Hoje Macau SociedadeRedução de rendas e de preços de telecomunicações abrandam inflação A taxa de inflação homóloga em Macau abrandou em Agosto para 1,13 por cento, sobretudo devido a uma queda nas rendas das casas e nos preços dos serviços de telecomunicações, foi divulgado na sexta-feira. As rendas das habitações em Macau caíram 8,3 por cento em termos homólogos na primeira metade do ano, sobretudo devido ao “elevado desemprego”, segundo um relatório da imobiliária JLL. A taxa de desemprego subiu para 4,1 por cento entre Maio e Julho, o valor mais elevado desde 2005, embora o número de trabalhadores estrangeiros sem estatuto de residente tenha diminuído em quase 4.600 em Julho, mês em que Macau enfrentou o pior surto de covid-19 desde o início da pandemia. Por outro lado, subiram os salários dos trabalhadores domésticos (mais 19,8 por cento) e os preços dos combustíveis (21,7 por cento) e das refeições fora de casa (1,7 por cento), indicou a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), em comunicado. O índice de preços da secção dos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas diminuiu 0,20 por cento, em termos mensais, graças à redução dos preços do peixe fresco e dos produtos hortícolas. A DSEC indicou ainda que na secção de bens e serviços o índice de preços dos transportes subiu em Agosto 5,94 por cento, em termos anuais. No capítulo dos serviços domésticos, importa recordar que em Abril deste ano, o território tinha levantado as restrições fronteiriças a trabalhadores das Filipinas, isenção mais tarde alargada à Indonésia – duas das principais fontes de trabalhadores domésticos para Macau. Recomeço de voos A companhia aérea Air Macau anunciou na semana passada o recomeço em 12 de Outubro dos voos directos com o Vietname, um outro importante país de origem dos trabalhadores domésticos na região chinesa. No entanto, ao contrário do que acontece para quem entra pela fronteira com a China continental, quem chega do estrangeiro continua a ser obrigado a cumprir uma quarentena de sete dias num hotel, seguido de três dias de “autovigilância médica” que pode ser feita em casa. Em Agosto, o índice de preços no consumidor geral desceu 0,17 por cento comparativamente ao mês anterior, de acordo com a DSEC. Enquanto que em Julho, a taxa de inflação homóloga em Macau era de 1,38 por cento.
Hoje Macau Manchete PolíticaAL | Aprovada lei das escutas, uma das “mais rigorosas” do mundo Foi aprovada a lei que concede à polícia o direito de pedir às operadoras de telecomunicações todos os dados dos utilizadores durante uma investigação criminal. Wong Sio Chak sublinhou que a intercepção de comunicações só acontece com autorização de um juiz e que a lei é uma das “mais rigorosas” do mundo. Coutinho admitiu reservas e votou contra alguns artigos, juntamente com Che Sai Wang A Assembleia Legislativa (AL) aprovou na sexta-feira, na especialidade, o regime jurídico de intercepção e protecção de comunicações. A nova lei passa a prever que as autoridades tenham o direito de pedir às operadoras de telecomunicações, todos os dados dos utilizadores no decorrer da investigação criminal, à excepção do conteúdo das comunicações. Naquela que foi a segunda sessão plenária realizada por videoconferência, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, apontou que a nova lei das escutas é uma dos mais rigorosas do mundo, apesar de admitir que há espaço para melhorias. Sobre as reservas apontadas por alguns deputados ao nível da privacidade dos dados dos cidadãos, o secretário vincou que, à luz do novo diploma, existem garantias suficientes e que os dados só podem ser requisitados pelas autoridades, com a autorização de um juiz. No entanto, admitiu que há sempre espaço para introduzir melhorias. “Há sempre margem de melhoria em todos os regimes. Não há nenhum regime perfeito a 100 por cento, mas esta proposta de lei é uma das mais rigorosas a nível mundial”, disse segundo a TDM-Rádio Macau. Recorde-se que, quando o “Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações” foi anunciado pela primeira vez, Wong Sio Chak justificou a importância da lei com o facto de a “segurança do Estado estar a tornar-se cada vez mais urgente” e ainda com a necessidade de “acompanhar a evolução dos tempos”. Para o Governo, o actual regime, que vigorava há mais de 24 anos, estava desactualizado, havendo necessidade de responder ao desenvolvimento tecnológico das comunicações e à complexidade crescente da actividade criminosa. Limites e garantias Durante o plenário da passada sexta-feira, o novo regime despertou, segundo a agência Lusa, “muitas reservas” ao deputado José Pereira Coutinho, que apelou à “tolerância zero em intercepções abusivas”. “Com muitas reservas e muitas dúvidas” quanto à aplicação futura da nova lei das escutas, José Pereira Coutinho votou contra “alguns artigos”, à semelhança do companheiro de bancada Che Sai Wang. Os dois deputados da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) votaram contra, por exemplo, o artigo que estabelece uma excepção à notificação de pessoas prejudicadas pela intercepção de comunicações, se isso perturbar as finalidades do inquérito ou da instrução. Também recebeu luz vermelha dos dois deputados a cláusula que define que “os órgãos de polícia criminal podem pedir aos operadores de telecomunicações e aos prestadores de serviços de comunicações em rede” determinados registos de comunicações “sem prévia autorização judiciária”, no caso de haver razões para crer que “os registos de comunicações relacionados com o crime são susceptíveis de servirem de prova e a demora possa representar grande perigo para bens jurídicos de valor relevante”. “Igualmente votámos contra (…) por considerar que Macau é um meio muito pequeno, os meios de comunicação são excelentes. Nunca houve problemas e dificuldades no contacto com os magistrados judiciais pelo que não se justifica tal urgência”, justificou. Do lado do secretário para a Segurança, foi ainda justificada a excepção de proibir a intercepção de comunicações entre o arguido e o seu defensor, com o facto de tal ser prática comum a nível mundial. “Não sei o que posso esclarecer mais sobre esta matéria. Isto é um princípio básico a nível mundial. A maior parte dos países também procede desta maneira. Caso a norma seja violada, a proposta de lei prevê sanções disciplinares”, disse segundo a TDM-Canal Macau. Durante a declaração de voto, Coutinho relembrou o artigo 32.º da Lei Básica, que estabelece que “a liberdade e o sigilo dos meios de comunicação dos residentes de Macau são protegidos pela lei”. “No futuro, resta-nos depositar a esperança e a confiança nos magistrados judiciais, para que haja um rigoroso e integral controlo judicial neste novo regime, prevenindo-se e impondo-se tolerância zero em intercepções abusivas”, concluiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaTelecomunicações | Pereira Coutinho questiona gestão de activos e rede 5G O deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre o processo de gestão de activos públicos das telecomunicações, sob alçada da CTM desde 2011. Essa gestão foi alvo de uma renovação em 2016, mas “automaticamente, sem qualquer consulta pública”. “Que razões concretas levaram à extensão do prazo do contrato celebrado entre a RAEM e a CTM até ao final de 2023 sem a devida consulta pública, mantendo-se a concorrência desleal e os privilégios, prejudicando os cidadãos e os outros operadores. De que forma serão regulados, em termos igualitários, os activos de concessão?”, questiona o deputado, que mostra também preocupações sobre o licenciamento da rede 5G no território. “Quais as razões para haver tantos atrasos na introdução da licença de convergência para as licenças individuais dos futuros serviços móveis da rede 5G? Quais os planos concretos que existem para o mercado das telecomunicações para a integração na Grande Baía?”, questionou. Na mesma interpelação, Pereira Coutinho acusa ainda o Governo de ter criado a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações sem pessoal devidamente qualificado. “Qual a lógica adoptada para a reintegração nos CTT dos serviços de regulação e fiscalização das actividades de telecomunicações sem a dotação de pessoal com experiência operacional e de formação profissional adequadas?”, concluiu. De frisar que, na última sexta-feira, o Governo adiantou, no hemiciclo, que está a ser feito um estudo para traçar linhas de desenvolvimento do sector das telecomunicações.
Andreia Sofia Silva PolíticaTelecomunicações | Entidade chinesa estuda 5G A chegada da rede 5G a Macau está a ser estudada por uma entidade do Interior da China Derby Lau, directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, explicou que será lançado um calendário sobre as medidas relativas à rede 5G. “Vamos criar condições para que Macau possa ser uma cidade de turismo inteligente”, rematou. Derby Lau disse ainda que o Executivo está à espera dos resultados do estudo para tomar uma decisão sobre os activos da CTM. “Queremos tratar melhor os activos de concessão. A CTM fez uma promessa sobre descontos nas tarifas e, a curto prazo, o Governo vai continuar a discutir a lei das telecomunicações e iremos ver os resultados do estudo, para termos uma noção e atitude sobre os activos de concessão”, adiantou.
