Andreia Sofia Silva SociedadePearl Horizon | Governo diz que alertou para riscos de investimento O Governo garante que alertou para os riscos do investimento no edifício Pearl Horizon e afirma que está a aguardar a decisão do tribunal para agir em relação ao terreno. É a resposta a uma declaração dos moradores publicada no jornal Ou Mun [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Executivo assegura que tinha alertado os investidores do Pearl Horizon para estarem atentos aos riscos. A resposta surge depois de uma declaração publicada no jornal Ou Mun, no passado dia 29 de Abril, onde os compradores acusaram o Governo de “não ter assumido com empenho a responsabilidade de proteger a vida, os bens e a segurança dos cidadãos”. A mesma declaração acusa ainda o Executivo de “não ter alertado oportunamente os cidadãos sobre os eventuais riscos aquando da venda das fracções autónomas de edifícios em construção”, tendo permitido a cobrança do imposto de selo. Num comunicado, o Governo assume que esta declaração “em nada corresponde à verdade” e que a mesma “causa efeitos nefastos sérios à política de administração segundo a lei por parte do Governo e à compreensão oportuna e correcta da verdade dos factos pela população”. “Antes mesmo da venda das fracções autónomas de edifícios em construção pelo promotor do empreendimento as autoridades competentes tinham alertado várias vezes sobre a realidade da situação e os possíveis riscos que o projecto envolvia”, pode ainda ler-se. Contudo, e por estar em causa uma economia de mercado, o Governo frisa que “não tinha competência para impedir o promotor do empreendimento (Grupo Polytec) de continuar a aproveitar o terreno e a vender as fracções autónomas, nem de poder proibir as pessoas de comprarem e venderem livremente estas fracções, incluindo as transacções intermediárias e a compra e venda em segunda mão”. Quanto à cobrança do imposto de selo, o Executivo garante que “tem a atribuição legal para efectuar a cobrança das taxas correspondentes sobre todos os documentos e actos de transacções sujeitos ao imposto de selo”. “Caso os contratos-promessa de compra a venda vierem a ser declarados caducos ou rescindidos, irá ser efectuada a devolução das quantias pagas a título do imposto de selo e os emolumentos do registo predial”, promete o Governo na sua resposta. À espera do tribunal Muitas manifestações depois, os promitentes-compradores de apartamentos do Pearl Horizon continuam a não estar satisfeitos com o decorrer de um processo que culminou na recuperação do terreno onde estava a ser construído o edifício pelo Governo e a suspensão da construção. O Grupo Polytec recorreu da decisão do Governo de recuperar o terreno para a Administração. O Executivo garante que “é obrigado a actuar em cumprimento da Lei de Terras” e que nada mais pode fazer se não esperar pela sentença do tribunal. “Uma vez que o promotor do empreendimento já interpôs recurso para impugnar a declaração de caducidade da concessão do terreno pelo Governo, o processo está neste momento nas mãos dos órgãos judiciais. O Governo irá decidir sobre o tratamento posterior dos problemas do terreno em cumprimento da sentença do tribunal e dentro do âmbito do princípio da legalidade, investir todos os esforços para salvaguardar os interesses legítimos dos proprietários.”
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPlano Quinquenal | Planeamento de habitação pública mantém-se Raimundo do Rosário garantiu que a implementação do Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM não vai afectar as medidas já criadas no âmbito da habitação pública [dropcap style=’circle’]É[/dropcap]certo que ainda está em processo de consulta pública, mas o Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM não deverá alterar as políticas já existentes ao nível da habitação pública. Quem o diz é Raimundo do Rosário, Secretário para as Obras Públicas e Transportes. Citado por um comunicado oficial, Raimundo do Rosário referiu que o Plano Quinquenal, pensado para os próximos cinco anos, “não afectará o planeamento da habitação pública que está a decorrer”, sendo que “o Governo continuará a desempenhar bem as funções no âmbito da construção e planeamento” deste tipo de habitação. Raimundo do Rosário considera que “o Governo necessita de um planeamento sobre o desenvolvimento urbanístico, para que, deste modo, conheça melhor a situação da procura de habitação, nos próximos cinco ou dez anos”. No documento de consulta relativo ao Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM são poucas as novidades avançadas nesta área. O Governo promete “empenhar-se em planear o aumento dos recursos de habitação pública de forma a reforçar as garantias básicas de habitação dos residentes”. Chui Sai On, Chefe do Executivo, prometeu concluir no próximo ano o relatório final do estudo sobre a procura de habitação pública. Também em 2017 o Governo quer estabelecer “o processo de pedido de habitação social por via electrónica”. O Chefe do Executivo quer ainda atribuir 3800 apartamentos de habitação social até 2018. Quanto à revisão da Lei de Habitação Económica, actualmente em curso, deverá ficar concluída no 2º trimestre de 2017. Magistratura | Governo quer ter 297 formandos até 2017 No âmbito do Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM o Governo pretende “fomentar o desenvolvimento do sistema jurídico e do sistema judicial”, por forma a “aumentar a qualidade dos profissionais da área jurídica”. Segundo um comunicado, o Governo quer ter até ao próximo ano um total de 297 magistrados e profissionais de justiça em formação, prometendo em cinco anos “aperfeiçoar o mecanismo de formação judiciária”. Polícia electrónica já este ano Ao nível da segurança, o Plano de Desenvolvimento Quinquenal visa o estabelecimento de meios electrónicos para o trabalho das Forças de Segurança. O Governo prevê que este ano avance “a fase inicial da plataforma de monitorização digital”, estando a ser planeada a criação de um “mecanismo de comunicação rápida e eficaz, através de equipamentos de informação electrónica”.
Andreia Sofia Silva BrevesMICE | Sector recebeu menos subsídios face a 2012 Em 2012 os subsídios do Governo atribuídos ao sector das convenções e exposições representavam 71,5%, enquanto que no ano passado representavam 54,4%. O Governo fala destes números para mostrar “uma dinâmica de mercado com uma tendência de crescimento cada vez mais nítida”. O Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM prevê que Macau possa ser a sede de “reuniões internacionais de alto perfil”, sendo este o “caminho para a ampliação da área para eventos e o fortalecimento das marcas com especificidades locais”. O Executivo pretende, nos próximos anos, expandir a área total dedicada aos eventos, de 180 mil m2 para 210 mil m2. “Em cinco anos a quantidade de marcas locais participantes nas feiras e eventos também deve superar as 11 registadas em 2015”, lê-se no comunicado.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeHospital das Ilhas | Empresa de Chui Sai Peng na fiscalização do projecto A CAA Planning Engineering foi a empresa local escolhida pela AECOM para a gestão e fiscalização da obra do novo hospital público. O GDI optou por convidar directamente cinco empresas de Hong Kong em detrimento de empresas de Macau [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]empresa do deputado indirecto José Chui Sai Peng foi a escolhida para a gestão e fiscalização da obra do Complexo Hospitalar das Ilhas. O HM sabe que foi a AECOM, empresa de Hong Kong vencedora de uma consulta por convite feita pelo Governo, que escolheu a CAA Planning Engineering para, em conjunto, realizarem o projecto. Além do cargo político que ocupa, José Chui Sai Peng é engenheiro civil e primo do Chefe do Executivo, Chui Sai On. Em Março ficou a saber-se que o serviço tinha sido adjudicado pelo Gabinete de Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) à AECOM, por um valor de 197 milhões de patacas. Desde o início que foi intenção do Governo atribuir os trabalhos de gestão e fiscalização a empresas de Hong Kong. Numa resposta ao HM, o GDI confirmou que foram feitos convites directos a mais cinco empresas da região vizinha – a Ove Arup & Partners Hong Kong Ltd, Sweet (China) Limited, EC Harris (Hong Kong) Ltd, Mace Limited e Rider Levett Bucknall Limited, além da AECOM, que se revelou vencedora. “Foi introduzido, pela primeira vez, o regime de gestão e fiscalização do projecto que visa uma empresa de consultadoria internacional, com experiência em gestão de projectos de obras de grande envergadura e construção de infra-estruturas hospitalares, [para] gerir e fiscalizar a execução do empreendimento”, disse o GDI ao HM numa resposta escrita. As empresas de Macau teriam, desde o início, um papel secundário no processo. “Tomou-se em consideração também a participação das empresas de Macau, pelo que, no procedimento de escolha do prestador de serviços foram fixados requisitos destinados a exigir a colaboração das entidades convidadas com as empresas de fiscalização do território no serviço de fiscalização”, referiu o GDI. “Atestado de menoridade” A Macau Professional Services (MPS), empresa do grupo CESL-Asia, foi uma