Caso Sulu Sou: AL diz que vai cumprir lei

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m assunto que “está a ser tratado pelos Advogados contratados pela Assembleia Legislativa” no “estrito cumprimento da lei e do seu Regimento”. É desta forma que o órgão liderado por Ho Iat Seng respondeu ao HM, perante o facto dos deputados ainda não terem tido acesso à carta enviada pelo causídico da AL ao Tribunal de Segunda Instância, no âmbito da providência cautelar interposta pela defesa de Sulu Sou. O HM tentou saber junto da secretaria da AL quando é que o documento seria partilhada com os deputados, mas não houve uma resposta à questão. O alerta para a situação tinha sido dado pelo deputado José Pereira Coutinho, que ainda ontem não tinha recebido o documento.

23 Jan 2018

Raimundo do Rosário | Suspensão para garantir descanso de condutores de autocarros

[dropcap style≠’circle’]R[/dropcap]aimundo do Rosário explicou a suspensão temporária dos condutores de autocarros a tempo parcial com a necessidade de garantir o descanso deste tipo de motoristas.

Segundo a informação fornecida pelo secretário para o Transporte e Obras Públicas, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) está em negociações com as operadoras de transportes público para encontrar um regime que garanta que estes motoristas tiveram horas de descanso suficientes, antes de conduzirem os autocarros.

“Esta suspensão serve para dar um espaço à DSAT e as três concessionárias para encontrarem uma solução que garanta ao motoristas um repouso adequado e uma formação adequada. Entendemos que é necessário conhecer melhor estes motoristas a tempo parcial, porque muitas vezes quando conduzem, não sabemos se antes tiveram descanso apropriado”, disse Raimundo do Rosário.

Em causa está o receio que os condutores se sentam para guiar, depois de terem feito longos turnos em outros empregos.

“Como são pessoas que só fazem umas horas, precisamos que as concessionárias nos garantam que eles tiveram um repouso apropriado e que têm uma formação adequada. Conduzir um autocarro não é o mesmo que conduzir uma outra viatura pesada, porque são veículos que transportam muitos passageiros”, explicou.

A suspensão entrou em efeito depois de um acidente com um autocarro da Nova Era, que resultou na morte de um peão, que atravessava a passadeira.

23 Jan 2018

Liga de Elite | Águias vencem Ka I por 1-0 e estreiam-se com vitória

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chao Pak Kei e Benfica de Macau entraram da melhor maneira no principal escalão do futebol de Macau derrotaram o Lai Chi e Ka I, respectivamente. O Monte Carlo acabou surpreendido pelo recém-promovido Hang Sai e perdeu por 1-0.

Os favoritos à conquista do título da Liga de Elite, Benfica e Chao Pak Kei, entraram no campeonato a ganhar. As águias bateram o Ka I por 2-1, naquele que foi o jogo grande da jornada, e o Chao Pak Kei esmagou o Lai Chi por 12-0.

No regresso da Liga de Elite, o Benfica de Macau teve pela frente a tarefa mais complicada e teve de suar para garantir os três pontos. Com os reforços Vítor Almeida, Bruce Tetteh, Tito Okello e Gilchrist Nguema a alinharem de início, as águias assumiram o controlo da partida desde o início e mostraram ser mais fortes. No entanto, a vitória só foi garantida pela capacidade de aproveitar os erros do adversário.

Contra a maré do jogo, foi o Ka I que chegou primeiro ao golo, aos 16 minutos. Após uma perda de bola das águias, no meio-campo, Cheong Kin Chong rematou a cerca de 35 metros da baliza, em zona central, e fez um chapéu monumental ao guarda-redes Batista, inaugurando o marcador para o Ka I, com 1-0.

O golo não afectou os encarnados, que retomaram o encontro com o domínio que tinham demonstrado até então. No entanto, a equipa mostrava incapacidade para criar oportunidades claríssimas de perigo.

Sentido esta incapacidade, Bernardo Tavares, que se estreou no comando das águias, ordenou a substituição de Iuri Capelo, por Amâncio. Foi nessa altura que o improvável aconteceu. Após uma jogada na direita do ataque encarnado, surge um cruzamento rasteiro para a área do Ka I. Apesar da bola estar aparentemente controlada, Lao Pak Kin acabou por fazer o corte para o autogolo.

Apesar do empate, o técnico do Benfica avançou com a substituição. Uma aposta que deu frutos, visto que, aos 31 minutos, Iuri Capelo foi o responsável pelo cruzamento que resultou no erro defensivo, permitindo a bola sobrar para Titto Okello. Com o golo nos pés, o avançado não desperdiçou.

No segundo tempo, o Ka I conseguiu responder melhor ao domínio encarnado, equilibrando os acontecimentos. Porém, a formação de Josecler nunca conseguiu criar verdadeiras ocasiões de golo.

Goleada monumental

Por sua vez, o Chao Pak Kei não deu qualquer hipóteses no desafio diante do Lai Chi, que venceu por 12-0. Num jogo sem história, os favoritos colocaram-se a ganhar logo aos 16 minutos, por intermédio de Danilo, e limitaram-se a ir dilatando a vantagem. Quando o intervalo chegou, a vantagem era de 3-0, após os golos de Alexandre Raposo e Diego Patriota.

Na segunda parte, com os jogadores do Lai Chi a quebrarem fisicamente, o C.P.K. apontou mais nove golos, com quatro a serem da autoridade de Danilo, dois de Diego Patriota, um Bruno Nogueira e outro de Ronald Cabrera.

Nos restantes encontros, o Monte Carlo foi surpreendido pelo Hang Sai por 1-0. Os canarinhos que apostam numa equipa formada só com jogadores locais foram surpreendidos pela equipa recém-promovida. No entanto, o Monte Carlo acabou a partida com um golo anulado, quando estava 0-0, por alegado fora-de-jogo, que motivou muitas queixas.

Já o Sporting de Macau perdeu diante do Ching Fung, por 1-0, e no jogo das autoridades, a PSP impôs-se aos Serviços de Alfândega por 4-0.

Após a primeira jornada, Chao Pak Kei, PSP, Benfica, Ching Fung e Hang Sai. lideram com três pontos. Seguem-se Monte Carlo, Sporting, Ka I, Serviços de Alfândega e Lai Chi, todos com zero pontos.

Sporting de Macau faz acordo com empresário

O Sporting de Macau chegou a acordo com o empresário Graham Heydorn para a cedência de três atletas, que só deverão actuar na próxima jornada. O contrato foi celebrado, ontem, e deverá ter a duração de pelo menos dois anos. Graham Heydorn representa vários atletas, nomeadamente Jean Michaël Seri, costa-marfinense do Nice, que tem sido associado a transferências para Manchester City, Manchester United e Chelsea, ou Musa Yahaya que actua no FC Porto B. Graham Heydorn foi igualmente o responsável pela ida de Christian Atsu para o FC Porto, em 2011, atleta que actualmente representa o Newcastle.

22 Jan 2018

Óbito | Filho da Terra Carlos Manuel Coelho morre aos 64 anos

Professor, falante fluente de Patuá e actor, Carlos Manuel Coelho morreu na passada sexta-feira, após se ter sentido mal em casa. Ao HM, várias personalidades da comunidade elogiaram o contributo do professor para a difusão da cultura macaense

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] macaense e professor Carlos Manuel Coelho morreu na sexta-feira, com 64 anos, após se ter sentido mal em casa. Conhecido pelo talento com que falava patuá, a devoção à Igreja e as qualidades culinárias, os membros da comunidade macaense, ouvidos pelo HM, recordam o homem “carinhoso”, “afável”, bem-disposto.

Filho de pai português e mãe portuguesa de Macau, Carlos Coelho nasceu no território, no ano de 1953, e seria no território que passaria toda a infância e adolescência. Enquanto professor, tendo leccionado na antiga Escola Luso-Chinesa, que ficava situada junto ao Jardim Vasco da Gama, Carlos Coelho integrou um dos primeiros grupos de professores do ensino primário de Macau que foram enviados para Portugal, com o objectivo de terem formação pedagógica. Isto numa altura em que havia falta de quadros qualificados para ensinar português, como recorda o médico e amigo Fernando Gomes, que leccionou a tempo parcial sobre a orientação de Carlos Coelho.

“Apesar dele ser cerca de 13 ou 15 anos mais velho do que eu, sempre nos demos muito bem, enquanto mantivemos um contacto próximo. Eu na altura também dava aulas em part-time de português na Escola Luso-Chinesa, onde ele ensinava, e recordo que as orientações que ele nos dava eram muito importantes”, afirmou Fernando Gomes, ontem, ao HM.

“Era muito bom professor. E na altura foi um dos primeiros professores locais que foram enviadas para Portugal com o objectivo de aprenderem a pedagogia para ensinar as crianças”, recorda.

Memória semelhante foi partilhada por Rita Santos, presidente do Conselho Regional da Ásia e Oceânia do Conselho das Comunidades Portuguesas: “Era uma pessoa muito atenciosa, e sabia-se que os alunos gostavam muito dele e das suas aulas”, disse, ao HM.

Amor pelo Patuá

Característica igualmente marcante de Carlos Coelho era a forma como conseguia expressar-se em patuá, com uma grande fluência. Foi também por este motivo que o professor foi um dos escolhidos para recitar na reabertura do Teatro D. Pedro V, em Patuá, durante a visita do então presidente português Mário Soares, em Outubro de 1993. Também nesse ano que surge o grupo de teatro Dóci Papiaçám, com vários fundadores, como Miguel de Senna Fernandes, o próprio Fernando Gomes, entre outros.

“Quando surgiram os Dóci Papiacám, ele era o actor principal e ficou conhecido como uma pessoa com grande talento para o teatro. Recordo-me que participou durante três ou quatro anos de forma activa nos Dóci Papiacám”, contou Fernando Gomes.

Uma característica reforçada por Rita Santos: “Contribuiu muito para a preservação do Patuá, que ele gostava muito de falar, depois era simplesmente um actor natural”, apontou.

Além disso, enquanto membro dos antigos Serviços de Educação, onde estava ligado à área cultural, dedicou-se a dirigir o Rancho Folclórico, português. Ao mesmo tempo, dançava em part-time no restaurante Portas do Sol, no Hotel Lisboa, o então salão de festas da elite português ligada ao Governo.

Mudança com a transição

Com o aproximar da Transferência da Soberania, Carlos Coelho optou por ir para Portugal, mas acabaria por regressar no início dos anos 2000. Antes, foi o principal entrevistado da TVB de Hong Kong, num programa sobre as perspectivas da comunidade portuguesa no pós-transição. Um programa que filmou o professor a deixar Macau, com as lágrimas nos olhos.

“Como macaense que era gostava muito de Portugal e era patriótico, apesar de também gostar da China. Quando se mudou de bandeira, ele optou por ir para Portugal. Só que depois, acredito que não se tenha adaptado bem e acabou por regressar”, lembra Jorge Fão, presidente da mesa da Assembleia-Geral da APOMAC.

No entanto, Fernando Gomes acredita que mudança foi principalmente motivada pelas saudades do território, que amava: “Não acredito que ele tivesse regressado desiludido com Portugal. Ele voltou para a terra onde tinha nascido, crescido e vivido. Também não nos podemos esquecer que do clima de apreensão e incerteza com que se encarava a transição”, frisou o amigo.

