FIC | Presidente de saída anuncia financiamentos de 502 milhões em 6 anos

Em dia de dizer adeus, Leong Heng Teng anunciou que o Fundo das Indústrias Culturais de Macau (FIC) financiou, desde a sua criação em 2013, um total de 256 projectos e procura agora “apoiar cada vez mais os jovens”

 

As contas estão feitas no dia da saída de Leong Heng Teng. O Presidente do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais de Macau (FIC) abandona o cargo que ocupa desde a sua criação em 2013, e mostra-se satisfeito com o trabalho realizado e o caminho percorrido pelo FIC nos últimos 6 anos.

“A decisão de sair nesta altura foi tomada há dois anos e seis anos não são um período curto. Faço parte desta área há muito tempo e, na verdade, o Fundo já promoveu muitas iniciativas que me deixam muito feliz”, sublinhou Leong Heng Teng na Apresentação de Trabalhos de 6 anos do FIC.

A reforçar a produção do Fundo, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, elogiou também Leong Heng Teng pela “liderança e excelente desempenho no exercício das suas funções públicas”, num louvor publicado via Boletim oficial.

“A lealdade, espírito empreendedor, grande dedicação, a busca constante por inovação e determinação com que Leong Heng Teng enfrentou os desafios, granjearam-lhe respeito e muitos elogios entre colegas e no sector das indústrias criativas e culturais”, pode ler-se.

No imediato, a presidência do FIC, ficará temporariamente a cargo de Davina Chu, membro do Conselho de Administração do fundo cultural, que marcou também presença na sessão de apresentação de resultados. Quando questionada sobre se a nomeação do sucessor de Leong Heng Teng não deveria ser divulgada nos próximos dias, Davina Chu remeteu todas as responsabilidades para o governo.

“O mandato do nosso Presidente termina hoje. A nomeação é com o Governo e eu fico até nova nomeação”, vincou Davina Chu.

Marca na cultura

Desde que foi criado em 2013 até Outubro deste ano, o FIC recebeu um total de 926 candidaturas, sendo que destas acabaram financiados 256 projectos, com o valor total concedido a ser de 502 milhões de patacas. Segundo os relatórios de fiscalização de 136 projectos recebidos, o investimento total das iniciativas implementadas foi de 650 milhões de patacas, o que permitiu criar, segundo o FIC, 1.687 postos de emprego. O financiamento concentrou-se sobretudo em áreas como o Design, media digital, moda, cinema, televisão, animação, software e jogos.

Focado na importância do fomento da participação dos mais jovens no sector cultural, além das candidaturas regulares, o FIC lançou também 11 programas específicos, que procuraram colocar o intercâmbio e o apoio à massa mais jovem do sector da cultura, no centro da equação. De entre os programas referidos foram especificados o “crescimento das empresas”, “criatividade cultural nos bairros comunitários”, “turismo cultural”, “plataformas de serviços”, “exposições e espectáculos culturais” e ainda “promoção de marcas”.

“É preciso colocar as pessoas a falar”, apontou Davina Chu. “A indústria cultural é uma área muito difícil, com rendimentos geralmente baixos e por isso as empresas, sobretudo as mais jovens, têm de conseguir procurar mais investimentos”, acrescentou.

Exemplo disso mesmo, o programa dedicado à “criatividade cultural nos bairros comunitários” tem como função unir empresas criativas a lojas ou estabelecimentos específicos para as ajudar a desenvolver a sua marca e com isso atrair mais consumidores e aumentar o fluxo de pessoas num determinado bairro.

Em relação a 2019, o FIC recebeu um total de 306 candidaturas. Após a avaliação, foram aprovados 82 projectos, com o apoio financeiro concedido no valor total de 147 milhões de patacas, dos quais, 78 milhões foram para subsídios a fundo perdido e 69 milhões para empréstimos sem juros.

7 Nov 2019

FIC | Presidente de saída anuncia financiamentos de 502 milhões em 6 anos

Em dia de dizer adeus, Leong Heng Teng anunciou que o Fundo das Indústrias Culturais de Macau (FIC) financiou, desde a sua criação em 2013, um total de 256 projectos e procura agora “apoiar cada vez mais os jovens”

 
As contas estão feitas no dia da saída de Leong Heng Teng. O Presidente do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais de Macau (FIC) abandona o cargo que ocupa desde a sua criação em 2013, e mostra-se satisfeito com o trabalho realizado e o caminho percorrido pelo FIC nos últimos 6 anos.
“A decisão de sair nesta altura foi tomada há dois anos e seis anos não são um período curto. Faço parte desta área há muito tempo e, na verdade, o Fundo já promoveu muitas iniciativas que me deixam muito feliz”, sublinhou Leong Heng Teng na Apresentação de Trabalhos de 6 anos do FIC.
A reforçar a produção do Fundo, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, elogiou também Leong Heng Teng pela “liderança e excelente desempenho no exercício das suas funções públicas”, num louvor publicado via Boletim oficial.
“A lealdade, espírito empreendedor, grande dedicação, a busca constante por inovação e determinação com que Leong Heng Teng enfrentou os desafios, granjearam-lhe respeito e muitos elogios entre colegas e no sector das indústrias criativas e culturais”, pode ler-se.
No imediato, a presidência do FIC, ficará temporariamente a cargo de Davina Chu, membro do Conselho de Administração do fundo cultural, que marcou também presença na sessão de apresentação de resultados. Quando questionada sobre se a nomeação do sucessor de Leong Heng Teng não deveria ser divulgada nos próximos dias, Davina Chu remeteu todas as responsabilidades para o governo.
“O mandato do nosso Presidente termina hoje. A nomeação é com o Governo e eu fico até nova nomeação”, vincou Davina Chu.

Marca na cultura

Desde que foi criado em 2013 até Outubro deste ano, o FIC recebeu um total de 926 candidaturas, sendo que destas acabaram financiados 256 projectos, com o valor total concedido a ser de 502 milhões de patacas. Segundo os relatórios de fiscalização de 136 projectos recebidos, o investimento total das iniciativas implementadas foi de 650 milhões de patacas, o que permitiu criar, segundo o FIC, 1.687 postos de emprego. O financiamento concentrou-se sobretudo em áreas como o Design, media digital, moda, cinema, televisão, animação, software e jogos.
Focado na importância do fomento da participação dos mais jovens no sector cultural, além das candidaturas regulares, o FIC lançou também 11 programas específicos, que procuraram colocar o intercâmbio e o apoio à massa mais jovem do sector da cultura, no centro da equação. De entre os programas referidos foram especificados o “crescimento das empresas”, “criatividade cultural nos bairros comunitários”, “turismo cultural”, “plataformas de serviços”, “exposições e espectáculos culturais” e ainda “promoção de marcas”.
“É preciso colocar as pessoas a falar”, apontou Davina Chu. “A indústria cultural é uma área muito difícil, com rendimentos geralmente baixos e por isso as empresas, sobretudo as mais jovens, têm de conseguir procurar mais investimentos”, acrescentou.
Exemplo disso mesmo, o programa dedicado à “criatividade cultural nos bairros comunitários” tem como função unir empresas criativas a lojas ou estabelecimentos específicos para as ajudar a desenvolver a sua marca e com isso atrair mais consumidores e aumentar o fluxo de pessoas num determinado bairro.
Em relação a 2019, o FIC recebeu um total de 306 candidaturas. Após a avaliação, foram aprovados 82 projectos, com o apoio financeiro concedido no valor total de 147 milhões de patacas, dos quais, 78 milhões foram para subsídios a fundo perdido e 69 milhões para empréstimos sem juros.

