Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Defendida base jurídica da ausência de defesa Wang Yu, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, defendeu num artigo de opinião do jornal Ou Mun que está bem sustentado juridicamente o facto de não se poder recorrer das decisões e pareceres da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM. A proposta de lei para a sua reformulação está actualmente em análise na especialidade na Assembleia Legislativa. O académico defende ainda que a ausência de recurso tem fundamento constitucional, referindo os casos de França e dos EUA, onde existe um regime em que os tribunais não têm jurisdição sobre litígios decorrentes de questões políticas. Este defende ainda que, no mundo, existe um consenso geral sobre o facto de os actos altamente políticos não poderem ser processados em tribunais comuns. Wang Yu falou ainda da lei de bases da organização judiciária de Macau, que determina estarem “excluídas do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro as questões” do foro político, bem como os “actos praticados no exercício da função política e responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício”. Tal significa, para o professor, que os tribunais não podem tratar actos decorrentes do exercício de funções políticas.
Andreia Sofia Silva Grande Plano MancheteSegurança | Governantes da RAEM aplaudem Livro Branco sobre Hong Kong A China lançou um novo Livro Branco sobre a segurança nacional, sobre Hong Kong, que se intitula “Prática da Salvaguarda da Segurança Nacional em Hong Kong sob ‘Um País, Dois Sistemas’. Na RAEM, os secretários e dirigentes políticos reagiram de forma positiva, dizendo que o documento dá garantias de estabilidade e que é uma referência para Macau Dias depois da condenação, em Hong Kong, de Jimmy Lai, empresário dos media que fundou o extinto jornal Apple Daily, eis que a China lança um novo Livro Branco virado para a necessidade de salvaguarda da segurança nacional no território vizinho. A “Prática da Salvaguarda da Segurança Nacional em Hong Kong sob ‘Um País, Dois Sistemas'”, foi publicado pelo Departamento de Comunicação do Conselho de Estado da China na terça-feira. Segundo a agência noticiosa Xinhua, este Livro Branco é composto por cinco partes, detalhando “a persistente luta para salvaguardar a segurança nacional em Hong Kong e a responsabilidade fundamental do Governo Central em questões de segurança nacional relacionadas a Hong Kong”. Na mesma nota, é explicado que o Livro Branco “expõe as conquistas da RAEHK no cumprimento da responsabilidade constitucional de salvaguardar a segurança nacional” e ainda “a transição de Hong Kong do caos para a estabilidade e prosperidade”. Não são esquecidos “os esforços para criar [um panorama de] segurança de alto padrão a fim de promover o desenvolvimento de alta qualidade da política de ‘Um País, Dois Sistemas'”, além de ser explicado que “o Governo Central aplicou uma abordagem holística à segurança nacional”. Neste contexto, “exerceu efectivamente a jurisdição geral sobre a RAEHK, de acordo com a Constituição do país e a Lei Básica da RAEHK”, sendo que a Lei sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional “tem sido aplicada na região” e veio garantir “que Hong Kong seja administrada por patriotas”. Do lado da RAEM, o aparelho governativo reagiu de forma positiva a este Livro Branco, isto depois de ter sido aprovada na generalidade, na Assembleia Legislativa, a proposta de lei que apresenta um novo formato e composição da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, criada em 2018. Chan Tsz King, secretário para a Segurança, foi uma das figuras políticas que reagiu ao documento, que considera “assegurar a implementação estável e duradoura” do princípio “Um País, Dois Sistemas”. Citado por uma nota oficial, o secretário entende que o Livro Branco vem “esclarecer a unidade intrínseca entre os princípios políticos e a lógica institucional, fazendo com que a sociedade de Hong Kong volte à normalidade e a ordem seja restaurada”. O documento, na visão do secretário, “serve como importante referência para a RAEM rever e melhorar a construção do seu sistema jurídico no âmbito de defesa da segurança do Estado e do respectivo mecanismo de execução”. Chan Tsz King destaca que a sua tutela dará “grande importância à garantia da segurança nas áreas não tradicionais sob nova conjuntura, estabelecendo como objectivo estratégico a estabilidade a longo prazo da RAEM”. Firme como uma rocha Ainda segundo a Xinhua, o Livro Branco descreve como Pequim “apoia a RAEHK no cumprimento de sua responsabilidade constitucional de salvaguardar a segurança nacional, prevenindo, interrompendo e punindo efectivamente quaisquer actividades que coloquem em risco a segurança nacional”. “Os esforços” da região vizinha na salvaguarda da segurança nacional visam, segundo o mesmo documento, “sustentar e desenvolver” o princípio criado por Pequim como sustentação de Taiwan e das duas regiões administrativas especiais, sem esquecer a protecção “dos direitos humanos fundamentais, a dignidade e o bem-estar dos 7,5 milhões de residentes de Hong Kong”. O Livro Branco divulgado pelo Conselho de Estado dá ainda conta que “no mundo actual, e com transformações globais sem precedentes ocorridas em um século, estão a acelerar, com o ambiente de desenvolvimento enfrentado pela China a passar por mudanças profundas e complexas”. Desta forma, “salvaguardar a segurança nacional é uma tarefa de longo prazo e permanente”, é referido. O Livro Branco dá conta que Hong Kong “desfruta de uma segurança de alto padrão”, estando a região “fadada a superar todos os riscos e desafios na futura jornada, permanecendo tão estável como uma rocha num mundo turbulento”. Outra figura política da RAEM que reagiu foi Adriano Marques Ho, director-geral dos Serviços de Alfândega, dizendo que o Livro Branco “tem um significado orientador importante e um impacto profundo para a implementação completa e precisa de ‘Um País, Dois Sistemas’ nas regiões de Hong Kong e Macau, para a realização da prosperidade e estabilidade a longo prazo, e para a sua progressão estável e sustentável”. Adriano Marques Ho acrescentou que “tanto Hong Kong como Macau são partes inalienáveis e sagradas da China”, sendo que Pequim “tem mantido, de forma firme e consistente, a soberania, segurança e interesses de desenvolvimento nacionais”. Na visão do responsável máximo da Alfândega, “as forças hostis externas e os elementos anti-China que perturbam Hong Kong incitaram e criaram os ‘tumultos da revisão legislativa’, que acabaram por evoluir para uma ‘revolução colorida’ versão Hong Kong, prejudicando gravemente a ordem constitucional e o Estado de Direito em Hong Kong, e colocando em risco a soberania, segurança e interesses do desenvolvimento nacionais”. Fim da “situação caótica” O Lam, secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, disse que o Livro Branco “analisa e delineia de forma abrangente o percurso de Hong Kong na defesa da segurança nacional, as grandes realizações e a experiência colhida”. Na visão da governante, “Hong Kong passou de uma situação caótica para a estabilidade e prosperidade”. No caso da RAEM, aplicam-se os princípios contidos no Livro Branco, prometendo a secretária “continuar a intensificar a educação, dando prioridade à formação de uma base social que sustenta os valores de amor pela pátria e por Macau”. Neste contexto, pretende-se “desenvolver um sistema educativo abrangente para aumentar o sentimento patriótico dos jovens e consolidar o alicerce ideológico da segurança nacional através de actividades e intercâmbios educacionais multidimensionais”. Fica a promessa de que a tutela dos Assuntos Sociais e Cultura “irá continuar a promover a segurança nacional utilizando como força motriz a cultura, reforçando a exploração e a divulgação dos recursos históricos e culturais de Macau e organizando diferentes tipos de exposições e espectáculos culturais com características singulares”. A ideia é “divulgar a excelente herança cultural chinesa no sentido de resistir à erosão das culturas nocivas, reforçar a identidade cultural e nacional da população e unir as forças dos diferentes sectores da sociedade através da cultura”. Wong Sio Chak, secretário para a Administração e Justiça, e que durante anos deteve a pasta da Segurança, considera que o Livro Branco tem “extrema relevância para os assuntos da RAEM relativos à defesa da segurança nacional”, nomeadamente no que diz respeito à “defesa da soberania, segurança e dos interesses de desenvolvimento do Estado”. Ficam as promessas de que a área da Administração e Justiça “irá impulsionar a produção legislativa nos domínios prioritários relacionados com a defesa da segurança do Estado, continuando a aperfeiçoar o respectivo regime jurídico”, sendo organizados “cursos de formação sobre a Constituição, a Lei Básica e a legislação relativa à defesa da segurança do Estado vocacionados para os trabalhadores dos serviços públicos de diferentes níveis”. Por seu turno, Tai Kin Ip, secretário para a Economia e Finanças, descreveu que “as seguranças económica e financeira constituem domínios-chaves não tradicionais de entre as vinte áreas prioritárias da visão global de segurança nacional, sendo também factores cruciais para garantir o desenvolvimento estável e a segurança de longo prazo de Macau e do país”. Tai Kin Ip pretende “promover de forma pragmática o desenvolvimento da diversificação adequada da economia, reforçando a resiliência económica global de Macau e mantendo um elevado nível de atenção face a vários riscos e desafios no domínio económico-financeiro”. Raymond Tam, secretário para os Transportes e Obras Públicas, disse que Macau deve “cultivar uma consciência de vigilância em tempos de paz, a fim de consolidar os alicerces de uma estabilidade e segurança duradouras”. Neste sentido, o governante entende que “Macau deve colocar sempre em primeiro lugar a salvaguarda da soberania, da segurança e dos interesses de desenvolvimento do Estado”, sendo que na tutela dos Transportes e Obras Públicas promete “persistir na predominância do poder Executivo, integrando de forma firme a salvaguarda da segurança nacional em todas as tarefas”. Ao Ieong Seong, Comissária contra a Corrupção, acredita que “a segurança e a estabilidade do ambiente político e o bom funcionamento do sistema, com predominância do poder Executivo, [garante que] o nível de governação da RAEM seja cada vez mais elevado”. A comissária destacou “a realização bem-sucedida, no ano passado, das eleições para a 8ª Assembleia Legislativa, reforçando-se a concretização do princípio ‘Macau governado por patriotas’ e assegurando eficazmente a estabilidade duradoura da RAEM”.
Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Calvin Chui defende nova lei Calvin Chui, advogado e presidente da Federação de Juventude de Macau, defendeu a proposta de lei do Governo que vai permitir afastar os mandatários judiciais de qualquer processo que tenha elementos entendidos como relevantes para a segurança nacional. “A transformação [do diploma] num sistema jurídico concreto e o aperfeiçoamento da ‘arquitectura’ de alto nível da estrutura de funcionamento da segurança nacional estão em consonância com os requisitos fundamentais da governação de Macau, de acordo com a lei”, afirmou Chui, filho do deputado Chu Sai Peng e sobrinho do ex-Chefe do Executivo Chui Sai ON, em declarações citadas pelo Canal Macau. “Esta abordagem promove também o estado de direito e a institucionalização e a normalização do trabalho de segurança nacional, com o objectivo último de estabelecer uma salvaguarda jurídica mais robusta e estável para a estabilidade a longo prazo e a prosperidade sustentada da RAEM”, acrescentou. Segundo as exigências futuras do diploma que ainda vai ser votado na Assembleia Legislativa, a comissão vai ter todos os poderes para vetar a participação dos advogados de processos. Além disso, os mandatários judiciais têm de apresentar informação detalhada sobre as suas vidas, ligações com o exterior e também do agregado familiar.
Hoje Macau China / ÁsiaHong Kong | Governo promete mais educação patriótica e segurança nacional O líder de Hong Kong apresentou ontem, nas quartas Linhas de Acção Governativa, um plano para promover a educação patriótica e reforçar a lei de segurança nacional, para consolidar a estabilidade e a identidade chinesa O Executivo de Hong Kong vai manter a aposta na promoção do nacionalismo, através da educação patriótica e reforço da lei de segurança nacional, para consolidar a estabilidade na região e a identidade chinesa dos residentes. Ao contrário dos anos anteriores, não houve protestos em frente ao parlamento local, onde John Lee Ka-chiu proferiu o discurso, após a dissolução da esmagadora maioria dos grupos de oposição e perante uma maior presença policial. O Chefe do Executivo enfatizou a importância de aprofundar as reformas, fomentar o crescimento económico e melhorar as condições de vida, capitalizando os pontos fortes da região. O dirigente reflectiu ainda sobre os cinco anos desde a implementação da lei de segurança nacional, afirmando que Hong Kong ultrapassou um período de “caos e desordem” e caminha em direcção à prosperidade. No entanto, John Lee prometeu continuar a melhorar a lei – imposta por Pequim sem passar pelo Conselho Legislativo local – e os seus mecanismos de implementação para punir qualquer acto que ameace a segurança nacional. O líder do Governo sublinhou que mais de um milhão de pessoas já visitou uma exposição sobre segurança nacional inaugurada em 2024 e que mais de 3.300 instrutores foram formados para promover o assunto. Lee reafirmou o compromisso com o modelo ‘Um País, Dois Sistemas’, que descreveu como a melhor opção para garantir a prosperidade e a estabilidade de Hong Kong a longo prazo. Regresso às origens Originalmente proposto pelo líder chinês Deng Xiaoping (1904-1997), o conceito ‘Um País, Dois Sistemas’ prometeu a Macau e Hong Kong um elevado grau de autonomia a nível executivo, legislativo e judiciário por um período de 50 anos. Este princípio foi aplicado em 1997 e 1999, com a transferência de soberania de Hong Kong e da administração de Macau, respectivamente. John Lee comprometeu-se ainda a manter a ordem constitucional estipulada na Constituição chinesa e na Lei Básica, a ‘mini-constituição’ de Hong Kong. Em relação à educação, o Chefe do Executivo anunciou um impulso à educação patriótica, promovendo instalações na China continental como “bases para a educação patriótica” para estudantes e jovens. Dezenas de polícias patrulhavam ontem a zona em redor do Conselho Legislativo, em forte contraste com 2024, quando os membros da Liga dos Sociais-Democratas protestaram exigindo o sufrágio universal. O grupo de oposição, um dos últimos bastiões da dissidência em Hong Kong, anunciou a dissolução definitiva em Junho, citando a “imensa pressão política” resultante da implementação da lei de segurança nacional. Organizações internacionais denunciaram a lei como uma “emergência de direitos humanos”, que acusaram de ter criminalizado a dissidência pacífica e levado a mais de 1.800 detenções políticas arbitrárias, minando as liberdades de expressão e de associação.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Alerta para riscos ligados a EUA e “países ocidentais” O secretário para a Segurança avisou a população que a defesa da segurança nacional é uma obrigação de todos, e que é preciso manter a atenção para “actos hegemónicos” e difamações dos Estados Unidos da América e de países ocidentais O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, considera que a população tem de manter o “espírito de luta” e “não ceder”, face ao que considera “actos hegemónicos” e difamações dos Estados Unidos da América e de países ocidentais. A mensagem foi deixada na quarta-feira, no portal do secretário, e surge na sequência da visita a Macau de Xia Baolong, director do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China e director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado. “Actualmente, face à evolução acelerada das mudanças centenárias no mundo e à competição estratégica mais intensa entre a China e os Estados Unidos da América, os riscos que afectam a segurança nacional e a estabilidade social de Macau tornam-se cada vez mais graves”, foi escrito no portal do secretário. A mensagem identifica os riscos como os “actos hegemónicos dos EUA e dos países ocidentais” assim como “palavras e as acções que destroem, difamam e perturbam Macau”, considerando que “a sociedade de Macau deve identificar a situação, manter a posição com firmeza, cultivar o espírito de luta, e não pode ceder”. Wong Sio Chak avisa ainda que é esperado que todos os residentes actuem como guardiões da segurança nacional. “A defesa da segurança nacional é da responsabilidade de todos. Todos os residentes de Macau são os beneficiários e guardiões da segurança nacional, ninguém fica de fora”, é vincado. “A sociedade de Macau deve permanecer unida, ter uma confiança firme, transmitir a boa tradição do amor à pátria e a Macau, potenciar as próprias vantagens, contribuir para a construção de um país forte e para a revitalização da nação chinesa, e contar bem a história de ‘Um País, Dois Sistemas’”, foi acrescentado. Forças hostis e criminosos Ao mesmo tempo, o governante destaca a necessidade de actuar em tempos de paz contra “forças hostis e criminosos”, porque mais vale prevenir do que remediar. “Devemos prever possíveis perigos em tempos de paz, pois mais vale prevenir do que remediar”, foi escrito. “A sociedade de Macau deve valorizar mais a actual situação favorável de estabilidade e prosperidade, deve ter consciência das crises, dar elevada importância aos problemas que enfrentamos no âmbito do desenvolvimento e segurança de Macau, apoiar o Governo da RAEM no reforço do desenvolvimento do sistema, resolver adequadamente os riscos, prevenir e combater resolutamente a interferência e a destruição das forças hostis e dos criminosos”, foi adicionado. O texto destaca também que a tutela da segurança de Macau vai cumprir as “exigências feitas por” Xi Jinping e “cumprir dinamicamente a missão sagrada de salvaguardar a segurança nacional, criando uma segurança de alto nível para garantir um desenvolvimento de alta qualidade”.
