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    Política

    Balanço de mandato | Secretário Lionel Leong diz que bases para diversificação económica já existem

    Hoje Macau
    há 1 dia
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    O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, está de saída do Governo e escreveu um artigo de opinião na revista Zijing,...

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    GCS

    Mandato marcado pela estabilidade, crescimento económico e lealdade ao país, diz Chui Sai On à Xinhua

    há 1 dia

    Lista de novos 40 notários privados publicada em Boletim Oficial

    há 2 dias
    Sofia Margarida Mota

    Integração regional | Rui Lourido defende flexibilização de mão-de-obra em Macau 

    há 2 dias
    António Falcão

    Grande Baía | Integração acelera com criação de grande metrópole no sul da China

    há 2 dias

    Heliporto | Governo questionado sobre compensação de 535 milhões

    05 Dez 2019

    Lei sindical | Projecto de lei retirado a pedido da FAOM

    04 Dez 2019

    Guarda Costeira | Demonstração de força antes da visita de Xi Jinping

    04 Dez 2019

    20 anos | Zhang Xiaoming diz que Macau respeita soberania de Pequim

    04 Dez 2019

    Segurança | Novo Macau questiona base legal de reconhecimento facial

    04 Dez 2019
  • Sociedade

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    Sociedade

    Banca | CGD mostra vontade de financiar projectos em Macau

    Hoje Macau
    há 1 dia
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    Paulo Macedo, presidente da Caixa Geral de Depósitos (CGD), grupo do qual faz parte do Banco Nacional Ultramarino (BNU) disse à TDM -...

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    Renovação urbana | Novo Macau quer clarificar direitos dos proprietários

    há 1 dia
    Foto: Sofia Margarida Mota

    Cultura macaense pode “cair no esquecimento” se comunidade “deixar a carruagem passar”

    há 1 dia
    Foto: Tiago Alcântara

    Banco Popular da China e Autoridade Monetária de Macau assinam acordo ‘swap’ de moeda chinesa

    há 1 dia

    Guerra comercial China/EUA prejudica Macau mais do que instabilidade em Hong Kong, diz Lawrence Ho

    há 1 dia

    Substâncias perigosas | Construção de armazém aguarda por relatório de impacto ambiental 

    05 Dez 2019

    Prisão de Coloane | Obras da primeira fase quase concluídas 

    05 Dez 2019

    Boi que escapou do matadouro da Ilha Verde será adoptado pelo IAM

    05 Dez 2019

    Turismo | Macau entra no pódio das cidades mais visitadas do mundo

    05 Dez 2019

    Sin Fong Garden | Director e Kin Sun negam impacto de estacas-prancha mal-enterradas

    05 Dez 2019

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    China / Ásia

    Hong Kong | Vistos ‘gold’ de Portugal são plano de contingência face a crise política na região

    Hoje Macau
    há 1 dia
    0

    A crescente fuga de capitais de Hong Kong, como plano de contingência dos residentes locais face à crise política na região semiautónoma, tem...

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    RAEM, 20 anos | Quadro jurídico de Macau inquestionável, diz Marcelo Rebelo de Sousa

    há 1 dia
    A Chinese paramilitary policeman (R) watches as an ethnic Uighur family passesby outside the Grand Bazaar in the Uighur district of the city of Urumqi in China's Xinjiang region on July 14, 2009. A mosque was closed and many businesses were shuttered a day after police shot dead two Muslim Uighurs, as ethnic tensions simmered in restive Urumqi.   AFP PHOTO / Peter PARKS (Photo credit should read PETER PARKS/AFP/Getty Images)

    Condenado projecto de lei do Congresso que pune abusos em Xinjiang

    há 2 dias
    DR

    Paquistão | Denunciadas redes de tráfico de mulheres para a China

    há 2 dias
    EPA/HOW HWEE YOUNG

    Filial portuguesa do Banco da China quer centralizar investimentos na lusofonia

    há 4 dias

    Presidente do Banco da China em Portugal revela desejo de trabalhar com bancos locais

    03 Dez 2019

    Portugal | Governo quer reforçar ligações aéreas com a China

    03 Dez 2019

    Energia | Putin e Xi Jinping celebram abertura de gasoduto

    03 Dez 2019

    Hong Kong | Primeiro défice orçamental desde 2003

    03 Dez 2019

    Hong Kong | Navios militares norte-americanos proibidos de estacionar

    03 Dez 2019

  • Desporto
    Desporto

    Rosa Mota vence mini-maratona de Macau pelo segundo ano consecutivo

    Hoje Macau
    2 Dez 2019
    0

    A portuguesa Rosa Mota venceu ontem, pelo segundo ano consecutivo, a mini-maratona de Macau, ao correr 5.200 metros em 19:31 minutos, melhorando a marca...