João Santos Filipe Manchete SociedadeEstudo conclui que radiação das telecomunicações atinge um “nível baixo” O Governo considera que Macau tem um “nível baixo” de intensidade geral de radiação electromagnética sem impacto negativo para a saúde. Foi esta a conclusão de um estudo encomendado à empresas com capitais públicos UMTec Limited, detida pela Universidade de Macau, sobre a segurança de radiação electromagnética, associada ao uso de telemóveis e outros meios de comunicação. Na semana passada o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, tinha revelado que o estudo seria disponibilizado ontem, e a página da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações publicou o que denominou um “resumo”, com quatro parágrafos. Segundo os dados apresentados pelo Governo, nos 151 pontos de medição, correspondentes a estações emissoras para as redes 3G, 4G e 5G, o nível de radiação ficou sempre abaixo do limite definido pela Comissão Internacional para a Protecção contra Radiações Não Ionizantes. O valor do limite nunca é indicado no resumo, mas o Governo afirma que na maioria dos postos de medição, em 134 postos, o valor das radiações terá atingido até 0,5 por cento do limite. Em quatro postos foi atingido entre 0,5 por cento e 2,5 por cento do tecto de segurança, em dois postos a medição indicou entre 2,5 por cento e 5 por cento do limite e, numa única estação, foram registados níveis de radiação de 25,53 da margem de segurança. O estudo encomendado terá também incluindo uma comparação entre 2020 e 2016, que conclui que houve “um ligeiro aumento” da intensidade geral de radiação electromagnética. Este crescimento é explicado com a expansão da rede de 4G e a instalação “preliminar” da rede 5G. Como forma de conclusão, o Governo garante que a “a intensidade de radiação electromagnética produzida pelas estações base de telecomunicações móveis continua a ser baixa” em comparação com 2016. Por este motivo é justificado que “a radiação não ionizante de intensidade inferior ao limite previsto nas normas de segurança não constituirá um impacto negativo na saúde pública”.
Hoje Macau China / Ásia5G | País empenha-se na aceleração da promoção da rede em 2021 A China vai construir mais de 600.000 antenas de 5G em 2021, à medida que o país acelera a promoção da tecnologia sem fios, segundo os últimos dados do Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação. Até meados de Dezembro, a China já construiu mais de 718.000 torres de 5G e já possuiu sinais de 5G disponíveis em mais de 300 cidades. “O país vai promover a construção e aplicação da rede 5G de maneira ordenada, acelerará a cobertura 5G nas cidades principais e avançará na construção cooperativa e no compartilhamento de torres 5G entre as operadoras de telecomunicações”, disse Xiao Yaqing, ministro da indústria e tecnologia da informação, numa conferência de imprensa na segunda-feira passada. “Mais esforços serão realizados para desenvolver projectos-pilotos da rede 5G industrial, concentrando-se em 10 indústrias-chave e formando 20 cenários de aplicação industrial típicos”, disse ainda Xiao, sem dar detalhes. O plano da promoção do 5G para o próximo ano estabelecerá uma infraestrutura de telecomunicações sólida para uma integração mais profunda das economias digital e real, ajudará a estabilizar o investimento e acelerará as actualizações industriais, comentaram os especialistas. Xiang Ligang, director geral da Aliança de Consumo de Informação, uma associação da indústria de telecomunicações, disse que a China já construiu a maior rede 5G comercial e que a internet industrial e de consumo do país também entraram em modo de rápida aplicação. “A maior ênfase na rede 5G privada industrial no próximo ano acelerará a aplicação de tecnologias digitais em sectores tradicionais e ajudará a nação a procurar o desenvolvimento da manufactura de alta qualidade”, disse Xiang. Mais de 1.100 projectos que se concentram na implementação da integração do 5G e a Internet industrial estavam a ser construídos na China em Novembro, indicou o ministério. Cobertura assegurada A Industrial Securities, uma empresa de segurança, informou em nota de investigação que o plano de construção da rede 5G para 2021 está praticamente alinhado com as expectativas do mercado. Com a ascensão das empresas chinesas na cadeia industrial de telecomunicações na era do 5G, a lucratividade das operadoras de telecomunicações chinesas e dos fornecedores de equipamentos de telecomunicações deverá crescer. Yang Jie, presidente da China Mobile, a maior operadora de telecomunicações do país asiático, disse que a empresa planeia alcançar uma cobertura 5G completa nas cidades, condados e principais vilas no próximo ano. Liu Duo, chefe da Academia Chinesa de Tecnologia da Informação e Comunicação, afirmou que cerca de 20 por cento das aplicações 5G serão orientadas pelo consumidor, e 80 por cento do seu potencial comercial reside no seu uso em sectores tradicionais. Como resultado, a combinação de 5G com a Internet industrial será de maior importância para o impulso da China nas actualizações industriais em grande escala.
João Santos Filipe EntrevistaTelecomunicações | Grupo do sector cria associação para pensar o futuro Com Macau a entrar na fase da 5.ª Geração das telecomunicações e com os desafios do triple-play, a Associação de Desenvolvimento de Comunicações de Macau espera afirmar-se como um think tank local do sector [dropcap]C[/dropcap]riada no ano passado por um grupo de ex-trabalhadores das telecomunicações, a Associação de Desenvolvimento de Comunicações de Macau é o primeiro movimento associativo formado no território para pensar o sector. Numa altura em que o Governo insiste na transformação de Macau numa “Cidade Inteligente”, a associação espera lançar o debate sobre o caminho do sector para o futuro. Os objectivos foram explicados pelos fundadores, entre eles Roger Kuong Kuok Fu, presidente da assembleia-geral, em declarações ao HM. “Nos próximos anos, o sector vai enfrentar questões muito importantes, que vão implicar escolhas. Vai haver o lançamento dos serviços de 5.ª Geração (5G) e convergência das telecomunicações, conhecida como triple-play. Por isso, esta é uma boa altura para nos juntarmos e debatermos de forma mais activa o futuro da indústria”, explicou Kuong. “Somos um grupo de pessoas com um conhecimento especializado no sector, todos com 30 a 40 anos de experiência, e sentimos que podemos contribuir para que o desenvolvimento das telecomunicações possa ser feito a pensar no longo prazo”, acrescentou. Por sua vez, Windus Lam, presidente da direcção, sublinha a importância do sector, principalmente quando o Governo está comprometido com o objectivo de transformar Macau numa “Cidade Inteligente”, ou seja, de uma cidade que recorre a uma rede de sensores e colecção de dados para gerir os assuntos do dia-a-dia de forma mais eficaz. “Para nós foi muito positivo ver o Chefe do Executivo nas Linhas de Acção Governativa apontar que Macau tem de fechar a distância em termos da Cidade Inteligente face às regiões vizinhas”, começou por apontar Windus. “Se olharmos para a Grande Baía, espera-se que Guangzhou, Shenzhen, Hong Kong e Macau formem um corredor tecnológico, por isso é importante que o Governo esteja ciente das suas responsabilidades. Nós queremos contribuir para esse objectivo com uma maior aposta no desenvolvimento”, apontou. Seminários e talentos Os fundadores da associação têm em comum o facto de terem trabalhado na Companhia de Telecomunicações de Macau. Após essa experiência, os caminhos profissionais passaram por outras empresas. No entanto, e embora os fundadores queiram que a associação conte com o apoio de todas as empresas do sector, o objectivo passa mesmo por conseguir reunir o máximo de profissionais da indústria, em nome individual. “Claro que para nós é importante que as empresas do sector se envolvam na associação. Mas, queremos que as pessoas participem em nome individual e que todos se sintam bem-vindos”, explicou Xeque Hamja, vice-presidente. Na mesma linha, Carlos Rui Marcelo, também vice-presidente, frisa a independência dos órgãos sociais. “A nossa visão não está ligada a qualquer empresa, o nosso objectivo é apoiar com conhecimento especializado o desenvolvimento tecnológico de Macau e beneficiar o território”, apontou. Em termos de actividades, e apesar da pandemia da covid-19, a Associação de Desenvolvimento de Comunicações de Macau espera realizar seminários dedicados ao sector e promover uma plataforma para transmitir conhecimentos aos mais novos, de forma a aumentar o interesse pelas telecomunicações. “Estamos a falar de um sector que exige conhecimento muito especializado e os recursos humanos são um verdadeiro problema. Há um certo ciclo vicioso em que as pessoas seguem outras áreas e isso faz com que haja cada vez menos interesse”, sustentou Rui Carlos Marcelo. “Só que sabemos que uma Cidade Inteligente não se faz sem talento e uma massa conhecedora. Ao fazermos seminários e debates esperamos que seja possível aumentar o interesse nesta área”, acrescentou. Windus Lam defendeu que Macau pode constituir uma massa crítica local, apesar de haver tendência para os empregos serem concentrados na indústria do jogo. “Os residentes que estudam fora de Macau muitas vezes não querem regressar porque não estão interessados no jogo. Mas, se houver um ambiente nas telecomunicações com incentivos permanentes ao desenvolvimento, os alunos vão encarar a área de outra forma e vão querer voltar, porque sentem que podem crescer profissionalmente”, apontou. “É possível criar essas condições e contribuir para que se crie uma massa crítica para concretizar a Cidade Inteligente e fazê-la crescer e avançar”, apontou.
Andreia Sofia Silva PolíticaTelecomunicações | Lei relativa à rede de convergência chega à AL em 2020 [dropcap] O[/dropcap] secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, anunciou ontem na Assembleia Legislativa (AL) que a proposta de lei relativa à rede de convergência, que traz a rede 5G para o território e que irá permitir a chegada ao mercado de quatro operadoras, deverá chegar à Assembleia Legislativa no final de 2020. No que diz respeito aos actuais contratos de concessão nesta área, Raimundo do Rosário assegurou que essa é matéria para o próximo Governo, mesmo que o seu nome esteja a ser falado para continuar a assumir funções no Executivo de Ho Iat Seng. “Os contratos terminam a 30 de Outubro de 2021, ainda têm a duração de dois anos e portanto caem no âmbito do próximo Governo. Vamos verificar quais os activos [das concessionárias] que serão tratados”, adiantou. Para já, uma coisa é certa: a nova proposta de lei relativa à rede de convergência vai permitir uma partilha de activos entre operadoras, garantiu um responsável do Governo. “Esperamos que as empresas de telecomunicações possam partilhar os seus equipamentos, como cabos e redes, com vista a diminuir os seus custos, e também para afectar o menos possível a população. No regime de convergência vamos regular toda essa matéria.”