Hoje Macau China / ÁsiaPequim pede aos EUA que clarifiquem limites da segurança nacional O ministro do Comércio da China pediu ontem aos Estados Unidos que “clarifiquem os limites da segurança nacional na esfera económica e comercial”, numa conversa telefónica com a homóloga norte-americana, Gina Raimondo. Nos últimos anos, Washington e Pequim têm utilizado a segurança nacional como motivo para impor restrições comerciais. De acordo com um comunicado difundido pelo Ministério do Comércio chinês, Wang Wentao afirmou que uma clarificação sobre os limites do conceito de segurança “contribuiria para manter a segurança e a estabilidade nas cadeias de abastecimento da indústria global e para criar um bom ambiente político para a cooperação entre as indústrias dos dois países”. O ministro manifestou também preocupação com “as restrições” dos EUA sobre os veículos eléctricos chineses e com a política de semicondutores de Washington em relação à China. Os EUA limitaram a exportação de ‘chips’ e tecnologias estrategicamente importantes para o país asiático. Wang instou Washington “a prestar atenção às preocupações específicas das empresas chinesas, a levantar as sanções impostas a estas firmas o mais rapidamente possível e a melhorar o ambiente empresarial para as companhias chinesas nos Estados Unidos”. O responsável pediu que as relações económicas entre Pequim e Washington se tornem o “pilar fundamental” das relações bilaterais entre as duas potências. De acordo com o comunicado, a conversa foi “franca, profunda e pragmática”. Raimondo sublinhou as preocupações expressas pela comunidade empresarial dos EUA relativamente à “falta de transparência regulamentar” na China, bem como às “práticas de mercado pouco competitivas e ao excesso de capacidade estrutural”, de acordo com um comunicado do Departamento do Comércio dos EUA. A responsável sublinhou que a segurança nacional dos EUA “é inegociável” e explicou que a abordagem do Governo dos EUA procura proteger a segurança nacional de “forma direccionada, sem fechar o espaço para um comércio e investimento saudáveis” entre as duas nações. Luta continua A China tem manifestado repetidamente preocupação com as restrições comerciais impostas pelos EUA nos últimos anos, que vão desde a imposição de taxas punitivas sobre as importações chinesas até à proibição de vendas de tecnologia a empresas chinesas. Em particular, o sector dos semicondutores é fundamental para a China, uma vez que constitui uma das pedras angulares dos planos para reforçar a autossuficiência tecnológica e reduzir a dependência de países terceiros. Os Estados Unidos têm criticado o que descrevem como “excesso de capacidade industrial” chinesa, ao qual reagiram impondo taxas sobre os veículos eléctricos chineses, entre outras medidas. Desde o início de 2018, os dois países estão envolvidos numa guerra comercial e tecnológica que tem vindo a desgastar significativamente as relações bilaterais.
Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Ponderadas buscas domiciliárias nocturnas O Executivo está a estudar a possibilidade de permitir buscas policiais a residências entre as 21h e as 07h em investigações que envolvam crimes sobre a segurança nacional. A revelação foi feita pelo deputado Chan Chak Mo depois de uma reunião da comissão permanente da Assembleia Legislativa que está a analisar a proposta de lei de combate ao jogo ilegal. Segundo o Canal Macau da TDM, os deputados sugeriram a possibilidade de alargar as buscas domiciliárias nocturnas, de momento limitadas ao jogo ilegal, a investigações de outros tipos de crimes, como branqueamento de capitais, terrorismo, criminalidade organizada e crimes contra a segurança nacional. O Governo demonstrou abertura à sugestão, acrescentando a hipótese de alterar o Código de Processo Penal.
Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Associações defendem divulgação Um conjunto de associações tradicionais manifestou o apoio ao reforço e divulgação da segurança nacional, no âmbito da inauguração da Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional, patente no edifício do Fórum Macau. Em declarações ao jornal Ou Mun, o deputado e presidente da Associação Comercial de Macau, Chui Sai Cheong salientou que o Governo alterou a lei de defesa da segurança do Estado no ano passado, e que esta revisão legal foi a iniciativa mais importantes e oportuna para lutar com eficácia contra riscos e ameaças. Por sua vez, a presidente da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Ng Sio Lai, voltou a dar eco ao conceito de que o mundo entrou num período único de mudanças turbulentas e que a situação da segurança geral está num estado crítico, sem especificar concretamente. Por esta razão, a responsável garantiu que a associação vai organizar activamente mais visitas à exposição sobre a educação da segurança nacional e continuar a divulgar a lei relativa à defesa da segurança do Estado. Já o presidente da Federação de Juventude de Macau e director dos Serviços de Saúde, Alvis Lo, destacou que é necessário prevenir riscos potenciais num contexto de modernidade e de novas tecnologias. Também a Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC) tem à entrada da sede uma mensagem de apoio à exposição e à preservação da segurança nacional com a frase “Apoiamos com patriotismo a política de segurança do Estado chinês”. Ao HM, Jorge Fão, dirigente da associação, declarou que “sendo a APOMAC uma organização local, entendemos que devemos apoiar inequivocamente a política de defesa do Governo chinês”. HM / A.S.S.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Zheng Xincong apontou quatro tarefas para o Governo Na cerimónia de abertura da Exposição sobre Segurança Nacional, o director do Gabinete de Ligação apelou aos esforços do Executivo para “fortalecer a gestão do espaço cibernético” de forma a “resistir resolutamente aos impactos de pensamentos erróneos e enganosos” O director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Zheng Xincong, pretende que o território fortaleça a “gestão do espaço cibernético”, para evitar que a população seja atraída por “pensamentos erróneos e enganosos”. As declarações foram prestadas ontem durante a inauguração da Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional, onde a tónica do discurso se focou no reforço da implementação dos sentimentos de “amar a pátria, amar Macau”. Após ter referido que o Governo da RAEM tem de “promover a prática do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ com características de Macau para um novo patamar”, o director do Gabinete de Ligação defendeu a necessidade de avançar com várias reformas jurídicas para garantir a segurança nacional. “Primeiro, é preciso fortalecer o sistema jurídico e o mecanismo de execução, construindo uma barreira sólida à defesa da segurança nacional. A perspectiva geral da segurança nacional dá ênfase ao reforço do pensamento jurídico, e ao estabelecimento dum sistema completo, científico e eficaz à segurança nacional”, começou por explicar. “É importante pensar na adversidade em tempos de paz e ficar melhor preparados para os eventuais riscos […] É necessário fortalecer a gestão do espaço cibernético de acordo com a lei, resistir resolutamente aos impactos de pensamentos erróneos e enganosos, e construir um círculo concêntrico online e offline”, alertou. Como segunda tarefa, o director pediu uma implementação mais profunda da política “Macau governado por patriotas”, principalmente no seio da administração pública. “O princípio de ‘Macau governado por patriotas’ é uma garantia importante da defesa da segurança nacional. É necessário estabelecer a orientação governativa, promover activamente reformas da administração pública e das leis, melhorar continuamente a eficácia da governança, e promover a estabilidade e a prosperidade de Macau através de uma boa governação”, sublinhou. “É importante persistir em grande unidade e união, estar empenhado em unir mais consensos e reforçar a sinergia, e consolidar a base social e a política do amor à pátria e a Macau”, frisou. “Supremacia do povo” Na terceira tarefa, o governante de Pequim defendeu que “é preciso persistir em ter o povo como o centro, promovendo a economia e melhorando o bem-estar da população”. “A perspectiva geral da segurança nacional dá ênfase ao aumento da capacidade em matéria da segurança nacional através de desenvolvimento, destacando que o seu objectivo é servir o povo”, explicou Zheng Xincong. “É necessário persistir no conceito de ‘supremacia do povo’, procurar ir ao encontro das expectativas dos residentes para melhorar o bem-estar da população”, reiterou. Em relação às medidas esperadas para responder às necessidades da população, o responsável indicou a necessidade de “melhorar o ambiente de negócios”, “criar novas forças produtivas”, “optimizar as indústrias tradicionais”, “desenvolver as indústrias emergentes estratégicas”, assim como a construção da Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin, para “alargar o espaço de desenvolvimento de Macau”. Por último, Zheng Xincong deixou o desejo que Macau divulgue os valores da cultura chinesa, assim como o “desenvolvimento nacional de alta qualidade” de forma a contribuir para o que indicou ser a “modernização chinesa”. Neste aspecto, indicou que Macau, “como uma cidade metropolitana e ligada ao mundo com a orientação do Governo Central”, deve “assegurar a realização com sucesso da 6ª Conferência Ministerial do Fórum de Macau”, “participar activamente na cooperação da iniciativa Faixa e Rota de alta qualidade”, “divulgar melhor a civilização chinesa” e “promover os intercâmbios culturais internacionais”.