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    Morreu Domingos Piedade, um amigo de Macau

    2 Dez 2019

    Grande Prémio Internacional de Karting no próximo fim-de-semana

    2 Dez 2019

    Celebrações dos 20 anos da RAEM travam circuito citadino em Shenzhen

    29 Nov 2019
    DR

    Tóquio2020 | Japão aponta a 30 medalhas de ouro para aproveitar factor casa

    26 Nov 2019

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    Resistência | António Félix da Costa vence terceira prova do Mundial

    11 Nov 2019

    Automobilismo | Participação de Macau na “TCR Spa 500” aquém das expectativas

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    8 Out 2019

    Endurance | Veteranos de Macau conquistam pódio na China

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    17 Nov 2019
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    • Festival Internacional de Cinema - Especial
    Sofia Margarida Mota

    Óscares | As grandes apostas também passam por aqui

    DR

    IFFAM | Festival Internacional de cinema de Macau arranca hoje

    IFFAM | Dois filmes em língua portuguesa exibidos este fim-de-semana 

    Paolo Longo

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    Sound & Image | Festival internacional de curtas arranca hoje

    20 Anos | Fogo-de-artifício entre Macau e Zhuhai a 22 de Dezembro

    Abertura oficial do festival de Luz de Macau 2019,  que vai estar presente no território até ao dia 31 de dezembro, com instalações em várias partes da cidade. 1 de dezembro de 2019, Macau. CARMO CORREIA/LUSA

    Turismo | Festival de Luz começou este domingo e conta Histórias de Macau 

    Nova exposição de José Estorninho para visitar no Largo do Senado 

    Casa Garden | ES.TAB.LISH.MENT, de Pedro Pascoinho, inaugura sexta-feira 

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    5 Dez 2019
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    O cinema vê-se em casa

    5 Dez 2019
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    Pois nada

    4 Dez 2019
    Opinião

    Ausências

    4 Dez 2019
    FOTO: Hoje Macau
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    2 Dez 2019
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    Discutir casas de banho 

    29 Nov 2019
    Reuters
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    Dissonância popular

    29 Nov 2019

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    Visita de Marcelo Rebelo de Sousa à RAEM

    Bilheteira do canídromo no último dia de funcionamento

    Especial 2018 | Fotogaleria

    EPA/JOAO RELVAS

    Visita de Xi Jinping a Portugal

    SMM

    65º Grande Prémio de Macau – Último dia

    CARMO CORREIA / LUSA

    65º Grande Prémio de Macau

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    Natasha Fellini, professora de português

    Goa Nights | Restaurante de tapas e bar de cocktails

    Kamyi Lee, Artista Digital | Da música às cores

    Kitroom Sports, loja de camisolas de futebol | Vestir a camisola

    Elvis Mok, calígrafo e poeta | O artesão da escrita

    3 cm JuiceLab, loja de sumos | Laboratório da fruta

    Healthy Habits Superfood Café | Refeições de alto rendimento

    Joana Maryia, criadora de vídeos no projecto “Shoot and Chop”

    Maalé | Acessórios originais e personalizados feitos à mão

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      Política

      Saúde | Despesas com serviços aumentam 8 por cento em 2020

      Pedro Arede
      há 3 dias
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      Ao todo são mais 670 milhões de patacas relativamente ao orçamento do ano passado, destinadas a cobrir as despesas dos Serviços de Saúde...

