíticaElla Lei pede maior protecção para trabalhadores em “lay-off” Perante o aumento de casos de trabalhadores em licenças sem vencimento de longa duração, Ella Lei quer que o Governo dê “uma resposta sobre a sua posição em relação à revisão do regime de compensação e ao reforço das respectivas normas”. A deputada submeteu uma interpelação oral à Assembleia Legislativa em que pergunta de que mecanismos dispõe o Executivo para “salvaguardar os legítimos direitos dos trabalhadores”. Ella Lei esteve entre os oito deputados que se mostraram contra a revogação do decreto de lei que regulava o “lay-off”, durante a votação na especialidade da Lei do Salário Mínimo, que decorreu no ano passado já em contexto de epidemia, e considera que a protecção oferecida pela legislação em vigor não é suficiente. “O Governo deve aperfeiçoar a lei, para evitar que os trabalhadores fiquem em licença sem vencimento por longos períodos de tempo”, defende a deputada. Depois de mais de um ano a lidar o contexto da epidemia, Ella Lei refere que muitos trabalhadores “enfrentam dificuldades para sustentar a família”, e que “o Governo não pode ignorar” a situação. Além de trabalhadores obrigados a tirar férias sem vencimento durante meses, a deputada indica que a epidemia levou também a atrasos no pagamento de salários e desemprego. Assim, defende que os trabalhadores “sentem-se desapoiados e esperam que o Governo lance medidas de apoio económico para fazer face às necessidades urgentes e aliviar a pressão”. Subir a moral Recordando que em resposta a interpelação oral no ano passado os dirigentes afirmaram apenas que na primeira metade de 2020 as queixas sobre salários em dívida e despedimentos tinham diminuído, não estando a agravar-se, Ella Lei descreve que os trabalhadores ficaram “muito desiludidos”. “A redução não significa que o problema não seja grave ou que não haja necessidade de aperfeiçoar o mecanismo, por isso, o Governo não deve menosprezar esta situação”, aponta. Nesse seguimento, pede também dados sobre os últimos seis meses. O pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) também está entre as preocupações da deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), que descreve como o aumento do volume de trabalho decorrente dos pedidos de apoio e das reclamações ligadas a direitos laborais fez “aumentar a pressão” do pessoal da linha da frente da DSAL. “O referido pessoal fica atarefado e cansado, uma situação que acaba por ser desmoralizante”, observou. Por isso, pergunta se o número de trabalhadores e a organização de trabalhos da DSAL são suficientes.
Salomé Fernandes PolíticaCoutinho sugere mecanismo de entrega de medicamentos a doentes crónicos Em vez de os medicamentos de pacientes crónicos serem distribuídos pelas farmácias dos hospitais, Pereira Coutinho quer um novo sistema que permita o levantamento em locais mais próximos dos utentes. Paralelamente, quer saber se o Governo está aberto a consultas farmacêuticas por telefone ou videoconferência Pereira Coutinho sugeriu ao Governo a adopção de um programa de acesso a medicamentos em proximidade, que permita a doentes crónicos receber os fármacos prescritos em casa, na farmácia mais próxima ou em instituições protocoladas. O objectivo é evitar idas dos pacientes ou cuidadores às farmácias dos hospitais “com riscos de infecção para estes pacientes e consequentes prejuízos para o erário público”. “A cedência da medicação hospitalar em proximidade tem, em determinados casos, o potencial de permitir minimizar os constrangimentos económicos e de mobilidade dos pacientes, que podem condicionar a acessibilidade e a adesão à terapêutica e, consequentemente, os resultados em saúde”, argumenta o deputado em interpelação escrita. Pereira Coutinho descreve o actual processo de prescrição a pacientes crónicos e idosos acamados como dispensa “a conta-gotas”, alertando que a necessidade de irem às unidades hospitalares pode acrescentar custos e pôr em causa a adesão dos doentes à terapia. Nesse sentido, o deputado quer saber a avaliação feita pelo Governo das “dificuldades de dispensa de medicamentos aos doentes crónicos” e formas para ultrapassar possíveis constrangimentos. Consulta à distância Além da maior proximidade na entrega de fármacos, Pereira Coutinho sugere consultas farmacêuticas por telefone ou videoconferência para avaliar o cumprimento do plano de tratamento. Na interpelação indica que a consulta pode ser feita por um farmacêutico, para avaliar os efeitos da medicação, a necessidade de ajustes ou a existência de sintomas a comunicar ao médico assistente. Para Pereira Coutinho, se o pessoal das farmácias hospitalares ficar liberto do tempo para a entrega de medicamentos pode “aferir com maior rigor sobre se o que é prescrito aos pacientes é adequado à sua condição, designadamente em relação a pacientes com artrite reumatóide, psoríase, espondilite anquilosante, fibrose quística, hepatites, esclerose múltipla, doentes hematológicos e oncológicos, com hipertensão pulmonar e até de alguns doentes pediátricos”.
