Associação Geral das Mulheres pede alteração à lei de violência doméstica

Passados quatro anos da entrada em vigor da lei que passou a punir criminalmente a violência doméstica, Wong Kit Cheng entende que o Governo deve rever a forma como a lei é executada. A deputada falou ontem numa conferência de imprensa organizada pela Associação Geral das Mulheres, de que é vice-presidente, antes de sair apressadamente para a Assembleia Legislativa, sem permitir perguntas dos jornalistas, para participar na sessão das Linhas de Acção Governativa da tutela da Administração e Justiça.

Wong Kit Cheng revelou ainda que o Centro de Solidariedade Social Lai Yuen da Associação Geral das Mulheres de Macau, que acolhe vítimas de violência doméstica, teve um aumento de 15 por cento da taxa de ocupação nos primeiros três trimestres do ano, em comparação com igual período de 2019.

Além disso, a deputada recebeu este ano no seu escritório sete vítimas de violência doméstica, todas mulheres que lhe pediram ajuda. De acordo com Wong Kit Cheng, as vítimas demostraram consciência de que podem pedir ajuda, mas que, ainda assim, esperam poder reconciliarem-se com os parceiros.

Arregaçar mangas

Em termos práticos, a deputada quer ver implementadas medidas complementares que combatam o fenómeno, como por exemplo, o aconselhamento obrigatório a agressores, em particular aos que reincidem no crime. Também as empresas devem dar resposta ao problema social, com medidas favoráveis às mulheres que trabalham por turnos e que se encontram no abrigo da associação. Além disso, Wong gostaria de ver estabelecido um mecanismo de aconselhamento sobre as questões decorrentes de casamentos entre cônjuges de Macau e da China.

A necessidade de sensibilização para a violência doméstica, e para o apoio a quem sofre com este fenómeno, tanto vítimas como filhos, foram justificadas com o exemplo de uma mulher que sofreu uma segunda agressão, depois da primeira ter motivado uma investigação que foi reencaminhada para o Ministério Público. Este caso foi, no entender de Wong Kit Cheng, flagrante na necessidade de melhorar a aplicação da lei.

25 Nov 2020

Justiça | Marido que atacou mulher com ácido recorre de pena de 13 anos

O marido de Lao Mong Ieng fez entrar ontem o recurso da decisão condenatória, que vai agora ser avaliado pelos juízes do Tribunal de Segunda Instância (TSI). Se a pena for confirmada, o caso chega ao fim

 

Wong Chi Kit, homem que foi condenado a 13 anos de prisão depois de ter atacado a mulher com ácido, recorreu da sentença proferida pelo colectivo liderado por Leong Fong Meng. Segundo o HM apurou, o recurso deu entrada ontem nos tribunais, naquele que seria o último dia do prazo para recorrer.

A informação a que o HM teve acesso confirma o recurso no processo criminal, pelo que não é certo que o mesmo tenha acontecido face ao processo civil, em que o arguido foi condenado a compensar a vítima com um pagamento de 12,8 milhões de patacas. Porém, face ao valor considerado elevado para este tipo de casos não é de excluir que também o processo civil tenha sido alvo de recurso.

O advogado de defesa de Wong Chi Kit recusou prestar esclarecimentos, a pedido do cliente: “As instruções que recebi por parte do meu cliente foi para não revelar qualquer decisão tomada”, afirmou Lo Wang On, ontem, quando contactado pelo HM.

Com a apresentação do recurso, o caso sobe ao Tribunal de Segunda Instância (TSI) vai ter de tomar uma decisão. Mesmo que os juízes do TSI considerarem que a decisão tomada na primeira instância foi a correcta, o pode subir ao Tribunal de Última Instância, uma vez que a pena foi superior a 10 anos.

Muito grave

Foi em Julho do ano passado que Wong Chi Kit atacou a mulher com óleo a ferver e depois com ácido, deixando Lam Mong Ieng desfigurada e com lesões permanentes, que lhe custaram a visão.

Quando condenou o arguido a uma pena de 13 anos por ofensa grave à integridade física, a juíza destacou a crueldade do crime, que terá tido por motivação a vontade da mulher de se divorciar.

“A conduta do arguido foi muito grave. Agiu de forma livre, voluntária e consciente, causando lesões graves à ofendida. O arguido é o único culpado”, afirmou a juíza Leong Fong Meng, durante a leitura da sentença. “Foi uma conduta cruel, sendo que como marido tinha a obrigação de proteger a mulher. Mas não só não a protegeu, como ainda lhe causou lesões. Causou um grande sofrimento [à vítima], que ela vai ter de enfrentar até ao resto da sua vida”, considerou.

Além da pena aplicada, que ficou a quatro meses da moldura penal máxima para este tipo de situações, o homem foi igualmente condenado a pagar 12,8 milhões de patacas por danos patrimoniais e não-patrimoniais. Esta foi uma indemnização que a advogada de Lao Mon Ieng, Cheong Lai Wa, considerou elevada face aos casos passados, mas que foi vista como “justa” e “uma grande lição para a sociedade”, no sentido de proteger o ambiente familiar.

31 Out 2019

Justiça | Marido que atacou mulher com ácido recorre de pena de 13 anos

O marido de Lao Mong Ieng fez entrar ontem o recurso da decisão condenatória, que vai agora ser avaliado pelos juízes do Tribunal de Segunda Instância (TSI). Se a pena for confirmada, o caso chega ao fim

 
Wong Chi Kit, homem que foi condenado a 13 anos de prisão depois de ter atacado a mulher com ácido, recorreu da sentença proferida pelo colectivo liderado por Leong Fong Meng. Segundo o HM apurou, o recurso deu entrada ontem nos tribunais, naquele que seria o último dia do prazo para recorrer.
A informação a que o HM teve acesso confirma o recurso no processo criminal, pelo que não é certo que o mesmo tenha acontecido face ao processo civil, em que o arguido foi condenado a compensar a vítima com um pagamento de 12,8 milhões de patacas. Porém, face ao valor considerado elevado para este tipo de casos não é de excluir que também o processo civil tenha sido alvo de recurso.
O advogado de defesa de Wong Chi Kit recusou prestar esclarecimentos, a pedido do cliente: “As instruções que recebi por parte do meu cliente foi para não revelar qualquer decisão tomada”, afirmou Lo Wang On, ontem, quando contactado pelo HM.
Com a apresentação do recurso, o caso sobe ao Tribunal de Segunda Instância (TSI) vai ter de tomar uma decisão. Mesmo que os juízes do TSI considerarem que a decisão tomada na primeira instância foi a correcta, o pode subir ao Tribunal de Última Instância, uma vez que a pena foi superior a 10 anos.