7 Nov 2019

Assistentes Sociais | Conselho Profissional composto por 11 membros

Está dado mais um passo rumo à qualificação dos assistentes sociais que trabalham em Macau. Ontem foi apresentado, sucintamente, o regulamento administrativo que irá reger o Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS), após o fim da discussão do projecto em sede de Conselho Executivo.

O CPAS será composto por 11 elementos. Destes, cinco vão assumir funções de fiscalização enquanto o presidente será nomeado pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de acordo com declarações do porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.

Ao organismo competem “os trabalhos inerentes à qualificação dos assistentes sociais”, definir critérios para a acreditação profissional, apreciar pedidos de acreditação profissional, coordenar o exame de acreditação e fornecer formação contínua aos profissionais. O CPAS terá ainda o poder de instrução em procedimentos disciplinares.

Ao presidente do organismo cabe convocar e presidir as reuniões plenárias e aprovar a ordem do dia das reuniões. Os plenários devem realizar-se, pelo menos, quatro vezes por ano. O presidente tem ainda o poder de convocar reuniões extraordinárias por iniciativa própria, ou através de pedido escrito de, pelo menos, um terço dos membros.

Quanto aos grupos especializados, estes podem ser compostos por “personalidades de reconhecido mérito da área da acção social, representantes de instituições académicas e consultores especializados”, lê-se na nota de imprensa. O apoio técnico, administrativo e logístico ao CPAS será assegurado pelo Instituto de Acção Social.

13 Set 2019

Assistentes Sociais | Conselho Profissional composto por 11 membros

Está dado mais um passo rumo à qualificação dos assistentes sociais que trabalham em Macau. Ontem foi apresentado, sucintamente, o regulamento administrativo que irá reger o Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS), após o fim da discussão do projecto em sede de Conselho Executivo.
O CPAS será composto por 11 elementos. Destes, cinco vão assumir funções de fiscalização enquanto o presidente será nomeado pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de acordo com declarações do porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.
Ao organismo competem “os trabalhos inerentes à qualificação dos assistentes sociais”, definir critérios para a acreditação profissional, apreciar pedidos de acreditação profissional, coordenar o exame de acreditação e fornecer formação contínua aos profissionais. O CPAS terá ainda o poder de instrução em procedimentos disciplinares.
Ao presidente do organismo cabe convocar e presidir as reuniões plenárias e aprovar a ordem do dia das reuniões. Os plenários devem realizar-se, pelo menos, quatro vezes por ano. O presidente tem ainda o poder de convocar reuniões extraordinárias por iniciativa própria, ou através de pedido escrito de, pelo menos, um terço dos membros.
Quanto aos grupos especializados, estes podem ser compostos por “personalidades de reconhecido mérito da área da acção social, representantes de instituições académicas e consultores especializados”, lê-se na nota de imprensa. O apoio técnico, administrativo e logístico ao CPAS será assegurado pelo Instituto de Acção Social.

13 Set 2019

Diamantes | Novas regras de importação e exportação em Outubro

O Governo anunciou ontem que as novas regras de importação e exportação de diamantes no território entram em vigor a 1 de Outubro, para alinhar o território com as regras do comércio internacional.

Sem a certificação do processo Kimberley, que estabelece as regras do comércio internacional, as regiões produtoras não poderiam exportar diamantes em bruto para Macau, que no ano passado importou diamantes já trabalhados no valor de 20 milhões de patacas, explicou, no final de Março, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.

O regulamento administrativo complementar divulgado ontem estabelece como prazo máximo de dois anos as licenças de operação de importação, exportação, trânsito, compra e venda e transporte de diamantes em bruto em Macau. O pedido deve ser feito junto da Direcção dos Serviços de Economia, já “o prazo de validade do certificado não pode ser superior a 60 dias, e as licenças de exportação, importação e trânsito são válidas por um período de 30 dias”, explicaram as autoridades do território.

30 Ago 2019

Conselho Executivo | Macau vai trocar de informações fiscais sobre multinacionais

O Conselho Executivo aprovou a proposta de lei que vai permitir a troca de informações fiscais sobre multinacionais. A medida integra a proposta de Alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos e visa “cumprir as recentes normas internacionais de tributação ‘Acção 13 do plano de combate à erosão da base tributável e à transferência de lucros’”. O diploma tem como objectivo combater a fuga fiscal e prevê “a troca automática de informações sobre as actividades financeiras e de exploração do grupo de empresas multinacionais”.

O diploma estabelece que esta troca de informação seja efectuada “quando o total dos rendimentos da entidade-mãe final [registada em Macau] reflectido nas demonstrações financeiras consolidadas do ano anterior, atinja o montante estabelecido”, sendo as informações sobre o grupo de empresas multinacionais e as respectivas entidades constituintes apresentadas à Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). É também à DSF que vai caber a troca das informações recolhidas, “através do mecanismo de troca automática de informações, com os países ou as regiões das jurisdições onde seja envolvido o grupo”, aponta o Conselho Executivo em comunicado.

As empresas classificadas como “entidades-mãe” de multinacionais ficam obrigadas informar as Finanças quando o total dos rendimentos for superior a sete mil milhões de patacas. O valor segue as sugestões de “preço de transferência” da OCDE para controlar as operações comerciais ou financeiras entre empresas do mesmo grupo, localizadas em diferentes regiões.

Pelo crescimento de Macau

A proposta prevê ainda o aumento do montante do lucro tributável do contribuinte, utilizando a média dos últimos três anos, que passa a ser de um milhão de patacas, ao invés de 500 mil patacas, passando a ser este o valor para a integração dos contribuintes no grupo A do imposto complementar de rendimentos.

Ficam isentos de imposto complementar de rendimentos os rendimentos oriundos dos títulos de dívida do Estado, dos governos locais e das empresas centrais da República Popular da China, emitidos na RAEM. Esta isenção tem como objectivo “promover o desenvolvimento do sector financeiro com características próprias de Macau”.

