Habitação temporária | Abre hoje mostra de modelos de fracções

A Macau Renovação Urbana vai disponibilizar a partir de hoje uma exposição de modelos de fracções para habitação para troca e habitação temporária, no Lote P da Areia Preta, no antigo terreno do Pearl Horizon. Os visitantes podem assim ficar a conhecer a concepção e plano das fracções de alojamento temporário.

Segundo a Macau Renovação Urbana, as unidades habitacionais seguem padrões do sector privado, e consistem em oito torres com altura entre 37 e 50 andares, oferecendo no total 2.803 fracções, cerca de 1.100 lugares de estacionamento para automóveis e 590 para motociclos. “O projecto contará com uma gama variada de instalações recreativas e de lazer, incluindo zonas recreativas e desportivas tanto em áreas exteriores como cobertas, parques infantis, passeios, para além de relvados” e uma ampla área verde, informou ontem a Macau Renovação Urbana.

Os modelos estão patentes no 3.º andar do Edifício Mong Tak, na Rua de Francisco Xavier Pereira.
Recorde-se que a construção do projecto foi entregue a duas empresas, com a primeira empreitada a cargo da China Construction Engineering (Macau) Company Limited (4 mil milhões de patacas), e a segunda empreitada da responsabilidade da joint venture entre a Coneer Engineering Limited-China Road and Bridge Corporation e a Top Design Consultants Company Limited (878 milhões de patacas).

13 Jul 2021

Renovação Urbana | Contratos milionários para empresas estatais

A empresa Macau Renovação Urbana assinou ontem dois memorandos de entendimento para as obras no Lote P da Areia Preta, que vão garantir a empresas estatais quase 5 mil milhões de patacas.

Em relação à obra mais cara, que envolve a construção das habitações para troca com os lesados do empreendimento Pearl Horizon, os trabalhos vão ser conduzidos pela empresa China Construction Engineering (Macau) a troco de 4,068 mil milhões de patacas. A informação foi divulgada ontem num comunicado da empresa, que apenas comunica em chinês e inglês.

A outra obra implica a construção de habitação para troca, ou seja, as casas que poderão ser utilizadas como forma de compensar os proprietários que participarem no programa do Governo de renovação urbana. Os trabalhos implicam um custo de 878,6 milhões de patacas e foram atribuídos ao consórcio constituídos pelas empresas China Road and Bridge Corporation, Coneer Engineering Limited e Top Design Consultants Company Limited.

Por outro lado, a empresa avançou também que o concurso público para a construção de mais habitações temporárias está em curso e deve chegar ao fim no final deste mês.

Segundo a Macau Renovação Urbana, as obras no Lote P vão criar mais de três mil oportunidades de emprego. A empresa diz ainda estar empenhada em coordenar os diferentes trabalhos de escavação, de forma a evitar ao máximo os condicionamentos no trânsito.

As obras de construção no terreno da Areia Preta, onde ia ser erigido o empreendimento de luxo Pearl Horizon, devem ficar concluídas no final de 2024.

3 Jun 2021

Renovação Urbana | Problemas sobre direito de propriedade afectam Bairro do Iao Hon

Estudo sobre a renovação urbana no Bairro do Iao Hon aponta que em pelo menos 5 por cento das casas existem disputas legais sobre o direito de propriedade. Apesar de só haver respostas de cerca de metade dos proprietários da zona, maioria está contra pagamentos para a renovação

 

Os problemas relacionados com a propriedade das casas no Bairro do Iao Hon e a vontade dos proprietários assumirem os custos são alguns dos principais desafios à renovação urbana da área. A conclusão faz parte do estudo sobre o Iao Hon, encomendado pela empresa Macau Renovação Urbana, apresentado na sexta-feira e que teve por base a realização de questionários em 2.556 fracções residenciais e não-residenciais em sete edifícios do bairro. A taxa de sucesso das respostas foi de 1.886 imóveis.

Até sexta-feira passada, a Root Planning Cooperative, responsável pelo estudo, apenas tinha conseguido entrar em contacto com 55 por cento dos proprietários das fracções habitacionais e não-habitacionais da zona. Por isso, a apresentação serviu para deixar um apelo: “Só quando houver contactos e consensos com 100 por cento dos moradores dos blocos dos edifícios é que podemos avançar. Por isso, esperamos que as pessoas do Iao Hon entrem em contacto connosco para discutirmos a questão”, apelou So Man Yun, ex-docente do IPIM e uma das responsáveis pelo trabalho.

