Governo garante que perda de direitos na Função Pública não está em causa

O Governo assegura, através de um comunicado oficial, que a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) não irá proibir os funcionários públicos de faltarem ao trabalho em casos de acompanhamento de familiares a consultas médicas. As críticas terão sido feitas no âmbito do processo de consulta pública, que decorre até à próxima quarta-feira.

“Consta-se que alguns funcionários públicos apresentaram opiniões diferentes sobre a proposta da necessidade de compensar o tempo, durante o qual se ausentarem para acompanhamento do cônjuge ou parente no primeiro grau da linha recta sujeitos a consulta médica ou tratamento ambulatório (sendo também conhecido por “faltas por acompanhamento familiar”). As faltas dadas por funcionários públicos, sejam por motivo de doença da própria pessoa ou de familiares, devem ser sujeitas ao regime de faltas por doença. O ETAPM em vigor prescreve que, salvo os tratamentos ou consultas seguintes realizadas de acordo com as prescrições médicas, qualquer período em falta dos funcionários públicos tem de ser compensado mesmo que seja para efeito de consulta médica própria”, explicam os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).

Equilíbrios

“O documento de consulta sobre a revisão do ETAPM propõe que seja determinada expressamente a necessidade de compensação do tempo de ausência ao serviço dos funcionários públicos por motivo do acompanhamento dos familiares a consultas médicas ou consultas seguintes, no sentido de evitar qualquer impacto significativo na prestação de serviços ou no funcionamento dos serviços públicos, não tendo esta proposta nenhuma intenção de impedir o acompanhamento familiar dos funcionários públicos às consultas médicas ou consultas seguintes.”

Os SAFP garantem ainda que pretendem “equilibrar a garantia dada às necessidades de acompanhamento familiar dos funcionários públicos para efeitos de consulta e a minimização do impacto causado ao funcionamento dos serviços públicos e, está disposto a auscultar, com toda a seriedade, as opiniões dos funcionários públicos e dos serviços públicos.”

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