Sem racionalidade não há segurança rodoviária

No passado dia 1 de Março, na Av. Marginal Flor de Lótus, ocorreu mais um acidente rodoviário que custou a vida a uma jovem de apenas 22 anos. Aparentemente, a motorizada em que aquela circulava foi embatida por uma carrinha que não respeitou o sinal de paragem obrigatória (stop) e a regra da prioridade que militava a favor da malograda motociclista.

 

Entretanto, tomei conhecimento de que por causa disso foi convocada uma manifestação para o dia 9 de Março, por parte de um conjunto de deputados, visando protestar contra o reconhecimento mútuo de cartas de condução entre a RAEM e a RPC. São coisas diferentes.

 

Não estando em causa o legítimo de exercício do direito de manifestação e indignação relativamente a essa decisão, nem o aproveitamento político que lhe possa estar subjacente, considero que seria importante voltar a reflectir sobre as razões para que num espaço tão pequeno como é Macau ocorram tantos acidentes e tão graves.

 

Começando por aqui, seria bom que se tivesse presente o quadro abaixo, elaborado a partir dos dados disponibilizados pelos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), relativamente aos últimos anos:

 

 

* – Fonte: dados obtidos online na página da DSEC

 

Creio que o número total de vítimas da DSEC se refere a pessoas envolvidas quer em acidentes de viação quer em transgressões às leis de trânsito, visto que se não sendo o resultado a soma de feridos e mortos não se vê de onde vem tal número. Mas independentemente das dúvidas que possam resultar desse indicador, os números dos acidentes de viação, transgressões às leis do trânsito, de mortos e feridos seria mais do que suficiente para fazer soar todos os alarmes.

 

Há pouco mais de dois anos, neste mesmo jornal, deixei umas “Notas Rodoviárias” em que foram abordadas algumas questões atinentes a este assunto. Volto hoje ao tema.

 

O reconhecimento mútuo de cartas de condução entre a RAEM e a RPC, que de novo está na ordem do dia, é apenas uma ínfima parte de um problema maior. Esse reconhecimento poderá contribuir para um maior congestionamento do trânsito e um agravamento da actual situação, mas em nada ajuda a combater a atitude irresponsável de muitos condutores, sejam eles de automóveis ligeiros, motociclos ou pesados, públicos, de concessionários ou privados, e de peões.

 

Repare-se que condutores com carta de condução da RPC ou de qualquer outro país, e alguns até sem habilitação para a condução, já circulam pelas estradas de Macau sem dificuldades de maior, como se viu pelo acidente de 01/03/2019 e também já acontecera com um condutor do interior da RPC, com licença coreana, que em 31/01/2019 provocou um acidente por circular em contramão.

 

Portanto, o problema não está no reconhecimento mútuo. Com ele ou sem ele temos milhares de acidentes num território mais pequeno que uma herdade alentejana de produção de bovinos que há dias esteve na razão da assinatura de um acordo entre a CESL-ASIA e o Banco da China, numa cerimónia com o Secretário para a Economia e Finanças.

 

Quem circula pelas estradas da RAEM já se apercebeu da forma imponderada e à margem dos regulamentos como por aqui se conduz. A qualquer hora.

 

Não obstante o esforço feito pelas autoridades, continua a ser vulgar ver circular nas pontes veículos pesados na via de circulação mais à direita. Não só veículos pesados. Muitos automóveis ligeiros, motociclos e ciclomotores também circulam encostados à direita da faixa de rodagem, ainda quando o lado esquerdo se encontra desimpedido. O mesmo acontece fora das pontes em qualquer faixa de rodagem que tenha mais do que uma via no mesmo sentido (Istmo de Coloane, novas avenidas do Cotai). Por vezes vão pela via central. E isso acontece quer com condutores profissionais, quer com amadores, residentes ou não-residentes, e até com veículos ao serviço de entidades oficiais.

 

Resumindo o que diariamente vejo na estrada, diria que se faz o possível para não se parar nas passadeiras, sendo que os piores são os condutores de veículos com dupla matrícula. Por outro lado, fazem-se tangentes aos peões nas passadeiras, havendo peões que se atiram literalmente para as zebras, outros atravessam o Cotai passando por cima dos canteiros centrais, saltam vedações, colocam em risco a sua segurança e a de quem circula. Vêem-se inversões de marcha nos locais mais inacreditáveis, por vezes com circulação em contramão, como na Estrada de Seac Pai Van, junto à gasolineira, e nas imediações da Urbanização One Oasis. Muda-se de direcção e pára-se de repente sem se sinalizar a manobra, apenas para se conversar com outro condutor (caso dos táxis) ou falar ao telemóvel, ignorando-se a existência dos sinais luminosos e dos outros que circulam. Há ainda quem faça inversão de marcha e aborde cruzamentos esquecendo que as regras da prioridade aqui não são iguais às da RPC, e os que conduzindo autocarros param a meio das rotundas e em vias com prioridade para deixarem entrar os colegas, perturbando a circulação e obrigando a parar quem não tem que parar.