Contudo, o estudo indica que existem disputas legais que impedem a identificação dos proprietários legais. Por exemplo, em pelos menos 5 por cento das fracções, a Macau Renovação Urbana identificou casos em que a propriedade dos imóveis está a ser questionada. As dificuldades advêm de questões como heranças e distribuição de bens ou divórcios litigiosos. Por outro lado, os autores reconhecem que as pessoas se sentem “relutantes” em falar da posse dos imóveis por motivos de “privacidade”.

A taxa de imóveis cuja posse é alvo de disputa identificada pela Macau Renovação Urbana é superior aos casos revelados nas respostas aos questionários. Os autores do estudo acreditam que há proprietários que não sabem que vivem este tipo de problemas com as casas que dizem possuir.

Esta tese é justificada com o facto de nas casas que eram ocupadas pelos proprietários apenas 3,4 por cento revelou que havia questões legais sobre a posse dos imóveis. O número sobe para a percentagem de 3,6 por cento quando se tratam de fracções não habitacionais ocupadas pelos proprietários. As taxas contrastam com os 5 por cento identificados pela Macau Renovação Urbana.

Sobre as disputas, a Macau Renovação Urbana diz estar disponível para “oferecer serviços de consultadoria” e “organizar seminários sobre as questões legais”, para ajudar a clarificar as questões sobre o direito de posse dos imóveis.

Apoio à renovação

No que diz respeito aos proprietários das 647 fracções habitacionais que habitam nas mesmas, 455 mostraram um “forte apoio” ao projecto de renovação urbana, o que representa uma percentagem de 70,32 por cento das pessoas ouvidas. Ao mesmo tempo, 134 proprietários que habitam essas casas afirmaram “apoiar” a renovação, uma taxa de 20,71 por cento. Entre esta classe, mais de 90 por cento é a favor das obras.

No polo oposto, apenas 4 fracções mostraram “forte oposição” à renovação urbana, enquanto 13 proprietários a viver nas casas disseram ser “contra” a reparação. A percentagem de proprietários contactados com sucesso que se mostrou contra o projecto é inferior a 3 por cento.

Se, por um lado, a renovação urbana gera um apoio superior a 90 por cento dos proprietários que vivem nas casas, o mesmo não acontece, apesar de também haver uma maioria, quando se fala da forma preferida de compensação aos proprietários dos imóveis.

Entre os 647 proprietários inquiridos, 65,8 por cento, o equivalente a 426, afirmou preferir a troca de apartamento por apartamento. Porém, estas pessoas recusam receber uma habitação pública e dizem que têm de ver a futura casa antes de aceitarem abdicar da residência actual. Entre os ouvidos, a segunda opção preferida foi a troca por troca, desde que a casa recebida não seja habitação pública. Esta preferência reúne o apoio de 37,7 por cento dos inquiridos. O top três das preferências fica concluído com a opção de regressar à casa original depois das obras, que foi mencionada em 32,2 por cento dos casos, ou pelos donos de 209 fracções.

Entre as 11 opções de compensação estudadas, a possibilidade de o Governo comprar as fracções aos proprietários foi uma das menos preferidas, ficando no décimo lugar. Apenas 17 proprietários se mostraram dispostos a aceitar esta solução. Abaixo da compra das fracções, só a troca por uma das habitações para idosos, um projecto do Governo de Ho Iat Seng, que vai funcionar numa lógica de residência-lar.

Paga tu…

A renovação urbana reúne o apoio dos donos das casas, mas o mesmo não acontece se as pessoas tiverem de pagar o projecto. Entre os proprietários das 647 fracções, apenas 81 se mostraram disponíveis para assumir os custos da renovação. Por sua vez, um total de 158 proprietários mostrou-se a favor de pagar “parcialmente” pelas obras, o que representa uma percentagem de 24,4 por cento. Os números mostram que pouco mais de um terço dos proprietários, 36,9 por cento, está disposto a assumir os custos.

Todavia, a maioria, uma percentagem de 55,2 por cento, que representa 357 proprietários, opõe-se a fazer qualquer pagamento. No entanto, os autores acreditam que dependendo da forma de compensação e eventuais ganhos para os proprietários, os apoios para a renovação podem aumentar.

Na sexta-feira os representantes da Root Planning Cooperative foram igualmente questionados sobre eventuais tensões sociais que podem surgir junto das classes sem casas e que podem ter de assistir aos proprietários receberem espaços renovados, sem terem de efectuar qualquer pagamento.