das concorrentes em dois outros consórcios. Ao HM, o director-geral da empresa, Miguel Campina, alerta para o facto das empresas locais não terem liderado o processo. “Uma decisão desta natureza é um atestado de menoridade ao mercado local e se as coisas não correrem bem não sabemos a quem pedir responsabilidades. Vejamos o insucesso da fórmula do metro ligeiro: contrataram empresas de fora, custou uma fortuna e o fiasco está à vista de toda a gente”, exemplificou. “Foi uma decisão do Governo e existe sempre a tentação grande de se achar que o que vem de fora é melhor do que aquilo que existe em Macau. Posso dizer que a situação não é linear: há empresas de fora que são capazes e outras que não são capazes e o mesmo acontece em Macau”, disse. Miguel Campina garantiu que houve “insatisfação” das empresas locais por não participarem de forma mais directa no processo. “Em função de alguma insatisfação expressa por empresas de Macau foi considerado que poderia haver uma associação entre empresas locais e empresas de Hong Kong, no sentido da prestação do serviço poder ser feita em associação. O formato de associação ficaria ao critério dos concorrentes.” “Penso que haveria sempre possibilidades de encontrar uma solução a nível local, complementado com empresas que viessem de fora. Seria acertado fazer o inverso, solicitar às empresas de Macau que reforçassem as suas capacidades com o recurso a empresas de fora”, rematou o director-geral da MPS. O HM tentou até ao fecho desta edição obter reacções do GDI e do próprio deputado José Chui Sai Peng, sem sucesso.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei de Rendas | AAM vai entregar parecer jurídico Muitas são as questões que andam à volta da proposta de Lei de Alteração do Regime Jurídico do Arrendamento previsto no Código Civil. Depois de ter sido avançada a proposta de estabelecer um limite máximo de 30% para a actualização da renda, eis que Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), disse que essa ideia “não faz sentido”. “Não é um critério que tenha a ver com a taxa de juros. A primeira coisa é decidir se o mercado é ou não livre, porque a renda não pode ser aumentada mais do que x por cento não leva a lado nenhum. Quando os contratos podem ter uma duração limitada, o senhorio quer aumentar o inquilino, se este não aceitar, o inquilino vai para a rua. Quando vem outro inquilino faz uma renda nova, não aumenta a renda”, disse em declarações à Rádio Macau. Até ao momento a AAM nunca entregou um parecer jurídico sobre o assunto e Cheang Chi Keong, presidente da Comissão que analisa o diploma, disse que tal não era obrigatório. Mas Neto Valente prometeu a entrega de opiniões antes da implementação da lei. Das omissões O deputado Gabriel Tong, um dos proponentes da lei, foi um dos que admitiu à Rádio Macau que defendeu o limite com base na cobrança dos juros e que esta ideia pode ter sido uma “hipótese falhada”. Questionada ontem sobre o assunto, a deputada Kwan Tsui Hang, outra das proponentes do diploma, escusou-se a dizer o nome do autor da proposta. Também não disse se concorda com o estabelecimento de um limite de 30%. “Esta é uma solução que eles avançaram para resolver o problema do arrendamento, para definir um tecto. Se esse tecto é razoável isso ainda está a ser discutido. Não estou em condições para comentar”, disse à margem da Comissão sobre a Lei do Congelamento de Bens. À TDM, o deputado Leonel Alves disse que não fez qualquer proposta neste sentido, tendo afirmado ainda desconhecer o parecer noticiado pelo HM. O HM sabe que o parecer que fala de “pressões” que este diploma coloca na Lei Básica foi discutido numa normal reunião da 3.ª Comissão Permanente, na qual nem todos os proponentes estiveram presentes. Cheang Chi Keong, presidente dessa Comissão, afirmou esta semana que não tem qualquer conhecimento do documento.
Andreia Sofia Silva PolíticaCongelamento de Bens | Análise do diploma quase concluída A deputada Kwan Tsui Hang garantiu que bastam mais duas a três reuniões para concluir a análise na especialidade da proposta de Lei de Execução do Congelamento de Bens Deputados e Governo parecem estar prontos para receber a avaliação externa quanto ao combate ao financiamento do terrorismo. Isto porque a proposta de lei do Regime de Execução do Congelamento de Bens deverá estar quase concluída, muito antes de Agosto, data em que os peritos internacionais vão visitar o território para uma avaliação. “Penso que duas a três reuniões serão suficientes para concluir a proposta de lei, a não ser que surjam algumas questões polémicas”, disse Kwan Tsui Hang, que preside à 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). A reunião de ontem voltou a debruçar-se sobre a questão do congelamento e quais os bens que serão sujeitos a essa medida. Kwan Tsui Hang explicou que mesmo que os bens não estejam em nome do suspeito de financiamento de actividades terroristas poderão ser alvo de congelamento. “As pessoas que estão relacionadas com os indivíduos designados ao congelamento, os seus cônjuges ou sócios de uma empresa não vão ter os seus bens congelados. Quando se trata de controlo directo então esse bem vai ser congelado. Quando há possibilidade de um bem ser controlado pelo suspeito, mesmo que esses bens não estejam em nome dessa pessoa, também vão ser congelados”, disse a deputada. Kwan Tsui Hang explicou que caso se trate de um casal em regime de comunhão de bens pode ser feito um pedido de separação, mas antes os bens serão automaticamente congelados. “O suspeito que não está ligado a actos de terrorismo pode pedir a separação de bens.” Critérios de fora Garantindo que o Governo optou por se basear por inteiro nas directrizes da ONU para a elaboração do diploma, sem qualquer adaptação à realidade local, a deputada referiu que todos os membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento vão ter que trabalhar ao mesmo tempo. “Há órgãos judiciais que vão fazer investigação, conservatórias vão comunicar e os responsáveis pela publicação da decisão do congelamento dos bens vão ter de trabalhar em simultâneo. Esta comissão coordenadora tem a função de divulgar a tomada de decisão do congelamento e dar conhecimento a todos os serviços envolvidos para que haja uma actuação imediata. Só os serviços directamente ligados ao congelamento é que estão na Comissão”, rematou Kwan Tsui Hang.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPensões ilegais | Deputados afastam hipótese de criminalização Os deputados afirmam que vão deixar de insistir na criminalização das pensões ilegais, depois do Governo ter defendido que essa hipótese iria sobrecarregar os recursos da PSP. A decisão final será tomada daqui a dois meses [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]questão do alojamento ilegal em Macau tem um novo episódio: depois de anos a defender a criminalização das pensões ilegais, os deputados que compõem a Comissão para os Assuntos da Administração Pública decidiram voltar com a palavra atrás. “O certo é que a Comissão, depois de ouvir os esclarecimentos do Governo, deixou de insistir na criminalização, passando antes a exortar os serviços envolvidos a focarem-se mais nos resultados da resolução de problemas no pressuposto de se manterem as medidas administrativas vigentes e de avaliarem a adequação da atribuição das competências da execução da lei”, pode ler-se no mais recente relatório da Comissão sobre o assunto, ontem tornado público pela Assembleia Legislativa. Essa mudança de opinião deve-se ao facto do Governo considerar que uma criminalização das pensões ilegais irá sobrecarregar os actuais recursos humanos e logísticos da Polícia de Segurança Pública (PSP). “Os representantes do Governo adiantaram que se [esse] acto ilegal for criminalizado, todos os trabalhos de fiscalização que hoje são assegurados por vários serviços públicos vão passar a ser assumidos pela PSP. Mas esta dispõe de recursos limitados, por isso é uma preocupação saber se vai ser capaz de cumprir eficazmente as suas funções.” Mais eficaz? O Executivo referiu ainda que a aplicação de sanções como o corte do fornecimento de água e luz são mais eficazes, ainda que só 10% das multas tenham sido pagas nos últimos anos. “Para além disso os efeitos da repressão dos actos de prestação ilegal de alojamento podem piorar, uma vez que a adopção de procedimentos administrativos, solução que se aplica hoje, é comparativamente mais célere. Apesar de só terem sido cobradas 10% das multas, o certo é que este procedimento é de extrema e imediata eficácia na proibição de prestação ilegal de alojamento”, indica o relatório. Isto é precisamente o contrário que tem sido constantemente defendido pelos deputados, à semelhança da falta de poder de quem executa a lei, que é a Direcção dos Serviços de Turismo. (ver página 7) A Comissão presidida pelo deputado Chan Meng Kam garante que dentro de dois meses o Governo vai apresentar uma solução definitiva. “O Governo prometeu à comissão que a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) e a PSP vão concluir, no prazo de dois meses, um acordo, no sentido de se analisar de forma aprofundada a situação actual da exploração das pensões ilegais e de se proceder a uma avaliação plena dos efeitos das sanções administrativas e criminais no âmbito da execução da lei, de abordar e estudar a transferência das competências de execução da lei e ainda estudar a possibilidade de criminalização do acto de prestação ilegal de alojamento.” A Comissão pretende levar a revisão da Lei da Proibição de Prestação de Alojamento Ilegal ao hemiciclo até Agosto, mês em que chega ao fim a sessão legislativa. “A Comissão deseja que o Governo termine o mais rápido possível o processo de revisão da lei, para que a respectiva proposta possa ser submetida a esta AL, para efeitos de apreciação, ainda durante esta sessão legislativa”, refere o relatório.