Muito grave

Foi em Julho do ano passado que Wong Chi Kit atacou a mulher com óleo a ferver e depois com ácido, deixando Lam Mong Ieng desfigurada e com lesões permanentes, que lhe custaram a visão.
Quando condenou o arguido a uma pena de 13 anos por ofensa grave à integridade física, a juíza destacou a crueldade do crime, que terá tido por motivação a vontade da mulher de se divorciar.
“A conduta do arguido foi muito grave. Agiu de forma livre, voluntária e consciente, causando lesões graves à ofendida. O arguido é o único culpado”, afirmou a juíza Leong Fong Meng, durante a leitura da sentença. “Foi uma conduta cruel, sendo que como marido tinha a obrigação de proteger a mulher. Mas não só não a protegeu, como ainda lhe causou lesões. Causou um grande sofrimento [à vítima], que ela vai ter de enfrentar até ao resto da sua vida”, considerou.
Além da pena aplicada, que ficou a quatro meses da moldura penal máxima para este tipo de situações, o homem foi igualmente condenado a pagar 12,8 milhões de patacas por danos patrimoniais e não-patrimoniais. Esta foi uma indemnização que a advogada de Lao Mon Ieng, Cheong Lai Wa, considerou elevada face aos casos passados, mas que foi vista como “justa” e “uma grande lição para a sociedade”, no sentido de proteger o ambiente familiar.

31 Out 2019

Violência doméstica | Aliança do Povo defende revisão da lei 

A associação Aliança do Povo de Instituição de Macau defende a revisão da lei de prevenção e combate à violência doméstica, escreveu o jornal Ou Mun. Num relatório recentemente publicado, o Instituto de Acção Social (IAS) admitiu não haver ainda condições para rever o diploma, por terem passado apenas três anos desde a sua entrada em vigor.

Contudo, Wong Ngai Meng, vice-presidente da direcção da associação, defende que é necessário redefinir o conceito de violência doméstica, uma vez que esta começa “muitas vezes por conflitos verbais e ameaças”.

“Mesmo que os danos físicos constituam os actos mais graves de violência doméstica, a longo prazo a vivência num ambiente ofensivo pode causar à vítima pressões psicológicas e emocionais, levando a consequências ainda mais graves”. Si Lai Kuan, advogada e membro da associação, defende a intervenção do IAS em casos de agressões em seio familiar, mesmo que não sejam classificados como violência doméstica.

14 Out 2019

Violência doméstica | Aliança do Povo defende revisão da lei 

A associação Aliança do Povo de Instituição de Macau defende a revisão da lei de prevenção e combate à violência doméstica, escreveu o jornal Ou Mun. Num relatório recentemente publicado, o Instituto de Acção Social (IAS) admitiu não haver ainda condições para rever o diploma, por terem passado apenas três anos desde a sua entrada em vigor.
Contudo, Wong Ngai Meng, vice-presidente da direcção da associação, defende que é necessário redefinir o conceito de violência doméstica, uma vez que esta começa “muitas vezes por conflitos verbais e ameaças”.
“Mesmo que os danos físicos constituam os actos mais graves de violência doméstica, a longo prazo a vivência num ambiente ofensivo pode causar à vítima pressões psicológicas e emocionais, levando a consequências ainda mais graves”. Si Lai Kuan, advogada e membro da associação, defende a intervenção do IAS em casos de agressões em seio familiar, mesmo que não sejam classificados como violência doméstica.

14 Out 2019

Violência doméstica | Agnes Lam fala de revisão da lei daqui a três anos

A deputada Agnes Lam concorda com o último relatório do Instituto de Acção Social, que conclui que não há ainda bases para rever a lei de prevenção e combate à violência doméstica. No entanto, Agnes Lam acredita numa revisão daqui a três anos e defende uma reforma de políticas a curto prazo

 

O Instituto de Acção Social (IAS) concluiu, num relatório divulgado na sexta-feira, que não há ainda uma base suficientemente forte para levar a cabo uma revisão da lei de prevenção e combate à violência doméstica, três anos depois da sua entrada em vigor. A deputada Agnes Lam, que colaborou com o IAS neste processo de análise e que tem acompanhado alguns casos de violência doméstica de perto, assegura ao HM que o diploma poderá ser revisto daqui a três anos.

“Se o Governo mantiver o foco em dois ou três pontos nos próximos três anos será capaz de chegar a uma conclusão. Eu própria estou à espera da sentença do tribunal relativamente a alguns casos e só aí terei uma ideia mais concreta do que pode ser mudado. Neste aspecto concordo com o Governo, de que esta não é a altura certa para rever a lei. Mas penso que nos próximos dois ou três anos será o período ideal”, disse.

Apesar disso, a deputada defende que o IAS devia promover uma reforma das políticas adoptadas mesmo sem rever a lei. “Já temos informação suficiente para que o Governo reveja as suas políticas nesta matéria, não a lei em si.”

A deputada dá o exemplo do apoio prático que é concedido à vítima. “A lei diz que independentemente da natureza do crime, o Governo necessita de apoiar as vítimas, de as proteger. Mas como é dado esse apoio? Isso não está na lei, e é uma política. Este ponto deveria ser melhorado”, frisou.

Bom mecanismo

Agnes Lam tem acompanhado de perto o caso de Lao Mong Ieng, a mulher que foi queimada no rosto pelo marido, um caso que ainda aguarda sentença. A deputada lamenta que os casos que chegam a tribunal demorem a conhecer uma resolução.

“Estamos dependentes da eficiência do sistema judicial, uma vez que os casos que serão decididos em tribunal continuam em processo, algo que tem decorrido de forma bastante lenta”, lamenta.

Ainda assim, nos casos que não vão a tribunal, Agnes Lam considera que foi estabelecido um bom meio de comunicação entre o IAS e as restantes entidades que colaboram na área da violência doméstica. “As autoridades tem trabalhado bastante bem na emissão de relatórios relativamente aos casos que não precisam de ir a tribunal, pois começaram a criar o seu próprio mecanismo para o fazer.” A deputada denota ainda que, desde que a lei entrou em vigor, em 2016, a consciência da população face ao crime de violência doméstica melhorou.

O HM tentou ainda obter comentários ao relatório do IAS junto do deputado Sulu Sou e de Cecilia Ho, porta-voz da Coligação Anti-Violência Doméstica, mas ambos recusaram prestar declarações por não terem lido o relatório.