Na resposta, Lam Iek Chit, planeador urbanístico envolvido no estudo, sublinhou que é importante transmitir à sociedade que a renovação vai beneficiar todos os cidadãos e não apenas os moradores: “O apoio aos pagamentos vai depender da forma como se vai encarar a renovação urbana. Se o projecto só beneficiar os moradores, temos um cenário, se for explicado que vai beneficiar toda a sociedade teremos outro”, admitiu. “Vai depender de como a renovação urbana avançar”, acrescentou.

Neste momento, Macau ainda não viu aprovada a Lei da Renovação Urbana. Apesar de já ter sido feita uma consulta pública, o diploma ainda não está a ser discutido na Assembleia Legislativa nem deverá chegar ao hemiciclo até Outubro. Só nessa altura os deputados eleitos nas eleições de Setembro assumem os lugares no hemiciclo.

O facto de não haver ainda um modelo para a renovação, não impediu que o estudo recolhesse dados para formular uma política, mas Lam Iek Chit admite que limitou algumas das conclusões, porque não permite respostas definitivas. Por isso, uma das recomendações das conclusões do estudo é que seja definido um modelo de renovação urbana, para se poder avançar.

Por outro lado, foi ainda defendido que é necessário continuar a acompanhar a situação dos donos das casas, identificar aqueles que ficaram por contactar, definir a forma de compensação e explicar a situação das eventuais casas que sejam utilizadas para troca ou acolhimento temporário.

O Raio X de um Bairro

População envelhecida e densidade populacional elevada com cinco pessoas por casa

Além de permitir apurar a informação sobre os donos dos prédios, os resultados disponibilizados com o estudo, que na versão em português ocuparam 44 páginas, permitem fazer uma leitura sobre o tecido social do Bairro do Iao Hon.

Entre as 2.556 fracções residenciais e não-residenciais de sete blocos no Iao Hon, apurou-se que em média as casas são habitadas por 5,3 pessoa, o que contrasta com a realidade média da RAEM, em que cada fracção habitacional conta com três moradores. Segundo as estimativas do estudo, 50,9 por cento das casas tem mais de 5 moradores. Em 23,5 por cento dos casos há mesmo habitações onde moram sete ou mais pessoas.

O Bairro do Iao Hon é também um local de arrendamento. Segundo o trabalho, apenas 30 por cento dos donos de casas e lojas habita ou ocupa as mesmas, enquanto 45 por cento dos espaços são arrendados. Quanto aos restantes 25 por cento ainda não foi possível reunir informação.

No que diz respeito aos proprietários que vivem e ocupam os espaços, o Iao Hon revela-se um bairro envelhecido, com mais de 52,86 por cento dos inquiridos a dizer que têm 61 anos ou mais. Se forem consideradas as pessoas com 51 anos ou mais, a percentagem dos proprietários das casas sobe para 73,11 por cento.

Por outro lado, as fracções de habitação onde vivem os donos tendem a estar ocupadas há vários anos. Em 49,6 por cento das situações em que os donos vivem nas casas, a ocupação decorre há mais de 30 anos. Se o período de habitação for há mais de 20 anos, a percentagem sobe para 70,4 por cento das habitações.

Em relação à população não residente, entre as 1.886 respostas obtidas, identificaram 803 fracções onde viviam trabalhadores não-residentes. Entre estas, a maioria das habitações era ocupadas por pessoas do Interior, que representam 81,94 das fracções. A área aparenta ser igualmente popular entre os TNR do Vietname, que ocuparam 9,71 por cento das casas na zona.

10 Mai 2021

Renovação Urbana | Maioria das habitações no Iao Hon estão arrendadas

Quando se fala de bairros antigos e da necessidade de renovação urbana, a zona do Iao Hon é um exemplo frequentemente utilizado. No entanto, um inquérito da empresa Macau Renovação Urbana apurou que mais de metade das casas naquela zona estão no mercado de arrendamento

 

A Zona do Iao Hon é sempre um dos principais exemplos apontados pelo Governo e deputados quando se fala de bairros antigos e da necessidade da renovação urbana para melhorar as fracções habitacionais. No entanto, segundo os dados de um inquérito encomendado a uma consultora pela companhia Macau Renovação Urbana, mais de metade das habitações daquela zona são arrendadas e, em muitos casos, os proprietários nem sequer vivem em Macau.