 

Há, por isso, necessidade do Governo da RAEM, designadamente através das Secretarias para os Transportes e Obras Públicas e da Segurança, apostar numa melhor formação de condutores e de peões, desencadeando acções de natureza pedagógica. Numa primeira fase recorrendo a campanhas de sensibilização, com especial incidência sobre os condutores que vêm do interior da China, que pensam que em Macau as regras são as mesmas, razão pela qual circulam sistematicamente pela direita e violam prioridades, bem como sobre os motoristas de táxi, condutores de autocarros e instrutores de condução. Será seguramente mais económico e fácil distribuir panfletos em chinês nas fronteiras a quem se dirige à RAEM, ou levar a efeito campanhas na rádio e na televisão, do que pagar indemnizações e acudir a quem perde os seus entes queridos ou os vê ficarem incapacitados para a vida. Essas acções pedagógicas devem abranger polícias com responsabilidade no trânsito, que deviam ser os primeiros a dar o exemplo na circulação pela esquerda e no uso de sinais luminosos. Depois, num segundo momento, será necessário autuar forte e feio, mobilizando mais agentes para a estrada do que para a verificação de parquímetros, onde até hoje ninguém morreu ou ficou marcado para o resto da vida.

 

Estas acções devem ser acompanhadas de uma melhoria das condições de circulação estradal, designadamente junto às bermas, nivelando-se as tampas, tapando buracos que dão cabo de jantes, pneus e suspensões, melhorando o alcatrão, em suma, introduzindo-se racionalidade e programação adequada nas intervenções nas vias públicas. Não é por se impedir as inversões de marcha no Cotai ou não se reconhecer as cartas da RPC que o problema se resolve e os números melhorarão.

 

Não havendo uma cultura rodoviária e pedonal de respeito pelos outros e de cumprimento da lei, com mais ou menos manifestações por causa das cartas de condução, apesar dos limites de velocidade baixíssimos, continuará tudo na mesma. A segurança na estrada não pode ser uma arma política. A insegurança rodoviária já está cá dentro há muito tempo, não vai ser agora importada. Exijam-se as medidas adequadas ao Chefe do Executivo e ao Governo da RAEM.

8 Mar 2019

AMM | Jorge Menezes fala em pressões contra ex-candidato à presidência

O advogado Jorge Menezes disse ao HM que advogados sofreram “pressões” para não apoiarem Sérgio de Almeida Correia e que houve “desespero” por parte de Jorge Neto Valente na busca de apoios à sua recandidatura

O desespero revelado na busca dos 200 proponentes, na agressividade, na pessoalização, no ataque à advocacia de um colega foi a expressão do medo”. A frase é de Jorge Menezes, advogado, quando convidado pelo HM a comentar a desistência de Sérgio de Almeida Correia da candidatura à presidência da Associação de Advogados de Macau (AAM).

Menezes revelou ainda que “houve colegas que confidencialmente afirmaram que até assinaram como proponentes (a candidatura de Neto Valente), pois não teriam como dizer não, mas que não votariam, pois o voto é secreto”.

“Houve colegas que confidencialmente afirmaram que até assinaram como proponentes (a candidatura de Neto Valente), pois não teriam como dizer não, mas que não votariam, pois o voto é secreto.” Jorge Menezes, advogado

O causídico aponta que “o presidente (Neto Valente) deu contributos muito importantes à AAM e à justiça da RAEM”, e que os advogados devem “estar gratos por isso. Mas nesta campanha manchou uma memória pessoal que poderia ter ficado para sempre”. Menezes afirmou também que este episódio que antecede as eleições que se realizam em Dezembro “foi um mau exemplo que a única instituição democrática da RAEM deu a comunidade”.

“O Dr. Neto Valente conseguiu uma vez mais, ocupar um cargo sem ir a votos. Não é necessário ser-se milionário para se ser presidente da AAM. Os advogados não se medem pela conta bancária”, acrescentou.

Ainda assim, Jorge Menezes acredita que “as associações de advogados são uma força de mudança na sociedade, contra o status quo dos interesses, praticando a transparência e preocupando-se também com a defesa do Estado de Direito”.