9 Out 2019

Violência doméstica | Agnes Lam fala de revisão da lei daqui a três anos

A deputada Agnes Lam concorda com o último relatório do Instituto de Acção Social, que conclui que não há ainda bases para rever a lei de prevenção e combate à violência doméstica. No entanto, Agnes Lam acredita numa revisão daqui a três anos e defende uma reforma de políticas a curto prazo

 
O Instituto de Acção Social (IAS) concluiu, num relatório divulgado na sexta-feira, que não há ainda uma base suficientemente forte para levar a cabo uma revisão da lei de prevenção e combate à violência doméstica, três anos depois da sua entrada em vigor. A deputada Agnes Lam, que colaborou com o IAS neste processo de análise e que tem acompanhado alguns casos de violência doméstica de perto, assegura ao HM que o diploma poderá ser revisto daqui a três anos.
“Se o Governo mantiver o foco em dois ou três pontos nos próximos três anos será capaz de chegar a uma conclusão. Eu própria estou à espera da sentença do tribunal relativamente a alguns casos e só aí terei uma ideia mais concreta do que pode ser mudado. Neste aspecto concordo com o Governo, de que esta não é a altura certa para rever a lei. Mas penso que nos próximos dois ou três anos será o período ideal”, disse.
Apesar disso, a deputada defende que o IAS devia promover uma reforma das políticas adoptadas mesmo sem rever a lei. “Já temos informação suficiente para que o Governo reveja as suas políticas nesta matéria, não a lei em si.”
A deputada dá o exemplo do apoio prático que é concedido à vítima. “A lei diz que independentemente da natureza do crime, o Governo necessita de apoiar as vítimas, de as proteger. Mas como é dado esse apoio? Isso não está na lei, e é uma política. Este ponto deveria ser melhorado”, frisou.

Bom mecanismo

Agnes Lam tem acompanhado de perto o caso de Lao Mong Ieng, a mulher que foi queimada no rosto pelo marido, um caso que ainda aguarda sentença. A deputada lamenta que os casos que chegam a tribunal demorem a conhecer uma resolução.
“Estamos dependentes da eficiência do sistema judicial, uma vez que os casos que serão decididos em tribunal continuam em processo, algo que tem decorrido de forma bastante lenta”, lamenta.
Ainda assim, nos casos que não vão a tribunal, Agnes Lam considera que foi estabelecido um bom meio de comunicação entre o IAS e as restantes entidades que colaboram na área da violência doméstica. “As autoridades tem trabalhado bastante bem na emissão de relatórios relativamente aos casos que não precisam de ir a tribunal, pois começaram a criar o seu próprio mecanismo para o fazer.” A deputada denota ainda que, desde que a lei entrou em vigor, em 2016, a consciência da população face ao crime de violência doméstica melhorou.
O HM tentou ainda obter comentários ao relatório do IAS junto do deputado Sulu Sou e de Cecilia Ho, porta-voz da Coligação Anti-Violência Doméstica, mas ambos recusaram prestar declarações por não terem lido o relatório.

9 Out 2019

Violência doméstica | IAS diz que não há condições para rever a lei 

O Instituto de Acção Social divulgou na sexta-feira o relatório de balanço de três anos de implementação da lei da violência doméstica. Apesar de notar uma redução dos casos de risco, o Governo indica que não há ainda condições para rever o diploma, tendo em conta o baixo número de casos que chegaram à justiça

 
Três anos depois da entrada em vigor da lei da violência doméstica, que decretou a instituição do crime público, não há ainda condições para a revisão do diploma. Quem o diz é o Instituto de Acção Social (IAS) no relatório divulgado na passada sexta-feira, relativo aos três anos de entrada em vigor da lei.
“A lei da violência doméstica entrou em vigor há apenas três anos, alguns casos ainda se encontram ou entram sucessivamente em processo judicial, motivo pelo qual seria impossível efectuar de forma global uma revisão objectiva e uma análise razoável sem acumular mais experiências práticas. Como conclusão, é de referir que, por enquanto, não estão reunidas condições necessárias para apresentar propostas destinadas à revisão da respectiva lei”, lê-se no documento.
Os números mostram que apenas quatro casos de crime de violência doméstica foram julgados em primeira instância e um resolvido pela conciliação judicial. “É de referir que o número de conclusão dos processos judiciais não foi grande, razão pela qual é necessário acumular-se mais experiências práticas, de modo a efectuar uma avaliação adequada”, acrescenta o relatório.
Em Fevereiro, o IAS chegou a reunir com personalidades que desde sempre lutaram pela constituição da violência doméstica como crime público, a fim de ponderar uma eventual revisão.
As personalidades ouvidas, como Cecília Ho, presidente da Coligação Anti-Violência Doméstica, ou Sulu Sou, em representação da Associação Novo Macau, pediram uma clarificação do que constitui o crime, um maior apoio legal às vítimas, a criação de um fundo financeiro e a inclusão na lei de casais do mesmo sexo.

Menos casos suspeitos

Apesar do Governo não avançar, para já, com uma proposta de revisão da lei, o relatório faz um balanço positivo dos trabalhos de cooperação entre entidades governamentais e agentes policiais no combate à violência doméstica. “A implementação da lei da violência doméstica decorreu de forma satisfatória, tendo não só sido reforçados plenamente os mecanismos de cooperação e de comunicação interdepartamental, como também alcançados alguns resultados positivos no que diz respeito à prevenção e protecção contra a violência doméstica.”
Dados revelados pelo sistema central de registo de casos de violência doméstica dão conta de uma “tendência de redução dos casos suspeitos, cujo número médio mensal passou de dez, no quarto trimestre de 2016, para oito em 2017, diminuindo posteriormente de seis em 2018 para quatro no primeiro semestre de 2019”, aponta o relatório. Para o IAS, os números demonstram “o reforço da preocupação social em relação à questão de violência doméstica”.
O relatório dá conta da obtenção de “18 resultados mais significativos”, que se resumem em cinco acções, sendo uma delas o estabelecimento de um “mecanismo regular de colaboração e de contacto”, com entidades como o Ministério Público e da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça a realizarem reuniões periódicas, sem esquecer a participação da Polícia Judiciária e a Comissão de Apoio Judiciário.
Foi também “optimizado o processo de tratamento de casos suspeitos de violência doméstica”, além de ter sido “estabelecido um canal mais conveniente nos serviços de urgência dos hospitais públicos, com vista a reduzir a possibilidade de danos secundários sofridos pelas vítimas”.

Para homens

No que diz respeito ao alojamento disponibilizado às vítimas, o IAS “aumentou o número de vagas destinadas aos serviços de acolhimento para as mulheres”, tendo criado também “residências temporárias e centros de abrigo para homens, os quais podem disponibilizar um total de 100 lugares, por forma a proporcionar apoios suficientes para as pessoas com necessidades de abrigo”.
Foi feito um reforço da equipa de serviços de emergência de 24 horas, além da criação de serviços de acompanhamento hospitalar às crianças vítimas de violência doméstica. O IAS instituiu também a prestação de serviços de aconselhamento voluntário aos violadores, entre outras medidas. Foram ainda “criados e reforçados o mecanismo de comunicação dos casos suspeitos de violência doméstica e o sistema central de registo de casos de violência doméstica”.
Neste âmbito, até Junho deste ano, foram recebidos 3500 casos, “especialmente notificados pelas entidades policiais”. O IAS dá ainda conta de que “o número de serviços públicos e instituições de serviços sociais aderentes ao mecanismo de comunicação continua a aumentar, com a maioria dos casos relacionados com disputas ou conflitos familiares”.
Em três anos foram realizadas cerca de 600 actividades de divulgação sobre a violência doméstica, tendo sido registada a participação de mais de 120 mil pessoas. Ao mesmo tempo, a fim de reforçar o conhecimento dos cidadãos sobre a violência doméstica, foram realizadas 121 acções de formação, bem como mais de 60 sessões de formação de conhecimentos profissionais e visitas de estudo, tendo estas acções contado com a participação de 13.942 cidadãos e quadros profissionais.