Hoje Macau China / ÁsiaHuawei admite quebra de receitas superior a 30 mil milhões de dólares [dropcap]O[/dropcap] fundador da Huawei admitiu hoje uma quebra de receitas em 30.000 milhões de dólares, face à pressão de Washington, que acusa o grupo de telecomunicações de estar exposto à espionagem chinesa. Ren Zhengfei admitiu que a empresa reduzirá a sua capacidade, mas que a campanha lançada pelos Estados Unidos, para restringir os seus negócios, não a vai fazer parar. O Presidente norte-americano, Donald Trump, emitiu, no mês passado, uma ordem executiva que exige às empresas do país que obtenham licença para vender tecnologia crítica à Huawei, num golpe que se pode revelar fatal para a gigante chinesa. Numa mesa redonda, organizada na sede da empresa, em Shenzhen, sul da China, Ren previu que a facturação das vendas cairá para 100.000 milhões de dólares neste ano e no próximo, uma queda de 10%, face a 2018.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPJ recusa comissão para avaliar autorizações de escutas O relatório da consulta pública sobre a Lei da Intercepção e Protecção de Comunicações foi revelado ontem. O Governo aceitou deixar cair a intenção de obrigar os arguidos a fornecerem os seus logins de acesso a redes sociais ou telemóveis a pedido de um juiz [dropcap]A[/dropcap] Polícia Judiciária (PJ) considera desnecessária a criação de uma comissão para supervisionar as aprovações das escutas de telecomunicações por parte dos juízes. Segundo o relatório da consulta pública do Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações, a opinião da PJ é de que a legislação de Macau já tem em vigor um mecanismo que garante uma “melhor supervisão”. Durante a consulta pública sobre a lei da intercepção das telecomunicações foi sugerida a criação de uma comissão para analisar os pedidos de intercepção aprovados pelos juízes. O sistema seria uma imitação do implementado em Hong Kong com o “Commissioner on Interception of Communications and Surveillance”. Esta comissão avalia a pertinência da autorização e intercepção das comunicações. No entanto, para as autoridades, Macau tem um sistema melhor uma vez que há três níveis de decisão, antes de uma comunicação poder ser interceptada: “Aceitamos a opinião segundo a qual, não há necessidade em criar uma entidade de fiscalização dependente relativa à intercepção de comunicações, porque já existe em Macau um melhor mecanismo de supervisão, pois, a supervisão de juízes e magistrados do Ministério Público já está estipulada na lei”, afirma a PJ no relatório da consulta pública. A autoridade explica o mecanismo em vigor, em que o pedido de intercepção é primeiramente avaliado por “um investigador de alto nível” da PJ. Após este passo segue para o MP, mas só com a autorização da direcção da mesma força de investigação. Já no MP, o pedido tem de ser aprovado por um magistrado e só depois é remetido para o juiz de instrução criminal que volta a avaliar o pedido e tem a palavra final. O relatório cita também opiniões da área jurídica que encararam a criação de comissão semelhante à de Hong Kong como uma ameaça à independência dos juízes. “Em Macau existe uma dupla apreciação por parte dos órgãos judiciais, não havendo, portanto, necessidade e nem devendo assim aparecer situações em que caiba ao ‘commissioner’ supervisionar o juiz, sob pena de isto colidir com o princípio de independência judicial”, é acrescentado. No entanto, a PJ concorda que é necessário um mecanismo para que um juiz possa exigir relatórios e pedir mais explicações sobre os pedidos de intercepção. Por outro lado, vai ficar consagrado a divulgação de forma regular de informação sobre os pedidos de intercepção de comunicações, desde que não coloquem em causa o segredo de justiça. Login do Facebook Na consulta pública foram ouvidas 4.325 opiniões num total de 550 inquéritos enviados por cidadãos, órgãos do governo, associações locais e empresas do sector. Algumas destas contribuíram para o recuo do Governo sobre a intenção de um juiz poder obrigar os utilizadores e os fabricantes de equipamentos electrónicos a fornecerem os dados de acesso a redes sociais ou a smartphones ou tablets, entre outros. Esta intenção tinha partido do caso em que as autoridades de um país estrangeiro não conseguiram obrigar uma pessoa a fornecer os dados de acesso ao telemóvel, assim como também não conseguiram convencer o fabricante a ajudá-las a ultrapassar a segurança do dispositivo. O Governo de Macau pretendia ter um caminho para ultrapassar estes “obstáculos”. Porém, ouvidas as opiniões, que a PJ diz serem maioritariamente a favor da obrigatoriedade, houve um recuo por falta de consenso. “Depois de ter escutado as opiniões do sector judicial e das telecomunicações, do pessoal da área jurídica e do público, defendemos que […] o direito ao silêncio não é absoluto, mas concordamos na eliminação desta sugestão dado que não se chegou, entre vários sectores, nomeadamente nos sectores profissionais, ao consenso geral acerca da questão em causa”, foi explicado. Ainda no que diz respeito às redes sociais, nomeadamente ao Facebook, as opiniões da população revelaram preocupação com a possibilidade das autoridades interceptarem as mensagens publicadas em fóruns de discussão da internet ou grupos privados de discussão. No entanto, a PJ explica que estas mensagens não caem no âmbito deste diploma, mas antes na Lei de Combate à Criminalidade Informática. “Relativamente à questão se as mensagens publicadas ou mensagens reservadas à leitura só após login, em fóruns de discussão ou em plataformas sociais […] são consideradas completas, não se trata, pois, do âmbito da intercepção das comunicações. Se houver mensagens que envolvem crimes, irá ser efectuada uma apreensão do sistema informático em causa conforme a ‘Lei de Combate à Criminalidade Informática’ para efeitos de recolha de provas”, é sustentado. Esta parte não evita que a troca de mensagens com recurso ao facebook seja interceptada, até porque a lei permite que todos os tipos de comunicação sejam abrangidos. Medida de último recurso Na futura proposta de lei vai ainda ficar consagrado que a intercepção de comunicações é uma medida para utilizar quando todas as outras falham. Esta é uma opção que segue o “princípio de intervenção mínima” e responde às opiniões consultadas. “Durante a consulta, considera-se que […] a intercepção das comunicações tem que obedecer ao princípio de intervenção mínima”, reconhece a PJ. “Iremos estudar, tomando como referência algumas disposições legais aplicadas em Portugal, onde o regime jurídico é semelhante ao da RAEM, e que estipula expressamente que a intercepção das comunicações só pode ser efectuada se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade, ou é impossível ou muito difícil recolher provas mediante outros meios”, comprometem-se as autoridades. Segundo o relatório, se forem aplicados estas duas regras gerais, inspiradas no modelo português, assegura-se que “o princípio de intervenção mínima irá ser mais explicito no futuro regime da intercepção das comunicações da RAEM”. Mais crimes No que diz respeito ao tipo de crimes em que a intercepção de comunicações pode ser aplicada ficam abrangidos os seguintes: “crime organizado”, “crimes relativos ao branqueamento de capitais”, “crimes relativos ao terrorismo”, “crimes relativos ao tráfico de pessoas”, “crimes contra a segurança nacional”, “crime informático”, “crimes de injúrias, de ameaças, de coacção, de violação de domicílio, e de intromissão na vida privada, quando cometidos através de telecomunicações”. Todos tiveram um apoio das opiniões ouvidas superior a 80 por cento. No mesmo sentido, a eliminação do crime de contrabando no âmbito do diploma também conseguiu um apoio superior a 80 por cento dos ouvidos. Porém, em relação a esta eliminação a PJ considera não haver motivos para a sua implementação. “Apesar das opiniões apresentadas serem, em geral, a favor da eliminação do crime de contrabando, ouvidos os pareceres dos profissionais da área judicial, concordamos com as opiniões e os motivos para manter este crime no âmbito da aplicação da intercepção das comunicações”, pode ler-se no relatório da PJ. Entrada em vigor polémica O ponto mais polémico da consulta pública foi a entrada em vigor do diploma, após este ser aprovado pela Assembleia Legislativa. Se para a população, segundo o relatório de consulta, existe a maior urgência, o mesmo não acontece com as operadoras de comunicações, que defendem precisar de mais de 90 dias para assegurar a instalação de equipamentos e outros procedimentos. Por isso mesmo, a PJ evita tomar uma posição e adia uma decisão. “Quanto ao período de transição, se é essencial ou não definir uma data concreta para evitar possíveis controvérsias, vai ser ponderado no avanço da revisão da proposta da lei”, foi admitido.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Agnes Lam pede facilitação de comunicações [dropcap]A[/dropcap] redução de tarifas telefónicas nos serviços de roaming e de internet entre as regiões que integram o programa de cooperação regional da Grande Baía é o apelo feito por Agnes Lam ao Executivo. Em interpelação escrita, a deputada alerta para os desafios que o projecto implica para Macau, nomeadamente no que respeita à facilitação das comunicações inter-regionais. Agnes Lam aponta os preços dos serviços como um dos obstáculos a ser superado. “Na actual situação de Macau, as telecomunicações são dispendiosas e o serviço não é satisfatório”, aponta. “Embora as autoridades tenham solicitado repetidamente às operadoras que rectificassem e reduzissem o preço, os resultados não foram eficazes”, acrescenta. Agnes Lam na Assembleia Legislativa À precariedade das telecomunicações acresce o problema de comunicações inter-regionais suscitado pelas dificuldades geográficas e pela utilização de diferentes sistemas operativos. “Devido às barreiras geográficas entre Hong Kong, Macau e o Continente, e aos diferentes sistemas operativos, as tarifas de longa distância e de roaming para telemóveis continuam altas”. Dentro de um projecto comum, esta situação não é viável e não vai promover o êxito das comunicações entre as áreas envolvidas, considera. Para resolver esta situação Agnes Lam propõe a realização de um estudo que contemple a viabilidade em acabar com qualquer tarifa que envolva as comunicações móveis entre as três regiões envolvidas. Para a deputada está em causa a concretização do desígnio de Macau como cidade inteligente e de um plano fundamental para participação com sucesso do território no projecto inter-regional. Na óptica de Agnes Lam é fundamental que o Governo esclareça estas questões e que actue de imediato. S.M.M. Habitação | Pedidas explicações sobre edifícios vazios O facto de o Governo gastar muitos recursos em rendas, ao mesmo tempo que mantem alguns dos edifícios que detém desocupados foi objecto da última interpelação escrita de Ng Kuok Cheong. De acordo com o pró-democrata, existem edifícios na zona da Areia Preta e Iao Hon que se encontram desocupados, apesar de estarem em áreas que podem ser altamente lucrativas. Por outro lado, segundo o legislador, têm-se multiplicado as questões relativamente ao número de edifícios desocupados que pertencem ao Governo, mas que têm ficado consecutivamente sem resposta. Ng Kuok Cheong pede agora explicações do Governo sobre o assunto e pergunta também o que vai ser feito com terceiro andar do edifício anexo ao Mercado do Iao Hon, que se encontra desocupado há anos.
