Advogados | Sector sofre com restrições da pandémicas e crise económicas

Menor volume de negócios, entrada no sector mais difícil e honorários mais reduzidos. Foi este o cenários traçado ontem por Jorge Neto Valente, presidente da Associação de Advogados, sobre a nova realidade

 

Em tempos de crise pandémica, o sector da advocacia está a sofrer como as outros sectores e a Zona de Cooperação em Hengqin ainda não se assume como a tábua de salvação. O cenário foi traçado ontem por Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), à margem da apresentação das celebrações do Dia do Advogado.

“As dificuldades [do sector] são as resultantes das quebras significativas no volume de negócios de todos os escritórios dos advogados, grandes e pequenos. Cada um na sua escala tem sofrido quebras que resultam da situação económica dos seus cliente”, começou por explicar Neto Valente. “Os advogados não se consultam uns aos outros, trabalham para agentes económicos, pessoas que têm necessariamente de ter os seus negócios. Se a actividade económica, desde os grandes operadores dos casinos, passando pelo promotores de jogo e até às Pequenas e Médias Empresas, tem sofrido muito com a pandemia e as restrições à entrada, naturalmente significa que há uma quebra do volume de negócios de todos”, acrescentou.

Além do menor volume de negócios, a competição dentro do sector faz com que as receitas tenham mais quebras, o que também prejudica quem pretende entrar na profissão: “Há problemas de concorrência local, há uma compressão do montante dos honorários, por causa da concorrência. Não é fácil e é sobretudo difícil para quem começa agora a actividade profissional instalar-se, se não for acolher-se num escritório já existente”, explicou Neto Valente.

Apostar no futuro

Por outro lado, o presidente da Associação dos Advogados de Macau reconheceu que ainda não está a haver uma corrida à Zona de Cooperação em Hengqin, apesar de no futuro a aposta poder gerar “frutos”.

“Ainda há um longo caminho a percorrer. Uma coisa é as pessoas assinarem acordos e protocolos e dizerem que vão trabalhar para Hengqin, outra coisa é irem mesmo”, afirmou Neto Valente. “Antes da Zona de Cooperação Aprofundada já havia uns poucos advogados de Macau que tinham parcerias em Hengqin. Embora eu não acompanhe muito de perto o assunto, acho que posso dizer que o movimento não tem sido espectacular. Não há uma corrida de pessoas à actividade. Infelizmente para todos nós, em Macau, e em Zhuhai, neste momento, a Zona Aprofundada está longe de atingir todo o seu potencial”, reconheceu.

Apesar desta realidade, Neto Valente reconhece que esta é a altura de começar a trabalhar na Ilha da Montanha. “ Para esperar que no futuro seja possível fazer alguma coisa é preciso que estejamos preparados. Temos de começar a pensar, a lançar as pontes, as bases e a preparar o terreno para semelhar e colher os frutos do trabalho”, realçou.

Dia do Advogado: | Especialistas de Zhuhai convidados para consultas jurídicas

O Dia do Advogado celebra-se no sábado e no domingo e a grande novidade é a vinda de dois advogados de Zhuhai à RAEM para prestarem consultas jurídicas gratuitas sobre a Zona de Cooperação na Ilha da Montanha. As consultas jurídicas grátis são uma tradição das celebrações, mas este ano a população pode fazer questões a pensar na compra de casas e em investimentos em Hengqin.

As consultas estão marcadas para sábado e domingo, entre as 10h e as 20h, e vão decorrer no Centro de Informação Turísticas da Direcção de Turismo, no Edifício Ritz do Largo do Senado. “Temos a colaboração de dois advogados de Zhuhai e desta vez são colegas que trabalho na Zona de Cooperação Aprofundada”, revelou Neto Valente. “As pessoas que estão a pensar em investir ou estabelecer-se na Zona de Cooperação Aprofundada podem participar nas consultas e colocar as dúvidas”, informou.

Ao contrário do que acontece tradicionalmente, a cerimónia de abertura não vai decorrer na Praça do Senado, mas antes no Grande Lisboa Palace, na sexta-feira, às 18h30, devido à pandemia.

No fim-de-semana haverá ainda várias actividades de desporto, que ao contrário do habitual não conta com a participação de membros do Ministério Público, e uma conferência com oradores de Macau, Zhuhai, Hong Kong, e convidados do estrangeiro, subordinada ao tema “Desenvolvimento e Diversificação da Economia de Macau – Desafio e Oportunidades dos Advogados”.

19 Mai 2022

Neto Valente diz que manter fronteiras fechadas “não é vida para ninguém”

O presidente da Associação de Advogados de Macau, Jorge Neto Valente lembrou que a China é o único país do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa que mantém as fronteiras fechadas, acreditando que, em breve, será imperativo tomar medidas para retomar a normal circulação entre a China e o exterior. Isto, quando os recentes surtos de covid-19 em cidades como Xangai e Hong Kong têm demonstrado que a “intolerância” em relação às medidas anti-epidémicas tem vindo a crescer.

“Destes países todos aqui representados, o único que está fechado é a China. De momento, a política do Governo Central é o chamado “Zero Dinâmico”. Confesso que tenho feito algum esforço para compreender o que é o “Zero Dinâmico”, mas talvez venha a perceber. Mas não me admiraria nada que, agora, não seja de bom tom dizer que o único caminho é fechar as fronteiras todas ao mundo e fazer lockdowns totais como em Xangai e noutras cidades”, começou por dizer ontem à margem cerimónia de abertura da Reunião Extraordinária Ministerial do Fórum de Macau.

Apesar de considerar que o momento “não é adequado para fazer essa crítica ao Governo Central”, Neto Valente aponta que não ficaria admirado se “dentro de pouco tempo”, se chegar à conclusão de que manter as fronteiras fechadas “não é vida para ninguém”.

“Em Hong Kong já se viu sinais de grande intolerância à política do Governo de fechar, o que vai necessariamente, e a breve trecho, levar a uma abertura das fronteiras. Com a China, muito provavelmente o que acontecerá é que, mais dia menos dia, também se tenha de mudar de orientação e, nessa altura, passará a estar na moda dizer que o que é bom e o que está certo é abrir as fronteiras”, acrescentou.

Prova de vida

Para Neto Valente, ao final de quase três anos sem actividade ou possibilidade de os países do Fórum de Macau se encontrarem, a reunião ministerial de ontem foi importante para “fazer prova de vida” do organismo.

Sobre os tópicos abordados nos discursos de ontem, Neto Valente destacou a relevância da revisão das regras de atribuição do Fundo de Desenvolvimento e Cooperação sino-lusófono “que nunca foi utilizado em toda a sua potencialidade”.

Acerca da oficialização da entrada da Guiné Equatorial enquanto novo membro do Fórum de Macau, o responsável apontou tratar-se de uma “questão política” com a qual tem “dificuldade” de se “reconciliar”.

“É uma questão política que não me diz respeito, mas com a qual tenho alguma dificuldade em me reconciliar. Tanto quanto eu sei, na Guiné Equatorial, além das línguas nativas locais, fala-se espanhol. De português não tem nada. Falar português não passa por emitir um decreto ou fazer uma lei a dizer que o português é a língua oficial e depois não tem lá ninguém que o fale”, sublinhou.

11 Abr 2022

Jorge Neto Valente, empresário: “Temos de saber jogar com as nossas vantagens”

Apesar de haver arestas por limar, Jorge Neto Valente considera que a Grande Baía tem o mercado e a mão-de-obra que Macau precisa. Aos empresários que têm medo da concorrência do outro lado da fronteira lembra que há espaço para todos sobreviverem e que Hengqin, onde explora um restaurante Portugália, é um bom ponto de partida para entrar no mercado chinês. Macaenses e portugueses serão essenciais para “ligar as empresas chinesas aos países de língua portuguesa”, considera

 

Em que fase está o desenvolvimento do projecto da Grande Baía?

A Grande Baía é um projecto em curso e é sempre bom recordar que estas baías mundiais são sempre um processo evolutivo em que apenas o local está definido. O Silicon Valley, por exemplo, também está a evoluir consoante os tempos. Creio que a Grande Baía aqui de Cantão, se fosse uma pessoa, estaria na pré-adolescência e teria mais ou menos 12 anos. Acredito que o Governo já definiu as funções, mas resta agora à parte empresarial desenvolver todo o ambiente económico e social para esta Baía se assumir como uma das grandes baías a nível mundial.

O que é preciso para que o projecto da Grande Baía se concretize na sua plenitude?