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto Vozes10 NÃO dos jovens chineses Em 1900, Liang Qichao, um político e activista chinês, escreveu um ensaio intitulado “Sobre a juventude chinesa”, inspirado nos princípios fundadores da associação política italiana “La Giovine Italia”. No ensaio, Liang assinalava que para que a China não fosse mencionada como um império em declínio, era necessário valorizar a geração mais jovem. Liang Qichao acreditava que “se os jovens forem sábios, o país será sábio. Se os jovens forem abastados, o país será abastado. Se os jovens forem fortes, o país será forte. Se os jovens forem independentes, o país será independente. Se os jovens forem livres, o país será livre. Se os jovens progredirem, o país progredirá”. Durante o século passado, o regime político da China mudou várias vezes. Actualmente, a China já não é um país empobrecido nem atrasado do ponto de vista cultural e científico, nem tão pouco uma sociedade semi-colonial e semi-feudal. O povo chinês conseguiu basicamente atingir uma vida razoavelmente próspera. Mas recentemente, deparei-me com um artigo online sobre os “10 Não dos jovens chineses” publicado num website chinês, que me deixou preocupado. Os chamados “10 Não” indicam 10 práticas que actualmente os jovens chineses rejeitam e são os seguintes: não doam sangue, não fazem donativos para instituições de solidariedade, não se casam, não têm filhos, não compram bilhetes de lotaria, não investem no mercado de acções, não compram aplicações financeiras, não apoiam os mais velhos, não se envolvem emocionalmente. Embora os dez NÃOs acima referidos não reflictam a mentalidade da maioria dos jovens chineses, ainda assim são dignos de atenção. Recentemente, a RAE de Hong Kong concluiu a promulgação de leis próprias para proibir qualquer acto de traição, secessão, sedição e subversão contra o Governo Central, e ainda para proibir o roubo de segredos de Estado. Também não é permitido que organizações políticas estrangeiras desenvolvam qualquer actividade no território da RAEHK, estando as organizações políticas da RAEHK igualmente interditadas de estabelecer laços com organizações políticas estrangeiras, ao abrigo do Artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong. O Chefe do Executivo, John Lee, afirmou que o próximo passo é a total revitalização da economia de Hong Kong. O Index Hang Seng fechou nos 16.618.32 pontos no passado dia 26 de Março, cerca de 6.700 abaixo do valor registado a 26 de Março de 2020. Vai levar ainda algum tempo até que as finanças de Hong Kong recuperem! Para erradicar a instabilidade social e proteger o nível de vida dos residentes da cidade será necessário unir esforços para além de se promulgar leis ao abrigo do Artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong para salvaguardar a segurança nacional. Se compararmos com a vida das pessoas em Gaza e na Ucrânia, pode considerar-se que os residentes da China, de Taiwan, de Hong Kong e de Macau são muito afortunados. Taiwan caiu do 27º para o 31º lugar, mas ainda mais alto do que o do Japão e da Coreia do Sul, aparecendo em 2º lugar no leste asiático, logo atrás de Singapura. A China subiu para a 60ª posição, ao passo que Hong Kong desceu para o 86º lugar e Macau não foi incluído na lista de países e regiões classificadas. As variáveis para determinar o índice de felicidade baseiam-se principalmente no seguinte: esperança de vida saudável, PIB per capita, apoios sociais, liberdade, níveis de corrupção e laços solidários entre as pessoas. Em relação aos “10 Não dos Jovens Chineses” acima mencionados, é necessário melhorar o nível de felicidade do país e das suas regiões, para evitar a propagação de uma mentalidade negativa entre a geração mais jovem. A China proclamou há algum tempo que os “valores socialistas fundamentais” são “a democracia, a harmonia, a liberdade, o Estado de direito, o patriotismo e a simpatia”. É necessário reforçar continuamente estes valores na sociedade, para evitar o surgimento de dilemas éticos, indiferença ou insensibilidade social e dúvidas morais. É necessário eliminar o oportunismo, a fraude, o monopólio e a exploração. A corrupção institucional pode provocar crises de confiança. Quando os jovens sentem que os seus direitos são respeitados e as suas vidas são protegidas voltam a querer casar e ter filhos. Um país só terá futuro quando os seus jovens forem moral e eticamente sãos. Quando a juventude da China for forte, a China será forte. O que Liang Qichao escreveu em “Juventude da China” não reflecte um sonho, mas sim um ideal a atingir.
João Luz Manchete PolíticaSegurança Nacional | Associações querem que Macau siga Hong Kong Associações tradicionais e juristas locais membros da Assembleia Popular Nacional elogiam a nova lei de segurança nacional de Hong Kong e consideram que Macau deveria ter a legislação como referência para o futuro. O vice-presidente da FAOM fala mesmo em arma legislativa O jornal Ou Mun publicou ontem um artigo que reúne opiniões de dirigentes de algumas das principais associações tradicionais de Macau e membros da Comissão da Lei Básica de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) que teceram rasgados elogios à nova lei de segurança nacional aprovada no Conselho Legislativo de Hong Kong na terça-feira. O advogado e membro da Comissão da Lei Básica de Macau do Comité Permanente da APN Lei Wun Kong referiu que a legislação foi tecnicamente bem concebida e teve em consideração as características do sistema jurídico e a história da RAEHK, assim como a vontade popular. O jurista elogiou a capacidade prospectiva de artigos que punem, por exemplo, as actividades de espionagem. Além disso, Lei Wun Kong defendeu que Macau deverá ter como referência futura a nova lei de Hong Kong, que veio preencher lacunas relacionadas com a segurança nacional, abrindo caminho à “construção de uma fortaleza sólida para evitar actos que prejudicam a segurança nacional e a intervenção das forças estrangeiras”. O vice-presidente da Associação de Agentes da Área Jurídica de Macau e também membro da mesma comissão da APN Tong Io Cheng apontou que a aprovação desta lei de segurança nacional mostrou a determinação da sociedade de Hong Kong em avançar da estabilidade para a prosperidade. Tradição incondicional As associações tradicionais, por exemplo, a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), a União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM) e a Associação Geral das Mulheres de Macau juntaram-se ao coro de elogios à legislação aprovada na terça-feira em Hong Kong. O vice-presidente da FAOM, Fong Ka Fai, entende que Macau será beneficiada com a lei de Hong Kong porque, na sua opinião, quando as forças estrangeiras tentarem intervir na RAEM terão de ter em conta que as leis podem ser usadas como armas jurídicas. O dirigente associativo aconselhou o Governo de Macau a rever e alterar periodicamente as leis relacionadas com segurança nacional devido à complexidade da situação internacional e aos avanços constantes da tecnologia. Em representação dos Kaifong, o vice-presidente da UGAMM, Cheng Son Meng demonstrou o total apoio ao Governo na divulgação de segurança nacional e de amor à pátria. Por sua vez, a vice-presidente da Associação Geral das Mulheres de Macau Luo Ping indicou que a protecção da segurança nacional vai construir um ambiente justo e imparcial para que os residentes de Hong Kong e Macau se integrem no desenvolvimento nacional.