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaUniversidades | Doutoramento em Ensino não vai exigir tese Com o novo Regime do Ensino Superior quem frequentar um doutoramento com a finalidade de ensinar não terá de realizar uma tese, bastando-lhe a aprovação na parte curricular. Deputados dizem que não se trata de facilitismo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai tornar possível a realização de um doutoramento com a finalidade de ensino sem que seja necessária a realização de uma dissertação. Para os doutoramentos com a finalidade de investigação mantém-se a obrigatoriedade de realização da tese. A decisão foi conhecida após mais uma reunião da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que está a analisar o Regime do Ensino Superior na especialidade. “Julgávamos que o doutoramento seria sempre destinado à área de investigação, mas o Governo disse-nos que em outros países também há cursos de doutoramento com a finalidade de ensino. Este tipo de doutoramento não exige dissertação. Já é uma tendência mundial, mas isso não existe em Macau. Trata-se de uma flexibilidade para no futuro não ter de ser alterado o Regime do Ensino Superior novamente”, explicou o deputado Chan Chak Mo, que preside à Comissão. Questionado sobre se a ausência de dissertação visa facilitar o acesso de docentes ao ensino superior, Chan Chak Mo garantiu que não. “Não tem a ver com a facilidade de introdução de docentes, não é apenas para facilitar professores ou doutores, quem cumprir esses requisitos pode tirar o doutoramento. Frequenta apenas as cadeiras.” Tempos por definir O que também ainda não está definido na proposta de lei é a duração que terão licenciaturas, mestrados e doutoramentos. “Só há uma duração mínima de três ou quatro anos e parece-nos que não há uma duração máxima. [Por isso], perguntámos se, [nesse caso], isso pode causar um problema [ao nível] da integridade da proposta de lei. O Governo disse-nos que vai ponderar e estudar sobre esta matéria, porque diz que é difícil definir uma duração máxima, dado que há vários cursos de mestrado e doutoramento com várias áreas.” Também neste ponto a lei deverá visar a autonomia de cada universidade ou politécnico. “O Governo disse que há dificuldades e referiu que, mesmo não havendo duração máxima, há casos excepcionais em que a duração do mestrado se pode prorrogar. Cabe à própria instituição definir”, disse Chan Chak Mo. O Regime vai ainda prever o diploma de associado para trabalhadores que desejem fazer um curso de dois anos, podendo depois ser integradas no terceiro ano de uma licenciatura. “Em Macau há cerca de 60% de pessoas que não conseguem frequentar um curso superior porque não conseguem conciliar os horários. Mas o Governo quer criar o diploma de associado para estas pessoas. Se serão integradas no terceiro ano de uma licenciatura? Tudo vai depender dos critérios de cada universidade”, explicou o deputado.
Andreia Sofia Silva BrevesResidentes podem pedir visto para África do Sul em Hong Kong O Consulado-geral da República da África do Sul situado em Hong Kong já deu autorização para que os residentes de Macau, titulares do passaporte da RAEM, possam requerer o visto de entrada no país africano na região vizinha. Segundo um comunicado, “o pedido deve ser feito pessoalmente pelo próprio interessado”.
Andreia Sofia Silva BrevesCCP | Conselheiros reuniram com Presidente da República José Pereira Coutinho, Rita Santos e Armando de Jesus, conselheiros das Comunidades Portuguesas tiveram ontem um encontro com Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República Portuguesa. Segundo um comunicado do CCP, os conselheiros reuniram ainda com o Primeiro-Ministro português, António Costa, tendo feito um balanço dos trabalhos desenvolvidos pelo organismo. “Os trabalhos consistem em promover as relações económicas e comerciais entre Portugal, China e Macau, manter uma boa relação constitucional com o Consulado-geral de Portugal em Macau e Hong Kong, dando apoio na renovação dos bilhetes de identidade, passaportes e outros documentos, bem como a realização de actividades culturais e económicas.” O HM tentou chegar à fala com Pereira Coutinho e Rita Santos, mas até ao fecho desta edição não foi possível estabelecer contacto.
Andreia Sofia Silva BrevesGoverno abre concurso para arrendamento da C-Shop O Governo decidiu abrir um concurso público para atribuir o arrendamento da C-Shop, espaço pensado para a venda de produtos Made in Macau localizado na zona da Praia Grande. O objectivo é a “adjudicação do arrendamento da C-Shop para a exploração de uma loja de comercialização de produtos culturais e criativos originais de Macau”. O prazo de arrendamento será de quatro anos e a caução de dois meses de renda. Os candidatos terão de estar inscritos na Direcção dos Serviços de Finanças e na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis há dois anos. O capital social deve ter uma participação superior a 50% de residentes de Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaRendas | Proposto limite máximo superior ao registado no mercado O projecto de Lei do Arrendamento prevê que o limite das rendas seja fixado com base na inflação. Mas os deputados, autores do diploma, querem recorrer aos limites à cobrança de juros legais, de 29,5%. Na prática o aumento das rendas poderá ser superior ao registado no mercado em 2014 [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s nove deputados que entregaram no hemiciclo o Regime Jurídico do Arrendamento previsto no Código Civil querem alterar a forma de fixação do limite dos aumentos das rendas. A proposta de lei prevê que esse limite seja fixado pelo Chefe do Executivo com base no Índice de Preços do Consumidor (IPC), inflação e na situação do mercado imobiliário, mas os deputados propõem que seja fixado com base nos limites aplicados à cobrança dos juros legais. O Código Civil determina que “o montante da sanção não poderá ser superior ao triplo dos juros legais”, o que perfaz 29,25%. Na prática, isso irá tornar possíveis aumentos de renda acima dos registados no mercado imobiliário em 2014, cujo aumento foi de 25,4%. O deputado Chean Chi Keong, que preside à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) encarregue de analisar o diploma, deu respostas vagas quando questionado pelos jornalistas e até usou exemplos hoteleiros. “É difícil de explicar, é apenas uma proposta e não está nada firmado. É como quando uma pessoa vai a um restaurante, pode escolher um rissol ou uma bifana. É difícil saber agora qual será a melhor solução. O IPC tem as suas vantagens e desvantagens. Foi fixado um limite, a taxa de actualização [das rendas] não pode ultrapassar esse limite. Portanto é de considerar essa solução.” O deputado garantiu que não vão existir contradições entre este limite e a taxa de inflação, actualmente situada em 4,21%, um princípio citado aquando da aprovação da lei na generalidade. O parecer dos juristas da AL, citado numa notícia do HM do passado dia 20, já sugeria o uso de mais dados para além do IPC para fixar o limite dos aumentos das rendas, tais como dados estatísticos dos Serviços de Finanças, mas nada falava do recurso aos limites dos juros legais. “Não queremos, com a proposta da usura, fazer uma cópia total (do artigo do Código Civil na proposta de lei), mas o aumento de renda não poderá ultrapassar os 29,5%. Esse vai ser o limite por forma a evitar que haja aumentos de 50 ou 60%”, apontou Cheang Chi Keong. O deputado disse ainda que “não se afasta a hipótese de haver diferentes mecanismos a serem aplicados em espaços residenciais e comerciais, mas tudo será de acordo com o interesse da economia. Temos de encontrar um ponto de equilíbrio”. Parecer desconhecido Esta foi a primeira reunião tornada pública pelo hemiciclo, mas a semana passada os deputados já tinham reunido para analisar o parecer dos juristas da AL que fala de “pressões” que este diploma pode trazer à Lei Básica, por se tratar da criação de uma lei avulsa do arrendamento que mexe com o Código Civil. Cheang Chi Keong garantiu que desconhece o parecer ao qual o HM teve acesso. “O projecto de lei está de acordo com o Regimento da AL, porque foi aprovado. Peço-lhe leia o regimento. Há pessoas que dizem que viola isto ou aquilo, até agora não nos deparamos com uma situação semelhante. Não foi abordada essa questão.” Quanto à ausência de parecer por parte da Associação dos Advogados de Macau (AAM), o deputado garantiu que “não existe obrigatoriedade por parte da AAM para submeter esse parecer”. “Vamos pedir as razões porque, até ao momento, não nos foi submetido esse parecer, o qual iria servir como instrumento de referência.” A próxima reunião, ocorrida a 3 de Maio, servirá para analisar a criação de uma comissão de arbitragem apenas para o arrendamento. Cheang Chi Keong garantiu que o objectivo é aprovar esta lei na especialidade até ao fim desta sessão legislativa.