Sem comentários

O HM contactou ontem vários causídicos, mas foram poucos os comentários que conseguiu obter sobre esta desistência. Francisco Gaivão referiu apenas que “saudou as duas candidaturas com naturalidade”. “Também vejo com naturalidade o facto das pessoas acharem que não têm condições para avançar. Sempre vi com bons olhos a candidatura do Dr. Neto Valente”, frisou.

Sérgio de Almeida Correia não quis fazer mais comentários além do comunicado onde anunciou a decisão de não se candidatar. Sobre ele, Jorge Menezes tece elogios: “A sua candidatura foi um exemplo de elevação, a disponibilidade de Sérgio de Almeida Correia para se candidatar e a civilidade com que reagiu a ataques pessoais evitáveis marcará para sempre a história da AAM”.

Apesar da desistência, a candidatura de Sérgio de Almeida Correia mostrou que “a AAM não será uma monarquia dinástica” e que se pode contar com ele para fiscalizar o trabalho da Direcção, rematou.

 

1 Nov 2018

Sérgio de Almeida Correia desiste de candidatura à AAM

Por entender “não haver condições” que permitam levar avante a sua candidatura à presidência da Associação dos Advogados (AAM), Sérgio de Almeida Correia desistiu de apresentar uma lista para a direcção. A decisão foi anunciada ontem, na véspera do fim do prazo para a formalização das listas

“Ciente de que não faz sentido vencer com uma lista amputada da colaboração de colegas que estimo e que trabalham em escritórios que, no seu conjunto, representam cerca de uma centena de advogados que, por razões várias, se viram impedidos de participar, considero não haver condições que permitam levar avante um projecto amplo de participação que melhor servisse a AAM e a RAEM”, diz Sérgio de Almeida Correia, num comunicado enviado ontem à noite às redacções.

Na nota, redigida em português e em chinês, o advogado tece duras críticas ao actual presidente da AAM, acusando-o de gerar “um clima de receio” relativamente à alternativa apresentada: “Logo após ser conhecida a minha pré-candidatura, o actual presidente proferiu uma série de declarações e desencadeou um conjunto de acções que passaram por um ataque à minha pessoa e à advocacia que pratico, destinado a desacreditar-me aos olhos dos meus pares, o que gerou nos espíritos um clima de receio relativamente às intenções da minha candidatura”.

No comunicado, sublinha que Jorge Neto Valente, embora “no poder de forma praticamente ininterrupta” desde meados da década de 1990, está no direito de se recandidatar. No entanto, “escusado seria que invocasse a minha pré-candidatura como razão, excepcional, nas suas palavras, para dar o dito por não dito”, assinala o advogado, para quem tal demonstra “a inutilidade dos discursos que, ao longo dos anos, proferiu de cada vez que invocava cansaço para continuar a presidir à AAM”.

O advogado condena ainda a incoerência: “O presidente da AAM critica a falta de renovação do TUI [Tribunal de Última Instância], mas ele próprio só sairá de cena quando for ele a escolher o sucessor e este corresponder ao perfil que ele deseja”. “Desde a primeira hora, em vez de aceitar uma disputa com nobreza e lealdade, mostrou-se agastado e necessitou de tocar os sinos a rebate, agitando papões e antecipando uma lista de ‘ruptura e de confronto’ que só ele viu”, lamenta.

Sérgio de Almeida Correia realça, porém, que “desde o início” ficou claro que o seu objectivo era “fortalecer a AAM” – “e não dividi-la”. Isto porque, “dividida já ela está”, argumenta, sustentando que “quem vai às assembleias-gerais há muito viu isso”.

“Procurei um debate sério e elevado sobre as questões de advocacia, alertando os meus colegas para o que estava a suceder e para o futuro”, observa, afirmando que fez “em consciência” o que entendeu que podia fazer, respeitando nomeadamente as regras do jogo democrático, o princípio ‘um homem, um voto’ e o Código Deontológico.

Ponto de viragem

Defendendo que “a eternização do poder fragiliza as instituições”, retirando-lhes “voz e discernimento”, Sérgio de Almeida Correia vinca que “a falta de renovação da AAM segmentou e dividiu a classe”. “Não há advogados de primeira e de segunda. Não há portugueses e chineses. Há apenas advogados. Gente que trabalha, honrada, que cumpre. Gente que devia conhecer os critérios que determinam muitas das opções da AAM”, observa.

Apesar da saída de cena, Sérgio de Almeida Correia entende que a sua candidatura marcou um ponto de viragem: “A minha intervenção gerou um debate nunca visto na classe e na sociedade sobre o papel da AAM e dos advogados na RAEM”. “De hoje em diante nada será como antes”, enfatiza.