Hoje Macau China / ÁsiaHong Kong vai elaborar a sua própria lei de segurança nacional em 2024 O chefe do governo de Hong Kong anunciou ontem que o território vai elaborar a sua própria lei de segurança nacional em 2024. “Alguns países estão a minar a China e a implementação do [princípio] ‘Um país, dois sistemas’ em Hong Kong para seu próprio benefício. As forças externas continuam a imiscuir-se nos assuntos de Hong Kong”, acusou John Lee, no seu discurso político anual. “Devemos manter-nos vigilantes contra o possível ressurgimento da violência nas ruas, estar conscientes das rebeliões encobertas através de uma ‘resistência branda’ e estar atentos aos movimentos antigovernamentais no estrangeiro que regressam a Hong Kong. Devemos prestar especial atenção às actividades anti-China e desestabilizadoras, camufladas em nome dos direitos humanos, da liberdade, da democracia e dos meios de subsistência”, contextualizou o chefe do Executivo. Razão pela qual “o governo está a avançar com a elaboração de opções legislativas eficazes e vai concluir o exercício legislativo em 2024” para cumprir o seu “dever constitucional”, como se encontra estipulado na miniconstituição do território, prevendo que o Governo da região administrativa especial chinesa “deve completar, o mais rapidamente possível, a legislação relativa à protecção da segurança nacional, tal como estipulado na lei fundamental, e aperfeiçoar a legislação pertinente”. Por cumprir Em 2019, Hong Kong foi palco de grandes protestos, espoletados por uma lei que previa a extradição de suspeitos de crimes para a China continental, mas as reivindicações evoluíram para a exigência de mais liberdades e autonomia em relação a Pequim. Em resposta, Pequim impôs uma Lei de Segurança Nacional que pune a secessão, a subversão, o terrorismo e a conivência com forças estrangeiras com penas que podem ir até à prisão perpétua. Nos termos da Lei Básica, que constitui a Constituição da Região Administrativa Especial chinesa, Hong Kong é obrigada a elaborar a sua própria legislação sobre sete crimes de segurança, incluindo a traição e a espionagem. Esta tarefa, também designada pelo governo do território como uma “responsabilidade constitucional”, ainda não foi cumprida, mais de 25 anos depois de a antiga colónia britânica ter sido devolvida à China. De acordo com o Gabinete de Segurança de Hong Kong, um total de 280 pessoas foram detidas até ao final de Setembro e 30 foram condenadas ao abrigo da Lei de Segurança Nacional, em vigor desde que Pequim a promulgou em 2020.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Nova Lei aprovada por unanimidade. Deve entrar em vigor para a semana Lei que criminaliza “gostos” e publicações nas redes sociais foi aprovada ontem por unanimidade na Assembleia Legislativa e praticamente sem discussão. Nas declarações de voto quase todos os deputados defenderam a necessidade do diploma para fazer face “aos novos desafios internacionais” A alteração à Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado foi ontem aprovada na especialidade, tendo todos os artigos sido aprovados por unanimidade pelos deputados. A lei entra em vigor no dia seguinte à publicação no Boletim Oficial, o que deverá acontecer na próxima segunda-feira. Apesar do impacto da lei, destacada como fundamental pelo governo, o diploma foi aquele que gerou menos comentários e dúvidas entre os três que foram votados no dia de ontem, onde se inclui a nova lei de crédito para o jogo e a lei de captação de talentos. A discussão da lei de segurança nacional ficou marcada pelas palavras de Kou Hoi In, presidente da AL, que conduziu os trabalhos: “Ninguém quer opinar? Então vamos proceder à votação… Artigo aprovado”, repetiu de forma incessante, ao mesmo tempo que os artigos eram aprovados por unanimidade. Os membros da Assembleia Legislativa apenas emitiram declarações de voto no final da votação. A excepção ao silêncio geral partiu de Ron Lam, que pediu a garantia de que os cidadãos não seriam presos, no caso de revelarem conteúdos que desconhecessem ser segredos de Estado. “Os crimes que têm a ver com o exercício das funções podem resultar de negligência, mas nestes casos tem de haver dolo. Se não houver dolo não constitui crime”, prometeu Wong Sio Chak, secretário para a Segurança. Por outro lado, Ron Lam pediu também garantias de que as pessoas não seriam penalizadas pelas ligações que mantêm com associações ou pessoas no estrangeiro. “A lei não vai afectar as ligações com o exterior”, respondeu o secretário. Nova realidade Os argumentos em torno do diploma focaram dois pontos: a nova situação internacional e a necessidade de garantir a estabilidade e o desenvolvimento da RAEM. Chui Sai Peng foi um dos deputados a verbalizar estes argumentos, numa declaração de voto também feita em nome de Ip Sio Kai e Wang Sai Man: “Vamos defender melhor a segurança do Estado. Só existe um país e tem todo o nosso apoio. A defesa do Estado é o trabalho basilar de todos nós”, afirmou. “Só com a concretização do conceito geral da segurança do Estado é possível garantir o desenvolvimento e estabilidade do Estado”, prometeram Ma Chi Seng, Pang Chuan e Kou Kam Fai. “A segurança do Estado é a base do desenvolvimento da nação. Macau é uma parte inseparável do país e é necessário alterar esta lei, de forma a salvaguardar a segurança do Estado”, disseram Lam Lon Wai, Ella Lei, Leong Sun Ion e Lei Chan U. Por sua vez, Ron Lam afirmou apoiar a lei, mas também destacou a necessidade de proteger a liberdade de expressão. “A lei de 2009 surtiu os seus efeitos necessários na segurança do Estado. Mas compreendo a necessidade de alterar esta lei, para haver uma articulação com as leis de Hong Kong e do Interior”, começou por indicar Lam. “Esta lei não pode por em causa o princípio da liberdade de expressão que tem vigorado em Macau”, destacou. “Alguns artigos podem suscitar dúvidas da população, mas (…) não há falta de clareza nesta lei, embora tenhamos de fazer acções de promoção, para proteger a liberdade de expressão”, acrescentou. José Pereira Coutinho e Che Sai Wang, deputados que assumem ser portugueses, aprovaram todos os artigos do diploma, sem qualquer intervenção ou declaração de voto. Pelo mundo fora O diploma aprovado ontem vai permitir às autoridades da RAEM acusar quem pratique actos, em qualquer parte do mundo, considerados como uma ameaça à segurança nacional. Esta é uma das principais diferenças face ao diploma de 2009, quando era exigido que os potenciais crimes fossem praticados no território. Os crimes de secessão de Estado, subversão contra o Governo Popular Central, sedição foram também revistos, alguns com penas mais pesadas, outros com alteração dos requisitos, que podem fazer com que publicações das redes sociais ou gostos em publicações possam ser considerados crime. Passam também a ser crime, as ligações com pessoas ou associações fora da RAEM que pratiquem actos contra o Estado e também a instigação à sedição, que acarretam penas que podem chegar aos 10 anos de prisão. Finalmente, foi criado um mecanismo para impedir que os suspeitos da prática de crimes, mesmo quando ainda não foram acusados formalmente, possam deixar o território.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Governo admite imitar leis da China e Hong Kong Levantaram algumas dúvidas, mas no final os deputados da comissão que analisou a Lei da Segurança Nacional na especialidade expressaram apoio a todas as propostas do Governo. A lei deve ser aprovada até Agosto O Governo admitiu que a Lei de Segurança Nacional tem como objectivo imitar o padrão aplicado no Interior e na região vizinha Hong Kong, que desde Junho de 2020 tem uma lei elaborada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e que levou à detenção de centenas de pessoas. A explicação sobre a intenção governativa consta do parecer da 1.ª Comissão Permanente, que terminou a discussão na especialidade do diploma. A futura legislação vai agora subir ao Plenário da Assembleia Legislativa e deverá ser aprovada antes de Agosto. “Um dos objectivos desta revisão da lei é fazer com que a Lei relativa à defesa da segurança do Estado atinja o mesmo nível de defesa das respectivas leis do Interior da China e da RAEHK, para que a RAEM exerça rigorosamente o equivalente padrão de segurança nacional”, reconheceu o Governo, que prometeu ainda a máxima cooperação com o Interior e Hong Kong nas questões de protecção da defesa do Estado. O parecer revela também que os deputados pediram ao Governo para avançar com uma definição da expressão “qualquer meio ilícito”, aplicável no crime de “secessão do Estado”, que implica uma pena mínima de 10 anos de prisão e máxima de 25 anos. No entanto, o Governo não quis definir o conceito, porque considera que os meios não violentos para a prática do crime, que também não definiu, estão sempre a evoluir. Ao tomar esta posição, o Governo permite uma maior discricionariedade na aplicação da lei pela polícia e pelos tribunais, reduz o valor da segurança jurídica e impede que os cidadãos conheçam as práticas que constituem crime. Apesar das dúvidas, os deputados acabaram por mostrar-se a favor da não definição do conceito. Computadores como armas O parecer serve também para esclarecer que, de acordo com a interpretação do Governo, a utilização de um programa informático pode ser tida como “uma arma”, nos crimes de traição. “As armas usadas nas guerras actuais podem ser tradicionais (armas de fogo e brancas) e não tradicionais (impulsos ou choques eléctricos, programas informáticos, etc.)”, foi defendido pelo Governo. “Além do significado acima referido a expressão ‘tomar armas’ pode ser entendida também em situações de ‘uso das armas com recurso a tecnologias modernas para lutar contra a China’ em acções de guerra”, foi acrescentado. Apesar de terem levantado algumas dúvidas, os deputados realçaram várias vezes ao longo do parecer a necessidade de proteger a segurança do estado.
