Pedro Arede Manchete PolíticaJogos Olímpicos | Participação da China encorajou “paixão patriótica”, Ho Iat Seng O Chefe do Executivo congratulou a selecção chinesa pelos resultados “bastante impressionantes” obtidos nos Jogos Olímpicos. Ho Iat Seng agradeceu ainda à China Media Group pelos direitos de transmissão do evento em Macau, que tiveram o condão de “emocionar todos” e encorajar a “paixão patriótica” No dia seguinte ao encerramento dos XXXII Jogos Olímpicos, Tóquio 2020, o Chefe do Executivo felicitou a selecção desportiva da China pelos resultados alcançados nas várias competições ao longo do evento, que resultaram na conquista 38 medalhas de ouro, 32 medalhas de prata e 18 medalhas de bronze. Segundo Ho Iat Seng, para quem os resultados foram “bastante impressionantes” e materializaram, em algumas modalidades, momentos “históricos”, a participação da equipa nacional difundiu o espírito olímpico e desportivo da China e honrou “o nome da pátria e do seu povo”. Para o Chefe do Executivo, o desempenho exemplar dos atletas chineses permitiu aos residentes de Macau encorajar o sentimento de amor à pátria e emocionar-se com o empenho demonstrado. “Cada competição da selecção nacional está ligada ao coração de todos os compatriotas de Macau. O seu empenho, determinação e firmeza, emocionaram todos, que estão dentro ou fora da China, assim como, os espectadores espalhados pelo mundo. Esta participação encorajou ainda mais a paixão patriótica e também a confiança na nação dos chineses que estão dentro ou fora da China”, afirmou Ho Iat Seng através de uma nota divulgada ontem. Sentimento de orgulho Dirigindo-se directamente aos atletas chineses em nome dos residentes de Macau, Ho Iat Seng apontou que “os compatriotas da RAEM sentem-se orgulhosos pela vossa primazia e excelência”. Como resultado, vincou Ho, Macau está agora em melhores condições de espalhar o espírito desportivo e a determinação demonstrada ao longo do evento pelos atletas da China, encontrando-se simultaneamente mais disponível para aceitar desafios e unir-se em torno do combate à pandemia. O eco da prestação da equipa nacional nos Jogos Olímpicos de Tóquio contribui também, segundo o Chefe do Executivo, para impulsionar “a aceleração do desenvolvimento adequado e diversificado da economia”, promover o princípio “Um País, Dois Sistemas” e apoiar a grande revitalização da nação chinesa. Durante o dia de ontem, Ho Iat Seng referiu ainda que parte do entusiasmo dos eventos olímpicos deveu-se à cedência dos direitos de transmissão directa dos Jogos Olímpicos de Tóquio por parte da China Media Group. Tal, sublinhou Ho, permitiu à população “não só assistir aos eventos de alta qualidade como sentir o espírito e o empenho da equipa nacional”, gerando união e confiança no combate à situação epidémica. No total, os Jogos Olímpicos Tóquio 2020 concederam 339 títulos, com os Estados Unidos a vencer 39, contando ainda 41 pratas e 33 bronzes. No segundo lugar do medalheiro ficou a China com 38 ouros, 32 pratas e 18 bronzes. Em terceiro lugar ficou o Japão, com a conquista de 27 medalhas de ouro, 14 medalhas de prata e 17 medalhas de bronze.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMau tempo | Escolas têm de arranjar actividades em caso de chuva intensa Na resposta a uma interpelação de Agnes Lam, o Governo apontou que, apesar de as aulas serem suspensas com avisos de chuva, as escolas continuam a ter de assumir a responsabilidade de receber os alunos As escolas têm a obrigação de se manter abertas e receber os alunos, mesmo no caso de serem emitidos os alertas de chuva intensa ou preto. O esclarecimento foi dado à deputada Agnes Lam pelo Governo, através de Leong Weng Kun, director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG). Segundo as queixas da deputada, é normal que os sinais de chuva intensa vermelho ou preto, que obrigam à suspensão das aulas, sejam emitidos a breves minutos do começo das aulas. Como o aviso é emitido muito em cima do começo das aulas, a deputada diz que há pais que já vão a caminho da escola ou que inclusive já deixaram os filhos nas instituições de ensino e têm de voltar para trás. A suspensão das aulas cria o desafio dos encarregados de educação terem de arranjar uma pessoa para tomar conta das crianças, enquanto se trabalha. No entanto, o Governo garante que as escolas têm instruções para aceitarem as crianças e arranjarem actividades educativas, mesmo quando as aulas estão suspensas. “Quando for emitido o sinal de chuva intensa vermelho ou preto e as aulas tiverem que ser suspensas, as escolas devem manter-se abertas durante o período normal de funcionamento, não devendo ser exigido aos estudantes que tenham chegado à escola regressar a casa ou e os que tenham permanecido no estabelecimento de ensino não devem ser aconselhados a retirar-se das instalações”, escreveu Leong Weng Kun. De acordo com a resposta, as escolas têm de “dispor de pessoal para prestar cuidados necessários e organizar actividades educativas adequadas para os estudantes”. Previsões instáveis Na interpelação ao Governo, Agnes Lam pretendia também saber a razão de haver previsões com dias de antecedência para os tufões, mas o mesmo não ser possível para as chuvas intensas. Em relação a esta questão, os SMG explicam que os tufões são fenómenos de grande escala que com um desenvolvimento e variação estáveis, num ciclo de vida de 3 a 10 dias. Porém, as chuvas intensas são fenómenos de pequena e média escala, que evoluem “rapidamente e com grande aleatoriedade”. Devido à diferente natureza dos fenómenos, os SMG reconhecem que “não é cientificamente operacional a emissão de informações de chuva intensa com algumas horas de antecedência”. A última questão de Agnes Lam visava os atrasos dos funcionários públicos devido ao mau tempo. No entanto, o Governo mostrou-se inflexível na questão e diz que já existem instruções, pelo que não sente necessidade de alterar a forma de funcionamento para permitir atrasos.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSegurança nacional | Kevin Ho diz que existe liberdade de expressão em Macau Em entrevista ao semanário português Novo, o empresário Kevin Ho, e também delegado de Macau à Assembleia Popular Nacional, defendeu que “a liberdade de expressão não foi afectada” em Macau e em Hong Kong com a implementação da lei de segurança nacional no território vizinho Kevin Ho, empresário de Macau e delegado pelo território à Assembleia Popular Nacional (APN), defendeu, em entrevista ao semanário português Novo, que as pessoas em Macau e em Hong Kong mantém a mesma liberdade de expressão desde que foi implementada, na região vizinha, a lei de segurança nacional. “Nos últimos dois anos foi estabelecida uma lei da segurança nacional, mas a liberdade de expressão não foi afectada. Posso falar com qualquer pessoa sobre as políticas do Governo da China e do Partido Comunista Chinês (PCC). O que mudou é que se tornou ilegal exigir a independência ou a queda do PCC”, frisou. Kevin Ho disse mesmo que “em nenhum país do mundo, por mais democrático que seja, não imagino que seja legal queimar a bandeira nacional. É isso, não consigo pensar num exemplo em que seja legal atraiçoar o próprio país”. Para o responsável, sobrinho do primeiro Chefe do Executivo da RAEM, Edmund Ho, tanto Hong Kong como Macau “têm autonomia”. “A legislação é aprovada pela Assembleia Legislativa e não vemos o Governo Central a enviar pessoas para a governação [local] ou para as assembleias. Claro que trabalhamos com o Governo Central, é evidente que o ouvimos, pois, em última análise, somos um país. Podemos ter dois sistemas, mas nenhum deles contra o país. Acho que isto é bastante inovador.” Ainda assim, Kevin Ho referiu que “há sempre a possibilidade de melhorar o funcionamento e, à medida que o tempo passa, temos grande autonomia e liberdade de expressão”. “Todas as pessoas em Macau e em Hong Kong podem falar livremente”, apontou. Sem influência Na mesma entrevista, Kevin Ho falou ainda dos 100 anos da criação do PCC e sobre os feitos do partido no país nas últimas décadas. “Recentemente tenho procurado aprender sobre a história do partido e posso garantir que se perguntar a alguém na China sobre o que foi feito pelo povo e pelo país, a resposta será muito positiva.” Questionado sobre se alguma vez tentou influenciar conteúdos jornalistas do grupo Global Media, detido em 30 por cento pela KNJ, empresa de Kevin Ho, este frisou que não. “Estou nesta empresa há dois anos e meio e nunca senti necessidade de dizer às pessoas que devem averiguar uma informação ou alterá-la por o meu país ser representado de forma errada. Não me vejo a tentar influenciar [os conteúdos].” O empresário deixou ainda claro que neste momento a aposta não é em novos investimentos, mas sim no foco da “reconstrução do grupo de media”. “Estamos a olhar para mais digitalização e novas áreas”, concluiu.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Au Kam San despede-se com apologia da legitimidade da vigília do 4 de Junho O democrata está de saída do hemiciclo e aproveitou para defender a vigília do 4 de Junho que organizou durante os últimos 30 anos. A intervenção foi alvo de protesto de vários deputados e de uma repreensão do presidente da AL Au Kam San aproveitou a sua última intervenção antes da ordem do dia para defender a vigília do 4 de Junho, e acusar a Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) de utilizar fundamentos errados na exclusão do campo democrata das eleições. Deputado desde 2001, o organizador da vigília está de saída da AL, por não se recandidatar, mas antes negou qualquer natureza subversiva. “As vigílias do 4 de Junho que se realizaram ao longo destes anos visavam principalmente um tema, isto é ‘reabilitar o movimento cívico de 1989 e construir uma China democrática’”, começou por explicar Au. “Veja-se o exemplo da vigília para a comemoração do 30.