Hoje Macau China / ÁsiaPequim pede aos EUA que clarifiquem limites da segurança nacional O ministro do Comércio da China pediu ontem aos Estados Unidos que “clarifiquem os limites da segurança nacional na esfera económica e comercial”, numa conversa telefónica com a homóloga norte-americana, Gina Raimondo. Nos últimos anos, Washington e Pequim têm utilizado a segurança nacional como motivo para impor restrições comerciais. De acordo com um comunicado difundido pelo Ministério do Comércio chinês, Wang Wentao afirmou que uma clarificação sobre os limites do conceito de segurança “contribuiria para manter a segurança e a estabilidade nas cadeias de abastecimento da indústria global e para criar um bom ambiente político para a cooperação entre as indústrias dos dois países”. O ministro manifestou também preocupação com “as restrições” dos EUA sobre os veículos eléctricos chineses e com a política de semicondutores de Washington em relação à China. Os EUA limitaram a exportação de ‘chips’ e tecnologias estrategicamente importantes para o país asiático. Wang instou Washington “a prestar atenção às preocupações específicas das empresas chinesas, a levantar as sanções impostas a estas firmas o mais rapidamente possível e a melhorar o ambiente empresarial para as companhias chinesas nos Estados Unidos”. O responsável pediu que as relações económicas entre Pequim e Washington se tornem o “pilar fundamental” das relações bilaterais entre as duas potências. De acordo com o comunicado, a conversa foi “franca, profunda e pragmática”. Raimondo sublinhou as preocupações expressas pela comunidade empresarial dos EUA relativamente à “falta de transparência regulamentar” na China, bem como às “práticas de mercado pouco competitivas e ao excesso de capacidade estrutural”, de acordo com um comunicado do Departamento do Comércio dos EUA. A responsável sublinhou que a segurança nacional dos EUA “é inegociável” e explicou que a abordagem do Governo dos EUA procura proteger a segurança nacional de “forma direccionada, sem fechar o espaço para um comércio e investimento saudáveis” entre as duas nações. Luta continua A China tem manifestado repetidamente preocupação com as restrições comerciais impostas pelos EUA nos últimos anos, que vão desde a imposição de taxas punitivas sobre as importações chinesas até à proibição de vendas de tecnologia a empresas chinesas. Em particular, o sector dos semicondutores é fundamental para a China, uma vez que constitui uma das pedras angulares dos planos para reforçar a autossuficiência tecnológica e reduzir a dependência de países terceiros. Os Estados Unidos têm criticado o que descrevem como “excesso de capacidade industrial” chinesa, ao qual reagiram impondo taxas sobre os veículos eléctricos chineses, entre outras medidas. Desde o início de 2018, os dois países estão envolvidos numa guerra comercial e tecnológica que tem vindo a desgastar significativamente as relações bilaterais.
Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Ponderadas buscas domiciliárias nocturnas O Executivo está a estudar a possibilidade de permitir buscas policiais a residências entre as 21h e as 07h em investigações que envolvam crimes sobre a segurança nacional. A revelação foi feita pelo deputado Chan Chak Mo depois de uma reunião da comissão permanente da Assembleia Legislativa que está a analisar a proposta de lei de combate ao jogo ilegal. Segundo o Canal Macau da TDM, os deputados sugeriram a possibilidade de alargar as buscas domiciliárias nocturnas, de momento limitadas ao jogo ilegal, a investigações de outros tipos de crimes, como branqueamento de capitais, terrorismo, criminalidade organizada e crimes contra a segurança nacional. O Governo demonstrou abertura à sugestão, acrescentando a hipótese de alterar o Código de Processo Penal.
Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Associações defendem divulgação Um conjunto de associações tradicionais manifestou o apoio ao reforço e divulgação da segurança nacional, no âmbito da inauguração da Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional, patente no edifício do Fórum Macau. Em declarações ao jornal Ou Mun, o deputado e presidente da Associação Comercial de Macau, Chui Sai Cheong salientou que o Governo alterou a lei de defesa da segurança do Estado no ano passado, e que esta revisão legal foi a iniciativa mais importantes e oportuna para lutar com eficácia contra riscos e ameaças. Por sua vez, a presidente da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Ng Sio Lai, voltou a dar eco ao conceito de que o mundo entrou num período único de mudanças turbulentas e que a situação da segurança geral está num estado crítico, sem especificar concretamente. Por esta razão, a responsável garantiu que a associação vai organizar activamente mais visitas à exposição sobre a educação da segurança nacional e continuar a divulgar a lei relativa à defesa da segurança do Estado. Já o presidente da Federação de Juventude de Macau e director dos Serviços de Saúde, Alvis Lo, destacou que é necessário prevenir riscos potenciais num contexto de modernidade e de novas tecnologias. Também a Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC) tem à entrada da sede uma mensagem de apoio à exposição e à preservação da segurança nacional com a frase “Apoiamos com patriotismo a política de segurança do Estado chinês”. Ao HM, Jorge Fão, dirigente da associação, declarou que “sendo a APOMAC uma organização local, entendemos que devemos apoiar inequivocamente a política de defesa do Governo chinês”. HM / A.S.S.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Zheng Xincong apontou quatro tarefas para o Governo Na cerimónia de abertura da Exposição sobre Segurança Nacional, o director do Gabinete de Ligação apelou aos esforços do Executivo para “fortalecer a gestão do espaço cibernético” de forma a “resistir resolutamente aos impactos de pensamentos erróneos e enganosos” O director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Zheng Xincong, pretende que o território fortaleça a “gestão do espaço cibernético”, para evitar que a população seja atraída por “pensamentos erróneos e enganosos”. As declarações foram prestadas ontem durante a inauguração da Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional, onde a tónica do discurso se focou no reforço da implementação dos sentimentos de “amar a pátria, amar Macau”. Após ter referido que o Governo da RAEM tem de “promover a prática do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ com características de Macau para um novo patamar”, o director do Gabinete de Ligação defendeu a necessidade de avançar com várias reformas jurídicas para garantir a segurança nacional. “Primeiro, é preciso fortalecer o sistema jurídico e o mecanismo de execução, construindo uma barreira sólida à defesa da segurança nacional. A perspectiva geral da segurança nacional dá ênfase ao reforço do pensamento jurídico, e ao estabelecimento dum sistema completo, científico e eficaz à segurança nacional”, começou por explicar. “É importante pensar na adversidade em tempos de paz e ficar melhor preparados para os eventuais riscos […] É necessário fortalecer a gestão do espaço cibernético de acordo com a lei, resistir resolutamente aos impactos de pensamentos erróneos e enganosos, e construir um círculo concêntrico online e offline”, alertou. Como segunda tarefa, o director pediu uma implementação mais profunda da política “Macau governado por patriotas”, principalmente no seio da administração pública. “O princípio de ‘Macau governado por patriotas’ é uma garantia importante da defesa da segurança nacional. É necessário estabelecer a orientação governativa, promover activamente reformas da administração pública e das leis, melhorar continuamente a eficácia da governança, e promover a estabilidade e a prosperidade de Macau através de uma boa governação”, sublinhou. “É importante persistir em grande unidade e união, estar empenhado em unir mais consensos e reforçar a sinergia, e consolidar a base social e a política do amor à pátria e a Macau”, frisou. “Supremacia do povo” Na terceira tarefa, o governante de Pequim defendeu que “é preciso persistir em ter o povo como o centro, promovendo a economia e melhorando o bem-estar da população”. “A perspectiva geral da segurança nacional dá ênfase ao aumento da capacidade em matéria da segurança nacional através de desenvolvimento, destacando que o seu objectivo é servir o povo”, explicou Zheng Xincong. “É necessário persistir no conceito de ‘supremacia do povo’, procurar ir ao encontro das expectativas dos residentes para melhorar o bem-estar da população”, reiterou. Em relação às medidas esperadas para responder às necessidades da população, o responsável indicou a necessidade de “melhorar o ambiente de negócios”, “criar novas forças produtivas”, “optimizar as indústrias tradicionais”, “desenvolver as indústrias emergentes estratégicas”, assim como a construção da Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin, para “alargar o espaço de desenvolvimento de Macau”. Por último, Zheng Xincong deixou o desejo que Macau divulgue os valores da cultura chinesa, assim como o “desenvolvimento nacional de alta qualidade” de forma a contribuir para o que indicou ser a “modernização chinesa”. Neste aspecto, indicou que Macau, “como uma cidade metropolitana e ligada ao mundo com a orientação do Governo Central”, deve “assegurar a realização com sucesso da 6ª Conferência Ministerial do Fórum de Macau”, “participar activamente na cooperação da iniciativa Faixa e Rota de alta qualidade”, “divulgar melhor a civilização chinesa” e “promover os intercâmbios culturais internacionais”.