Sérgio de Almeida Correia sublinha ainda que sua disponibilidade para servir os advogados e os residentes da RAEM “continuará a ser total” e, a fechar, endereça uma mensagem a todos os que o apoiaram, pedindo-lhes “compreensão” relativamente a “uma decisão que, sendo tão difícil quanto foi a de avançar, é, uma vez mais, pessoal”.

O HM tentou contactar o presidente da AAM e agora único candidato, Jorge Neto Valente, para obter uma reacção, mas sem sucesso.

30 Out 2018

Sérgio de Almeida Correia preocupado com “excessos securitários”

Um dos dois candidatos à presidência da Associação de Advogados de Macau (AAM), Sérgio Almeida Correia, disse à agência Lusa estar preocupado com excessos securitários protagonizados pelas autoridades do território.

“É evidente a preocupação de todos. Estamos a falar de mecanismos policiais de intervenção”, de “direitos à privacidade e de circulação de pessoas, da instalação de sistemas de vigilância (…) que consideramos excessivo porque Macau sempre foi um território pacífico”, afirmou.

Sérgio Almeida Correia afirmou acreditar que “os excessos securitários têm mais a ver com a visão que o secretário para a Segurança [de Macau] tem” e pelo facto de “a Assembleia Legislativa (…) não exercer o seu papel fiscalizador”.

Candidato à única associação pública profissional de Macau, contra o actual presidente, Jorge Neto Valente, questionou a razão pela qual se estão a reforçar os mecanismos de vigilância, lembrando que “há uma proposta no sentido de se facilitar as escutas por parte do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal e de investigação”.

Por outro lado, acrescentou, “tem havido alguns problemas (…) em relação ao direito de reunião e manifestação”.

Para o advogado, “a Associação [de Advogados de Macau] tem que se pronunciar” sobre estas questões, “não enquanto activista político, mas em defesa da Lei Básica [do território] e do princípio ‘um país, dois sistemas’”.

Apesar de defender que existe um consenso à volta da ideia de que “a Lei Básica não está ameaçada”, afirmou a sua convicção de que “há um grupo de pessoas em Macau, talvez pela vontade de mostrar serviço a Pequim, que tem procurado manter ou assumir posições de poder, transmitindo a ideia errada” à China.

Contudo, salientou, “Pequim não lhes encomendou esse serviço”. Por outro lado, Sérgio Almeida Correia disse ver “com preocupação” o afastamento de juízes e magistrados portugueses.

“É uma consequência inevitável do processo de integração, mas o processo de integração, costumo recordá-lo, só termina em 2049, portanto não vejo por que razão se há de reduzir – e não chegámos sequer a metade do período de integração plena na República Popular da China – o número de magistrados portugueses em Macau”, defendeu.

O advogado afirmou que está na altura de combater “a divisão entre os advogados”, com o desempenho do atual presidente da associação que tem “um modelo de gestão do quero, posso e mando”, assente em “dois pesos e duas medidas”, e que está associado a demasiados interesses que lhe retiram liberdade” no exercício do cargo.

Por fim, o advogado apelou a uma maior transparência sobre o papel que cabe à associação na escolha do chefe do Governo de Macau.

A associação “tem um papel fundamental na escolha do chefe do executivo”, já que é membro da comissão eleitoral que o escolhe”, mas “até hoje os advogados não foram consultados” sobre esta matéria, destacou.

“Se, por exemplo, na próxima eleição surgirem três candidatos, vamos imaginar, o Dr. Lionel Leong, o presidente da Assembleia Legislativa e o secretário para a Segurança, em quem é que o Dr. Neto Valente vai votar? Ele vai perguntar à associação, aos advogados?”, questionou.

As eleições para a Associação dos Advogados de Macau, que integra cerca de 400 advogados, um quarto deles portugueses, está agendada para dezembro.

Contactado pela Lusa, o actual presidente, que se recandidata ao cargo, comunicou que de momento não prestava declarações, preferindo fazê-lo num momento mais oportuno.

29 Out 2018

Candidato Sérgio de Almeida Correia defende maior igualdade entre as línguas nos tribunais

Regulamentação das sociedades de advogados, preparação da revisão dos estatutos do advogado e da associação, maior diálogo com tribunais e magistraturas e reforço da cooperação com as autoridades do Governo Central. Estes são alguns dos pontos do programa eleitoral de Sérgio de Almeida Correia na corrida à presidência da Associação dos Advogados de Macau

 

 

Maior igualdade entre as línguas chinesa e portuguesa nos tribunais da RAEM. Este é um dos 18 pontos do programa eleitoral da candidatura de Sérgio de Almeida Correia à presidência da Associação dos Advogados de Macau (AAM), divulgado na semana passada. Na base do objectivo está a necessidade de fazer com que a Justiça seja imediatamente acessível a todos os que dominam uma das línguas oficiais. “Qualquer que seja a língua em que uma decisão seja produzida, é essencial que os seus destinatários, sejam os advogados ou as próprias partes, possam inteirar-se de imediato do seu conteúdo na língua que dominam”, é defendido.