“Regressou quando as coisas já estavam mais estáveis. Acho que foi o amor por Macau que falou mais alto, porque foi algo que ele nunca esqueceu. Em jeito de brincadeira até lhe cheguei a dizer que o amor pela ‘Mátria’ tinha sido maior do que o amor pela Pátria”, acrescentou.

Mestre na cozinha

Quando regressou a Macau, Carlos Coelho apostou nas suas raízes e abriu um restaurante de comida macaense na zona do NAPE. Um local que ainda hoje é recordado pela qualidade da comida, apesar de ter estado aberto durante um pequeno espaço de tempo.

“Era descendente de uma família que tinha muito jeito para a culinária e era por isso que ele também fazia comida muito boa. Era comida macaense e o espaço tinha muito fregueses. Nunca percebi porque fechou”, recorda Xeque Hamja, membro da comunidade local.

“Ele era muito pegado à cultura macaense e tentava sempre valorizá-la, além de também valorizar as culturas portuguesa e chinesa. O restaurante oferecia comida macaense com elementos das outras culturas, mas não durou muito tempo”, explica Jorge Fão.

 

Morreu António Marques Baptista

O último director da Polícia Judiciária de Macau sob administração portuguesa, António Marques Baptista, morreu na sexta-feira devido a acidente vascular cerebral. No território, António Baptista foi uma das principais figuras da administração no combate às tríades. Foi na consequência do alegado ataque falhado à sua viatura, que Pan Nga Koi acabaria por ser detido. Em declarações ao portal All About Macau, o Secretário para a Segurança Wong Sio Chak, elogiou os esforços do ex-director d PJ na “manutenção da ordem pública”.

22 Jan 2018

Descoordenação entre PSP e DSAT resulta em potencial prova destruída

Apesar de uma queixa da ANIMA, a PSP levou demasiado tempo a pedir imagens de uma câmara de vigilância à DSAT e potenciais provas de um crime foram destruídas. Em causa está o alegado assassinato de uma cadela, em Julho do ano passado

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 15 de Julho do ano passado, uma cadela de rua apoiada pela ANIMA foi dada como desaparecida, tendo sido encontrada morta, a 25 do mesmo mês, junto à sede da associação, em Coloane. Nesse dia entrou uma queixa na Polícia de Segurança Pública, que ficou de pedir aos Serviços para os Assuntos de Tráfego as imagens de uma câmara de vigilância da zona do abandono. As gravações poderiam ter levado aos responsáveis pelo acto. Contudo, a demora das autoridades fez com que as imagens acabassem destruídas pela DSAT, de acordo com os procedimentos normais.

O arquivamento foi comunicado ao dono do cão e à ANIMA a 31 de Outubro e revelado, ontem, pelo presidente da associação protectora dos animais, Albano Martins, ao HM.

“Apesar de termos avisado a polícia, e fomos logo à PSP para verem o caso e terem acesso à CCTV instalada ali perto, passados três ou quatro meses fomos contactados a dizer que as imagens tinham sido apagadas pela DSAT”, disse o presidente da ANIMA. “Eram imagens que permitiam ver quem é que fez aquilo e a impressão com que fiquei é que a PSP não fez nada”, acrescentou.

Albano Martins não acredita que tenha havido intencionalidade das autoridades em deixar passar o tempo e fazer com que as imagens fosse apagadas. Contudo, sublinha que está em causa uma possível violação da Lei de Protecção dos Animais.

“Não vou dizer que foi deliberado… Se calhar a própria polícia levou demasiado tempo a avisar a DSAT, ou seja, apesar de termos dito, eles não fizeram nada ou fizeram-no de forma defeituosa. Eles sabem melhor que essas imagens são automaticamente apagadas passado algum tempo”, defendeu.

À espera de resposta

O arquivamento levou a associação a enviar uma queixa sobre o assunto ao Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a 24 de Novembro, que ainda não teve resposta.

“Ainda não recebi resposta nenhuma. Mas acredito que esteja a haver uma investigação interna porque normalmente as cartas enviadas ao secretário são respondidas de forma muito rápida”, sublinhou.

No conteúdo a associação mostra o desagrado com o facto de se ter deixado eliminar uma potencial prova do crime: “A anima não comenta o que aconteceu durante toda essa investigação […] mas manifesta desde já o seu profundo desagrado para com o modo como, em plena investigação, se deixou apagar uma prova que poderia resolver o caso e que foi identificada com bastante antecedência face ao prazo da sua destruição”, pode ler-se.

A cadela em causa vivia na rua, mas estava a ser protegida pela ANIMA. Apesar de viver junto ao restaurante Miramar, foi encontrada abandonada perto sede da ANIMA, lugar que habitualmente não frequentava. O IACM fez uma autópsia ao animal, mas a associação não teve acesso ao relatório, que foi enviado para a PSP. Albano Martins acredita que se tratou de uma manobra de intimidação perante as actividades da ANIMA.

O HM contactou a PSP e o Gabinete de Wong Sio Chak em relação a este caso, mas até à hora de fecho não tinha recebido uma resposta.

 

 

ANIMA alvo de novo ataque informático

A associação de protecção de animais foi alvo de um ataque informático entre 17 e 18 de Janeiro, que impediu os servidores informáticos de receberem pedidos para adopções de galgos, no âmbito da campanha #SaveTheMacauGreyhounds. A iniciativa tem como objectivo salvar os galgos do Canídromo de Macau e já reuniu 410 potenciais adoptantes. “Acontece pouco tempo depois de termos anunciado que o Grupo de Ligação do Governo Central no tinha recebido e que tínhamos pedido para não autorizarem a entrada destes animais no Interior da China”, disse Albano Martins, ao HM. “A altura em que acontece é muito sugestiva. Não vou apontar nomes por trás, mas parece-me relacionado com indivíduos que não gostam da nossa campanha”, frisou. O presidente da ANIMA vai apresentar queixa à Polícia Judiciária, uma vez que este é o terceiro ataque do género desde Novembro do ano passado.

19 Jan 2018

Idosos | Nova lei cria mecanismo de conciliação para evitar tribunais

O Instituto de Acção Social vai ter um mecanismo para mediar diferendos entre os idosos em dificuldade e as famílias. O objectivo passa por evitar o recuso aos tribunais

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] nova lei que garante os direitos e interesses dos idosos vai criar um mecanismo de conciliação para resolver disputas entre os mais velhos em carência e as famílias para evitar o recurso aos tribunais. A proposta esteve, ontem, a ser discutida no âmbito da Primeira Comissão da Assembleia Legislativa, presidida pelo Ho Ion Sang, e conta com o apoio dos deputados.

“Este é um regime para resolver os diferendos entre os idosos e as famílias. É uma medida que conta com o apoio dos deputados que constituem a comissão”, afirmou Ho Ion Sang.

“Durante a reunião, o Governo explicou que esta é uma intervenção nos casos de disputas que acontece ainda antes de se recorrer às acções judiciais. O objectivo é evitar esses processos longos a correr nos tribunais”, acrescentou.

Apesar da criação do mecanismo, o Executivo acredita que são poucos os diferendos entre idosos e famílias registados em Macau. Ontem, na comissão, o Governo esteve representado através da presidente do Instituto de Acção Social, Vong Yim Mui. Será o próprio IAS que vai ter a competência de criar este mecanismo de conciliação.

“Governo está convencido que as disputas entre idosos em necessidade e os membros da família não são frequentes. O Instituto de Acção Social vai poder intervir através do regime de conciliação”, apontou.

Regime facultativo

O mecanismo de conciliação vai ser mais uma forma de tentar resolver os problemas de forma célere. No entanto, nenhuma das partes está obrigada a utilizar esta possibilidade, que é um mecanismo facultativo.

“Os deputados quiseram saber porque é que o mecanismo de conciliação não é obrigatório. O Governo explicou que a conciliação está sempre dependente da vontade de ambas as partes. Se for apenas o idoso a estar interessado na conciliação, mas mesmo assim a família não quiser pagar a alimentação, vai ser muito difícil esta solução ter sucesso”, contou. “Nestes casos ambas as partes acabam por ter de ir para tribunal”, frisou.

Sobre o mecanismo em si, Ho Ion Sang disse que o IAS já começou a formar funcionários para este efeito. “As pessoas que estão no mecanismo de conciliação têm de conhecer os direitos e deveres dos idosos. Vão ser essas pessoas que vão assumir estas tarefas”, apontou.

Em relação ao futuro, Ho Ion Sang admitiu que o Governo mostrou abertura para depois da lei entrar em vigor ser feito um relatório sobre o mecanismo de conciliação. Nessa altura, serão propostas as alterações consideradas necessárias para optimizar o mecanismo.

Ho Ion Sang apontou ainda o fim de Fevereiro como a data para a votação final da lei, contudo, diz que o Ano Novo Chinês poderá atrasar os procedimentos.

 

 

Mudanças para facilitar acesso

A partir do dia 29 as famílias em situação vulnerável podem candidatar-se à admissão prioritária das crianças nas creches subsidiadas pelo Governo. No entanto, ao contrário dos anos anteriores a atribuição das vagas deixou de ser feita através de sorteio, estando antes relacionadas com os rendimentos. Ontem, o chefe do Departamento de Solidariedade Social do IAS, Choi Sio Un, justificou as mudanças: “De acordo com a nossa experiência anterior, sabemos que há muitas crianças em famílias carenciadas que precisam do serviço. No entanto, através do sorteio era muito difícil conseguirem uma vaga”, afirmou Choi Sio Un, à saída da comissão. São cerca de 30 as escolas que são subsidiadas pelo IAS para reservarem vagas para crianças.

19 Jan 2018

Caso Sulu Sou | Resposta da AL ao recurso contencioso entrou no tribunal

O advogado que representa a Assembleia Legislativa, Lei Wun Kong, no recurso contencioso apresentado pelo deputado Sulu Sou confirmou ontem o envio da resposta ao Tribunal de Segunda Instância. Já Pereira Coutinho enviou carta ao presidente da AL e pedir resposta à providência cautelar sobre a suspensão

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] defesa da Assembleia Legislativa no recurso contencioso apresentado pelo deputado Sulu Sou, contra a suspensão do seu mandato, foi entregue ontem, em mãos, no Tribunal de Segunda Instância (TSI). A confirmação foi avançada ontem, ao HM, através do escritório do advogado Lei Wun Kong.

A resposta foi dada ao TSI durante a tarde e pessoalmente, no último dia do prazo limite. Apesar de a informação não ter sido confirmada oficialmente, o HM sabe que houve por parte do advogado o cuidado de esperar pelo desfecho da votação em plenário da AL do projecto de resolução apresentado pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In.

Este projecto que visava declarar no hemiciclo a natureza política das decisões de perda e suspensão de mandatos dos deputados e que estas decisões não poderiam ser alvos de qualquer interferência por parte dos tribunais. Contudo, o projecto acabou por ser retirado, uma vez que os deputados consideram não ter conseguido explicar o conteúdo da proposta aos restantes membros da Assembleia Legislativa, nem à sociedade em geral.

Esta foi a segunda comunicação enviada pela AL ao TSI, no âmbito dos dois processos apresentados pela defesa de Sulu Sou, liderada pelo advogado Jorge Menezes. A primeira tinha sido enviada no dia 12 e dizia respeito ao pedido de suspensão de eficácia sobre a decisão que fez com que Sulu Sou tivesse de abandonar temporariamente a Assembleia Legislativa.