º aniversário do incidente de 4 de Junho de 1989, realizada em 2019. O organizador exibia cartazes com as seguintes afirmações: ‘não se esqueça o 4 de Junho’, ‘o espírito do movimento cívico de 1989 sempre permaneceu, e os mártires da democracia também’, e ‘uma injustiça por reabilitar durante 30 anos’, etc. Tudo isto era claro e não continha as afirmações citadas pela Polícia”, acrescentou. Segundo as forças de segurança comandadas por Wong Sio Chak, cujo entendimento foi utilizado pela CAEAL para excluir os candidatos às eleições, as vigílias são ilegais por haver mensagens como ‘terror branco sob a governação do partido comunista’, ‘não se esqueçam do 4 de Junho, e persistam nessa guerra’, ‘a ditadura do partido comunista teme o jasmim’, ‘fim da ditadura monopartidária!’”. Ontem, Au indicou que foi a própria polícia a reconhecer que as mensagens exibidas em 2011 não tinham partido do organizadores, e apontou que foram plantadas com segundas intenções: “Estas afirmações foram ‘transplantadas’ à força nas vigílias de 4 de Junho, para tecer crimes e imputá-los a essas vigílias”, acusou, sem indicar os responsáveis. O organizador frisou ainda que objectivo da vigília foi sempre “dar resposta ao movimento democrático da China e promover o desenvolvimento democrático de Macau” e que “nunca teve qualquer relação subordinada a organizações externas”. Protestos patriotas No final da intervenção, Au Kam San disse ser “absolutamente inaceitável” que “uma vigília organizada com consciência e paz” seja considerada “ilegal” e deixou um desejo: “A participação na vigília do 4 de Junho passou a ser entendida, através de extensão, como a ‘prova do crime’ de não se defender a Lei Básica e de não se ser fiel à RAEM, o que é um grande absurdo”, considerou. “O falecido presidente Liu Shaoqi disse: ‘ainda bem que a História é escrita pelo povo’. Nós acreditamos que a História vai conter uma avaliação do público sobre isso!”, concluiu. A intervenção gerou protestos de Vong Hin Fai e José Chui Sai Peng, com o último a mencionar a decisão do Tribunal de Última Instância (TUI), que excluiu 21 candidatos. Chui e afirmou ainda que Macau é China e apelou ao presidente da AL, Kou Hoi In, para intervir. Por sua vez, Kou considerou que o discurso de Au Kam San violou uma decisão do Governo Central sobre o 4 de Junho e defendeu a decisão da CAEAL e do TUI. “Claro que pode ter um entendimento diferente e não concordar, mas no discurso criticou a CAEAL e a decisão. Espero que corrija a intervenção”, reprimiu Kou. O presidente da AL reconheceu ainda ter avisado o deputado no dia anterior sobre o conteúdo da intervenção. No entanto, quando Au Kam San voltou a pedir a palavra, Kou disse-lhe que não valia a pena dizer mais nada. O deputado calou-se e a sessão prosseguiu com uma intervenção de Iau Teng Pio. O deputado nomeado pelo Executivo condenou prontamente Au e a sessão continuou. Nomeados defendem acesso único de patriotas à administração pública Os deputados nomeados pelo Chefe do Executivo consideram que a administração pública só deve ter patriotas”. “Tal como a maioria dos amigos que Amam a Pátria e Macau, o princípio ‘Macau governado por Patriotas’ é uma garantia fundamental para a plena e rigorosa implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, afirmou Davis Fong, em nome também de Ma Chi Seng. “Assim, os indivíduos que entrem na estrutura administrativa da RAEM devem ser aqueles que amam a Pátria e Macau, e que contribuam verdadeiramente para o bem-estar da população”, acrescentou. Davis Fong, especialista na área do jogo, afirmou ainda que os dois nomeados dão o “firme apoio” à decisão da CAEAL de proibir 21 deputados de se candidatarem às eleições, uma decisão que foi posteriormente validada pelos tribunais. “Trata-se de uma acção em estreito cumprimento do princípio ‘Um País, dois Sistemas’ e da Lei Básica, assim como de uma prática correcta que garante a concretização do princípio ‘Macau governado por patriotas’, às quais temos de manifestar o nosso apoio”, vincou. Autonomia relativizada A opinião de apoio da exclusão dos deputados e de outras pessoas da estrutura da função pública teve o apoio dos deputados nomeados Iau Teng Pio, Lao Chi Ngai, Chan Wa Keong e Pang Chuan, numa intervenção concertada. Iau, advogado, foi um pouco mais longe, numa intervenção também em nome de Lao Chi Ngai, e pareceu defender a redução da autonomia de Macau face ao Interior: “A prática demonstra que só com plena administração do Governo Central sobre a Região Autónoma Especial pode ser efectivamente implementado o princípio ‘Macau governado por patriotas’; a ordem constitucional só pode ser efectivamente defendida com ‘Macau Governado por patriotas’”, afirmou Iao. “Só assim é que a RAEM pode alcançar a estabilidade a prosperidade”, adicionou. Iau falou ainda que a RAEM está numa luta constante para que os patriotas ocupem todos os cargos de gestão e para que a opinião dos patriotas seja sempre a principal no seio da sociedade. Neste capítulo o advogado diz que é preciso formar os jovens para conhecerem a versão correcta da história e saberem a diferença entre a verdade e a mentira. Por último, Chan Wa Keong frisou que desde a transição que Macau voltou ao sistema de governação do País e que as pessoas têm de escolher entre a estabilidade e a prosperidade dos patriotas que foi defendida pelo TUI, e o outro cenário, de caos. Eleições | Sulu Sou pediu desculpa por falhar na defesa de direitos O deputado Sulu Sou foi excluído das próximas eleições por ser considerado “infiel” à RAEM. Ontem, na última intervenção antes da ordem do dia, pediu desculpa à população: “Pedimos desculpa por não termos conseguido, através da via política, defender o nosso direito à eleição e o direito de voto dos nossos apoiantes!”, afirmou. Segundo o democrata, os direitos de eleger e ser eleito foram abalados e “a saída e a manutenção dos deputados eleitos pela população deixaram assim de estar dependentes dos eleitores, não havendo mais deputados totalmente eleitos pela população”. Para o legislador, esta é uma nova realidade que faz com que o regime seja “não democrático”. Sulu Sou indicou ainda que o papel do campo democrata passou sempre por “ser oposição e apresentar alertas e críticas”, mas lamentou a decisão do TUI, de confirmar a exclusão das eleições, que disse deixar a justiça para o coração dos cidadãos. “Muitas pessoas estão com o coração pesado, esqueceram-se de persistir no caminho e no rumo, e sentem-se às vezes sufocadas”, afirmou Sou. “Contudo, perante o resultado de 31 de Julho, acreditamos que a justiça se faz no coração das pessoas, e pela história”, indicou. “Apagou-se a luz, numa sala já escura, mas há sempre luz onde há pessoas”, acrescentou. Migração | Lei aprovada com críticas à mistura Foi ontem aprovada a nova lei de controlo de migração e autorizações de permanência de residência. O diploma teve, no entanto, em vários pontos, votos contra do campo democrata e de José Pereira Coutinho. A primeira questão prendeu-se com a recolha de dados biométricos ao nível da retina e íris de quem entra em Macau. Esta é uma prática que só se aplica em Singapura e na Índia, e levantou dúvidas a Sulu Sou, Agnes Lam, Au Kam San e José Pereira Coutinho. Os democratas votaram contra. Antes, na resposta, Wong Sio Chak considerou que a medida é adoptada a pensar no futuro e permite uma passagem das fronteiras mais rápida. Sobre a adopção de tecnologia recente e pouco utilizada, Wong Sio Chak defendeu-se com o exemplo dos Estados Unidos, que de acordo com o secretário, foi o primeiro país a adoptar o controlo fronteiriço com recurso a impressões digitais, na sequência dos ataques do 11 de Setembro. As questões dos colegas valeram uma “bicada” do deputado Pang Chuan, nomeado pelo Chefe do Executivo, que apontou que na comissão da especialidade não tinha havido perguntas sobre o assunto, ao contrário do que se via no plenário. Au Kam San ainda tentou perceber os critérios adoptados para definir que os não-residentes são uma “ameaça à segurança interna”. O deputado acabou por colocar várias vezes a questão, e até pediu ao secretário que não se limitasse a repetir que os outros países tinham sistemas semelhantes. Wong Sio Chak repetiu que os outros países também têm poderes semelhantes e que é preciso ver “caso a caso”, sem nunca ter apontado os critérios utilizados. Os artigos neste ponto tiveram votos contra de Au Kam San, Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho. Também ontem foi aprovado o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios e Recintos, por unanimidade. Plenário | Entradas só para testados… ou não Horas antes do plenário de ontem, os serviços da AL avisaram algumas redacções que só seria admitida a entrada dos jornalistas que já tivessem sido testados. No entanto, todos os profissionais da comunicação social com um código de saúde verde acabaram por poder entrar, desde que permanecessem numa zona mais afastada. Posteriormente, Kou Hoi In foi questionado pela imprensa da razão das restrições, mas “fugiu” para o elevador, sem responder. A política afectou igualmente os trabalhadores da AL, que terão sido avisados que só poderiam trabalhar depois de serem testados. Contudo, os serviços da AL arranjaram um sistema de testes, que também abrangeu os deputados, que desta forma, e ao contrário da população, evitaram as longas filas de espera. Hemiciclo | Chan Hong faltou à chamada Alvo de várias críticas e pedidos de exclusão da Assembleia Legislativa nas redes sociais, a deputada Chan Hong faltou ontem à sessão do Plenário. Chan está debaixo de fogo pelo facto de ser vice-directora da escola Hou Kong, instituição responsável pelo surto que está a abalar Macau. Segundo o jornal Exmoo, Chan Hong já tinha abandonado o plenário mais cedo na terça-feira, para evitar os jornalistas. Debate | Wong Sio Chak deixou Sulu Sou a falar sozinho O debate sobre o impacto da nova lei da migração foi um dos mais participados. Sulu Sou usou os 30 minutos a que teve direito, mas não sem antes dizer “não se preocupem que daqui a uns tempos já ninguém faz estas intervenções”. Porém, por volta das 20h00, o secretário Wong Sio Chak levantou-se e foi embora, para admiração dos deputados. “O senhor secretário saiu, mas vou continuar”, disse Sulu Sou. Minutos depois, Wong Sio Chak regressou ao lugar. No entanto, nessa altura a sessão foi para intervalo. Só depois da interrupção e da intervenção de outros legisladores é que Wong teve oportunidade de se explicar: “Tive de me ausentar para satisfazer as minhas necessidades, tenho de pedir desculpa”, justificou.
