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O Conselho Executivo anunciou na passada sexta-feira o Regulamento que legisla o novo Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo. Este deve entrar em funcionamento ainda este ano e serve para assegurar a acreditação e registo destes profissionais, tarefa que cabe ainda à DSSOPT

Orecentemente criado Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo entra em funcionamento ainda este ano e vem servir de agente de acreditação e registo de todos os profissionais desta área. Actualmente, estas funções cabem à Direcção de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT).
De acordo com declarações de Leong Heng Heng, porta-voz do Conselho Executivo, na passada sexta-feira, o CAEU começa “de certeza [a funcionar] ainda este ano”. O referido Conselho vai ser constituído por 13 elementos, sete deles representantes da Administração Pública e seis profissionais do sector privado. Todos eles serão em breve nomeados pelo Chefe do Executivo e os seus mandatos têm a duração de dois anos.
O regulamento respeitante ao CAEU entra em vigor após data de publicação em Boletim Oficial, mas é possível que demore mais alguns meses até que o Conselho comece a exercer funções efectivas relativamente a quatro pontos. O primeiro está relacionado com procedimentos de acreditação e registo, no qual se enquadram as normas de um exame e estágio obrigatórios para os novos profissionais, da escolha do orientador do estágio, entre outras.
O Conselho vai ainda ser responsável pela promoção e criação de acções de formação contínua e especial e pela emissão de uma cédula profissional. “Adicionalmente, a inscrição de técnicos na DSSOPT depende da obtenção de cédula profissional emitida pelo CAEU”, lê-se no documento relativo ao Conselho. Assim, o CAEU deverá funcionar mediante apoio financeiro e técnico da DSSOPT.

Mais de mil

Até hoje e de acordo com os dados anunciados na semana passada por Leong Heng Teng, estão 1500 profissionais registados na DSSOPT, o que pode não traduzir o número efectivo de arquitectos, urbanistas e engenheiros em funções em Macau. Em média, são entre 150 e 200 os profissionais inscritos por mês.
De acordo com Lei Hon Kei, Chefe da Divisão de Apoio Técnico da DSSOPT, hoje em dia só os profissionais que assinam ou submetem projectos àquela entidade têm que estar obrigatoriamente registados na sua base de dados. Assim, todos os outros arquitectos, engenheiros ou urbanistas que cumpram estas funções, mas não estejam aptos para assinar projectos, estão livres de registo.
De acordo com as informações disponíveis no website oficial do CAEU, quem não estiver registado não poderá apresentar ou submeter projectos oficialmente. “A qualificação para o exercício de funções profissionais é obtido através de inscrição na DSSOPT, não podendo as pessoas que não possuem qualificação legal, exercer funções no âmbito da elaboração de projectos, da direcção e fiscalização de obras”, frisa o Conselho no website.

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