Hoje Macau PolíticaConcluída análise da lei de protecção do segredo de Estado O Conselho Executivo concluiu a discussão da lei de protecção do segredo de Estado, que deverá assegurar a salvaguarda “adequada e rigorosa” das matérias secretas. Trata-se de um documento complementar à revisão da lei de defesa de segurança do Estado, aprovada na generalidade e por unanimidade, este mês, na Assembleia Legislativa (AL). O diploma, que segue agora para apreciação na AL, tem como objectivo “assegurar a protecção adequada e rigorosa do segredo de Estado”, referiu o porta-voz do Conselho Executivo, em conferência de imprensa. Considera-se segredo de Estado, adiantou André Cheong, “as matérias secretas relacionadas com a segurança e os interesses do Estado classificadas pelas entidades competentes do Estado, nos termos da sua lei nacional, ou pelo Chefe do Executivo, nos termos da proposta de lei, cujo conhecimento se limite a determinadas pessoas durante um determinado período de tempo”. Em análise em sede de comissão, a revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado prevê, entre muitas outras disposições, punir qualquer pessoa no estrangeiro que cometa crimes contra o território. “A lei vigente limita-se apenas a punir a prática de crimes tradicionais, como crimes contra a segurança territorial, política e militar”, explicou na altura da votação pela AL o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, referindo que é importante “proceder ao melhoramento e aperfeiçoamento” do regime de processo penal e das medidas preventivas. Revisões e mudanças Na nota justificativa da proposta de lei, o Governo apontou uma revisão do crime de secessão de Estado, que deverá passar a abranger a utilização de meios ilícitos não violentos. O crime de subversão contra o Governo Popular Central passa a ter uma maior abrangência e a ser definido como subversão contra o poder político do Estado. No que diz respeito à sedição, as autoridades propõem “que os actos que incitem à participação em motins com o propósito de pôr em perigo ou prejudicar os interesses do Estado relativos à segurança interna ou externa sejam incluídos no âmbito deste crime”. A nova lei prevê ainda punir “actos contra a segurança do Estado por organizações ou associações de fora da RAEM”. No final de Novembro, durante a apresentação das Linhas de Ação Governativa para a área da Segurança, Wong Sio Chak declarou que a segurança do Estado e o combate contra “forças hostis” e “indivíduos anti-China” são prioridades da tutela.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesA Revolução de Outubro Quando falamos da “Revolução de Outubro”, estamos a falar do movimento revolucionário liderado pelo Partido Bolchevique que provocou a dissolução do Governo provisório de Kerensky, em Novembro de 1917. Como na altura a Rússia adoptava o calendário Juliano, o mês de Outubro russo correspondia ao mês de Novembro do calendário Gregoriano pelo qual nos regemos. Desta forma, este movimento revolucionário ficou conhecido pelo nome de “Revolução de Outubro”. Em Macau, nos anos 60, Outubro era um mês maravilhoso, marcado pela celebração de vários acontecimentos revolucionários. A 1 de Outubro celebrava-se a fundação da República Popular da China, logo a seguir, o dia 5 era marcado pelas comemorações da implantação da República Portuguesa e, finalmente, no dia 10 celebrava-se a Revolução Xinhai de 1911, que pôs fim à Dinastia Qing. Nesse tempo, as ruas e as vielas de Macau transformavam-se num mar de bandeiras e todos participavam com grande entusiasmo nas actividades comemorativas. A revolução no mês de Outubro não aconteceu apenas na União Soviética, mas também noutros países. Mas vejamos, o que é que provoca uma revolução? Bem, para responder é necessário fazer pesquisa histórica e os intervenientes políticos devem ser conhecedores destas matérias. A salvaguarda da segurança nacional é dever de todos os cidadãos e responsabilidade de quem está no poder. Como a consulta pública sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado vai terminar a 5 de Outubro, têm sido publicados muitos artigos nos jornais a manifestar apoio e a fazer sugestões sobre a revisão, e as maiores associações e organizações já começaram a convidar as autoridades competentes para realizar sessões de esclarecimento sobre o tema. À primeira vista, os pontos de vista dominantes são todos favoráveis à revisão. A este respeito, não me agradou o discurso proferido por um estudante do liceu numa das sessões de esclarecimento da consulta pública sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado. Vieram-me à memória os discursos veementes dos estudantes do liceu em 1989, nas Ruínas de São Paulo. Trabalhei em educação durante muitos anos e sempre tive os meus pontos de vista políticos. No entanto, nunca os impus aos meus alunos, nem nunca os convenci a participar em quaisquer reuniões de carácter político. Sei muito bem que os estudantes têm uma capacidade limitada para analisar os assuntos políticos da actualidade e facilmente adoptam os pontos de vista das pessoas em quem confiam e, portanto, podem ter comportamentos que não correspondem necessariamente aos seus próprios desejos e convicções. Um docente profissional tem a responsabilidade de proteger os seus alunos. Quanto à revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, o Governo da RAEM avançou com “quatro princípios” a que é necessário aderir, a saber, “cumprir o sistema constitucional”, “focar-se nas questões”, “respeitar a tradição” e “garantir os direitos humanos”. Como se trata da revisão de uma lei em vigor, a intenção legislativa da lei tem de ser considerada e não pode ser ignorada. De acordo com a “Colectânea de Legislação — Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado” elaborada pela Assembleia Legislativa de Macau, a produção da lei relativa à defesa da segurança do Estado foi efectuada com base nos seguintes princípios fundamentais: 1) Implementar de forma integrada o artigo 23.º da “Lei Básica”, com vista à defesa dos interesses do Estado relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado e à sua segurança interna e externa; 2) Salvaguardar de forma consistente os direitos e liberdades que os residentes de Macau gozam nos termos da “Lei Básica”; 3) Legislar em conformidade com a realidade de Macau e o seu sistema jurídico; 4) As penas aplicáveis aos crimes contra a segurança do Estado reflectirão a gravidade e o dano que os mesmos possam causar. Por razões que bem conhecemos, o processo de revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado vai ser “suave”, e poderá mesmo ter conteúdos semelhantes à “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong”. A “Lei relativa à defesa da segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” passou pelo Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo e foi implementado em Hong Kong. O Governo de Hong Kong não promulgou a “Lei relativa à defesa da segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” por si próprio, ao abrigo do Artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong. Se o Governo de Hong Kong, sob a liderança do Chefe do Executivo John Lee Ka-chiu, cumprir a sua responsabilidade constitucional de promulgar legislação ao abrigo do Artigo 23, ainda fica por saber se a “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” irá cumprir a sua função histórica. Quanto ao Governo da RAEM, não tem realmente necessidade de extrair inúmeras referências da “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” durante a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, na medida em que a “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” foi decretada durante um período crítico de Hong Kong. Além disso, no Artigo 23 da Lei Básica de Macau, o termo “Subversão contra o Governo Popular Central” é usado, como título do actual Artigo 3 da “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado” aplicável a Macau. Se o título de Artigo 3 estiver para ser mudado para “Subversão do Poder do Estado”, é necessário considerar também a mudança do termo “Subversão contra o Governo Popular Central” usado no Artigo 23 da Lei Básica de Macau para “Subversão do Poder do Estado”, de forma a estar em linha com a directiva “cumprir o sistema constitucional” (um dos “quatro princípios” incluídos na revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado). Será uma demonstração de respeito pela Lei Básica de Macau. A segurança nacional não é fácil de alcançar e depende dos esforços conjuntos do Governo e da população. A Revolução de Outubro foi um acontecimento do passado e os dias de derramamento de sangue também o deverão ser.
Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Wong Sio Chak garante protecção de direitos O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, garantiu, numa reunião com dirigentes da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), que será salvaguardada “a liberdade de imprensa e difusão consagrada pelo sistema jurídico da RAEM, bem como os direitos inerentes a qualquer cidadão e instituição da RAEM”. O encontro, que decorreu no sábado às 15h, serviu para discutir “a revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado” e decorreu por convite da parte do secretário Wong Sio Chak. Os representantes da AIPIM, José Miguel Encarnação, Presidente da Direcção, João Francisco Pinto, antigo Presidente da Direcção e ex-Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e João Carreira, Vogal do Conselho Fiscal, “foram informados sobre as alterações propostas à Lei relativa à defesa da segurança do Estado, tendo estes colocado várias questões relacionadas com a actividade jornalística, no âmbito da referida Lei”, aponta uma nota, sem especificar que tipo de questões foram apresentadas.