Resposta que não chega

Também ao final do dia de quarta-feira o deputado José Pereira Coutinho enviou uma carta ao presidente da AL a pedir que fosse disponibilizada aos legisladores a reposta do hemiciclo perante pedido de suspensão de eficácia. A questão já tinha sido divulgada na quarta-feira pelo deputado, mas a recepção da carta só foi confirmada ontem pela AL.

“No dia 12 de Janeiro do corrente ano, deu entrada no Tribunal de Segunda Instância a resposta da Assembleia Legislativa em relação ao Processo referido [Autos de Suspensão de Eficácia] em epígrafe”, pode ler-se no documento enviado por José Pereira Coutinho.

“Vimos por este meio solicitar os bons ofícios de Vossa Excelência no sentido de proceder ao envio do respectivo expediente a este Gabinete a fim de tomar conhecimento da mesma”, é acrescentado.

O HM entrou em contacto com a AL para saber quando é que o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, ia autorizar a distribuição pelos deputados da resposta, mas até ao final do fecho da edição não recebeu qualquer resposta.

 

 

 

HM teve acesso a resposta da AL

“Senhores Juízes de Direito do Tribunal de Segunda Instância”, é desta forma que começa a resposta enviada, no dia 12, pela AL ao tribunal, no âmbito do pedido de suspensão de eficácia, a que o HM teve acesso. No documento, tal como já tinha revelado em tribunal pela defesa de Sulu Sou, é citado a “existência de grave prejuízo para o interesse público” para evitar a execução imediata do pedido de suspensão de eficácia. “O Presidente da Assembleia Legislativa, citado na qualidade de Entidade Requerida para contestar o Pedido de Suspensão de Eficácia formulado pelo Requerente nos autos melhor identificados, vem […] informar que a Assembleia Legislativa reconhece a existência de grave prejuízo para o interesse público na não imediata execução dos identificados, pelo Requerente, actos suspenso, quer os executados quer aqueloutros em execução”, pode ler-se nos documentos a que o HM teve acesso.

19 Jan 2018

Chui Sai On apanha gripe e está de baixa

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, foi diagnosticado na terça-feira com Gripe A e está impossibilitado de sair de casa, cumprindo as indicações do Director dos Serviços de Saúde, o médico Lei Chin Ion. A informação foi avançada ontem pelo Governo, em comunicado.

“Em resposta aos órgãos de informação que solicitaram informações sobre o estado clínico do Chefe de Executivo, Dr. Fernando Chui Sai On, o Director dos Serviços de Saúde, Dr. Lei Chin Ion, afirmou que, na passada terça-feira, 16 de Janeiro de 2018, foi diagnosticada Gripe A”, pode ler-se na comunicação oficial.

“Após consulta médica e de acordo com as recomendações dadas pelo médico foi sugerido que o Chefe de Executivo tivesse um repouso em sua casa e desde então o estado clínico tem tido melhorias, não havendo razões para preocupação”, é acrescentado.

No mesmo comunicado é igualmente explicado que Chui Sai On é alérgico à vacinação contra a gripe: “O Chefe do Executivo é alérgico aos componentes da vacina antigripal o que impossibilitou a sua vacinação”, é referido.

O Chefe do Executivo vai ficar de baixa durante cinco dias, até ao próximo sábado, e durante este tempo, Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, assume o cargo de representante máximo do Governo da RAEM, de forma interina.

Além desta infecção temporária, que não causa preocupações, Chui Sai On sofre de gota, doença que lhe coloca visíveis dificuldades a deslocar-se.

19 Jan 2018

Liga de Elite | Benfica, Monte Carlo e Sporting apresentaram-se

Ontem foi dia de apresentações para a nova época do futebol local, com Monte Carlo, Benfica e Sporting a darem a conhecer as novas caras. As águias têm ambição de ganhar tudo internamente e honrar o território na Taça de AFC, os leões estão à procura de melhorar sétimo lugar do ano passado e os canarinhos apostam em desenvolver jogadores locais

 

[dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]om a Liga de Elite a começar na sexta-feira, Benfica, Sporting e Monte Carlo realizaram as tradicionais conferências de imprensa de lançamento da nova época futebolística. A principal novidade passa pelas águias e a forma como vão lidar no ataque ao ‘penta’ com o facto de estarem a disputar simultaneamente a Taça AFC, competição continental.

“É a primeira vez que uma equipa de Macau está a competir oficialmente em tantas frentes e estamos cientes das dificuldades que vamos enfrentar”, disse Duarte Alves, director técnico do Benfica de Macau, ao HM. “

“Vamos ter uma carga extra de jogos e quando formos jogar lá fora vamos enfrentar um nível muito mais competitivo do que o interno. Vai ser um ano difícil e um desafio, que estamos prontos para aceitar”, acrescentou.

O desafio vai ter como homem-do-leme Bernardo Tavares, que entrou para o lugar de Henrique Nunes: “É a pessoa ideal para atacarmos esta época. É jovem, ambicioso e o que pesa mais é que tem experiência da Taça AFC e no futebol asiático”, justificou Duarte Alves.

Por outro lado, a participação na competição continental exige uma gestão diferente do número de jogadores estrangeiros. Tito Okello, do Gana, e David Tetteh, do Quirguistão, vão ser os reforços, o que é uma tendência diferente dos anos recentes, visto que os encarnados estão acostumados a contratar portugueses: “O jogador português está a ficar mais caro”, explicou Duarte Alves.

Em relação aos reforços locais, o Benfica vai contar com o regresso de Iuri Capelo, no que Duarte Alves definiu como “um regresso a casa” e com Vítor Almeida.

“Estamos a ter uma abordagem diferentes ao nível de reforços porque temos de encontrar um equilíbrio entre as necessidades para a Liga de Elite e Taça AFC. Mas estamos a seguir as directrizes da equipa técnica”, contou o director técnico das águias.

Sporting quer melhorar

Também o Sporting de Macau apresentou ontem o plano para a nova época, com o objectivo de melhorar o 7.º lugar alcançado na temporada transacta. Segundo o director técnico leonino, José Reis, o plantel é mais equilibrado do que no ano anterior.

“Consideramos que temos um plantel mais equilibrado do que no ano passado e a expectativa passa por melhorar a prestação do ano passado. Pessoalmente gostava que fosse possível terminar entre os cinco primeiros”, afirmou José Reis, ao HM.

“Na Taça de Macau alinharemos com a mesma equipa com que vamos apostar no campeonato. Não se vai dar o caso de rodarmos jogadores, a não se que sejamos obrigados por lesões,” acrescentou.

Contudo, as expectativas para a Taça, reconheceu José Reis, vão estar dependentes do sorteio dos adversários ditados pelo sorteio.

Em relação aos reforços, destaque para as contratações de Taylor Gomes (ex-Kei Lun), o Jean Peres (ex-Atlético de Macau) e o João Antonelli (jogador livre).

Quanto ao Monte Carlo, a formação vai continuar a ser orientada pelo brasileiro Cláudio Roberto. Na apresentação o presidente do clube Firmino Mendoça definiu como objectivo para a época a aposta nos atletas locais.

 

Suncity patrocina experiência na Taça AFC

A participação do Benfica de Macau na Taça AFC conta com um reforço de peso ao nível dos patrocínios, o grupo promotor de jogo Suncity. Nos encontros para a competição continental o principal patrocinador vai ser a empresa liderada por Alvin Chao. “Temos uma parceria nova com o Grupo Suncity, que vai ser o nosso principal parceiro na participação na Taça AFC. As cores dos equipamentos vão ser as mesmas, mas depois o patrocinador vai variar consoante a competição. Na AFC o patrocinador principal vai ser a Suncity”, disse Duarte Alves, ao HM.

18 Jan 2018

Sónia Chan sobre ETAPM: Câmaras de vigilância ajudam a controlar pontualidade

Secretária para a Administração e Justiça admite que as câmaras de vigilância são utilizadas em algumas situações no Governo para verificar a pontualidade dos trabalhadores. A partir deste ano, pedidos de férias em 50 serviços começam a ser feitos de forma electrónica

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para Administração e Justiça admitiu que as câmaras de vigilância são utilizadas nos serviços da Administração Pública, em certas ocasiões, para confirmar que os trabalhadores cumprem a pontualidade. A revelação foi feita ontem, na Assembleia Legislativa.

“Os aparelhos de ponto recorrem muitas vezes à palma da mão ou impressão digital dos trabalhadores. Já é muito raro picar o ponto com o tradicional cartão. Muitas vezes quando há problemas e os trabalhadores dizem que estavam no trabalho à hora certa podemos utilizar a videovigilância para confirmar se chegou ao trabalho”, explicou Sónia Chan.

“Mas de acordo com a minha experiência no Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, existem normal que têm de ser seguidas para se poder visualizar e aceder a esses dados. Se não forem cumpridas há uma situação de violação da lei”, fez questão de sublinhar.

Os deputados aprovaram, ontem, na Assembleia Legislativa as alterações ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, com 30 votos a favor e uma abstenção, de José Pereira Coutinho. O presidente Ho Iat Seng optou por não votar.

No que diz respeito à utilização das novas tecnologias, na resposta às perguntas dos deputados, a secretária afirmou que a partir deste ano os pedidos de férias, justificação de faltas, entre outros, começam a ser feitos de forma electrónica em 50 serviços. O objectivo é que esta passe a ser a realidade em todos os serviços.

Com o novo regime é igualmente facilitada a dispensa dos trabalhadores para frequentarem acções de formação, cuja aprovação passa a exigir uma taxa de participação em 80 por cento das aulas. Anteriormente exigia uma frequência em 50 por cento.

“A nossa intenção é que estas acções de formação que são pagas com o erário público tenham uma taxa de participação de 80 por cento, para que os trabalhadores possam ser aprovados”, apontou a secretária para a Administração e Justiça.

Férias para serem gozadas

Outro dos aspectos que Sónia Chan diz que é imperativo passa pelos trabalhadores gozarem pelo menos 11 dias úteis de férias, durante o ano.

“A nossa intenção é que os trabalhadores possam descansar e utilizar as férias ao longo do ano, pelo menos 11 dias úteis”, disse. “A gestão das férias do pessoal tem de seguir os princípio humanitários e atender às necessidades dos trabalhadores”, frisou.

No entanto, a secretário recusou a sugestão de continuar a ser o Chefe do Executivo a aprovar as férias dos trabalhadores, mesmo que essa possa ser uma tarefa delegada. Assim, a competência passa para os directores do serviços.

“O Chefe do Executivo tem muito trabalho e assuntos muito importantes para apreciar. Consideramos que esta transferência de competências é o mais adequado”, opinou.

18 Jan 2018

Presidente da Associação de Advogados elogia retirada de resolução

[dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]orge Neto Valente considera que a decisão dos deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai de abdicarem da proposta de resolução que visava reafirmar a natureza das decisões da Assembleia Legislativa, perante os tribunais, foi a decisão correcta e expectável. Em declarações ao HM, o presidente da Associação dos Advogados de Macau sustentou que foi a “única coisa certa” em todo o caso.