Julgo que os Governos locais e o Governo Central podem intervir até certo ponto, mas depois terão que ser os residentes e a mão-de-obra que é importada, a definir aquilo que vai ser a Grande Baía, no futuro. Por exemplo, Macau sempre foi um pólo do jogo e lazer mas vimos que, nos últimos dois anos, houve uma grande queda do sector e a diversificação é agora incutida às empresas e às pessoas por uma questão de sobrevivência. O Governo sempre apelou à diversificação, mas até haver uma crise as pessoas estavam muito cómodas e não tinham vontade de diversificar para uma coisa que lhes iria dar, provavelmente, um retorno mais pequeno e implicar um esforço maior, a juntar a um elevado grau de incerteza. Com a actual crise, as pessoas são forçadas a diversificar. Agora, para onde vamos diversificar? Sabemos que Macau é um mercado muito pequeno, onde não há mão-de-obra suficiente nem qualificada em grandes quantidades. Por isso, precisamos de olhar para o lado e aquilo que está mais perto de nós é a Grande Baía. A Grande Baía tem o mercado que precisamos, pois estamos a falar de quase 100 milhões de habitantes, a juntar a todos aqueles que vêm de fora. É uma área que tem nove cidades e duas regiões com estruturas muito bem definidas, com Hong Kong a ser o pólo financeiro e Shenzhen a estar ligada à alta tecnologia. Temos também Macau que agora, além do lazer, é definida como centro turístico e plataforma de ligação entre os países de língua portuguesa e a China. Cada cidade tem as suas funções mais ou menos definidas pelo Governo, mas isso não quer dizer que as pessoas não possam inovar e inventar outras. Mas, pelo menos, já temos as directivas feitas e quem está em Macau pode muito facilmente entrar na Grande Baía e fazer carreira ou abrir a sua empresa, não havendo os problemas que há em Macau. A Grande Baía ainda tem uma grande vantagem ao nível da mão-de-obra, pois toda a China pode ir para lá trabalhar e há recursos humanos qualificados desde que os consigamos atrair. Por último, temos Hong Kong e Macau como janelas para os estrangeiros que querem vir para a Grande Baía. Ou seja, há muita coisa aqui que pode ser feita e há muitas oportunidades. Claro que vai haver muita concorrência, o que constitui um risco muito grande, mas também sabemos que, especialmente as pessoas de Macau, não estão preparadas para a grande concorrência que existe, porque sempre estivemos num ambiente mais protegido. Entrando na Grande Baía essas facilidades ficam automaticamente niveladas para todos. Mesmo que o Governo de Macau ou o Governo local ofereçam incentivos para os residentes, a concorrência é tão grande que os incentivos servem só para ajudar. Para sobreviver é mesmo preciso ser-se melhor que os outros.

Existe muito receio por parte dos empresários de Macau de apostar na Grande Baía por causa da concorrência?

Alguém realista sabe que a concorrência é muito feroz na China. Até em Hong Kong é muito mais feroz do que em Macau. Nós, os empresários de Macau, sabemos que crescemos num ambiente muito protegido e que tínhamos muitas facilidades. Indo para o Interior da China não existe essa protecção. Por um lado, é o medo que todos têm de entrar na China, mas, por outro, digo sempre que não se deve pensar só na concorrência porque o mercado é tão grande que há espaço para todos sobreviverem, melhor ou pior. O retorno pode ser tão grande que pode valer a pena entrar na Grande Baía, mesmo falhando.

Pode partilhar a sua experiência em termos de negócios desenvolvidos na Grande Baía?

Um bom exemplo é o Restaurante Portugália que abrimos em Hengqin. Estávamos com receio que a comida portuguesa não fosse bem aceite na China, até porque se trata de um franchise sem adaptações ao gosto local. Por isso, queríamos estar perto para ser um meio termo. Na altura, ainda não sabíamos que o Governo ia anunciar o projecto de cooperação aprofundada em Hengqin, mas já achávamos que esse seria o primeiro ponto para se fazer a adaptação [para entrar no mercado chinês]. Era mais fácil Portugal suportar-nos e mais fácil para nós podermos fazer as mudanças necessárias, antes de expandirmos para outros locais. Até agora, a experiência tem decorrido dentro das nossas expectativas, pois já sabíamos que íamos enfrentar problemas, mas estamos a conseguir resolvê-los. Às vezes estamos a falar de coisas pequenas, ao nível dos costumes. Por exemplo, como é que as pessoas se querem sentar ou como devemos servir as refeições. Não estamos a adaptar a comida em si, mas sim pequenas coisas que não mudam o carácter do restaurante nem a qualidade da comida.

Por quê começar por Hengqin?

Entrar no mercado chinês era uma experiência pela qual nunca tinha passado e eu próprio tive medo de entrar. Se fosse em Guangzhou, por exemplo, não saberia tão bem como proceder, nem tinha tanto suporte da Portugália a partir de Portugal, porque eles não iriam conseguir chegar lá tão facilmente. Hengqin é mais fácil, porque basta dar um pequeno passo, dado que a Portugália já existe em Macau. O que conseguimos foi, aos poucos, arranjar fornecedores de cerveja portuguesa, bacalhau, etc. que não existiam. Foi uma coisa que fizemos para habituar a nossa equipa e a marca ao resto da China. Depois há outros projectos que fiz, não de restauração, e que passaram por estabelecer cooperações com empresas chinesas para possibilitar a sua ida para países de língua portuguesa.

De que tipo de cooperações estamos a falar?

Eles veem que Macau é uma boa janela e vêm para cá arranjar parceiros. Estas cooperações podem ir da simples venda de produtos, que é uma coisa bastante fácil, até projectos de levantamento de necessidades para construir um porto ou participar em concursos públicos desses países. É um leque bastante abrangente. Temos tido sorte porque a pandemia trouxe muito mais empresas chinesas que querem, através de Macau, projectar-se para os países de língua portuguesa. Isto, porque [devido à pandemia] existem hoje muitos constrangimentos à livre movimentação de pessoas e é quase impossível ir para os países de língua portuguesa. Por isso, o que acontece é que eles preferem ter alguém de Macau que contacte o país em questão na língua nativa e com conhecimento de causa, do que estarem, por exemplo, a ligar para o Brasil a perguntar por determinado projecto. É por isso que eles agora vêm muito a Macau procurar parceiros. Existe também outra agravante para a zona vizinha que é o facto de muitas empresas estatais de grande dimensão, que antes iam para Hong Kong por ser um centro financeiro, mesmo para iniciar negócios com países de língua portuguesa, terem arranjado uma alternativa que passa por Macau. Até porque, actualmente, para se ir a Hong Kong é preciso fazer quarentena. Por isso, é que nós temos tido mais pedidos de informação e parcerias. Paralelamente, a pensar no futuro, eles querem, como houve uma grande instabilidade política em Hong Kong, ter duas alternativas em vez de apenas uma.

Após a pandemia as cooperações vão continuar a passar por Macau?

Penso que depois da pandemia e da abertura das fronteiras entre Hong Kong e a China, muitas destas empresas e investidores que querem ir para novos mercados, vão ficar em Macau. Nós sabemos que a Plataforma de Macau está definida há quase 20 anos, mas a verdade é que continuamos a ter problemas pequenos e muita coisa parece que é feita como se fosse a primeira vez. Abrir uma conta bancária para certos fins demora um mês, enquanto que em Hong Kong demora apenas um dia. Ainda assim, tem havido uma evolução boa e são estes custos de tempo e de mão de obra que as empresas metem sempre nos seus cálculos. Se eu sei que abrir uma conta em Hong Kong demora um dia e em Macau demora um mês, escolho ir para Hong Kong. Outro problema é abrir a empresa, já que o processo é mais moroso quando há sócios do Interior da china. Há várias etapas sobre as quais, quem está habituado ao mercado internacional, pergunta sempre porque é que em Macau tudo demora tanto tempo. Nós respondemos que estamos ainda a começar e que as coisas vão melhorar. Acredito que vamos conseguir diminuir uma grande parte desse tempo, mas se calhar nunca vai ser igual a Hong Kong.

Quais os principais constrangimentos que ainda existem para que um empresário que queira investir na Grande Baía?

Na Grande Baía ainda existem muitos problemas. Quando abri o restaurante em Hengqin, as coisas que eram puramente tratadas no Interior da China, foram muito rápidas. Mas tudo o que implica assuntos relacionados com Macau e Zhuhai e questões transfronteiriças, demora sempre semanas. Por exemplo, transferências bancárias pré-aprovadas, podem levar 15 dias até serem concluídas. São assuntos que vão ter que ser afinados e polidos à medida que as coisas forem evoluindo. Quando chegarmos à integração total e virmos que é fácil fazer transferências de Macau para Hengqin ou Jiangmen, aí sabemos que já atingimos a maturidade.