Hoje Macau PolíticaONU | Chefe do Executivo reuniu com coordenador residente na China Ho Iat Seng reuniu na terça-feira com o coordenador residente das Nações Unidas na China, Siddharth Chatterjee. Segundo uma nota de imprensa, a reunião serviu para a “troca de opiniões sobre o incremento da cooperação multilateral, a concretização do objectivo das Nações Unidas no desenvolvimento sustentável e a formação de quadros qualificados na área da ciência e tecnologia”. O Chefe do Executivo falou também do Instituto Internacional para Tecnologia de Programação da Universidade das Nações Unidas em Macau, que “tem formado muitos quadros qualificados”. O governante prometeu ainda “pesquisar, em conjunto, formas de desempenhar um papel mais eficaz” na formação. Huang Jingbo, directora do Instituto, manifestou interesse em criar um mecanismo de formação, no intuito de permitir aos jovens locais e mesmo até os do Interior da China, receberem formação na Universidade das Nações Unidas. Siddharth Chatterjee apontou que Macau pode ser um centro de ciência e tecnologia não só na Grande Baía, como para o Interior da China e para o mundo. Além disso, o território pode desenvolver áreas como o comércio ou a cooperação académica. O coordenador residente da ONU na China frisou também que o Instituto Internacional para Tecnologia de Programação da Universidade das Nações Unidas em Macau e o Governo da RAEM “poderão abordar, em conjunto, formas de transformar Macau num centro principal de actividade na área da ciência e tecnologia”.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaLei Chan U quer data para construção de ETAR na Ponte do Delta Lei Chan U quer saber quando começa a ganhar forma a ETAR na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Além disso, o deputado ligado aos Operários perguntou também se será construída uma estrutura semelhante na Zona E1 dos novos aterros O deputado Lei Chan U quer saber em que fase está o projecto da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Em interpelação escrita, Lei Chan U recordou que o Governo confirmou que a estrutura seria construída para aliviar a ETAR da Península de Macau, e que as obras da nova estação estariam concluídas em 2026. Como tal, o legislador perguntou que detalhes da obra foram planeados. As Linhas de Acção Governativa para 2021 incluem a conclusão dos documentos de concurso público para as obras de construção da ETAR na Zona de Administração de Macau da Ponte do Delta. Lei Chan U indica que no passado o Governo apontou para a necessidade de construir uma ETAR na Zona E1 dos novos aterros, uma vez que as tubagens de esgoto públicas entre Macau, Taipa e Coloane não estão ligadas. Neste sentido, o deputado quer saber se há agenda para construir a estação de tratamento na Zona E1 e quando será iniciada. Qualidade da água Lei Chan U recorda que as vezes que transbordaram águas residuais da ZAPE para a área marítima do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior porque não podiam ser transportadas para a ETAR da Península de Macau, levando à construção de uma estação temporária de tratamento de águas residuais perto do terminal marítimo. “Espera-se que o esgoto que transborda possa ser interceptado, e conectado às instalações para tratamento e descarregado de forma apropriada, para melhorar a qualidade da água costeira e os problemas de odor”, escreveu o deputado. O legislador dos operários apontou que nos últimos anos a qualidade da água costeira se tornou assunto frequente devido à insuficiência na capacidade de tratamento das águas residuais recicladas, exemplificando que o volume das águas tratado pela ETAR da Península de Macau ultrapassou o limite. A ETAR da Península de Macau foi inicialmente projectada para ter capacidade de tratamento de 144 000 metros cúbicos de água por dia. No entanto, de acordo com dados da página electrónica da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, actualmente apenas cerca de 70 mil metros cúbicos recebem tratamento biológico, enquanto as restantes águas residuais são sujeitas a um “tratamento básico” antes de serem descarregadas no mar.