8 Out 2019

Violência doméstica | IAS diz que não há condições para rever a lei 

O Instituto de Acção Social divulgou na sexta-feira o relatório de balanço de três anos de implementação da lei da violência doméstica. Apesar de notar uma redução dos casos de risco, o Governo indica que não há ainda condições para rever o diploma, tendo em conta o baixo número de casos que chegaram à justiça

 

Três anos depois da entrada em vigor da lei da violência doméstica, que decretou a instituição do crime público, não há ainda condições para a revisão do diploma. Quem o diz é o Instituto de Acção Social (IAS) no relatório divulgado na passada sexta-feira, relativo aos três anos de entrada em vigor da lei.

“A lei da violência doméstica entrou em vigor há apenas três anos, alguns casos ainda se encontram ou entram sucessivamente em processo judicial, motivo pelo qual seria impossível efectuar de forma global uma revisão objectiva e uma análise razoável sem acumular mais experiências práticas. Como conclusão, é de referir que, por enquanto, não estão reunidas condições necessárias para apresentar propostas destinadas à revisão da respectiva lei”, lê-se no documento.

Os números mostram que apenas quatro casos de crime de violência doméstica foram julgados em primeira instância e um resolvido pela conciliação judicial. “É de referir que o número de conclusão dos processos judiciais não foi grande, razão pela qual é necessário acumular-se mais experiências práticas, de modo a efectuar uma avaliação adequada”, acrescenta o relatório.

Em Fevereiro, o IAS chegou a reunir com personalidades que desde sempre lutaram pela constituição da violência doméstica como crime público, a fim de ponderar uma eventual revisão.

As personalidades ouvidas, como Cecília Ho, presidente da Coligação Anti-Violência Doméstica, ou Sulu Sou, em representação da Associação Novo Macau, pediram uma clarificação do que constitui o crime, um maior apoio legal às vítimas, a criação de um fundo financeiro e a inclusão na lei de casais do mesmo sexo.

Menos casos suspeitos

Apesar do Governo não avançar, para já, com uma proposta de revisão da lei, o relatório faz um balanço positivo dos trabalhos de cooperação entre entidades governamentais e agentes policiais no combate à violência doméstica. “A implementação da lei da violência doméstica decorreu de forma satisfatória, tendo não só sido reforçados plenamente os mecanismos de cooperação e de comunicação interdepartamental, como também alcançados alguns resultados positivos no que diz respeito à prevenção e protecção contra a violência doméstica.”

Dados revelados pelo sistema central de registo de casos de violência doméstica dão conta de uma “tendência de redução dos casos suspeitos, cujo número médio mensal passou de dez, no quarto trimestre de 2016, para oito em 2017, diminuindo posteriormente de seis em 2018 para quatro no primeiro semestre de 2019”, aponta o relatório. Para o IAS, os números demonstram “o reforço da preocupação social em relação à questão de violência doméstica”.

O relatório dá conta da obtenção de “18 resultados mais significativos”, que se resumem em cinco acções, sendo uma delas o estabelecimento de um “mecanismo regular de colaboração e de contacto”, com entidades como o Ministério Público e da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça a realizarem reuniões periódicas, sem esquecer a participação da Polícia Judiciária e a Comissão de Apoio Judiciário.

Foi também “optimizado o processo de tratamento de casos suspeitos de violência doméstica”, além de ter sido “estabelecido um canal mais conveniente nos serviços de urgência dos hospitais públicos, com vista a reduzir a possibilidade de danos secundários sofridos pelas vítimas”.

Para homens

No que diz respeito ao alojamento disponibilizado às vítimas, o IAS “aumentou o número de vagas destinadas aos serviços de acolhimento para as mulheres”, tendo criado também “residências temporárias e centros de abrigo para homens, os quais podem disponibilizar um total de 100 lugares, por forma a proporcionar apoios suficientes para as pessoas com necessidades de abrigo”.

Foi feito um reforço da equipa de serviços de emergência de 24 horas, além da criação de serviços de acompanhamento hospitalar às crianças vítimas de violência doméstica. O IAS instituiu também a prestação de serviços de aconselhamento voluntário aos violadores, entre outras medidas. Foram ainda “criados e reforçados o mecanismo de comunicação dos casos suspeitos de violência doméstica e o sistema central de registo de casos de violência doméstica”.

Neste âmbito, até Junho deste ano, foram recebidos 3500 casos, “especialmente notificados pelas entidades policiais”. O IAS dá ainda conta de que “o número de serviços públicos e instituições de serviços sociais aderentes ao mecanismo de comunicação continua a aumentar, com a maioria dos casos relacionados com disputas ou conflitos familiares”.

Em três anos foram realizadas cerca de 600 actividades de divulgação sobre a violência doméstica, tendo sido registada a participação de mais de 120 mil pessoas. Ao mesmo tempo, a fim de reforçar o conhecimento dos cidadãos sobre a violência doméstica, foram realizadas 121 acções de formação, bem como mais de 60 sessões de formação de conhecimentos profissionais e visitas de estudo, tendo estas acções contado com a participação de 13.942 cidadãos e quadros profissionais.

8 Out 2019

Violência doméstica | DSAJ esclarece que casos únicos podem constituir crime

Liu Dexue, da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), esclareceu o deputado José Pereira Coutinho quanto ao tipo de casos que podem constituir o crime de violência doméstica, garantindo que actos únicos de violência também são tidos em conta pelas autoridades.

“A prática reiterada ou não dos actos não faz parte dos elementos constitutivos do crime de violência doméstica, o qual abrange não só ofensas reiteradas de reduzida intensidade, mas também ofensa de uma só vez que pode causar resultados consideravelmente graves. Por isso, ao avaliar se um acto constitui crime de violência doméstica, é necessário considerar globalmente as diversas circunstâncias do caso concreto.”

Em interpelação escrita, o deputado questionava se as autoridades iriam analisar melhor os factos que constituem crime de violência doméstica, além de pedir uma diferente interpretação da lei em vigor.