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadePlano Quinquenal | Plano Director só em 2020 O Governo garantiu que o plano director do território não deverá estar concluído antes de 2020, apesar das promessas feitas apontarem para a necessidade da sua implementação já em 2017 [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]A Lei do Planeamento Urbanístico entrou em vigor em 2013 e, à data, o Governo apontou para a necessidade de implementação do Plano Director entre três a cinco anos, ou seja, até 2017. Contudo, esse calendário não deverá ser cumprido, pois o Executivo admitiu ontem, na apresentação do projecto do Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM, que antes de 2020 será difícil Macau ter um plano director. “Não é possível incluir todos os projectos num plano a cinco anos, este é apenas um plano genérico e depois teremos planos específicos, tal como o planeamento urbanístico, que é um plano específico. Antes de 2020 temos de finalizar o plano director até à sua versão definitiva. Tudo irá depender das investigações, não podemos garantir a 100% que será finalizado até 2020”, disse Lei Ngan Leng, assessora do gabinete do Chefe do Executivo e vogal da Comissão para a Construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer. Vários arquitectos afirmaram ontem ao HM que a ausência de um plano director que defina as regras para o urbanismo do território já levou a várias falhas e vai originar situações ambíguas na área da construção e planeamento. Hospital mesmo atrasado Conforme o HM já tinha noticiado, o Complexo Hospitalar das Ilhas só deverá estar pronto depois de 2019. “Iremos acelerar a construção de diversas obras do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. Prevê-se que sejam concluídas em primeiro lugar em 2019 as obras de construção do edifício do Instituto de Enfermagem e do Edifício de Residências do Pessoal. A construção do Complexo Hospitalar, do edifício de apoio logístico, do edifício do laboratório central e do edifício da administração e multi-serviços serão concluídos sucessivamente depois de 2019 conforme o volume das obras”, lê-se no projecto. Inicialmente a data apontada foi 2017. No Plano Quinquenal propõe-se ainda o aumento das receitas provenientes do sector extra jogo de 6,6% para 9% em 2020. Questionada sobre a eventualidade destas previsões serem baixas, Lei Ngan Leng garantiu que os valores foram analisados com as operadoras e com uma equipa de várias pessoas, podendo ser alterados caso seja necessário. Regulamento sobre Centro Histórico No projecto do Plano Quinquenal ontem apresentado foi referido que a consulta pública sobre o “Plano de salvaguarda e gestão do Centro Histórico de Macau” deverá ser feita até 2017, sendo que o regulamento administrativo desse mesmo plano deverá ficar concluído entre 2018 e 2020. Dois meses para consulta pública O projecto do Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM para os próximos cinco anos estará em consulta pública nos próximos dois meses, mas são poucas as novidades apresentadas no documento que, no fundo, pouco varia daquilo que tem vindo a ser anunciado pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, nas Linhas de Acção Governativa (LAG). Lei Ngan Leng, assessora do gabinete do Chefe do Executivo, garantiu que este plano não deve, aliás, ser dissociado dos últimos relatórios das LAG. “Um plano quinquenal terá certamente pontos em comum com as LAG por se tratarem de linhas de desenvolvimento. As LAG são planos anuais, enquanto que este plano é para ser implementado a médio prazo.” Na conferência de imprensa de ontem os jornalistas questionaram os responsáveis do Governo pela ausência de dados concretos sobre as medidas e intenções anunciadas. O Governo descarta problemas. “Não precisamos de ter muitos indicadores concretos no plano porque apenas traça objectivos”, disse Lei Ngna Leng. Por forma a tornar Macau num Centro Mundial de Turismo e Lazer, o Governo quer cumprir sete objectivos principais nos próximos cinco anos, tais como o “desenvolvimento estável da economia global” ou a “elevação constante da qualidade de vida dos cidadãos”. Há depois “oito grandes estratégias de desenvolvimento e a sua implementação”, nas áreas da política, cultura e economia. O Governo quer atingir estes objectivos em quatro fases diferentes.
Andreia Sofia Silva Ócios & Negócios PessoasShoot and Chop, produtora audiovisual | Iwin Kwow e Kenny Leong, fundadores Existe somente há uns meses e é mais uma das empresas que está localizada no Macau Design Center. A “Shoot and Chop” não quer apenas fazer vídeos de entretenimento mas assumir-se no mercado publicitário como uma aposta que vale a pena fazer [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]urante muito tempo Kenny Leong esteve chateado com Macau e a forma como tem sido governada. A série de vídeos “Pissed off man” fez sucesso no Youtube e tornou-se num canal para a reflexão da actualidade local. Mas Kenny Leong, nascido em Macau e com largos anos de vida em Toronto, no Canadá, decidiu juntar-se à sua parceira de negócio Iwin Kuok e apostar num novo projecto. “Shoot and Chop” é uma empresa de audiovisual criada há poucos meses, sediada no Centro de Design de Macau, e pretende tornar-se uma aposta profissional na área de produção de vídeos. Aos poucos e poucos têm sido contactados por várias empresas e até por universidades que estão interessados nas suas produções. “Neste momento temos mais clientes, estamos a conseguir alguma atenção. Não devemos estar preocupados em atrair as atenções, não é uma preocupação para nós, isso vai acabar por acontecer. Há três meses foi algo difícil, mas as coisas vão melhorar”, disse Kenny Leong. “A minha verdadeira paixão sempre foi fazer vídeos sobre o que se passa em Macau ao nível da política, a actuação do Governo e os problemas sociais. Essas foram as ideias iniciais que me levaram a estabelecer e ‘Shoot and Chop’. A minha parceira também tem interesse por estas questões e ela é a directora desta empresa, enquanto eu sou o director criativo. Juntos queremos fazer um trabalho mais comercial, ligado à produção de filmes curtos, mas também fazemos os nossos próprios vídeos, os quais são depois colocados no Youtube”, contou ainda ao HM. Estes vídeos, sem nenhum objectivo de lucro, pretendem apenas chamar a atenção do público e muitos deles são um verdadeiro sucesso online. Colocar estrangeiros a residir em Macau e a experimentar comidas tipicamente chinesas é um vídeo que mostra esse lado de entretenimento da “Shoot and Chop”. “Para além de tentarmos tornar isto rentável também queremos ter espaço para fazer as nossas próprias coisas e é aí que entram esses vídeos. Não temos quaisquer lucros com esses vídeos mas temos paixão na criação de novos conteúdos e no desenvolvimento de novas ideias para as pessoas de Macau”, explicou Kenny Leong. Pouca aposta em Macau A Iwin Kwok cabe a parte de lidar directamente com os clientes e gerir toda a parte logística à qual uma empresa está obrigada. Kenny Leong apenas dá largas à sua imaginação, sendo director para os conteúdos criativos. “Esperamos que as pessoas tenham interesse em seguir os projectos da nossa empresa, no nosso canal do Youtube e no Facebook também. Também estamos à procura de novos projectos e de encontrar patrocinadores para esses vídeos, porque achamos que podemos criar algo”, disse Kenny Leong. Iwin Kwok assume que uma das grandes dificuldades de manter uma empresa em Macau é lidar diariamente com a competição que vem da região vizinha. “Nos últimos anos os meios de comunicação de Macau têm estado muito ligados às produções de Hong Kong, incluindo o próprio Governo e a indústria dos casinos. Mas porque é que as empresas locais não podem fazer esse trabalho? São profissionais e tudo mais, mas porque não dão mais atenção às empresas locais? Nós estamos à procura de mais oportunidades e esperamos que compreendam que em Macau também se fazem bons vídeos.” Kenny Leong explica, contudo, que o mercado audiovisual local tem vindo a amadurecer. “Vemos mais produções de vídeo do que víamos antes e o mercado está a amadurecer, inclusivamente no mundo online. Estamos a receber mais atenção. Estamos num mercado pequeno, mas penso que as ideias podem fazer tudo. A partir do momento em que se colocam as coisas online se as pessoas gostarem é tudo mais fácil. Também queremos fazer coisas que possam surpreender as pessoas.” Misturar o lado lúdico com a parte profissional é a aposta da “Shoot and Chop”. “A Shoot and Chop serve para termos a coragem para fazer algo de louco e dizer coisas que os outros não querem dizer. Mas para ter uma empresa termos de ter algo mais do que fazer coisas malucas. Também queremos criar conteúdos de forma profissional para potenciais clientes. Temos duas direcções e isso é importante para que não sejamos apenas divertidos”, disse Kenny Leong.