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto Vozes10 NÃO dos jovens chineses Em 1900, Liang Qichao, um político e activista chinês, escreveu um ensaio intitulado “Sobre a juventude chinesa”, inspirado nos princípios fundadores da associação política italiana “La Giovine Italia”. No ensaio, Liang assinalava que para que a China não fosse mencionada como um império em declínio, era necessário valorizar a geração mais jovem. Liang Qichao acreditava que “se os jovens forem sábios, o país será sábio. Se os jovens forem abastados, o país será abastado. Se os jovens forem fortes, o país será forte. Se os jovens forem independentes, o país será independente. Se os jovens forem livres, o país será livre. Se os jovens progredirem, o país progredirá”. Durante o século passado, o regime político da China mudou várias vezes. Actualmente, a China já não é um país empobrecido nem atrasado do ponto de vista cultural e científico, nem tão pouco uma sociedade semi-colonial e semi-feudal. O povo chinês conseguiu basicamente atingir uma vida razoavelmente próspera. Mas recentemente, deparei-me com um artigo online sobre os “10 Não dos jovens chineses” publicado num website chinês, que me deixou preocupado. Os chamados “10 Não” indicam 10 práticas que actualmente os jovens chineses rejeitam e são os seguintes: não doam sangue, não fazem donativos para instituições de solidariedade, não se casam, não têm filhos, não compram bilhetes de lotaria, não investem no mercado de acções, não compram aplicações financeiras, não apoiam os mais velhos, não se envolvem emocionalmente. Embora os dez NÃOs acima referidos não reflictam a mentalidade da maioria dos jovens chineses, ainda assim são dignos de atenção. Recentemente, a RAE de Hong Kong concluiu a promulgação de leis próprias para proibir qualquer acto de traição, secessão, sedição e subversão contra o Governo Central, e ainda para proibir o roubo de segredos de Estado. Também não é permitido que organizações políticas estrangeiras desenvolvam qualquer actividade no território da RAEHK, estando as organizações políticas da RAEHK igualmente interditadas de estabelecer laços com organizações políticas estrangeiras, ao abrigo do Artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong. O Chefe do Executivo, John Lee, afirmou que o próximo passo é a total revitalização da economia de Hong Kong. O Index Hang Seng fechou nos 16.618.32 pontos no passado dia 26 de Março, cerca de 6.700 abaixo do valor registado a 26 de Março de 2020. Vai levar ainda algum tempo até que as finanças de Hong Kong recuperem! Para erradicar a instabilidade social e proteger o nível de vida dos residentes da cidade será necessário unir esforços para além de se promulgar leis ao abrigo do Artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong para salvaguardar a segurança nacional. Se compararmos com a vida das pessoas em Gaza e na Ucrânia, pode considerar-se que os residentes da China, de Taiwan, de Hong Kong e de Macau são muito afortunados. Taiwan caiu do 27º para o 31º lugar, mas ainda mais alto do que o do Japão e da Coreia do Sul, aparecendo em 2º lugar no leste asiático, logo atrás de Singapura. A China subiu para a 60ª posição, ao passo que Hong Kong desceu para o 86º lugar e Macau não foi incluído na lista de países e regiões classificadas. As variáveis para determinar o índice de felicidade baseiam-se principalmente no seguinte: esperança de vida saudável, PIB per capita, apoios sociais, liberdade, níveis de corrupção e laços solidários entre as pessoas. Em relação aos “10 Não dos Jovens Chineses” acima mencionados, é necessário melhorar o nível de felicidade do país e das suas regiões, para evitar a propagação de uma mentalidade negativa entre a geração mais jovem. A China proclamou há algum tempo que os “valores socialistas fundamentais” são “a democracia, a harmonia, a liberdade, o Estado de direito, o patriotismo e a simpatia”. É necessário reforçar continuamente estes valores na sociedade, para evitar o surgimento de dilemas éticos, indiferença ou insensibilidade social e dúvidas morais. É necessário eliminar o oportunismo, a fraude, o monopólio e a exploração. A corrupção institucional pode provocar crises de confiança. Quando os jovens sentem que os seus direitos são respeitados e as suas vidas são protegidas voltam a querer casar e ter filhos. Um país só terá futuro quando os seus jovens forem moral e eticamente sãos. Quando a juventude da China for forte, a China será forte. O que Liang Qichao escreveu em “Juventude da China” não reflecte um sonho, mas sim um ideal a atingir.
João Luz Manchete PolíticaSegurança Nacional | Associações querem que Macau siga Hong Kong Associações tradicionais e juristas locais membros da Assembleia Popular Nacional elogiam a nova lei de segurança nacional de Hong Kong e consideram que Macau deveria ter a legislação como referência para o futuro. O vice-presidente da FAOM fala mesmo em arma legislativa O jornal Ou Mun publicou ontem um artigo que reúne opiniões de dirigentes de algumas das principais associações tradicionais de Macau e membros da Comissão da Lei Básica de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) que teceram rasgados elogios à nova lei de segurança nacional aprovada no Conselho Legislativo de Hong Kong na terça-feira. O advogado e membro da Comissão da Lei Básica de Macau do Comité Permanente da APN Lei Wun Kong referiu que a legislação foi tecnicamente bem concebida e teve em consideração as características do sistema jurídico e a história da RAEHK, assim como a vontade popular. O jurista elogiou a capacidade prospectiva de artigos que punem, por exemplo, as actividades de espionagem. Além disso, Lei Wun Kong defendeu que Macau deverá ter como referência futura a nova lei de Hong Kong, que veio preencher lacunas relacionadas com a segurança nacional, abrindo caminho à “construção de uma fortaleza sólida para evitar actos que prejudicam a segurança nacional e a intervenção das forças estrangeiras”. O vice-presidente da Associação de Agentes da Área Jurídica de Macau e também membro da mesma comissão da APN Tong Io Cheng apontou que a aprovação desta lei de segurança nacional mostrou a determinação da sociedade de Hong Kong em avançar da estabilidade para a prosperidade. Tradição incondicional As associações tradicionais, por exemplo, a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), a União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM) e a Associação Geral das Mulheres de Macau juntaram-se ao coro de elogios à legislação aprovada na terça-feira em Hong Kong. O vice-presidente da FAOM, Fong Ka Fai, entende que Macau será beneficiada com a lei de Hong Kong porque, na sua opinião, quando as forças estrangeiras tentarem intervir na RAEM terão de ter em conta que as leis podem ser usadas como armas jurídicas. O dirigente associativo aconselhou o Governo de Macau a rever e alterar periodicamente as leis relacionadas com segurança nacional devido à complexidade da situação internacional e aos avanços constantes da tecnologia. Em representação dos Kaifong, o vice-presidente da UGAMM, Cheng Son Meng demonstrou o total apoio ao Governo na divulgação de segurança nacional e de amor à pátria. Por sua vez, a vice-presidente da Associação Geral das Mulheres de Macau Luo Ping indicou que a protecção da segurança nacional vai construir um ambiente justo e imparcial para que os residentes de Hong Kong e Macau se integrem no desenvolvimento nacional.