Neste momento já é mais fácil fazer uma transferência entre Macau e Hengin do que para outro local no Interior da China?

É mais ou menos igual. Nem Hengquin está mais integrado com Macau nesse aspecto, nem as regiões do Interior da China estão mais integradas com Hengqin. Ainda estamos numa fase preliminar. Depois existe outro problema. Se virmos bem, porque é que os Governos locais dão mais incentivos numa primeira fase? Porque sabem que existem custos extra relacionados com o facto de estar tudo a ser feito pela primeira vez. Acho que os incentivos, não servem só para atrair as pessoas, mas também para cobrir esses custos e limar essas arestas. Os incentivos claro que cobrem esses custos e, às vezes, até são mais, mas [a burocracia] é chata.

Qual a real importância da criação da zona de cooperação aprofundada em Hengqin para limar essas arestas?

Creio que Hengqin é uma experiência, diria, inédita, pelo menos na China. Podemos pensar um pouco no facto de existirem na Europa regiões como Andorra, Gibraltar ou o Mónaco. Hainão, na China, também é um caso interessante, definido para ser um centro internacional para convenções e negócios, onde vai haver uma livre circulação de pessoas, divisas e produtos. A diferença é que Hainão é uma ilha e é, por isso, muito mais fácil de controlar tudo o que entra e sai. Por seu turno, Hengqin é ligada por pontes. Vimos que a circulação de veículos já é possível, pois é muito fácil e depende apenas da colocação de câmaras. Mas depois é muito difícil concretizar a livre circulação de produtos, divisas e pessoas, não sendo uma ilha. O problema disto é que se dissermos que há livre circulação de produtos de Macau para Hengqin e do resto da China para Hengqin, a Ilha da Montanha vai ser um centro de contrabando. Isto, porque em vez de vermos pessoas que levam uma garrafa de vinho nas Portas do Cerco, vamos ver camiões TIR a levar contentores de um lado para o outro. Daí que ainda não conseguem abrir, para já, a livre circulação de produtos. Se houver mesmo uma livre circulação, como é que vamos evitar [o contrabando], sem ter que fechar Hengqin para o resto do país. Em relação às pessoas é a mesma coisa. Como é que vamos deixar qualquer pessoa de Macau entrar em Hengqin sem passar por nenhuma fronteira física, se depois essa pessoa pode ir de Hengqin para o resto da China. Aí entra o problema da entrada ilegal de pessoas. No entanto, é preciso dizer que o Governo Central fez muita coisa para definir este espaço. O tempo que demora a ir de uma cidade da Grande Baía para outra foi reduzido para uma hora. Foram construídas auto-estradas e linhas ferroviárias de alta velocidade. Tudo isso está feito, são as infraestruturas mas, lá está, essa é a parte governamental. Só porque há um comboio para eu ir para o nada, não quer dizer que haja pessoas com vontade de apanhar esse comboio. Agora é preciso introduzir a parte social, ou seja fazer as pessoas irem para lá trabalhar, consumir, fazer negócios e gastar dinheiro e ter as empresas disponíveis para fazer isso tudo. Nós como residentes de Macau e os outros do lado de lá da Grande Baía, o que temos de fazer é aproveitar estas infraestruturas e directivas dos Governos e usar tudo o que nos foi diponibilizado para fazer a nossa parte.

O negócio da Portugália em Hengqin está a ser uma aposta ganha?

Depende dos dias. Mal haja um caso de covid-19 em Zhuhai que provoque a alteração das medidas nas fronteiras, como foi o caso em que o prazo dos testes de ácido nucleico passou a ser de 48 horas, o negócio desceu 80 por cento. Por causa da pandemia, há muita incerteza e isso dificulta o nosso planeamento, mesmo ao nível dos recursos humanos. Mas, lá está, temos de sobreviver e seguir em frente. A nossa aposta está também ligada ao facto de haver um cinema ao lado do restaurante e antes da pandemia, todos os cinemas da China estavam cheios. Agora, com a pandemia, acho que o cinema vai falir antes de tudo o resto, pois não há ninguém que lá vá. Além disso, muitas pessoas passaram a ver filmes em casa. Quando se mudam os hábitos, depois pode ser difícil voltar atrás.

Para de áreas-chave, o Governo deve definir claramente o caminho e o contributo que os empresários de Macau podem dar em Hengqin para que realmente iniciarem lá os seus negócios?

Para além de estarmos num contexto bastante complicado, acho que depende daquilo que consideramos ser o patamar ideal, ao nível da intervenção do Governo. Por exemplo, no sector financeiro, que é uma parte que acarreta muitos regulamentos, seria bom definir melhor o que vai ser feito em termos de legislação para os empresários saberem o que devem fazer e não entrar em conflito directo com Hong Kong, Singapura, Shenzhen e Xangai, que são centros financeiros com bastante peso. Se fizermos exactamente igual a Hong Kong faz, Macau perde. Nem vale a pena começar, porque está acabado à partida. Mas se fizermos coisas diferentes, vamos conseguir criar aqui um centro financeiro de nicho. Por outro lado, considero que o Governo não deve ser tão detalhado noutros aspectos. Se estivermos a falar de tecnologia, por exemplo, o Executivo não deve dizer exactamente o que as empresas devem fazer porque o Governo não é quem sabe mais de tecnologia nem faz negócio. Se formos a ver, caso fossem apenas os Governos a ditar o caminho, o Facebook, o Google e a Tencent não existiam, porque todos eles foram projectos de alto risco, que ninguém sabia como materializar e que acabaram por ter sucesso. Mas, claro, para que houvesse uma Tencent, houve 10.000 outras empresas que faliram. Portanto, em certos campos, o Governo deve dar o ambiente e as directivas, como, por exemplo, dizer “gostaria de ter um parque tecnológico” e fornecer o espaço para as empresas inovarem. Mas, talvez deva parar aí e ouvir o que é que os inovadores precisam.

A dada altura, o Governo definiu que o caminho a seguir seria o sector do jogo. Será que os empresários ainda estão à espera que que exista um novo sector prioritário?

De certa forma sim, mas a diversificação de que o Governo fala não é recente. Já se fala nisto há, pelos menos, 15 anos. De quem é a culpa? É de nós próprios. Nós é que não diversificámos, pois o Governo bem tentou.

A Grande Baía pode ser, de facto, a “bóia de salvação” para os jovens de Macau cada vez mais qualificados e que estão a assistir a uma profunda mudança no paradigma do jogo?

Penso que sim. Importa dizer que, mesmo com o antigo panorama do sector do jogo, não seria propriamente ideal dizer a um residente de Macau recém-licenciado para ir para trabalhar como croupier, pois aí não é possível fazer carreira. Claro que a fase em que estamos vai doer, mas vai forçar as pessoas a pensar melhor. Ganhar 15 mil patacas a dar cartas aos 20 anos é bom, mas receber o mesmo salário aos 50 anos e não ter uma carreira não. A Grande Baía vem dar exactamente o mercado de trabalho que essas pessoas precisam. Estamos a falar, não só num mercado de trabalho grande em quantidade, mas também em diversidade. As pessoas passam a ter todos os ramos à sua disposição e podem escolher se querem ser engenheiros numa fábrica, trabalhar em electrónica ou a produzir brinquedos, por exemplo. Mesmo que a competitividade seja muito grande, continuamos a ter as nossas vantagens, já que Macau tem facilidades em entrar nos mercados dos países de língua portuguesa. Desse ponto de vista estamos em vantagem em relação aos outros. Temos de saber jogar com as nossas vantagens e com o que temos. Além disso, também o conhecimento sobre a lei portuguesa é uma vantagem para ir para outros mercados.

Que cidades da Grande Baía têm maior potencial de futuro?

Cada cidade tem as suas vantagens e isso serve de referência para quem é de determinado ramo de negócio. Ou seja, o que quero dizer é que os empresários não podem querer ‘vender gelados a pinguins’ e ir para uma cidade fora do seu espectro de actuação. Por tabela, o meu interesse em Zhuhai está também relacionado com um projecto proposto pelo governo local de fazer um espaço cultural e de restauração baseado em Macau. É um projecto que o Governo de Zhuhai está a estudar e que considero ter muita probabilidade de seguir em frente. Por um lado, pode-se estranhar as razões para fazer isto, estando tão perto de Macau. No entanto, é uma boa solução porque, por vezes, é difícil os turistas virem a Macau e aquilo nunca vai ser exactamente igual. De certa forma, poderá servir de aperitivo para a promoção de Macau aqui mesmo à porta.

Qual o papel que a comunidade macaense pode ter no desenvolvimento de Macau na Grande Baía?