Na resposta, Liu Dexue esclareceu também o número de acções de formação que o Governo tem realizado neste âmbito. “Actualmente, a Polícia Judiciária tem vindo a proceder à abertura de inquéritos e processamento quanto às participações que envolvem o crime de violência doméstica. Entre 2016 e 2017 foi realizado um total de 88 palestras relacionadas com a lei da violência doméstica, que contaram com um total de 5.301 participações.”

28 Jun 2019

Violência doméstica | IAS começou a ouvir opiniões para analisar a lei

A lei de prevenção e combate à violência doméstica entrou em vigor em Outubro de 2016 e este ano vai ser analisada. Clarificação do que constitui o crime, maior apoio legal às vítimas, criação de um fundo financeiro e inclusão de casais do mesmo sexo são algumas das sugestões dadas por associações num encontro com o IAS

A lei de prevenção e combate da violência doméstica deverá ser analisada este ano, três anos após a entrada em vigor. Nesse sentido, o Instituto de Acção Social (IAS) já iniciou a recolha de opiniões para elaborar um relatório que vai dar a conhecer as sugestões das entidades ligadas a esta matéria. O objectivo é melhorar o diploma. Maior apoio legal à vítima, clareza no que constitui o crime, inclusão de casais do mesmo sexo e a criação de um fundo financeiro para responder às necessidades das vítimas são algumas das sugestões das associações. As opiniões vão ser entregues ao IAS em meados do próximo mês.

A tipificação clara do crime de violência doméstica é uma das maiores preocupações das entidades ouvidas na recolha de opiniões. Segundo o diploma em vigor “considera-se violência doméstica quaisquer maus tratos físicos psíquicos ou sexuais que sejam cometidos no âmbito de uma relação familiar ou equiparada”. Esta definição implica, de acordo com o parecer emitido no final da análise na especialidade da proposta de lei, uma ocorrência que se repete ao longo do tempo, correspondendo ao conceito legal de maus tratos estatuídos no Código Penal.

No entanto, segundo Cecília Ho, da Coligação Anti-Violência Doméstica, a definição deste crime não deve “ter em conta a sua frequência e seriedade, mas considerar apenas a relação entre as vítimas e a violência ocorrida”. A académica, que marcou presença na reunião com o IAS, entende que “se estes dois critérios estiverem preenchidos, o caso deverá ser julgado como crime de violência doméstica e não ‘ofensa simples à integridade física’, como está definido no Código Penal”. Cecília Ho realça que este tem sido o tratamento dado a casos destes pelos tribunais.

Para a responsável, é necessário esclarecer e uniformizar a forma como o crime de violência doméstica é interpretado pelo IAS, a polícia e os tribunais. Aliás, as associações consideram que, actualmente, a definição deste crime leva a interpretações diversas e o resultado é o número reduzido de processos judiciais, aponta Ho.

A opinião é partilhada pelos deputados Sulu Sou e Agnes Lam. “Desde que as relações familiares estejam definidas por lei, a violência que possa ocorrer dentro dessas relações tem de ser considerada violência doméstica”, diz Sou ao HM. O deputado pró-democrata e ex-presidente da Associação Novo Macau, também ouvida pelo IAS, apontou ainda que “na primeira metade do ano passado, o IAS tinha mais de 30 casos de violência doméstica e a polícia só identificou dois”, o que significa que a definição do crime não é a mesma nem é clara para as várias entidades envolvidas. “Os tribunais também entendem que o crime inclui actos repetidos e frequentes de violência”, o que, considera, vai contra a política de “tolerância zero” à violência doméstica.

Agnes Lam manifesta a sua preocupação no mesmo sentido, argumentando que na lei vigente “os juízes e mesmo outros intervenientes no processo não estão familiarizados com os termos usados no diploma”, apontou ao HM.

Uma lei normal

Já o advogado Pedro Leal considera que se trata de “uma lei bem estruturada, define o que são as relações familiares, enquadra situações de protecção, situações de assistência e de prevenção e qualifica os factos que são crime aplicando uma pena”. Por outro lado, se destes maus tratos resultarem outros crimes, “nomeadamente o homicídio ou uma violação”, aplica-se o código penal, acrescenta.

Entretanto, cabe a quem aplica a lei definir o que são maus tratos, até porque “se for uma coisa esporádica – um filho que se portou mal e levou uma palmada – não pode ser considerado mau trato, mas se for uma coisa que tem tendência a repetir-se não vejo que a lei esteja mal”, justifica Pedro Leal.

Apoio adicional

Outra das grandes preocupações manifestadas pelas entidades ouvidas pelo IAS é o apoio legal às vítimas que, consideram, deve ser prestado a partir do momento da queixa por um advogado especializado na matéria.

“As vítimas devem ter um advogado que as acompanhe desde a denúncia, para isso o sistema tem de ser melhorado de modo a garantir este apoio”, aponta Cecília Ho.

Já Sulu Sou lamenta que muitas vezes os casos denunciados acabem por não ter seguimento desejado porque as vítimas não conhecem os seus direitos e as ferramentas legais a que podem recorrer. Esta situação só pode ser ultrapassada com a disponibilização de advogados preparados pelo próprio sistema, defende.

Pedro Leal reitera igualmente a necessidade de apoio judicial desde cedo. “Os advogados fazem sempre falta, ainda por cima num assunto que envolve crime. A vítima tem de ser acompanhada também por um advogado.” Apesar de entender que o auxílio de um assistente social também tem a sua importância, tal não basta em termos jurídicos.

Fundo a longo prazo

Na opinião de Agnes Lam, a criação de um fundo público para apoiar vítimas de violência doméstica também deveria estar previsto na legislação. “Para já, o hospital deve fornecer os serviços médicos e de tratamento que uma vítima possa precisar e depois pode pedir a retribuição do dinheiro ao agressor”, refere a deputada, acrescentando que a medida pode não ser suficiente. “A vítima pode ficar com deficiências devido aos maus tratos que sofreu e é necessário não só garantir que exista um acompanhamento médico, como garantir outras medidas de longo prazo que a ajudem a continuar com a sua vida”, sugere.

Também no que respeita à autonomização destas pessoas, o Governo deveria garantir, através do fundo, a promoção de medidas que permitam ajudar a encontrar habitação, até porque “os abrigos podem acolher as vítimas durante um, dois ou três meses, no máximo durante um ano, e isso não é normal”. Desta forma, as vítimas não conseguem ser independentes e “os abrigos acabam por estar sobrelotados”, uma situação que dificulta a reintegração. “Neste sentido, é preciso apoio a longo prazo, quer financeiro, quer através da disponibilização de outros recursos capazes de promover o retorno a uma vida normal e nada disto está previsto na lei actual”, sublinha Agnes Lam.