Hoje Macau China / ÁsiaChina Telecom | Lucros crescem 13,9 por cento em 2018 [dropcap]A[/dropcap]empresa estatal de telecomunicações China Telecom anunciou ontem que registou um lucro de 3.158 milhões de dólares em 2018, mais 13,9 por cento que no ano anterior. Este resultado líquido ficou a dever-se ao “aproveitamento das oportunidades geradas pelo ‘boom’ do desenvolvimento da economia digital”. O conselho de administração da empresa disse em comunicado enviado à Bolsa de Hong Kong que a companhia “respondeu de forma efectiva” à envolvente “complicada e desafiante” e à “competitividade feroz”, o que lhe permitiu “alcançar um novo nível na competitividade e na sua posição no mercado” digital. A terceira operadora telefónica chinesa facturou um total de 49.488 milhões de euros, mais 3 por cento na comparação com o valor observado em 2017, e a um ritmo que “ultrapassou a média do sector”. O resultado de exploração bruto (EBITDA) foi de 13.673 milhões de euros, superior em 2 por cento face ao ano anterior, enquanto a dívida total caiu em 8,3 por cento para 12.563 milhões de euros. O passivo global recuou 4,5 por cento em 2018, para os 41.896 milhões de euros. Esta empresa conseguiu alcançar 53 milhões novos clientes em 2018 para os serviços associados aos telemóveis, elevando o número dos seus clientes para 303 milhões. Nos serviços de banda larga, a China Telecom fechou 2018 com mais 12,26 milhões de clientes, o que perfaz um total de 146 milhões. A China Telecom está também a apostar nas redes de quinta geração (5G), tendo aberto um Centro de Inovação no país, para o qual já tem uma licença com o objectivo de realizar testes neste domínio de negócio.
Hoje Macau PolíticaTecnologia | Angela Leong quer Internet mais rápida [dropcap]A[/dropcap]deputada Angela Leong defende que a Grande Baía necessita de ligações de Internet de topo para poder funcionar e acredita que compete ao Governo criar uma rede em Macau, em vez de deixar a tarefa aos privados. “Hoje em dia, a construção das infra-estruturas de Internet são como estradas ou pontes. É o Governo que tem de assumir as pesadas responsabilidades da construção. Só desta forma se podem concretizar os objectivo de Cantão, Hong Kong e Macau no âmbito de Grande Baía e concretizar uma política de Internet com grande velocidade”, afirmou a legisladora. Em relação à RAEM, Angela Leong considerou que o serviço de utilização de dados é muito caro, quando comparado com as outras cidades da Grande Baía.
Diana do Mar Manchete SociedadeTelecomunicações | Oferta de pacotes integrados dependente das operadoras após nova lei O Governo está a auscultar o sector das telecomunicações sobre o novo regime que abre a porta à oferta de pacotes de serviços integrados. Após aprovado e cumprido um período de transição, a bola fica do lado das operadoras [dropcap]A[/dropcap]oferta de pacotes integrados de serviços, como o ‘triple-play’ (televisão, telefone e Internet) está mais perto de ser uma realidade. Isto porque após a entrada em vigor da nova lei, que abre a porta a essa possibilidade, e volvido um período de transição de meio ano, ficará única e exclusivamente dependente da iniciativa das operadoras. A garantia foi dada ontem pela directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, Derby Lau, durante uma conferência de imprensa para dar a conhecer os principais pontos do Regime de Convergência de Redes e Serviços de Telecomunicações, sob consulta junto do sector até ao próximo dia 4. Após a recolha de opiniões, o documento vai dar lugar a uma proposta de lei – que o Governo espera submeter à Assembleia Legislativa ainda este ano –, prevendo um período de transição de “seis meses”. Depois da entrada em vigor do novo regime, a oferta de serviços integrados vai depender apenas da vontade das operadoras. “O Governo criou a plataforma” e um “ambiente saudável jurídica e tecnicamente”, mas “tudo dependerá da vontade das operadoras de quererem avançar”, explicou a chefe funcional dos assuntos jurídicos da área de telecomunicações, Fátima Oliveira. “As operadoras podem optar por transitar ou por manter as actuais licenças até ao fim da validade” das mesmas, complementou. Dois tipos de licença À luz do novo regime, vão ser atribuídos dois tipos de licenças: a de rede, (com a validade de 15 anos) e a de prestação de serviços (com um prazo de oito), ambas passíveis de renovação por iguais períodos. Essas licenças vão passar a ser concedidas mediante pedido, ao invés de concurso. “No início, de acordo com a situação de Macau e para garantir a transição e a concorrência, vamos receber pedidos”, indicou a directora dos Correios e Telecomunicações, esclarecendo que uma mesma operadora pode requerer ambos os tipos, ou seja, ser, na prática, o grossista e o retalhista. “De modo a amadurecer e consolidar o mercado “, os novos pedidos para a atribuição das licenças de rede e de serviços serão admitidos apenas “após um “determinado período” depois da entrada em vigor da nova lei que, à luz da “ideia preliminar” do Governo”, será de dois anos. O número de licenças a atribuir continua em aberto. “Em termos legais, não vamos limitar, tudo depende de quantas operadoras o mercado pode receber”, explicou Derby Lau. O novo regime incentiva a partilha e acesso a infra-estruturas, dado que os prestadores de serviços podem cooperar com os operadores de rede para “desenvolver novos serviços individuais de telecomunicações ou serviços em pacotes”. Algo que, como sublinhou, não só “permite reduzir o investimento”, como se traduz “em menos incómodo para a população”, devido às obras. Com efeito, “enquanto não há concorrência plena no mercado”, serão impostas “obrigações específicas” a empresas que “considerem deter um poder de mercado significativo”. Tal será avaliado com base em critérios como as contas da empresa ou o efeito ou influência relativamente às demais, podendo o regulador intervir no caso de as operadoras não chegarem a acordo, esclareceu a mesma responsável. Sanções revistas Outro ponto-chave é a protecção dos direitos e interesses dos utilizadores, com Derby Lau a destacar que as empresas de telecomunicações devem criar “mecanismos de compensação” caso ocorra um incidente que afecte significativamente os serviços. Além disso, os valores das multas para infracções vão ser revistos em alta, com a penalização máxima a duplicar de 1 milhão para 2 milhões de patacas, sendo ainda introduzidas sanções pecuniárias compulsórias. O novo regime, que irá substituir a actual Lei de Bases das Telecomunicações, em vigor desde 2001, tem por base o princípio da “neutralidade técnica”, permitindo que um único diploma regule todo o tipo de tecnologias, ao contrário do que sucede actualmente. “Neste momento, o regime está fragmentado consoante a tecnologia utilizada”, como 2G, 3G ou 4G, por exemplo, pelo que “o que se pretende é ter duas grandes licenças não consoante a tecnologia, que vai ser livre ou neutra, dado que as operadoras vão poder utilizar as que entenderem”, sintetizou Fátima Oliveira, realçando que se confere então às operadoras “a liberdade de prestarem serviços individuais ou em pacotes”. Além da conferência de imprensa, os Correios e Telecomunicações realizaram ontem duas sessões de esclarecimento sobre o Regime de Convergência de Telecomunicações. A primeira destinada a associações profissionais, entidades académicas e públicas e a segunda dirigida ao sector das telecomunicações propriamente dito. O documento de consulta foi enviado a 31 de Janeiro às operadoras, que ainda não se pronunciaram formalmente, indicou Derby Lau. Porém, a responsável recordou que houve reuniões no passado sobre o futuro do mercado das telecomunicações. Grande Baía sem dados móveis A directora dos Correios e Telecomunicações, Derby Lau, descartou ontem a possibilidade de eliminar os custos do uso de dados móveis na Grande Baía, argumentando que existem já planos e serviços partilhados. “Podemos ver que os preços são mais baixos que no passado, mas penso que cancelar totalmente vai prejudicar as operadoras”, afirmou. Interesse no 5G O novo Regime de Convergência de Redes e Serviços de Telecomunicações vai permitir o desenvolvimento da rede 5G, sendo que, até ao momento, apenas a CTM entregou um pedido formal, após ter iniciado testes, no Verão passado, para o lançamento da quinta geração de internet móvel em Macau, que estima poder concretizar em 2020. No entanto, há pelo menos mais uma operadora que manifestou esse interesse à entidade reguladora. Em causa a China Telecom, adiantou a directora dos Correios e Telecomunicações.