Pedro Arede PolíticaHou Kong | Condenada actuação da escola mas afastada punição O Chefe do Executivo Ho Iat Seng considerou ontem que a Escola Secundária Hou Kong não procedeu bem ao decidir avançar com a visita de estudo de 30 alunos a Xi’an, numa altura que o desenvolvimento da pandemia no Interior da China revelava sinais evidentes de estar a piorar. “Tanto os professores, como a escola e os encarregados de educação devem assumir a responsabilidade, uma vez que em Nanjing já havia surtos [de covid-19]. Mesmo assim, eles quiseram avançar com a ideia de fazer a viagem e eu considero que não o deviam ter feito”, começou por dizer Ho sobre o assunto. “As escolas podem organizar visitas ao Interior da China, nunca proibimos isso. Mas a escola devia ter sido capaz de analisar a situação epidemiológica e inteirar-se dos locais onde havia surtos ou começaram a aparecer casos. Suponhamos que volta a haver casos em Guangdong. A escola deveria continuar com a ideia de ir a Guangdong? Não devia. Claro que Xi’an não é considerado um local de médio ou alto risco mas a escola devia ter avaliado que, em Julho, o risco de transmissão atingiu o pico (…) e ter em conta a situação de Nanjing, porque esta localidade é um hub de transportes aéreos para outras localidades. Quando questionado se o estabelecimento de ensino iria sofrer consequências práticas pelo incidente, Ho Iat Seng disse que “as autoridades competentes de Macau devem entrar em contacto com a escola Hou Kong”, mas que a própria escola “já emitiu um pedido de desculpas” e “aprendeu a lição para o futuro”. Recorde-se que a viagem de intercâmbio organizada pela Hou Kong entre 19 e 24 de Julho, envolveu 30 estudantes e que, no regresso a Macau, os elementos do grupo contactaram com dois casos ligados ao surto de Nanjing que estavam no voo CZ376 entre Xi’an e Zhuhai.
Pedro Arede PolíticaPessoas a dormir na rua não trazem má imagem a Macau, diz Ho Iat Seng O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, considerou que o facto de várias pessoas terem acabado por dormir ao relento na madrugada de ontem não traz “má imagem” para Macau e que, basta olhar para a situação dos sem-abrigo nos Estados Unidos da América, para provar isso mesmo. “Graças à situação de Macau não temos ninguém que precise de dormir na rua. Nos EUA conseguimos ver muitos sem-abrigo e, mesmo assim, com tantos sem-abrigo a imagem dos EUA não foi afectada. Claro que não queremos que os nossos residentes ou trabalhadores não residentes [TNR] fiquem como os sem-abrigo a dormir na rua”, apontou Ho. Sobre o tema, o Chefe do Executivo disse ainda que, muito provavelmente, o facto de ter havido pessoas a dormir na rua após o anúncio da obrigatoriedade de apresentar um teste de ácido nucleico com a validade de 24 horas para sair de Macau, ficou a dever-se à hora tardia da obtenção dos resultados. Questionado sobre a razão pela qual estes TNR não foram acolhidos no Centro de Sinistrados da Ilha Verde, o secretário para a Segurança disse que “não foram recebidos pedidos”. No seguimento da resposta, Ho Iat Seng assegurou que o centro de acolhimento está disponível para quem precisar de ajuda e que as empesas devem assumir também as suas responsabilidades perante os trabalhadores. “Quem precisar do nosso apoio, claro que pode contar com o Governo. Quanto aos TNR, apelamos sempre às empresas que os contratam que assumam as suas próprias responsabilidades, fornecendo alojamento ou os bens necessários. Os TNR devem ter tratamento igual visto que eles têm família em Zhuhai”, sublinhou Ho Iat Seng. O Centro de Sinistrados da Ilha Verde estará em funcionamento, pelo menos, até ao próximo dia 18 de Agosto entre as 18h00 e as 8h00. A gestão está a cargo da Cáritas. Compaixão improvisada Segundo o jornal Ou Mun, ao ver que várias pessoas optaram por dormir na rua, um grupo dos residentes entregou bens alimentares a TNR e turistas que acabaram por ficar desalojados durante a madrugada. Além disso, o mesmo grupo de residentes decidiu acolher na sua residência três turistas pertencentes à sua família.
Pedro Arede Manchete PolíticaSurto | Ho Iat Seng diz que normalidade pode voltar em 14 dias Apesar de não afastar a hipótese de avançar com novas rondas de testagem em massa, o Chefe do Executivo está confiante que Macau pode voltar à normalidade dentro de 14 dias. Ho Iat Seng apresentou “sinceras desculpas” pelas falhas no sistema de código de saúde e revelou que, ao contrário de outros espaços de diversão, os casinos vão permanecer abertos O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng defendeu ontem acreditar que, após o surgimento de novos casos de covid-19, Macau pode voltar “gradualmente à normalidade” dentro de duas semanas. “Esperamos conter esta fase dentro de 14 dias. Se não houver surtos ou grandes calamidades podemos conter esta evolução epidemiológica e passados esses 14 dias podemos voltar gradualmente à normalidade”, disse Ho Iat Seng na Sede do Governo, por ocasião de uma conferência de Imprensa sobre a evolução da pandemia no território. Segundo o líder da RAEM, tal pode vir a acontecer, pois todos os factos levam a crer que o foco de contágio está fora de Macau e circunscrito ao voo que fez a ligação entre Xi’an e Zhuhai, onde seguiu a estudante de Macau que originou o surto no território e levou à confirmação de outros três casos (pais e irmão). “Dentro de 14 dias podemos ter a situação de Macau dentro da normalidade e ser considerados como um local de baixo risco”, reforçou. Sobre o programa de testagem em massa, Ho Iat Seng não descartou a hipótese de vir a avançar com novas rondas de exames à população. Isto, caso venham a aparecer casos positivos durante o processo em curso, que termina às 9h00 de sábado. “Não podemos descartar a possibilidade que realizar uma segunda ou terceira ronda [de testagem em massa] mas temos de ver primeiro se há grandes problemas ou resultados positivos na primeira ronda. Dentro desta confusão, o que podemos fazer é continuar a rever e a melhorar o nosso trabalho para as próximas rondas. Se garantirmos 100 por cento de casos negativos, claro que não avançamos”, esclareceu o Chefe do Executivo. Importa frisar que, momentos antes, o líder do Governo de Macau lamentou também que o código de saúde tenha deixado de funcionar correctamente durante a manhã de ontem. A culpa, disse, foi da actualização do sistema para acolher a obrigatoriedade de apresentar um teste de ácido nucleico com a validade de 12 horas (em vez de 24 horas) para sair de Macau. “Publicamente peço sinceras desculpas a toda a população pela falha do sistema informático. Ontem, já tínhamos ajustado o sistema do código de saúde para 24 horas. No entanto para passar as fronteiras tivemos que considerar as exigências das autoridades de Zhuhai [testes com prazo de 12 horas] e o sistema não se conseguiu adaptar à mudança momentânea”, partilhou. Cartas na mesa Questionado se o encerramento dos casinos está a ser ponderado, à semelhança de outros espaços de diversão, Ho Iat Seng afastou, para já, esse cenário, dado que o surto actual não envolve funcionários do sector do jogo. “Por enquanto não vamos encerrar os casinos porque o problema não aconteceu nos casinos. Quando encerrámos os casinos [em 2020], os envolvidos eram funcionários dos casinos e, por isso, é que tomámos a medida de encerrar os casinos por 15 dias. Mas desta vez, o caso diz respeito a uma pessoa que trabalha numa loja que vende fruta e, por isso, essas lojas é que têm de ser encerradas”, referiu. Sobre a possibilidade de existir uma dualidade de critérios na génese da decisão, Ho rejeitou a ideia e explicou que se tratam de situações diferentes. “Não é uma dualidade [de critérios] e não é uma posição que tomamos como Governo. O mais seguro seria encerrar tudo, mas não podemos actuar assim. Tem de ser de maneira gradual. Estes casos confirmados não estão relacionados com os casinos. Estamos a encerrar cinemas, saunas, salas de massagens e karaokes, porque ninguém usa máscaras nestes estabelecimentos”, vincou o Chefe do Executivo. Em cima da mesa, ficou ainda a hipótese de vir a ajustar o orçamento estimado, tendo em conta a previsível redução das receitas brutas de jogo. “Depois de quase 500 dias sem casos em Macau temos agora este surto. Se não conseguirmos atingir a previsão das receitas de jogo de 130 mil milhões de patacas iremos ajustar o orçamento”, admitiu Ho Iat Seng.