Andreia Sofia Silva BrevesNovos aterros | AECOM ganha concurso para ETAR A empresa AECOM Macau Companhia Limitada foi a empresa vencedora no concurso público para a Concepção da Estação de Tratamento de Águas Residuais das Novas Zonas Urbanas. Segundo o despacho assinado pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, o projecto a ser desenvolvido nos novos aterros terá um custo superior a seis milhões de patacas, a serem pagos até 2017.
Andreia Sofia Silva PolíticaCongelamento de bens | Deputados esperam Comissão “imparcial” Os deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa esperam que a Comissão que vai ser criada pelo Chefe do Executivo no âmbito do congelamento de bens garanta a “imparcialidade” e “justiça” e levantam dúvidas sobre a sua composição [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]ara decretar o congelamento de bens a suspeitos de ligações terroristas, o Chefe do Executivo terá de se basear no parecer da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento. Os deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) esperam poder “assegurar um controlo em termos de imparcialidade e justiça” e, segundo Kwan Tsui Hang, ainda mostram algumas dúvidas quanto à composição do futuro grupo. “Esse trabalho vai ser realizado por vários serviços públicos e é necessário uma Comissão com representantes dos vários serviços que vão prestar apoio nesse sentido. A proposta de lei não explica como vai ser constituída. [Os deputados] esperam que o Governo possa explicar o que pensa em relação à criação da Comissão Coordenadora.” De fora deverão ficar empresários ou figuras que não estejam incluídos nos serviços públicos responsáveis pela execução da lei. “A última decisão a ser tomada implica uma investigação e segundo o que ouvimos do Governo vai ser uma entidade com individualidades competentes sobre a matéria, porque há necessidade de cumprir requisitos temporais e tem de ter uma função de controlo para que a decisão tomada seja a correcta. Vão também estar pessoas do sistema judiciário”, garantiu Kwan Tsui Hang. Congelados de fora A presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL confirmou ainda que os bens do suspeito que estejam no estrangeiro poderão ser também incluídos no processo de congelamento. “Quando se trata de bens que têm a ver com a pessoa singular ou colectiva e que estão relacionados com o terrorismo e proliferação de armas e a localização principal da empresa pode não ser em Macau, mas tem uma extensão a Macau, esses também vão ser sujeitos a congelamento. Esses bens incluem fundos, numerário e valores imobiliários ou aqueles que possam ser convertidos em dinheiro.” Para além dos pedidos feitos pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), também a própria RAEM pode decretar o congelamento dos bens. Neste caso o congelamento será de dois anos, decisão renovada de forma anual. A deputada Kwan Tsui Hang garantiu ainda que a 1.ª Comissão Permanente vai fazer todos os esforços para ter este diploma concluído até ao segundo semestre, a tempo da avaliação internacional de que a RAEM vai ser alvo neste âmbito.
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção Pública | Governo vai rever lei de atribuição de moradias Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, já tinha prometido e agora o Chefe do Executivo garantiu: o Governo vai rever o diploma sobre a atribuição de moradias aos funcionários públicos, para que mais trabalhadores possam estar abrangidos. A deputada Song Pek Kei alertou que a maioria não tem acesso a uma casa do Governo [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]hui Sai On, Chefe do Executivo, foi à Assembleia Legislativa (AL) responder a perguntas apresentadas pelos deputados e deixou uma garantia: o decreto-lei que regula a atribuição de moradias aos funcionários públicos, datado de 1996, vai ser revisto, para que mais trabalhadores da Administração possam ter acesso a um apartamento. Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, já tinha confirmado esta necessidade e prometido um estudo sobre a revisão ao diploma. Agora, o líder do Governo assegura que vai acontecer. “Acho que há necessidade de rever o diploma que regula a atribuição de alojamento aos trabalhadores. Temos de introduzir os devidos ajustamentos. Reconheço que existe margem para aperfeiçoamento porque todos se preocupam com os altos preços dos imóveis. Por isso constituem grandes preocupações o subsídio de residência e a atribuição de alojamento”, disse o Chefe do Executivo, que prometeu a entrega de 110 casas para o próximo ano. A questão foi levantada pela deputada Song Pek Kei, que já a tinha levantado anteriormente, e que alertou para o facto das casas serem, na sua maioria, acessíveis apenas aos trabalhadores do quadro. “Há dias foi atribuído um concurso para a atribuição de 110 casas a funcionários públicos, mas muitos têm de pertencer ao quadro. Após a transferência a situação mudou e muitos dos trabalhadores actualmente são recrutados em regime além do quadro. Mais de 60% dos trabalhadores não estão no quadro, mas também precisam de uma habitação”, disse. A deputada frisou que estes funcionários “estão a ser alvo de um tratamento injusto por culpa de uma lei desactualizada”. O diploma refere que “ao concurso [para a atribuição de casas] podem ser candidatos os funcionários providos por nomeação definitiva em lugares dos quadros dos serviços ou organismos públicos”. Outras revisões Chui Sai On prometeu também rever o actual subsídio de residência pago a todos os trabalhadores da Administração. “Dentro da capacidade do Governo vamos estudar o subsídio de residência e vou lançar um despacho para proceder a essa revisão.” Em resposta ao deputado José Pereira Coutinho, Chui Sai On prometeu “fazer trabalhos sobre a revisão do regime de carreiras”, além de “ponderar criar residências para os trabalhadores da camada base”. Os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) asseguraram recentemente que vão propor o ajustamento do salário dos controladores de tráfego marítimo, hidrógrafos e topógrafos, sendo que foi apontado este ano como data para a entrega da proposta de revisão. O tabu da Lei Sindical Chui Sai On foi confrontado com a ausência de uma Lei Sindical em Macau, mas pouco adiantou sobre a possibilidade do diploma ser implementado a curto prazo. “Trata-se de um diploma que já foi reprovado várias vezes na AL, vamos fazer uma análise geral, mas tem de haver consenso e ser aprovada na AL”, apontou. Militarizados | Texto em Junho O deputado Leong Veng Chai quis saber mais detalhes sobre o processo de revisão do Estatuto dos Militarizados, tendo o Chefe do Executivo garantido que o texto da consulta pública será conhecido em Junho. “Precisamos de um regime que regule os benefícios e remunerações das forças de segurança e já estão a ser desenvolvidos os trabalhos para a revisão do Estatuto dos Militarizados. Sabemos que nas forças de segurança há as carreiras de base e superiores, mas há falta de oportunidades de promoção e essa situação vai ser estudada, por forma a encurtar o tempo de progressão e aumento das oportunidades. Em Junho do corrente ano e possível divulgar o texto de consulta em relação a esta matéria.”