Diria que não só a comunidade macaense, mas também os portugueses têm um papel importante a desempenhar na construção da plataforma de ligação entre a China e os países de língua portuguesa. Dentro da plataforma, é preciso pensar que há muito por fazer além de vender latas de atum e vinho. Existe todo um leque de coisas a fazer e muito por explorar. Desde há dois anos para cá, vi muitos projectos que incluem, por exemplo, empresas chinesas que querem fazer o tratamento de lixo em Angola ou no Brasil, comprar minério, fazer barragens e pontes etc. Essas empresas chinesas dizem que, apesar de terem os projectos, não têm as pessoas necessárias. Quando sugerimos Macau, eles revelam desconhecimento. Acho que se essas empresas vierem para Macau e pegarem nas pessoas que precisam, não haverá macaenses e portugueses suficientes. Há uma carência de pontes para ligar as empresas chinesas aos países de língua portuguesa. Outras vezes eles querem pessoas para iniciar a conversação e esse deve ser o nosso papel, porque depois de um projecto arrancar e estar definido eles podem usar os seus próprios trabalhadores.

14 Mar 2022

Ano Judiciário | Neto Valente receia erosão do pensamento crítico e apela ao debate

Na abertura do ano judiciário, o presidente da associação dos advogados defendeu que a justiça e o desenvolvimento do território estagnaram devido à “erosão do pensamento crítico” e ao “silenciamento de vozes discordantes” e que Macau precisa de patriotas “com visão de futuro”. Apesar do decréscimo histórico de processos, Sam Hou Fai sublinhou a subida de processos relativos à interpretação da Lei Básica

 

O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente apontou ontem que a erosão do pensamento crítico e o silenciamento de vozes discordantes estão entre as causas que impedem o desenvolvimento e o progresso do sector da justiça em Macau.

Apontando que “a justiça não é uma abstracção” e que “quem se compraz na auto-satisfação” não progride, Neto Valente vincou ser fundamental que a população consiga sentir e entender a “justiça real”. “Para que haja harmonia e paz social é indispensável que a justiça real seja sentida e entendida pela sociedade. Neste, como em outros domínios, a erosão do pensamento crítico, a procura do unanimismo de opiniões e o silenciamento de vozes discordantes impedem o desenvolvimento e o progresso”, disse ontem durante o discurso proferido na sessão solene de abertura do ano judiciário 2021/2022.

No seguimento da ideia, Neto Valente anotou ainda que, para cumprir os objectivos traçados pelo Governo Central e os seus próprios desígnios, Macau não depende “apenas de sentimentos patrióticos”.

“Precisamos de patriotas inteligentes e talentosos, com visão de futuro, capazes de trabalhar em prol do bem comum e pela realização da justiça social, e não apenas daqueles que com subserviência e vistas curtas, apregoam insistentemente o seu patriotismo para se tornarem notados e obterem vantagens para si próprios”, partilhou.

À margem do evento, Neto Valente insistiu na necessidade de patriotas com talento e espírito crítico. “Não é que com patriotas não vamos a lado nenhum, não é isso. Há patriotas que têm talento, como diz o Presidente Xi Jinping, que quer recrutar para o Partido Comunista Chinês (…) compatriotas com talento, inteligência e visão, e não as pessoas que têm vistas curtas e só repetem sem sentido nenhum”, atirou.

A toque de caixa

Para Jorge Neto Valente, em mais de 20 anos, os responsáveis pelo funcionamento dos tribunais “não promoveram nenhuma discussão sobre a adequação do sistema judicial ao desenvolvimento e ao progresso económico e social” e a informatização do sector ficou para trás, com processos que se arrastam há anos “sem explicação plausível”. Isto, quando, apesar de o número de processos ter decrescido, a taxa de resolução ter também caído 5,0 por cento.

“A situação em que hoje nos encontramos (…) de justiça lenta, tardia e de menor qualidade, poderia ser resolvida se se analisassem as deficiências do sistema. Seria indispensável uma discussão aberta e transparente entre operadores e aplicadores de Direito, com a participação de técnicos e estudiosos das matérias”, detalhou.

Por seu turno, o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), Sam Hou Fai começou por afirmar que no ano judiciário que terminou, os tribunais das três instâncias receberam, pela primeira vez em sete anos, menos de 20.000 processos, mais concretamente 18.561.

No entanto, frisou o presidente do TUI, registou-se um acréscimo dos processos relacionados com a interpretação da Lei Básica. Ao todo, foram julgados 24 processos, ou seja, mais quatro que no ano anterior.

Em causa estiveram, entre outros, o direito de reunião e manifestação, o direito de eleger e de ser eleito para a Assembleia Legislativa e o estatuto de residente permanente de Macau.

Recorde-se que entre as decisões mais polémicas tomadas pelo TUI no ano judicial que passou está a proibição da vigília do 4 de Junho e a exclusão de candidatos às últimas eleições legislativas.

“Os tribunais (…) nunca deixaram de exercer, fielmente, a competência conferida pela Lei Básica no sentido de interpretar as disposições desta Lei no julgamento dos processos, tendo promovido (…) não só a salvaguarda dos diversos direitos e interesses legítimos dos residentes (…) como ainda, a defesa firme da ordem constitucional da RAEM”, apontou Sam Hou Fai, vincando que ficou assim assegurada a implementação eficaz e completa do princípio, Um País, Dois Sistemas”.

Neto Valente | Magistrados subservientes não são magistrados

O presidente da Associação dos Advogados de Macau recordou que os magistrados estão obrigados a cumprir a lei, mesmo que tal implique contrariar o Governo. “Eu também oiço algumas opiniões que me preocupam. Quando vejo magistrados a dizerem que têm por obrigação defender a política do Estado… E isto e aquilo, e a segurança… para mim os magistrados têm é a obrigação de aplicar a lei, nem que [a decisão] seja desfavorável a um ponto de vista do Governo”, afirmou Neto Valente. “Isso para mim é que é um magistrado, não é ser subserviente ao poder. Um indivíduo que é subserviente ao poder não é magistrado”, acrescentou.

Patriotismo | Ip Son Sang cita máxima da Dinastia Song

Numa das passagens do seu discurso, Ip Son Sang recorrer a uma frase da Dinastia Song para encorajar “os colegas do sector judiciário” e pedir-lhes que não deixem a bandeira vermelha ficar molhada. “Gostaria de terminar este discurso, citando a frase magnífica do letrista da Dinastia Song do Norte, Pan Lang, ‘o moço que brinca com a maré ergue-se na crista da onda com a bandeira vermelha na mão e nunca permite que esta fique molhada’, com o fim de encorajar os colegas do sector judiciário”, afirmou.

21 Out 2021

Eleições | Neto Valente preocupado com liberdade de expressão. Académicos divididos

O presidente da Associação de Advogados de Macau, Jorge Neto Valente confessou estar chocado com a desqualificação dos 21 candidatos às eleições legislativas, que a CAEAL considerou não serem fiéis a Macau e não defenderem a Lei Básica. Para Neto Valente, esta é uma forma de derrotar os candidatos da corrida eleitoral “na secretaria”, admitindo estar preocupado com a manutenção da liberdade de expressão no território.

“Devo dizer que fiquei chocado com esta notícia porque conheço alguns dos excluídos (…) acompanho o que eles dizem e alguns deles são ou foram deputados e há dezenas de anos que prestam serviços a Macau. Fico muito preocupado quando se diz que eles não são fiéis a Macau, que não amam Macau e não têm amor ao País”, começou por dizer à TDM-Canal Macau.

“O facto de terem ideias diferentes de algumas autoridades, ou das autoridades constituídas, não significa que não tenham o direito de as ter, porque quando a Lei Básica diz que é garantida a liberdade de expressão, podem congeminar-se muitas restrições, há maneiras de exprimir essa liberdade. Mas uma coisa é certa. Liberdade de expressão quer dizer o direito de pensar de maneira diferente”, acrescentou.

Nesse sentido, o advogado reiterou ainda que, apesar de “muitas vezes” não estar de acordo com as ideias dos candidatos excluídos, estes “têm o direito de expor as suas ideias”. Caso isso não seja admitido, “não há liberdade de expressão”, apontou.

“É bom que se saiba que isto é uma maneira de derrotar candidatos que se querem submeter a sufrágio popular e directo. É derrotá-los na secretaria e isto não é liberdade. A Lei Básica é clara, como a constituição da China também é clara, a dizer que há liberdade de expressão”, rematou.

Mudanças bruscas

Contactado pelo HM, Eilo Yu, professor associado da Universidade de Macau (UM) na área do Governo e Administração Pública, considerou que a decisão resulta da vontade de Pequim, não dando margem para que se possa tratar de “um mal-entendido”.