Diana do Mar Manchete PolíticaApenas uma ínfima parte discorda da introdução do “crime de falso alarme social” Sete em cada dez concordam com a introdução do crime de falso alarme social à luz do qual quem emitir ou propagar boatos ou rumores falsos relativos a incidentes de protecção civil, após ter sido declarado estado de prevenção imediata, pode ser punido com pena até três anos de prisão. É o que diz o relatório final da consulta pública sobre a proposta de Lei de Bases da Protecção Civil, recentemente publicado [dropcap]O[/dropcap] crime de falso alarme social, que o Governo pretende criar na futura Lei de Bases da Protecção Civil, conquistou o apoio da maioria. Pelo menos a avaliar pelo relatório final da consulta pública do diploma, realizada durante o verão, que indica que de um universo de 390 opiniões recolhidas a respeito somente 17 – ou 4,36 por cento – foram contra. Este ponto surge integrado no capítulo do reforço da difusão eficiente da informação que foi, de resto, o tema que “mereceu maior atenção por parte da opinião pública e mais discutido no seio da sociedade”, com a maioria (290 ou 74,36 por cento) a concordar que o novo crime pode “coarctar rumores nocivos e expressões que instalem o pânico na sociedade no decurso de incidentes de ameaça colectiva”, refere o documento, publicado na sexta-feira. Ao abrigo da nova figura, arrisca pena até três anos de prisão quem emitir ou propagar boatos ou rumores falsos relativos a incidentes de protecção civil, após ter sido declarado estado de prevenção imediata. Trata-se de um agravamento face à pena de prisão até seis meses ou de multa até 240 dias que o Código Penal estipula já para “quem afirmar ou propalar factos inverídicos sem ter fundamento para, em boa-fé, os reputar verdadeiros”, constituindo ofensa a pessoa colectiva que exerça autoridade pública. O receio da liberdade de expressão As principais reservas dos que se opõem assentam em preocupações relativamente à liberdade de expressão, atendendo precisamente a que o Código Penal prevê crimes semelhantes, entendendo “desnecessário” um novo crime com sanções agravadas. Foram igualmente levantadas dúvidas sobre “a falta de clareza” na hora de se estipular o crime ou relativamente à possibilidade de serem transmitidas informações falsas sem que haja dolo. Na réplica, a secretaria para a Segurança insiste que a nova figura “visa colmatar uma lacuna existente na legislação que prejudica um interesse fundamental da RAEM”. Isto porque rumores com vista a instalar o pânico e a confusão numa situação de perigo “não estão de modo algum salvaguardados pela liberdade de expressão”, diz o documento. Em paralelo, o âmbito do novo crime de falso alarme social “é nitidamente mais restritivo” comparativamente a outras jurisdições que definiram sanções para a divulgação de rumores, como a França ou a Suíça, dado que é apenas aplicável aos actos cometidos durante determinados estados de incidentes de protecção civil (prevenção imediata, socorro, catástrofe ou calamidade) e não durante uma situação de normalidade”, argumenta o Executivo. Não obstante, com vista ao equilíbrio entre a garantia dos direitos e liberdades fundamentais e a punição de actos de propagação de rumores durante desastres, o Governo garante que “irá procurar clarificar o conceito do crime e os elementos que constituem a infracção”, elencando nomeadamente a necessidade de existência de dolo e definição das características do mesmo. Em simultâneo, sustenta, propõe-se uma penalização de dois níveis consoante aspectos como a gravidade das consequências, a identidade do autor ou o conteúdo do rumor. Assim, a pena máxima de três anos vai versar sobre o acto que “cause efectivamente o pânico na sociedade, que afecte as acções das autoridades e das pessoas, que seja cometido por interveniente das operações de protecção civil ou cujo conteúdo do rumor faça com que as pessoas acreditassem como tendo sido emitido pelas autoridades públicas”, concretiza o relatório final da consulta pública. Inicialmente, o Governo propunha também “salientar a responsabilidade cívica dos órgãos de comunicação social na difusão das informações da protecção civil emitidas pelas autoridades”. Uma intenção que “não vai ser adoptada”, na sequência das opiniões recolhidas através da consulta pública e atendendo a que a Lei de Imprensa e a Lei de Radiodifusão têm previstos já “deveres vinculativos e rigorosos” sobre a divulgação de informações por parte dos ‘media’. Dificuldades operacionais A definição dos deveres e responsabilidades, que estipula as consequências do incumprimento em consonância com cada um dos estados, também granjeou o apoio da maioria das opiniões recolhidas (180 a favor, 5 contra e 47 outras). A título de exemplo, as pessoas colectivas e os indivíduos que não cumpram a lei e as ordens ou instruções emitidas pelas autoridades de protecção civil durante o estado moderado ou de prevenção incorrem no crime de desobediência (pena de prisão até um ano ou de multa até 120 dias), mas se esse incumprimento tiver lugar durante o estado de prevenção imediata ou superior incorrem no crime de desobediência qualificada (pena de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias). Sanções que foram questionadas durante a auscultação, havendo quem tivesse também tecido considerações sobre a forma de aplicação das mesmas, de acordo com o relatório da consulta pública. O diploma também prevê sanções idênticas para os responsáveis das entidades concessionárias de serviços básicos, nomeadamente os de abastecimento de água, fornecimento de energia eléctrica e serviços de telecomunicações, entre outros operadores de infra-estruturas consideradas críticas, que também se pronunciaram. Segundo o documento, a Companhia de Electricidade de Macau (CEM) e as operadoras de telecomunicações “propuseram a criação de um mecanismo de comunicação e sugeriram às entidades para terem em consideração as dificuldades reais que possam encontrar enquanto executam as ordens previstas na lei”. Opiniões que o Governo “irá considerar devidamente”. Durante a consulta pública sobre a Lei de Bases da Protecção Civil, que terminou a 11 de Agosto, foram recolhidas 576 opiniões, desdobradas em 2498 sobre 11 temas específicos, sendo que em nenhum dos pontos a percentagem de discordância tocou os 5 por cento. Nas contas entraram ainda as 106 opiniões apresentadas sobre os trabalhos da protecção civil, mas que não foram mencionadas no documento de consulta. O Governo vai agora “proceder à revisão dos conteúdos com base nas opiniões recolhidas na consulta pública, procurando aperfeiçoá-los e adoptar uma redacção com expressões mais claras, de forma poder concluir a proposta com a maior brevidade possível”, diz o documento.
Hoje Macau SociedadeTelecomunicações | Proposta de lei para convergência em 2019 [dropcap]O[/dropcap] regime que irá permitir a existência de pacotes de serviços integrados de telefone, televisão e internet, à semelhança do que existe em Portugal, está quase pronto, indicou ontem a directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações (DSC), Derby Lau, à Rádio Macau. “A nossa parte já está na fase final, portanto, vai iniciar-se o processo legislativo. Espero que possa ser lançado no próximo ano. Mas tudo depende do processo legislativo, que já se sabe que demora”, afirmou. No Verão passado, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, reconheceu que a convergência implica um processo complexo, admitindo mesmo a possibilidade de demorar dez anos.