Hoje Macau China / ÁsiaHong Kong vai elaborar a sua própria lei de segurança nacional em 2024 O chefe do governo de Hong Kong anunciou ontem que o território vai elaborar a sua própria lei de segurança nacional em 2024. “Alguns países estão a minar a China e a implementação do [princípio] ‘Um país, dois sistemas’ em Hong Kong para seu próprio benefício. As forças externas continuam a imiscuir-se nos assuntos de Hong Kong”, acusou John Lee, no seu discurso político anual. “Devemos manter-nos vigilantes contra o possível ressurgimento da violência nas ruas, estar conscientes das rebeliões encobertas através de uma ‘resistência branda’ e estar atentos aos movimentos antigovernamentais no estrangeiro que regressam a Hong Kong. Devemos prestar especial atenção às actividades anti-China e desestabilizadoras, camufladas em nome dos direitos humanos, da liberdade, da democracia e dos meios de subsistência”, contextualizou o chefe do Executivo. Razão pela qual “o governo está a avançar com a elaboração de opções legislativas eficazes e vai concluir o exercício legislativo em 2024” para cumprir o seu “dever constitucional”, como se encontra estipulado na miniconstituição do território, prevendo que o Governo da região administrativa especial chinesa “deve completar, o mais rapidamente possível, a legislação relativa à protecção da segurança nacional, tal como estipulado na lei fundamental, e aperfeiçoar a legislação pertinente”. Por cumprir Em 2019, Hong Kong foi palco de grandes protestos, espoletados por uma lei que previa a extradição de suspeitos de crimes para a China continental, mas as reivindicações evoluíram para a exigência de mais liberdades e autonomia em relação a Pequim. Em resposta, Pequim impôs uma Lei de Segurança Nacional que pune a secessão, a subversão, o terrorismo e a conivência com forças estrangeiras com penas que podem ir até à prisão perpétua. Nos termos da Lei Básica, que constitui a Constituição da Região Administrativa Especial chinesa, Hong Kong é obrigada a elaborar a sua própria legislação sobre sete crimes de segurança, incluindo a traição e a espionagem. Esta tarefa, também designada pelo governo do território como uma “responsabilidade constitucional”, ainda não foi cumprida, mais de 25 anos depois de a antiga colónia britânica ter sido devolvida à China. De acordo com o Gabinete de Segurança de Hong Kong, um total de 280 pessoas foram detidas até ao final de Setembro e 30 foram condenadas ao abrigo da Lei de Segurança Nacional, em vigor desde que Pequim a promulgou em 2020.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Nova Lei aprovada por unanimidade. Deve entrar em vigor para a semana Lei que criminaliza “gostos” e publicações nas redes sociais foi aprovada ontem por unanimidade na Assembleia Legislativa e praticamente sem discussão. Nas declarações de voto quase todos os deputados defenderam a necessidade do diploma para fazer face “aos novos desafios internacionais” A alteração à Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado foi ontem aprovada na especialidade, tendo todos os artigos sido aprovados por unanimidade pelos deputados. A lei entra em vigor no dia seguinte à publicação no Boletim Oficial, o que deverá acontecer na próxima segunda-feira. Apesar do impacto da lei, destacada como fundamental pelo governo, o diploma foi aquele que gerou menos comentários e dúvidas entre os três que foram votados no dia de ontem, onde se inclui a nova lei de crédito para o jogo e a lei de captação de talentos. A discussão da lei de segurança nacional ficou marcada pelas palavras de Kou Hoi In, presidente da AL, que conduziu os trabalhos: “Ninguém quer opinar? Então vamos proceder à votação… Artigo aprovado”, repetiu de forma incessante, ao mesmo tempo que os artigos eram aprovados por unanimidade. Os membros da Assembleia Legislativa apenas emitiram declarações de voto no final da votação. A excepção ao silêncio geral partiu de Ron Lam, que pediu a garantia de que os cidadãos não seriam presos, no caso de revelarem conteúdos que desconhecessem ser segredos de Estado. “Os crimes que têm a ver com o exercício das funções podem resultar de negligência, mas nestes casos tem de haver dolo. Se não houver dolo não constitui crime”, prometeu Wong Sio Chak, secretário para a Segurança. Por outro lado, Ron Lam pediu também garantias de que as pessoas não seriam penalizadas pelas ligações que mantêm com associações ou pessoas no estrangeiro. “A lei não vai afectar as ligações com o exterior”, respondeu o secretário. Nova realidade Os argumentos em torno do diploma focaram dois pontos: a nova situação internacional e a necessidade de garantir a estabilidade e o desenvolvimento da RAEM. Chui Sai Peng foi um dos deputados a verbalizar estes argumentos, numa declaração de voto também feita em nome de Ip Sio Kai e Wang Sai Man: “Vamos defender melhor a segurança do Estado. Só existe um país e tem todo o nosso apoio. A defesa do Estado é o trabalho basilar de todos nós”, afirmou. “Só com a concretização do conceito geral da segurança do Estado é possível garantir o desenvolvimento e estabilidade do Estado”, prometeram Ma Chi Seng, Pang Chuan e Kou Kam Fai. “A segurança do Estado é a base do desenvolvimento da nação. Macau é uma parte inseparável do país e é necessário alterar esta lei, de forma a salvaguardar a segurança do Estado”, disseram Lam Lon Wai, Ella Lei, Leong Sun Ion e Lei Chan U. Por sua vez, Ron Lam afirmou apoiar a lei, mas também destacou a necessidade de proteger a liberdade de expressão. “A lei de 2009 surtiu os seus efeitos necessários na segurança do Estado. Mas compreendo a necessidade de alterar esta lei, para haver uma articulação com as leis de Hong Kong e do Interior”, começou por indicar Lam. “Esta lei não pode por em causa o princípio da liberdade de expressão que tem vigorado em Macau”, destacou. “Alguns artigos podem suscitar dúvidas da população, mas (…) não há falta de clareza nesta lei, embora tenhamos de fazer acções de promoção, para proteger a liberdade de expressão”, acrescentou. José Pereira Coutinho e Che Sai Wang, deputados que assumem ser portugueses, aprovaram todos os artigos do diploma, sem qualquer intervenção ou declaração de voto. Pelo mundo fora O diploma aprovado ontem vai permitir às autoridades da RAEM acusar quem pratique actos, em qualquer parte do mundo, considerados como uma ameaça à segurança nacional. Esta é uma das principais diferenças face ao diploma de 2009, quando era exigido que os potenciais crimes fossem praticados no território. Os crimes de secessão de Estado, subversão contra o Governo Popular Central, sedição foram também revistos, alguns com penas mais pesadas, outros com alteração dos requisitos, que podem fazer com que publicações das redes sociais ou gostos em publicações possam ser considerados crime. Passam também a ser crime, as ligações com pessoas ou associações fora da RAEM que pratiquem actos contra o Estado e também a instigação à sedição, que acarretam penas que podem chegar aos 10 anos de prisão. Finalmente, foi criado um mecanismo para impedir que os suspeitos da prática de crimes, mesmo quando ainda não foram acusados formalmente, possam deixar o território.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Governo admite imitar leis da China e Hong Kong Levantaram algumas dúvidas, mas no final os deputados da comissão que analisou a Lei da Segurança Nacional na especialidade expressaram apoio a todas as propostas do Governo. A lei deve ser aprovada até Agosto O Governo admitiu que a Lei de Segurança Nacional tem como objectivo imitar o padrão aplicado no Interior e na região vizinha Hong Kong, que desde Junho de 2020 tem uma lei elaborada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e que levou à detenção de centenas de pessoas. A explicação sobre a intenção governativa consta do parecer da 1.ª Comissão Permanente, que terminou a discussão na especialidade do diploma. A futura legislação vai agora subir ao Plenário da Assembleia Legislativa e deverá ser aprovada antes de Agosto. “Um dos objectivos desta revisão da lei é fazer com que a Lei relativa à defesa da segurança do Estado atinja o mesmo nível de defesa das respectivas leis do Interior da China e da RAEHK, para que a RAEM exerça rigorosamente o equivalente padrão de segurança nacional”, reconheceu o Governo, que prometeu ainda a máxima cooperação com o Interior e Hong Kong nas questões de protecção da defesa do Estado. O parecer revela também que os deputados pediram ao Governo para avançar com uma definição da expressão “qualquer meio ilícito”, aplicável no crime de “secessão do Estado”, que implica uma pena mínima de 10 anos de prisão e máxima de 25 anos. No entanto, o Governo não quis definir o conceito, porque considera que os meios não violentos para a prática do crime, que também não definiu, estão sempre a evoluir. Ao tomar esta posição, o Governo permite uma maior discricionariedade na aplicação da lei pela polícia e pelos tribunais, reduz o valor da segurança jurídica e impede que os cidadãos conheçam as práticas que constituem crime. Apesar das dúvidas, os deputados acabaram por mostrar-se a favor da não definição do conceito. Computadores como armas O parecer serve também para esclarecer que, de acordo com a interpretação do Governo, a utilização de um programa informático pode ser tida como “uma arma”, nos crimes de traição. “As armas usadas nas guerras actuais podem ser tradicionais (armas de fogo e brancas) e não tradicionais (impulsos ou choques eléctricos, programas informáticos, etc.)”, foi defendido pelo Governo. “Além do significado acima referido a expressão ‘tomar armas’ pode ser entendida também em situações de ‘uso das armas com recurso a tecnologias modernas para lutar contra a China’ em acções de guerra”, foi acrescentado. Apesar de terem levantado algumas dúvidas, os deputados realçaram várias vezes ao longo do parecer a necessidade de proteger a segurança do estado.