João Luz Manchete PolíticaEleições | CAEAL promete atenção a perturbações do processo eleitoral Foi ontem sorteada a ordem das candidaturas no boletim de voto para as eleições legislativas de 12 de Setembro, o último passo antes da apresentação dos programas eleitorais. O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais diz que o organismo está a fazer o seu trabalho da melhor forma possível Em jeito de avaliação do desempenho da Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) ao longo do processo eleitoral, que culmina nas urnas a 12 de Setembro, o juiz Tong Hio Fong acredita que o organismo que dirige “só está a fazer o seu trabalho, de acordo com legislação.” Face à questão se estava orgulhoso do trabalho feito até agora pela CAEAL, o presidente da entidade respondeu: “Orgulho ou não, essa não é a questão essencial, porque só estamos a fazer o nosso trabalho, que tentamos fazer da melhor maneira”. Tong Hio Fong falou ontem aos jornalistas depois do sorteio que determinou a ordem das candidaturas no boletim de voto para as eleições legislativas. O passo seguinte será a entrega dos programas eleitorais, para o qual o presidente da CAEAL alertou as listas para que não deixem passar o tempo. O prazo limite é as 17h45 de amanhã, quinta-feira. Ontem começou o período de proibição de propaganda política, facto que motivou uma reunião entre os mandatários das listas e alguns candidatos com a CAEAL e o Comissariado contra a Corrupção. O encontro teve como objectivo “chamar a atenção de todos que durante este período, até 28 de Agosto, é proibido realizar actividades de propaganda”. “Esperamos que todas as listas e os respectivos mandatários sigam as nossas orientações para não violarem a lei”, acrescentou Tong Hio Fong. Vontade de votar Questionado sobre a possibilidade de a decisão do TUI, que oficializou a desqualificação de várias listas candidatas, levar ao aumento de votos em branco, Tong Hio Fong afirmou que “a intenção de votação depende dos eleitores”. O magistrado disse ainda que espera que “os eleitores dêem importância ao seu direito de voto”. De resto, o presidente da CAEAL garante serão pedidas responsabilidades “a todas as actividades e actos que prejudiquem a eleição”. Entre superstições numéricas e uma atmosfera descontraída de bingo, o sorteio da ordem das candidaturas no boletim de voto determinou que a lista liderada por Zheng Anting, União de Macau-Guangdong, surge em primeiro lugar. Resultado que foi recebido efusivamente, depois de a bola correspondente à lista ter sido tirada por Agnes Lam. Para se entender o cenário, cada cabeça de lista foi à vez tirar, à sorte, bolas de duas caixas. Numa caixa estavam bolas numeradas de 1 a 14, relativas à posição no boletim de voto, e noutra estavam bolas identificando as candidaturas. O número 4, que significa “morte” na numerologia chinesa, e que é considerado um número pouco auspicioso calhou à lista Plataforma para os Jovens, liderada por Leong Wai Meng. A lista de Pereira Coutinho ficou com o 14º lugar, o último no boletim de voto.
Pedro Arede Manchete PolíticaAL | Deputados defendem incentivos e inoculação obrigatória para pessoal médico Perante o surgimento de novos casos em Macau, vários deputados defenderam medidas de incentivo à vacinação mais interventivas e apontaram que “não basta lançar apelos”. Mak Soi Kun considerou ser imperativo tornar a vacinação obrigatória para trabalhadores da área da saúde. O Governo concorda que os médicos devem dar o exemplo, mas afirma que o risco é o maior incentivo para a vacinação A reboque da confirmação de novos casos de covid-19 em Macau, foram vários os deputados que, no segundo dia da sessão plenária dedicada a responder a interpelações orais, pediram ao Governo para criar incentivos destinados a aumentar a taxa de vacinação da população e, consequentemente, uma barreira imunológica na comunidade. Mak Soi Kun foi um dos deputados que pediu a palavra para se pronunciar sobre o assunto, começando por referir que é impossível falar de uma forma realista sobre vacinar toda a população, quando nem os próprios trabalhadores da área da saúde mostram ter confiança na vacina contra a covid-19. “Só temos 42 por cento de população vacinada e a taxa de vacinação dos médicos é 66 por cento. Os médicos são especialistas e nem eles querem vacinar-se. Será que não têm confiança na vacina? Estão a aguardar para ver o resultado? Os residentes, vendo que os médicos não tomam a iniciativa claro que também não se querem vacinar. Os médicos devem servir de exemplo”, começou por apontar o deputado. Mak Soi Kun foi mais longe e sublinhou ser urgente tornar a vacinação obrigatória, o quanto antes, entre o pessoal médico, até porque eles próprios são responsáveis por tratar dos residentes infectados com covid-19. “Se os médicos ficarem infectados quem é que vai tratar dos residentes. A população quer que os médicos se vacinem primeiro. Olhando para a experiência do estrangeiro, a vacinação do pessoal médico é obrigatória. A solução passa por impor a vacinação ao pessoal médico. Se os médicos ficarem infectados como podem servir a população”, acrescentou. Na mesma linha de pensamento, e após adaptar a interpretação oral que tinha preparado ao surgimento dos novos casos em Macau, Song Pek Kei referiu que “não basta lançar apelos” é necessário definir prazos concretos para a criação de uma barreira imunológica. Até porque, caso não seja possível levantar algumas restrições, a situação económica do território vai continuar a deteriorar-se e as empresas ficam sem “perspectivas futuras”. Por seu turno, Agnes Lam defendeu também a implementação de novos incentivos à vacinação, dando como exemplo a possibilidade de, tanto empresas como organismos públicos, concederem dias de férias pagos para os funcionários inoculados. O medo ajuda Na resposta aos deputados, Tai Wa Hou, médico-adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário, que compareceu no plenário no lugar da secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U, começou por dizer que, olhando para Hong Kong, é possível verificar que os incentivos à vacinação não estão a ter resultados e não existe melhor motivação para a população do que ver o risco de contágio a aumentar. “A vacina é a única forma para retomar uma vida normal, mas só com uma percentagem de vacinação de 80 ou 90 por cento é que é preciso construir uma barreira imunológica. Criar incentivos para a população se calhar não é uma boa solução porque em Hong Kong também foram lançados incentivos reais para a vacinação, mas parece que os resultados não são satisfatórios. O incentivo para a vacinação tem muito a ver com a situação da pandemia pois, se houver risco nos bairros comunitários a população tem mais incentivos para se vacinar”, referiu Tai Wa Hou. Sobre a possibilidade de vir a tornar a vacinação obrigatória, o responsável apontou que “Macau ainda não está nessa fase”, sublinhando, contudo, que “os trabalhadores dos Serviços de Saúde têm a obrigação de se vacinar”. “As pessoas podem escolher se se querem ou não vacinar. Não podemos tomar medidas para as obrigar ou outras medidas semi-obrigatórias. Ainda não estamos nessa fase”, disse Tai Wa Hou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEstacionamento | Governo e deputados divididos sobre inundações A responsabilidade por viaturas danificadas por inundações em auto-silos esteve longe de ser unânime. Os deputados querem que as empresas encontrem soluções para evitar os danos. Mak Soi Kun considerou que as inundações são uma punição divina causada pela poluição [dropcap]A[/dropcap]s responsabilidades sobre danos causados por inundações nos autos-silos dividiu ontem a maioria dos deputados e o Governo. Os legisladores consideram que as empresas que gerem os estacionamentos têm de assumir as responsabilidades de, pelo menos, avisar os proprietários, quando há uma inundação. Porém, o secretário para os Transportes e Obras Públicas considera que são os proprietários têm de assumir as responsabilidades. A questão foi levada ao hemiciclo por Angela Leong. Em resposta, Raimundo do Rosário recusou a existência de responsabilidade das empresas gestoras dos parques, porque actualmente já são adoptadas todas as medidas de prevenção possíveis. “Cerca de 20 ou 21 auto-silos estão instalados nas zonas baixas, e pode haver inundações. O estacionamento nos parques públicos é uma responsabilidade dos proprietários dos veículos”, disse Raimundo do Rosário. “Não é que o Governo esteja a esquivar-se das suas responsabilidades. Mas, nas zonas baixas temos comportas nos estacionamentos e adoptámos outras medidas. Os meus colegas do Governo já fizeram o que pode ser feito, assim como as empresas. Só que os auto-silos estão em zonas baixas e há sempre a possibilidade de inundações”, acrescentou. O secretário comparou ainda o estacionamento nos auto-silos ao da rua, com os veículos à mercê das catástrofes naturais. Porém, a comparação valeu os protestos de vários deputados. O primeiro a contestar foi Leong Sun Iok, dos Operários. “Não posso concordar que estacionar na rua ou no auto-silo sejam coisas semelhantes. É verdade que em ambos os casos têm de pagar, mas há instruções da DSAT para as empresas de gestão”, vincou. “Será que no futuro há margem para fazer uma revisão e reforçar as normas e salvaguardar os direitos e interesses dos proprietários dos veículos?”, perguntou. Seguir o luxo José Pereira Coutinho concordou, mas