Filipa Araújo

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Conselheiros das Comunidades Portuguesas (CCP), Rita Santos, Armando de Jesus e José Pereira Coutinho, partiram ontem para Portugal para as eleições à presidência do CCP. Segundo a revisão à lei que rege os conselheiros, a partir das próximas eleições – que acontecem amanhã e quarta-feira – o presidente assumirá funções apenas por um ano.
Rita Santos não desvendou se irá ou não candidatar-se ao cargo, apesar de anteriormente ter colocado essa hipótese em cima da mesa. Mas, a conselheira, tece críticas às alterações da lei.
“Um ano é muito pouco tempo. Para responder às solicitações de todos os conselheiros não é suficiente. Não me parece correcta esta alteração de apenas um ano de mandato. Com este tempo não se faz nada”, apontou.
Depois do plenário, os conselheiros ficam por Portugal até dia 5 de Maio para, conta Rita Santos, organizar encontros com as autoridades locais para resolução “de alguns problemas”. Um deles versa sobre os passaportes portugueses.
“Vamo-nos focar na questão da validade dos passaportes portugueses. Queremos que voltem para um prazo de dez anos e não de cinco, como está agora. Cinco anos passam a correr e, se forem dez anos, é possível reduzir a quantidade de trabalho das embaixadas e dos consulados”, rematou.
O encontro do CCP acontece na Assembleia da República, com a presença de 85 conselheiros das comunidades portuguesas de todo o mundo.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo pode acabar com o fundo especial relativamente à gestão dos condomínios. Apesar de não existir ainda uma decisão, a hipótese foi discutida na manhã de ontem entre a 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) e os representantes da Administração.
“O Governo está a pensar em acabar com o artigo número 11, que diz respeito ao fundo especial”, explicou Chan Chak Mo, presidente da Comissão. A hipótese, conta, veio depois dos deputados questionarem a utilidade do mesmo fundo, sendo que já estará estipulado na proposta de lei do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio, no artigo 10º, um fundo comum de reserva.
Em termos práticos a utilidade do fundo comum de reserva funciona de forma independente. “É usado para suportar as despesas imprevistas, as despesas que tenham por fim evitar a perda, destruição ou deterioração das partes comuns”. O fundo especial serve para despesas “futuras” e “pequenas”.
A questão é, aponta, “se a criação do fundo especial obriga a existência de uma conta bancária então porque não incluir ao fundo comum de reserva”? “O Governo diz que vai ponderar o fim deste fundo”, apontou.

Há limites

O grupo de trabalho debateu-se ainda com a questão do montante do fundo comum de reserva. Actualmente o Código Civil determina que o “valor de contribuição de condomínio para o fundo comum de reserva corresponde a, pelo menos, um décimo do montante das prestações periódicas”.
“Segundo o actual Código, não há limite máximo para o fundo comum de reserva mas a maior parte dos membros da comissão considera haver necessidade de definir um limite máximo para este fundo”, explicou Chan Chak Mo. Este limite, indicou, servirá para limitar casos de “abuso de mobilização do dinheiro do fundo”.
A proposta da Comissão sugere que este fundo não ultrapasse o dobro do montante indicado no orçamento. “Se as despesas anuais forem de dez milhões, então poderá ser de 20 milhões. Propusemos o dobro, mas este valor pode ser ajustado, de três ou quatro vezes. O Governo vai estudar”, indicou, sublinhando que a “assessoria da AL também está de acordo”.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai propor o ajustamento do salário dos controladores de tráfego marítimo, hidrógrafos e topógrafos. Isso mesmo referiu o director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), numa resposta a uma interpelação da deputada Ella Lei, onde dá ainda este ano como data para a entrega da proposta de revisão.
O deputado José Pereira Coutinho já tinha questionado o Governo sobre a revisão de 20 carreiras especiais da Administração. “No dia 12 de Outubro de 2015 a directora substituta dos Serviços para os Assuntos da Função Pública informou que o Governo havia dado início aos trabalhos de revisão de 20 carreiras especiais e que seriam efectuados estudos necessários incluindo uma revisão geral sobre as carreiras gerais e o regime das carreiras vigente e que nessa altura seria equacionada a estrutura remuneratória dos trabalhadores das diversas categorias”, relembrou o deputado, numa recente interpelação enviada aos média na sexta-feira.
O deputado questionava o Governo precisamente sobre a calendarização para esta revisão e consequentes subidas salariais. A resposta surgiu pelos SAFP, que indicam que o organismo vai entregar à Assembleia Legislativa (AL) uma proposta de revisão do regime especial das carreiras, ajustar o índice de vencimento para três das vintes carreiras.
O Governo não avança, para já, com números e diz que esta revisão das 20 carreiras especiais é apenas a primeira fase.