Hoje Macau PolíticaConcluída análise da lei de protecção do segredo de Estado O Conselho Executivo concluiu a discussão da lei de protecção do segredo de Estado, que deverá assegurar a salvaguarda “adequada e rigorosa” das matérias secretas. Trata-se de um documento complementar à revisão da lei de defesa de segurança do Estado, aprovada na generalidade e por unanimidade, este mês, na Assembleia Legislativa (AL). O diploma, que segue agora para apreciação na AL, tem como objectivo “assegurar a protecção adequada e rigorosa do segredo de Estado”, referiu o porta-voz do Conselho Executivo, em conferência de imprensa. Considera-se segredo de Estado, adiantou André Cheong, “as matérias secretas relacionadas com a segurança e os interesses do Estado classificadas pelas entidades competentes do Estado, nos termos da sua lei nacional, ou pelo Chefe do Executivo, nos termos da proposta de lei, cujo conhecimento se limite a determinadas pessoas durante um determinado período de tempo”. Em análise em sede de comissão, a revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado prevê, entre muitas outras disposições, punir qualquer pessoa no estrangeiro que cometa crimes contra o território. “A lei vigente limita-se apenas a punir a prática de crimes tradicionais, como crimes contra a segurança territorial, política e militar”, explicou na altura da votação pela AL o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, referindo que é importante “proceder ao melhoramento e aperfeiçoamento” do regime de processo penal e das medidas preventivas. Revisões e mudanças Na nota justificativa da proposta de lei, o Governo apontou uma revisão do crime de secessão de Estado, que deverá passar a abranger a utilização de meios ilícitos não violentos. O crime de subversão contra o Governo Popular Central passa a ter uma maior abrangência e a ser definido como subversão contra o poder político do Estado. No que diz respeito à sedição, as autoridades propõem “que os actos que incitem à participação em motins com o propósito de pôr em perigo ou prejudicar os interesses do Estado relativos à segurança interna ou externa sejam incluídos no âmbito deste crime”. A nova lei prevê ainda punir “actos contra a segurança do Estado por organizações ou associações de fora da RAEM”. No final de Novembro, durante a apresentação das Linhas de Ação Governativa para a área da Segurança, Wong Sio Chak declarou que a segurança do Estado e o combate contra “forças hostis” e “indivíduos anti-China” são prioridades da tutela.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesA Revolução de Outubro Quando falamos da “Revolução de Outubro”, estamos a falar do movimento revolucionário liderado pelo Partido Bolchevique que provocou a dissolução do Governo provisório de Kerensky, em Novembro de 1917. Como na altura a Rússia adoptava o calendário Juliano, o mês de Outubro russo correspondia ao mês de Novembro do calendário Gregoriano pelo qual nos regemos. Desta forma, este movimento revolucionário ficou conhecido pelo nome de “Revolução de Outubro”. Em Macau, nos anos 60, Outubro era um mês maravilhoso, marcado pela celebração de vários acontecimentos revolucionários. A 1 de Outubro celebrava-se a fundação da República Popular da China, logo a seguir, o dia 5 era marcado pelas comemorações da implantação da República Portuguesa e, finalmente, no dia 10 celebrava-se a Revolução Xinhai de 1911, que pôs fim à Dinastia Qing. Nesse tempo, as ruas e as vielas de Macau transformavam-se num mar de bandeiras e todos participavam com grande entusiasmo nas actividades comemorativas. A revolução no mês de Outubro não aconteceu apenas na União Soviética, mas também noutros países. Mas vejamos, o que é que provoca uma revolução? Bem, para responder é necessário fazer pesquisa histórica e os intervenientes políticos devem ser conhecedores destas matérias. A salvaguarda da segurança nacional é dever de todos os cidadãos e responsabilidade de quem está no poder. Como a consulta pública sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado vai terminar a 5 de Outubro, têm sido publicados muitos artigos nos jornais a manifestar apoio e a fazer sugestões sobre a revisão, e as maiores associações e organizações já começaram a convidar as autoridades competentes para realizar sessões de esclarecimento sobre o tema. À primeira vista, os pontos de vista dominantes são todos favoráveis à revisão. A este respeito, não me agradou o discurso proferido por um estudante do liceu numa das sessões de esclarecimento da consulta pública sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado. Vieram-me à memória os discursos veementes dos estudantes do liceu em 1989, nas Ruínas de São Paulo. Trabalhei em educação durante muitos anos e sempre tive os meus pontos de vista políticos. No entanto, nunca os impus aos meus alunos, nem nunca os convenci a participar em quaisquer reuniões de carácter político. Sei muito bem que os estudantes têm uma capacidade limitada para analisar os assuntos políticos da actualidade e facilmente adoptam os pontos de vista das pessoas em quem confiam e, portanto, podem ter comportamentos que não correspondem necessariamente aos seus próprios desejos e convicções. Um docente profissional tem a responsabilidade de proteger os seus alunos. Quanto à revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, o Governo da RAEM avançou com “quatro princípios” a que é necessário aderir, a saber, “cumprir o sistema constitucional”, “focar-se nas questões”, “respeitar a tradição” e “garantir os direitos humanos”. Como se trata da revisão de uma lei em vigor, a intenção legislativa da lei tem de ser considerada e não pode ser ignorada. De acordo com a “Colectânea de Legislação — Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado” elaborada pela Assembleia Legislativa de Macau, a produção da lei relativa à defesa da segurança do Estado foi efectuada com base nos seguintes princípios fundamentais: 1) Implementar de forma integrada o artigo 23.º da “Lei Básica”, com vista à defesa dos interesses do Estado relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado e à sua segurança interna e externa; 2) Salvaguardar de forma consistente os direitos e liberdades que os residentes de Macau gozam nos termos da “Lei Básica”; 3) Legislar em conformidade com a realidade de Macau e o seu sistema jurídico; 4) As penas aplicáveis aos crimes contra a segurança do Estado reflectirão a gravidade e o dano que os mesmos possam causar. Por razões que bem conhecemos, o processo de revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado vai ser “suave”, e poderá mesmo ter conteúdos semelhantes à “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong”. A “Lei relativa à defesa da segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” passou pelo Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo e foi implementado em Hong Kong. O Governo de Hong Kong não promulgou a “Lei relativa à defesa da segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” por si próprio, ao abrigo do Artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong. Se o Governo de Hong Kong, sob a liderança do Chefe do Executivo John Lee Ka-chiu, cumprir a sua responsabilidade constitucional de promulgar legislação ao abrigo do Artigo 23, ainda fica por saber se a “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” irá cumprir a sua função histórica. Quanto ao Governo da RAEM, não tem realmente necessidade de extrair inúmeras referências da “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” durante a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, na medida em que a “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” foi decretada durante um período crítico de Hong Kong. Além disso, no Artigo 23 da Lei Básica de Macau, o termo “Subversão contra o Governo Popular Central” é usado, como título do actual Artigo 3 da “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado” aplicável a Macau. Se o título de Artigo 3 estiver para ser mudado para “Subversão do Poder do Estado”, é necessário considerar também a mudança do termo “Subversão contra o Governo Popular Central” usado no Artigo 23 da Lei Básica de Macau para “Subversão do Poder do Estado”, de forma a estar em linha com a directiva “cumprir o sistema constitucional” (um dos “quatro princípios” incluídos na revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado). Será uma demonstração de respeito pela Lei Básica de Macau. A segurança nacional não é fácil de alcançar e depende dos esforços conjuntos do Governo e da população. A Revolução de Outubro foi um acontecimento do passado e os dias de derramamento de sangue também o deverão ser.
Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Wong Sio Chak garante protecção de direitos O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, garantiu, numa reunião com dirigentes da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), que será salvaguardada “a liberdade de imprensa e difusão consagrada pelo sistema jurídico da RAEM, bem como os direitos inerentes a qualquer cidadão e instituição da RAEM”. O encontro, que decorreu no sábado às 15h, serviu para discutir “a revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado” e decorreu por convite da parte do secretário Wong Sio Chak. Os representantes da AIPIM, José Miguel Encarnação, Presidente da Direcção, João Francisco Pinto, antigo Presidente da Direcção e ex-Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e João Carreira, Vogal do Conselho Fiscal, “foram informados sobre as alterações propostas à Lei relativa à defesa da segurança do Estado, tendo estes colocado várias questões relacionadas com a actividade jornalística, no âmbito da referida Lei”, aponta uma nota, sem especificar que tipo de questões foram apresentadas.
Pedro Arede Manchete PolíticaSegurança Nacional | Lei avança este ano. Consulta pública no horizonte O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak anunciou que a alteração à lei da segurança nacional vai chegar à Assembleia Legislativa este ano, precedida de uma consulta pública. Ho Iat Seng disse que o Governo está focado no combate às “actividades anti-China e perturbadoras de Macau” perante uma conjuntura internacional “complexa”, marcada pela pandemia Até ao final do ano, o Governo vai submeter à Assembleia Legislativa a alteração à lei da segurança nacional, anunciou o secretário para a Segurança Wong Sio Chak na passada sexta-feira, admitindo que a epidemia é “o grande desafio” à defesa do país e que é preciso “reforçar mais a consciência de risco”. “Dentro deste ano vamos divulgar [a alteração da lei] e apresentar à Assembleia Legislativa”, assumiu Wong Sio Chak citado pela agência Lusa, à margem da cerimónia de inauguração da Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional. Apesar de não ter definido uma calendarização exacta, o secretário admitiu avançar com uma consulta pública aos diversos sectores da sociedade sobre as novas regras, “depois de ter uma versão preliminar” do diploma. Wong Sio Chak frisou que a alteração à lei de 2009 é “uma questão muito complexa” e que tem de ser “tomada com cautela”, pois é necessário considerar “critérios nacionais”. Além disso, sobre o tópico, o responsável referiu ainda que a actual lei foi elaborada de acordo com o artigo 23.º da Lei Básica e com “a situação real da altura”, sendo, por isso, necessário proceder a alterações, dado que esta contém “apenas direito substantivo, sem nenhum direito adjectivo [leis reguladoras dos actos judiciais]”. “Tendo em consideração a execução da lei, o direito adjectivo é fundamental, pois regula todo o procedimento da execução do processo penal, assim como a atribuição de várias formas de investigação aos agentes policiais. A presente revisão irá adicionar conteúdo relativo ao direito adjectivo”, sublinhou Wong Sio Chak, segundo uma nota oficial do Gabinete de Comunicação Social. Questionado sobre quais são os maiores testes à segurança nacional, o responsável pela tutela da Segurança respondeu que “neste momento”, a epidemia é “o grande desafio”. Depois, “especialmente nos últimos anos, com o desenvolvimento acelerado” da China, o país “enfrenta forças internas e externas”, continuou. “E se há forças que estão a intervir na nossa segurança nacional [em Macau]”, iremos agir logo, mas é uma questão de confidencialidade e não iremos nem podemos divulgar [quem são]” notou. Eles andam aí Antes disso, durante o discurso de inauguração da Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, sublinhou que, perante uma conjuntura internacional em mutação e “complexa”, Macau “continuará determinado no combate, segundo a lei, contra as atividades anti-China e perturbadoras de Macau”. “O Governo da RAEM continuará determinado no combate, segundo a lei, às actividades «anti-China e perturbadoras de Macau», na prevenção da infiltração e intervenção de forças externas, bem como na prevenção e supressão de quaisquer actos contra a segurança do Estado”, apontou Ho Iat Seng. Lembrando o trabalho feito no último ano com o apoio do Governo Central, o Chefe do Executivo vincou que foi possível assegurar a prevenção e controlo da pandemia, “melhorar activamente a construção do sistema de segurança nacional de Macau”, implementar o princípio “Macau governada por patriotas” e consolidar o princípio “um país, dois sistemas”. “[É imperioso conjugar] a defesa da segurança nacional com a salvaguarda da prosperidade e da estabilidade a longo prazo de Macau, pois só assim é que poderemos criar um ambiente mais seguro para o seu desenvolvimento e para a vida da população”, acrescentou. Quanto à divulgação e educação, Ho Iat Seng frisou que o Governo irá “reforçar continuamente”, o sentido de identidade nacional e a “consciência de todos os residentes, em particular dos jovens”, sobre a segurança nacional. Mais de 400 imagens Patente até 15 de Maio, a Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional inaugurada na passada sexta-feira conta com 420 imagens e vídeos sobre o desenvolvimento da segurança nacional em Macau e na China, que podem ser vistos no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Entre os temas incluídos, destaque para os “Grandes êxitos obtidos no âmbito do desenvolvimento do País”, “Fortes esforços para prevenir e enfrentar grandes riscos”, “Consolidação das bases e avanço perante adversidades, Desenvolvimento estável da consagração do princípio ’Um País, Dois Sistemas’“, “Empenho e dedicação para se integrar, proactivamente, na conjuntura geral de desenvolvimento do País” e “Promover a continuidade de geração para geração do amor à Pátria e do amor a Macau para em conjunto salvaguardar a segurança nacional geral”. Com Lusa
Andreia Sofia Silva China / ÁsiaHong Kong | Artigo 23 é prioridade para John Lee em Hong Kong, mas não só O candidato ao cargo de Chefe do Executivo de Hong Kong, John Lee, disse hoje que a legislação do artigo 23 da Lei Básica da RAEHK será a sua prioridade, mas não a única. Recorde-se que John Lee é, para já, o único candidato ao cargo ainda ocupado por Carrie Lam, que anunciou que não se recandidata. Segundo o canal de rádio e televisão RTHK, John Lee falou da importância de promulgar o artigo 23 como complemento à lei de segurança nacional de Pequim, já em vigor. Este disse ter o “dever constitucional” de o fazer, a fim de garantir que a região fique melhor preparada para “lidar com desafios futuros”. “Claro que a segurança nacional será uma área [prioritária], mas há outras, tal como a gestão de riscos, [a elaboração] de um plano de contingência, garantir que o nosso sistema fiscal seja capaz de enfrentar desafios e riscos. Então será feita uma análise às áreas com maior potencial de risco, a fim de garantir que estamos plenamente preparados para mitigar [os problemas] e agir bem caso sejamos atacados subitamente de diferentes áreas”, apontou. Recorde-se que a legislação do artigo 23 gerou protestos em Hong Kong, em 2003, sendo que o diploma nunca foi avante. Em 2020 a Assembleia Popular Nacional, em Pequim, aprovou para Hong Kong a lei de segurança nacional. Mesmo com este diploma, a Lei Básica de Hong Kong determina que o Conselho Legislativo (LegCo) local necessita legislar o artigo 23. Para John Lee, a estabilidade do território é um ponto fulcral. “Penso que será bom para todos [a legislação] para Hong Kong, porque qualquer aspecto que seja alvo de ataque e que não seja bem gerido claro que terá um efeito em outras áreas. Isto é feito em prol da estabilidade de Hong Kong. Sem isso, não vamos conseguir ter prosperidade.” Nomeações a caminho Na conferência de imprensa desta terça-feira John Lee revelou ainda ter visitado representantes de grupos políticos pró-Pequim na segunda-feira, onde disse que é necessário “levar a cabo uma melhor gestão de riscos para garantir a segurança e um ambiente estável em Hong Kong”, noticiou o canal RTHK. Tendo o apoio de Pequim, John Lee espera entregar até amanhã pelo menos 188 nomeações dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, pelo menos 15 dos cinco sectores representados neste órgão. Esta semana a equipa de campanha anunciou que já tinha nomeações suficientes, mas só amanhã será feita uma entrega formal dos documentos.