“Neste episódio todo, a única coisa certa foi terem retirado o projecto de resolução. Estava à espera que o retirasse depois de se ter concluído que aquilo era inútil e que não fazia sentido. Era uma das hipóteses [para o desfecho do caso], era a que eu achava melhor, e ainda bem que foi assim”, disse Jorge Neto Valente.

“Aplaudo totalmente a decisão de retirar o projecto. Fizeram muito bem. Era uma resolução que não tinha qualquer valor. Não acrescenta nada à ordem jurídica nem ao sistema”, apontou.

O causídico indicou igualmente a falta de tacto para a apresentação da proposta, numa altura em que o processo do deputado Sulu Sou ia começar a decorrer nos tribunais: “Pareceu muito mal ter surgido num momento em que o caso estava à beira do julgamento. Pareceu que era uma pressão ou orientação ilegítima ao tribunal”, sustentou.

Por outro lado, pediu maior ponderação em ocasiões futuras: “Têm de pensar bem antes de se meterem nestas situações. Como é que se pode propor que a resolução tivesse efeitos retroactivos até 1999?”, questionou. “Foi uma coisa que nunca se verificou [suspensão e perda de mandato], não pode ter aplicação retroactiva pela natureza do factos. O que não aconteceu para trás não precisa de ser coberto”, explicou.

Lei sem sentido

Sobre as declarações dos deputados, que justificaram a desistência do projecto com o facto de precisarem de mais tempo para trabalharem numa futura proposta de lei, Neto Valente apreciou a proposta como desnecessária.

“Se pensarem mesmo na hipótese de fazer uma lei, não vão fazê-la. Não é preciso lei nenhuma. Já se sabe que os tribunais não apreciam actos políticos da Assembleia Legislativa. Não é preciso nenhuma outra lei para dizer isso. Já se sabe que é assim”, afirmou.

Depois, lamentou o facto do processo estar pendente devido aos recursos, e considerou importante que houvesse uma resolução rápida: “O tempo vai passando e não chega só andar à procura do resultado final. É preciso ter uma táctica para abordar os assuntos. Enquanto isto está pendente, nunca mais se resolve o caso, o tempo está a passar e o deputado não está na Assembleia Legislativa. Era importante que se resolvesse toda a situação”, sublinhou.

18 Jan 2018

Caso Sulu Sou | Deputados sem resposta da Assembleia Legislativa ao Tribunal de Segunda Instância

[dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho criticou, ontem, Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa, por ainda não ter recebido a primeira resposta enviada pelo órgão legislativo ao Tribunal de Segunda Instância, no âmbito do processo de suspensão de eficácia de Sulu Sou.

“Recebi do presidente da Assembleia Legislativa a notificação do TSI pedindo os diários da AL relativamente à matéria em questão, as gravações de áudio e também os processos de instrução que possam existir – que eu defendo que não existem – para serem apreciados”, começou por contar, no final do Plenário de ontem.

“Sei que a AL já informou, na semana passada, o TSI que não têm aquilo. Mas ainda estou à espera para receber a resposta”, revelou. “O presidente da Assembleia Legislativa não manda nos deputados e eu sou uma quota parte legítima da AL. Tenho o direito de saber e receber em tempo útil tudo aquilo que em nosso nome é enviado aos tribunais. Até hoje [ontem] não recebi”, frisou.

Também a deputada Agnes Lam confirmou, ao HM, não ter os documentos, mas não fez nenhum juízo de valor sobre uma possível demora.

O HM tentou obter uma reacção ao assunto junto da AL, mas até ao fecho não recebeu nenhum reposta.

De acordo com a versão da defesa de Sulu Sou, revelada durante a audiência abortada do julgamento que decorre no Tribunal Judicial de Base, na terça-feira, na resposta em causa foi invocado o interesse público para impedir o regresso imediato do deputado suspenso à Assembleia Legislativa.

18 Jan 2018

Sulu Sou, Pereira Coutinho e Agnes Lam aplaudem decisão de Vong Hin Fai e Kou Hoi In

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o final do plenário e após Kou Hoi In e Vong Hin Fai terem retirado a proposta de resolução, os deputados Sulu Sou, José Pereira Coutinho e Agnes Lam elogiaram a decisão dos dois veteranos. Contudo, Sou e Coutinho não deixaram de considerar que os danos para a separação de poderes já estão feitos.

“É uma decisão tardia, mas correcta por parte dos dois deputados”, disse Sulu Sou, em declarações ao HM. “No início tinha feito um comunicado a apelar aos deputados para que considerassem retirar esta resolução, por isso acho que é um resultado positivo, apesar de ter sido alcançado demasiado tarde. Já afectou a imagem da Assembleia Legislativa”, opinou.

Sobre a possibilidade de surgir uma nova proposta, em forma de resolução ou lei, o deputado suspenso entende que é a forma encontrada por Kou e Vong para terem um saída limpa.

“Penso que é só uma forma que encontraram para retirar a proposta, até que deixe de se mencionar o caso. Não me parece que vão fazer outra proposta, quer em forma de lei ou de resolução, pelo menos durante algum tempo”, opinou. “Foram criticados por especialistas em Direito e advogados de forma muito séria. Acredito que vão limitar-se a retirar esta proposta e não vão apresentar uma alternativa”, acrescentou.

Por outro lado, Sulu Sou disse que a medida vai ser sempre vista como uma forma de pressão sobre os tribunais: “Apresentar uma proposta de resolução desta natureza, na altura em que decorre um procedimento em tribunal, vai sempre afectar a independência judicial. A separação de poderes é muito clara, entre o poder judicial, executivo e legislativa, e deve ser respeitada”, apontou.

Vitória da sociedade

Por sua vez, José Pereira Coutinho afirmou que a retirada da proposta foi uma vitória da sociedade. “É uma vitória da sociedade. Nunca na minha vida como deputado assisti a tamanha reacção da sociedade, da comunidade jurídica, quer chinesa quer portuguesa, como contra esta resolução”, declarou o também jurista.

“Eles deveriam pedir desculpas à sociedade, fazer um exame de consciência sobre aquilo que fizeram e em como prejudicaram a imagem da Assembleia Legislativa. Espero que tenham aprendido a lição e que não voltem a repetir os erros porque os tribunais são um pilar e um alicerce do segundo sistema”, frisou.

Depois, colocou em causa as competências políticas do deputado Kou Hoi In: “Demonstrou ignorância em questões jurídicas. É espantoso que um indivíduo que é deputado desde a Administração Portuguesa não tenha o mínimo de consciência naquilo que se está a meter”, acusou.

Quanto a Vong Hin Fai: “Não me espanta a qualidade e a mente do deputado, sabendo conscientemente o que esta a fazer, não se preocupa em utilizar os meios necessários para atingir os fins”, apontou.

Finalmente, Agnes Lam admitiu ter ficado surpreendida, mas elogiou a decisão dos dois deputados: “Fiquei um pouco surpreendida. Ao mesmo tempo considero que foi a atitude correcta. Ontem [terça-feira] recebemos uma explicação enviada pelos dois deputados sobre a resolução”, disso ao HM. “É uma boa decisão, porque se tornou num caso demasiado sensível, para evitar que as pessoas suspeitem ou especulem que a proposta é uma forma de interferir com as decisões do tribunal”, sublinhou.

18 Jan 2018

Caso Sulu Sou | Vong Hin Fai e Kou Hoi In voltaram atrás com proposta “polémica”

Os deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In negaram que resolução tivesse sido proposta para responder a “um determinado caso” e admitiram apresentar uma nova versão da proposta no futuro

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]ra o debate mais aguardado do dia, mas a proposta dos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In, para reafirmar perante os tribunais a natureza política das decisões de perda e suspensão de mandato da Assembleia Legislativa, foi retirada momentos antes do início no plenário. No final, os deputados justificaram a acção com a necessidade de melhorar o documento admitem apresentar uma proposta mais elaborada.

“Reparámos que não só o conteúdo como a forma têm espaço para ser aperfeiçoados. Considerámos que vale a pena continuar a reflectir sobre este assunto e oportunamente vamos tentar apresentar esta iniciativa. Pode ser um projecto de resolução ou de lei”, disse Vong Hin Fai, no final da sessão do Plenário. 

“Oportunamente vamos apresentar de novo o projecto, pode ser uma lei ou uma resolução”, acrescentou, sem querer dizer se seria antes ou depois da decisão dos casos que estão pendentes no Tribunal de Segunda Instância.

Por sua vez, Kou Hoi In sublinhou que os dois deputados estiveram atentos à opinião dos especialistas locais em Direito e que compreenderam a necessidade de esclarecer melhor o conteúdos da proposta perante os outros membros da Assembleia Legislativa.

“Ouvimos as opiniões dos especialistas em Direito, que respeitamos. Queremos melhorar a proposta porque há um entendimento pouco claro do projecto por parte dos outros deputados”, afirmou Kou Hoi In.

“Há partes da resolução que não fomos capazes de clarificar, por isso considerámos que devíamos retirar o projecto nesta altura”, sublinhou.

Sem intenção de interferência

Na carta em que justificaram a retirada do projecto, os membros da Assembleia Legislativa rejeitaram a intenção de interferir com as competências dos tribunais e negaram que fosse uma resolução contra um caso em concreto, o de Sulu Sou.

“O projecto de resolução apresentado não se direcciona para um determinado caso, visa sim, em sentido abstracto, reiterar e esclarecer que as deliberações do Plenário relativas à suspensão ou perda do mandato do deputado são actos de natureza política, sem qualquer intenção de influenciar ou de interferir no poder judicial”, é defendido.

“Apesar de ser um acto necessário para o estabelecimento do sistema da AL, como a natureza desta resolução é abstracta, não se afasta a possibilidade de alguém ligar este acto ao caso em causa. E na sociedade também se registaram entendimentos diferentes”, é acrescentado.

A proposta dos deputados tinha surgido após Sulu Sou, deputado suspenso, ter posto no Tribunal de Segunda Instância dois processos: um recurso contra o desenrolar dos procedimentos que resultaram na decisão da suspensão do seu mandato, e um pedido de suspensão de eficácia da suspensão. Os processos ainda estão pendentes.

18 Jan 2018

Chamberlain, Soluções de marketing online

Lio Pek Mui fundou em 2010 a Chamberlain e hoje oferece ferramentas de promoção para as empresas que apostam nas vendas através das redes sociais. Além disso disponibiliza acções de formação em marketing online

 

 

[dropcap style≠‘circle’]F[/dropcap]undada em 2010, a Chamberlain apresenta um conjunto de soluções de marketing para as empresas que desejam promover-se e vender os seus produtos através das redes sociais. Além disso com o tempo, a empresa fundada pela residente Lio Pek Mui, começou a diversificar e a apostar na oferta de cursos e acções de formação ligadas ao marketing, mas também nas áreas das línguas, piano, manicura, etc..

“É uma empresa que aposta na publicidade online, nomeadamente ao nível do design de conteúdos de promoção como a elaboração de posters, covers para páginas do facebook, imagens ou vídeos”, disse Bami Lio, fundadora e designer de comunicação da Chamberlain, ao HM.

“Começamos a funcionar em 2010 e nessa altura apostávamos mais no design de websites. Ainda é algo que fazemos, mas temos apostado mais no desenvolvimento dos conteúdos de promoção para as redes sociais”, acrescentou.