Pedro Arede Manchete PolíticaSegurança Nacional | Lei avança este ano. Consulta pública no horizonte O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak anunciou que a alteração à lei da segurança nacional vai chegar à Assembleia Legislativa este ano, precedida de uma consulta pública. Ho Iat Seng disse que o Governo está focado no combate às “actividades anti-China e perturbadoras de Macau” perante uma conjuntura internacional “complexa”, marcada pela pandemia Até ao final do ano, o Governo vai submeter à Assembleia Legislativa a alteração à lei da segurança nacional, anunciou o secretário para a Segurança Wong Sio Chak na passada sexta-feira, admitindo que a epidemia é “o grande desafio” à defesa do país e que é preciso “reforçar mais a consciência de risco”. “Dentro deste ano vamos divulgar [a alteração da lei] e apresentar à Assembleia Legislativa”, assumiu Wong Sio Chak citado pela agência Lusa, à margem da cerimónia de inauguração da Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional. Apesar de não ter definido uma calendarização exacta, o secretário admitiu avançar com uma consulta pública aos diversos sectores da sociedade sobre as novas regras, “depois de ter uma versão preliminar” do diploma. Wong Sio Chak frisou que a alteração à lei de 2009 é “uma questão muito complexa” e que tem de ser “tomada com cautela”, pois é necessário considerar “critérios nacionais”. Além disso, sobre o tópico, o responsável referiu ainda que a actual lei foi elaborada de acordo com o artigo 23.º da Lei Básica e com “a situação real da altura”, sendo, por isso, necessário proceder a alterações, dado que esta contém “apenas direito substantivo, sem nenhum direito adjectivo [leis reguladoras dos actos judiciais]”. “Tendo em consideração a execução da lei, o direito adjectivo é fundamental, pois regula todo o procedimento da execução do processo penal, assim como a atribuição de várias formas de investigação aos agentes policiais. A presente revisão irá adicionar conteúdo relativo ao direito adjectivo”, sublinhou Wong Sio Chak, segundo uma nota oficial do Gabinete de Comunicação Social. Questionado sobre quais são os maiores testes à segurança nacional, o responsável pela tutela da Segurança respondeu que “neste momento”, a epidemia é “o grande desafio”. Depois, “especialmente nos últimos anos, com o desenvolvimento acelerado” da China, o país “enfrenta forças internas e externas”, continuou. “E se há forças que estão a intervir na nossa segurança nacional [em Macau]”, iremos agir logo, mas é uma questão de confidencialidade e não iremos nem podemos divulgar [quem são]” notou. Eles andam aí Antes disso, durante o discurso de inauguração da Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, sublinhou que, perante uma conjuntura internacional em mutação e “complexa”, Macau “continuará determinado no combate, segundo a lei, contra as atividades anti-China e perturbadoras de Macau”. “O Governo da RAEM continuará determinado no combate, segundo a lei, às actividades «anti-China e perturbadoras de Macau», na prevenção da infiltração e intervenção de forças externas, bem como na prevenção e supressão de quaisquer actos contra a segurança do Estado”, apontou Ho Iat Seng. Lembrando o trabalho feito no último ano com o apoio do Governo Central, o Chefe do Executivo vincou que foi possível assegurar a prevenção e controlo da pandemia, “melhorar activamente a construção do sistema de segurança nacional de Macau”, implementar o princípio “Macau governada por patriotas” e consolidar o princípio “um país, dois sistemas”. “[É imperioso conjugar] a defesa da segurança nacional com a salvaguarda da prosperidade e da estabilidade a longo prazo de Macau, pois só assim é que poderemos criar um ambiente mais seguro para o seu desenvolvimento e para a vida da população”, acrescentou. Quanto à divulgação e educação, Ho Iat Seng frisou que o Governo irá “reforçar continuamente”, o sentido de identidade nacional e a “consciência de todos os residentes, em particular dos jovens”, sobre a segurança nacional. Mais de 400 imagens Patente até 15 de Maio, a Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional inaugurada na passada sexta-feira conta com 420 imagens e vídeos sobre o desenvolvimento da segurança nacional em Macau e na China, que podem ser vistos no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Entre os temas incluídos, destaque para os “Grandes êxitos obtidos no âmbito do desenvolvimento do País”, “Fortes esforços para prevenir e enfrentar grandes riscos”, “Consolidação das bases e avanço perante adversidades, Desenvolvimento estável da consagração do princípio ’Um País, Dois Sistemas’“, “Empenho e dedicação para se integrar, proactivamente, na conjuntura geral de desenvolvimento do País” e “Promover a continuidade de geração para geração do amor à Pátria e do amor a Macau para em conjunto salvaguardar a segurança nacional geral”. Com Lusa
Andreia Sofia Silva China / ÁsiaHong Kong | Artigo 23 é prioridade para John Lee em Hong Kong, mas não só O candidato ao cargo de Chefe do Executivo de Hong Kong, John Lee, disse hoje que a legislação do artigo 23 da Lei Básica da RAEHK será a sua prioridade, mas não a única. Recorde-se que John Lee é, para já, o único candidato ao cargo ainda ocupado por Carrie Lam, que anunciou que não se recandidata. Segundo o canal de rádio e televisão RTHK, John Lee falou da importância de promulgar o artigo 23 como complemento à lei de segurança nacional de Pequim, já em vigor. Este disse ter o “dever constitucional” de o fazer, a fim de garantir que a região fique melhor preparada para “lidar com desafios futuros”. “Claro que a segurança nacional será uma área [prioritária], mas há outras, tal como a gestão de riscos, [a elaboração] de um plano de contingência, garantir que o nosso sistema fiscal seja capaz de enfrentar desafios e riscos. Então será feita uma análise às áreas com maior potencial de risco, a fim de garantir que estamos plenamente preparados para mitigar [os problemas] e agir bem caso sejamos atacados subitamente de diferentes áreas”, apontou. Recorde-se que a legislação do artigo 23 gerou protestos em Hong Kong, em 2003, sendo que o diploma nunca foi avante. Em 2020 a Assembleia Popular Nacional, em Pequim, aprovou para Hong Kong a lei de segurança nacional. Mesmo com este diploma, a Lei Básica de Hong Kong determina que o Conselho Legislativo (LegCo) local necessita legislar o artigo 23. Para John Lee, a estabilidade do território é um ponto fulcral. “Penso que será bom para todos [a legislação] para Hong Kong, porque qualquer aspecto que seja alvo de ataque e que não seja bem gerido claro que terá um efeito em outras áreas. Isto é feito em prol da estabilidade de Hong Kong. Sem isso, não vamos conseguir ter prosperidade.” Nomeações a caminho Na conferência de imprensa desta terça-feira John Lee revelou ainda ter visitado representantes de grupos políticos pró-Pequim na segunda-feira, onde disse que é necessário “levar a cabo uma melhor gestão de riscos para garantir a segurança e um ambiente estável em Hong Kong”, noticiou o canal RTHK. Tendo o apoio de Pequim, John Lee espera entregar até amanhã pelo menos 188 nomeações dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, pelo menos 15 dos cinco sectores representados neste órgão. Esta semana a equipa de campanha anunciou que já tinha nomeações suficientes, mas só amanhã será feita uma entrega formal dos documentos.
Hoje Macau China / ÁsiaSegurança nacional | LegCo vai receber proposta para legislar artigo 23 O Conselho Legislativo (LegCo) de Hong Kong deverá receber, no final deste ano, a proposta de legislação do artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong, relativa às questões de segurança nacional, para deliberação. A informação foi divulgada esta terça-feira pelo secretário para a Segurança de Hong Kong, Chris Tang. Segundo a agência noticiosa Xinhua, o governante disse que “estão a ser feitos esforços para a promulgação a fim de legislar o artigo 23”, sendo que o processo de consulta pública também deverá arrancar “dentro do actual mandato” do Governo liderado por Carrie Lam. Num encontro com deputados do LegCo, Chris Tang referiu também que “ambas as partes procuram cumprir plenamente as suas responsabilidades constitucionais em prol da legislação, o mais cedo possível, da legislação do artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong”. A legislação do artigo 23 diz respeito a matérias relacionadas com a segurança do Estado chinês, a implementação de medidas ligadas ao hino e bandeira nacionais e a garantia de não interferência de forças estrangeiras, bem como a proibição de órgãos políticos estrangeiros no território. O secretário para a Segurança da região vizinha reforçou a ideia de que “as dificuldades sentidas com o trabalho legislativo não serão subestimadas, uma vez que as forças estrangeiras procuram enfraquecer a segurança do país e de Hong Kong, bem como manchar o artigo 23 da Lei Básica”.