Hoje Macau China / ÁsiaSegurança nacional | LegCo vai receber proposta para legislar artigo 23 O Conselho Legislativo (LegCo) de Hong Kong deverá receber, no final deste ano, a proposta de legislação do artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong, relativa às questões de segurança nacional, para deliberação. A informação foi divulgada esta terça-feira pelo secretário para a Segurança de Hong Kong, Chris Tang. Segundo a agência noticiosa Xinhua, o governante disse que “estão a ser feitos esforços para a promulgação a fim de legislar o artigo 23”, sendo que o processo de consulta pública também deverá arrancar “dentro do actual mandato” do Governo liderado por Carrie Lam. Num encontro com deputados do LegCo, Chris Tang referiu também que “ambas as partes procuram cumprir plenamente as suas responsabilidades constitucionais em prol da legislação, o mais cedo possível, da legislação do artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong”. A legislação do artigo 23 diz respeito a matérias relacionadas com a segurança do Estado chinês, a implementação de medidas ligadas ao hino e bandeira nacionais e a garantia de não interferência de forças estrangeiras, bem como a proibição de órgãos políticos estrangeiros no território. O secretário para a Segurança da região vizinha reforçou a ideia de que “as dificuldades sentidas com o trabalho legislativo não serão subestimadas, uma vez que as forças estrangeiras procuram enfraquecer a segurança do país e de Hong Kong, bem como manchar o artigo 23 da Lei Básica”.
Hoje Macau China / ÁsiaGoverno de Hong Kong vai reforçar lei da segurança nacional com inclusão de novas infrações O Governo de Hong Kong vai introduzir legislação para incluir novas infrações à segurança nacional, anunciou a chefe do Executivo na primeira sessão do Conselho Legislativo, reservada aos “patriotas”. Carrie Lam disse que o seu Governo pretende introduzir, para além da atual lei imposta em 2020 por Pequim sobre secessão, subversão, terrorismo e conluio com potências estrangeiras, uma lei local para abranger cerca de 40 outras infrações à segurança nacional. A chefe do Executivo não especificou quais as novas infrações, mas disse que estariam em conformidade com o Artigo 23 da “Lei Básica”, a miniconstituição da região administrativa especial chinesa, teoricamente semi-autónoma. O artigo 23 trata de “traição, secessão, sedição (e) subversão”. Por outro lado, visa também proibir organizações políticas estrangeiras de realizarem atividades políticas em Hong Kong e organizações políticas locais de terem ligações com organismos políticos estrangeiros. A Lei de Segurança Nacional foi imposta em junho de 2020 por Pequim a Hong Kong em resposta aos grandes protestos de 2019, muitas vezes violentos, nos quais se exigiram reformas democráticas. A sua formulação proíbe a expressão de quase qualquer forma de dissidência e reformulou o contexto jurídico de um território outrora considerado um bastião de liberdade.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Estudo da UM conclui boa implementação sem lei nova Um artigo dos académicos Ieong Meng U e Wu Xiangning, da Universidade de Macau, indica que, apesar de a Lei de Segurança Nacional não ter sido actualizada na RAEM outros instrumentos legais garantiram a sua implementação Apesar de existir uma Lei de Segurança Nacional em Macau, esta nunca foi utilizada não só por ter natureza preventiva, mas também porque o ordenamento jurídico da RAEM está apetrechado com diplomas legais que evitam “desafios” e garantem o controlo social. A conclusão faz parte de um estudo sobre a política de Segurança Nacional em Macau, realizado pelos académicos Ieong Meng U e Wu Xiangning da Universidade de Macau, publicado na revista Asian Studies, com o título “Deriva Securitária do princípio ‘Um País, Dois Sistemas? Lei enquanto controlo social em Macau”. No que respeita à comparação entre a Lei de Segurança Nacional de Macau e de Hong Kong, a análise aponta que embora os crimes sejam essencialmente os mesmos, o documento para Hong Kong é mais detalhado, não só na forma como define as responsabilidades das autoridades, mas é também mais abrangente na aplicação da lei a diferentes situações. A diferença é justificada com o facto de a lei de Hong Kong ter sido feita com alvos identificados, como o campo democrata e entidades ou indivíduos que adoptem posições antagónicas ao Governo Central. No entanto, os autores defendem que é um erro desvalorizar o impacto preventivo da Lei de Segurança Nacional na governação da RAEM, que tem sido complementada com outros instrumentos, como a actualização de documentos legais antigos. A nova Lei de Protecção Civil, alterada depois da passagem do Tufão Hato, é um dos exemplos dados por Ieong Meng U e Wu Xiangning. Na comparação entre o novo documento e o antigo, o Decreto-Lei 72/92/M, é explicado que as autoridades têm agora poder para suspender actividades políticas através de meios coercivos, desde que declarem que as actividades são “incidentes de natureza súbita” que atentam à “ordem social”. A alteração é considerada substancial uma vez que a lei antiga limitava a acção do mecanismo de protecção civil a desastres naturais ou humanos. O artigo da lei de protecção sobre rumores é igualmente utilizado como exemplo, uma vez que para os autores o documento apresenta definições vagas, com um nível elevado de discricionariedade para os tribunais. Face às dúvidas de como a lei vai ser interpretada, Ieong e Wu indicam que a sociedade é encorajada a evitar qualquer risco. Direito de Manifestação No que diz respeito à legislação como forma de controlo social em Macau, os académicos comparam ainda entre dois casos em que pedidos de reunião e manifestação foram recusados pelo Tribunal de Última Instância. O primeiro caso analisado foca o referendo que a Associação Novo Macau pretendia fazer, em 2014, sobre o sufrágio universal para o Chefe do Executivo. Na altura a associação propôs realizar três reuniões na rua. As reuniões foram impedidas porque o Tribunal de Última Instância considerou que um referendo não é uma reunião nem manifestação. Os autores sublinham que a justificação dos juízes do TUI foi “altamente sofisticada” e que, apesar de apoiar a decisão do Governo, evitou ter de escolher entre o controlo social e a liberdade de expressão. No entanto, o segundo caso, de 2019, mereceu uma postura diferente do tribunal. Quando o activista Jason Chao fez um pedido para realizar uma manifestação a condenar a violência da polícia nos protestos de Hong Kong, o TUI recusou, argumentando que seriam uma ingerência nos assuntos de Hong Kong, tal como tinha defendido o Corpo de Polícia de Segurança Pública. “Vale a pena sublinhar que a nova interpretação da Lei do Direito de Reunião e Manifestação foi realizada para apoiar o CPSP. Depois de ter sido mencionado que as liberdades de expressão e reunião eram protegidas em Macau, o TUI mesmo assim considerou que estavam numa hierarquia inferior aos princípios que constam na Constituição Chinesa e na Lei Básica de Macau”, escreveram os autores. Ao contrário do [outro] caso […] o TUI não evitou estrategicamente a controvérsia política, em vez disso forneceu uma justificação logicamente pouco persuasiva para manter a decisão da polícia”, é acrescentado. Face aos argumentos apresentados, os académicos da Universidade de Macau concluem que a Lei de Segurança Nacional nunca foi aplicada porque não há oposições directas a Pequim, mas também porque esses resultados foram alcançados através da revisão e de novas interpretações de leis que permitem maior controlo social.
Hoje Macau China / ÁsiaAutores de livros infantis detidos em Hong Kong por alegada sedição Cinco membros de um sindicato de terapeutas da fala de Hong Kong foram detidos, acusados de sedição, por uma série de livros infantis sobre uma aldeia de ovelhas que resiste aos lobos, disse hoje a polícia. As detenções foram efetuadas pela unidade de polícia responsável pela aplicação da lei da segurança nacional. De acordo com a agência de notícias France-Presse (AFP), as autoridades acusam três mulheres e dois homens, com idades entre os 25 e 28 anos, de “conspirar para publicar, distribuir, mostrar ou copiar publicações sediciosas”. Segundo as autoridades, o grupo procurou “incitar o ódio do público, especialmente das crianças pequenas, contra o Governo e o poder judicial de Hong Kong, e encorajar a violência e as ações ilegais”, escreveu a polícia, em comunicado. Os cinco detidos fazem parte do Sindicato Geral de Terapeutas da Fala de Hong Kong, disse fonte policial à AFP. A polícia disse ainda que congelou 160.000 dólares de Hong Kong. O sindicato publicou nos últimos meses três livros eletrónicos ilustrados, com o objetivo de explicar o movimento pró-democracia às crianças, descrevendo os militantes como ovelhas que vivem numa aldeia rodeada de lobos. O primeiro livro, intitulado “Os protetores da Aldeia das Ovelhas”, explica a enorme mobilização popular em Hong Kong, em 2019, contra uma lei de extradição que permitiria que suspeitos de crimes fossem enviados para a China para enfrentar acusações. O segundo, “Os Guardiões da Aldeia das Ovelhas”, conta a história de uma greve lançada pelo pessoal de limpeza da aldeia para protestar contra os lobos, que deixam resíduos por todo o lado. Na introdução, explica-se que se trata de uma referência à greve que o pessoal médico de Hong Kong iniciou em 2020 para exigir o encerramento das fronteiras com a China continental, a fim de proteger o território, no início da pandemia. A última obra, “Os 12 corajosos da Aldeia das Ovelhas”, sobre um grupo que foge de barco, para escapar aos lobos, é uma referência clara aos 12 ativistas pró-democracia, incluindo o luso-chinês Tsz Lun Kok, detidos em agosto de 2020, quando a lancha em que seguiam com destino a Taiwan, onde procuravam asilo, foi interceptada pela guarda costeira chinesa.