foi mais longe nas questões de segurança. “Se estamos a estacionar no auto-silo é como se houvesse um contrato e eles vão garantir a segurança. É para isso que se paga. Se eu estacionar na rua, a única segurança é a polícia que patrulha. Os carros de luxo normalmente estão nos auto-silos, porque há mais segurança”, argumentou o legislador. Coutinho defendeu ainda um sistema de aviso e sugeriu um mecanismo de alerta em caso de inundações para os proprietários dos veículos, que poderia passar por chamadas um-a-um. Os deputados Agnes Lam, Au Kam San e Sulu Sou alinharam na opinião de pedir mais responsabilidade às empresas gestoras. Contudo, o secretário recusou haver condições para mais responsabilidades: “Não podemos assumir a responsabilidade dos proprietários. Nem é exequível andar a fazer telefonemas proprietário a proprietário, leva muito tempo”, ripostou. “Com os telefonemas surgiria ainda a possibilidade de acontecer como no Hato, quando as pessoas foram tirar os carros dos auto-silos e aconteceram as situações infelizes [mortes]”, acrescentou. Castigo de Deus O deputado Mak Soi Kun expressou opinião semelhante à do Governo. “Concordo com as palavras do secretário [sobre as responsabilidades]. Temos alterações climáticas em todo o Mundo. Basta ver em Henan e na Alemanha, mesmo com 8 mil quilómetros de distância, há um problema grave de inundações. Cada vez mais se verificam condições extremas”, justificou. O deputado deixou depois um alerta à população, referindo que as inundações são castigos pela poluição e forma como o planeta tem sido tratado: “Temos de proteger o ambiente. É Deus que nos está a castigar”, alertou. Esta intervenção levou o presidente da AL a avisar que Mak Soi Kun se estava a afastar do tema. Por outro lado, o deputado recusou também o sistema de aviso, por dizer que pode levar a mais situações de mortes, como aconteceu durante a passagem do Tufão Hato. Mak apelou à sensibilidade dos condutores quando as condições meteorológicas são adversas. “Se está a chover temos de pensar que é melhor estacionar numa zona alta, nem que se leve uma multa. Esta é a minha opinião. Os polícias não vão multar se for uma situação muito extrema”, justificou. As declarações de Mak geraram risos entre os deputados, e até membros do Governo. No entanto, Lam Hin San, director da DSAT, abanou a cabeça, logo depois de o deputado dizer que a polícia não iria passar multas aos veículos mal-estacionados. Lei da classe sanduíche entra na AL no próximo ano Raimundo do Rosário prometeu que a lei que vai regular a habitação para a classe sanduíche entra na Assembleia Legislativa no próximo ano. Este segmento demográfico é composto por pessoas com rendimentos superiores ao limite máximo para comprar habitação económica, mas sem hipótese no mercado privado. A promessa foi deixada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, em resposta a uma interpelação oral de Leong Sun Iok, deputado dos Operários. A habitação pública esteve ontem em discussão, e o Instituto de Acção Social (IAS) revelou que a exposição de casas para idosos recebeu mais de sete mil visitantes. As habitações vão ter como prioridade os idosos com dificuldades de deslocação, que vivem em prédios sem elevadores. O Governo garantiu ainda que as rendas vão acompanhar o que se pratica no mercado. “A renda vai ter em conta o preço por pé no mercado e a fracção ocupada”, respondeu Choi Sio Un, Chefe do Departamento de Solidariedade Social do IAS. A polémica sobre a habitação surgiu com os preços das fracções económicas (5 mil patacas por pé quadrado). O preço foi considerado elevado por Ella Lei, que defendeu que na altura do proposta da lei da habitação económica os deputados fizeram uma interpretação diferente da feita agora pelo Governo. Recordar os votos Sulu Sou não perdeu a oportunidade para recordar que apesar das queixas de ontem, apenas ele e José Pereira Coutinho votaram contra o artigo que define o valor das habitações económicas. “Com a proposta actual, os privados ficaram muito contentes, porque as pessoas passam a pensar duas vezes antes de comprarem uma habitação económica e acham o preço do privado mais acessível”, afirmou. Raimundo do Rosário defendeu-se afirmando que o preço é definido pela lei com base no prémio do terreno, custo de construção e custos administrativos. “Eu vou trabalhar a seguir esses factores [que estão na lei]”, limitou-se a responder o secretário, face às perguntas. Entre este ano e 2024 o Governo vai iniciar a construção de 20.600 habitações públicas, número reafirmado ontem por Rosário. DSAT | Falta de mão-de-obra afecta inspecção de veículos Os Centros de Inspecção de Macau fiscalizam em média 580 veículos por dia, de acordo com dados apresentados ontem aos deputados por Lam Hin San, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). Os números foram adiantados, após interpelação oral de Ip Sio Kai, que se mostrou preocupado com os atrasos nos centros, apesar das marcações prévias online. “Por dia e em média, o centro de inspecção fiscaliza 580 veículos. Quanto aos nossos trabalhadores, temos 38 pessoas e sem contar férias e outros direitos, ficamos com uma média de 32 trabalhadores por dia”, revelou Lam Hin San. No entanto, a resolução do problema, apesar da Ponte de Hong Kong-Zhuhai-Macau ter criado mais trabalho, não passa pela contratação de mais funcionários. Raimundo do Rosário afastou ontem a possibilidade de contratar trabalhadores. “Há falta de recursos humanos. Mas, não é possível aumentar o quadro do pessoal. Só podemos utilizar 90 por cento do orçamento, por isso não vale a pena falar de recursos humanos”, apontou Rosário. “Neste momento, não temos dinheiro para contratar pessoal. Fui eu que assumiu a responsabilidade de não contratar”, acrescentou o secretário, depois de criticado por José Pereira Coutinho.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaELP | Ho Iat Seng destaca acção do Exército para pôr fim à insegurança nos anos 90 O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, lembrou, a propósito dos 94 anos de existência do Exército de Libertação do Povo Chinês, que a sua instalação em Macau, aquando da transição, “produziu um enorme efeito dissuasor” que pôs um ponto final no clima de insegurança vivido no território nos anos 90 Na celebração dos 94 anos do Exército de Libertação do Povo Chinês (ELP), o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, realizou um discurso onde lembrou o efeito positivo do estacionamento das tropas para a segurança do território, no dia 20 de Dezembro de 1999. Para o governante, “o estacionamento das tropas do Exército de Libertação do Povo Chinês na RAEM produziu um enorme efeito dissuasor que rapidamente reverteu a instabilidade da segurança pública que se registava em Macau antes do seu retorno à Pátria”. Desta forma Macau tornou-se “numa das cidades mais seguras do mundo”, tendo-se criado “um ambiente social estável, propício ao desenvolvimento económico, social e à vida quotidiana e profissional dos seus residentes”. Ho Iat Seng recordou que, em 20 anos, o ELP sempre cumpriu “com seriedade” o princípio “um país, dois sistemas”, além de que tem vindo a observar “escrupulosamente” a Lei Básica e a Lei do Estacionamento de Tropas na RAEM. Para o Chefe do Executivo, o ELP “tem demonstrado determinação e uma grande capacidade no exercício das suas atribuições de defesa e salvaguarda da estabilidade da RAEM”, além de constituir “um forte pilar da estabilidade social de Macau”. Para o líder da RAEM, o ELP tem, ao longo de 20 anos, “vindo a executar diversas tarefas centradas na defesa” a fim de “garantir e apoiar a construção e o desenvolvimento” do território, tendo vindo a “desempenhar um papel importante na manutenção da estabilidade social”. Olhar a história No seu discurso, Ho Iat Seng recordou que há 94 anos o ELP era formado graças à Revolta de Nanchang, que levou o Partido Comunista Chinês a constituir as suas tropas. “Ao longo de 94 anos, este heróico Exército do Povo tem contribuído, com os seus feitos históricos e imortais, para a criação e construção da Nova China, para a defesa do País e do Povo e para a paz regional e mundial.” A Guarnição do ELP em Macau nunca esteve de portas fechadas para a comunidade, uma vez que “abriu por várias vezes o seu quartel e co-organizou diversas actividades”, tal como acampamentos de Verão para jovens ou de treino. Tal permitiu, segundo Ho Iat Seng, que “a população de Macau, em particular os jovens estudantes, compreendam sintam de perto as qualidades e o garbo intrínsecos do Exército do Povo”. Ho Iat Seng não esqueceu o contributo que o ELP em Macau deu aquando da passagem do tufão Hato, em 2017, que causou enormes estragos no território e resultou em dez mortes. Esta tempestade trouxe uma “catástrofe sem precedentes, assolou Macau e causou graves danos nas instalações e na fisionomia da cidade”. “A Guarnição em Macau prestou-nos um oportuno e forte auxílio, o que granjeou o elevado reconhecimento da população da RAEM. Testemunhámos o firme sentido de responsabilidade dos militares da China e o seu sincero amor pelos compatriotas e pela RAEM”, rematou. Ho Iat Seng prometeu ainda “continuar a reforçar a estreita ligação e colaboração com a Guarnição em Macau”, bem como “apoiar firmemente o desenvolvimento dos seus projectos, criando condições favoráveis ao desempenho eficaz das suas missões, designadamente a prossecução das atribuições de defesa”.