João Luz PolíticaOrçamento | Administração mantém cortes de 10% em 2022 É oficial, o corte nas despesas da Administração Pública é para manter em 2022. O orçamento dos serviços públicos para 2022 vai continuar com o mesmo tom de prudência e contenção, protelando o respectivo corte de 10 por cento, em relação aos gastos de 2020, no próximo ano. A manutenção da austeridade nos gastos dos serviços públicos foi ontem oficializada com publicação de um despacho assinado por Ho Iat Seng, remete para as orientações do ano anterior. “Por existir ainda incerteza na conjuntura económica, os serviços e organismos, na elaboração das suas propostas orçamentais, devem avaliar as diversas despesas orçamentais com prudência”, é justificado no despacho que vem regular o enquadramento orçamental do próximo ano. O Governo pretende que os serviços públicos dêem total conhecimento das suas despesas “atendendo à necessidade de adoptar medidas que permitam o conhecimento, de forma clara, da totalidade das receitas e despesas do sector público administrativo”, para não exceder o orçamento de 2021. Citando o despacho assinado em Junho de 2020, Ho Iat Seng voltou a pedir aos serviços e organismos públicos que adoptam o regime de contabilidade de caixa, que o valor orçamentado não exceda o de 2020 “e deduzido de 10 por cento das despesas correntes”. Quanto aos serviços e organismos públicos com regime de contabilidade de acréscimo, também é aplicável a dedução de 10 por cento das despesas correntes, excepto relativamente a “despesas com provisões para riscos diversos, depreciações e amortizações, despesas financeiras, bem como custos de venda de bens e de prestação de serviços”. Aquando do anúncio dos cortes no ano passado, o Chefe do Executivo assegurou que os salários dos funcionários públicos não seriam afectados e sublinhou a continuidade dos apoios pecuniários à população.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaDeputados preocupados com revisão da lei do jogo e concurso público As actuais concessões de jogo terminam no próximo ano e a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas reuniu ontem com o Governo, tendo os deputados expressado as suas opiniões sobre os contratos das operadoras. O Governo continua sem revelar como vai proceder. Pereira Coutinho indicou que a maioria dos legisladores sugeriu estender o prazo das concessões A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas reuniu ontem com o Executivo. Os deputados falaram sobre os contratos de concessão e exploração de jogo e o Governo ouviu as suas preocupações, mas não adiantou novas informações. A revisão da lei do jogo e a calendarização do concurso público estiveram entre os temas levantados pelos deputados, disse Ella Lei, presidente da Comissão. Recorde-se que as actuais concessões de jogo terminam em Junho de 2022. “Segundo o Governo, esta consulta pública [sobre a revisão da lei do jogo] vai ser lançada no segundo semestre deste ano e os deputados entendem que o tempo é muito apertado e esperam que o Governo possa divulgar mais informações sobre estes trabalhos junto da sociedade para assim efectuar o quanto antes esta consulta. Alguns deputados também disseram que na revisão da lei do jogo o mais importante é a estabilidade social e esperam que o Governo tenha em conta esse aspecto”, descreveu Ella Lei. Recordando que no passado o Governo incumbiu uma instituição académica de fazer uma revisão intercalar, alguns dos membros da Comissão defenderam uma nova avaliação da situação de exploração dos casinos. Os legisladores esperam que o Executivo divulgue mais informações para a sociedade “manifestar melhor a sua opinião” durante a consulta. Os deputados apelaram ainda a que as concessionárias promovam o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, bem como o apoio ao acesso ao emprego dos residentes. A procura por mais turistas foi também um dos aspectos referido. “No que toca ao alargamento das fontes de clientes, muitos deputados estão atentos ao desenvolvimento dos elementos não jogo e esperam que o Governo possa durante este processo defender mais exigências neste aspecto”, referiu. Ella Lei referiu que o Governo