Cecília Ho salienta ainda que a opinião das associações aponta no sentido da criação de uma compensação para as vítimas de violência doméstica, por “uma questão de justiça social”. No que respeita à habitação, as associações vão aconselhar o IAS a disponibilizar abrigos intermédios, para acolhimento de longo prazo ou durante o tempo necessário até a vítima conseguir obter uma situação de habitação estável.

Mais inclusão

Os casais do mesmo sexo não são considerados pelo actual diploma, situação que “tem de mudar”. “Não existem casos, nem dados, acerca da violência entre casais do mesmo sexo nem podem ser recolhidos dados nesta matéria porque o sistema de denúncia não se aplica a esta situação”, refere Cecília Ho. De acordo com a docente, o relatório de sugestões que vai ser entregue ao IAS no próximo mês, vai sugerir “o alargamento do escopo de protecção a estes casais”, aponta.

Recorde-se que este aspecto já tinha sido alvo de alerta por parte de Cecília Ho aquando da análise da proposta de lei em 2016. “Se a actual versão da lei não incluir os casais homossexuais então o que devemos fazer é, nos próximos três anos, recolher informação sobre esses casos que envolvem violência entre casais do mesmo sexo. Mas é preciso definir orientações. Se não houver informação como é que os assistentes sociais e a polícia vão estar sensibilizados para estas relações entre pessoas do mesmo sexo?”, questionava.

Voz das vítimas

No encontro com o IAS marcaram presença também três mulheres vítimas de violência doméstica que são agora “mães solteiras depois de deixarem relacionamentos abusivos”, revela Cecília Ho, acrescentando que “estão a começar uma nova vida com a responsabilidade de tomar conta das suas crianças de forma independente”.

Uma das preocupações manifestadas pelas vítimas foi a possibilidade de se encontrarem com os agressores nos tribunais, nomeadamente em casos que sucedem aos episódios de abuso, como divórcio e reuniões sobre a custódia dos filhos.

Este tipo de encontros é considerado “uma vitimização secundária”, tanto para elas como para os filhos, especialmente “quando as crianças são consideradas testemunhas”, avança Cecília Ho. A sugestão apontada é a utilização de salas com vidros de visibilidade unidireccional ou através de vídeo conferência.

Por outro lado, as vítimas sentem que não são acompanhadas por profissionais especializados, em particular no que diz respeito ao apoio legal.

Além dos pontos mencionados, o relatório vai ainda sugerir a divulgação de mais informação aos residentes e a profissionais que lidem com casos de violência doméstica. O objectivo da campanha de sensibilização é identificar situações de risco o mais cedo possível de modo a proceder ao encaminhamento, esclarece Cecília Ho.

28 Fev 2019

Vítima de violência doméstica vai recorrer da decisão dos Serviços de Saúde

A vítima de violência doméstica Lao Mong Ieng vai recorrer junto do Tribunal Administrativo da recusa dos Serviços de Saúde em apoiar financeiramente a cirurgia capaz de lhe devolver a visão, de acordo com o canal Macau da TDM.

Entretanto, a deputada Agnes Lam e a directora do Centro do Bom Pastor, Juliana Devoy, estão a apoiar a família de Lao Mong Ieng no lançamento de uma campanha de donativos para financiar a operação de reconstrução ocular que pode devolver a visão a Lao. A campanha foi lançada após a recusa de apoio para esta cirurgia por parte dos Serviços de Saúde (SS).

Segundo um comunicado de Agnes Lam, Lao Mong Ieng, 31 anos, foi atacada pelo marido com óleo a ferver e líquido de limpeza de canos, na Taipa, a 12 de Julho do ano passado. Após o incidente a vítima esteve em coma durante três dias, tendo ficado internada até ao passado mês de Novembro, quando teve alta hospitalar.

Actualmente, Lao apresenta queimaduras em 40 por cento do corpo, incluindo a cara e a cabeça, desloca-se numa cadeira de rodas e não vê dos dois olhos, apenas distingue a luz da escuridão, acrescenta Lam.

Na sequência do ataque, a vítima foi encaminhada, pelo Centro Hospitalar de São Januário, para tratamento no Hospital Prince of Wales em Hong Kong. É também este hospital que aconselha agora a deslocação ao Reino Unido onde Lao pode ser submetida a uma osteo-odonto-queratoprótese, uma cirurgia que lhe pode restabelecer a visão e que tem uma taxa de sucesso de 80 por cento, afirma o hospital de Hong Kong.

Ajuda negada

A operação tem o valor de 1,2 milhões de dólares de Hong Kong e os Serviços de Saúde já fizeram saber que não vão apoiar este tratamento.

De acordo com Agnes Lam, o pai da vítima afirma que depois de pedir apoio, os SS referiram que “o pedido foi recusado porque o Hospital de São Januário não tem profissionais para seguirem a paciente no pós-operatório”.

Em comunicado, os serviços afirmam que “este tipo de cirurgia não é considerada um tratamento comum para casos semelhantes, pois de acordo com as referências relevantes o efeito do tratamento não é satisfatório. Podendo causar complicações (…) até mesmo a cegueira, etc. Tendo em consideração a segurança da paciente , até ao momento não é aconselhável a paciente receber tal tratamento”, cita a TDM.

Acresce ainda o facto de que “a cirurgia pode causar dores à paciente. Mesmo com o sucesso da cirurgia a paciente não voltará a ter uma vida normal”, apontam os SS citados pela mesma fonte. Após a cirurgia, o período de manutenção é longo e de elevado risco. O possível traumatismo mental causado pela falha da cirurgia também carece de uma avaliação cuidadosa”, acrescentam.

Até agora, os SS financiaram todas as cirurgias e tratamentos da Lao Mong Ieng, cujo valor ronda um milhão e oitocentas mil patacas.

Filho protegido

Entretanto o filho de Lao, com seis anos, está num lar tutelado pelos Serviços de Acção Social (IAS) desde o ataque e ali permanece após a alta clínica da mãe de modo a evitar possíveis traumas. Por outro lado, Lao precisa de adquirir autonomia para poder cuidar do filho, sendo que está ao cuidado dos pais que se deslocaram de Sichuan após saberem do ataque.

Actualmente reformados, têm a seu cuidado a filha, dependente o que é “um enorme peso físico e emocional”, referiram à TDM, pelo que esperam que “o Governo, o hospital e a sociedade não desistam de curar a filha porque ela só tem 31 anos e ainda tem uma vida longa pela frente com o filho”, acrescentam.

Os donativos podem ser feitos através de depósito da conta das Irmãs do Bom Pastor, com o número 609688-100, do OCBC Wing Hang Bank e todas as transações referentes a receitas e despesas sobre as doações serão publicamente declaradas, aponta Agnes Lam.

Entretanto, o marido de Lao foi preso uma semana depois do ataque e o seu julgamento começa no dia 18 de Março.