João Santos Filipe PolíticaDesporto | Sulu Sou lamenta situação olímpica da RAEM O democrata Sulu Sou lamentou que os atletas de Macau não possam competir nos Jogos Olímpicos, apesar de a população vibrar com as vitórias da China e de Hong Kong. Numa altura em que decorre o maior evento desportivo do mundo, Sulu Sou apelou ao Executivo para que tome medidas e desenvolva o desporto local, entre as quais a criação de “um regime de formação sistemática para os jovens atletas”, e “em conjunto com os sectores do desporto e da educação” a implementação de “um ambiente favorável para a formação específica dos jovens”. O deputado afirmou ainda que os atletas locais devem confiar nas suas capacidades, enviou votos de boa sorte para a comitiva de Macau que vai participar nos Jogos Asiáticos de Hangzhou, e deixou o desejo que os atletas possam estar nos Jogos Olímpicos de Inverno, em 2022, em Pequim, e nos Jogos Olímpicos de 2024, que serão realizados em Paris.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDeputados apelam a donativos para ajudar na reconstrução de Henan Vários membros da Assembleia Legislativa expressaram ontem pesar pelas cheias que causaram pelo menos 73 mortes em Henan e apelaram à sociedade de Macau, “dentro das suas possibilidades”, para abrir os cordões à bolsa Vários deputados aproveitaram ontem as intervenções antes da ordem do dia para apelar à comunidade de Macau que se mobilize no apoio à Província de Henan, na sequência das cheias de 17 de Junho que causaram a morte de 73 pessoas. O primeiro a abordar o tema foi Ho Io Sang, deputado dos Moradores, mas foi de Iao Teng Pio, Wu Choug Kit e Davis Fong, deputados nomeados pelo Executivo, que surgiram os pedidos mais claros de donativos. O deputado Iao Teng Pio, numa interpelação assinada também por Wu e Fong, apelou à contribuição dos residentes. “Além de esperar que mais residentes acompanhem a situação das inundações em Henan, apelo a todos que façam um contributo, dentro das suas possibilidades, para, de mãos dadas, ultrapassarmos a situação” afirmou. Iao Teng Pio recordou ainda o tufão Hato, que afectou Macau em 2017 e causou 10 mortos, e mencionou que o desastre foi ultrapassado com a solidariedade nacional. “Os prejuízos foram minimizados graças à ajuda do Governo Central e do Exército de Libertação Popular, ficando assim bem marcado que entre compatriotas o ‘sangue fala mais alto’”, lembrou. Faltam recursos Quanto a Ho Ion Sang, o deputado dos Moradores, também afirmou a necessidade de esforço da sociedade. “A situação ainda não está totalmente resolvida, e a falta de recursos persiste na linha da frente. Espero que a sociedade continue a acompanhar a evolução, e quando necessário, preste apoio de diferentes formas à população de Henan”, disse Ho. Por sua vez, Si Ka Lon, deputado ligado à comunidade de Fujian, defendeu que o Governo de Macau se deve inspirar nas palavras do Presidente Xi Jinping, e preparar-se para qualquer desastre natural ligado às condições meteorológicas extremas. Após o desastre de Henan, Xi apelou aos quadros dirigentes para colocarem “sempre em primeiro lugar a garantia da segurança da vida e dos bens da população”. Sobre o desastre que vitimou 73 pessoas, Si Ka Lon argumentou que a “situação catastrófica na província de Henan está intimamente ligada ao coração de toda a população de Macau” e que “os diversos sectores da sociedade de Macau manifestaram, através de diversas formas, o seu carinho e solidariedade, e organizaram donativos”. Para Ma Chi Seng, deputado nomeado pelo Executivo, a resposta ao desastre de Henan mostrou o desenvolvimento da “grande nação chinesa”. “Esta catástrofe ocorrida em Henan revela uma realidade: o renascimento da grande nação chinesa não se manifesta apenas no desenvolvimento económico e na melhoria das condições de vida da população: o mais importante é que na nação chinesa estão todos no mesmo navio, e toda a gente está unida numa só alma nacional!”, afirmou, em género de balanço, sobre as cheias. “Na nossa China, repete-se, mais uma vez, o espírito de responsabilidade e de dedicação de cada um dos chineses, sob a liderança do Partido Comunista da China, quando enfrentamos grandes acontecimentos”, frisou.
Andreia Sofia Silva PolíticaAssociações sindicais | Governo admite falta de rigor nos critérios do estatuto das FSM Macau continua sem ter uma lei sindical, mas há agentes das FSM que pertencem a associações com natureza laboral, pelo que podem estar a violar o actual estatuto das FSM. Esta questão foi levantada por alguns deputados da comissão, mas o Governo admitiu que os critérios quanto a este aspecto não têm sido rigorosos. “De acordo com representantes do Governo, se o respeito pelas disposições do EMFSM [estatuto], que está em vigor, fosse controlado com um critério de máximo rigor, alguns agentes das FSM teriam violado essa disposição. Mas como ainda não existe uma lei sindical, o controlo do respeito por essa disposição tem sido feito com outros critérios. Apenas se exige uma declaração do agente a informar da sua participação nas associações.” Sempre que houver casos que passem para a justiça, cabe aos juízes recorrerem a disposições no Código Civil, ao direito internacional ou comparado, é dito no parecer. “O Governo acrescentou que a interpretação que vem sendo feita do artigo do estatuto tem como base a noção geral de associação sindical a nível internacional, pelo que nada tem de censurável. O facto de a RAEM não dispor de uma lei sindical ou de uma definição legal de associação sindical não significa que o Governo fique dispensado de aplicar o estatuto”, acrescenta-se. Discussão travada Segundo o Governo, se uma associação “lutar por benefícios laborais, por exemplo, é um assunto com natureza sindical”, considerando “o grupo como associação de natureza sindical”. Nas reuniões da comissão foi ainda referido um exemplo de um diálogo travado pelo facto de não existir uma lei sindical em Macau. “No passado houve um caso em que um grupo discutiu sobre o bem-estar do pessoal das FSM com alguns agentes, a fim de lutar pelos seus direitos. O Governo pôs fim a essa discussão porque a lei não permite.” Desta forma, “se um agente quer lutar por melhores condições laborais pode apresentar aos seus superiores as suas propostas e opiniões sempre a título individual”. Portanto, “tal não pode ser feito de forma colectiva ou através de uma associação”. O novo estatuto determina que um agente das FSM “deve abster-se” de pertencer a associações de “natureza política ou sindical”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaForças de Segurança | Armas usadas em último recurso, assegura Governo O Governo garante que os agentes das forças de segurança usam armas de fogo apenas em último recurso e que existem vários níveis para o uso da força. No parecer da Assembleia Legislativa que analisou o novo estatuto das forças de segurança na especialidade, o Executivo esclarece ainda que o valor da vida está sempre presente As forças de segurança têm critérios para o uso de meios coercivos e armamento e os seus agentes só podem recorrer a armas de fogo em último recurso. Estas são garantias do Governo constantes no parecer da comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) que analisou o novo estatuto das forças de segurança de Macau (FSM) na especialidade. “Os representantes do Governo esclareceram que cada unidade das forças e serviços de segurança têm as suas instruções. Os meios coercivos são o uso da força física, do spray de gás pimenta, do bastão e da arma de fogo. Isto é: só em último recurso é que se usa a arma de fogo”, pode ler-se. No que diz respeito ao recurso à força, há também “uma ordem de prioridade”, em primeiro lugar “utiliza-se a força mínima, tendo em conta a auto-protecção e a protecção da segurança de terceiros”. Segundo os esclarecimentos do Governo, “o uso da força tem como função principal a defesa, a manutenção da ordem pública e a segurança dos bens mais importantes, assim como controlar o opositor, mas sem nunca lhe tirar a vida”. “Há instruções para tudo isto”, garantiu o Executivo. Sobre os “vários níveis do uso da força física”, o primeiro diz respeito “ao controlo por meio verbal”, sendo que “dentro deste nível ainda está dividido em recomendação, advertência, aviso e ordem”, representando um aumento gradual. Além disso, o “uso da força física divide-se em força moderada e forte”. Sempre que “o uso da força não conseguir resolver a situação então utiliza-se, de forma gradual, o spray de gás pimenta, o bastão e por último a arma de fogo”, adiantou o Governo aos deputados da comissão. Alguns deputados questionaram se estes critérios são do conhecimento da sociedade, mas o Executivo frisou que “os princípios gerais das instruções sobre o uso dos meios coercivos e de armamento são do conhecimento geral”, tendo em conta o respeito pela vida humana, a dignidade humana. Subsídio é possibilidade No mesmo parecer, assinado pelos deputados da 3ª comissão, é feita referência à sugestão, apresentada por um deputado, quanto à criação de um subsídio de disponibilidade para os agentes da FSM que corresponda a cerca de 30 por cento do vencimento base. No entanto, o Governo preferiu adiar esta possibilidade. “Os representantes do Governo referiram que, à partida, existe sempre a disponibilidade para analisar a situação de mais subsídios aos agentes, mas é preciso considerar os princípios gerais, a situação económica e a realidade das remunerações. Se for necessário, por exemplo, 70 ou 80 horas de trabalho por semana, além do subsídio de 100 pontos, poder-se-á criar um regime de compensação com um determinado número de horas de trabalho.” O Governo admitiu que “esta solução pode ser explorada no futuro, mas, no presente momento, a duração média de trabalho é de cerca de 44 a 48 horas semanais, ou seja, menos de 50 horas”.