29 Jul 2019

Serviços Electrónicos | Governo anuncia política “um sítio, todas as soluções”

“Um sítio, todas as soluções” é a nova política do Governo, anunciada ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng e que pretende reunir numa só conta de cada residente o acesso a todos os serviços públicos. A ideia é concretizada através do regulamento administrativo “Serviços Electrónicos” que entre em vigor já no início do próximo ano. Contudo, para já, os residentes só vão poder aceder a três funções dentro da nova plataforma

 

A partir do próximo dia 2 de Janeiro qualquer residente pode actualizar os dados nos quiosques electrónicos para que lhe seja criada a conta única que permite o acesso a todos os serviços do Governo. A informação foi dada ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, na conferência de imprensa de apresentação do projecto de regulamento administrativo intitulado “Serviços Electrónicos”.

A ideia é seguir uma nova política, “Um sítio, todas as soluções”, “em que uma só página da internet congrega o acesso a todos os serviços públicos”, acrescentou o responsável. Por outro lado, “o interessado pode encontrar reunidos, num mesmo portal da interne, os serviços e as informações que procura e não precisará de várias contas de utilizador para tratar, por meios electrónicos, dos seus assuntos, submeter formulários ou outros documentos, de modo a atingir o objectivo de ‘um sítio, todas as soluções’”, explicou.

Início humilde

Apesar da política apontar para todas as soluções, em Janeiro do próximo ano apenas três valências vão estar disponíveis nesta página uniformizada. Ou seja, na prática os residentes vão passar a poder fazer online a marcação prévia de atendimento, disponível para seis serviços públicos: Direcção dos Serviços de Identificação, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Fundo de Segurança Social e Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Outra função que vai estar disponível desde o momento inicial é a apresentação de pedidos para a contratação de empregadas domésticas referentes a trabalhadores não residentes. Recorde-se que actualmente os empregadores têm de tratar pessoalmente do pedido de contratação (junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais) e de autorização de permanência (junto da PSP).

O terceiro serviço prestado tem que ver com os pedidos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração.

O futuro o dirá

Para o futuro, os residentes podem ainda aceder a outras informações e serviços públicos. “Prevemos que em dois ou três anos possamos integrar mais serviços como os de nascimento e de casamento”, adiantou o director dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan.

De acordo com Leong Heng Teng, existem neste momento cerca de 60 serviços públicos e que na futura vão ser “compilados para que esta política disponibilize um serviços mais eficiente”, acrescentou.

O Governo pretende com o presente projecto de regulamento administrativo evitar “as falhas do passado” disse o porta voz do Conselho Executivo. “Verificou-se uma falta de interconectividade e comunicação entre as plataformas dos serviços funcionais. Desta forma, para elevar o nível de satisfação da eficiência em geral referente à prestação dos serviços disponibilizados, foi necessário intensificar e regular a sua gestão, no sentido de criar uma plataforma electrónica uniformizada”, apontou Leong.

O responsável referia-se ao recente desenvolvimento dos serviços electrónicos e do seu uso para a prestação e serviços públicos já implementado e que se tem mostrado insatisfatório.

20 Dez 2018

Benefícios ficais para offshore terminam em 2021

A OCDE tinha aconselhado Macau a pôr fim à actividade offshore. O Governo ouviu. O Conselho Executivo terminou a discussão da proposta de lei que acaba com este tipo de benefícios fiscais. As empresas têm até 31 de Dezembro de 2020 para fechar portas ou será o próprio Governo a implementar a medida

A actividade das empresas offshores têm os dias contados em Macau e uma data para cessar  por completo, 31 de Dezembro de 2020, revelou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, na passada sexta-feira. A medida está prevista na proposta para a revogação do decreto de lei que estabelecia o regime geral de benefícios fiscais destas empresas, criado em 1999. A revogação do regime jurídico da actividade offshore é alargada aos respectivos diplomas complementares, sendo, no entanto, estabelecidas disposições transitórias, referiu Leong. Neste sentido, “as instituições offshore existentes podem continuar a exercer actividade até ao final de 2020 e, a partir de 1 de Janeiro de 2021, as autorizações para o exercício de actividade ‘offshore’ que ainda não tenham cessado, serão caducadas”, esclareceu.

Leong Heng Teng referiu ainda que a proposta vai de encontro às responsabilidades de Macau para com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) no “combate da erosão das base tributária e à transferência de lucros”. De acordo com o relatório divulgado pela organização internacional, “o regime da actividade «offshore» em Macau é um sistema fiscal potencialmente prejudicial, devendo ser cancelado o referido regime de benefício fiscal até ao dia 30 de Junho de 2021”, acrescentou o porta-voz do CE.

O que se vai

Com a aprovação do diploma, a partir da entrada em vigor da proposta de lei, as instituições «offshore» deixarão de beneficiar da isenção do imposto de selo, relativamente aos bens móveis e imóveis que venham a adquirir. Os quadros dirigentes e técnicos especializados das instituições «offshore» autorizados a fixar residência na RAEM deixarão de usufruir do benefício fiscal relativo ao imposto profissional. Por seu turno, as instituições «offshore» deixarão de usufruir do benefício fiscal relativo ao imposto complementar de rendimentos e aos rendimentos provenientes da propriedade intelectual que tenha sido adquirida a partir de data prevista legalmente.

De acordo com dados fornecidos por Leong Heng Teng, estão estabelecidas em Macau 360 entidades offshores que dão emprego a cerca de 1700 trabalhadores.

25 Set 2018

Proposta de Lei da arbitragem foi aprovada

A proposta de Lei da Arbitragem já foi discutida e aprovada pelo Conselho Executivo. O diploma pretende congregar os dois já existentes, em vigor há cerca de 20 anos, e motivar a resolução de litígios através do recurso à arbitragem. Para os responsáveis da DSAJ, Macau pode beneficiar desta modalidade quando estiverem implicados casos entre a China e os países de língua portuguesa

O Conselho Executivo terminou ontem a discussão da proposta de Lei da Arbitragem. O diploma, que vai seguir para aprovação na generalidade na Assembleia Legislativa, pretende atribuir ao ordenamento jurídico “uma lei única para regular a matéria de arbitragem para Macau”, referiu ontem o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.

O objectivo desta proposta é fazer com que os processos de arbitragem em Macau se tornem mais simples e mais consonantes com o que acontece nas regiões vizinhas, sendo que no foco deste diploma está “a promoção de Macau  como centro de arbitragem entre a China e os países de língua portuguesa”, referiu Leong Heng Teng.