Leong Veng Chai quer ordem nos recrutamentos da Administração

O deputado Leong Veng Chai quer que o Governo regularize “os casos de atribuição problemática de funções”, para que, frisa, os interessados possam exercer as funções para que foram recrutados. Num interpelação escrita, o deputado aponta o dedo ao Governo por, alegadamente, estar a pôr trabalhadores a fazer trabalhos fora da sua área.
O deputado começa por exemplificar com o caso de um trabalhador da Função Pública que foi recrutado para exercer apenas funções de motorista de veículos ligeiros. Acontece que este trabalhador, “algum tempo depois de ter iniciado funções, foi solicitado pelo serviço para trabalhar na distribuição de expediente em motociclos”, aponta o deputado.
Leong Veng Chai recebeu ainda queixa de outro funcionário público, conta, que se tinha candidatado a um posto para exercer funções em embarcações, “mas, na realidade, passou a trabalhar em terra, pelo que, de modo nenhum, as suas funções estão directamente ligadas ao trabalho marítimo”.
Estes casos de má atribuição de funções acontecem, aponta o deputado, com frequência em “alguns serviços públicos”. Isto leva a que os trabalhadores fiquem desmoralizados, sendo que, diz, apenas aceitam os trabalhos “por não terem a coragem de contestar”.
“Trata-se de um problema que afecta a moral no trabalho, originando prejuízos consideráveis tanto para os serviços públicos como para a população”, argumentou Leong Veng Chai. Assim, o Governo deve assumir uma posição e reverter a situação.

Depois de uma manifestação por parte dos taxistas, que contou com uma adesão aquém das expectativas, o Governo anunciou ontem um novo tipo de concurso para o futuro. Uma coisa é certa: montantes na corrida deixam de ser factores preferenciais

[dropcap style=’circle’]P[/dropcap]rimeiro foi a mudança no regulamento de táxis, que não agrada aos profissionais, e agora são as próprias regras dos concursos públicos para obtenção de licenças que vão ser alteradas. Foi o que anunciou ontem a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Administração Pública.
O concurso aberto o mês passado “vai ser o último” que irá decorrer nestes moldes, onde o montante oferecido é o factor preferencial. No “futuro o Governo vai acabar com isto e vai adoptar um novo modelo (…) mas ainda não avançou qual”, começou por esclarecer o deputado Chan Meng Kam, presidente da Comissão de Acompanhamento que ontem reuniu com os membros do Governo, incluindo o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.
“Os problemas dos serviços de táxis continuam por resolver. (…) As situações não têm melhorado”, apontou ainda o deputado. A forma como podem ser feitas as candidaturas – que neste momento podem ser empresas ou individuais – continua a ser uma das preocupações apresentadas pela Comissão ao Governo. “O Governo diz que vai ponderar sobre a realização de estudos sobre a política de investimento, sobre um modelo empresarial para aplicar na gestão de táxis”, explicou. Isto, pode levar a que no futuro existam apenas “empresas a gerir os táxis”, como as carreiras de autocarros.
“Há 20 meses que andamos a pedir ao Governo para estudar (…) e transformar os táxis em meios de transporte públicos. O Governo está a pensar em arranjar mais medidas, por exemplo, só as pessoas portadoras de licenças poderem concorrer aos concursos públicos de concessão de licenças e alvarás de táxis”, avançou.