João Luz Manchete PolíticaApoios da Fundação Macau relativos ao 2.º trimestre duplicam face a 2020 Depois da quebra vertiginosa dos apoios prestados pela Fundação Macau no 2.º trimestre de 2020, no mesmo período deste ano o valor das prestações mais que duplicou para um total de 464,5 milhões de patacas. A Universidade de Macau, MUST e associações tradicionais ficaram com as maiores fatias do bolo Fim de Julho é sinónimo de anúncio dos apoios da Fundação Macau (FM) do segundo trimestre do ano. Foi ontem publicada a lista, que estabelece um montante de subsídios de 464,5 milhões de patacas, o que representa uma subida de 112 por cento, em relação aos 218,8 milhões atribuídos no mesmo período do ano passado. Como é habitual, a Universidade de Macau (UM) e a Fundação da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (MUST) receberam a maior parcela das contribuições, com 103,9 milhões e 90,3 milhões, respectivamente. O apoio recebido pela UM destina-se a cobrir as despesas da segunda prestação do projecto de reconstrução do Edifício-auditório da Escola Anexa à universidade. A Universidade de São José recebeu no total 22,8 milhões de patacas, através da Fundação Católica de Ensino Superior Universitário. Quanto aos apoios à MUST, para o segundo trimestre, os subsídios para o hospital universitário e para o laboratório para a ciência espacial, totalizam 90,3 milhões de patacas. Contas feitas, estas duas instituições captam 41,8 por cento dos apoios da Fundação Macau, no período em apreço. De seguida, as associações tradicionais representam a segunda maior fatia do bolo de subsídios, com Moradores e Operários em destaque. A Federação das Associações dos Operários de Macau foi subsidiada em 24,4 milhões de patacas, enquanto a União Geral das Associações dos Moradores de Macau recebeu 18,5 milhões de patacas. Logo depois, surgem as associações ligadas a Fujian, com a Aliança de Povo de Instituição de Macau a ser subsidiada em 12,4 milhões de patacas e a Associação de Conterrâneos de Fukien a receber 4,9 milhões, e a Associação Geral das Mulheres de Macau com 13 milhões de patacas. As entidades ligadas a Jiangmen foram financiadas num total de 5,15 milhões de patacas. Contas macaenses A Fundação Macau atribuiu também apoios a algumas entidades de matriz portuguesa. Neste capítulo, destaque para a Casa de Portugal de Macau que recebe 3,6 milhões de patacas, enquanto o Instituto Português do Oriente garante 53 mil patacas. A Associação dos Macaenses foi contemplada com 882 mil patacas, enquanto a Conselho das Comunidades Macaenses recebe 518 mil patacas. No plano laboral, a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) foi subsidiada em 1,154 milhões de patacas, enquanto a Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC) recebe quase 2 milhões de patacas e a Associação Promotora da Instrução dos Macaenses 15 mil patacas. Já no campo das instituições de cariz solidário, destaque para a atribuição à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Macau de 4,6 milhões de patacas, em parte para custear o plano de actividades de 2020 do Albergue. A Caritas de Macau foi subsidiada com 6,65 milhões de patacas, a ANIMA com 2 milhões de patacas, a Obra das Mães será contemplada com 5,9 milhões de patacas, o Instituto Ricci de Macau foi subsidiado em 458 mil patacas, enquanto a Diocese de Macau recebe 453 mil patacas no segundo trimestre deste ano.
Andreia Sofia Silva PolíticaCódigo de saúde | Registo do percurso ainda “em desenvolvimento” Alvis Lo, director dos Serviços de Saúde (SSM), garantiu, em resposta a uma interpelação escrita de Agnes Lam, que está ainda a ser desenvolvido o sistema de registo dos percursos dos residentes nos códigos de saúde, a fim de prevenir surtos comunitários de covid-19. “No que concerne à função do registo do percurso registado no código de saúde de Macau, e que se encontra em desenvolvimento, e em cumprimento das condições estipuladas na lei de protecção de dados pessoais, todos os dados serão guardados nos dispositivos móveis dos residentes depois de terem sido criptografados, o que permite garantir a segurança dos dados pessoais.” O director dos SSM assegura ainda que “as técnicas utilizadas nos cartões inteligentes já existentes, como o Macau Pass, não são capazes de registar todos os itinerários, por isso não são passíveis de registar a função pretendida”. “De facto, a função do registo do percurso ainda não está concluída e será divulgada atempadamente quando houver medidas concretas”, acrescentou. Alvis Lo disse ainda que os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) estão a desenvolver “um sistema simplificado de pedido do código de saúde, o que permite ao pessoal dos serviços públicos ajudar as pessoas com necessidades a solicitar o código de saúde através do bilhete de identidade ou do título de identificação de trabalhador não residente”.
Pedro Arede Manchete PolíticaEleições | Agnes Lam quer mais apoio a portadores de deficiência Agnes Lam considera que, até hoje, CAEAL e Governo não foram capazes de proporcionar condições necessárias para promover a participação igualitária de portadores de deficiência nas eleições. A deputada refere que é necessário melhorar as acessibilidades, serviços em língua gestual e de transcrição de áudio para assegurar um “direito fundamental” de todos os cidadãos Com o dia das eleições a aproximar-se a passos largos, a deputada Agnes Lam mostra-se preocupada com a falta de atenção prestada tanto pelo Governo, como pela Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) sobre a promoção de medidas que permitam aos portadores de deficiências auditivas, visuais e outras, de participar plenamente no processo eleitoral. Apontando que os portadores de deficiência devem ter as mesmas oportunidades de participação nos assuntos políticos que a restante população, dado que o “direito de sufrágio é um direito fundamental de todos os cidadãos”, a deputada quer saber se o Governo irá disponibilizar serviços de interpretação em língua gestual e de transcrição de áudio para texto, para que surdos e portadores de deficiência auditiva consigam compreender os conteúdos eleitorais a tempo do início da campanha, apontada para o final de Agosto. Agnes Lam lembra em interpelação escrita que o Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio (2016-2025), criado para concretizar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Estratégia Incheon, já vai “a meio” e que, por isso, o Governo deve “empregar esforços na melhoria das instalações sem barreiras em prol da acessibilidade às eleições da Assembleia Legislativa”, tendo em conta que se trata de um “evento social relevante”. Por escrito, a deputada atira ainda que, até ao momento, a CAEAL “nada disse” sobre a realização da habitual reunião com os representantes de vários grupos de deficientes com o intuito de ouvir as suas opiniões sobre o apoio que lhes deve ser prestado durante a votação. “Nas eleições para a Assembleia Legislativa deste ano, o Governo vai ouvir as opiniões desses representantes? Como? Durante a campanha eleitoral, que medidas suplementares vão ser adoptadas para responder às necessidades dos portadores de diferentes tipos de deficiência?”, perguntou Agnes Lam. A não repetir Agnes Lam lembra ainda uma actividade organizada pela CAEAL onde vários portadores de deficiência auditiva sentiram-se “deixados de fora do eleitorado”. O caso aconteceu a 2 de Setembro de 2017, dia que marcou o início da campanha eleitoral desse ano. Conta Agnes Lam que, só depois de chegarem ao local, é que os portadores de deficiência descobriram que não havia interpretação em língua gestual nem transcrição de áudio para texto, não conseguindo assim “compreender o que se dizia no palco”. “As necessidades dos surdos e portadores de deficiência auditiva não são tidas em conta nas eleições, nos inquéritos, na apresentação de queixas e denúncias, e até na divulgação de mensagens televisivas no dia das eleições”, referiu a deputada.
João Santos Filipe PolíticaHabitação Económica | Leong Sun Iok pede preços mais baratos O deputado Leong Sun Iok quer saber se o Governo está disponível para baixar ao máximo o preço das habitações económicas. Numa interpelação enviada ao Executivo, o legislador questiona se há vontade para “reduzir o montante do prémio de concessão e os custos administrativos” de forma a evitar que estes custos sejam transferidos para “o adquirente”. Em relação a este aspecto, o deputado pede também que “os custos de construção que não abrangem as habitações, tais como os silos e as lojas” sejam deixado fora do preço final. Por outro lado, Leong Sun Iok questionou o Executivo se tencionam elevar as exigências às construtoras: “Quanto à qualidade das habitações económicas, o Governo vai ponderar aumentar o prazo de garantia dos edifícios, para reforçar a garantia dos edifícios de habitação económica por parte dos empreiteiros?”, perguntou. No documento divulgado ontem, Leong Sun Iok recorda a importância da habitação. “Se não temos uma habitação estável, como é que nos podemos sentir bem?”, pergunta, antes de sublinhar a necessidade urgente da implementação de políticas para a habitação: “O novo Governo propôs a criação de cinco escalões de habitação, para dar resposta às necessidades de habitação das famílias com diferentes rendimentos. A sociedade deseja que a nova política de habitação seja implementada quanto antes”, vincou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaComunidades Portuguesas | Coutinho ouvido pelo cônsul “sempre que necessário” José Pereira Coutinho deixou de ser conselheiro das Comunidades Portuguesas, mas continuou a participar nas reuniões entre o organismo e a representação consular. O cônsul diz que reúne com “entidades locais” sempre que considera necessário, sem esclarecer o estatuto de deputados nestes encontros Apesar de ter deixado de ser um dos conselheiros das Comunidades Portuguesas, José Pereira Coutinho continuou a participar nas reuniões dos conselheiros com o cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong. Quanto questionado sobre o estatuto que permite a José Pereira Coutinho participar nos encontros, o representante diplomático limitou-se a responder que se reúne com as diferentes entidades sempre que considera necessário, sem esclarecer o estatuto de deputados nas reuniões. “No âmbito das minhas funções reúno-me, sempre que necessário, com os conselheiros das comunidades portugueses, com o deputado Pereira Coutinho, ou com quaisquer outras entidades locais”, explicou ao HM Cunha Alves. No início de Fevereiro deste ano José Pereira Coutinho deixou de ser conselheiro das Comunidades Portuguesas. A notícia foi tornada pública, sem que o ex-conselheiro tivesse alguma vez revelado o abandono do cargo, em Abril, através da emissora Rádio Macau. Posteriormente, o também presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) foi substituído no lugar por Gilberto Camacho, que fazia parte, como membro suplente, da lista única que elegeu Coutinho, Rita Santos e Armando de Jesus. Apesar de ter abdicado do estatuto, em pelo menos numa ocasião, no mês de Abril, Coutinho participou num encontro entre Paulo Cunha Alves e o Conselho das Comunidades Portuguesas, que contou já com a presença de Gilberto Camacho. “Muita conversa” O próprio deputado confirmou a participação nas reuniões do conselho depois de ter deixado o cargo, quando entregou a lista “Nova Esperança”, candidata às eleições para a Assembleia Legislativa, de Setembro. Na altura, Coutinho afirmou ter abdicado da posição de conselheiro por considerar que as reuniões, principalmente através de plataformas online devido à pandemia, tinham “muita conversa” e que o seu tempo seria melhor empregue a trabalhar para as comunidades. O Conselho das Comunidades Portuguesas é o órgão consultivo do Governo de Portugal para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro. As eleições para a escolha dos novos conselheiros deviam ter decorrido em Junho do ano passado, mas acabaram por ser adiadas devido à pandemia da covid-19. No entanto, em Abril deste ano, a secretária de Estado das Comunidades, Berta Nunes, indicou que o novo acto eleitoral deve ocorrer na primeira quinzena de Novembro deste ano, quando se acredita que já haverá condições para mobilizar o eleitorado.