Diana do Mar SociedadeTelecomunicações | CTM inicia testes para o lançamento da rede 5G em 2020 [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap]na primeira metade de 2020 que a CTM espera colocar a funcionar a quinta geração de internet móvel em Macau. Os testes de rede 5G, que arrancaram em Junho, decorrem até ao final do ano. Foi pelo menos essa a expectativa que o CEO da CTM, Vandy Poon, transmitiu ontem durante uma conferência de imprensa, em que deixou claro, porém, que há pressupostos que têm de ser cumpridos, como a atribuição atempada da licença. Segundo o vice-presidente dos serviços de rede da CTM, Declan Leong, a CTM espera obter a licença 5G no próximo ano, dado que estima demorar “pelo menos 13 meses” para instalar a tecnologia essencial para tornar o 5G uma realidade. Com efeito, há um factor que pode afectar o licenciamento da 5G: a oferta integrada de serviços de telecomunicações. É que, para a CTM, se a convergência estiver disponível no próximo ano não há problema. Mas se não estiver pronta, a operadora recomenda que a licença 5G seja separada da de convergência, sob pena de Macau se atrasar para apanhar o comboio da rede 5G. Recentemente, o Governo afirmou que esperava ouvir, até ao final do ano, as operadoras de telecomunicações relativamente à elaboração das novas leis e regulamentos para a convergência no sector, com vista à oferta futura de pacotes de serviços integrados, como internet, telemóvel, telefone fixo ou TV Cabo, à semelhança do que sucede em países como Portugal. Isto depois de, no Verão passado, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, ter reconhecido que a convergência implica um processo complexo, admitindo a possibilidade de demorar dez anos. Condicionantes técnicas A implementação do 5G também coloca em evidência desafios devido ao facto de Macau ser um território com uma área pequena, com edifícios altos, e uma elevada densidade populacional, observou Vandy Poon. Neste sentido, complementou Declan Leong, existem condicionantes técnicas que têm de ser satisfeitas, como o espectro, dando conta das múltiplas frequências de banda recomendadas, uma vez que o 5G exige elevada taxa de transmissão e baixa latência. Outro ponto importante prende-se com as estações de transmissão móveis. Actualmente, a CTM tem mais de 500 para assegurar a rede 4G, um número que tem de aumentar com a mudança para o 5G. As vantagens “Se falarmos de uma forma simplista, a rede 5G é 100 vezes mais rápida e é mais amiga do ambiente, [pelo que] pode contribuir muito para o futuro das cidades inteligentes e para [o projecto] Macau Digital”, realçou Vandy Poon. A CTM iniciou os testes logo após ter sido concluída a padronização do 5G, em Junho, estando “confiante” de que o 5G em Macau vai sincronizar-se com as regiões vizinhas, com o lançamento para uso comercial em 2020. Segundo Declan Leong, a China e a Coreia do Sul figuram como os favoritos na corrida ao lançamento do uso comercial do 5G. “Achamos que Macau pode fazê-lo na mesma altura”, complementou. Relativamente ao investimento para implementar o 5G, o CEO da CTM afirmou que será “bastante considerável”, embora não disponha de uma estimativa. É muito cedo [para dizer]. Vamos tentar trabalhar bastante com o nosso fornecedor [grupo chinês Huawei] para chegar a uma solução de custo eficiente”, observou Vandy Poon. Escutas em estudo O CEO da CTM escusou-se ontem a comentar em concreto o conteúdo do Regime Jurídico de Intercepção e Protecção de Comunicações, e revelou estar a “analisar” o diploma, apresentado na quarta-feira. “Vamos participar proactivamente na consulta pública, estamos a estudar o documento e vamos participar nas sessões”, afirmou, embora se tenha mostrado confiante na abordagem “equilibrada” do Governo. O novo regime, que vem alargar as escutas telefónicas às novas tecnologias, estabelece deveres para as operadoras de telecomunicações, como o de conservação na RAEM dos registos das comunicações, durante um ano. Um período que, segundo Vandy Poon, “é mais longo do que aquele que observam actualmente”. “Vamos estudar e definitivamente seguir em direcção ao cumprimento total [das normas]. Se tivermos dificuldades vamos usar as sessões para expressar as nossas opiniões”.
João Santos Filipe SociedadeTelecomunicações | Governo quer ouvir operadoras ainda este ano sobre convergência O Governo está a trabalhar no novo quadro legislativo para criar o regime de convergência dos diferentes serviços des telecomunicações e espera até ao final do ano ouvir as operadoras. Quanto à possível redução de impostos às operadoras, o Executivo afasta a hipótese [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo espera ouvir até ao final do ano as operadoras de telecomunicações no âmbito da elaboração das novas leis e regulamentos para a implementação da convergência no sector. Até agora, existem diferentes licenças que permitem aos agentes do mercado oferecer serviços de forma separada, como internet, telefone por rede fixa, televisão ou serviço de telemóveis. No entanto, desde o ano passado que o Executivo admite que um dos objectivos para a sector passa por permitir às diferentes operadoras oferecer no futuro pacotes de serviços integrados, como acontece em diversos países, como Portugal. Apesar de não haver um calendário definido para a implementação deste tipo de serviços, que possivelmente ainda terá de passar pela Assembleia Legislativa, a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) já está a trabalhar no diploma e espera ouvir até ao final do ano os diferentes agentes deste sector. “Sobre o regime de Convergência, os CTT estão a preparar o quadro legislativo, em conformidade com o processo legislativo. Tentaremos que a consulta à indústria seja realizada ainda este ano”, responderam os CTT, depois das questões enviadas pelo HM, sobre o processo. Ainda segundo o HM conseguiu apurar, existe neste momento alguma apreensão no sector das telecomunicações face às alterações, uma vez que não tem havido muita informação. Como tal, as operadoras presentes em Macau não sabem como se devem preparar para os desafios futuros. Sem isenções fiscais Também com vista ao investimento nas redes de telecomunicações para a implementação da convergência, existe no seio das diferentes operadoras a vontade de terem uma isenção fiscal à imagem dos casinos. Actualmente, as concessionários do jogo estão isentas de pagar o imposto complementar de rendimentos sobre os lucros, devido a despachos dos Chefe do Executivo, que tem sido constantemente renovados. Contudo, pagam imposto sobre as receitas brutas e ainda precisam de pagar um determinado montante por mesa de jogo instalada nos diferentes espaços. É este modelo que as operadoras gostavam de ver implementado, que poderiam levar a uma poupança em impostos entre 40 e 50 por cento e que defendem seria melhor utilizado na actualização das redes e infra-estruturas. Actualmente, é exigido às operadoras de telecomunicações que paguem uma renda pela concessão, imposto sobre as chamadas de roaming recebidas, utilização do espectro da rede, pagamento por cada transmissor do sinal rádio ou microondas e imposto sobre os lucros. Contudo, o Governo, não mostrou ao HM abertura para aceitar qualquer tipo de proposta deste género: “De acordo com os Contratos de Concessão e licenças actualmente existentes no sector das telecomunicações, as respectivas concessionárias e entidades licenciadas devem pagar à RAEM uma determinada percentagem do total das receitas provenientes da concessão ou dos serviços licenciados. E, neste momento, o Governo não tenciona proceder a qualquer alteração relativamente a esta matéria”, foi explicado.
Hoje Macau China / ÁsiaEmpresa de telecomunicações ZTE, da China, apela aos EUA que suspendam sanção na compra de componentes [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] gigante de telecomunicações chinesa ZTE entrou com um recurso nos Estados Unidos que visa suspender a sanção que proíbe a empresa de comprar componentes norte-americanos, numa altura de crescentes disputas comerciais entre Pequim e Washington. A ZTE, responsável pelo desenvolvimento da infraestrutura 5G na China, anunciou no domingo que solicitou ao Departamento de Comércio dos EUA a suspensão da sanção. Pequim criticou também a decisão junto das autoridades norte-americanas, durante as negociações da semana passada, em Pequim, em torno das disputas comerciais, com uma delegação dos EUA chefiada pelo secretário do Tesouro norte-americano, Steven Mnuchin. Segundo um comunicado do ministério do Comércio da China, a delegação prometeu repassar os protestos da China ao Presidente norte-americano, Donald Trump. No mês passado, Washington decidiu pôr fim às exportações de componentes destinadas ao grupo chinês ZTE, devido a declarações fraudulentas num inquérito sobre a investigação ao embargo imposto ao Irão e à Coreia do Norte. Os Estados Unidos já tinham aplicado, em Março de 2017, uma multa de 1,2 mil milhões de dólares ao grupo chinês das telecomunicações ZTE por ter violado o embargo aos dois países. Em 2016, o grupo chinês assumiu a responsabilidade por ter adquirido equipamento aos Estados Unidos e os ter reexportado para o Irão e a Coreia do Norte, apesar das sanções impostas aos dois países devido aos seus programas militares e a violações dos direitos humanos. A decisão de Washington ameaça a sobrevivência da gigante das telecomunicações, que depende de tecnologia norte-americana, como chips e o sistema operacional Android, para fabricar dispositivos móveis. A sanção surge num período de crescentes disputas comerciais entre Pequim e Washington. Na raiz desta disputa está o plano de Pequim, designado “Made in China 2025”, para transformar o país numa potência tecnológica, com capacidades nos sectores de alto valor agregado, incluindo inteligência artificial, energia renovável, robótica e carros eléctricos. Segundo o banco de investimento CICC, a ZTE tem em stock componentes para um ou dois meses, antes que a sanção comece a afectar os seus negócios. A negociação de títulos da ZTE nas Bolsas de Valores de Hong Kong e Shenzhen foram, entretanto, suspensas desde a decisão dos EUA.