A revelação foi feita na Assembleia Legislativa, na sexta-feira, pelo presidente da empresa de capitais públicos, Peter Lam, em resposta a uma intervenção da deputada Ella Lei, apoiada pela Federação das Associações dos Operários de Macau. “A Macau Renovação Urbana está a fazer um inquérito ao domicílio sobre a reconstrução de certos edifícios no Iao Hon. Para este efeito, contratámos uma empresa que vai fazer um estudo que deve ser concluído no primeiro trimestre do próximo ano”, revelou Peter Lam. “Até ao momento, com este inquérito, sabemos que há mais arrendatários a viver nas fracções do que proprietários. Mais de 50 por cento dos proprietários arrendam as casas”, informou.

O presidente da empresa disse também que a Macau Renovação Urbana arranjou formas de contactar os proprietários que vivem fora de Macau. “Já contactámos alguns proprietários que vivem no estrangeiro e temos divulgado diferentes informações para que eles também nos contactem”, reconheceu.

O trabalho está a ser feito enquanto se aguarda pela aprovação da lei de Renovação Urbana, que já foi alvo de consulta pública. No entanto, o diploma legal ainda tem de ser esboçado e depois é preciso que seja apresentado ao hemiciclo para ser aprovado num processo que se antevê complexo e controverso. No entanto, a empresa espera começar a abordar os diferentes proprietários para perceber a disponibilidade de renovarem os prédios antes da conclusão da lei. Segundo Peter Lam, os contactos devem começar depois do primeiro trimestre do próximo ano.

Elevadores e espaços verdes

Foi no âmbito destas declarações que o deputado Zheng Anting, ligado à comunidade de Jiangmen, perguntou se existia a possibilidade de as futuras renovações aumentarem a altura dos edifícios e criarem mais zonas comuns nos edifícios Na resposta, Peter Lam confirmou que há alguma margem de manobra:

“Talvez os edifícios ou andares possam ser mais altos. Mas se tiverem cinco andares serão reconstruídos com cinco andares. E na reconstrução vai haver espaço para criar mais zonas comuns, como espaços verdes e instalar elevadores”, prometeu Peter Lam.

A Macau Renovação Urbana está igualmente responsável pela construção do edifício onde vão morar os compradores de habitações no falhado projecto Pearl Horizon. Sobre o progresso das futuras casas, Peter Lam indicou que a planta está praticamente concluída. Contudo, é preciso esperar pelo fim dos processos jurídicos com promitentes-compradores, para ter uma versão definitiva. “Em Agosto 1.930 famílias apresentaram um pedido para reservar uma fracção, o que representa 92 por cento dos promitentes-compradores [do Pearl Horizon]. Entre os pedidos, mais de 200 foram suspensos, devido a acções judiciais.

Mas, agora, só cerca de 30 ainda estão a decorrer e, por isso, acreditamos que as acções vão ser terminadas brevemente e que podemos aceitar estes pedidos”, indicou.

Por outro lado, Peter Lam informou também que os promitentes-compradores estão satisfeitos com as condições que lhes têm sido oferecidas em relação à compra das casas no terreno onde ia ser construído o Pearl Horizon.

2 Nov 2020

Renovação Urbana | Garantido estatuto para construir em Hengqin

A empresa financiada com capitais públicos vai ser a responsável pelo projecto de construção de 3.600 fracções no Novo Bairro de Macau, na Ilha da Montanha. O projecto ainda não foi apresentado à população

 

A empresa de capitais públicos Macau Renovação Urbana vai ser mesmo a responsável pela construção do “Novo Bairro de Macau”, um empreendimento da Ilha da Montanha, fora da jurisdição da RAEM. A confirmação foi avançada ontem pelo Governo em comunicado, devido à necessidade de se alterar os estatutos da empresa.

No próprio comunicado, emitido pelo Conselho Executivo, é reconhecido que esta ambição vai além do intuito para que a empresa foi criada, o que levou a uma alteração das competências.

“Com vista a promover a cooperação entre Zhuhai e Macau, o Governo Municipal de Zhuhai disponibilizará terreno na Ilha de Henqin para desenvolver o projecto ‘Novo Bairro de Macau’ e o Governo da RAEM propõe que a Macau Renovação Urbana, S.A. se responsabilize pela respectiva construção”, é explicado. “Tendo em conta que a implementação do referido projecto excede o âmbito do objecto social da Macau Renovação Urbana, S.A., o Governo da RAEM elaborou o projecto de regulamento administrativo intitulado […] para proceder à alteração do seu objecto social”, é acrescentado.