“Não é apenas um mal-entendido. Se virmos bem, isto não visa apenas dois ou três candidatos do campo democrata, visa também candidatos de outras listas. Isso faz-me crer que esta decisão vai além das autoridades de Macau e está relacionada com a vontade do Governo Central de não ter estes candidatos a concorrer às eleições”, apontou o académico.

Eilo Yu considera tratar-se de uma “mudança demasiado repentina”, que vem no seguimento do princípio “Macau governado por patriotas”, com uma colagem directa às medidas que começaram a ser implementadas em Hong Kong.

Por seu turno, Wai Kin Lok, professor de Direito da UM defendeu que o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ entrou “numa nova fase”. Para o académico a decisão não demonstra que a lei eleitoral “está mais apertada”, mas sim que, em anos anteriores, as normas não estavam a ser cumpridas de forma “precisa” e em toda a sua plenitude.

12 Jul 2021

Associação dos Advogados de Macau | 30 anos de adaptação a novos tempos

A Associação dos Advogados de Macau foi criada em 1991 para garantir a manutenção da classe e a autorregulação após a transferência de soberania do território. Advogados e antigos dirigentes falam de um projecto bem-sucedido, da importância de manter o Direito de matriz portuguesa e lamentam que não surjam nomes para substituir Jorge Neto Valente na presidência da associação

 

A advocacia é hoje a única profissão liberal em Macau com autorregulação e isso deve-se à visão dos advogados que, ainda na década de 90, ainda durante a Administração portuguesa, pensaram no futuro. Em 1991 seria oficialmente criada a Associação dos Advogados de Macau (AAM), provando-se que uma mera extensão da Ordem dos Advogados (OA) não iria funcionar.

Eram os tempos em que a “ideia de associação era uma coisa peregrina”, conforme lembrou o advogado Miguel de Senna Fernandes. Isto porque “o tradicional advogado sempre foi independente, um profissional liberal”. “Não havia muito a tradição dos escritórios de advogados”, lembrou.

“Os advogados começaram a ter a percepção da necessidade de se organizarem (…) para que a transição fosse harmoniosa. A base de autonomia, independência e autorregulação é a coisa mais preciosa que os advogados têm”, destacou Frederico Rato, sócio e fundador do escritório Lektou.

Para o causídico, o percurso da AAM, nos últimos 30 anos, “não tem tido grandes solavancos, mas não é fácil”. “Tem sido um percurso com coerência, homogeneidade e dignidade, respeitando o carácter técnico e ético da nossa actividade”, frisou.

Amélia António, advogada e presidente da Casa de Portugal em Macau (CPM), esteve ligada à criação do primeiro escritório de advogados no território. ao HM, faz um “balanço bastante positivo” do trabalho da AAM. “Se esse passo não tivesse sido dado [a criação da associação] os advogados não tinham hoje o estatuto que têm, não tinham um órgão autorregulador.”

Para Amélia António a associação foi sabendo viver com condicionantes momentâneas e conseguiu “pôr acima de tudo a defesa das condições do exercício da profissão, que continua a ser um ponto extremamente importante para todos os advogados”, acrescentou.

Miguel de Senna Fernandes também destaca a importância da associação “que foi um marco fundamental e estrutural da ideia e prática do Direito em Macau”. “Sem a associação, a prática do Direito estaria muito desorganizada. Está mais consolidada, é uma associação que se adaptou aos novos tempos. O universo dos colegas é radicalmente diferente daquele que era no início e ainda bem que assim é”, adiantou o advogado macaense.

João Miguel Barros, que foi secretário-geral da AAM, recorda o facto de a associação ter começado “de forma mais cautelosa, ganhando depois credibilidade”. “É a única associação pública profissional que existe na RAEM. Nem tudo é perfeito, mas é importante que se mantenha assim. Acima de tudo é importante ter presente o que é ser advogado e o papel da advocacia em qualquer sociedade”, adiantou.

Olhando para estes 30 anos, Barros destaca a criação dos centros de arbitragem e mediação, um processo que começou “tarde”. “Uma das últimas coisas em que me empenhei foi na criação de um centro de arbitragem, mas só agora é que se começam a dar passos mais seguros no sentido de desenvolver a arbitragem e a mediação”, frisou.

Neto Valente, o rosto de sempre

Jorge Neto Valente tem sido o presidente da AAM nos últimos anos e, à excepção de uma tentativa de candidatura de Sérgio de Almeida Correia, que acabou por não avançar, mais ninguém tem dado esse passo. João Miguel Barros lamenta que “a associação não tenha tido capacidade de renovação”.

“Sou a favor da limitação de mandatos, embora isto não tenha uma crítica implícita a ninguém. Vale tanto para este presidente como para qualquer outro, é uma questão de princípio. Não é saudável para a associação que sejam sempre os mesmos rostos que estejam a exercer o poder.”

Para Amélia António, não basta apontar o dedo a quem assume estes cargos. “As pessoas não estão impedidas de concorrer e de manifestar as suas posições. Se a associação mantém uma determinada gestão ao longo dos anos é porque as condicionantes apontaram para aí, porque não se colocam alternativas, as pessoas não aparecem. Com associações de peso, com impacto social, não é fácil que surjam alternativas credíveis assim de repente.”
Miguel de Senna Fernandes considera que Jorge Neto Valente tem sido um presidente “consensual”. “Naturalmente, há sempre vozes contra e respeita-se isso, mas neste momento não vejo outra pessoa com perfil para presidir à AAM. Obviamente que haverá e terá de haver, caso contrário a associação morre numa pessoa”, frisou.

A manutenção do Direito

Numa altura em que a integração regional do território, no contexto da Grande Baía, é palavra de ordem, já existem alguns escritórios de advogados do lado de lá da fronteira. Cabe então à AAM assegurar a manutenção do Direito local, de matriz portuguesa, e da língua portuguesa.

“É fundamental que se defenda a matriz própria de Macau, que assenta na igualdade de línguas. Oxalá que os futuros dirigentes da associação defendam esta matriz específica. Apesar de os colegas chineses estarem em maioria, não se esqueceu da matriz muito própria de Macau que passa pelo uso da língua portuguesa.”

Para Amélia António, “o Direito não é estático e tem de acompanhar a evolução” da sociedade. Ainda assim, “há princípios basilares em que assenta toda a estrutura que têm de ser defendidos e preservados”.

Hoje há cada vez mais advogados formados em Macau e que dominam o português e o chinês, o que faz com que o cenário da prática do Direito tenha mudado em relação aos primeiros tempos da AAM. “É inevitável que isto aconteça [mais advogados bilingues]. Mas o não domínio da língua chinesa não pode significar redução de direitos para os advogados de língua portuguesa em Macau. Não podemos abdicar da língua portuguesa e esse problema vem sempre ao de cima na abertura do Ano Judiciário. O bilinguismo é um facto, e é por aí que se deve caminhar”, disse João Miguel Barros.

O advogado não está contra a entrada de escritórios locais na Grande Baía, mas pede a manutenção dos princípios já consagrados nas leis. “Temos uma Lei Básica e uma configuração judiciária que está garantida por um período de 50 anos. A AAM tem o dever de zelar para que se cumpram os princípios orientadores que são próprios da RAEM. Mas outra coisa é manter o isolamento, e a AAM tem anunciado um conjunto vasto de acções para promover o intercâmbio com outras associações do continente. Acho que é importante que esse caminho seja prosseguido.”
Miguel de Senna Fernandes considera que é cedo para ver a ligação do sector ao projecto da Grande Baía, mas a integração é, sem dúvida, um passo. “É fundamental que em Macau haja respeito pelas especificidades do Direito local. Se no futuro tende a misturar-se e a diluir, não tenho dúvidas. A tendência natural é da uniformização, mas Macau continua a ter essa especificidade. Há escritórios que já estão na Grande Baía porque têm condições para o fazer. Mas é necessário ver o que isto significa para escritórios de menor dimensão e projecção e ainda não há nada visível que possa atrair isso de forma generalizada. Mas é uma questão de tempo.”

Criticar ou não criticar?

Nos últimos anos Jorge Neto Valente tem feito intervenções públicas pontuais, mas é no habitual discurso de abertura do Ano Judiciário que o presidente da AAM aproveita para fazer os devidos reparos ao estado da justiça.