A ausência de traduções, por parte dos tribunais, de sentenças em português para chinês e de chinês para português tem sido uma críticas recorrentes da classe quanto ao funcionamento dos tribunais. Sérgio de Almeida Correia acredita que existem meios suficientes para disponibilizar a tradução: “A RAEM tem vastos recursos em matéria económica e financeira que lhe permitem suportar os custos da tradução de sentenças e despachos judiciais”, aponta.

Num programa que teve como um dos principais critérios as “garantias de exequibilidade”, contam algumas questões debatidas anteriormente, mas que ainda não foram concretizada. Como, por exemplo, a regulação das Sociedade de Advogados, que esteve em discussão pelo menos desde 2012. “Estamos em 2018 e o projecto [para remeter ao Governo] continua na gaveta, não obstante o trabalho que deu a alguns colegas. É hora de retomar esse projecto e avançar com a regulamentação das sociedades de advogados, promessa antiga e jamais cumprida.”

 

Revisão dos estatutos

Outra da questões que remonta a 2012 é a actualização dos estatutos do Advogado e da Associação. Neste sentido, a candidatura de Sérgio de Almeida Correia compromete-se a preparar até ao final do mandato os documentos necessários às revisões. É deixada a garantia que a revisão não deve “beliscar o respectiva estatuto de associação pública e a autonomia e auto-regulação da profissão”.

No que diz respeito ao diálogo com os tribunais e magistraturas, é apontado o “aumento da conflitualidade verbal” entre a AAM e os tribunais, pelo que a candidatura defende a “construção de um clima saudável” entre os diferentes agentes. “A AAM tem um papel fundamental na administração da justiça. Para que este papel possa ser devidamente cumprido afigura-se necessário que haja uma mudança de interlocutores. A AAM precisa de ter interlocutores que sejam escutados pelos seus destinatários, e que o diálogo estabelecido com as instituições judiciárias não tenha somente natureza formal, nem se destine apenas a cumprir calendários”, defende o candidato.

Já sobre a relação com as autoridades do Interior da China é defendida uma cooperação permanente, com respeito pelo princípio um país, dois sistemas, e o primado da lei. “A sensibilização para a necessidade da preservação do “princípio um país, dois sistemas” e de todas as garantias do ‘rule of law’ insere-se no pensamento do Presidente Xi Jinping, não representando uma qualquer bizarria da RAEM”, é sublinhado.

Outro dos pontos do programa incide sobre a informatização dos tribunais e a eliminação do papel, o levantamento da situação dos estagiários, para perceber as principais dificuldades, a melhor definição das questões da deontologia, a redução dos conflitos entre a classe, e ainda o repensar das celebrações do Dia do Advogado.

29 Out 2018

AAM | Sérgio de Almeida Correia visto como capaz e independente por colegas

Mesmo sem ser oficialmente candidato à presidência da Associação dos Advogados de Macau (AAM), por lhe faltar ainda uma lista e um programa eleitoral, Sérgio de Almeida Correia parece agradar a alguns colegas de profissão, que também querem renovação, como é o caso de Jorge Menezes.

“É uma excelente escolha para substituir o actual presidente, que no passado anunciou que não se recandidataria se surgisse uma candidatura alternativa e que defendeu a renovação da AAM. Um dia teria necessariamente de se virar a página e ele é uma pessoa apropriada para o fazer”, disse ao HM. Sérgio de Almeida Correia “está em Macau desde a década de 90. É uma pessoa inteligente e corajosa, um advogado de integridade e mérito inquestionáveis, que compreende a importância que uma advocacia profissionalizada e de qualidade tem para a segurança do comércio e atracção do investimento estrangeiro”, acrescentou Jorge Menezes.

“Tem-se destacado na defesa dos valores constantes na Lei Básica que fazem de Macau um caso singular, como o Estado de Direito e os direitos fundamentais. É a pessoa certa para representar a totalidade dos advogados de Macau de língua chinesa e portuguesa, de Direito penal, civil, tribunal e negócios. Estou certo de que reunirá uma equipa boa e diversificada que contribuirá para o aprofundamento do trabalho feito pela direcção da AAM ao longo destes anos.”

