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OGoverno pode acabar com o fundo especial relativamente à gestão dos condomínios. Apesar de não existir ainda uma decisão, a hipótese foi discutida na manhã de ontem entre a 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) e os representantes da Administração.
“O Governo está a pensar em acabar com o artigo número 11, que diz respeito ao fundo especial”, explicou Chan Chak Mo, presidente da Comissão. A hipótese, conta, veio depois dos deputados questionarem a utilidade do mesmo fundo, sendo que já estará estipulado na proposta de lei do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio, no artigo 10º, um fundo comum de reserva.
Em termos práticos a utilidade do fundo comum de reserva funciona de forma independente. “É usado para suportar as despesas imprevistas, as despesas que tenham por fim evitar a perda, destruição ou deterioração das partes comuns”. O fundo especial serve para despesas “futuras” e “pequenas”.
A questão é, aponta, “se a criação do fundo especial obriga a existência de uma conta bancária então porque não incluir ao fundo comum de reserva”? “O Governo diz que vai ponderar o fim deste fundo”, apontou.

Há limites

O grupo de trabalho debateu-se ainda com a questão do montante do fundo comum de reserva. Actualmente o Código Civil determina que o “valor de contribuição de condomínio para o fundo comum de reserva corresponde a, pelo menos, um décimo do montante das prestações periódicas”.
“Segundo o actual Código, não há limite máximo para o fundo comum de reserva mas a maior parte dos membros da comissão considera haver necessidade de definir um limite máximo para este fundo”, explicou Chan Chak Mo. Este limite, indicou, servirá para limitar casos de “abuso de mobilização do dinheiro do fundo”.
A proposta da Comissão sugere que este fundo não ultrapasse o dobro do montante indicado no orçamento. “Se as despesas anuais forem de dez milhões, então poderá ser de 20 milhões. Propusemos o dobro, mas este valor pode ser ajustado, de três ou quatro vezes. O Governo vai estudar”, indicou, sublinhando que a “assessoria da AL também está de acordo”.

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