Com esta alteração, o objectivo da empresa passa a permitir “desenvolver projectos fora da RAEM”, o que antes estava excluído. Os projectos fora de Macau têm de ter como objectivo “melhorar a qualidade e o ambiente habitacional dos residentes” e necessitam de ser aprovados em Assembleia Geral da empresa.

A alteração surge depois das críticas do deputado Sulu Sou, que tinha alertado para o facto de a empresa estar estatutariamente limitada a exercer a actividade na RAEM. “É fantástico. A empresa é financiada a 100 por cento pelo Governo de Macau e a sua área de actividade só pode ser o desenvolvimento urbano local.

Até agora, a renovação dos bairros antigos não registou qualquer melhoria, mas a empresa já está a envolver-se em negócios em Hengqin”, criticou, nos finais de Dezembro, o democrata.

Dentro da legalidade

Segundo o artigo 104.º da Lei Básica (LB), as receitas financeiras “não são entregues” ao Governo Central. No entanto, tal não impede que seja feitos investimentos no Interior, é o que defende o jurista António Katchi:

“Embora isto seja certamente discutível, creio que esta norma [artigo 104.º] não impede a RAEM de realizar despesas no Interior da China, seja directamente, por conta do seu erário público, seja indirectamente, por intermédio de outras entidades, de direito público ou privado, dela dependentes ou por ela financiadas (fundações públicas, sociedades comerciais de capitais públicos, etc.)”, considerou. “O importante, do ponto de vista daquela disposição da LB, é que a RAEM não se prive nem seja privada do poder de dispor das suas receitas, ou seja, ela tem de manter a sua autonomia para, ano a ano, decidir sobre a aplicação das suas receitas. Penso que a mera localização geográfica dessa aplicação não é determinante”, sustentou.

Já no ponto de vista político, e uma vez que este investimento até vai ter como destinatário os residentes de Macau, António Katchi considera que a RAEM devia integrar Hengqin. “Considero que o Governo de Macau deveria solicitar insistentemente junto do Governo Central a integração plena da ilha da Montanha na RAEM, mesmo que isso pressupusesse uma ligeira alteração da Lei Básica”, defendeu.

Prioridades locais

Já o deputado José Pereira Coutinho, ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, aponta que a prioridade da Macau Renovação Urbana deveria passar pela RAEM: “Eu acho que a prioridade deve ser em Macau, porque são os bairros estão cada vez mais sujos e velhos. Se a empresa tiver como objectivo principal a actividade em Macau, posso aceitar que haja algum investimento na Ilha da Montanha.

Mas só quando houver uma melhoria nas ruas de Macau”, afirmou Coutinho, ao HM. “Se começam a focar-se em outras zonas ainda antes de melhorar as ruas de Macau acho que é um aspecto negativo”, completou.

O Novo Bairro de Macau vai ficar na Ilha da Montanha num terrenos com 180.000 metros quadrados, que deverá receber cerca de 3.800 fracções habitacionais.

Os pormenores do projecto não são conhecidos, uma vez que ainda não foram apresentados à população, mas a compra e a venda de casas só deverá poder ser feita entre residentes. No terreno em questão, vigora o primeiro sistema, com as respectivas liberdades e restrições, pelo que alguns residentes podem ser discriminados no acesso físico às fracções.

11 Fev 2020

Renovação Urbana | Garantido estatuto para construir em Hengqin

A empresa financiada com capitais públicos vai ser a responsável pelo projecto de construção de 3.600 fracções no Novo Bairro de Macau, na Ilha da Montanha. O projecto ainda não foi apresentado à população

 
A empresa de capitais públicos Macau Renovação Urbana vai ser mesmo a responsável pela construção do “Novo Bairro de Macau”, um empreendimento da Ilha da Montanha, fora da jurisdição da RAEM. A confirmação foi avançada ontem pelo Governo em comunicado, devido à necessidade de se alterar os estatutos da empresa.
No próprio comunicado, emitido pelo Conselho Executivo, é reconhecido que esta ambição vai além do intuito para que a empresa foi criada, o que levou a uma alteração das competências.
“Com vista a promover a cooperação entre Zhuhai e Macau, o Governo Municipal de Zhuhai disponibilizará terreno na Ilha de Henqin para desenvolver o projecto ‘Novo Bairro de Macau’ e o Governo da RAEM propõe que a Macau Renovação Urbana, S.A. se responsabilize pela respectiva construção”, é explicado. “Tendo em conta que a implementação do referido projecto excede o âmbito do objecto social da Macau Renovação Urbana, S.A., o Governo da RAEM elaborou o projecto de regulamento administrativo intitulado […] para proceder à alteração do seu objecto social”, é acrescentado.
Com esta alteração, o objectivo da empresa passa a permitir “desenvolver projectos fora da RAEM”, o que antes estava excluído. Os projectos fora de Macau têm de ter como objectivo “melhorar a qualidade e o ambiente habitacional dos residentes” e necessitam de ser aprovados em Assembleia Geral da empresa.
A alteração surge depois das críticas do deputado Sulu Sou, que tinha alertado para o facto de a empresa estar estatutariamente limitada a exercer a actividade na RAEM. “É fantástico. A empresa é financiada a 100 por cento pelo Governo de Macau e a sua área de actividade só pode ser o desenvolvimento urbano local.
Até agora, a renovação dos bairros antigos não registou qualquer melhoria, mas a empresa já está a envolver-se em negócios em Hengqin”, criticou, nos finais de Dezembro, o democrata.