De acordo com o responsável pela Direcção de Serviços de Assuntos da Justiça, Liu Dexue, Macau tem condições privilegiadas para o tratamento arbitral de litígios entre a China e os países de língua portuguesa. “Em Macau, temos muitas pessoas bilingues, nomeadamente no direito, que tem matriz portuguesa”, apontou.

 

Reforços aplicados

De modo a promover o interesse por esta modalidade de resolução de conflitos, o Governo pretende ainda reforçar os centros de arbitragem locais, sendo que para já existem cinco instituições para o efeito, adiantou Liu.

A proposta apresentada pelo o Governo define ainda que qualquer litígio civil, ou comercial, possa ser tratado através deste mecanismo. Neste sentido, vai deixar também de existir um limite de valor, que actualmente é de 50 mil patacas, para que se recorrer à decisão de litígios por via arbitral.

Por outro lado, as decisões passam a ganhar força e tornam-se definitivas. Como tal, depois de um decisão arbitral não há possibilidade de recurso para os tribunais, a não ser com um pedido de anulação da primeira.

Vai ainda caber ao Chefe do Executivo, mediante regulamento administrativo, a criação de entidades públicas responsáveis para dirigir processos de arbitragem.

O Governo espera, desta forma, resolver com maior celeridade os litígios em matéria civil e comercial, adiantou Liu Dexue, ao mesmo tempo que admitiu que, para já, a aplicação da arbitragem em Macau não é satisfatória. Em causa, afirmou, está a desactualização do actual regime jurídico, pelo que espera que com a nova lei as instituições responsáveis e os interessados se sintam mais motivados a optar por este tipo de resolução.

18 Mai 2018

Lei de bases marítima impede jogo nos aterros

O Conselho Executivo entregou ontem a proposta de bases marítimas à Assembleia Legislativa e Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, garante que o diploma deixa muito claro que não vai haver espaços para o jogo nos novos aterros

 

Uma lei para definir o âmbito da política de gestão do uso, exploração e protecção das áreas marítimas, que não admite a instalação de espaços de jogo nos aterros. Foi desta forma que o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, definiu a proposta da Lei de Bases de Gestão das Áreas Marítimas, que foi ontem submetida pelo Executivo à Assembleia Legislativa.

“A exigência de não utilizar os aterros para espaços de jogo partiu do Governo da RAEM. Queríamos legislar desta forma”, garantiu Leong Heng Teng, quando questionado se a iniciativa desta política tinha partido do Governo Central ou do Governo da Macau.

“Não vai haver nenhuma excepção que permita, no futuro, a instalação de espaços de jogo nos aterros”, acrescentou sobre este ponto.

A proposta foi entregue, ontem, à Assembleia Legislativa, depois da conferência de imprensa em que foi apresentada.

Com o novo diploma vai ser criada a Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima, que vai ter como presidente o Chefe do Executivo, Chui Sai On. A este nível a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA) e a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) vão ficar competentes pela “gestão integrada das áreas marítimas e da protecção ambiental das áreas marítimas, respectivamente”.

“No topo está o Chefe do Executivo que vai definir políticas e princípios gerais. Depois as duas entidades competentes é que vão executar as políticas”, explicou Leong Heng Teng.

 

Celeridade esperada

O porta-voz do Conselho Executivo não quis fazer um prognóstico em relação ao tempo esperado para que a lei seja aprovada na especialidade na Assembleia Legislativa, no entanto, pediu “celeridade”.

“Não podemos avançar com uma previsão porque eles têm a sua agenda. Mas já há consenso na sociedade sobre esta lei e as opções tomadas. A aprovação desta lei é uma expectativa da sociedade”, começou por dizer Leong Heng Teng. “Mas esperamos que a proposta seja discutida com celeridade”, apontou.

O porta-voz foi ainda questionado sobre a possibilidade deste diploma permitir a instalação de uma base naval do Exército de Libertação do Povo Chinês nos 85 quilómetros de água marítima controlada por Macau. Mas Leong Heng Teng, com a ajuda do director dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Liu Dexue, explicou que essa matérias não é legislada por este diploma.

20 Dez 2017

Habitação social | Proposta de lei avança com candidaturas permanentes

O processo de candidatura permanente a habitação social é previsto na proposta do regime jurídico acerca da matéria. O diploma vai avançar para discussão na Assembleia Legislativa e traz ainda requisitos mais apertados

As candidaturas à habitação social poderão ter um carácter permanente. A premissa é dada na proposta do regime jurídico da habitação social, após aprovação no Conselho Executivo. A ideia foi deixada ontem à comunicação social pelo porta-voz, Leong Heng Teng.

O avanço para um processo de candidaturas permanente vai representar “um mecanismo atempado para que o Governo saiba melhor quais as necessidades de habitação social no território”, disse.

A abertura deste tipo  de candidatura tem sido um pedido frequente por parte dos deputados da Assembleia Legislativa (AL) que argumentam ser esta a vontade dos residentes.

No entanto, a medida agora prevista só será implementada quando a lei entrar em vigor. O diploma terá de entrar em discussão na AL e não tem data marcada para que isso aconteça.

Entretanto, e ainda este ano, vai ter lugar mais um processo de candidaturas à habitação social de carácter pontual. Também sem data certa, foi reiterado ontem pelo presidente do Instituto de Habitação, Arnaldo Santos, que tal como prometido “acontecerá no terceiro trimestre deste ano”, que já está a decorrer. O concurso pode acontecer brevemente até porque, referiu Arnaldo Santos, “já só faltam algumas formalidades administrativas”.

Os candidatos que avançarem no concurso aberto este ano ficarão em lista de espera. “Esta proposta de lei só poderá ser aplicada depois da abertura do concurso público este ano. Isto quer dizer que aqueles que vão participar neste concurso no final do ano vão ficar nesta fila e o processo de carácter permanente produzirá efeitos só depois de a proposta de lei ser aprovada”, afirmou.

Para já há cerca de 1300 casas praticamente prontas a serem distribuídas, no entanto o número certo e os prazos de entrega dependem do andamento de obras que ainda decorrem, referiu Arnaldo Santos.  Com a saída das instalações da central térmica que a Companhia de Eletricidade de Macau ocupa na Avenida Venceslau de Morais, acresce a disponibilidade de mais 2500 fogos.

Aperta o nó

A proposta aprovada pelo Conselho Executivo prevê ainda que os requisitos de candidatura a habitação social sejam, nalguns pontos, mais apertados.

Se actualmente, o candidato não pode possuir fracções destinadas a habitação ou fracções autónomas no território, num período de três anos prévios à candidatura, com a aprovação do regime jurídico da habitação social, o limite passa para cinco anos.