João Luz Manchete PolíticaTelecomunicações | Deputados sugerem grupo de acompanhamento ao Governo Raimundo do Rosário explica que a convergência no sector das telecomunicações é matéria que requer muito trabalho, incluindo revisões legais. Por outro lado, a comissão de acompanhamento da Assembleia Legislativa sugere a criação de grupo de peritos que auxilie ao andamento dos trabalhos [dropcap style≠’circle’]”É[/dropcap] um trabalho colossal no que diz respeito ao tempo, porque é um sector muito técnico, portanto, eu peço alguma paciência.” As palavras são de Raimundo do Rosário, acerca da convergência de serviços de telecomunicações em Macau. O secretário para os Transportes e Obras Públicas especificou a dimensão do trabalho, sendo que um dos aspectos que mais esforço implica será a revisão legal. “Alterar uma lei leva o seu tempo, aqui não se trata de alterar uma ou duas, mas todo o sector em simultâneo”, explica o secretário à saída de uma reunião com a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública. Neste aspecto, importa referir que Macau tem uma lei de base que regula o sector na generalidade, à qual se juntam diplomas específicos para a Internet, telefone fixo, telemóvel, etc.. Um pequeno ordenamento jurídico de telecomunicações que carece de revisão. A referida reunião serviu para o Governo dar a conhecer aos deputados a sua visão, o plano que tem para o futuro. Raimundo do Rosário entende que “mais vale tarde que nunca”; porém, o assunto tem sido discutido ao longo dos anos. Quando interrogado se a almejada convergência vai demorar dez anos a ser atingida, o secretário responde “talvez”. Há mais de quatro anos, o então director dos Serviços de Regulação das Telecomunicações (DSRT), Tou Veng Keong, anunciava o estudo sobre o serviço em convergência de forma a incluir pacotes de Internet. Já nessa altura se falava em revisão abrangente do corpo de leis que regem o sector. Aliás, no Verão de 2008, Macau recebeu o 5.º Encontro do “Wireless Forum” da Ásia Pacífico. À data, o então secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, falou na importância de convergir este tipo de serviços. Grupo perito Hoje em dia, o sistema de telecomunicações de Macau está organizado de forma vertical, com cada concessionária, ou empresa, a fornecer um serviço. Raimundo do Rosário pretende alterar este panorama e aproximar o que se passa localmente da realidade noutros países. “No futuro, as empresas vão poder fornecer todo o tipo de serviço, que é aquilo que já existe em Portugal, ou seja, o consumidor pode comprar um pacote com televisão por cabo, Internet, telemóvel e telefone fixo”, projecta Raimundo do Rosário. O secretário adiantou que será necessário auscultar as sensibilidades do sector, uma tarefa que poderá suscitar opiniões diversas. “Teremos muitos obstáculos pela frente na empreitada que iniciamos agora”, prevê Raimundo do Rosário. O responsável pelos Transportes e Obras Públicas confessa que esta matéria “será um grande desafio” para ele próprio. O presidente da comissão de acompanhamento que participa nesta discussão, Chan Meng Kam, entende que esta é uma “reforma que implica tempo, porque são trabalhos volumosos, mas é um grande progresso”. O deputado não nega a realidade de que “o nível destes serviços é um bocado atrasado” em Macau e que uma revisão das regulações do sector permite “resolver a situação em que uma operadora assume predominância”. Uma das soluções apontadas por deputados da comissão foi a realização de uma visita a Hong Kong para estudar o que é feito noutras regiões e daí retirar algum conhecimento para aplicar localmente. Chan Meng Kam entende que a horizontalização do mercado vai trazer benefícios para os consumidores e fomentar um ambiente económico no sector de concorrência justa. Tendo em conta o volume de trabalho que esta revisão acarreta, a comissão de acompanhamento sugeriu ao Governo a criação de um grupo exclusivo para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações. Chan Meng Kam especificou que o grupo seria constituído por peritos do sector, académicos e partes interessadas na matéria que possam dar um contributo técnico para a revisão dos diplomas. O presidente da comissão de acompanhamento está consciente de que “as tecnologias evoluem rapidamente, num abrir e fechar de olhos”. Nesta matéria, esperar tanto tempo é uma garantia de obsoletismo. Há dez anos o mundo conheceu o primeiro iPhone. Netflix, Twitter e o sistema Android davam os primeiros passos e o Facebook tinha apenas 20 milhões de usuários. Ou seja, em termos tecnológicos, uma década é uma eternidade.
Victor Ng PolíticaComunicações | Governo analisa licenças para serviços de convergência Em resposta às interpelações de Ella Lei e Kwan Tsui Hang, o Executivo anunciou que ainda se encontra em fase de estudos a interligação entre a CTM e a MTel. Outro dos aspectos a rever é a renovação dos contratos de serviços de telecomunicações [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] desenvolvimento do sector das telecomunicações locais e a interligação entre os operadores Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) e a MTel valeram duas interpelações das deputadas Ella Lei e Kwan Tsui Hang. A resposta por parte do Executivo veio de Derby Lau, directora da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (DSCT). Na réplica o Governo esclareceu que a emissão de licenças para os serviços de telecomunicações está em fase de estudo e que vai rever detalhadamente os contratos e licenças de serviços de telecomunicações de forma a antecipar os trabalhos de renovação dos mesmos. Uma das questões apontadas por Ella Lei era a necessidade de rever a legislação aplicada ao sector, de forma atempada, antes da renovação dos contratos de telecomunicações e televisão. Derby Lau garante nas respostas às deputadas que ao longo do processo o Governo vai reforçar o diálogo com o sector, além de recolher as opiniões dos consumidores. Ella Lei interpelou o Governo a apresentar a calendarização concreta para proceder à actualização da lei das telecomunicações. A directora da DSCT, apesar de não apresentar uma data concreta, garante que as leis vão ser melhoradas tendo em vista as oportunidades trazidas pela convergência dos serviços. Internet a 100 Mbps Em resposta à interpelação feita por Kwan Tsui Hang, Derby Lau adianta que os serviços que dirige têm prestado atenção à negociação entre CTM e MTel. Nesse sentido, a directora adianta que as duas operadoras chegaram a um acordo que prevê Internet de banda larga com 100 Mbps, uma fracção da velocidade dos serviços de fibra óptica. A questão da lentidão cibernética foi uma batata quente passada entre as duas operadoras, que a deputada Kwan Tsui Hang considera ser prejudicial para os consumidores. Na resposta à interpelação de Kwan Tsui Hang, a directora da DSCT acrescentou que a ligação directa da Internet entre a CTM e a MTel não sofre de nenhuma regulamentação do actual regime de interligação de redes públicas e telecomunicações. Património | Mak Soi Kun exige manutenção do Mercado Vermelho [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Mercado Vermelho, construído há mais de 80 anos, é um dos edifícios incluídos na lista de património cultural de Macau que Mak Soi Kun pretende ver protegido. É um ponto estratégico de aposta da Direcção dos Serviços de Turismo que pretende tornar a zona num pólo de atracção turístico, como tal, Mak Soi Kun lamenta a falta de vistoria à manutenção da infra-estrutura. O deputado enviou uma equipa ao local e apurou que existem problemas de higiéne, paredes e pilares danificados e infiltração de águas residuais. “Os referidos problemas encontrados no Mercado Vermelho não foram tratados, nem melhorados, pelas autoridades”, queixa-se o deputado. Mak Soi Kun mostra-se preocupado com os possíveis impactos causados aos comerciantes, residentes e visitantes e, nesse sentido, interpelou o Governo a agir para proteger o Mercado Vermelho.
Isabel Castro PolíticaAL | Comissão para os Assuntos da Administração Pública fecha trabalhos O grupo de deputados que tem estado a analisar as telecomunicações está satisfeito com o trabalho levado a cabo pela equipa de Raimundo do Rosário. Ainda assim, há espaço para melhorar. Na última reunião desta legislatura da comissão de acompanhamento liderada por Chan Meng Kam, ficou o desejo de um ambiente de concorrência mais justo [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stão no mesmo comprimento de onda. Governo e Assembleia Legislativa estão satisfeitos com os progressos registados no campo das telecomunicações – que é, como quem diz, com o trabalho da CTM –, mas ambos acham que existe ainda “um longo caminho a percorrer”, como reconhece o secretário para os Transportes e Obras Públicas. Ontem, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública esteve reunida com representantes do Executivo para aquele que foi o último encontro deste grupo de deputados. No espaço de pouco mais de um ano, foi a sexta sessão para se debater as telecomunicações. “Aquilo que dissemos à comissão que íamos fazer, fizemos”, comentou Raimundo do Rosário no final da reunião. Entre os aspectos mais importantes está a separação de contas. “Desde 1 de Janeiro que as contas estão separadas. Agora sabemos quais são as contas da concessionária e quais são as da CTM, empresa privada”, destacou. “Agora também já temos a listagem clara e completa dos activos. O contrato de concessão prevê três tipos de activos. Hoje, os activos estão completamente listados, o que é da RAEM e o que não é”, apontou também o governante. O secretário para os Transportes e Obras Públicas indicou ainda melhorias nas dimensões que afectam de forma mais directa os cidadãos: a qualidade e o preço dos serviços. Desde que o Governo conseguiu levar a CTM a baixar as tarifas praticadas, no final do ano passado, “em todos estes meses, as receitas da empresa foram reduzidas num valor superior a 10 milhões de patacas”. Raimundo do Rosário constata que “há efectivamente uma redução daquilo que os consumidores pagam, sejam particulares, sejam empresas”. Quanto à qualidade, o secretário explica que foram registadas melhorias em vários indicadores estipulados pela Administração. Não obstante, o governante não esconde que “há muita coisa a fazer e, nalguns serviços, há ainda espaço para reduzir o preço e melhorar a qualidade”. Terminada esta fase de discussão com a AL, fica a promessa: “É um trabalho contínuo e longo, acho que a comissão reconhece que há aqui um trabalho positivo que já foi feito, mas não estamos satisfeitos e vamos prosseguir esse caminho”. Caderno de encargos Chan Meng Kam, presidente da comissão, concorda que existe margem de manobra para melhorar. Mas reconhece que, tanto na fiscalização por parte do Governo, como nos serviços prestados pela CTM verificaram-se mudanças positivas. O deputado deixou uma lista de tarefas para o futuro. “Depois da separação das contas, é necessária uma maior transparência”, disse. Para a comissão, é também necessário continuar a promover a redução das tarifas, criar um mecanismo que permita um ambiente de justa concorrência, e a revisão de diplomas e regulamentos ligados a esta matéria. Convém ainda que sejam feitas “uma utilização mais racional dos activos e uma revisão do mecanismo de fiscalização”. “O Governo prometeu continuar a esforçar-se. Existe um monopólio nesta área e esperamos que o Executivo crie um ambiente de justa concorrência”, reforçou o presidente. “Parece que [a situação das telecomunicações] ainda está aquém das expectativas da sociedade. Creio que, na próxima legislatura, a comissão irá continuar a acompanhar estas questões”, rematou Chan Meng Kam.