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      GCS

      Seminário | Chui Sai On diz que Lei Básica garante “regresso à Pátria com sucesso”

      há 3 dias
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      Novo Governo | Associações esperam mudanças mas confiam no novo elenco

      há 3 dias

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      Autocarros | Pedida maior transparência sobre modelo de financiamento

      03 Dez 2019

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      Novo Governo | O que dizem os novos secretários e dirigentes públicos

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      HM
      Sociedade

      Justiça | Ex-concessionários perdem terrenos para Governo 

      Andreia Sofia Silva
      há 3 dias
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      O Tribunal de Segunda Instância (TSI) considerou improcedentes cinco recursos apresentados por ex-concessionários de terrenos que passaram para a hasta pública, pelo facto...

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      Cooperação | Caritas reactiva colaboração com Macau e projectos em África e Portugal

      há 3 dias
      DR

      Paternidade | Número de crianças registadas sem progenitor quase duplica

      há 3 dias
      Foto: Gonçalo Lobo Pinheiro

      Educação | Macau alcança o terceiro lugar nos testes PISA

      há 3 dias
      Tiago Alcântara

      Segurança social | Sistema chinês disponível para residentes de Macau

      há 5 dias

      Justiça | Candidato à AL recusou prática de desobediência qualificada

      03 Dez 2019

      Ex-director do Hotel Lisboa condenado por chefia de associação criminosa

      02 Dez 2019

      Jogo | Receitas dos casinos desceram 8,5% em Novembro

      02 Dez 2019

      Cantora de Macau, Vivian Chan, molestada sexualmente no Cairo

      02 Dez 2019

      SPU  | Dados de reconhecimento facial não serão enviados para o Interior da China

      02 Dez 2019

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      China / Ásia

      ONU | Alta Comissária acusada de interferência em assuntos internos do país

      Hoje Macau
      há 5 dias
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      A China acusou sábado a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, de interferência "inadequada" nos seus assuntos internos,...

      Ler Mais
      epa08004842 A protesters prepares to throw a petrol bomb inside Polytechnic University of Hong Kong in Hong Kong, China, 18 November 2019. Hong Kong is in its sixth month of mass protests, which were originally triggered by a now withdrawn extradition bill, and have since turned into a wider pro-democracy movement.  EPA/JEROME FAVRE

      Hong Kong | Terminado bloqueio à Universidade Politécnica

      há 5 dias

      Hong Kong | Apresentada queixa no Reino Unido contra canal chinês

      há 1 semana

      China volta a convocar embaixador dos EUA para contestar lei sobre Hong Kong

      há 1 semana
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      EUA ultrapassados em número de missões diplomáticas pela China

      há 1 semana

      China | Metas de redução de emissões de carbono atingidas antes do previsto

      28 Nov 2019

      Indústria na China | Lucros caem quase 10 por cento em Outubro

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      Hong Kong | Apenas uma pessoa encontrada em revista à Universidade Politécnica

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    • Desporto
      Desporto

      Grande Prémio de Macau | As ausências notadas

      Sérgio Fonseca
      18 Nov 2019
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      Os dois pilotos mais representativos de Macau estiveram ausentes do Grande Prémio. Esta não é a primeira vez que acontece, visto que a edição...

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      O francês Yvan Muller conquistou o 2º lugar na 65ª edição do Grande prémio de Macau que está nas ruas de Macau, e teve lugar hoje a primeira manga da corrida para a taça do Mundo de carros de Turismo da FIA, Macau, 17 de Novembro de 2018. CARMO CORREIA/LUSA

      Yvan Muller e Andy Priaulx vencem todas as corridas para a Lynk & Co

      18 Nov 2019

      Fórmula 3 |  Verschoors venceu batalha de ‘noviços’ e conquistou Grande Prémio de Macau 

      18 Nov 2019

      Raffaele Marciello foi o vencedor da Taça do Mundo de GT da FIA

      18 Nov 2019
      SMM

      Novo F3 ainda não convence

      18 Nov 2019

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      Hong Kong | Instabilidade não inquieta actores internacionais do Grande Prémio

      26 Ago 2019

      Automobilismo | Ávila satisfeito com a ligação à MG

      5 Ago 2019

      Automobilismo | Rui Valente prepara regresso ao Circuito da Guia

      29 Jul 2019

      Automobilismo | Equipas japonesas ficam de fora do GP Macau F3

      25 Jul 2019

      Automobilismo | Riscos de velocidades máximas da F3 dividem opiniões

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      Automobilismo | Pilotos lusófonos dão boa conta de si

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      À sombra do Cavalo-Dragão