não respondeu às opiniões apresentadas, mas que estas terão sido anotadas. Já a secretária da Comissão, indicou que resta “pouco tempo” para acompanhar o tema. “Nesta sessão [legislativa] temos muitos trabalhos por isso é-nos difícil continuar a dar o correspondente acompanhamento. Seja como for, vamos ver se a situação nos permite realizar mais uma reunião. Provavelmente, se o Governo realizar a consulta pública antes de 15 de Agosto, poderemos ter mais oportunidades”, observou Song Pek Kei. Estender o prazo “Uma grande maioria dos deputados sugeriu que devido à pandemia e ao atraso nos trabalhos preparativos nas alterações legislativas os actuais prazos dos contratos deviam ser prolongados. Alguns deputados questionaram o futuro das salas VIP face às novas restrições introduzidas na lei penal do interior do continente e à falta de competitividade na entrada de divisas do interior comparadas com as novas isenções ao consumo introduzidas na ilha de Hainão”, disse o deputado Pereira Coutinho numa nota à imprensa, no seguimento da reunião. Além disso, o deputado aponta que houve quem questionasse “a legalidade das subconcessões face às outras concorrentes que foram preteridas na altura de concessão de mais licenças de jogo”. De acordo com Pereira Coutinho, perguntou-se ainda quando será verificada a taxa de execução das promessas deixadas nos contratos de jogo, ou os seus excessos de conformidade. O registo de propriedades em nome das concessionárias e as suas responsabilidades sociais em áreas como a habitação ou creches foram também temas abordados na reunião à porta fechada, indica a nota. Tudo sob controlo O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, foi ontem questionado sobre o andamento da nova lei do jogo e da consulta pública e limitou-se a responder que os trabalhos correm de acordo com os planos do Governo. O secretário recusou a ideia de os trabalhos estarem atrasados, numa altura em que falta pouco mais de um ano para o final das actuais concessões. Na mesma ocasião, o responsável reiterou ainda que as receitas podem atingir as previsões para este ano de 130 mil milhões de patacas.
João Santos Filipe PolíticaRestauração | Limites de botijas de gás geram queixas Devido a medidas de segurança, os restaurantes apenas podem ter no estabelecimento quatro botijas de gás, o equivalente a 200 litros. Ontem, o deputado Ip Sio Kai queixou-se que a limitação cria dificuldades à operação, que se arriscam a ficar sem gás enquanto aguardam distribuição. “Segundo os estabelecimentos do sector da restauração, esse limite legal não dá para satisfazer as necessidades quotidianas, que precisam de ser supridas pelas empresas de combustíveis no período de funcionamento, situação que faz correr o risco de suspensão do abastecimento”, indicou Ip Sio Kai. O deputado diz compreender as preocupações com a segurança, mas pede ao Executivo que reconsidere a situação.
João Santos Filipe PolíticaDeputados apelam à vacinação contra a covid-19 José Chui Sai Peng e Mak Soi Kun apelaram ontem à população que se vacine e colabore com o Governo na luta contra a pandemia da covid-19, evitando consequências para o turismo. “Macau posiciona-se como centro mundial de turismo e lazer e como cidade habitável, se a taxa de vacinação for baixa em comparação com outros países e regiões, Macau poderá ficar marginalizada, criando-se incertezas para a recuperação económica e para o seu desenvolvimento futuro”, alertou Mak Soi Kun. Por sua vez, Chui focou a segurança das vacinas e indicou que após a aprovação pela Organização Mundial de Saúde que produto da Sinopharm está ao nível da vacina da Pfizer.
João Santos Filipe PolíticaNacionalismo | Aprovadas alterações à Lei do Hino A Assembleia Legislativa aprovou ontem, na generalidade, as alterações à Lei da Utilização, Protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais. As alterações visam acompanhar as mudanças mais recentes no Interior e, entre outras, coisas impede que os símbolos sejam utilizados para fins comerciais ou em funerais, à excepção dos casos estipulados por lei. A lei encoraja igualmente o ensino dos símbolos aos estudantes do ensino primário.