Por outro lado, no que respeita a rendimentos mínimos e apesar de não estarem presentes no documento ontem apresentado, a ideia é que passem de 9.000 para 12.000 patacas. “Foram estes os valores apresentados na consulta pública”, disse Leong Heng Teng

De acordo com porta-voz do Governo, o objectivo da proposta é “apoiar os residentes de Macau, em situação económica desfavorecida, na resolução do problema da habitação”.

 

Assistentes reconhecidos

A profissão de assistente social vai ser, não só certificada por um conselho profissional, como também vai exigir que os funcionários estejam inscritos no Instituto de Acção Social (IAS). Para o efeito, será criado o Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS). A medida faz parte do regime de acreditação profissional e de inscrição para assistente social, cuja discussão já terminou no Conselho Executivo. O documento vai entrar em discussão na Assembleia Legislativa e, caso se mantenham as premissas, os assistentes sociais do território que venham a ingressar na carreira têm de ser creditados pelo CPAS. Para o conseguirem têm de fazer uma prova escrita e possuir a licenciatura. Para os que já trabalham no sector, têm um ano, depois de aprovada a proposta, para fazer o seu pedido de acreditação. Depois, para exercer a profissão é obrigatória a inscrição no IAS.

22 Out 2017

Conselho Executivo | Aprovadas propostas de inclusão social

O regime de garantia dos direitos dos idosos e a proposta que prevê benefícios fiscais às empresas que contratam trabalhadores com deficiência vão entrar em discussão na Assembleia legislativa. O Instituto de Acção Social vai ter um papel mediador nos conflitos dos idosos com os seus responsáveis e o apoio fiscal será de 5000 patacas por trabalhador contratado

Vai entrar em discussão na Assembleia Legislativa o regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos. A proposta apresenta algumas novidades como a possibilidade de intervenção por parte do Instituto de Acção Social na mediação de conflitos entre idosos e os seus responsáveis familiares ou institucionais. A ideia foi deixada ontem pela presidente da entidade, Celeste Vong Yom Mui, em conferência de imprensa do Conselho Executivo. “O IAS pode ajudar através da mediação de modo a manter uma relação de harmonia”, disse. A intervenção pode ocorrer em situações de litígio civil entre idosos e os membros das respectivas famílias em matéria de alimentação, habitação ou património, antes de os respectivos processos serem instaurados”, lê-se no comunicado oficial.

Esta é uma ajuda especial feita para manter os direitos desta faixa da população quando “se encontra em situação de perigo”.

O novo regime jurídico estabelece ainda os direitos da população acima dos 65 anos de idade, e os deveres dos responsáveis pelos seus cuidados. Neste sentido, “tendo em conta os direitos dos idosos à sobrevivência, nomeadamente no que se refere ao vestuário, alimentos, habitação e transportes, salienta-se o cumprimento rigoroso dos deveres por parte das pessoas responsáveis”. A premissa tem em conta não só familiares como instituições de cuidados aos idosos que podem vir a ser alvo de processos civis ou até criminais se não cumprirem com os cuidados previstos.

As sanções ainda não estão definidas e são um ponto a discutir quando a proposta estiver em debate na AL.

O regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos é finalmente levado ao hemiciclo, e tem na sua génese o envelhecimento da população local. Em 2036, 20 por cento dos residentes podem ter mais de 65 anos, pelo que o Governo considera urgente que se tomem medidas de forma a garantir a qualidade de vida desta faixa da população.

Benefícios fiscais

O Conselho Executivo de Macau anunciou ainda que a proposta de lei dedicada aos benefícios fiscais na contratação de pessoas portadoras de deficiência também vai dar entrada para discussão na AL “o mais breve possível”, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.

A ideia é conceder uma dedução directa nos impostos da entidade empregadora e insere-se nas políticas de garantia dos direitos e interesses do emprego das Linhas de Acção Governativa para 2017, anunciadas pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, em Novembro do ano passado

Na proposta de lei está previsto que os empresários que contratem portadores de deficiência que “trabalhem, no mínimo e cumulativamente, 128 horas mensais, podem vir a usufruir de uma dedução adicional no valor do imposto, determinado por despacho do Chefe do Executivo, que será publicada em Boletim Oficial”, referiu Leong Heng Teng.

O Governo sugere ainda que o montante seja de 5000 patacas por cada contratação.

As medidas propostas podem ter efeitos retroactivos, sendo que serão considerados os impostos do ano de 2016 das empresas com funcionários portadores de deficiência. “O disposto na presente proposta de lei aplica-se aos rendimentos gerados a partir de 2016, respeitantes ao imposto complementar de rendimentos e ao imposto profissional”, apontou o porta-voz do Governo.

Actualmente, em Macau, há cerca de 325 pessoas deficientes contratadas em 78 empresas, sendo que os portadores de deficiência estão contabilizados em 12000.

13 Out 2017

Cheques | Comparticipação pecuniária a partir de Julho

Os cheques entregues anualmente pelo Governo começam a ser distribuídos já no próximo mês de Julho, representando para os cofres públicos uma despesa de 6,8 milhões de patacas. Hoje há mais 116 mil residentes a beneficiar da política em relação a 2008, ano em que o programa arrancou

Vem aí a nova fase de distribuição dos cheques do Governo, no âmbito do plano de comparticipação pecuniária, e começa já no próximo mês. Os valores mantém-se iguais aos do ano passado, sendo que os residentes permanentes recebem nove mil patacas, enquanto os residentes não permanentes continuam a receber 5400.

A edição deste ano do plano foi apresentada em Conselho Executivo e, segundo informações anunciadas pelo porta-voz, Leong Heng Teng, o Governo vai ter uma despesa total de 6,82 milhões de patacas, um valor superior ao que foi gasto no ano passado: 5,94 milhões.

A partir de Julho, quase 700 mil residentes, permanentes e não permanentes, começam a receber os seus cheques. A prioridade é dada aos beneficiários do subsídio para idosos e de outros subsídios, como o de invalidez. Estão também incluídas as pessoas que recebem bolsas de estudo atribuídas pelo Governo.

Neste grupo prioritário entram também os funcionários públicos aposentados, as pessoas que recebem apoio financeiro do Instituto de Acção Social ou aqueles que pediram para receber o valor por transferência bancária.

Durante o mês de Julho, todos os funcionários públicos vão também receber o seu cheque, seguindo-se, a partir do dia 10, a distribuição a quem nasceu no ano de 1954 ou antes, sendo depois feita a entrega por ordem crescente, consoante o ano do nascimento. A distribuição dos cheques acaba a 15 de Setembro.

Mais residentes a receber

Dados apresentados na conferência de imprensa do Conselho Executivo mostram que hoje há mais 116 mil residentes a receber este apoio em relação a 2008, ano que marcou o arranque do plano de comparticipação pecuniária. Tal aumento representa também um acréscimo dos gastos com esta medida, uma vez que o Governo gastou, em 2016, mais 3,1 milhões de patacas em relação a 2008.