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação Pública | Quase dois mil candidatos podem escolher casa este ano [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Chefe do Executivo garantiu no hemiciclo que os 1900 candidatos a uma habitação pública que estão em fase de concurso poderão escolher as casas onde querem viver ainda este ano. “Estão todos preocupados com as 19 mil fracções e comprometemo-nos que este ano podemos concluir a apreciação dos 1900 candidatos e que estes poderão escolher as suas fracções”, frisou. “A política de habitação pública tem a ver com o bem estar de todos. Temos de ajudar as pessoas com necessidades efectivas. O Instituto da Habitação gerou algum tempo de espera aos candidatos e quanto ao concurso de 2013 ainda está a ser feita uma apreciação substancial e encontraram-se alguns problemas com os dados dos candidatos. Houve uma necessidade de maior tempo na análise dos pedidos”, disse. O deputado Chan Meng Kam acusou o Executivo de ter uma política de habitação pública que na prática não funciona. “As habitações públicas estão relacionadas com o planeamento e reserva de terrenos e surgiram diversos problemas que contradizem a política. Há o envolvimento de obras em processos judiciais, os preços exorbitantes praticados pela Administração e a espera de vários anos por uma casa, o que tem gerado o fenómeno absurdo de haver casas sem pessoas e pessoas sem casas.” O Chefe do Executivo voltou a prometer reservar mais terrenos para a habitação pública. “Até agora continuo a achar que as fracções do mercado têm um preço elevado e sabemos que ao longo do último ano se verificou uma descida na ordem dos 20 a 30%, mas para a população os valores continuam a ser elevados. Vamos reservar terrenos para habitações públicas.” Terra de ninguém Chui Sai On respondeu ainda à questão dos terrenos desaproveitados. “Vários ainda estão em processo judicial, mas [quando ficarem concluídos] as habitações públicas serão a nossa prioridade.” Questionado sobre o deputado Au Kam San quanto à conclusão destas medidas até 2019, ano em que deixa de ser Chefe do Executivo, Chui Sai On garantiu que esta política será para continuar. “Independentemente de ser ou não dentro do actual mandato temos feito muitos esforços para oferecer habitações públicas, e quanto aos atrasos não podemos ter toda a responsabilidade. Muitas vezes são questões técnicas e o problema do fornecimento de areia atrasou as 28 mil fracções públicas e as quatro mil privadas. A zona A está atrasada por causa da areia e estamos a solicitar a cooperação de Guangdong e encontrar uma nova fábrica.”
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCarlos Augusto, presidente da Associação de Estomatologia de Macau Em Macau há falta de médicos e a especialidade de Medicina Dentária não é excepção. Carlos Augusto defende mais contratações pelos Serviços de Saúde e coloca dúvidas no novo sistema de formações continuadas que os médicos têm de cumprir para a sua acreditação. Isto porque o Governo “nunca fez cursos de Medicina Dentária nos últimos anos” [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m 2012 falou numa entrevista da falta de médicos dentistas em Macau. A situação mantém-se? Por acaso até melhorou (risos). Vieram mais dentistas portugueses para Macau, sei de pelo menos cinco ou seis médicos que tiraram o curso em Portugal e que regressaram ao território. Alguns regressaram para Portugal, mas vieram muitos novos médicos. Actualmente existem em Macau mais de 200 médicos dentistas. A falta de recursos humanos nesta área ainda se verifica, mas é menor. É menor. Ao nível dos dentistas portugueses, estes são em maior número. Mas em termos gerais penso que ainda há falta de médicos dentistas. Há falta de médicos em Macau em várias especialidades e não apenas na área da Medicina Dentária. Como é que o Governo deve agir para resolver esta questão? Sei que nesta especialidade ainda podemos ter mais médicos dentistas a trabalhar no território. Naturalmente em Macau que há sempre essa dificuldade porque não temos uma faculdade de Medicina para formar estes profissionais de saúde. O próprio Governo pode incentivar mais jovens para que sigam esta especialidade. É necessário incluir e desenvolver mais a especialidade da Medicina Dentária no serviço público de saúde? Que eu saiba há médicos dentistas no hospital Conde de São Januário e nos centros de saúde, mas penso que os Serviços de Saúde (SS) podem recrutar mais médicos dentistas. E por uma razão: eles trabalham mais na parte da prevenção. Não tenho números certos, mas devem [ser] entre dez a 15 os médicos dentistas que trabalham no São Januário e centros de saúde. Por exemplo, todas as pessoas podem ter problemas de coração, mas estes verificam-se mais na idade adulta ou nos idosos. Mas os problemas dentários acontecem em todas as idades. E claro que o serviço público deve ter mais médicos dentistas, que trabalhem sobretudo na área da prevenção. A Medicina Dentária continua então a ser uma especialidade com maior oferta no privado. Quase toda a gente recorre ao sector privado para tratar de problemas dentários. Depois dirigem-se mais ao hospital por uma questão de prevenção e, em alguns casos, para crianças, ou ainda casos muito específicos. Fala-se na possibilidade de criação de uma Faculdade de Medicina. Deposita esperanças neste projecto, sobretudo ao nível do desenvolvimento da especialidade de Medicina Dentária? Penso que vai mudar algo. O ideal é que, quando haja essa Faculdade de Medicina, possa haver depois uma faculdade de Medicina Dentária, mas acho difícil que mesmo a própria faculdade de Medicina possa existir dentro de pouco tempo. Não vejo que possa ser estabelecida em Macau em menos de dez anos. Que entraves pode apontar? Temos pouco desenvolvimento ao nível académico, nessa área. Criar uma faculdade de Medicina ou de Medicina Dentária vai exigir que os professores fiquem cá muito tempo, pelo menos cinco ou dez anos. Tem de haver um seguimento porque a componente prática será muito maior do que a componente lectiva. Os próprios professores também devem ser depois integrados no serviço de saúde para trabalharem e por isso acho que é difícil. Não é apenas uma questão do Governo, há muito mais problemas. Não vejo o Governo a conseguir resolver essas questões todas em tão pouco tempo. Mas é importante o Governo ter uma certa iniciativa. Acredita que poderia ser mais fácil apostar no recrutamento no exterior? Esse seria o caminho fácil, mas a longo prazo tem de haver formação. Não se pode pensar em recrutar sempre sem resolver os problemas de base. É um bocado como no futebol, primeiro recrutaram-se jogadores estrangeiros mas hoje o futebol já é um desporto com muito sucesso. Todos os países devem apostar na formação. A Associação de Estomatologia já foi consultada no âmbito deste processo da criação da faculdade? Penso que ainda não. Alguns membros podem ter sido consultados, mas formalmente nunca fomos consultados. Em termos de política da saúde, temos um novo Secretário para a tutela há mais de um ano. Têm sido feitas muitas promessas. Acredita que mudou alguma coisa? As ideias podem ser feitas, mas algumas vão exigir mais trabalho e mais dificuldades. O novo hospital, por exemplo? Acho que é uma excelente ideia, todas as pessoas querem um novo hospital, mas pelo que li nos jornais há um problema nas obras públicas, a construção em si. Mas precisamos de ter médicos lá e recursos humanos e aqui há sempre dificuldade em recrutar pessoas. Será difícil concretizar. Mas há um projecto que o Governo quer promover, que é a formação continuada para a acreditação. Há uma ideia errada de que os médicos dentistas não querem ter formação. Não é isso. Qual é a situação? Os médicos dentistas querem todos ter formação continuada, mas sabem que não havendo formação uma pessoa torna-se um ignorante. Mas os médicos dentistas estão preocupados com o facto de o Governo exigir um número de pontos para ter acesso à licença profissional e, se não for atingida essa meta, a licença pode não ser renovada. Mas o Governo nunca nos disse onde vamos arranjar esses pontos. O Governo nunca fez cursos de Medicina Dentária nos últimos anos, logo os dentistas têm de ir ao estrangeiro arranjar esses pontos. E agora