11 Fev 2019

Violência doméstica | Casos diminuíram nos primeiros seis meses face a 2016

O Instituto de Acção Social afirma que a adopção de critérios mais rigorosos com a entrada em vigor da lei da violência doméstica levaram a que tenham sido registados 57 casos, uma diminuição face aos 83 episódios do primeiro semestre de 2016

Os dados mais recentes sobre os casos de violência doméstica foram ontem analisados na segunda sessão plenária do Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças. Segundo a apresentação feita por um representante da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça, no primeiro semestre deste ano foram registados 57 casos de violência doméstica. Trata-se de um número menor face aos 83 casos registados em igual período do ano passado, notou Tang Yuk Wa, chefe do departamento de serviços familiares e comunitários do Instituto de Acção Social (IAS).

Este responsável explicou ainda que a redução não se deve a uma diminuição da violência doméstica no seio das famílias, mas está sim relacionada com a adopção de critérios mais rigorosos na avaliação das situações.

“Esta descida está relacionada com a entrada em vigor da lei da violência doméstica, pois estabelecemos um mecanismo de avaliação e tratamento dos casos e só depois é que avaliamos de forma rigorosa se se trata ou não de um crime”, adiantou Tang Yuk Wa.

“A adopção de critérios é a principal razão para esta descida, antes não tínhamos critérios muito rigorosos”, acrescentou.

A ocorrência de 57 casos prova que, em média, acontecem pouco mais de dez casos por mês. A maioria dos casos, ou seja, 45, diz respeito à violência doméstica impingida ao parceiro, enquanto 11 casos dizem respeito a violência contra crianças. Há ainda um caso de violência contra um membro da família.

Em 66 por cento dos casos há maus tratos físicos, enquanto os abusos sexuais são a segunda prática mais comum, acontecendo em 5,26 por cento dos casos. Do total de ocorrências, 7,2 por cento dizem respeito a ofensas psíquicas, enquanto 3,5 por cento está relacionada com situações em que as crianças são negligenciadas.

Tang Yuk Wa não soube precisar números mais concretos, mas admitiu que mais de dez dos 57 casos de violência já estarão a ser investigados pelo Ministério Público.

Casamento já não é o que era

O Conselho discutiu ontem dois relatórios estatísticos preliminares que só deverão ser finalizados no final deste ano. Tratam-se do “Relatório sobre a condição da mulher em Macau”, relativo a este ano e que é realizado a cada cinco anos. Por concluir está também a “Base de Dados das Mulheres de Macau”, que terá mais de cem indicadores, relacionados com a educação, profissão ou salário, entre outros.

Os documentos preliminares estarão em breve disponíveis para consulta do público, mas Tang Yuk Wa levantou a ponta do véu quanto a algumas conclusões. Alguns membros do Conselho ter-se-ão mostrado preocupados com o facto de muitas mulheres acharem comum ou normal ter relações sexuais fora do casamento, bem como acharem que o casamento não é para toda a vida. Haverá ainda questões relacionadas com a diferença salarial entre homens e mulheres, bem como o aumento da participação das mulheres na sociedade.

O responsável do IAS disse esperar que a base de dados “ajude a sociedade a elaborar políticas e a tomar decisões”. As conclusões seguirão depois para o Governo.

27 Set 2017

Ng Kuok Cheong pede reforço no combate à violência doméstica

Quer saber quando é que a lei vai ser revista, para colmatar as lacunas entretanto detectadas. A lei de combate à violência doméstica entrou em vigor no ano passado, mas para Ng Kuok Cheong o assunto deve voltar à ordem do dia. O deputado entende ainda que é preciso um maior investimento em equipamentos que permitam o apoio às vítimas, ideia defendida numa interpelação escrita ao Executivo.

Em primeiro lugar, o deputado relata na missiva que, no contacto com cidadãos, ficou com a ideia de que mulheres e crianças buscam ajuda em casos de violência doméstica mais activamente do que no passado.

Além de uma maior abertura social para o problema, foram também apoiados centros de abrigo que acolhem mulheres, e os respectivos filhos, em situação de risco de violência. O internamento dura três meses. A duração é algo que preocupa Ng Kuok Cheong, dando eco aos receios de mulheres que temem regressar a casa depois de terminado o período de acolhimento nos centros.

A falta de espaço é outro aspecto que o deputado foca na interpelação, sublinhando a incapacidade dos serviços em dar resposta às necessidades da sociedade. Portanto, o tribuno pede maior robustez de recursos dos serviços públicos para acolher mais vítimas de violência doméstica. Nesse sentido, Ng Kuok Cheong pede urgência ao Executivo para aumentar a eficácia no tratamento deste assunto, nomeadamente, com o alargamento do poder de resposta dos dormitórios temporários.

O pró-democrata alerta ainda que o Governo não deve ignorar as situações de risco de outros grupos sociais, tais como idosos, deficientes e outros grupos vulneráveis. Na interpelação escrita, o deputado não deixou de fora os homens que são vítimas de violência doméstica, interrogando o Executivo no sentido de saber o que será feito em relação a estes casos.

Outra das preocupações de Ng Kuok Cheong prende-se com medidas que o Executivo deveria tomar na prevenção, protecção e recuperação de vítimas, assim como na sanção a aplicar a quem pratica estes crimes.

28 Mar 2017

Violência doméstica | IAS detecta 14 casos com crianças

Só nos primeiros quatro meses do ano foram detectados 14 casos de violência doméstica envolvendo crianças. Paul Pun, secretário-geral da Caritas, coloca o ónus da questão nas empregadas domésticas e pede estudos e melhores salários

O Instituto de Acção Social (IAS) registou um total de 14 casos de violência doméstica com crianças, valor que é igual ao registado em todo o ano de 2015. Segundo o canal inglês da TDM, Lei Cheuk Fai, do IAS, referiu que o maior número de casos se deve à maior abertura que a população tem para denunciar os casos, desde que a lei da violência doméstica entrou em vigor.
O IAS garante que vai analisar caso a caso. “Temos de saber em que condições estão as crianças e o que lhes aconteceu. Vamos procurar algumas cooperações com diversos departamentos para analisar os casos”, disse Lei Cheuk Fai à margem de um evento. Uma associação que lida com casos de violência infantil confirmou ainda à TDM que o ano passado recebeu um total de 50 casos, números bem superiores aos do Governo.