Leong Heng Teng não soube precisar quantos beneficiários desta medida residem no estrangeiro. Para que estes residentes continuem a receber o apoio, devem ter toda a documentação em ordem, mesmo que não vivam no território. Caso tal não seja possível, é permitido, através de atestado médico ou um documento “emitido por uma instituição de solidariedade social” comprovar “a situação actual de [os beneficiários] não poderem regressar a Macau para proceder à substituição dos antigos documentos de identificação por bilhetes de identidade de residente da RAEM, por se encontrarem permanentemente acamados, total ou parcialmente paralisados”.

CITES | Criados modelos para registo e licença

O Governo concluiu também a elaboração do regulamento administrativo referente à lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). Na prática, o regulamento vem definir os procedimentos da emissão de certificados, os respectivos modelos e o regime especial de licença para quem for criador ou para quem comercializar espécies de fauna e flora abrangidos nesta lei. Caberá à Direcção dos Serviços da Economia (DSE) a coordenação de todos os pedidos e emissão de documentos no prazo de 30 dias. Segundo uma responsável da DSE, são poucas as pessoas que se dedicam ao negócio de viveiros ou que sejam criadores de espécies. “De acordo com o que temos conhecimento, há poucos casos. Talvez haja mais pessoas com viveiros, mas é possível que nem haja muitas pessoas com condições físicas para a criação de animais. Só depois da inscrição desses profissionais é que teremos números mais precisos”, apontou. O regulamento administrativo entra em vigor a 1 de Setembro deste ano, dia em que também entra em vigor a lei que regulamenta a CITES.

5 Jun 2017

Economia | PME vão poder pedir segunda verba de apoio

É uma medida que, em teoria, poderá beneficiar mais de 1700 empresas de Macau. O Executivo decidiu rever o sistema de empréstimos sem juros. O objectivo é ajudar a impulsionar os negócios de quem tem o dinheiro contado

O Governo anunciou que as Pequenas e Médias Empresas (PME) vão poder candidatar-se a uma segunda verba de apoio, até ao montante máximo de 600 mil patacas. A proposta foi apresentada em Conselho Executivo juntamente com outra que aumenta o valor dos empréstimos que as PME podem pedir com 70 por cento da garantia dada pelo Governo.

Em 2003, o Executivo de Macau criou uma verba de apoio para as PME, isenta de juros e reembolsável, cujo valor máximo tem vindo a aumentar. Para apoiar este tipo de empresas, “na expansão contínua dos negócios”, as PME vão ter “oportunidades de acesso, pela segunda vez”, desde que o primeiro subsídio tenha sido totalmente pago (tanto do ‘Plano de Apoio a PME’ como do ‘Plano de apoio a jovens empreendedores’), a “situação operacional” do negócio seja “adequada” e não haja dívidas à RAEM.

Apesar de estar prevista a “simplificação das formalidades do pedido”, são alargadas as obrigações impostas aos beneficiários, como a apresentação semestral de documentos comprovativos da utilização da verba concedida.

De acordo com informação disponibilizada pelo Conselho Executivo, há actualmente 1726 PME que preenchem os requisitos para pedir um segundo apoio.

Do total de 8820 pedidos aprovados para uma primeira verba, num total de 2,5 mil milhões de patacas, apenas 3719 reembolsaram a totalidade do dinheiro, mas o director dos Serviços de Economia, Tai Kin Yip, explicou que outros estão em processo de reembolso e só 420 é que estão efectivamente com o reembolso em atraso.

Segundo os mesmos dados, a maioria dos pedidos, 32,6 por cento ou 3206 casos, corresponderam a PME na área do comércio a retalho, a quem foram concedidos 803 milhões de patacas.

De cinco para sete

O Governo apresentou também uma proposta para aumentar o limite máximo do montante de crédito bancário concedido a cada PME e, assim, o montante da garantia de crédito prestado.

Segundo a proposta, o Governo mantém em 70 por cento a percentagem de crédito bancário garantido a cada empresa – com a actualização do valor máximo do empréstimo de cinco para sete milhões de patacas, a garantia sobe também para 4,9 milhões de patacas.

O Executivo justificou a “optimização do plano vigente” com a “mudança do actual ambiente da RAEM, para satisfazer a procura de financiamento bancário por parte das PME”.

Desde a criação deste plano, também em 2003, 563 pedidos foram aprovados para o plano de garantia de créditos a PME, num total de 1,4 mil milhões de patacas, e 66 relativos a projectos específicos (55,6 milhões de patacas).

As receitas da Administração aumentaram 9,4 por cento até Março, em termos anuais homólogos, em linha com o aumento da verba arrecadada com os impostos directos cobrados sobre a indústria do jogo.

Abril foi o nono mês consecutivo de subida das receitas do jogo, as quais iniciaram, em Junho de 2014, uma curva descendente, terminada em Agosto último, após 26 meses consecutivos de quedas anuais homólogas.

15 Mai 2017

Subsídio de rendimentos | Deficientes obtém maior acesso

Os portadores de deficiência têm agora maior flexibilidade no processo de candidatura ao subsídio complementar de rendimentos do trabalho. Para obterem o apoio basta apenas que trabalhem 128 horas por mês, sendo que os candidatos podem ter menos de 40 anos

 

O Conselho Executivo já concluiu as alterações ao regulamento administrativo sobre o subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. O novo diploma prevê uma flexibilização das condições de candidatura para os portadores de deficiência, que até agora estavam em pé de igualdade em relação aos restantes trabalhadores.

As novas regras determinam que um portador de deficiência pode ser candidato com apenas 128 horas mensais de trabalho. O candidato pode ainda ter menos de 40 anos. De resto, as condições de acesso mantêm-se inalteradas para todos os que estão abrangidos por esta medida.

Os pedidos terão ser feitos entre os meses de Maio, Julho e Outubro deste ano, bem como até ao final de Janeiro do próximo ano, “referindo-se cada um deles ao período de trabalho do trimestre anterior”.

Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, explicou que o Governo necessitou de algum tempo para estudar as alterações necessárias. “O facto de termos feito o estudo [levou-nos] a adiar o projecto. Vamos tentar fazer uma melhor articulação em relação ao tempo”, disse.

O porta-voz acrescentou ainda que, actualmente, há cerca de sete mil portadores de deficiência que necessitam de apoio financeiro, por auferirem baixos salários. “Achamos que seria melhor alargar o âmbito [do regulamento administrativo] aos portadores de deficiência. Há 70 empresas que contratam quase 290 deficientes. Esta é uma boa medida [a implementar] neste momento”, acrescentou Leong Heng Teng.