João Santos Filipe PolíticaDespesa Pública | Lei da contratação pública actualizada Os deputados aprovaram ontem as alterações à lei que obriga a que os concursos públicos sejam obrigatórios para obras superiores a 15 milhões de patacas, ou aquisições de serviços um valor de 4,5 milhões ou mais. Apesar da aprovação da lei, vários deputados mostraram-se preocupados com a possibilidade de corrupção e por considerarem que as alterações não contribuem para aumentar a transparência. “O decreto-lei em causa e os valores foram definidos em 1989 e estão desactualizados. Temos de ter em conta os preços dos materiais, a situação económica e outros valores”, explicou Lei Wai Nong. O secretário para a Economia e Finanças prometeu ainda nova lei para o próximo ano para lidar com outras questões de fundo nas contratações públicas, para aumentar a transparência. Enquanto a nova proposta não é apresentada, Lei disse que vão ser emitidas instruções internas no Governo sobre como conduzir os concursos públicos.
João Santos Filipe PolíticaDeputado diz que agentes imobiliários não têm meios para executar despejos O deputado Wang Sai Man afirmou que os agentes imobiliários estão a ser prejudicados devido à concorrência desleal de administradores de prédios, que, segundo o legislador, actuam muitas vezes como intermediários. A queixa foi deixada ontem na Assembleia Legislativa e o deputado alertou para a necessidade de criar um tribunal específico para lidar com os “arrendatários trapaceiros”. “Nestes últimos anos tem sido frequente administradores prediais, devido à sua familiaridade com moradores e ao seu conhecimento dos edifícios, desempenharem o papel de intermediário, para facilitar a venda e compra de propriedades”, alertou. A lei não permite a intermediação por parte de agentes sem licença. Contudo, Wang queixou-se que o Executivo não trabalha activamente na supervisão. “A Lei da actividade de mediação imobiliária prevê sanções para mediadores imobiliários sem licença, vulgarmente designados por “agentes não licenciados”. Porém, segundo os operadores, só quando há denúncias os serviços fiscalizam e aplicam sanções, portanto, enfrentam dificuldades”, indicou. Tribunal especial As reivindicações do deputado exigiram igualmente a criação de um tribunal só para as questões do arrendamento. “Nesta situação de epidemia, os atrasos no pagamento de rendas e as rendas em dívida destacam-se cada vez mais, e os proprietários não querem recorrer à via judicial para defender os seus direitos. Por isso, o sector está preocupado com o arrastamento dos eventuais processos judiciais e a utilização de muitos recursos humanos, o que pode gerar despesas avultadas, sem se saber se é possível recuperar rendas”, revelou. Por isso, num contexto em que diz que a arbitragem é ignorada pelos inquilinos, apontou os tribunais como a única solução. “Proponho ao Governo a criação de um tribunal para resolver conflitos de arrendamento, e criar bom ambiente para o mercado imobiliário, com vista a proporcionar mais espaço de sobrevivência ao sector e a apoiar o seu desenvolvimento saudável e ordenado”, vincou. Na intervenção antes da ordem do dia de ontem na Assembleia Legislativa, Wang defendeu ainda alterações às leis da publicidade no sector do imobiliário e da intermediação imobiliária. O deputado diz que se os agentes estiverem obrigados a identificar os donos das casas na publicidade que se arriscam a violar a lei de protecção de dados. “A lei sobre a actividade publicitária prevê que, na venda de imóveis, ‘é obrigatória a divulgação do nome do proprietário e da empresa construtora’. Porém, os operadores entendem que é difícil satisfazer esta exigência no processo de compra e venda de imóveis de segunda mão”, indicou. “O acto de divulgar o nome completo do proprietário pode violar a Lei de protecção de dados pessoais. A par disso, é difícil aceder às informações sobre os construtores civis de prédios baixos construídos há muitos anos”, atirou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Coutinho sugere que o Governo compense lesados do Yoga World José Pereira Coutinho aqueceu o ambiente no hemiciclo ao sugerir que o Governo