A nível do ensino superior, Lio Pek Mui estudou jornalismo e comunicação, em Macau e mais tarde apostou num curso de telecomunicações, em Taiwan. No entanto, a Chamberlain foi sempre conciliada, até porque surgiu de um interesse genuíno em marketing.

“Sou uma pessoa com um interesse forte no marketing e na comunicação de forma geral. Considerei que com esta empresa apresentava uma solução relativamente nova no mercado e que me permitiria fazer algo de que gosto”, justificou.

Neste momento, em termos de empregados, Lio Pek Mui é a única pessoa que faz parte dos quadros da empresa. Para os serviços oferecidos em que não é especialista, recorre a uma rede de colaboradores.

“Temos uma oferta de serviços alargada por isso recorremos a uma rede de colaboradores. Mesmo para mim, esta não é ocupação a tempo inteiro, desenvolvo outras actividades foram da Chamberlain”, frisou.

 

Oferta de cursos

Além dos serviços prestados, a Chamberlain dispõem igualmente da oferta de vários cursos. Apesar de no início a plataforma se focar principalmente nas ferramentas de marketing online, com o tempo a oferta foi alargada através de acordo com colaboradores.

Recentemente a empresa oferece esteve envolvidas nos cursos de formação: “Marketing Online: Design e Gestão” e ainda “Segredos que os empresários do mundo online e do Taobao não te vão contar”.

“Também oferecemos diferentes tipos de formação para os interessados, passando por online marketing, técnicas de utilização de dispositivos móveis para a promoção de empresas, ou mesmo sobre a utilização mais básica para utilizar telemóveis inteligentes. Disponibilizamos ainda cursos de línguas, manicura, piano, e mesmo de magia entre outros”, explicou.

Como parte da promoção da Chamberlain, Lio Pek Mui decidiu candidatar-se a um lugar no espaço Anim’Arte do lago Nam Van. A candidatura teve sucesso, mas as expectativas não têm sido totalmente correspondidas.

“Como actuamos na área das indústrias criativas tivemos a possibilidade de nos candidatar a um espaço no lago Nam Van. O lado bom é que os visitantes são 50 por cento turistas e 50 por cento locais. Os locais que frequentam este espaço normalmente estão muito atentos à formações que oferecemos”, frisou.

“O número de visitantes à área não tem correspondido totalmente às expectativas. Tem o lado positivo de ter turistas e residentes a frequentá-lo, mas acredito que talvez no Tap Seac houvesse mais pessoas a ver o nosso espaço”, confessou.

17 Jan 2018

Proposta de lei da habitação social já tem sugestões de alteração

As primeiras alterações à proposta de lei relativa ao regime jurídico da habitação social começam a ser sugeridas. Os rendimentos de um cônjuge não residente vão ser considerados no processo de candidatura e o tempo de espera para recandidatura de um membro de um agregado familiar que tenha comprado uma casa económica passa a ser de cinco anos

 

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] proposta de lei relativa ao regime jurídico da habitação social ditava dez anos de espera para um membro de um agregado familiar que tivesse comprado uma fracção de habitação económica, mas os membros da primeira comissão permanente não concordam, e pedem que que seja mudado para cinco.

Em causa, estão possíveis mudanças de situação económica dos membros deste agregado que podem justificar a candidatura a uma habitação social mais cedo. “Segundo a proposta do Governo um elemento do agregado familiar que tenha comprado habitação económica nos últimos 10 anos não pode candidatar-se a habitação social”, começou por referir o presidente da sede de comissão onde a proposta está em análise na especialidade, o deputado Ho Ion Sang.

No entanto, os deputados que estão a discutir o documento consideram que há situações que requerem que este prazo de espera seja diminuído e apontam os cinco anos como o tempo de espera mais adequado. “Nós consideramos que é uma situação que precisa de alterações porque temos de pensar que os filhos desse agregado podem querer viver sozinhos e ser pobres”, justificou Ho Ion Sang, ontem, após a reunião da comissão.

 

Mais atenção

No que respeita aos arrendamentos, o Governo propõe que quem faz parte de um agregado que tenha rescindido um contrato de arrendamento nos últimos três anos, referente a uma fracção social, não possa voltar a fazer parte de um processo de candidatura. Apesar do Executivo ter voltado atrás e ter definido um período de espera de cinco anos, a comissão ainda acha que este é um assunto que merece mais atenção. “Mas, nós consideramos que é preciso pensar melhor a situação porque em cinco anos uma pessoa pode recuperar financeiramente e voltar a cair na pobreza. É preciso ter isso em consideração, pelo que pedimos um tratamento especial”, revelou o presidente de sede de comissão.

 

Não residente, mas com bens

Outra das alterações que vai ser sugerida para a proposta actual tem que ver com a consideração ou não dos rendimentos de um elemento do agregado que seja cônjuge não residente.

“A ideia de considerar um cônjuge não-residente como parte do agregado na avaliação dos pedidos para a habitação social foi uma questão que levantou algum debate, mas conseguiu reunir-se um consenso”, disse Ho Ion Sang.

Para os membros da comissão tratando-se de um cônjuge, mesmo sendo não residente, deve ser tido como “especial”, e , como tal, “os seus rendimentos e património devem ser incluídos nos processos de candidatura”, apontou.

 

Relatório “comprado”

O relatório relativo às necessidades de habitação social recentemente divulgado continua a ser alvo de polémica, desta feita com a acusação de Au Kam San de que foi feito de acordo com o princípio de “quem paga manda”.

Para o deputado pró democrata trata-se de um documento em que os dados são falsos. “O estudo tem como ponto de partida a situação em 2016, por isso é que se chegou, através de inferência, à conclusão de que a procura de habitação económica e social corresponde a 16 mil e sete mil respectivamente, mas isto, evidentemente não corresponde à realidade, afirma Au Kam San.

Em causa está o facto de que os dados considerados em 2016 eram errados por não serem completos. “Pode ver-se que grande parte dos principais dados do relatório sobre a procura de habitação pública consiste em dados demográficos, de forma a que os dados do passado, relativos aos pedidos de habitações económicas e sociais, não foram incluídos”, lê-se na interpelação que dirigiu ao Governo.

De acordo com o deputado, é um estudo irreal que põe em causa as entidades que se dizem independentes e a quem o Governo recorre para realizar pesquisas. Se até agora, considera, podiam ser consideradas “de confiança”, para Au Kam San, com o estudo relativo à habitação, “quem paga, manda” e o descrédito alarga aos estudos académicos.

“Conseguir falsas realidades através dos estudos académicos, afectando a definição de políticas com conclusões incorrectas é o mesmo que atirar sobre o próprio pé”, aponta Au Kam San, pelo que alerta, “as autoridades não devem ocultar nem omitir dados com vista ao controlo dos resultados”.

17 Jan 2018

Assistentes sociais | Comissão já escolheu associações que vai ouvir

Já são conhecidas as associações a serem ouvidas pela comissão que está analisar a proposta de lei relativa à acreditação de assistentes sociais. São seis entidades ligadas ao sector e ainda um grupo de profissionais e dois de estudantes, locais e de Taiwan. O relatório deve estar pronto no final do mês e o diploma pode ir a votação em Abril

 

[dropcap style≠‘circle’]E[/dropcap]stão escolhidas as associações que vão ser ouvidas pelos membros da 2ª comissão permanente no âmbito da análise na especialidade da proposta de lei intitulada relativa ao regime de acreditação profissional para assistentes sociais.

“As associações que vamos ouvir são a Cáritas de Macau, a União Geral de Moradores de Macau (Kaifong), a Associação das Mulheres de Macau, a Associação de Assistentes Sociais de Macau e a Federação das Associações dos Operários de Macau” apontou o presidente da segunda comissão, Chan Chak Mo, após a reunião de ontem.

Além das associação vão ainda ser ouvidos três grupos considerados de relevo para a matéria em causa: um de assistentes sociais, um de estudantes de Taiwan, e um terceiro composto por estudantes do curso, locais. A razão, apontou o presidente de sede de comissão, tem que ver com a necessidade de auscultar os conteúdos curriculares e as perspectivas de futuro. “Queremos ouvir as perspectivas de emprego que têm estas pessoas e as composições curriculares dos cursos que frequentam”, disse.

A maioria dos alunos do ensino superior de Macau que vai ser ouvida vem do Instituto Politécnico e a escolha de jovens de Taiwan tem que ver, salientou Chan Chak Mo, com o facto de terem planos curriculares diferentes dos locais.

 

Depois de ouvidas todas as entidades a comissão vai produzir um relatório, sendo que o próximo encontro de discussão “só deve acontecer a 31 de janeiro”, apontou o presidente.

 

Ouvir (quase) todos

A necessidade de auscultar as várias associações e as pessoas ligadas à assistência social acontece na medida em que o documento tem sido alvo de manifestação de muitas opiniões divergentes. Dada a vontade mostrada por muitos em serem ouvidos pela Comissão que tem em mãos a análise na especialidade da proposta que dita as normas de acreditação dos profissionais, Chan Chak Mo referiu que, para já, a comissão vai reunir com “todos os grupos que demonstraram interesse em ser ouvidos e, se no futuro houver mais interessados, vamos imaginar 400, vamos ter de escolher porque não há forma de os ouvir através de encontro com todos”,

Apesar de ainda não existir uma data em concreto para a finalização do documento e a respectiva votação na Assembleia Legislativa, o presidente de sede de comissão apontou o mês de Abril como uma possibilidade.

17 Jan 2018

Julgamento de Sulu Sou e Scott Chiang novamente adiado

Pela segunda vez o julgamento de Sulu Sou e Scott Chiang, por desobediência qualificada, foi adiado por tempo indeterminado. A juíza Cheong Weng Tong justificou a decisão com a providência cautelar que pode fazer Sulu Sou regressar à Assembleia Legislativa e impedir o prosseguimento do julgamento

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] julgamento do deputado Sulu Sou e do activista Scott Chiang estava agendado para ontem de manhã, mas acabou por ser adiado, pela segunda vez, quando os intervenientes já estavam na sala de audiências. A juíza Cheong Weng Tong considerou que não estavam reunidas as condições para avançar com o caso, devido ao pedido da defesa para que Sulu Sou regresse temporariamente à Assembleia Legislativa, até que haja uma decisão final sobre a legalidade do processo que resultou na suspensão do seu mandato.
A juíza do Tribunal Judicial de Base justificou a decisão com o “risco” da providência cautelar apresentada por Sulu Sou no Tribunal de Segunda Instância ser aceite, o que interromperia a suspensão do mandato do legislador e o voltaria a proteger pela imunidade parlamentar. Mesmo que as sessões do julgamento para ouvir as testemunhas, apresentação de provas e alegações finais fossem realizadas a tempo, a juíza apontou que poderia haver o risco da decisão do TSI ser tomada antes da leitura da sentença, o que colocaria automaticamente todo o processo em causa.
A decisão de ontem foi tomada em pouco mais de uma hora, depois do Tribunal Judicial de Base ter sido notificado, logo pela manhã, pelo Tribunal de Segunda Instância e terem sido notificadas e ouvidas as partes envolvidas, ou seja os advogados de defesa e a representante do Ministério Público.
Assim, frisou Cheong Weng Tong, “tendo em conta a necessidade de estar reunido o princípio processual da continuidade” e a possibilidade das decisões tomadas pelo tribunal poderem “ser consideradas inválidas ou incorrerem em vícios”, o julgamento foi adiado por tempo indeterminado. O objectivo passa por aguardar por uma decisão do TSI.