de um momento para o outro não sei como é que o Governo vai arranjar tantos cursos para que os médicos possam obter esses pontos. A Associação em si tem feito uns cursos para esses pontos da formação continuada, mas se for exigido à Associação dar todos será difícil, com a falta de apoio que o Governo nos tem dado. As outras especialidades médicas também estão a deparar-se com esse problema? Penso que sim. Nunca falamos directamente, mas penso que o problema será quase geral. O Governo teve essa brilhante ideia, e não estou a ser irónico, porque os médicos querem isso. Mas tem feito pouco para pôr isso em prática. Foi necessária uma reorganização do hospital público, que ainda não terminou. O hospital tem hoje mais credibilidade junto dos doentes do que tinha há um ano? Penso que sim. Na área da Medicina Dentária, pelo menos, oiço poucas críticas. A área da Medicina gera sempre muitas críticas e é muito fácil ser-se criticado, mas penso que no geral as pessoas têm sido bem tratadas no hospital público. Sobre a falta de recursos humanos na área da saúde, a quem podemos apontar culpas? Ao director dos SS ou ao antigo Secretário, Cheong U? Ou do próprio sistema que não se adaptou à nova realidade? Talvez tenham tentado fazer o melhor possível, mas o próprio sistema foi difícil de implementar, sem uma faculdade. Mas esse é um problema geral: há sempre dificuldade em haver médicos e enfermeiros suficientes, porque é uma área onde se trabalham muitas horas. A questão dos salários tem sido debatida e o próprio Secretário já defendeu um aumento. Macau está desactualizada em relação aos territórios vizinhos? O salário de um médico não é baixo em Macau, claro que é baixo em relação a Hong Kong. A questão é que os preços em Macau aumentaram bastante e isso faz com que os salários não consigam acompanhar o ritmo da inflação. Isso tem afastado os jovens da Medicina? De certa maneira sim, porque há sempre um caminho mais fácil. A população de Macau dá hoje mais atenção aos problemas dentários, ou continuam a ser encarados como sendo algo secundário? Os vales de saúde ajudaram as pessoas a procurar mais dentistas no privado, tal como as redes sociais e os anúncios na televisão. Que projectos é que a Associação vai desenvolver para os próximos tempos? Em Novembro a Associação vai organizar um congresso de maior dimensão e vêm vários oradores de Hong Kong, Taiwan e da Coreia do Sul. Pela primeira vez vamos ter uma parte de exibição de marcas nesta área. Em 2017 Macau vai organizar pela primeira vez o Congresso Dentário da Ásia-Pacífico. Enviamos até um pedido aos Correios de Macau para a criação de um selo especial sobre o congresso, mas ainda não tivemos resposta.
Andreia Sofia Silva BrevesPortuguês | Governo precisa de mais 126 tradutores O Executivo precisa de mais pessoas que falam a língua lusa. O deputado Cheang Chi Keong questionou o Chefe do Executivo sobre as medidas para o fomento do ensino do Português, referindo que “há uma grave falta de quadros qualificados bilingues, sobretudo na área jurídica”. Chui Sai On apresentou os números. “Temos de ter mais 126 tradutores nas línguas chinesa e portuguesa e, quanto à formação, o Governo tem dado toda a atenção. Temos de partir para a aprendizagem da língua antes do ensino superior. A [Direcção dos Serviços de Educação e Juventude] pode disponibilizar mais professores de Português para a criação de aulas.” O Chefe do Executivo falou de um aumento de 20% no número de alunos que, no ano lectivo de 2015/2016, estavam a aprender Português. “O relacionamento que temos com Portugal é bom e podemos contratar mais professores”, disse ainda. “Anualmente damos apoio aos alunos para participarem em cursos de Português. Neste momento nas escolas muitos alunos optam pela aprendizagem do Inglês e do Chinês. Se for possível a aprendizagem nessa fase é importante”, rematou Chui Sai On.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFronteiras | Novo Macau quer investigação a Zhang Yue A Associação Novo Macau quer que o Ministério Público investigue a alegada venda de vistos de uma entrada por Zhang Yue, funcionário da província de Hebei, a cidadãos chineses. Esses documentos poderão ter dado acesso à residência em Macau “Grave comportamento.” É desta forma que a Comissão Central para a Inspecção e Disciplina do Partido Comunista Chinês (PCC) fala do mais recente processo de investigação instaurado a Zhang Yue, funcionário da província de Hebei. Segundo a imprensa do continente Zhang Yue vendeu salvo-condutos de uma viagem para Macau e Hong Kong a cidadão chineses por quase dois milhões de yuan cada. A Associação Novo Macau (ANM) pede, por isso, ao Ministério Público (MP) para levar a cabo uma investigação. “No seguimento do caso Zhang Yue, a ANM pede ao MP para avançar uma investigação sobre possíveis actividades criminosas, relacionadas com a falsificação de documentos, ligadas a pessoas que obtiveram a residência de Macau através dos vistos de uma entrada concedidos em Hebei”, lê-se no comunicado emitido pela Associação. “Estes vistos de uma só entrada permitem aos migrantes que chegam a Hong Kong e Macau que tenham acesso à residência de forma não permanente. Após sete anos de residência em ambas as RAEs, passam a ter automaticamente a residência permanente”, apontou a ANM. A Associação lembra os direitos automaticamente adquiridos com a obtenção do BIR: “As pessoas que obtiveram a residência de forma não qualificada podem ter acesso ao plano de comparticipação pecuniária e a outros benefícios aos quais têm acesso os residentes de Macau de forma legítima. Os residentes permanentes também podem ter o passaporte da RAEM, o que lhes permite ter acesso a melhores políticas de emigração em todo o mundo, em comparação com as que são permitidas com o passaporte chinês.” A ANM diz que, de forma a proteger os interesses comuns dos legítimos residentes de Macau, “e para garantir a justiça aos candidatos a vistos de uma entrada”, o MP deve levar à justiça os portadores de BIR ligados ao caso Zhang Yue. Até porque, diz a ANM, o MP tem poder para tal.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | O que os deputados vão perguntar a Chui Sai On O Chefe do Executivo vai hoje à Assembleia Legislativa responder a perguntas dos deputados em diversas áreas. Lei de Terras, habitação, licença de paternidade, integração regional e direitos dos funcionários públicos serão alguns dos temas abordados pelos membros do hemiciclo Velhas questões, um novo debate. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, desloca-se hoje à Assembleia Legislativa (AL) para responder às perguntas dos deputados sobre “assuntos de interesse da população, tais como os trabalhos da Administração, a qualidade de vida dos residentes, entre outros”, aponta um comunicado oficial. Ao HM, alguns deputados avançaram as questões que vão colocar ao Chefe do Executivo. “Vou falar da Lei de Terras, porque há pouco tempo o CCAC (Comissariado contra a Corrupção) fez um relatório a referir que há espaço para aperfeiçoar a lei. Vou perguntar ao Chefe do Executivo se tem medidas para responder a estas críticas do CCAC”, disse o deputado nomeado Gabriel Tong. “Espero que [Chui Sai On] apresente novas medidas e que haja respostas concretas às questões colocadas pelos deputados, porque é esse o objectivo da sua ida à AL”, acrescentou. O deputado directo José Pereira Coutinho vai abordar questões relacionadas com as regalias concedidas aos funcionários públicos. “Vou falar da aposentação voluntária após 20 anos [de serviço], o pedido de contabilização do serviço eventual para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, a reserva de terrenos para a construção de habitação para os funcionários públicos e o pagamento dos subsídios de residência aos aposentados que recebem pela Caixa Geral de Aposentações”, referiu. Pereira Coutinho vai ainda falar do pagamento de subsídios de diuturnidade para todos os trabalhadores, já que estes “só estão a ser contabilizados desde 2007, o que prejudica muito os trabalhadores na ordem de milhares de patacas”. “São 12 questões que vou apresentar ao Chefe do Executivo para ver o que pode fazer, mas são uma repetição das questões que tinha apresentado o ano passado e que até hoje não foram resolvidas.” Administração