João Miguel Barros também apoia Sérgio de Almeida Correia e defende que a direcção da AAM não se pode transformar numa “monarquia”. “Entendo que é importante haver renovação nos órgãos da AAM, independentemente do mérito de quem lá tem estado. O Dr. Neto Valente tem feito um bom trabalho no sentido de garantir estabilidade da AAM, mas está-se a eternizar no poder, é quase um regime monárquico.”

Novos estatutos

João Miguel Barros defende também a reforma dos estatutos da associação, pois “é saudável que todos os mandatos tenham um limite e, portanto, está na altura e é oportuno haver mais uma pessoa”. “Só o princípio da renovação dos órgãos sociais é saudável, e não consigo compreender como é que na AAM não há um limite para o exercício de funções. Esse é um dos problemas que temos. Acho que a candidatura é uma lufada de ar fresco.”

Assumindo desde já apoiar a futura candidatura, João Miguel Barros também destaca a passividade da AAM. A associação “tem obrigações de intervir no espaço público e na sociedade quando estão em causa direitos fundamentais”. “Temos tido muitos problemas de violação de princípios do Estado de Direito na sociedade de Macau e a AAM, de um modo geral, não diz nada. Não se sabe o que é feito por detrás, mas em termos de opinião pública não vejo muito da AAM, ainda que o doutor Neto Valente fale várias vezes de alguns assuntos, mas eu acho que é insuficiente.”

Além disso, João Miguel Barros denota conflitos de interesses, uma vez que o actual presidente, Jorge Neto Valente, está também ligado a empresas do sector do jogo e do imobiliário.

“O Dr. Neto Valente é suficientemente inteligente para conseguir ter um discurso público e de prática que separa as coisas. Mas há uma imagem de conflito de interesses que, para mim, já está registada há muito tempo. Temos de ter outro presidente que não tenha um interesse tão marcado nos negócios.”

Dos advogados ouvidos pelo HM, Pedro Leal foi o único que mostrou apoio à continuação de Neto Valente na presidência da AAM, apesar da “boa impressão” que tem de Sérgio de Almeida Correia. Contudo, só apoia a candidatura se Neto Valente não avançar.

“O Dr. Neto Valente tem prestígio pelo trabalho desenvolvido e é a pessoa ideal para continuar na associação. Não ouvi dizer que tenha desistido. Neste momento, é prematuro falar da candidatura do Sérgio Correia de Almeida, embora tenha boa opinião dele. É uma pessoa idónea, competente. Se o Dr. Neto Valente decidir não avançar, é uma candidatura possível.”

Para Pedro Leal, “podem haver mudanças na direcção mantendo-se o presidente”. “O Dr. Sérgio de Almeida Correia é bem-vindo para a direcção, não sei se a renovação a que o Dr. Neto Valente se referia era na direcção ou na presidência. Seria uma pessoa bem-vinda para a AAM desde que o Dr. Neto Valente não continue”, rematou.

Nota: As declarações de Jorge Menezes originalmente publicadas foram prestadas antes de Neto Valente ter declarado que poderia voltar recandidatar-se à presidência da AAM. Ainda antes do artigo ser publicado, Jorge Menezes alterou o conteúdo das mesmas, face aos desenvolvimentos, mas devido a um problema técnico a actualização só foi feita a 18 de Setembro.

18 Set 2018

AAM | Sérgio de Almeida Correia chega-se à frente por uma associação mais activa

Defende mais pró-actividade na emissão de pareceres sobre propostas de lei, maior participação da classe e medidas para solucionar a morosidade dos tribunais. Sérgio de Almeida Correia quer ser candidato à presidência da Associação de Advogados de Macau, mas falta-lhe uma lista e programa eleitoral

É a primeira candidatura alternativa a Jorge Neto Valente à presidência da Associação dos Advogados de Macau (AAM) desde meados dos anos 90. Os outros dois presidentes foram Amélia António, advogada que ajudou a fundar a AAM, e António Dias Azedo. Anos depois, Sérgio de Almeida Correia anuncia a intenção de ser candidato à associação de que é membro, pleno de vontade de mudar o rumo das coisas.

“É mister que a AAM saia da posição passiva em que tem estado de cada vez que a arbitrariedade sai à rua. Impõe-se que sem tibiezas e com independência defenda a Lei Básica e o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ e que o faça respeitando sempre as instituições e os poderes legítimos da RAEM e da República Popular da China para engrandecimento de ambas, num diálogo regular e construtivo.”

Sem falar de casos concretos de passividade, Sérgio de Almeida Correia revelou que decidiu avançar depois de ouvir Jorge Neto Valente dizer, em entrevista à TDM, que desejava a renovação dos dirigentes da AAM. Mas não foi esse o único motivo.