Promessa de compromisso ignorada

Quando confrontado com este cenário, o deputado Sulu Sou comunicou ao seu representante, o advogado Jorge Menezes, que estava disposto a abdicar da providência cautelar e a comunicar essa decisão ao TSI até hoje.
“Se o tribunal considerar que é suficiente para não criar um impedimento e o julgamento prosseguir, o meu cliente, Sulu Sou, está disposto a comprometer-se a abdicar do pedido de suspensão de eficácia da deliberação da Assembleia Legislativa no Tribunal de Segunda Instância”, disse Jorge Menezes, na sala de audiência. “Esse compromisso vai ser comunicado hoje [ontem] ou, o mais tardar, amanhã [hoje]”, frisou.
Apesar da promessa do deputado suspenso, a juíza não esboçou qualquer resposta, limitando-se a declarar que o julgamento ia ser adiado.
Porém, momentos antes, Cheong Weng Tong tinha-se mostrado muito agastada com a situação, uma vez que considerou que a defesa tinha o dever de ter informado o TJB sobre a providência cautelar e sobre o recurso da suspensão do deputado. Estes são dois processo que foram apresentados pela defesa e decorrem no TSI.

Sermão à defesa

Como a defesa não comunicou ao tribunal a existência dos outros processo, a juíza apenas teve conhecimento oficial dos mesmos na manhã de ontem. Cheong Weng Tong mostrou-se bastante incomodada com a situação e não hesitou em utilizar um tom mais áspero para questionar o advogado Jorge Menezes.
“Se o processo de suspensão de eficácia for diferido o arguido Sulu Sou volta a assumir as funções de deputado e não podemos avançar com o processo. Disse que os outros processos tinham sido entregues no outro tribunal no dias 4 de Janeiro e 5 de Janeiro. A resposta da Assembleia Legislativa foi dada a 8 de Janeiro. Porque razão não informou este tribunal?”, perguntou Cheong.
“Se soubesse que tinham sido apresentados esses processos não tinha agendado para hoje a sessão do julgamento. O Dr. [Jorge Menezes] tem o dever de colaboração com o tribunal e devia ter apresentado essa informação”, apontou.
“A minha intenção nunca foi perturbar o andamento da sessão e não queria que o tribunal ficasse com a impressão que recorremos a outro tribunal para perturbar este processo”, respondeu o advogado.
“Queríamos que os dois processos corressem de forma separada para que não se afectassem, mas admito que não ponderei completamente os efeitos. Deixo a ponderação sobre a situação ao tribunal. Quero realçar que não se tratou de nenhuma estratégia para atrasar o julgamento”, sublinhou.

MP apoiou adiamento

Ainda antes de Sulu Sou ter admitido a hipótese de voltar atrás com a providência cautelar, tanto o MP, que está representado no julgamento através de Mei Fan Chan da Costa Roque, como o advogado de defesa de Scott Chiang, Pedro Leal, concordaram que o adiamento seria a melhor opção.
“Muito provavelmente, devido ao pedido de suspensão de eficácia, Sou Ka Hou vai retomar as funções e o processo crime não vai poder continuar”, começou por dizer Mei Fan Chan da Costa Roque. “Há um risco e há que ter em conta o princípio da continuidade, que é um dos princípios processuais”, acrescentou.
“Concordo com a posição do Ministério Público. Eu e o meu colega [Jorge Menezes] não tomámos este aspecto em conta. Podemos tentar acabar o julgamento antes de uma decisão [do TSI], mas corremos o risco de enquanto esperamos pela sentença haver a decisão e isso impede o julgamento de prosseguir”, considerou, por sua vez, Pedro Leal.
Esta é a segunda vez que o julgamento é adiado. A primeira sessão estava agendada para 28 de Novembro, mas a data teve de ser alterada para que a Assembleia Legislativa votasse o levantamento da imunidade parlamentar do deputado.
Sulu Sou e Scott Chiang são acusados do crime de desobediência qualificada devido às manifestações contra uma doação da Fundação de Macau à Universidade de Jinan, no valor de 100 milhões de yuan. A pena máxima para o crime aplicado é de 2 anos de prisão. Caso Sulu Sou seja considerado culpado e condenado com uma pena superior a 30 dias, a Assembleia Legislativa pode votar a perda do mandato do pró-democrata.

 

 

Pedro Leal assume defesa de Scott Chiang

Foi uma das novidades de ontem. O advogado Pedro Leal surgiu como representante de Scott Chiang no Tribunal Judicial de Base, entrando no edifício do tribunal acompanhado pelos arguidos e pelo colega Jorge Menezes. “Há cerca de três dias fui contactado e assumi o patrocínio do Scott Cheang. Era uma decisão que já estava decidida há cerca de sete dias, mas só hoje [ontem] é que foi revelada. Não tem grande relevância, se o julgamento tivesse sido realizado, acredito que tivesse sido uma situação que nem se levantava”, afirmou Pedro Leal, em declarações ao HM. O causídico escusou-se ainda a prestar mais declarações, a de Scott Chiang e Sulu Sou.

 

 

“Confiantes num julgamento justo”

À entrada para o tribunal, ontem, o deputado suspenso Sulu Sou declarou estar confiante num julgamento justo e encorajou os jovens interessados na política a não abdicarem das suas ambições: “Estamos confiantes num julgamento justo. Agradeço à imprensa e aos cidadãos toda a atenção que me têm dedicado nos últimos dois meses. Espero do fundo do coração que os jovens que se interessam pela política continuem com os seus esforços”, disse Sulu Sou. O pró-democrata voltou a abordar o caso, já no fim da audiência, em comunicado, afirmando que a defesa vai ponderar se abdicar da providência cautelar ainda é a melhor solução, visto que o julgamento já foi adiado.

 

Cândido de Pinho decide providência cautelar

A decisão sobre a providência cautelar que pode fazer com que Sulu Sou regresse de forma temporária à Assembleia Legislativa está nas mãos do juiz José Cândido de Pinho, que foi escolhido para ser o relator do caso. A decisão sobre o processo que entrou no tribunal a 4 de Janeiro deve ser conhecida dentro do período de um mês. Neste momento, já houve uma primeira resposta à providência cautelar por parte da Assembleia Legislativa, a 8 de Janeiro, que invocou o “interesse público” para que o regresso de Sulu Sou ao hemiciclo não tivesse ocorrido de imediato. No entanto, a defesa da AL, a cargo do advogado Lei Wun Kong, ainda está a preparar a contestação formal, que só vai ser entregue ao tribunal mais tarde.

17 Jan 2018

Acidente | Mais uma idosa atropelada na passadeira

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma idosa com 70 anos de idade foi ontem atropelada na passadeira da Avenida Marginal de Lam Mau, quase junto à Doca do Lam Mau, por volta das 14h00, confirmou a porta-voz da Polícia Judiciária (PJ) ao HM. O acidente foi causado por um carro ligeiro, tendo a idosa ficado com a cabeça ferida. Esta foi transportada para o Hospital Conde São Januário, estando ainda internada. Segundo a PJ, a vítima teve “um ferimento com muito sangue, mas não corre perigo de vida”.

O carro que causou o atropelamento era conduzido por um trabalhador não residente oriundo do Interior da China. Este detém carta de condução e nasceu em 1964. Não foi detectado álcool no sangue.

16 Jan 2018

Caso Sulu Sou | Agnes Lam espera esclarecimentos de Vong Hin Fai e Kou Hoi In

Deputada confessa não compreender a necessidade da proposta que defende que os tribunais não têm competências para verificar se os procedimentos de suspensão ou perda de mandatos decorreram dentro da legalidade. Por agora, mostra-se contra e pede condições para os tribunais tomarem decisões

 

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma proposta que surge numa altura pouco clara e que carece de informação para que se perceba a sua necessidade. Foi desta forma que a deputada Agnes Lam definiu a proposta de resolução apresentada pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In, que defende que os tribunais não têm competências para verificar se os procedimentos de suspensão ou perda de mandatos decorreram dentro da legalidade.

“Recebi o documento na sexta-feira e tive o cuidado de lê-lo com muito cuidado. Mas não é muito claro a necessidade de votar agora este assunto. Esta é uma informação que espero que seja fornecida em Plenário para que os deputados possam perceber a razão de votarmos esta resolução num altura destas”, disse Agnes Lam, ontem, ao HM.

Em relação à análise do documento, a deputada admitiu que esteve atenta ao assunto e que acompanhou as várias opiniões de especialistas em Direito que surgiram na imprensa, entre as quais as dos advogados e ex-deputados Leonel Alves e Jorge Neto Valente.

“Fui informada na sexta-feira para esta proposta. Não vejo a necessidade de tomar qualquer medida nesta situação. Não acredito que nesta altura seja necessário que os deputados tenham de tomar alguma decisão sobre este assunto”, acrescentou.

Por esta razão, Agnes Lam diz que, e antes de ouvir as explicações dos deputados, não pode apoiar a mesma. No entanto, deixa a porta aberta a uma mudança no sentido de voto, na terça-feira, quando está prevista a votação da resolução.

“Neste momento não posso dizer que estou de acordo com a proposta. Não consigo perceber a necessidade. Espero que haja uma clarificação dos deputados e vou levantar questões sobre o tema em Plenário”, apontou.

Confiança nos tribunais

Por outro lado, a deputada eleita pela via directa disse acreditar na qualidade das decisões dos tribunais de Macau, sublinhando que é necessário que sejam criadas as condições para que as decisões correctas possam ser tomadas.

“Acredito que os tribunais da RAEM têm a competência e a capacidade de actuarem de acordo com a lei”, começou por dizer sobre este aspecto. “Temos de garantir que estão criadas as condições para que os tribunais possam tomar as decisões correctas”, acrescentou.

Vong Hin Fai e Kou Hoi In apresentaram no dia 10 uma proposta de resolução a reafirmar a natureza política das decisões de suspensão e perda de mandatos dos deputados, que, defendem, não pode ser analisada pelos tribunais. A proposta foi uma resposta ao recurso interposto por Sulu Sou, que pediu ao Tribunal de Segunda Instância para analisar se todos os seus direitos foram respeitados no processo que fez com que tivesse o seu mandato suspenso. O deputado requereu igualmente a suspensão de eficácia da decisão que o tirou temporariamente da AL, enquanto o recurso é analisado.

 

Sulu Sou faz apelo aos deputados

O deputado suspenso fez um apelo aos colegas da Assembleia Legislativa para que poderem muito bem as consequências de votarem a favor da proposta de resolução apresentada. “Uma vez que a proposta não foi retirada, espero que os membros da Assembleia Legislativa tenham consciência dos efeitos sérios que a aprovação da resolução vai causar para a imagem do hemiciclo. Vai passar uma imagem muito negativa para o público e para os agentes dos tribunais”, afirmou, ontem, em declarações ao HM. “Espero que mesmo os deputados pró-sistema equacionem as consequências desta resolução, pode resultar em danos muito importantes para o sistema. É uma proposta sobre a qual até o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, tem a obrigação de deixar muito clara”, considerou.