em baixa Pereira Coutinho afirmou que dos cinco Secretários, Sónia Chan, que tem a tutela da Administração e Justiça, é a que “menos tem actuado em termos de resolução dos problemas. E a moral dos trabalhadores tem muito a ver com essa questão, porque se as pessoas querem ir embora é porque alguma coisa não está bem.” O deputado Au Kam San vai novamente falar das políticas na área da habitação, sobretudo sobre a construção de 28 mil fracções na Zona A dos novos aterros. “Vou perguntar em que fase estão os trabalhos sobre os novos aterros e quero saber se esse projecto vai ficar concluído antes do fim do seu mandato”, apontou. “Quero saber ainda se, a curto prazo, serão lançados mais projectos de habitação económica dentro do seu mandato, para que mais cidadãos se possam candidatar”, disse Au Kam San. O deputado nomeado Lau Veng Seng vai abordar as políticas ao nível da integração regional e da gestão das novas águas marítimas. “Espero que haja alguma novidade da parte do Chefe do Executivo que dê resposta a um desenvolvimento da economia e a sua diversidade”, frisou. Wong Kit Cheng, eleita pela via directa e que representa no hemiciclo a União Geral da União dos Moradores (UGAMM ou Kaifong), vai falar dos problemas na Lei Laboral e na necessidade de implementar a licença de paternidade. A deputada vai pedir mais dias de licença de maternidade para o sector privado e mais garantias face aos direitos das mulheres.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeHospital das Ilhas | Design vai sofrer alterações. Datas adiadas? A construção da primeira fase do novo hospital das ilhas deveria estar concluída no próximo ano, mas isso não vai acontecer. Agora, nem a data para a construção total – que era 2019 – pode vir a ser respeitada, já que o GDI admite não poder avançar com calendário porque o design está sob alteração [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]novo Complexo de Saúde das Ilhas pode não estar concluído em 2019 e não vai estar em 2017. O Gabinete de Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) disse numa resposta ao HM que parte da construção das fundações do novo hospital público já foram concluídas, mas a obra mais importante – o projecto do edifício hospitalar e do edifício de apoio logístico – está ainda na fase de “alteração de design”. O organismo diz que só pode “estimar a data de conclusão mais tarde”, ainda que, no ano passado, os Serviços de Saúde tenham previsto que todo o trabalho de concepção dos projectos incluídos nesta primeira fase estivessem concluídos. Já anteriormente a deputada Wong Kit Cheng apresentou uma interpelação escrita questionando sobre os processos de construção dos seis edifícios do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, que fazem parte da obra da primeira fase. Ontem, voltou à carga e apresentou no período antes da ordem do dia do hemiciclo dúvidas sobre se o novo hospital estará pronto no prazo previsto. “Foram já abertos os concursos para o desenvolvimento das fundações do complexo hospitalar das ilhas e do respectivo edifício das instalações complementares, mas ainda não foram abertos os concursos para as restantes obras. A conclusão das obras estava prevista para 2017 e agora ‘vai lutar-se pela sua conclusão em 2018 ou 2019’. Duvida-se da sua conclusão em 2019”, frisou. O ano que vem era a data apontada para o projecto da primeira fase. Questionado pelo HM, o organismo afirma que a construção das fundações por estacas do edifício de residência de funcionários e da faculdade de enfermagem já foram concluídas em Fevereiro deste ano, o que condiz com a previsão do Governo. Quanto à construção das fundações por estacas do Hospital e do Edifício de Apoio Logístico, a obra começou no final do ano passado e está em curso, mas a planta de design do projecto total está ainda a ser alvo de alterações. Prognósticos duvidosos Questionado ainda sobre se tem confiança na conclusão de todas as obras da primeira fase dentro da data prometida, que seria 2017, o organismo admite que, como as plantas dos projectos pós-fundações de todos os edifícios do novo hospital ainda estão na fase de alteração, apenas se pode estimar a data de conclusão depois de se terminarem essas alterações das plantas. Segundo Wong Kit Cheng, em finais do passado mês de Dezembro o Governo afirmou que ainda não tinha procedido à abertura do concurso para o desenvolvimento das obras da super estrutura, por isso, não foi possível disponibilizar nem o orçamento nem a calendarização. “Trata-se de empurrar as responsabilidades de uns para os outros”, frisa a deputada. O GDI assegura agora que está ainda a fazer trabalhos da fase inicial do concurso público para a construção das fundações do edifício do laboratório, sendo que prevê que este abra no terceiro trimestre deste ano. Assim que estiver concluído este será o segundo hospital público de Macau.
Andreia Sofia Silva PolíticaMetro Ligeiro | Chan Meng Kam acusa Governo de “surrealismo’’ O deputado Chan Meng Kam considera que a obra do metro ligeiro tem sido marcada por ‘’episódios surrealistas’’, acusando o GIT de falta de profissionalismo e de criar situações “ambíguas”. Chan Meng Kam diz que a Mitsubishi pode fazer atrasar as obras [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]projecto do metro ligeiro abriu ontem o período de interpelações antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL), tendo o deputado Chan Meng Kam acusado o Governo de promover o ‘’surrealismo’’ no projecto. Apontando o dedo ao Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) e à própria Mitsubishi, empresa que está a construir as carruagens, o deputado disse temer mais atrasos. “Devido à falta de profissionalismo do GIT, e apesar de ser apenas adjudicatário responsável pelo fornecimento do material circundante do sistema, a Mitsubishi pode fazer atrasar a conclusão das obras de construção civil. A empresa já recebeu 700 milhões de patacas para guardar as carruagens e, em caso de atraso no projecto, é previsível haver mais indemnização. Face ao atraso, existe dualidade de critérios para com os empreiteiros”, disse o deputado na sua interpelação oral. Chan Meng Kam considerou ainda que “perante estes episódios surrealistas na construção do metro, se o GIT continuar com esta falta de profissionalismo, fugir às responsabilidades e não for decisivo, encarregando alguns empreiteiros de representar os interesses do proprietário, serão mais graves as vicissitudes do metro ligeiro”. Ambiguidades O deputado eleito pela via directa fala ainda da existência de situações “ambíguas”. “Em Outubro do ano passado a empresa construtora terá informado o GIT da conclusão da paragem do Terminal Marítimo da Taipa e, passado meio ano, também já se encontra quase terminada a do Aeroporto, mas ainda não há notícias sobre a vistoria final. Por que razão? O consórcio das três empresas construtoras é um dos empreiteiros do projecto, tal como a Mitsubishi (…) possuindo por isso o poder do comando absoluto. O metro ligeiro é novo para Macau e aproveitando o facto da oficina não estar concluída e de [o transporte] começar a funcionar só daqui a três anos, o que a Mitsubishi mais deseja é exactamente esta situação de ambiguidade. Depois de conseguir 700 milhões de patacas para guardar as carruagens, o que irá acontecer se houver mais atrasos? O GIT, como responsável do projecto, não pode ter uma postura ambígua e tem de possuir o plano de como e quando vai fazer as últimas vistorias. A última vistoria cabe ao GIT e não à Mitsubishi e se esse princípio não for respeitado com rigor, o projecto do metro ligeiro vai resultar numa anedota ainda maior”, apontou. A conclusão do metro está adiada para 2019, data que também levanta dúvidas a Chan Meng Kam. O deputado considera que a sociedade suspeita da existência de problemas com as fundações do Parque de Materiais e Oficinas e diz que o GIT “tem fugido à questão”. “Desperdiçaram-se 85 milhões de patacas. Recentemente a concessionária efectuou remodelações às escondidas, mas não há segredo eterno e acabarão por ser reveladas”. Chan Meng Kam alerta ainda para a necessidade de abrir um novo concurso público para o parque de materiais e oficinas – algo já decidido pelo Governo – até Junho para que o projecto possa avançar.