      29 Nov 2019
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      Promessa tóxica

      29 Nov 2019
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      Opinião

      Macau vs. Hong Kong I

      29 Nov 2019
      Opinião

      A democracia e o crescimento económico

      28 Nov 2019
      Opinião

      Vagina de superpoderes

      27 Nov 2019
      GCS
      Opinião

      Medo do escuro

      27 Nov 2019
      Macau Visto de Hong Kong

      Lei anti-máscaras considerada inconstitucional

      26 Nov 2019
      Reuters
      Opinião

      Eleições e o seu contrário

      26 Nov 2019

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      HM Política

      PJ recusa comissão para avaliar autorizações de escutas

      João Santos Filipe
      7 Mai 2019
      em Manchete, Política
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      O relatório da consulta pública sobre a Lei da Intercepção e Protecção de Comunicações foi revelado ontem. O Governo aceitou deixar cair a intenção de obrigar os arguidos a fornecerem os seus logins de acesso a redes sociais ou telemóveis a pedido de um juiz

       

      A Polícia Judiciária (PJ) considera desnecessária a criação de uma comissão para supervisionar as aprovações das escutas de telecomunicações por parte dos juízes. Segundo o relatório da consulta pública do Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações, a opinião da PJ é de que a legislação de Macau já tem em vigor um mecanismo que garante uma “melhor supervisão”.

      Durante a consulta pública sobre a lei da intercepção das telecomunicações foi sugerida a criação de uma comissão para analisar os pedidos de intercepção aprovados pelos juízes. O sistema seria uma imitação do implementado em Hong Kong com o “Commissioner on Interception of Communications and Surveillance”. Esta comissão avalia a pertinência da autorização e intercepção das comunicações.

      No entanto, para as autoridades, Macau tem um sistema melhor uma vez que há três níveis de decisão, antes de uma comunicação poder ser interceptada: “Aceitamos a opinião segundo a qual, não há necessidade em criar uma entidade de fiscalização dependente relativa à intercepção de comunicações, porque já existe em Macau um melhor mecanismo de supervisão, pois, a supervisão de juízes e magistrados do Ministério Público já está estipulada na lei”, afirma a PJ no relatório da consulta pública.

      NO MESMOCADERNO

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      A autoridade explica o mecanismo em vigor, em que o pedido de intercepção é primeiramente avaliado por “um investigador de alto nível” da PJ. Após este passo segue para o MP, mas só com a autorização da direcção da mesma força de investigação. Já no MP, o pedido tem de ser aprovado por um magistrado e só depois é remetido para o juiz de instrução criminal que volta a avaliar o pedido e tem a palavra final.

      O relatório cita também opiniões da área jurídica que encararam a criação de comissão semelhante à de Hong Kong como uma ameaça à independência dos juízes. “Em Macau existe uma dupla apreciação por parte dos órgãos judiciais, não havendo, portanto, necessidade e nem devendo assim aparecer situações em que caiba ao ‘commissioner’ supervisionar o juiz, sob pena de isto colidir com o princípio de independência judicial”, é acrescentado.

      No entanto, a PJ concorda que é necessário um mecanismo para que um juiz possa exigir relatórios e pedir mais explicações sobre os pedidos de intercepção. Por outro lado, vai ficar consagrado a divulgação de forma regular de informação sobre os pedidos de intercepção de comunicações, desde que não coloquem em causa o segredo de justiça.

      Login do Facebook

      Na consulta pública foram ouvidas 4.325 opiniões num total de 550 inquéritos enviados por cidadãos, órgãos do governo, associações locais e empresas do sector. Algumas destas contribuíram para o recuo do Governo sobre a intenção de um juiz poder obrigar os utilizadores e os fabricantes de equipamentos electrónicos a fornecerem os dados de acesso a redes sociais ou a smartphones ou tablets, entre outros.

      Esta intenção tinha partido do caso em que as autoridades de um país estrangeiro não conseguiram obrigar uma pessoa a fornecer os dados de acesso ao telemóvel, assim como também não conseguiram convencer o fabricante a ajudá-las a ultrapassar a segurança do dispositivo. O Governo de Macau pretendia ter um caminho para ultrapassar estes “obstáculos”.