Hoje Macau China / ÁsiaHong Kong | Activistas pró-democracia pedem asilo nos EUA Cinco activistas pró-democracia de Hong Kong chegaram esta semana aos Estados Unidos para tentar obter asilo naquele país, anunciou no sábado um grupo de defesa das liberdades na antiga colónia britânica, sediado nos EUA. A fuga segue-se à repressão maciça contra figuras da oposição de Hong Kong, detidas ao abrigo da Lei da Segurança Nacional imposta por Pequim ao território, em junho de 2020, após os enormes protestos em 2019. “Os activistas, todos com menos de 30 anos, participaram em protestos pró-democracia em Hong Kong, foram detidos e acusados e fugiram da cidade de barco, em Julho”, disse à agência de notícias France-Presse (AFP) Samuel Chu, fundador do Hong Kong Democracy Council (HKDC), uma organização que defende a causa dos ativistas de Hong Kong nos EUA. “Estou aliviado e espero acolhê-los nos Estados Unidos e ajudá-los a pedir asilo e a construir uma nova vida”, acrescentou. “A sua iniciativa desesperada é a prova da rápida deterioração da situação dos direitos humanos e da crescente crise humanitária que se vive em Hong Kong actualmente”, alertou. A imprensa de Taiwan noticiou em Agosto que estes cinco residentes de Hong Kong tinham tentado obter asilo naquele território no final de Julho. Na sexta-feira, os Estados Unidos impuseram sanções a seis autoridades chinesas e de Hong Kong, depois da repressão das autoridades da antiga colónia britânica contra 50 activistas pró-democracia. O chefe da diplomacia norte-americana, Mike Pompeo, também pediu a Pequim e Hong Kong que “libertem imediatamente os detidos ao abrigo da lei de segurança nacional ou de outros textos simplesmente porque exerceram os seus direitos e liberdades”. A adopção da lei draconiana, já denunciada pela União Europeia e por organizações de defesa de direitos humanos, tem contribuído para acentuar as tensões entre Estados Unidos e China.
João Luz Manchete PolíticaSegurança Nacional | Ho Iat Seng exige preparação à PJ para criar entidades O Chefe do Executivo pediu às entidades que constituem a Comissão de Defesa da Segurança do Estado para seguirem as instruções do Politburo no reforço das leis de segurança nacional. Ho Iat Seng exigiu ainda que a Polícia Judiciária prepare a criação de entidades para executar a lei [dropcap]A[/dropcap]inda sem serem conhecidos contornos exactos, o reforço da legislação para garantir a segurança nacional prossegue o seu caminho, de Pequim para Macau. Depois da visita à capital, onde recebeu indicações para reforçar a lei, Ho Iat Seng presidiu na quinta-feira, na Sede do Governo, à segunda reunião da Comissão de Defesa da Segurança do Estado deste ano. O Chefe do Executivo exigiu que as instruções recebidas durante a visita a Pequim sejam cumpridas, nomeadamente, as orientações transmitidas pelo vice-primeiro-ministro, Han Zheng, por outros altos dirigentes da área da segurança pública e por Xia Baolong, Director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado. O Director da Polícia Judiciária (PJ), Sit Chong Meng, recebeu ordens directas de Ho Iat Seng para preparar a criação de entidades de execução de defesa da segurança do Estado, de acordo com um comunicado da comissão que não especificou nada em relação às novas estruturas que vão ser acrescentadas ao aparato securitário. Depois de reiterar os perigos indefinidos que a harmonia social de Macau enfrenta, o Chefe do Executivo sublinhou que os serviços competentes devem manter um “estado de prontidão” para garantir a segurança do Estado, através de “trabalhos pragmáticos e de acções operacionais oportunas”. “Face ao facto de o mundo estar a passar por grandes e inéditas mudanças, sem precedentes nos últimos cem anos”, a RAEM “precisa, também de unir os cidadãos e reforçar o amor à Pátria e amor a Macau, defendendo firmemente a segurança e a estabilidade do Estado e da RAEM”, lê-se no comunicado da comissão. Olhos em Hong Kong Um dos pontos destacados por Ho Iat Seng foi a “oportuna elaboração da lei relativa à defesa da segurança do Estado” em Hong Kong, e o efeito que está a ter “na defesa da segurança geral do Estado e na estabilidade da sociedade”. Mais uma vez sem clarificar, a comissão declarou que os secretários para a Segurança e para a Administração e Justiça, assim como o director da PJ, reportaram o ponto de situação quanto à produção legislativa complementar para a defesa da segurança do Estado e da criação das entidades de execução.
Hoje Macau China / ÁsiaLivre defende que Portugal deve suspender acordo de extradição com Hong Kong [dropcap]O[/dropcap] partido português Livre defendeu este domingo que Portugal deve suspender o acordo de extradição com Hong Kong para proteger os cidadãos portugueses, dado que a lei de segurança nacional daquele território pode violar direitos fundamentais. Em comunicado, o partido alega que, devido à nova lei de segurança interna e “à erosão do sistema judicial do território”, Portugal deve suspender o acordo de extradição, a exemplo do que já fizeram o Canadá, Alemanha, Austrália e Nova Zelândia. “É fundamental que todos os cidadãos sejam tratados condignamente, sem violação dos seus direitos fundamentais, e em respeito pela ordem e direito internacionais”, lê-se no comunicado em que o Livre argumenta com a arbitrariedade e possível violação de direitos humanos. Com a nova lei em vigor em Hong Kong, segundo o partido, “é agora possível concretizar acusações arbitrárias, detenções extrajudiciais, julgamentos secretos, confissões forçadas e censura política”. A nova legislação, ainda de acordo com o Livre, “contraria a posição da China junto da comunidade internacional, e viola o princípio de ‘um país, dois sistemas’”. No dia 23 de agosto, 12 ativistas pró-democracia foram detidos pela guarda costeira chinesa, por suspeita de “travessia ilegal” quando se dirigiam de barco para Taiwan, onde se pensa que procuravam asilo político. Entre os detidos está Tsz Lun Kok, um estudante da Universidade de Hong Kong (HKU), de 19 anos e com dupla nacionalidade portuguesa e chinesa. Tanto o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, como o Consulado geral de Portugal em Macau e Hong Kong afirmaram que estão a acompanhar o caso do jovem com passaporte português, ressalvando, no entanto, que “a China não reconhece a dupla nacionalidade a cidadãos chineses”. Uma situação que limitaria a intervenção das autoridades portuguesas no “domínio humanitário, procurando assegurar que o detido se encontra bem, que lhe seja dispensado um tratamento digno e que possa ser defendido por um advogado”. O sistema judicial chinês prevê o uso de “vigilância residencial em local designado”, que permite às autoridades manter em local desconhecido acusados de “colocar em perigo a segurança nacional”, por um período até seis meses, sem acesso a advogado ou contacto com familiares, uma forma de detenção que visa frequentemente defensores dos direitos humanos, incluindo advogados, ativistas ou dissidentes. O jovem com passaporte português já tinha sido detido a 18 de novembro, com outras centenas de estudantes, durante o cerco da polícia à Universidade Politécnica de Hong Kong (PolyU), que terminou com a invasão das forças de segurança ao campus universitário, onde a polícia diz ter encontrado milhares de bombas incendiárias e armas. O jovem é acusado em Hong Kong de motim, por ter participado alegadamente numa manobra para desviar as atenções da polícia que cercou as instalações do campus, com o objetivo de permitir a fuga de estudantes refugiados no interior. A antiga colónia britânica atravessou, no ano passado, a pior crise política desde a transferência da soberania para as autoridades chinesas, em 1997, com protestos que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas. Em junho, a resposta de Pequim aos protestos que se arrastavam há um ano em Hong Kong surgiu com a imposição da lei da segurança nacional na região administrativa especial chinesa, o que levou ativistas a refugiarem-se no Reino Unido e em Taiwan. Aquela lei pune atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras com penas que podem ir até à prisão perpétua.