Mais vale prevenir

Ouvido pelo HM, o secretário-geral da Caritas, Paul Pun, defende que o Governo deve dar mais atenção ao trabalho das empregadas domésticas, por serem parte integrante de muitas famílias.
“É importante fazer um trabalho de prevenção junto das empregadas domésticas. Muitas delas podem não gostar de cuidar de crianças mas apenas gostam do trabalho que fazem. Deveriam ter mais formação para saber os desafios que vão enfrentar. Hoje em dia as empregadas domésticas não têm horários de trabalho fixos e têm elevada pressão, e isso pode despoletar casos de violência. Deveria haver um caso de estudo por parte do Governo relativamente a este aspecto. Do que observo a maior parte tem capacidade para cuidar de crianças mas necessita de formação”, disse.
Paul Pun defende ainda a implementação do salário mínimo universal para que as empregadas domésticas tenham melhores condições de trabalho, por forma a evitar que a pressão psicológica resulte em violência.
“O Governo pode olhar para o sistema do salário mínimo, porque salários melhores pode ajudar a que sejam melhores empregadas. Estudar quanto recebem agora, em média. O Governo deveria analisar todos os contratos de trabalho e ver quantas horas trabalham”, rematou.
Até ao fim deste mês decorrem acções de formação com agentes policiais, organizadas pelo IAS no âmbito da nova lei. Segundo um comunicado, cerca de mil polícias estão inscritos para esta formação.

27 Jun 2016

Violência Doméstica | Analistas concordam com inclusão de homossexuais na lei. Violência aumenta e com mais crianças envolvidas

A ONU alerta mas a lei de Macau é clara: os homossexuais não são reconhecidos e inclui-los na violência doméstica implicaria o seu reconhecimento. Académicos acreditam que justiça é para todos e o Governo deve reconhecer qualquer tipo de relação

Uma vez mais o Comité contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU) alerta para a necessidade da Lei de Combate ao Crime de Violência Doméstica, em estudo na especialidade, contemplar também os casais homossexuais. A ideia já tem vindo a ser defendida por membros da comunidade LBGT, como a Associação Arco-Íris, e já foi até parte da lei apresentada pelo Governo que, depois, decidiu retirar essa alínea. Analistas e advogados ouvidos pelo HM não têm dúvidas: a inclusão deveria acontecer.
Para Melody Lu, docente de Sociologia da Universidade de Macau (UM), é claramente correcto e justo que os homossexuais sejam parte desta lei. “Acho muito justo e correcto incluir os homossexuais dentro da protecção da violência doméstica porque também eles são companheiros, têm uma relação”, argumentou.
De acordo com a lei actual de Macau, os casais homossexuais não estão incluídos por não serem reconhecidos como casal no território. Postura reforçada, em Janeiro deste ano, pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, que frisou que “as relações homossexuais vão contra outras previsões do Código Penal” e, por isso, os casais não podem ser incluídos nesta proposta de lei.
“Embora Macau não aceite o casamento homossexual, estes casais poderiam estar incluídos na lei da união de facto, ou seja, ao viver juntos há mais de dois anos seriam contemplados na Lei do Combate ao Crime da Violência Doméstica”, argumentou Melody Lu, frisando a necessidade de “não excluir os homossexuais. Esta lei serve para proteger todos os cidadãos da violência, permitindo prevenir crimes que possam acontecer, sejam ou não casal, porque também inclui os divorciados. Não há razão para excluir os homossexuais”, reforçou ainda a docente. “Se é uma lei penal então deve proteger os cidadãos de qualquer violência.”

Lei para todos

Jacky Ho, docente da área social da Universidade São José, acha que, num princípio de justiça, todos devem ser protegidas pela lei e que “a orientação sexual não pode ser, de forma alguma, um ponto de consideração para se ser vítima de violência doméstica”. Ainda assim, diz o docente, é preciso mais discussão sobre o assunto para preparar a sociedade.
“Fora da religião é possível perceber e aceitar que o conceito de família está a mudar, diariamente. Agora podemos ver famílias compostas de diferentes formas. Abranger ou não, na Lei de Combate e Repressão da Violência Doméstica, os homossexuais implica uma discussão na Assembleia Legislativa e na própria sociedade. A decisão irá depender do desenvolvimento social que existe”, indicou, contudo.
Apesar de concordarem com a entrada destes na lei, os especialistas ouvidos pelo HM explicam que seria preciso mudar a lei para que isso acontecesse.
Questionada sobre o assunto, a advogada Ana Fonseca indica que para incluir os casais do mesmo sexo na lei seria preciso, efectivamente, reconhecê-los como tal.
“Seria preciso mudar os conceitos porque a violência doméstica engloba familiares e cônjuges, como os casais do mesmo sexo não são reconhecidos, não podem ser incluídos”, explicou a advogada.
Lei Wun Kong, advogado, reforça a ideia apresentada por Ana Fonseca. “Nem a lei de união facto reconhece estas relações, portanto nem assim conseguiram estar incluídos na lei”, adianta.

Olhar para o futuro

Para Melody Lu, Macau deveria olhar para o exemplo de Taiwan ou Hong Kong, que mesmo não reconhecendo os casais homossexuais os incluis nas uniões de facto, permitindo a adição na lei contra a violência doméstica.
“A nossa sociedade está a mudar, é preciso que as leis acompanhem as tendências e Macau até pode seguir o exemplo destas duas regiões”, indicou, frisando a necessidade de rever o conceito de “relações”.
Para Lei Wun Kong os homossexuais só serão incluídos caso haja uma “alteração a toda a ideia da lei” o que pode fazer com que haja “muito trabalhos assim como muitas consultas públicas”.
Para o advogado não devem existir “restrições futuras”, algo que só acontecerá com a alteração da definição de união de facto no Código Civil.
De qualquer forma, salienta Ana Fonseca, os casais, e qualquer outra pessoa, estão sempre contemplados pelo regime de ofensas à integridade física.

Violência doméstica aumenta em 20% e há mais vítimas menores

As autoridades de Macau receberam 353 casos de violência doméstica em 2014, mais 19,2% do que em 2013, havendo 15 vítimas com menos de 15 anos de idade, mais sete do que no ano anterior. Os dados foram facultados pelo Gabinete Coordenador de Segurança de Macau ao Comité contra a Tortura da Organização das Nações Unidas e surgem no dia em que se comemora o Dia da Prevenção da Violência Doméstica Contra Crianças.
Segundo os mesmos dados, do total de 353 casos de violência doméstica que chegaram às autoridades de Macau no ano passado, mais de dois terços (241 ou 68,2%) dizem respeito a abusos perpetrados no seio de um casal, a maioria dos quais cometidos contra mulheres: 229, contra 186 em 2013, ou seja, mais 19,2%.
Já o número de vítimas do sexo masculino diminuiu de 17 para 11 em termos anuais.
Casos implicando outros membros da família subiram de 93 em 2013 para 112 em 2014, de acordo com os mesmos dados.
Das 90 vítimas envolvidas, 15 tinham menos de 15 anos de idade, mais sete do que as sinalizadas pelas autoridades em 2013.
Depois de anos de slogans de tolerância zero à violência doméstica, de consultas públicas e de debates no seio da sociedade civil sobre o paradigma a seguir – se crime público ou semi-público, o Governo ainda se mantém a analisar na especialidade o diploma contra a violência doméstica.

19 Nov 2015