Subsídio é necessário

O subsídio complementar aos rendimentos do trabalho é atribuído aos trabalhadores que tenham o bilhete de identidade de residente e que aufiram baixos salários. Este ano, o subsídio vai permitir que os candidatos recebam até cinco mil patacas mensais.

No ano passado, o número de pedidos para este subsídio registou uma descida drástica, tendo sido entregues apenas 329 candidaturas por trimestre. Em 2015, houve um total de 1119 candidaturas no mesmo período de tempo.

Para Leong Heng Teng, tal cenário deve-se à entrada em vigor do salário mínimo para os seguranças dos edifícios e empregadas de limpeza. Uma vez que o Governo deseja implementar o salário mínimo universal daqui a dois anos, o porta-voz do Conselho Executivo admite que o subsídio complementar de rendimentos poderá acabar, mas não agora.

“Conforme o desenvolvimento económico da sociedade é possível que possamos, no futuro, cancelar estas medidas provisórias. Mas em 2016 verificou-se que ainda há um grupo de pessoas que necessita deste apoio. Também achamos melhor alargar o âmbito aos portadores de deficiência”, concluiu Leong Heng Teng.

A conferência de imprensa de ontem serviu ainda para apresentar as alterações feitas à organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), que passam a ter um comandante-geral e três adjuntos. Tal alteração surge no âmbito da lei que determina a integração dos serviços de protecção civil nos SPU, e que foi recentemente aprovada na Assembleia Legislativa.

Foram ainda aprovadas as normas de funcionamento do Conselho de Segurança, que passa a contar com o apoio administrativo e técnico dos SPU.

1 Mai 2017

Aperfeiçoamento contínuo | Nova fase do programa até 2019

A terceira fase do programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo já foi anunciada, e vai durar até 2019. O montante de apoio para os cursos mantém-se nas seis mil patacas, estando previsto um gasto de 700 milhões com este projecto

Está aí a terceira fase do programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo, que permite a todos os que são portadores do Bilhete de Identidade de Residente frequentarem cursos de formação nas mais variadas áreas, promovidos por associações locais ou universidades. Será ainda subsidiada a realização de exames de credenciação realizados fora de Macau que possuam “reconhecimento internacional”, tal como o IELTS e TOEFL, a título de exemplo.

O regulamento administrativo que legisla esta fase do projecto foi apresentado pelo Conselho Executivo e prevê a permanência do programa até ao ano de 2019. O subsídio para a frequência dos cursos continua a ser de seis mil patacas, sendo que o Governo planeia gastar um total de 700 milhões de patacas.

As candidaturas para a organização de cursos por parte das entidades interessadas terminam em Setembro. Da parte do Executivo, os objectivos principais desta edição passam pela “elevação das qualidades e competências individuais [dos residentes]”, o acompanhamento do “desenvolvimento diversificado da economia e das indústrias”, bem como levar à “criação de uma sociedade de aprendizagem”.

Na terceira fase deste programa, o Governo quis simplificar o processo de candidatura dos residentes. Caso um aluno esteja a frequentar cursos em instituições do ensino superior de Macau ou a fazer exames de credenciação em universidades estrangeiras, apenas terá de apresentar o comprovativo de pagamento das despesas efectuadas.

Questionado sobre a possível falta de verificação de frequência do curso por parte dos subsidiados, o responsável da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) explicou que a simplificação do processo, com menos documentos, apenas visa torná-lo “mais atractivo”. “Estaremos mais atentos para avaliar caso a caso. Se houver reincidência [de ilegalidades] estaremos atentos”, apontou.

Poucos crimes

Na conferência do Conselho Executivo foram ainda apresentados os dados estatísticos desde o arranque do programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo. As acções de fiscalização resultaram na detecção de 2957 irregularidades. Apenas 11 casos foram alvo de investigação criminal, sendo que, na maioria dos casos (2466), foram feitas “recomendações orais” às instituições que realizam os cursos. Só 12 processos foram instaurados.

Quanto às formas de fiscalização, o método mais utilizado foi a realização de exames aleatórios (mais de 67 mil). A verificação de documentos surge em segundo lugar, bem como a vistoria “in loco” e visitas aos locais.

Entre 2014 e 2016, o plano foi utilizado sobretudo por pessoas com idades compreendidas entre os 25 e os 39 anos, ou seja, 41,8 por cento. Os beneficiados com este programa com mais de 60 anos representam apenas 9,1 por cento dos subsídios.

Quem pede apoio para frequentar os cursos gasta, por norma, todo o dinheiro atribuído: 32,9 por cento dos utilizadores gasta na totalidade as seis mil patacas, sendo que 20,4 por cento despende entre cinco a seis mil. Apenas 5,7 por cento gasta menos de mil patacas nos cursos que frequenta. A DSEJ dá hoje mais explicações sobre o programa.

Distribuição de gases combustíveis com novas regras

O Conselho Executivo concluiu também a análise do regulamento administrativo relativo às redes de distribuição de gases combustíveis em baixa pressão. Estas regras visam responder ao melhoramento futuro da distribuição do gás natural, bem como à evolução das tecnologias e novas regras de segurança da distribuição de combustíveis. As medidas devem ser aplicadas nos gasodutos de transporte e em todas as redes de distribuição de gases combustíveis. O objectivo é “reforçar a segurança do transporte de gases combustíveis e das redes de conduta de distribuição”, para que o novo regulamento esteja de acordo com a restante legislação já em vigor.

10 Abr 2017

Serviços de Regulação de Telecomunicações são extintos em Janeiro

A medida já tinha sido anunciada, mas só agora foi concluído o regulamento administrativo que vai juntar duas direcções de serviços numa só: a partir de 1 de Janeiro, os Correios vão ser também responsáveis pelas telecomunicações

Ganha competências, trabalhadores e um novo nome: a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, Macau vai ter uma Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT, na sigla oficial). No mesmo dia, é extinta a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT).

“Face ao desenvolvimento social e à evolução da tecnologia informática, e considerando que a área postal e a área de telecomunicações pertencem ao sector das comunicações, há necessidade de uma melhor articulação das políticas do sector, de modo a melhorar-se a prestação dos serviços ao público”, justificou Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, na apresentação do regulamento administrativo sobre a matéria.

Além da mudança de designação, os CTT vão sofrer algumas mudanças ao nível orgânico, para o desempenho das novas funções relacionadas com as telecomunicações. O regulamento administrativo agora concluído prevê a existência de um director e de dois subdirectores, sendo que as subunidades orgânicas vão ser constituídas por sete departamentos e 18 divisões.

Entre as principais alterações, destaque para o Departamento da Caixa Económica, que passa a chamar-se Departamento da Caixa Económica Postal, com natureza de instituição de crédito.