“Uma das razões tem a ver com a própria AAM e as dificuldades que se têm vivido nos últimos anos, sobretudo no último biénio. Houve algumas assembleias gerais relativamente participadas, em que as pessoas manifestaram muitas preocupações e entendi que seria necessário avançar.”

Afirmando que “a maioria dos advogados de Macau está cansada de listas únicas”, o causídico enumerou algumas questões que devem ser resolvidas.

“Estamos a falar do exercício da advocacia no dia-a-dia nos tribunais. Estamos a falar do papel dos advogados na sua contribuição para uma sociedade mais equilibrada e com menos conflitos sociais. Falamos de uma advocacia que seja capaz perante algumas manifestações de arbitrariedade a que temos assistido nos últimos tempos, que seja capaz de se pronunciar imediatamente. Não vou apontar casos concretos, só pretendo reunir a classe de advogados em torno de um projecto.”

Para o futuro candidato, “o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ deve ser aplicado diariamente na vida da RAEM”. “Sendo um princípio de aplicação diária exige que os advogados e a sua associação sejam capazes de o defender. Quero que a associação tenha uma posição mais activa em relação a algumas matérias que dizem directamente respeito aos advogados”, adiantou.

Há também o problema da “passividade” quanto à emissão de pareceres sobre propostas ou projectos de lei que chegam à Assembleia Legislativa.

“Entendo que a AAM deve ser mais activa e reagir prontamente em determinadas situações, que muitas vezes se prendem com a apresentação de propostas ou projectos de lei em relação aos quais não tem havido uma tomada de posição imediata por parte da associação. Esta tem apresentado a sua posição quando lhe são remetidos os textos legislativos, o que leva meses. Quando a AAM se pronuncia sobre esses assuntos, estes já estão quase esquecidos na opinião pública e fica a imagem de que a associação não se pronunciou”, explicou Sérgio de Almeida Correia.

AAM não deve ser o TUI

Sérgio de Almeida Correia assume que quer quebrar o ciclo repetitivo dominado por Neto Valente. “Quero renovar o que precisa de ser renovado, injectar sangue novo e dar massa crítica à AAM, fortalecê-la. Quero que a advocacia de Macau contribua para a prosperidade económica da RAEM e que dê mais segurança aos negócios dos seus cidadãos.”

O advogado quer também participar no acto eleitoral, que se realiza entre 1 e 15 de Dezembro, “para que ninguém diga da advocacia de Macau o que se tem dito do TUI”, numa clara referências às críticas que a classe tem proferido face à manutenção de Sam Hou Fai, presidente do TUI, nos últimos anos.

No que diz respeito aos tribunais, Sérgio de Almeida Correia alerta para o permanente atraso no andamento dos processos. “A morosidade dos tribunais é outro dos problemas que tem de ser resolvido e que se fala todos os anos.” “O número de processos continua a crescer, e as cerimónias de abertura do ano judiciário não passam de um desfilar de estatísticas. Importa intervir em relação à situação concreta. As medidas que serão apresentadas constarão do programa eleitoral. São os meus colegas que vão dizer as prioridades que devem ser assumidas”, acrescentou.

Na passada sexta-feira, Sérgio de Almeida Correia garantiu não ter ainda nomes para compor uma lista nem sequer programa eleitoral, que vai ser feito com base na consulta à classe. O advogado disse ter contactado Jorge Neto Valente antes do anúncio oficial de candidatura, tendo este congratulado a iniciativa.

Este afirma ser desprovido de interesses pessoais ou económicos e assume não ter qualquer tipo de avença financeira com o Governo ou outra instituição pública. “Este projecto não tem na sua génese qualquer desejo de promoção pessoal ou económica. Quero que seja uma candidatura participada e não feita dentro de um gabinete, com meia dúzia de acólitos. Quero ter uma associação aberta e transparente e em que as opiniões das pessoas sejam escutadas.” A corrida terminará oficialmente no próximo dia 31 de Outubro, data em que devem ser apresentadas as últimas listas.

Homem e o currículo

Há anos que Sérgio de Almeida Correia exerce advocacia em Macau, primeiro no escritório do falecido Rui Afonso, agora com escritório em nome próprio. Não é a primeira vez que Sérgio de Almeida Correia participa em actos eleitorais da AAM, pois fez parte da direcção no ano de 1994/1995, tendo-se demitido antes de terminar o mandato de dois anos. Ultimamente, tem sido uma voz crítica de várias questões sociais e políticas, tanto através de artigos publicados em jornais como na televisão, onde é um dos participantes do programa “Contraponto” da TDM. Licenciado em Direito e mestre em ciência política, o advogado terminou o ano passado o doutoramento na mesma área. Nos anos 80, Sérgio de Almeida Correia trabalhou na Administração portuguesa, primeiro como jurista nos Serviços de Marinha e depois no Gabinete dos Assuntos de Justiça, entre 1987 e 1989. No mesmo período, foi também colaborador do Gabinete de Tradução Jurídica.