Dentro da legalidade

Segundo o artigo 104.º da Lei Básica (LB), as receitas financeiras “não são entregues” ao Governo Central. No entanto, tal não impede que seja feitos investimentos no Interior, é o que defende o jurista António Katchi:
“Embora isto seja certamente discutível, creio que esta norma [artigo 104.º] não impede a RAEM de realizar despesas no Interior da China, seja directamente, por conta do seu erário público, seja indirectamente, por intermédio de outras entidades, de direito público ou privado, dela dependentes ou por ela financiadas (fundações públicas, sociedades comerciais de capitais públicos, etc.)”, considerou. “O importante, do ponto de vista daquela disposição da LB, é que a RAEM não se prive nem seja privada do poder de dispor das suas receitas, ou seja, ela tem de manter a sua autonomia para, ano a ano, decidir sobre a aplicação das suas receitas. Penso que a mera localização geográfica dessa aplicação não é determinante”, sustentou.
Já no ponto de vista político, e uma vez que este investimento até vai ter como destinatário os residentes de Macau, António Katchi considera que a RAEM devia integrar Hengqin. “Considero que o Governo de Macau deveria solicitar insistentemente junto do Governo Central a integração plena da ilha da Montanha na RAEM, mesmo que isso pressupusesse uma ligeira alteração da Lei Básica”, defendeu.

Prioridades locais

Já o deputado José Pereira Coutinho, ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, aponta que a prioridade da Macau Renovação Urbana deveria passar pela RAEM: “Eu acho que a prioridade deve ser em Macau, porque são os bairros estão cada vez mais sujos e velhos. Se a empresa tiver como objectivo principal a actividade em Macau, posso aceitar que haja algum investimento na Ilha da Montanha.
Mas só quando houver uma melhoria nas ruas de Macau”, afirmou Coutinho, ao HM. “Se começam a focar-se em outras zonas ainda antes de melhorar as ruas de Macau acho que é um aspecto negativo”, completou.
O Novo Bairro de Macau vai ficar na Ilha da Montanha num terrenos com 180.000 metros quadrados, que deverá receber cerca de 3.800 fracções habitacionais.
Os pormenores do projecto não são conhecidos, uma vez que ainda não foram apresentados à população, mas a compra e a venda de casas só deverá poder ser feita entre residentes. No terreno em questão, vigora o primeiro sistema, com as respectivas liberdades e restrições, pelo que alguns residentes podem ser discriminados no acesso físico às fracções.

11 Fev 2020

Casas para compradores do Pearl Horizon só daqui a três anos

A empresa Macau Renovação Urbana estima que o edifício que vai ser construído no terreno do Pearl Horizon esteja concluído dentro de três anos, depois do início das obras. Segundo a estimativa de Peter Lam, presidente da empresa, neste momento ainda é necessário obter a aprovação do projecto de construção e só depois deverão arrancar os trabalhos , que poderão ficar concluídos em 2023.

“Prevemos que depois do início da construção que as obras fiquem terminadas no período de três anos. Mas, antes temos de entregar a planta de concepção, que depois tem de ser aprovada pelas Obras Públicas”, afirmou Peter Lam. “Espero que possamos começar a construção dentro de meio ano”, acrescentou.

Segundo os números apresentados ontem, o edifício vai ter pelo menos cerca de 2.100 fracções de habitação só para trocar com os lesados do projecto residencial Pearl Horizon. Porém, além destas fracções a construção no chamado Lote P dos Novos Aterros da Areia Preta inclui igualmente fracções de alojamento temporário, que no futuro vão ser utilizadas para as pessoas que optarem por recorrer ao plano de renovação urbana. “O projecto engloba todas instalações necessárias para um edifício, como um clube, parques de estacionamento, entre outras”, apontou Peter Lam.