Nos últimos anos, as suas bandeiras têm sido, por exemplo, o aumento do número de magistrados no Tribunal de Última Instância (TUI) e a valorização do papel dos tribunais. Além disso, não têm faltado reparos quanto à necessidade de apostar mais no sistema de arbitragem e mediação, à qualidade dos cursos de Direito no território ou às falhas de interpretação da lei em muitos serviços públicos. No discurso de 2019, Jorge Neto Valente falou também da “preocupação” sobre a situação que se vivia em Hong Kong, com protestos nas ruas. “O nosso quotidiano depende, em muitos aspectos, da normalidade da vida em Hong Kong. As imagens que a toda a hora nos chegam pelos noticiários e redes sociais revelam a destruição criminosa de propriedades públicas e privadas sem qualquer razão, agressões a residentes pacíficos só porque não apoiam os manifestantes e, sobre tudo, ataques armados aos agentes policiais que tentam fazer cumprir a Lei e proteger os cidadãos. É sabido que a violência gera violência; mas há que escolher entre restabelecer a ordem nas ruas e regressar à paz social, ou permitir que os motins se arrastem até situações caóticas de que será muito difícil recuperar.”

Para Frederico Rato, “a associação tem tido uma voz activa e participante”. “Há associados que defendem que a AAM deveria ter uma voz ainda mais crítica para determinadas situações, e há outros que dizem que exagera nas suas posições, mas as coisas são assim. A AAM tem de ter uma actuação que seja, de algum modo, coadunada com a realidade em que vai actuando, que tem alterações às quais é necessário estar atento e tomar medidas”, apontou.

João Miguel Barros é uma das vozes que pede maior intervenção. “Noto uma grande diferença de posicionamento entre a direcção da AAM e a associação de advogados de Hong Kong, que tem um papel mais interveniente na defesa de princípios e de valores fundamentais. A AAM é muito silenciosa relativamente a esse aspecto e isso é uma coisa que me custa, porque faz parte do código genético dos advogados defender direitos e as liberdades das pessoas. A AAM tem de começar a ter uma intervenção pública mais acutilante sempre que estejam em causa certas situações.”
João Miguel Barros considera “inaceitável que não exista um impedimento ou incompatibilidade para o exercício de cargo na AAM em relação aos advogados que exerçam actividades comerciais e empresarias executivas em empresas”. “Não vejo inconveniente em pertencer a mesas de assembleias-gerais ou a conselhos consultivos, mas vejo potenciais conflitos de interesses quando em simultâneo se exerçam actividades em conselhos de administração ou de direcção de empresas. E esta exigência de transparência deve ser reforçada em relação a todos aqueles que se proponham exercer cargos socais na AAM”, adiantou o advogado.

O HM tentou chegar à fala com Jorge Neto Valente, mas até ao fecho desta edição não foi possível estabelecer contacto. Também não foi possível obter um esclarecimento sobre em que fase está o processo de negociações com a OA para um novo protocolo relativo à vinda de advogados portugueses para o território.

Hoje a AAM tem 446 advogados inscritos e 133 advogados estagiários, segundo dados do ano passado. Estes agrupam-se em 100 escritórios independentes. De entre os advogados, há 91 notários privados.

21 Mai 2021

Neto Valente, presidente da AAM: “Há alguns constrangimentos, as pessoas evitam dizer coisas”

Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), comentou, à agência Lusa, o panorama político e social do território a propósito do 30º aniversário da Associação dos Advogados de Macau (AAM), que se celebra esta sexta-feira. Ao contrário do que aconteceu em Hong Kong, “onde havia muita gente a querer a independência” e “a hostilizar o Governo” chinês, recordou Neto Valente, Macau já tinha uma lei da segurança desde 2009, mas a situação na ex-colónia britânica levou à multiplicação de apelos ao patriotismo no antigo território sob administração portuguesa. “Hoje é difícil encontrar alguém que não se declare patriota convicto e extremo, toda a gente quer ser patriota”, ironizou Neto Valente.

“Não tem a ver com a justiça, mas de facto, há alguns constrangimentos, e as pessoas evitam dizer coisas e falar de coisas que possam ser interpretadas contra elas”, apontou, negando, no entanto, a existência de “repressão pública contra pensamentos que não sejam ortodoxos”.

“Na justiça não se vê isso. Não foi levado ninguém a tribunal por violação da lei da segurança nacional”, frisou.
Em relação à advocacia, Neto Valente lembrou que a proporção de advogados de língua materna portuguesa em Macau diminuiu drasticamente, passando de 70% há 30 anos, quando a associação que regula a profissão foi criada, para menos de 30%. Em 1999 “havia 87 advogados de pleno direito e 13 estagiários, e a esmagadora maioria, seguramente 70%, eram de língua materna portuguesa”, recordou. “Neste momento, eu diria que 70% [dos inscritos] são de língua materna chinesa”, num universo de “436 advogados e 127 estagiários”, apontou o presidente da AAM.

Menos português

Nos últimos anos, o número de advogados de Portugal que vão para Macau para exercer a profissão tem vindo a diminuir, apontou.

“Há muito poucos, porque, além da questão da pandemia, os advogados de Portugal não podem chegar aqui, bater à porta e dizer ‘estou cá'”, disse.

Antes de poderem exercer no território, têm de obter autorização de residência e de trabalho, “o que não é fácil”, e “fazer um curso de adaptação ao Direito de Macau”. “Ou então têm de começar pelo estágio, e a maior parte dos advogados não quer ter de fazer estágio outra vez”, explicou.

Neto Valente, que foi presidente da AAM em 1996, ainda antes da cessão de Macau à China, e voltou a assumir o cargo alguns anos após a transição, considerou que a língua portuguesa está em recuo também nos tribunais.

“Os tribunais têm caminhado no sentido de privilegiar o uso da língua chinesa, embora os magistrados de Macau tenham de ser bilingues”, sublinhou. “Chinês todos sabem, e depois, português, uns sabem mais, outros menos, mas há magistrados que são muito bons, são bilingues perfeitos”, acrescentou.

Segundo Neto Valente, “nos casos cíveis, há mais produção em língua portuguesa, nos criminais, há mais produção em língua chinesa, por uma razão de facto (…): os suspeitos são, na esmagadora maioria, chineses”.

“Quando chega aos magistrados, muitos deles preferem escrever em chinês, porque o processo está todo em chinês”, explicou o advogado, frisando que o português continua a ter estatuto de língua oficial, consagrado na Lei Básica. “Está lá escrito”, sublinhou.

O facto de algumas decisões serem escritas em chinês “cria algumas dificuldades, porque há muitos advogados, mesmo de língua chinesa e locais, sobretudo os que estudaram em Portugal, que ainda pensam o Direito em português”, disse.

20 Mai 2021

Eleições | Neto Valente diz que funcionários públicos não devem fazer campanha

O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, disse que não há uma lei que proíba funcionários públicos de subscreverem listas candidatas às eleições, mas acredita que não devem participar em campanhas eleitorais em nome da neutralidade. A AAM celebra 30 anos este fim-de-semana

 

Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) defendeu na terça-feira que os funcionários públicos não se devem envolver em campanhas eleitorais, apesar de não haver nenhuma lei que os proíba de subscrever listas candidatas às eleições para a Assembleia Legislativa.

“Não conheço nenhuma lei que proíba os funcionários [públicos] de subscreverem listas de candidatura. Mas acho que não devem envolver-se em campanha”, começou por dizer o responsável, em declarações à TDM Canal Macau.

“Não é que não tenham liberdade de o fazer, mas os funcionários não podem seleccionar os residentes, aqueles que pensam como eles ou os que pensam o contrário. Os funcionários devem ser neutros em política e devem ser vistos como neutros, porque se são vistos como estando encostados a um lado isso pode afectar a credibilidade do serviço. Não se devem envolver em campanhas, mas isso é uma opção pessoal porque ninguém pode controlar o que vai dentro da cabeça das pessoas. Subscrever uma candidatura não é proibido”, adiantou.

Jorge Neto Valente falou à margem da apresentação do programa de celebrações do Dia do Advogado e dos 30 anos da AAM, que acontece até domingo. As comemorações começaram ontem, com a celebração de uma missa na Igreja de São Domingos, prolongando-se ao longo do fim-de-semana. Amanhã decorrem também as actividades do Dia do Advogado, com a cerimónia de inauguração e jantar no MGM Cotai a partir das 18h30.

Debate na Universidade

Ao longo do fim-de-semana, haverá lugar para a conferência “O Cibermundo e o Direito”, no sábado e domingo entre as 15h e 18h30, no auditório do Centro Cultural da Universidade da Cidade de Macau. Os oradores serão advogados de Guangdong, Hong Kong e Macau, bem como juristas e especialistas da RAEM, informa um comunicado da AAM.

Jorge Neto Valente defendeu que o cibercrime “é um tema muito vasto e complicado, porque envolve a protecção de dados pessoais, o que suscita alguns problemas e dúvidas”. “Depois temos uma outra parte do último dia sobre a digitalização da justiça, que é uma matéria na qual Macau está muito, mas mesmo muito, atrasado”, frisou o presidente.