Hoje Macau China / ÁsiaGoverno de Hong Kong vai reforçar lei da segurança nacional com inclusão de novas infrações O Governo de Hong Kong vai introduzir legislação para incluir novas infrações à segurança nacional, anunciou a chefe do Executivo na primeira sessão do Conselho Legislativo, reservada aos “patriotas”. Carrie Lam disse que o seu Governo pretende introduzir, para além da atual lei imposta em 2020 por Pequim sobre secessão, subversão, terrorismo e conluio com potências estrangeiras, uma lei local para abranger cerca de 40 outras infrações à segurança nacional. A chefe do Executivo não especificou quais as novas infrações, mas disse que estariam em conformidade com o Artigo 23 da “Lei Básica”, a miniconstituição da região administrativa especial chinesa, teoricamente semi-autónoma. O artigo 23 trata de “traição, secessão, sedição (e) subversão”. Por outro lado, visa também proibir organizações políticas estrangeiras de realizarem atividades políticas em Hong Kong e organizações políticas locais de terem ligações com organismos políticos estrangeiros. A Lei de Segurança Nacional foi imposta em junho de 2020 por Pequim a Hong Kong em resposta aos grandes protestos de 2019, muitas vezes violentos, nos quais se exigiram reformas democráticas. A sua formulação proíbe a expressão de quase qualquer forma de dissidência e reformulou o contexto jurídico de um território outrora considerado um bastião de liberdade.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Estudo da UM conclui boa implementação sem lei nova Um artigo dos académicos Ieong Meng U e Wu Xiangning, da Universidade de Macau, indica que, apesar de a Lei de Segurança Nacional não ter sido actualizada na RAEM outros instrumentos legais garantiram a sua implementação Apesar de existir uma Lei de Segurança Nacional em Macau, esta nunca foi utilizada não só por ter natureza preventiva, mas também porque o ordenamento jurídico da RAEM está apetrechado com diplomas legais que evitam “desafios” e garantem o controlo social. A conclusão faz parte de um estudo sobre a política de Segurança Nacional em Macau, realizado pelos académicos Ieong Meng U e Wu Xiangning da Universidade de Macau, publicado na revista Asian Studies, com o título “Deriva Securitária do princípio ‘Um País, Dois Sistemas? Lei enquanto controlo social em Macau”. No que respeita à comparação entre a Lei de Segurança Nacional de Macau e de Hong Kong, a análise aponta que embora os crimes sejam essencialmente os mesmos, o documento para Hong Kong é mais detalhado, não só na forma como define as responsabilidades das autoridades, mas é também mais abrangente na aplicação da lei a diferentes situações. A diferença é justificada com o facto de a lei de Hong Kong ter sido feita com alvos identificados, como o campo democrata e entidades ou indivíduos que adoptem posições antagónicas ao Governo Central. No entanto, os autores defendem que é um erro desvalorizar o impacto preventivo da Lei de Segurança Nacional na governação da RAEM, que tem sido complementada com outros instrumentos, como a actualização de documentos legais antigos. A nova Lei de Protecção Civil, alterada depois da passagem do Tufão Hato, é um dos exemplos dados por Ieong Meng U e Wu Xiangning. Na comparação entre o novo documento e o antigo, o Decreto-Lei 72/92/M, é explicado que as autoridades têm agora poder para suspender actividades políticas através de meios coercivos, desde que declarem que as actividades são “incidentes de natureza súbita” que atentam à “ordem social”. A alteração é considerada substancial uma vez que a lei antiga limitava a acção do mecanismo de protecção civil a desastres naturais ou humanos. O artigo da lei de protecção sobre rumores é igualmente utilizado como exemplo, uma vez que para os autores o documento apresenta definições vagas, com um nível elevado de discricionariedade para os tribunais. Face às dúvidas de como a lei vai ser interpretada, Ieong e Wu indicam que a sociedade é encorajada a evitar qualquer risco. Direito de Manifestação No que diz respeito à legislação como forma de controlo social em Macau, os académicos comparam ainda entre dois casos em que pedidos de reunião e manifestação foram recusados pelo Tribunal de Última Instância. O primeiro caso analisado foca o referendo que a Associação Novo Macau pretendia fazer, em 2014, sobre o sufrágio universal para o Chefe do Executivo. Na altura a associação propôs realizar três reuniões na rua. As reuniões foram impedidas porque o Tribunal de Última Instância considerou que um referendo não é uma reunião nem manifestação. Os autores sublinham que a justificação dos juízes do TUI foi “altamente sofisticada” e que, apesar de apoiar a decisão do Governo, evitou ter de escolher entre o controlo social e a liberdade de expressão. No entanto, o segundo caso, de 2019, mereceu uma postura diferente do tribunal. Quando o activista Jason Chao fez um pedido para realizar uma manifestação a condenar a violência da polícia nos protestos de Hong Kong, o TUI recusou, argumentando que seriam uma ingerência nos assuntos de Hong Kong, tal como tinha defendido o Corpo de Polícia de Segurança Pública. “Vale a pena sublinhar que a nova interpretação da Lei do Direito de Reunião e Manifestação foi realizada para apoiar o CPSP. Depois de ter sido mencionado que as liberdades de expressão e reunião eram protegidas em Macau, o TUI mesmo assim considerou que estavam numa hierarquia inferior aos princípios que constam na Constituição Chinesa e na Lei Básica de Macau”, escreveram os autores. Ao contrário do [outro] caso […] o TUI não evitou estrategicamente a controvérsia política, em vez disso forneceu uma justificação logicamente pouco persuasiva para manter a decisão da polícia”, é acrescentado. Face aos argumentos apresentados, os académicos da Universidade de Macau concluem que a Lei de Segurança Nacional nunca foi aplicada porque não há oposições directas a Pequim, mas também porque esses resultados foram alcançados através da revisão e de novas interpretações de leis que permitem maior controlo social.
Hoje Macau China / ÁsiaAutores de livros infantis detidos em Hong Kong por alegada sedição Cinco membros de um sindicato de terapeutas da fala de Hong Kong foram detidos, acusados de sedição, por uma série de livros infantis sobre uma aldeia de ovelhas que resiste aos lobos, disse hoje a polícia. As detenções foram efetuadas pela unidade de polícia responsável pela aplicação da lei da segurança nacional. De acordo com a agência de notícias France-Presse (AFP), as autoridades acusam três mulheres e dois homens, com idades entre os 25 e 28 anos, de “conspirar para publicar, distribuir, mostrar ou copiar publicações sediciosas”. Segundo as autoridades, o grupo procurou “incitar o ódio do público, especialmente das crianças pequenas, contra o Governo e o poder judicial de Hong Kong, e encorajar a violência e as ações ilegais”, escreveu a polícia, em comunicado. Os cinco detidos fazem parte do Sindicato Geral de Terapeutas da Fala de Hong Kong, disse fonte policial à AFP. A polícia disse ainda que congelou 160.000 dólares de Hong Kong. O sindicato publicou nos últimos meses três livros eletrónicos ilustrados, com o objetivo de explicar o movimento pró-democracia às crianças, descrevendo os militantes como ovelhas que vivem numa aldeia rodeada de lobos. O primeiro livro, intitulado “Os protetores da Aldeia das Ovelhas”, explica a enorme mobilização popular em Hong Kong, em 2019, contra uma lei de extradição que permitiria que suspeitos de crimes fossem enviados para a China para enfrentar acusações. O segundo, “Os Guardiões da Aldeia das Ovelhas”, conta a história de uma greve lançada pelo pessoal de limpeza da aldeia para protestar contra os lobos, que deixam resíduos por todo o lado. Na introdução, explica-se que se trata de uma referência à greve que o pessoal médico de Hong Kong iniciou em 2020 para exigir o encerramento das fronteiras com a China continental, a fim de proteger o território, no início da pandemia. A última obra, “Os 12 corajosos da Aldeia das Ovelhas”, sobre um grupo que foge de barco, para escapar aos lobos, é uma referência clara aos 12 ativistas pró-democracia, incluindo o luso-chinês Tsz Lun Kok, detidos em agosto de 2020, quando a lancha em que seguiam com destino a Taiwan, onde procuravam asilo, foi interceptada pela guarda costeira chinesa.
Hoje Macau China / ÁsiaHong Kong | Activistas pró-democracia pedem asilo nos EUA Cinco activistas pró-democracia de Hong Kong chegaram esta semana aos Estados Unidos para tentar obter asilo naquele país, anunciou no sábado um grupo de defesa das liberdades na antiga colónia britânica, sediado nos EUA. A fuga segue-se à repressão maciça contra figuras da oposição de Hong Kong, detidas ao abrigo da Lei da Segurança Nacional imposta por Pequim ao território, em junho de 2020, após os enormes protestos em 2019. “Os activistas, todos com menos de 30 anos, participaram em protestos pró-democracia em Hong Kong, foram detidos e acusados e fugiram da cidade de barco, em Julho”, disse à agência de notícias France-Presse (AFP) Samuel Chu, fundador do Hong Kong Democracy Council (HKDC), uma organização que defende a causa dos ativistas de Hong Kong nos EUA. “Estou aliviado e espero acolhê-los nos Estados Unidos e ajudá-los a pedir asilo e a construir uma nova vida”, acrescentou. “A sua iniciativa desesperada é a prova da rápida deterioração da situação dos direitos humanos e da crescente crise humanitária que se vive em Hong Kong actualmente”, alertou. A imprensa de Taiwan noticiou em Agosto que estes cinco residentes de Hong Kong tinham tentado obter asilo naquele território no final de Julho. Na sexta-feira, os Estados Unidos impuseram sanções a seis autoridades chinesas e de Hong Kong, depois da repressão das autoridades da antiga colónia britânica contra 50 activistas pró-democracia. O chefe da diplomacia norte-americana, Mike Pompeo, também pediu a Pequim e Hong Kong que “libertem imediatamente os detidos ao abrigo da lei de segurança nacional ou de outros textos simplesmente porque exerceram os seus direitos e liberdades”. A adopção da lei draconiana, já denunciada pela União Europeia e por organizações de defesa de direitos humanos, tem contribuído para acentuar as tensões entre Estados Unidos e China.