Ontem, o presidente da Macau Renovação Urbana não avançou com uma estimativa para o custo das obras, mas recordou que a empresa “não tem fins lucrativos”, o que pode deixar antever perdas financeiras.

Candidaturas suspensas

Em relação ao número de candidaturas para alojamento neste projecto por parte de promitentes-compradores do Pearl Horizon, a Macau Renovação Urbana recebeu 1944 candidaturas. Entre estas cerca de 90,8 por cento foram aceites, ou seja 1932, e 12 foram recusadas.

Contudo, mesmo entre as candidaturas aceites, 216 estão suspensas, uma vez que esses promitentes-compradores colocaram acções em tribunal contra o Governo. Caso vençam as acções perdem direito à aquisição da fracção. Porém, se forrem derrotados podem optar por comprar a fracção construída pela empresa que pertence ao Governo da RAEM.

Segundo as explicações avançadas na conferência de imprensa de ontem, as candidaturas recusadas devem-se ao facto dos promitentes-compradores não terem registo de propriedade.

19 Set 2019

Macau Renovação Urbana | Empresas de directores vão poder participar em concursos

Os directores da Macau Renovação Urbana vão poder utilizar as suas companhias privadas para participar nos concursos públicos da empresa de capitais públicos que dirigem. Porém, Peter Lam e Paulo Tse garantem que a transparência vai ser garantida

 

As empresas de construção que sejam propriedade ou ligadas aos directores da companhia Macau Renovação Urbana vão poder participar nos concursos públicos lançados pela entidade. A informação foi admitida ontem pelo presidente da Macau Renovação Urbana, Peter Lam. A empresa com capitais públicos foi criada, por enquanto, para construir casas destinadas aos compradores lesados do empreendimento Pearl Horizon.

“Sim, as empresas ligadas aos directores podem participar [em futuros concursos públicos”, respondeu Peter Lam, quando questionado sobre o assunto, em conferência de imprensa. “Mas vamos valorizar a transparência no processo e na gestão da empresa”, acrescentou.

Depois de uma primeira resposta, o vice-presidente da empresa, Paulo Tse, completou as declarações anteriores. “Segundo a legislação em vigor não há proibição dos directores participarem com as suas empresas privadas ou em consórcio”, começou por dizer.

Contudo, Paulo Tse fez questão de frisar que a Macau Renovação Urbana tem uma elevada preocupação com a igualdade, transparência e justiça. “É importante ter em consideração que a Macau Renovação Urbana, além de ter um conselho fiscal, tem um elevado padrão interno de transparência e um regime de declaração de interesses para garantir a eficiência, transparência, igualdade e justiça, para evitar sem conflitos de interesses”, indicou.

O vice-presidente prometeu também que se houver uma proposta de empresas ligadas aos membros da direcção que vão ser tomadas todas as precauções para evitar conflitos de interesses. Além disso, tanto Peter Lam como Paulo Tse indicaram que o conselho fiscal tem competências necessárias para actuar: “Podem ter a certeza que vai haver garantias de transparência na Macau Renovação Urbana”, frisou o vice-presidente.

Alguns dos membros do conselho de administração da Macau Renovação Urbana têm ligações ao sector de construção. Exemplo imediato é o próprio presidente, Peter Lam, que detém 90 por cento das acções da construtora Sociedade de Desenvolvimento Industrial Cidade Nova. Já o vice-presidente, Paulo Tse, está ligado à também construtora Golden Crown Development.

1.687 candidaturas

Durante a reunião de ontem foram apresentados os números dos candidatos da primeira fase às habitações para troca do Pearl Horizon. Foi com esse propósito que a Macau Renovação Urbana organizou a conferência de imprensa.

De acordo com os números revelados, na primeira fase, foram recebidas 1.686 candidaturas. Ontem começou a segunda fase que se prolonga até 16 de Agosto e, segundo os dados oficiais, ainda há 507 compradores que se podem candidatar, o que equivale a 18 por cento do total.

Após o prazo de candidatura os promitentes-compradores perdem a oportunidade de se candidatarem a uma das futuras habitações que vão ser construídas no terreno onde está previsto ser erigido o Pearl Horizon. Os resultados das candidaturas vão ser relevados no prazo de 30 dias.