Em contrapartida

Em declarações à TDM – Rádio Macau, Jorge Neto Valente não revelou a recandidatura à AAM, ou se apoia Sérgio de Almeida Correia.

O presidente da AAM argumenta que é a primeira vez que aparece “uma candidatura com tanta antecedência” em relação ao prazo para formalizar as candidaturas (31 de Outubro) para as eleições que decorrem habitualmente na primeira quinzena de Dezembro. “Não faço hipóteses nenhumas. Estou à espera de mais candidaturas. Como é que posso comprometer-me com quem quer que seja, sem saber quantas candidaturas vai haver? É compreensível. Eu não disse que não me candidato nem deixo de me recandidatar. Até ao dia 31 de Outubro eu direi se me vou candidatar, ou se apoio ou não. Não vou dizer agora. Não é a altura”. afirmou.

Jorge Neto Valente encara como “natural que haja movimentações de colegas interessados em assumir os cargos da direcção da associação”. Está convencido que vai haver “mais candidaturas e não necessariamente de advogados portugueses”.  “Ninguém pode ficar nem admirado, nem aborrecido por haver listas. É bom que as haja, é sinal de vitalidade. Acho que isso tudo é bom, é saudável”, afirmou.

Na conferência de imprensa onde se apresentou como candidato, o advogado Sérgio de Almeida Correia defendeu que a AAM deve sair da “posição passiva em que tem estado de cada vez que a arbitrariedade sai à rua”.  Neto Valente contesta: “Penso que há aí alguma confusão entre o papel que a associação – na minha opinião e dos colegas com quem tenho trabalhado – deve ter e as considerações políticas que eu acho que não cabem na associação, porque a política dentro da associação só serve para dividir”.  “A associação não é nenhum partido, nem defende nenhumas ideias que não sejam os interesses e as posições da classe dos advogados, do sector da advocacia. É uma visão que é minha. Pelos vistos ele terá outra e é para isso que há candidaturas diferentes”, acrescentou à TDM – Rádio Macau.

18 Set 2018

Associação de Advogados | Sérgio de Almeida Correia quer ser candidato à presidência

O advogado Sérgio de Almeida Correia apresentou ontem a intenção de se candidatar à presidência da Associação de Advogados de Macau (AAM). Ainda sem programa eleitoral e sem nomes para formar uma lista, o causídico referiu que vai agora contactar vários colegas de profissão com o intuito de recolher opiniões em prol da elaborar o programa.

A candidatura terá de ser formalizada até ao dia 31 de Outubro, pois as eleições para a presidência da AAM decorrem entre a 1 a 15 de Dezembro deste ano. Esta tarde o advogado, que já esteve na direcção da AAM nos anos 90, afirmou que é importante que a AAM “saia da posição passiva em que tem estado de cada vez que a arbitrariedade sai à rua”.

“Impõe-se que sem tibiezas e com independência [a AAM] defenda a Lei Básica e o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, e que o faça respeitando sempre as instituições e os poderes legítimos da RAEM e da República Popular da China, para engrandecimento de ambas e num diálogo regular e construtivo.”

Sérgio de Almeida Correia lembrou também que é fundamental renovar os rostos que presidem à AAM,

“Quero renovar o que precisa de ser renovado, injectar sangue novo e dar massa crítica à AAM, além de fortalecê-la. Quero que a advocacia de Macau contribua para a prosperidade económica da RAEM, que dê mais segurança aos negócios dos seus cidadãos.” O futuro candidato não deixou de fazer referência a uma crítica que tem vindo a ser apontada por vários membros da classe no que diz respeito à manutenção de Sam Hou Fai como presidente do Tribunal de Última Instância (TUI). Nesse sentido, Sérgio de Almeida Correia quer candidatar-se para que “ninguém diga da advocacia de Macau o que se tem dito do TUI”.

Jorge Neto Valente tem sido presidente da entidade desde 1993, com um intervalo de dois anos em que esta foi dirigida por António Dias Azedo. A primeira presidente da AAM, e uma das fundadoras, foi Amélia António. Numa recente entrevista concedida ao Canal Macau da TDM, Jorge Neto Valente mostrou intenções de deixar a presidência em prol de sangue novo para a associação, que actualmente conta com cerca de 500 advogados inscritos.

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14 Set 2018