      Porém, ouvidas as opiniões, que a PJ diz serem maioritariamente a favor da obrigatoriedade, houve um recuo por falta de consenso. “Depois de ter escutado as opiniões do sector judicial e das telecomunicações, do pessoal da área jurídica e do público, defendemos que […] o direito ao silêncio não é absoluto, mas concordamos na eliminação desta sugestão dado que não se chegou, entre vários sectores, nomeadamente nos sectores profissionais, ao consenso geral acerca da questão em causa”, foi explicado.

      Ainda no que diz respeito às redes sociais, nomeadamente ao Facebook, as opiniões da população revelaram preocupação com a possibilidade das autoridades interceptarem as mensagens publicadas em fóruns de discussão da internet ou grupos privados de discussão.

      No entanto, a PJ explica que estas mensagens não caem no âmbito deste diploma, mas antes na Lei de Combate à Criminalidade Informática. “Relativamente à questão se as mensagens publicadas ou mensagens reservadas à leitura só após login, em fóruns de discussão ou em plataformas sociais […] são consideradas completas, não se trata, pois, do âmbito da intercepção das comunicações. Se houver mensagens que envolvem crimes, irá ser efectuada uma apreensão do sistema informático em causa conforme a ‘Lei de Combate à Criminalidade Informática’ para efeitos de recolha de provas”, é sustentado.

      Esta parte não evita que a troca de mensagens com recurso ao facebook seja interceptada, até porque a lei permite que todos os tipos de comunicação sejam abrangidos.

      Medida de último recurso

      Na futura proposta de lei vai ainda ficar consagrado que a intercepção de comunicações é uma medida para utilizar quando todas as outras falham. Esta é uma opção que segue o “princípio de intervenção mínima” e responde às opiniões consultadas.

      “Durante a consulta, considera-se que […] a intercepção das comunicações tem que obedecer ao princípio de intervenção mínima”, reconhece a PJ. “Iremos estudar, tomando como referência algumas disposições legais aplicadas em Portugal, onde o regime jurídico é semelhante ao da RAEM, e que estipula expressamente que a intercepção das comunicações só pode ser efectuada se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade, ou é impossível ou muito difícil recolher provas mediante outros meios”, comprometem-se as autoridades.

      Segundo o relatório, se forem aplicados estas duas regras gerais, inspiradas no modelo português, assegura-se que “o princípio de intervenção mínima irá ser mais explicito no futuro regime da intercepção das comunicações da RAEM”.

      Mais crimes

      No que diz respeito ao tipo de crimes em que a intercepção de comunicações pode ser aplicada ficam abrangidos os seguintes: “crime organizado”, “crimes relativos ao branqueamento de capitais”, “crimes relativos ao terrorismo”, “crimes relativos ao tráfico de pessoas”, “crimes contra a segurança nacional”, “crime informático”, “crimes de injúrias, de ameaças, de coacção, de violação de domicílio, e de intromissão na vida privada, quando cometidos através de telecomunicações”.

      Todos tiveram um apoio das opiniões ouvidas superior a 80 por cento. No mesmo sentido, a eliminação do crime de contrabando no âmbito do diploma também conseguiu um apoio superior a 80 por cento dos ouvidos. Porém, em relação a esta eliminação a PJ considera não haver motivos para a sua implementação. “Apesar das opiniões apresentadas serem, em geral, a favor da eliminação do crime de contrabando, ouvidos os pareceres dos profissionais da área judicial, concordamos com as opiniões e os motivos para manter este crime no âmbito da aplicação da intercepção das comunicações”, pode ler-se no relatório da PJ.

      Entrada em vigor polémica

      O ponto mais polémico da consulta pública foi a entrada em vigor do diploma, após este ser aprovado pela Assembleia Legislativa. Se para a população, segundo o relatório de consulta, existe a maior urgência, o mesmo não acontece com as operadoras de comunicações, que defendem precisar de mais de 90 dias para assegurar a instalação de equipamentos e outros procedimentos.

      Por isso mesmo, a PJ evita tomar uma posição e adia uma decisão. “Quanto ao período de transição, se é essencial ou não definir uma data concreta para evitar possíveis controvérsias, vai ser ponderado no avanço da revisão da proposta da lei”, foi admitido.

      Temas: polícia judiciáriatelecomunicações
      João Santos Filipe

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