À TDM Rádio Macau, Neto Valente defendeu que a profissão de advogado passou “o teste do tempo”. “Naturalmente que o estatuto do advogado em 30 anos tem desactualizações, tem situações que hoje poderiam ser reguladas de maneira algo diferente. Mas o essencial não é isso. O essencial é o que está feito e que continua a provar que passou o teste do tempo. Há outras prioridades, e um dia destes se pensará nisso, um dia destes se pensará melhor como regular as situações que temos hoje em dia”, disse.

De 80 advogados inscritos em 1999 para 450, incluindo 130 estagiários, a AAM tem hoje mais licenciados locais e, sobretudo, bilíngues. “Passou a haver muito menos candidatos formados em Portugal e passou a haver muito mais licenciados locais e sobretudo muitos mais advogados e estagiários de língua materna chinesa”, concluiu Neto Valente.

20 Mai 2021

RAEM 21 anos | Personalidades fazem análise ao estado do território

Reforma Política | Coutinho lamenta défice democrático

Pereira Coutinho considera que o “calcanhar de Aquiles” de Macau, ao fim de 21 anos enquanto região autónoma especial, é o progresso democrático. “A Assembleia Legislativa não tem uma maioria democrática, e isto é mau para Macau. A falta de representatividade, significa défice democrático e que as vozes da população de Macau não estão a chegar onde deviam chegar”, apontou ontem o deputado. Apesar disso, considera que Macau “foi-se desenvolvendo e atingiu a maioridade”, sabendo manter a estabilidade. “Com muitos desafios para a frente, espero que a sociedade se mantenha estável, mas seja mais justa. É o que falta a Macau em todos os aspectos, ou seja, uma sociedade mais justa, equilibrada, e que, de facto, beneficie todos com o seu desenvolvimento económico”, vincou.

Amélia António: Número simbólico

A maioridade talvez demore mais um pouco a chegar, mas em 21 anos houve muitas coisas bem feitas. É esta a opinião de Amélia António: “Não sei se Macau atingiu a maioridade [com os 21 anos], porque ainda faz tanta asneira (risos)… mas é um número simbólico”, disse, em tom divertido. “Há muita coisa que precisa de ser feita e melhorada, porque a certos níveis há muita coisa que funciona mal. Por outro lado, outras funcionam muito bem, como a segurança com que vivemos, e que se nota agora ao nível da saúde. É um dado que não se pode nunca menosprezar”, acrescentou. “Macau está de parabéns”, realçou.

Tina Ho: A Pátria começa em casa

Tina Ho, presidente da Associação Geral das Mulheres de Macau e irmã do Chefe do Executivo, considera que a família tem um papel fundamental no desenvolvimento de Macau para o futuro. Em declarações ao jornal Ou Mun, Ho apontou a família como pilar para a promoção de um ambiente social harmonioso, assim como das virtudes morais chinesas, que permitem aos cidadãos adoptar os julgamentos morais correctos no esforço da harmonia e prosperidade social. A Constituição e Lei Básica, a participação no plano quinquenal e a governação segundo a lei foram outros pontos destacados.

Sales Marques: “Balanço extremamente positivo”

À margem da cerimónia oficial do 21º aniversário da RAEM, José Luís Sales Marques considera que desde o dia da transição, o território adquiriu novas experiências ao longo do tempo e que o “balanço global é extremamente positivo”. “Temos muita sorte em viver em Macau. O caminho traçado pelo Chefe do Executivo é sólido, prudente e (…) aponta no sentido de uma recuperação gradual, e, portanto, assente em bases sólidas. Esperemos que toda a conjuntura mundial e o desenvolvimento da própria China nos ajude no sentido de conseguir isso”, acrescentou.

Carlos Marreiros | “A qualidade de vida não melhorou nos últimos 10 anos”

O arquitecto Carlos Marreiros considerou ontem que em Macau a qualidade de vida da população não melhorou nos últimos 10 anos. “Depois de 10 anos em que as pessoas estavam felizes porque Macau prosperou, nos 10 anos seguintes (…) Macau não conseguiu criar aproximações sistémicas a vários níveis. A qualidade de vida das pessoas que não melhorou”, apontou. À margem da cerimónia oficial do 21º aniversário da RAEM, Marreiros acredita, contudo, que “o novo Governo vai alterar significativamente muitos sectores de Macau”. Exemplo disso, segundo o arquitecto, é o Plano Director. “É um instrumento que, não sendo perfeito, funciona como a decisão do comandante de um navio. Mesmo que a decisão seja não perfeita, é melhor que indecisões. Por isso, vamos ter esperança”, rematou.

Neto Valente | “Feliz por estar vivo”

O Presidente da Associação de Advogados de Macau, Jorge Neto Valente considerou que, apesar de ter completado ontem 21 anos, a Região Administrativa e Económica de Macau (RAEM) dá sinais de não ter alcançado a maturidade desejada. “Estou feliz por estar vivo. Com 21 anos, para mim a maioridade não tem a ver com a idade, mas com a maturidade. Estou mais preocupado com a maturidade”, começou por dizer, à margem da cerimónia oficial do 21.º aniversário da RAEM. Questionado sobre o caminho traçado por Ho Iat Seng durante o discurso de ontem, Neto Valente mostrou-se reticente. “Que caminho? Eu estava à procura do caminho para aqui e alguém me disse: ‘If you don’t know where you are going, any road will get you there’. É onde nós estamos”, rematou.

Santa Casa | Provedor destaca estabilidade de Macau

No 21.º aniversário do estabelecimento da RAEM, o Provedor da Santa Casa da Misericórdia destacou a estabilidade no território. “Julgo que a população não tem argumentos para contestar muitas situações. Claro que em alguns terá argumentos, mas tem reinado a estabilidade social, que é importante. Isto veio a provar que as orientações de ‘Um País, Dois Sistemas’ e ‘Macau Governado pelas Suas Gentes’, é um sistema que funciona”, declarou ontem António José de Freitas. O Provedor observou ainda o “boom económico” que se seguiu à liberalização do jogo. Indicando que a última distribuição do ano ligada ao projecto da loja social foi feita recentemente, mostrou-se confiante de que “tem pernas para andar” no próximo ano.

21 Dez 2020

Justiça | Escritório de Neto Valente representa ICBC em caso mencionado por Sam Hou Fai

Desde Outubro de 2010 que o escritório de Jorge Neto Valente foi escolhido como representante legal do ICBC, no processo mencionado pelo presidente do TUI e questionado pelo causídico, enquanto presidente da Associação de Advogados

 

O escritório de Jorge Neto Valente é o representante legal do Banco Industrial e Comercial da China (ICBC, em inglês), um dos intervenientes no caso que originou a troca de palavras entre o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) e o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), Sam Hou Fai.

O processo em causa, que decorre no TUI, coloca frente-a-frente a RAEM, o IAM e a empresa Iao Tin, e foca o direito de propriedade de um terreno na Taipa. As primeiras decisões foram a favor da Iao Tin.

O terreno foi utilizado pela empresa Iao Tin como uma garantia bancária de uma hipoteca feita junto do ICBC e é devido a esta nuance que o banco surge como interveniente, a defender o direito da empresa à posse do terreno.

Segundo o HM apurou, a procuração que autorizou o escritório de Jorge Neto Valente a representar o ICBC tem a data de 14 de Outubro de 2010. No entanto, a assinatura do presidente da AAM não surge no processo, que terá ficado a cargo de outros causídicos.

Alguns dos advogados do escritório que lidaram com o processo foram Joana Durão, André Santos Raquel e ainda Joana Rodrigues, sendo que esta última já não trabalha para o escritório. Além disso, as intervenções no processo por parte destes causídicos surgem acompanhadas da marca do escritório de Neto Valente. O HM tentou contactar Neto Valente, mas até ao fecho da edição não obteve resposta.

Entrevista da discórdia

O facto de representar uma das partes neste caso não foi mencionado por Jorge Neto Valente na entrevista à Rádio Macau, em que foi apresentado como “presidente da Associação dos Advogados de Macau e advogado há muitos anos em Macau”. Na ocasião, Neto Valente defendeu que o presidente do TUI tinha violado o Estatuto dos Magistrados, na abertura do ano jurídico ao mencionar um caso em andamento, o que é impedido por lei.