João Luz Manchete SociedadeComunicações | CTM apresenta dados de 2016 e lança prioridades Os lucros do ano passado da CTM decresceram 6,4 por cento em relação a 2015, um número que, ainda assim, ultrapassa os mil milhões de patacas de lucros. Este ano é para apostar na fibra óptica e na expansão do 4G [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]om a liberalização do mercado das telecomunicações e a (relativa) indefinição quanto à renovação do contrato de concessão com o Governo, 2017 afigura-se como um ano importante para a CTM. A empresa fechou o ano passado com receitas superiores a 4,5 mil milhões de patacas. Descontados os custos, investimentos e impostos pagos, a companhia de comunicações terminou 2016 com lucros superiores a mil milhões de patacas, o que representou uma quebra de 6,4 por cento, em relação a 2015, quando a empresa arrecadou 1,15 mil milhões. A justificação para esta quebra foi dada pela forte competição que se fez sentir no mercado das telecomunicações móveis. No final do ano passado, a CTM reduziu as suas tarifas, o que está previsto trazer um impacto de 200 milhões de patacas no fecho das contas deste ano. Quanto à muito falada e criticada rede WiFi Go, Vandy Poon, CEO da empresa, defendeu que os termos do contrato com o Executivo foram cumpridos no que toca à operação. O homem forte da CTM assegura que a empresa cumpriu a sua parte, de acordo com o que foi definido e acordado configurar e construir. Neste aspecto, Ebel Cham, vice-presidente de operações comerciais, esclareceu que não foi exigida à CTM que fizesse “actualização do software e hardware do WiFi Go”. Foi ainda salientado que até Outubro de 2014 o operador responsável pelo contrato era outro. No que toca a uma eventual compensação ao Executivo, essa possibilidade foi afastada por Vandy Poon, apesar ter sido veiculado que estava em discussão uma forma de se ressarcir não monetariamente o erário público na sequência do relatório do Comissariado da Auditoria. Neste documento, a CTM é acusada de ter recebido mais de 400 mil patacas para instalar dispositivos com um custo que não corresponderia a esse montante. Bem inventariado Depois da insistência de alguns deputados para que o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, divulgue os activos da empresa, Vandy Poon reforçou a ideia de que essa decisão está nas mãos do Executivo. Será algo que não cabe à CTM fazer, até porque é uma “lista com cerca de quatro mil itens, que não passa de um instrumento de gestão, sem qualquer interesse público”, apontou Aguinaldo Wahnon, vice-presidente dos assuntos legais e regulatórios. O responsável pela área legal acrescentou ainda que o acordo de concessão é apenas uma parte do volume de negócios em desenvolvimento pela CTM. No que concerne à publicação, ou não, da lista de activos da operadora, Wahnon confessou que tem algumas reservas tanto por motivos de estratégia comercial, como também por a CTM ser detida por empresas cotadas no mercado bolsista. No capítulo do número de clientes, a companhia de telecomunicações revelou que, no ano passado, mais de 600 mil pessoas era subscritoras do serviço 4G+, um volume seis vezes superior ao ano anterior. No que toca a consumidores da banda larga de fibra os clientes chegaram aos 112 mil, o que representou um crescimento de mais do dobro. “Até ao fim do ano, gostaríamos que todos os nossos clientes passassem a ter Internet por fibra e ter total cobertura de 4G”, projecta Vandy Poon. Um dos projectos em cima da mesa para este ano é a possibilidade de se comprar bilhetes para o Turbo Jet através de uma aplicação da CTM.
Joana Freitas Manchete SociedadeCTM | Deputados acusam empresa e Governo de terem assinado “contrato de tolos” Os membros do hemiciclo não pouparam críticas ao Governo e acusaram a CTM de se estar a aproveitar de um contrato mal feito e o Executivo de estar a deixar andar, sem ter em conta o interesse público [dropcap style=circle]O[/dropcap]s deputados não estão satisfeitos com a forma como foi feito o contrato com a Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) e mostraram-no ontem na Assembleia Legislativa (AL). Em causa estão problemas nomeadamente ao nível do monopólio que a empresa actualmente detém, também pelo contrato que o próprio Executivo fez: o chamado “5+5” permite à empresa ter cinco anos – dois deles em exclusivo – e uma renovação automática pelo mesmo período de tempo ou, no caso de rescisão, uma indemnização, que pode ascender a valores astronómicos. “Corresponde à soma do valor médio dos lucros antes da tributação registados pela empresa durante os últimos três anos. O Governo teria de pagar uma indemnização de 3,1 mil milhões de patacas”, relembra Chan Meng Kam, que diz que este “é um contrato de tolos, com cláusulas injustas”. Si Ka Lon concorda, bem como todos os outros quatro deputados que optaram por levar o assunto ao plenário, e diz que, apesar das críticas sociais, o facto do Governo “não poder agir” vai fazer com que o monopólio se mantenha. “Será possível pôr em prática a liberalização e a concorrência?”, indaga o deputado, apoiado por Chan Meng Kam, que considera que “a CTM está a fazer do imperador refém, para controlar a corte”. “Se for necessário pagar uma indemnização tão avultada a uma empresa de utilidade pública isso provocará agitação na sociedade. Apesar de ser um contrato de tolos, o Governo assinou e não tem interesse e capacidade para reverter para as autoridades o serviço de telecomunicações”, atira ainda. [quote_box_left]“Quando não há concorrência, é a população que sai prejudicada” – Au Kam San, deputado[/quote_box_left] Era, mas não foi Chan Meng Kam diz que a CTM toma decisões ao nível de preços, qualidade e até concorrência a seu bel-prazer e que o Governo “tem o direito de falar mas não o utiliza”. Ella Lei e Au Kam San relembram a confusão em torno da operação da CTM: o direito exclusivo deixou de vigorar em finais de 2011 e em 2012 teve início a liberalização do mercado. Mas o grande problema versa sobre os activos que, segundo o contrato, são considerados como as condutas subterrâneas para a instalação das redes de telecomunicações, pelas quais a CTM é responsável e é quem pode autorizar outros operadores a partilha-lhas. As elevadas tarifas com esses circuitos têm impedido que outras empresas de telecomunicação possam tê-los e, consequentemente, que haja concorrência e que os preços dos serviços ao público baixem. Au Kam San fala de uma situação “chocante”, que poderia ter sido contornada. “À semelhança dos outros serviços prestados em regime de exclusividade, quando termina o contrato os bens passam a pertencer ao Governo. Mas este não preparou devidamente as condições para permitir a entrada de uma nova concessionária quando terminou o prazo do contrato exclusivo com a CTM. O contrato deixou de ser de exclusividade, mas a CTM continuou a ter direitos exclusivos. E como os serviços de telecomunicações nunca podem parar, acabou por continuar a conceder à mesma operadora as infra-estruturas de telecomunicações, como se fossem um bem exclusivo”, critica o deputado da ala pró-democrata, falando de uma “aliança” que impede a concorrência e que “favorece” a CTM. “De modo nenhum se pode falar de concorrência justa. E para além disso, quando não há concorrência, é a população que sai prejudicada.” [quote_box_right]“Se o Governo continuar tolo, a CTM vai ser uma criada a mandar na patroa” – Chan Meng Kam, deputado[/quote_box_right] Solução urgente Os deputados apelam ao Governo que resolva o problema, com Kwan Tsui Hang a acusar a empresa de se aproveitar da sua posição para aplicar concorrência desleal. O mesmo diz Si Ka Lon, que considera que o Governo deve adoptar soluções para liberalizar o mercado, além de sugerir um reforço nos “talentos que apreciam a produção deste tipo de contratos”, de forma a não acontecerem situações como as que têm vindo a acontecer. “Afinal, estes activos são do domínio público ou do domínio privado? Nos últimos quatro anos e meio a CTM responsabilizou-se apenas pela conservação e reparação e só assim conseguiu controlar a principal artéria do sector das telecomunicações de Macau, transformando os activos em [algo] para seu uso e gozo próprios, explorando e controlando esse mercado”, acusou o deputado. Au Kam San diz que “não se consegue explicar porque é que as autoridades celebraram um contrato destes, tão desvantajoso tanto para o Governo como para o interesse público”, e pede ao Executivo que assuma o seu papel. Até porque “não devia ter permitido que fosse a CTM a dominar a situação, ao ponto de deixar o Governo fora de jogo.” Ella Lei vai mais longe e defende que “desde sempre” parece que as autoridades não apreciaram o conteúdo do contrato do ponto de vista do interesse público. Esta é a mesma razão que leva Au Kam San a pedir que os ajustamentos dos preços de serviços públicos sejam matéria para ser analisada pelos deputados. A questão tem, contudo, de ser resolvida, diz o hemiciclo. “Se o Governo continuar tolo, a CTM vai ser uma criada a mandar na patroa”, rematou Chan Meng Kam. A semana passada, o Executivo afirmou que não havia ainda qualquer decisão final sobre o que fazer com a empresa.