16 Jan 2018

Scott Chiang, activista político e ex-presidente da Novo Macau: “Casos nos tribunais obrigam-nos a crescer”

As batalhas jurídicas que envolvem a Novo Macau obrigaram a um crescimento e uma aprendizagem em áreas que os membros nunca tinham imaginado necessitar. A explicação é de Scott Chiang que hoje começa a ser julgado, com Sulu Sou, por suspeitas da prática do crime de desobediência qualificada. Sobre suspensão do deputado, o ex-presidente considera que as vozes dos democratas vão continuar a ser ouvidas em Macau

 

A Novo Macau tem sofrido mudanças significativas. Jason Chao deixou a associação, elegeram Sulu Sou como deputado, Kam Sut Leng assumiu a presidência. Que balanço faz das alterações?

Há uma evolução natural e temos aprendido muito e depressa. As pessoas que assumiram as novas posições estão a ter um bom desempenho. As eleições trouxeram muitas mudanças para a Novo Macau e o facto de termos um deputado está a alargar o nosso campo de acção. É uma fronteira nova com que temos de trabalhar e que nos exige uma nova adaptação.

Quando fala de nova adaptação, o que quer dizer?

Ao contrário de associações tradicionais, não nos focamos apenas numa área de acção, temos de lidar com muitos assuntos e diferentes, o que exige aprendizagem. Por exemplo, não quero falar dos casos que estão nos tribunais, mas são episódios que nos obrigam a crescer e a aprender sobre determinadas áreas que, como associação, nunca pensámos que teríamos de aprender.

Quais são as suas motivações para ser um activista pró-democrata no contexto de Macau e da China. O que acredita que é possível alcançar?

Quero sempre melhores condições e alcançar mais, mais transparência nos que têm o poder, uma maior responsabilidade dos políticos e uma população com consciência cívica e bem-informada, capaz de votar no que é melhor para si. Quero uma Assembleia Legislativa que trabalhe para as pessoas e não contra elas. Quero uma sociedade em que uma associação como a Novo Macau não é precisa porque a população tem um pensamento crítico, sabe defender e reivindicar os seus direitos e não tem medo de se expressar.

Acredita que esse objectivo é alcançável?

Dentro de um certo tempo razoável…

O que considera um tempo razoável?

Talvez até ao fim da minha vida… (risos) Talvez, no futuro, as pessoas de Macau não se foquem muito na política, nem tenho a certeza absoluta que isso seja obrigatoriamente positivo. Mas se estiverem mais preocupadas com os seus direitos, se tiverem uma maior compaixão pelos cidadãos com menos sorte e posses… Era algo que também já me deixava muito contente. Acredito que é possível haver essa mudança.

Macau tem falta de solidariedade?

As maiores tragédias nesta cidade não acontecem porque há um regime do estilo fascista a reprimir as pessoas inocentes. Acontecem porque não há solidariedade, existe muito o pensamento perante a adversidade dos outros: “Tiveste azar” ou “Isso é um problema teu e eu não tenho nada a ver com isso”. Se mudássemos um pouco isso, haveria mais justiça e menos medo de proteger os nossos direitos. Era um ponto de chegada que me agradaria.

Sulu Sou foi suspenso da Assembleia Legislativa, apesar de nunca ter defendido a independência de Macau. Em Hong Kong também houve pró-democratas que perderam os mandatos e nem todos defendem a independência. Há espaço para esta nova geração pró-democrata em Macau e Hong Kong?

Acredito que sim. Podem tentar silenciar-nos a todos, podem suspender-nos para acabar com o barulho, mas as nossas vozes vão ser ouvidas. Vão continuar a surgir pessoas nas gerações mais novas com coragem e pensamento crítico para apontarem as práticas do sistema que não justas.

O ambiente criado à volta dos pró-democratas faz com que as pessoas tenham mais medo de serem associadas à Novo Macau?

Não, pelo contrário. Nunca promovemos uma política activa de angariação de membros, até porque não estamos dependentes do valor das quotas que os associados pagam. Mas a verdade é que Sulu Sou tem um carisma muito grande, quase como se fosse uma estrela, o que faz com que muitos jovens tenham a curiosidade de perceber como funciona a Novo Macau nos bastidores. Por agora, não faz sentido falar de medo.

Quantos membros tem a Novo Macau?

Temos cerca de 100 membros. Ao longo da história da associação nunca se passou essa marca. Os “nossos pais fundadores” também nunca quiseram fazer a associação crescer muito porque tinham receio da transferência da soberania. Na altura, esperavam um ambiente muito adverso para os pró-democratas após a transição.

Têm muitos relatos de membros prejudicados no trabalho por serem membros da Novo Macau?

Estamos a falar de uma característica muito chinesa, em que ninguém vai explicitamente colocar um cartaz no escritório ou emitir orientações aos trabalhadores a proibi-los de aderirem à Novo Macau. Mas sabem fazê-lo de outras formas e impor uma certa autocensura que leva as pessoas a pensarem: “Posso estar na Novo Macau, mas não posso aparecer nas câmaras”. Foi algo que aconteceu logo desde o início da Novo Macau, quando muitos membros eram funcionários públicos.

A transição agravou esse problema?

Passou a ser mais frequente, porque as pessoas não querem ser vistas como causadoras de problemas. O cenário é muito semelhante, só que as gerações mais novas são muito corajosas e sabem dividir a vida profissional da vida política. Percebem que as duas não têm de estar ligadas. Ter um emprego não implica abdicar de ter opinião. É uma mudança muito positiva.

Há membros da Novo Macau a trabalhar para o Governo?

Não tenho conhecimento de a existência de algum caso.

Houve avisos do Governo para que os funcionários públicos não participassem na manifestação de apoio a Sulu Sou?

Tivemos relatos dessas situações, mas como já aconteceu anteriormente não temos provas e, por isso, o que podemos dizer é que é especulação… São relatos que nos parecem credíveis. As pessoas sabem como funcionam as coisas e acreditam que é plausível que isso tenha acontecido. O Governo devia mudar a sua postura face às manifestações, não devia encorajar a participação, mas também não é positivo se houver este clima de suspeição.

Olhando para a situação de Macau, que balanço faz da situação do segundo sistema e a região?

Na minha opinião, o sistema não está melhor do que há cinco anos. Já o desenvolvimento social, principalmente a nível material, teve uma evolução muito positiva, talvez melhor do que em qualquer outra parte do mundo. Este aspecto material é muito importante porque permite dotar as pessoas de uma maior consciência cívica.

Essa consciência pode ser uma semente mais democrática?

Talvez as pessoas não queiram uma sociedade mais democrata, mas querem explicações. Querem perceber como é que um Governo que tem recursos tão grandes é incapaz de resolver os problemas do sistema de transportes. Há cada vez mais pessoas a exigirem que o Governo resolva os problemas e apresente resultados.

Foram estas exigências que levaram as cerca de sete mil pessoas à Praça da Assembleia Legislativa contra a lei para dar mais benefícios aos membros do Governo aposentados?

Sim. As pessoas de Macau não se preocupam muito se os poderosos ficam mais ricos e tiram uma grande parte dos dinheiros para si, sendo pagos muito acima do que merecem. Mas também querem ver alguns resultados. Quando surgiu essa proposta, as pessoas consideraram que era um abuso face às incapacidades governativas.

 

 

“Autoridades querem ainda mais poder”

Qual é a sua opinião sobre a nova lei da cibersegurança?

É uma lei feita numa zona cinzenta. Evoca-se a necessidade de proteger os cidadãos e, depois, garantem-se enormes poderes às autoridades. É muito importante perceber como vai ser utilizado esse poder.

Considera que pode haver abusos?

Era uma pergunta que gostava de ver respondida. Parece-me muito claro que as autoridades não vão parar e querem ainda mais poder, ao mesmo tempo que não têm qualquer pudor em mostrar esse mesmo poder na cara dos cidadãos. Na última vez que fizemos uma pesquisa, e falando de uma forma muito geral, a percentagem dos gastos com a segurança em Macau em proporção do PIB era a mesma que o do Interior da China, numa área chamada estabilidade nacional. Esta área do orçamento não trata dos assuntos militares, são os gastos com o controlo da Internet, de informação, entre outros…

Após a passagem do Tufão Hato, o secretário Wong Sio Chak disse que o Governo ia equacionar vigiar as aplicações móveis para evitar que se espalhassem rumores. É uma questão que preocupa a Novo Macau?

Por causa dos chamados rumores foram detidas quatro pessoas após a passagem do Tufão Hato. Como é que eles poderiam ter feito essas detenções se não estivessem já a vigir as conversas? A minha especulação é que eles querem é legalizar algo que já fazem. As autoridades querem estar à vontade para fazerem tudo o que querem, mas para estarem mesmo à vontade querem um “selo legal”…

Quando a Novo Macau organizou um referendo sobre o sufrágio directo, foi levado para a esquadra com Jason Chao e mais outros três voluntários. Como ficou o caso?

Foi arquivado, mas nos próximos cinco anos, se tiverem provas novas, podem reabri-lo. Ainda não podemos dizer definitivamente que não vamos a julgamento…

 

“Não há apoios financeiros do exterior”

No passado chegaram a circular rumores que a Novo Macau poderia estar a ser financiada por instituições do exterior interessadas em criar instabilidade em Macau. Confirmas que houve financiamento do exterior?

Não, isso nunca aconteceu. O nosso maior apoio financeiro foi sempre a contribuição dos nossos membros que eram deputados na Assembleia Legislativa. Também temos donativos individuais, mas nenhuma dessas fontes de financiamento o faz de forma regular e consistente, comparando com as contribuições dos deputados. Nunca tivemos apoio de qualquer instituição.

16 Jan 2018

Novo Macau diz que liberdade de imprensa está ameaçada pela lei da cibersegurança

A Associação Novo Macau deixou ontem vários avisos sobre a proposta de lei da cibersegurança, defende que faltam critérios que orientem a conduta da Polícia Judiciária nas investigações e que a proposta permite aceder às comunicações de canais de rádio e televisam, o que consideram ameaçar a liberdade de imprensa.

 

 

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] proposta para a lei da Cibersegurança ameaça a o direito de imprensa e a privacidade dos cidadãos. O aviso foi deixado, ontem, pela associação pró-Democracia Novo Macau, em conferência de imprensa.

“O Artigo 27 da Lei Básica garante explicitamente aos residentes a liberdade de expressão, imprensa e publicação. Mas o texto da lei propõe que os operadores de difusão sonora e televisiva, que incluem as estações de rádio e televisão, têm de ser incluídas nas entidades que vão estar a ser vigiadas”, foi explicado, ontem, por Sulu Sou, deputado suspenso, que foi eleito com o apoio da associação.

“Se a Polícia Judiciária autorizar o Centro de Alerta e Resposta de Incidentes de Cibersegurança a ter o direito de aceder aos meios de comunicação social e pedir qualquer tipo de informação a qualquer altura, é possível que prejudique a liberdade de imprensa e ameace o secretismo das fontes”, foi acrescentado.

De acordo com a leitura do texto da Associação, a nova lei autoriza mesmo as autoridades a alterarem a informação que os meios de comunicação divulgam através da televisão e rádio.