Hoje Macau China / Ásia MancheteShenzhen | Advogado pressionado para abandonar caso de jovens detidos O HM falou com o advogado de um dos detidos em Shenzhen que admitiu ter sido pressionado para não representar o seu cliente. Já em Portugal, o partido Iniciativa Liberal questionou o Governo sobre o caso do estudante com nacionalidade portuguesa, considerando que Lisboa deve intervir para assegurar a sua defesa [dropcap]U[/dropcap]m advogado do Interior da China que está a tentar representar um dos detidos que seguia no mesmo barco que Tsz Lun Kok disse ao HM que foi abordado pelas autoridades chinesas para se afastar do caso. Ren Quanniu terá recebido um telefonema de um funcionário do Departamento de Justiça questionando se já foi a Shenzhen para representar o detido envolvido no caso de travessia ilegal de Hong Kong. Segundo o causídico, o funcionário que o abordou disse que podia deixar antes advogados oficiosos de Shenzhen assumirem o caso. “Disse que é o caso muito sério e é melhorar não participar. Achava que eu ainda não tinha contactado os familiares do detido”, declarou. Num cenário pessimista, em que a China não queira que os detidos sejam transferidos para Hong Kong, Ren Quanniu acredita que o Governo vai recorrer a “todas as razões” para recusar a interferência dos advogados. “Já começaram as ameaças, ou [dito] de outra forma, avisos de boa-fé. Não vou desistir”, disse Ren Quanniu. Além disso, o advogado revelou que vai reunir-se com agentes do Departamento de Justiça no domingo, antecipando “mais pressão”. O HM questionou o Consulado Geral de Portugal em Hong Kong e Macau sobre se a representação legal do português também tinha sido contactada pelas autoridades chinesas no sentido de desistir da causa em prol de um advogado oficioso, mas o Consulado respondeu não ter informações. Pressões liberais Em Portugal, o partido Iniciativa Liberal considera que Lisboa deve intervir no sentido de assegurar a defesa do estudante de Hong Kong de dupla nacionalidade, portuguesa e chinesa, detido na China sem acesso a advogado, noticiou a Lusa. “Tsz Lun Kok é um cidadão português, e o facto de residir noutro país não pode servir de justificação para que o Estado Português se demita de exigir para este jovem um tratamento digno, com garantias de defesa e de um processo penal justo”, pode ler-se na questão apresentada pelo deputado único do Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim Figueiredo, dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Para o deputado do IL, “não existem notícias que façam crer que tenham existido desenvolvimentos quanto às condições de detenção de Tsz Lun Kok, que aparentemente permanecerá ainda em isolamento”. O jovem foi detido em 23 de Setembro juntamente com um grupo de activistas de Hong Kong, a caminho de Taiwan numa embarcação que acabou por ser interceptada. Está preso em Shenzhen por suspeita de “travessia ilegal”, e terá visto o acesso a um advogado recusado na última sexta-feira. O deputado considerou “especialmente preocupante” que o Consulado “se encontre apenas a ‘acompanhar o caso’, e que não disponha de informação relativa à situação do jovem, mesmo quando este já se encontrava detido e isolado há 12 dias”. João Cotrim Figueiredo considera que Portugal tem de defender os direitos humanos, questionando se o MNE pode “assegurar que Tsz Lun Kok se encontra a ser dignamente tratado desde a sua detenção” e se está a trabalhar para que o jovem tenha acesso ao seu advogado. Além disso, o deputado que ainda saber que medidas estão a ser ponderadas pelo gabinete de Augusto Santos Silva para “garantir um julgamento justo” ao jovem, “tendo em conta o historial da China relativamente à negação e à ‘interpretação alternativa’ sobre os Direitos Humanos”, bem como “a opacidade do sistema judicial”.
Hoje Macau China / ÁsiaJornalista australiana detida na China por motivos de segurança nacional [dropcap]A[/dropcap] China disse hoje que a apresentadora australiana Cheng Lei, que trabalhava para a emissora estatal chinesa CGTN, foi detida em Agosto por “motivos de segurança nacional”, numa altura de tensão entre Camberra e Pequim. “Os serviços relevantes iniciaram recentemente uma ação legal contra a cidadã australiana Cheng Lei, que é suspeita de atividade criminosa que pôs em perigo a segurança nacional”, disse o porta-voz do ministério dos Negócios Estrangeiros da China, Zhao Lijian. Entretanto, a biografia e imagens da apresentadora desapareceram do portal da CGTN, desde que esta foi detida. Cheng Lei trabalhou anteriormente durante nove anos na China para o canal norte-americano CNBC. O anúncio surgiu poucas horas após dois jornalistas australianos terem escapado da China, temendo serem detidos também. Bill Birtles, correspondente em Pequim do canal ABC, e Michael Smith, correspondente em Xangai da Australian Financial Review (AFR), refugiaram-se por vários dias nas instalações diplomáticas do seu país, antes de deixarem a China na noite de domingo, acompanhados por diplomatas australianos. Eles chegaram a Sydney na terça-feira de manhã, de acordo com a ABC. “Desde que os jornalistas estrangeiros respeitem a lei […] não têm motivo para se preocupar”, avisou o porta-voz chinês.
Hoje Macau China / ÁsiaHong Kong | Dois deputados pró-democracia detidos por participarem nos protestos de 2019 [dropcap]D[/dropcap]ois deputados pró-democracia de Hong Kong foram hoje detidos, acusados de participarem em protestos anti-governamentais no verão passado, numa operação em que foram detidas mais 14 pessoas, segundo a imprensa local. Fonte policial ouvida pela agência de notícias France-Presse (AFP) confirmou a detenção dos deputados Lam Cheuk-ting e Ted Hui, bem como a de mais 14 pessoas, numa operação relacionada com as manifestações pró-democracia de julho de 2019. Os dois deputados da oposição no Conselho Legislativo (LegCo) são conhecidos pelas críticas às autoridades chinesas e de Hong Kong, tendo Hui sido expulso do parlamento durante a discussão da polémica lei que criminalizou insultos ao hino chinês, no final de maio. Numa publicação na página de Lam na rede social Facebook indica-se que foi detido por suspeitas de “ter participado num motim em 21 de julho” de 2019, sendo ainda acusado de obstrução à Justiça, de “causar distúrbios” e de participar na “destruição de propriedade pública”. Nesse dia, o representante eleito e dezenas de manifestantes foram brutalmente atacados na cidade de Yuen Long por apoiantes do Governo, alguns dos quais suspeitos de pertencerem às tríades. A polícia demorou a chegar e alguns agentes foram filmados a deixar partir os atacantes armados, um incidente que contribuiu para a desconfiança da população em relação às forças da ordem, durante os maiores protestos desde a transferência do território para a China, em 1997. Para além dos dois deputados, pelo menos mais 14 pessoas foram igualmente detidas hoje, associadas aos protestos de 2019, segundo a estação de televisão local TVB e o jornal em língua inglesa South China Morning Post. As detenções ocorrem duas semanas após o magnata dos ‘media’ de Hong Kong Jimmy Lai e a activista Agnes Chow terem sido detidos, ao abrigo da polémica nova lei de segurança nacional imposta ao território por Pequim. Os detidos nessa altura, nove pessoas no total, foram mais tarde libertados sob caução. A lei de segurança nacional criminaliza actos secessionistas, subversivos e terroristas, bem como o conluio com forças estrangeiras para interferir nos assuntos da cidade. O documento entrou em vigor em 30 de junho, após repetidas advertências do Governo de Pequim contra a dissidência em Hong Kong, abalado em 2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.