No mesmo terreno vão ser igualmente construídas habitações públicas, mas o número de fracções totais só vai ser definido depois do concurso que está agora aberto para promitentes-compradores do Pearl Horizon. Em relação a todos os procedimentos, os responsáveis prometeram fazer tudo “o mais depressa possível”.

30 Jul 2019

Renovação Urbana | Nova empresa vai contratar 20 pessoas

Peter Lam, o presidente do conselho de administração da recém-constituída empresa Macau Renovação Urbana, S.A., disse que deverão ser recrutadas 20 pessoas, sobretudo para áreas administrativas e de concepção de projectos.

Contudo, a ideia é que possam ser recrutadas mais pessoas no futuro, de acordo com o trabalho que a empresa venha a ter em mãos, adiantou o responsável ao canal chinês da Rádio de Macau.

A Macau Renovação Urbana SA já recebeu, desde que foi criada, mais de 800 consultas sobre o processo de habitação para troca, sendo que a partir de hoje, segunda-feira, os lesados do Pearl Horizon poderão inscrever-se para ter acesso a uma casa. Com base no número dos compradores, vão começar a ser desenvolvidos os projectos habitacionais.

17 Jun 2019

Gestores de empresa do Governo para renovação urbana sem salários

Os membros da direcção da empresa com capitais públicos Macau Renovação Urbana vão trabalhar sem receber salário. A garantia foi deixada ontem pelo presidente Peter Lam, durante uma conferência de imprensa para apresentar a companhia responsável pelos projecto de renovação urbana.

“Nós não temos salários”, afirmou Peter Lam, quando questionado sobre a previsão anual para os custos com os ordenados dos sete membros da direcção.

Além do empresário Peter Lam fazem ainda parte como vice-presidentes o ex-deputado Tommy Lau, Paulo Tse e Leong Keng Seng. O arquitecto Wong Chung Yuen, o engenheiro Rocky Poon e o advogado Tam Chi Wai são os restantes membros dos sete.

“Os membros da direcção são profissionais com grande experiência na construção. Além disso, temos engenheiros, arquitectos e ainda especialistas em Direito”, afirmou Peter Lam.

A medida vai afectar apenas a direcção da empresa que tem como accionistas o Governo da RAEM, o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização e o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

Ainda durante a apresentação, Lam traçou como objectivo a criação de um melhor “ambiente urbano” na cidade, assim como uma plataforma para ouvir as opiniões dos cidadãos.

Candidaturas a 17 de Junho

Um despacho do Chefe do Executivo anunciou ontem que os compradores de fracções no Pearl Horizon vão poder candidatar-se para receber uma outra habitação entre 17 de Junho e 16 de Agosto.

Em relação a este processo, o presidente da Macau Renovação Urbana explicou que o projecto para os novos edifícios no terreno onde devia ter sido erigido o Pearl Horizon ainda tem de ser feito. Porém, garantiu que as fracções vão ser em número maior do que as candidaturas dos lesados da Polytex.

Sobre as candidaturas, as fracções vão ser atribuídas de acordo com o preço pago pela compra da casa no Pearl Horizon e tendo em conta a dimensão do apartamento adquirido.

“O preço vai ter flutuações porque as pessoas também pagaram valores diferentes, quando adquiriram as fracções. Mas só depois de termos as candidaturas e de terminarmos o projecto é que vamos saber quantas casas vão ser construídas”, explicou.

Faz parte das funções desta empresa construir as casas de alojamento temporário, que vão acolher as pessoas quando os prédios ontem habitam estiverem a ser renovados. Porém, sobre o processo de renovação não houve pormenores.

4 Jun 2019

Renovação Urbana | Empresa de capitais públicos constituída em breve

Chama-se Macau Renovação Urbana a empresa, de capitais públicos, a criar em breve e que, como o nome indica, vai ficar responsável por coordenar e promover todas as acções associadas à renovação urbana.

Segundo o projecto de regulamento administrativo, apresentado pelo Conselho Executivo em conferência de imprensa, a nova sociedade anónima vai arrancar com um capital social inicial de 100 milhões de patacas.

A RAEM figura como o accionista principal, com 96 por cento, enquanto o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização entra com uma fatia de 3 por cento, com o remanescente 1 por cento detido pelo Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

Constituem recursos da Macau Renovação Urbana as dotações atribuídas pelo Governo e os subsídios atribuídos por qualquer uma das entidades públicas da RAEM, sem prejuízo de outros bens e rendimentos.

8 Abr 2019