 

Privacidade é slogan

Ao mesmo tempo, a Novo Macau acusa a lei de não garantir a “privacidade das pessoas”, apesar de essa ser uma das intenções declaradas pelo Executivo no texto da consulta pública, que termina a 24 de Janeiro.

“O texto da consulta enfatiza o ‘respeito pela privacidade das pessoas’ como um dos princípio da Lei da Cibersegurança, mas não específica normas, procedimentos e aspectos legais que garantam a privacidade pessoal. Estamos preocupados que o ‘respeito pela privacidade das pessoas’ mão seja mais do que um bonito slogan no texto”, afirmou Sulu Sou.

Outro aspecto criticado está relacionado com a falta de supervisão para o Centro de Alerta e Resposta ad Incidentes de Cibersegurança, que vai estar em funcionamento durante 24 horas. A Novo Macau teme abusos de poder das autoridades, que passem sem punições.

“De facto, o texto não diz que mecanismo vai ser criado para supervisionar eventuais ilegalidades cometidas pelos supervisores, como abusos de poder e dos lugares ocupados, fugas de informação, tráfico de dados, entre outros”, defendeu Sulu Sou, secundado pelo também membro Alexis Chan.

Ao longo dos nove pontos apresentados, destaca-se igualmente a cobertura do centro de supervisão. Segundo o texto, a recolha de dados é limitada aos operadores de infra-estruturas críticas e não abrange individualmente os cidadãos. No entanto, a Novo Macau diz que tal é feito de uma forma diferente.

“São propostos como operadores de infra-estruturas críticas todas as autoridades públicas assim como os privados ligados à área das finanças, jogos de fortuna e azar, hospitais, transportes, redes públicas etc,. Isto significa que os equipamentos supervisionados englobam quase todos os aspectos da vida quotidiano, o que de “forma indirecta permite supervisionar todos os residentes e turistas”, foi defendido.

15 Jan 2018

Defesa de Sulu Sou pede pausa na suspensão

Além do recurso, a defesa de Sulu Sou fez entrar no Tribunal de Segunda Instância um pedido de suspensão de eficácia da decisão que afastou o deputado da Assembleia Legislativa

 

A defesa do deputado Sulu Sou fez um pedido ao Tribunal de Segunda Instância (TSI) para que o legislador volte a ocupar o lugar na Assembleia Legislativa (AL), enquanto aguarda pelo desfecho do processo contencioso que decorre no tribunal. O documento a que o HM teve acesso entrou no TSI pouco depois do recurso.

Entende a defesa do pró-democrata, liderada pelo advogado Jorge Menezes, que a suspensão deve ser interrompida enquanto se aguarda por uma decisão do tribunal sobre o contencioso, porque existem “fortes indícios” de ilegalidade do processo, assim como na própria suspensão.

Foi igualmente pedida a suspensão da eficácia de outras quatro decisões do presidente da Assembleia Legislativa, nomeadamente aquelas em que determinou que Sulu Sou estava em “conflito de interesses” e não podia votar, a marcação do Plenário para votar a suspensão, a rejeição do direito de defesa ao deputado e a decisão em que evitou que houvesse uma limitação temporal da suspensão.

Entre os argumentos para que o tribunal pause a suspensão do deputado consta existência de um prejuízo de difícil reparação, que a suspensão está a gerar para o sistema político e o princípio de existência de eleições democráticas.

“O próprio sistema político e princípio de existência de eleições democráticas, e a representatividade, estão a ser gravemente prejudicados com a suspensão do mandato, o que, como referido tem um impacto prejudicial no próprio Requerente”, pode ler-se no documento.

“O mesmo sucede com os direitos políticos fundamentais dos eleitores que o elegeram e que estão a ser gravemente ofendidos com a impossibilidade de exercício do mandato”, é realçado.

Ainda no que diz respeito à difícil reparação dos danos da suspensão, a defesa afirma que “são, por natureza, irreparáveis, na medida em que não são prejuízos patrimoniais”, não podendo ser compensados financeiramente.

 

Em nome do interesse público

Ao mesmo tempo, é evocado outro argumento essencial para que uma suspensão de eficácia seja aceite, ou seja, a “inexistência de grave lesão do interesse público” que o regresso de Sulu Sou ao hemiciclo causaria. Segundo a defesa, o regresso do deputado até faria que houvesse mais a ganhar para o interesse público.

“Não há uma lesão para o interesse público (antes pelo contrário) dado que nos termos do regime aplicável a não suspensão implica a não prescrição do procedimento penal”, é mencionado. “Quer isto dizer que o interesse da realização da justiça (quanto ao processo crime) está sempre salvaguardado”, é acrescentado.

“Aliás, é do interesse público que a AL possa contar com mais um deputado, que os cerca de dez mil eleitores que elegeram o Requerente não fiquem sem representação, que os demais cidadãos não percam o benefício da sua representação, que a AL, constitucionalmente estabelecido com número ímpar, não funcione com número par”, é apontado.

Na parte final, o documento indica os vícios que a defesa encontrou no processo de suspensão, entre as quais é apontado o dedo à conduta da Comissão de Regimento e Mandatos, liderada por Kou Hoi In e Vong Hin Fai, à presidência e à mesa da Assembleia Legislativa, cujo homem forte é Ho Iat Seng.

Após a entrada do recurso, que aconteceu a 4 de Janeiro, a Assembleia Legislativa tem um prazo de 10 dias úteis para ser ouvida sobre o assunto, prazo que deve acabar por volta de 18 de Janeiro.

 

 

Ho Iat Seng: dois pesos, duas medidas

Entre os vícios apresentados pela defesa de Sulu Sou ao processo de suspensão, surge o facto de Ho Iat Seng ter tido condutas dispares no que diz respeito à preparação da defesa do legislador suspenso. Segundo a defesa, o mesmo presidente da AL que exigiu ao TJB cinco dias para que os deputados pudesse ler o parecer não-opinativo da comissão, foi o mesmo que não agiu “no sentido de procurar assegurar de forma genuína que os Deputados tivessem tempo de reflectir no texto apresentado pelo Deputado Requerente [ndr. Sulu Sou]”. Ainda de acordo com a defesa, Sulu Sou só conseguiu dar uma versão dos facto hora antes do Plenário em que foi suspenso, tenho o próprio Ho Iat Seng reconhecido que esse texto “não foi considerado no Debate”.

15 Jan 2018

Defesa da Assembleia Legislativa prestou declarações e prepara contestação formal

Advogado da Assembleia Legislativa considera que processo de suspensão de Sulu Sou tem uma natureza política e já comunicou o facto ao tribunal. Deputado Vong Hin Fai remete responsabilidades sobre a proposta polémica para o Plenário e Sulu Sou diz que AL quer ser “jogador e árbitro ao mesmo tempo”

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] defesa da Assembleia Legislativa já prestou declarações ao Tribunal de Segunda Instância a defender que o processo de suspensão do deputado Sulu Sou é um acto político e, como tal, não deve sofrer interferências. No entanto, a contestação formal só vai ser enviada mais tarde, uma vez que o prazo limite para a entrega da mesma ainda está em vigor, explicou, ao HM, o advogado Lei Wun Kong.
“Apesar de ainda estar a analisar o caso, uma vez que o prazo oficial para a apresentação da contestação ainda decorre, já apresentei alegações junto do tribunal a defender que a suspensão foi um acto político da Assembleia Legislativa”, afirmou Lei Wun Kong, advogado de defesa do Hemiciclo, ao HM.
“De momento ainda está a decorrer o prazo de 10 dias que temos para enviar a contestação e vamos cumpri-lo. Nessa altura a informação que vamos enviar terá uma fundamentação mais completa e elaborada”, acrescentou.
O causídico evitou prestar mais declarações por duas razões: o facto do processo decorrer nos tribunais e também porque haverá um plenário na terça-feira, em que os deputados da Assembleia Legislativa vão assumir uma posição sobre o assunto.
Segundo o HM conseguiu apurar, o argumento da defesa está em linha com a posição da Mesa da Assembleia Legislativa, composta por Ho Iat Seng, presidente, Chui Sai Cheong, vice-presidente, Kou Hoi In, primeiro secretário, e Chan Hong, segunda secretária. Esta é uma opinião que o hemiciclo quer adoptar e foi é por isso que os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai apresentaram a proposta de resolução “Natureza políticas da Deliberações do Plenário da Assembleia Legislativa”, para legitimarem a opção.
Segundo a proposta de resolução, que não tem poder de lei nem tem de ser obrigatoriamente seguida pelos órgãos judiciais, os Tribunais não tem legitimidade para analisar os processo de suspensão e perda de mandatos.
Com a proposta, Kou Hoi In e Vong Hin Fai começam também a precaver um futuro processo de perda de mandato de Sulu Sou. Acusado do crime de desobediência qualificada, a AL pode ser chamada a votar a perda do mandato do deputado, se o pró-democrata for julgado com pena superior a 30 dias de prisão. Os julgamento do caso tem início para amanhã.

Contradições de especialista?

Apesar de ter apresentado uma proposta de resolução a declarar que os Tribunais não têm poderes para verificarem se todos os requisitos legais foram cumpridos no processo de suspensão de Sulu Sou, Vong Hin Fai, considerado um especialista na área do Direito, afirmou que não está a tentar condicionar o poder jurídico nem o Tribunal de Segunda Instância.
“Na Assembleia Legislativa temos o direito de explicar os nossos motivos políticos, mas não temos intenção de interferir na independência judicial”, afirmou no Sábado, de acordo com o Canal Macau.
Vong Hin Fai fez depois questão de sublinhar que só fez uma proposta e que a decisão cabe à Assembleia Legislativa: “Quero mais uma vez explicar que esta é uma proposta e não uma lei que já está aprovada”, frisou.
Kou Hoi In e Vong Hin Fai são o presidente e secretário da Comissão de Regimento e Mandatos, principal responsável pela forma como processo de suspensão foi conduzido. Apesar das várias críticas ao processo por parte do deputado José Pereira Coutinho antes da votação da suspensão, Kou Hoi In e Vong Hin Fai fizeram uma defesas acérrima do mesmo.
Também Sulu Sou comentou a proposta da resolução: “A Assembleia Legislativa está a colocar-se na posição de tentar resolver uma disputa em que é uma parte envolvida, desrespeitando o papel dos tribunais, a sua autonomia e autoridades para resolver diferendos. A Assembleia Legislativa não devia tentar colocar-se a posição de jogador e árbitro, ao mesmo tempo”, sublinhou.
“Era desejável que os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai repensassem o assuntos da apresentação do projecto, de acordo com o respeito pela independência judicial e considerassem os impactos para a imagem pública da AL”, concluiu.

 

 

Coutinho: “O resultado é sempre a mesma coisa”

“Há muito tempo que a mesa da Assembleia Legislativa já fez circular o sentido de voto”. A crença é do deputado José Pereira Coutinho, que admitiu a mesma ao HM, sobre a proposta que visa impedir que os Tribunais possam verificar se todos os direitos de Sulu Sou foram respeitados no processo de suspensão e eventual perda de mandato. “O resultado é sempre a mesma coisa”, considerou ainda o deputado, que já tinha feito várias críticas ao processo. Sulu Sou acabou por ser suspenso com 28 votos a favor e 4 contra, e Coutinho considerou ainda que o resultado na terça-feira vai ser o mesmo.

15 Jan 2018