Para dar resposta às funções acrescidas, os CTT vão ter um Departamento de Gestão de Telecomunicações e um Departamento de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Gestão de Recursos.

Quanto aos trabalhadores, “não há qualquer mudança”, garantiu Leong Heng Teng, dizendo que se trata “apenas de uma fusão”. Depois de concluída a reestruturação, os CTT vão ter 560 trabalhadores – 480 correspondem ao actual pessoal efectivo da Direcção dos Serviços de Correios e 92 aos quadros da DSRT.

Gases com novos limites a partir de Janeiro

A partir de 1 de Julho de 2017, há novos valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação, sendo que vão ser também aplicados novos métodos de medição. O regulamento administrativo sobre a matéria já está aprovado.

Em conferência de imprensa, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, começou por lembrar que, já em 2010, foram fixados limites, atendendo a que “os gases de escape emitidos pelos veículos motorizados são uma das principais fontes poluidoras do ar em Macau”.

A nova legislação surge com o objectivo de fiscalizar, “de forma mais sistemática”, a emissão de gases de escape dos veículos e, “consequentemente, melhorar a qualidade do ar nas vias públicas e assegurar a saúde da população”. Não foi feita, porém, sem uma consulta pública: “Depois de se ter analisado a situação real de Macau e as normas adoptadas pelas regiões adjacentes, e tendo em consideração, globalmente, as opiniões dos sectores sociais recolhidas durante a consulta pública, elaborou-se o presente regulamento administrativo”, disse Leong Heng Teng.

Entre outros aspectos, com o novo diploma, os Serviços para os Assuntos de Tráfego vão poder, sempre que julgarem necessário, medir os poluentes contidos nos gases de escape dos motociclos e dos automóveis ligeiros na realização da inspecção obrigatória, no caso em que circulam há já oito anos. Para os veículos com 10 ou mais anos, este tipo de fiscalização passa a fazer parte da inspecção. A mesma regra se aplica aos ciclomotores, mas com prazos mais curtos.

Os valores-limite de emissão e os métodos de emissão constam de um anexo do regulamento administrativo, e podem ser alterados por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta dos Serviços de Protecção Ambiental. Esta direcção de serviços fica obrigada a fazer, pelo menos uma vez por ano, a revisão dos valores-limites e dos métodos de medição em causa.

12 Dez 2016

Previdência Central | Proposta contribuição de 10% para regime não obrigatório

O Conselho Executivo já analisou a proposta de contribuições de 10% para o Regime de Previdência Central não Obrigatório, pagas por patrões e empregados

Após anos de debate, o Governo de Macau apresentou esta quarta-feira uma proposta para o Regime de Previdência Central não Obrigatório, que fixa as contribuições mensais mínimas de trabalhadores e patrões em 10% do salário, divididas irmãmente.
Este segundo nível do regime de segurança social não será obrigatório, pelo menos nos primeiros três anos – ao fim dos quais é feita uma revisão. Mas para encorajar a adesão por parte das empresas, o Governo estabelece benefícios fiscais às entidades empregadoras, definindo que as contribuições são consideradas custos de exploração ou exercício de actividade.
Ao contrário do regime de primeiro nível, que é obrigatório, este sistema de pensões fixa contribuições mínimas em igual proporção. No primeiro nível, actualmente, os patrões pagam 30 patacas mensais e os trabalhadores 15 patacas, embora o valor total vá aumentar para 90 patacas mas mantendo a proporção de 1 para 2.

Garantia de reforma

Neste momento, o regime de primeiro nível representa a única garantia de reforma para os residentes de Macau. Com o segundo nível, o Governo espera permitir que a população “prepare em conjunto a vida pós-aposentação”. “Cinco por cento [cada] é o limite mínimo. As duas partes podem acordar em mais”, explicou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, citado pela agência Lusa.
“Tomámos com referência os modelos das regiões vizinhas”, justificou o presidente do Fundo de Segurança Social, Iong Kong Io, indicando que, deste modo, se promove a “justiça e igualdade de tratamento para as duas partes”.
Os trabalhadores com vencimentos inferiores ao salário mínimo (6.240 patacas) ficam isentos de contribuir, mas não os seus empregadores. Segundo Leong Heng Teng, 40% das empresas de Macau já oferecem sistemas de pensões privados. Após a aprovação pela Assembleia Legislativa, estes regimes serão articulados, mas caso o regime anterior seja mais favorável ao trabalhador, este não deve ser alterado.
“O empregador não pode baixar o valor contribuído. Se for 8% [do salário], mantém-se 8%”, explicou Iong, indicando que a contribuição do trabalhador, nesses casos, “depende de negociação”, mas nunca poderá ser inferior a 5%.
Quem não trabalhe por conta de outrem pode também contribuir com um mínimo de 500 patacas mensais.
Caso a relação laboral termine, o trabalhador pode reclamar 30% das contribuições do empregador ao fim de três anos, a que se somam 10% por cada ano completo de contribuição. Ao fim de dez anos o trabalhador tem direito à totalidade das contribuições do empregador. Estes montantes são geridos por entidades gestoras de fundos de pensões, consoante o grau de risco que o trabalhador quiser assumir.
Às contribuições junta-se uma dotação anual do Governo, que já é efectuada desde 2012, e que este ano será de 7.000 patacas. Apesar de ser portável – ou seja, a conta não está dependente de uma relação laboral –, o montante só pode ser levantado após os 65 anos, salvo excepções. Este regime só se aplica aos residentes permanentes de Macau.
Críticas e incapacidade
Chiang Chong Sek, presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), referiu ao jornal Ou Mun que não há uma garantia do pagamento das contribuições, pois o sistema continua a não ser obrigatório. O responsável lembra ainda que em Macau a maior parte dos contratos são com prazos inferiores aos previstos no regime de previdência, sobretudo no sector da construção civil. Chiang Chong Sek teme, assim, que haja trabalhadores que nunca recebam as suas contribuições.
Ieong Weng Seng, presidente da Associação de Pequenas e Médias Empresas da Restauração de Macau que os negócios de pequena dimensão não vão ter capacidade para contribuir devido à recessão económica

Valores dos cheques mantém-se

O Conselho Executivo confirmou também o montante da contribuição pecuniária, os cheques anuais que o Governo distribui à população: 9.000 patacas para os residentes permanentes e 5.400 para os não permanentes. Os cheques foram introduzidos em 2008 e foram gradualmente aumentando até 2014, mantendo o mesmo valor desde então. Este ano, a medida vai custar mais de 5,9 mil milhões de patacas aos cofres públicos. Os cheques começam a ser distribuídos em Julho.

10 Jun 2016