compensasse os lesados do Yoga World. O deputado argumentou que os residentes foram prejudicados devido à lentidão da Assembleia Legislativa, gerando um aceso debate Pereira Coutinho afirmou ontem que o Governo devia compensar os lesados do espaço de Yoga World, porque a Primeira Comissão da Assembleia Legislativa está a discutir há mais de dois anos a nova lei de protecção dos consumidores. Contudo, a interpelação ofendeu outros deputados, que pediram esclarecimentos sobre a intervenção de Coutinho, respondendo que este nunca compareceu às reuniões da comissão que analisa a lei. Numa altura em que há mais de 100 queixas de lesados pelo espaço de ioga que fechou portas, depois de pedir aos utilizadores para anteciparem anuidades, Coutinho levou o caso à Assembleia Legislativa. Na única intervenção em português, o deputado culpou os colegas por não terem concluído os trabalhos relacionados com a lei de protecção dos consumidores. “Como se explica, perante os cidadãos, este enorme atraso na aprovação do projecto lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor ora ‘cozinhado’ a ‘lume brando’ na 1ª. Comissão da AL?”, começou por perguntar. Assim sendo, sugeriu que o Governo compense os prejudicados devido às falhas dos deputados: “Pelas razões acima apontadas, nomeadamente os atrasos causados pelo Governo na aprovação do referido projecto lei ainda em sede da 1ª. Comissão da AL desde Março de 2019, sugerimos que o Governo compense financeiramente os prejudicados por via de um dos vinte e seis fundos públicos, com por exemplo, através da Fundação Macau”, afirmou. A intervenção gerou prontamente resposta por parte da comissão visada, através do presidente da mesma, Ho Ion Sang. “Como presidente da comissão mencionada vou dizer que manifesto o meu protesto. Durante a apreciação da lei, a comissão reuniu mais de 16 vezes com os representantes do Governo, além das reuniões técnicas. Foram elaborados cinco textos de trabalho, a comissão e o governo já procederam a uma apreciação global e profunda da proposta e os trabalhos estão prestes a serem terminados”, fez um ponto da situação. Depois, Ho atacou Coutinho: “Nunca esteve presente nas reuniões, nem deu qualquer contributo. Face a isto a acusação sobre o trabalho da comissão é injusta. É injusta para todos os que participamos nos trabalhos. Manifesto um forte protesto. Peço que retire a intervenção”, pediu o deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau. Porém, Pereira Coutinho não é membro da comissão e não está obrigado a comparecer às reuniões. Todavia, pode participar de forma voluntária nos trabalhos. Tradutor, traidor? Também Ip Sio Kai se mostrou incomodado com o pedido de indemnização. “Não concordo com a intervenção. Há leis em vigor que protegem os direitos dos cidadãos. Está mesmo a dizer que o Governo deve pagar à população devido à lentidão do nosso trabalho? Está a exagerar…”, vincou. Ip ainda colocou a hipótese de a intervenção de Coutinho ter sido um erro de tradução do português para o chinês. Não foi, mas o deputado pediu a Coutinho que clarificassem esse aspecto. Em resposta, José Pereira Coutinho atacou o Governo, por não apresentar propostas de lei bem trabalhadas, o que no seu entender terá levado a cinco versões diferentes. O legislador ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau recusou ainda ter dito que os colegas não trabalhavam. “Eu nunca disse que os deputados não trabalharam, disse que o tempo gasto foi muito longo. A população acha que é impossível uma comissão levar tanto tempo a discutir uma lei que protege interesses nucleares”, clarificou. “As pessoas acham que levam muito tempo”, frisou. No entanto, Coutinho fugiu à questão sobre reafirmar o pedido para que o Governo pagasse as compensações aos lesados devido à lentidão dos deputados, um aspecto que o presidente da AL, Kou Hoi In não deixou passar em claro: “Não sei se pretende fazer alguma alteração à sua intervenção. O deputado Ip Sio Kai pediu esclarecimentos porque houve uma crítica. Se não disse que a comissão está a demorar, então há que alterar a intervenção ou retirar a intervenção”, afirmou. O apontamento ficou sem resposta.