Hipóteses na mesa

Em termos práticos, se o Governo optar por definir um plano de gestão empresarial a aplicar aos táxis, serão estas empresas as candidatas aos concursos públicos. No entanto, explica Chan Meng Kam, nada está decidido e o Governo está apenas a levantar hipóteses.
“O Governo disse ainda que está a estudar a possibilidade de ser um concurso [no futuro] para empresas, para acabar com as infracções. (…) Os táxis devem ser transportes públicos, não [uma] forma de investimento. O Governo está a estudar”, frisou.
Para já fica-se sem saber se serão as empresas ou os próprios taxistas possibilitados, exclusivamente, às candidaturas para os futuros concursos. A única garantia dada por Chan Meng Kam é a abolição dos montantes como factor de escolha dos próprios candidatos.
Até ao final do mês, explicou ainda o Governo à Comissão, será apresentada uma proposta de lei para “resolver os problemas dos táxis”.

Menos mal

Feita a análise ao primeiro trimestre do ano, o Comissão avança que registou-se uma queda de 20% de transgressões por parte dos taxistas, comparativamente aos três primeiros meses de 2015. “Entre ano, entre Janeiro e Março, houve uma queda de 20% dos casos de transgressões. Até ao momento registaram-se 1277 casos, sendo 416 relativos a abusos na cobrança da tarifa e 472 de recusa de transporte”, apontou, contrariamente aos 1724 registados entre o mesmo período durante o ano passado. “Em 2015, registou-se um total de 5079 transgressões, 1286 sobre cobrança excessiva da tarifa e 1874 que dizem respeito à recusa de transporte”, acrescentou o deputado.

Opiniões são de ouvir

Questionado sobre os protestos levados a cabo por alguns taxistas contra a revisão do Regulamento de Táxis proposto pelo Governo, o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San, indicou que todas as opiniões, sejam elas de quem forem, devem ser ouvidas, mesmo de um número pequeno de manifestantes. “Temos de ouvir todos os tipos de opiniões e daí conseguir chegar a um equilibro”, disse o director aos jornalistas, no final da reunião com a Comissão. A todas cabe o “direito de protestar” e o Governo tem o “dever de ouvir e ter em conta todas as opiniões”. “Precisamos de encontrar um equilíbrio entre a sociedade e os profissionais do sector. É normal”, sublinhou. O director indicou ainda que a proposta do Governo é resultado da consulta pública, realizada em 2014, que reuniu opiniões de vários intervenientes e associações, sendo que muitas delas pediam que “lei estivesse pronta o mais rápido possível”.

Maioria dos taxistas não receia nova lei

Tony Kuok, membro do Conselho Consultivo do Trânsito e presidente da Associação de Mútuo Auxílio de Condutores de Táxi, disse ao Jornal do Cidadão que a maioria dos taxistas ditos “normais”, ou seja, sem infracções à lei, não receiam as alterações que o Executivo pretende implementar no actual regulamento dos táxis nem sequer a fiscalização da polícia.
“A maioria dos taxistas concorda com as novas regras a serem implementadas no regulamento, como a punição mais pesada para quem comete ilegalidades, a implementação de gravações áudio ou a retirada da licença”, disse.
Em relação ao protesto ocorrido na semana passada em frente aos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Tony Kuok criticou a iniciativa porque teve um impacto negativo junto dos moradores. O responsável disse também não concordar com a manifestação de segunda-feira, na qual participaram apenas 27 motoristas, porque este não ganhou o apoio da maioria.
“Os polícias sbem bem as informações dos taxistas que cometem ilegalidades. Eles ganham 200 patacas enquanto nós ganhamos 17 patacas. Isso afecta-nos, estou a falar de mais de dois mil taxistas”, apontou.
Tony Kuok explicou que muitos condutores não deixam outros colegas de profissão transportar passageiros junto ao Venetian, o que os deixa “furiosos”. O responsável diz que as ilegalidades são cometidas por uma pequena parte dos taxistas e que a maioria discorda dos actos ilegais.