Hoje Macau PolíticaTUI | Decisão sobre recursos de excluídos entre sexta e segunda-feira O Tribunal de Última Instância (TUI) emitiu um comunicado a dizer que vai analisar os recursos das listas impedidas de participar nas eleições num prazo de cinco dias, a partir de 26 de Julho. A decisão sobre a validade das listas “Associação do Novo Progresso de Macau”, liderada por Sulu Sou, “Associação do Progresso de Novo Macau”, liderada por Paul Chan Wai Chi, e “Associação de Próspero Macau Democrático”, liderada por Scott Chiang, deve ser conhecida entre sexta e segunda-feira. No comunicado, o TUI revelou também que “profere um único acórdão, em que decide todos os recursos relativos à apresentação de candidaturas”.
Hoje Macau PolíticaTransplante de órgãos | Coutinho quer reforma legal O deputado José Pereira Coutinho questionou ontem o Governo sobre o regime da doação e transplante de órgãos, que considerou datado e que exige uma reforma. “Que medidas pondera o Governo implementar para melhorar o sistema de transplantação de órgão humanos, permitindo melhor assistência médica aos pacientes que necessitam de ser transplantados na RAEM [por um lado e, por outro, promovendo a adopção de técnicas curativas avançadas e modernas nesta área da medicina, em alinhamento com as melhores práticas nacionais e internacionais?”, pode ler-se na interpelação escrita. Para o deputado, “a legislação relativa à transplantação em Macau data dos anos 90 e necessita de ser melhorada, de forma que as pessoas que necessitam de um transplante, o possam receber com a maior rapidez possível, em instituição de saúde da RAEM, evitando estar longe da família e entes queridos, aquando da realização da intervenção cirúrgica”. Razão pela qual, salientou, “importa, assim, melhorar a assistência médica a este tipo de pacientes diferenciadas por um lado, e equipando as instituições de saúde com infra-estruturas e equipamentos modernos, por outro”. Para tal, sustentou Pereira Coutinho, “poderá, do mesmo modo, contribuir para a tão apregoada diversificação económica, com o incentivo associado de desenvolvimento de especialidades médicas altamente modernas e especializadas, quiçá em prol da construção de oferta relacionada com o turismo da saúde em Macau, à semelhança do que existe, por exemplo, na Tailândia, Singapura e Coreia do Sul”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaNatalidade | Lam Lon Wai preocupado com custos do envelhecimento Lam Lon Wai, deputado ligado aos Operários, pediu ao Governo medidas que impulsionem a natalidade no território. Caso as políticas falhem, o legislador alerta que os custos sociais e económicos vão ser elevados O deputado Lam Lon Wai quer saber que medidas pretende o Governo implementar para atenuar os efeitos do envelhecimento da população e promover o aumento da natalidade. As questões fazem parte de uma interpretação escrita que foi divulgada ontem pelo legislador da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “A taxa de natalidade em Macau continua a descer, a esperança média de vida continua a aumentar, e o envelhecimento da população é um problema que se agrava”, argumenta Lam Lon Wai. “O envelhecimento da população vai criar muitos problemas sociais, incluindo a redução da mão-de-obra e aumento das despesas médicas. Também vai afectar o desenvolvimento económico e social a longo prazo”, alertou. Neste contexto, Lam Lon Wai destacou o exemplo do Interior que vai tomar medidas para “optimizar as políticas de fertilidade e promover o desenvolvimento populacional equilibrado”. Como parte do pacote de incentivos, Lam aponta que o Interior vai reduzir as despesas com nascimentos e educação das crianças, aumentar as licenças de maternidade e paternidade, e apostar na habitação a preços mais acessíveis. Por isso, Lam Lon Wai pede ao Executivo “para promover o aumento da fertilidade e fazer com que os residentes tenham mais do que um filho e inverter o envelhecimento da população, será que o Governo vai fazer um estudo sobre as políticas mais indicadas, com a apresentação de metas para a implementação das mesmas”, pergunta. O deputado da FAOM quer saber se o Governo está preparado para avançar com medidas concretas que facilitem a vida dos pais, com base no exemplo do Interior. “Será que as autoridades podem seguir os exemplos de outros locais para reduzir ainda mais os custos dos nascimentos, da educação, melhorarem as condições da licença de maternidade, os regimes fiscais e reforçar as políticas de habitação e de apoio à natalidade?”, perguntou. Ainda na interpelação escrita, o deputado alerta que ao ritmo de envelhecimento actual, e segundo as estimativas das Nações Unidas, a sociedade de Macau vai ser categorizada como super-envelhecida no ano de 2036. Antes disso, em 2026, a RAEM deverá atingir o estatuto de sociedade envelhecida.
Hoje Macau Manchete PolíticaEleições | Candidatos desqualificados acusam CAEAL e PJ de violarem a lei Os candidatos do campo pró-democracia excluídos das eleições para a Assembleia Legislativa (AL) acusaram a Comissão para os Assuntos Eleitorais da AL (CAEAL) e a Polícia Judiciária (PJ) de violarem a lei, de acordo com o recurso a que a Lusa teve acesso. No recurso interposto no Tribunal de Última Instância (TUI), os candidatos proibidos de concorrerem a um lugar na AL sublinharam ainda que “as provas citadas pela CAEAL e pela polícia são insuficientes para fazer a alegação de que os candidatos apoiam e incitam a subversão, a secessão ou o conluio com entidades estrangeiras”. A defesa das três listas excluídas, que integram 15 candidatos, alegou que “os relatórios policiais padecem do que seria um caso de usurpação de poderes, de violação da imparcialidade e de tentativa de interferência na atividade jurídica e política da RAEM”. Por outro lado, acrescenta-se, “o ónus da prova é, pois, em matéria de restrição de direitos fundamentais, requisito do Estado de Direito e, logo, princípio legal resultante da Lei Básica, que a CAEAL violou”. A defesa sustentou que “a Lei Eleitoral não confere qualquer competência à Polícia Judiciária ou ao Secretário para a Segurança para investigar candidatos a deputados para efeitos de determinação da sua elegibilidade”. No recurso, apontou-se ainda que “os critérios desenhados ilegalmente pela CAEAL são claramente violadores da Lei Básica, da liberdade de expressão, do princípio da proibição do excesso, do direito fundamental a ser eleito e do direito a não ser discriminado por causa das suas opiniões políticas ou de outra natureza”. Mais, sublinhou-se no documento entregue na quinta-feira: “julgar a conduta de cidadãos com base em critérios inexistentes à data da conduta, aprovados secretamente pela CAEAL, não publicados no Boletim Oficial, é absolutamente inadmissível pondo em causa seriamente a credibilidade da mesma”, entidade acusada de “usurpação de poderes”, lembrando que esta tem apenas uma função administrativa e não judicial. A mesma defesa alegou que “a CAEAL não aplicou, de facto, o mesmo critério a todos os candidatos” e que cabe agora “ao TUI, num momento histórico de relevo, cumprir uma das suas mais nobres funções: a proteção dos direitos inalienáveis dos cidadãos da RAEM”. E sublinhou que, se o tribunal não invalidar a decisão da CAEAL, tal “atiraria séculos de história do Direito e de luta pela defesa dos cidadãos face ao poder público para o caixote do lixo da história da RAEM”. “Se os Tribunais da RAEM apreciassem a prova como a CAEAL apreciou, não haveria liberdade na RAEM, não haveria segurança jurídica, nem haveria como processar a administração pública com sucesso ou defender-se em processo penal”, salientou. No recurso, não se pouparam críticas à actuação da comissão eleitoral: “Que retrocesso histórico! A CAEAL apagou a luz numa sala já sombria”, de acordo com o documento. A CAEAL excluiu cinco listas e 20 candidatos das eleições para a AL agendadas para 12 de setembro, 15 dos quais associados ao campo pró-democracia, por não serem “fiéis” a Macau. Na segunda-feira da passada semana, a CAEAL divulgou sete critérios usados para decidir se os candidatos são elegíveis, defendendo a necessidade de avaliar se estes “defendem sinceramente” o território. Horas antes da entrega dos recursos, na quinta-feira, o chefe do Executivo de Macau afirmou respeitar a decisão da comissão eleitoral, explicando que os nacionais da China devem seguir a lei chinesa. Uma premissa alinhada com anteriores posições publicas das autoridades, nas quais se defendeu: “Macau governado por patriotas”. “Os nacionais chineses deve seguir a lei chinesa, os portugueses devem seguir a lei portuguesa”, exemplificou.