“Referindo especificamente uma questão, resume o processo todo a um registo que não teria sido feito de uma expropriação, que ninguém falou. […] Focar este ponto de um processo e apontar um caminho que é o contrário às duas decisões anteriores, isto não é pressionar os outros magistrados do Tribunal de Última Instância? Sentem-se à vontade para julgar este caso?”, questionou Jorge Neto Valente. “Na minha opinião não deve julgar [este caso]. Isso depende de ele se considerar impedido devido a estas infelizes declarações, ou depende de ser levantada suspeição pela parte, ou por uma das partes, sobre a isenção e imparcialidade dele. Mas o estrago está feito, o dano está feito. O que se viu em público, esta declarações são públicas, o que está em causa é o princípio da imparcialidade dos tribunais”, acrescentou.

Como o TUI é constituído por três juízes, Sam Hou Fai vai ser um dos decisores do caso que envolve o ICBC, a não ser que peça escusa. A polémica rebentou depois de Sam Hou Fai ter afirmado: “Cabe aqui uma referência ao processo do Tribunal de Segunda Instância que há pouco tempo foi tornado público, em que, por causa duma expropriação não registada de terreno, realizada pelo Governo há cem anos, a RAEM e o IAM foram condenados pelo tribunal colectivo do Tribunal de Segunda Instância à restituição do terreno expropriado e ao ressarcimento dos danos causados. Note-se que, neste processo, foram precisamente as alterações recém-introduzidas à Lei de Bases de Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil que possibilitaram ao Governo da Região recorrer deste acórdão para o Tribunal de Última Instância”.

O dia seguinte

Na sequência das palavras do presidente da AAM, o Conselho de Magistrados Judiciais, presidido por Sam Hou Fai, emitiu um comunicado, na segunda feira, a considerar que Neto Valente “desvirtuou deliberadamente, interpretou inveridicamente e definiu erradamente” o discurso do juiz.

Ontem, o presidente da AAM respondeu ao conselho: “As pessoas não são estúpidas, conseguem ver o que ele [Sam Hou Fai] disse e o que ele diz agora”, afirmou Valente à Lusa, antes de insistir que o juiz “falou sobre o caso e isso não é autorizado pela lei”.

O líder da AAM vincou ainda que acredita nos juízes locais: “O presidente do conselho é a mesma pessoa que preside ao TUI. (…) Eu espero que todos os outros juízes não se deixem influenciar por este exemplo negativo. Este foi um muito mau exemplo dado pelo presidente do TUI e tenho a certeza de que eles não serão influenciados por este mau exemplo”, sublinhou.

10 Nov 2020

Conselho de Magistrados Judiciais | Organismo “lamenta e reprova” palavras de Neto Valente

O Conselho de Magistrados Judiciais acusa o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) de desvirtuar e interpretar de forma errada o discurso de Sam Hou Fai, durante a abertura do Ano Judiciário. Foi esta a reacção à entrevista de Neto Valente, à TDM, em que considerou que o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, violou o Estatuto dos Magistrados.

“O Dr. Jorge Neto Valente […] interpretou inveridicamente e definiu erradamente o conteúdo do discurso do Sr. Presidente Sam Hou Fai”, acusou o conselho. “Tendo induzido em erro a generalidade dos residentes e prejudicado as imagens do TUI, do seu presidente e dos demais magistrados judiciais, razão pela qual, o Conselho dos Magistrados Judiciais lamenta e reprova as palavras do Dr. Jorge Neto Valente”, é acrescentado.

Na cerimónia em causa, Sam Hou Fai abordou um caso da restituição de um terreno pela RAEM, devido a uma expropriação não registada: “Cabe aqui uma referência ao processo do Tribunal de Segunda Instância que há pouco tempo foi tornado público, em que, por causa duma expropriação não registada de terreno, realizada pelo Governo há cem anos, a RAEM e o IAM foram condenados pelo tribunal colectivo do Tribunal de Segunda Instância à restituição do terreno expropriado e ao ressarcimento dos danos causados”, disse, na altura, Sam Hou Fai. “Note-se que, neste processo foram precisamente as alterações recém-introduzidas à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil que possibilitaram ao Governo da Região recorrer desse acórdão para o Tribunal de Última Instância”, acrescentou.

Porém, Neto Valente considerou as declarações uma violação do estatuto dos magistrados, nomeadamente do artigo que diz que os magistrados não podem prestar declarações sobre processos. O presidente da AAM disse ainda, na entrevista à TDM, que as palavras de Sam Hou Fai tinham sido “infelizes em todos os aspectos” e que representaram “uma referência clara, concreta a um determinado processo”.

Ser independente

Neto Valente observou igualmente que o magistrado pareceu apontar um caminho para o desfecho do processo diferente do decidido pelo Tribunal de Primeira Instância e de Segunda Instância. Por isso, o advogado indicou que o presidente do TUI devia pedir escusa de julgar o caso concreto porque as declarações “colocam em causa o princípio da imparcialidade dos tribunais”.

O conselho mostrou também incompreensão face à interpretação feita pelo advogado. “Na perspectiva dum homem médio e normal, seja como forem interpretadas as palavras do Sr. Presidente, nunca se pode retirar daí o sentido ou conteúdo alegado pelo Dr. Jorge Neto Valente”, é vincado.

A terminar o comunicado, o conselho, presidido por Sam Hou Fai, deixa ainda uma mensagem aos “magistrados do TUI”, dos quais fazem parte o próprio Sam Hou Fai, para que “não sejam afectados” e se mantenham “intrépidos e imparciais, de maneira a julgar todos os processos de forma independente, legal e justa”.

9 Nov 2020

Justiça | Neto Valente defende saída de Sam Hou Fai

Jorge Neto Valente responsabiliza o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, por não haver evolução no sistema de justiça em Macau e defende a sua substituição. Em entrevista à TDM – Rádio Macau, Neto Valente considera ainda que o Sam Hou Fai violou o Estatuto nos Magistrados durante a abertura do ano judiciário

 

O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente defende que Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI) seja substituído no final do mandato de três anos que termina em Dezembro.

Em causa, de acordo com as declarações proferidas no espaço “Rádio Macau Entrevista” da TDM, está o facto de o presidente da AAM considerar que Sam Hou Fai é o responsável “por não haver evolução no sistema de justiça em Macau”. Recorde-se que o presidente do TUI ocupa o cargo desde a criação da RAEM.

“Pela mesma lógica e critério que o Governo Central mudou todos os titulares de altos cargos ao fim de alguns anos, penso que é altura de mudar. Não é nada de pessoal. Simplesmente o tribunal não tem condições para evoluir, é um espartilho. E não é só a função enquanto presidente do TUI, também preside ao Conselho Superior dos Magistrados, que é um órgão corporativo que também não evolui nem deixa evoluir”, afirmou no sábado durante a entrevista.

Neto Valente criticou ainda aquilo que considerou serem “declarações infelizes”, proferidas por Sam Hou Fai na abertura do ano judiciário, ocasião usada pelo presidente do TUI para defender a revisão dos desafios e problemas da aplicação do sistema jurídico de matriz portuguesa em Macau.

“Foram essas leis, que ele acha agora que estão desactualizadas, que lhe permitiram ser magistrado e chegar a presidente do TUI”, apontou Jorge Neto Valente.

Pisar o risco

Em entrevista à TDM – Rádio Macau, Neto Valente afirmou ainda que Sam Hou Fai, no discurso de abertura do ano judiciário, violou o Estatuto dos Magistrados por ter referido um processo que se encontra ainda no Tribunal de Segunda Instância (TSI) e que deverá ser apreciado futuramente pelo TUI.

Em causa está a decisão do TSI de condenar o Governo e o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) ao pagamento de mais de 100 milhões de patacas de indemnização a uma sociedade privada pela expropriação não registada de parte do terreno na Taipa, onde foram construídos acessos da Ponte da Amizade.

“As declarações parecem apontar um caminho que é o inverso do que foi decidido pelo Tribunal de Primeira Instância e o TSI. A interpretação que se pode fazer, e com toda a probabilidade, é que o presidente do TUI está preparado para reparar a injustiça. Como se os outros tribunais não fizessem justiça. Onde é que vamos parar?”, sublinhou Neto Valente.

Recorde-se que o Estatuto dos Magistrados prevê que os magistrados não façam declarações ou comentários relativos a processos.

Sobre o futuro da AAM, Neto Valente fez questão de dizer que não se considera “insubstituível” e prometeu encontrar um sucessor que, de alguma forma, não descure que tem vindo a ser feito ao longo do tempo.

“Prometo que farei todos os possíveis para arranjar uma sucessão sem ruptura com o passado e que evite que eu continue a ser o presidente. Porque eu não sou insubstituível e tenho consciência de que não sou insubstituível”, vincou no espaço “Rádio Macau Entrevista”.

8 Nov 2020

Fecho da exposição da World Press Photo não surpreendeu Neto Valente

Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), disse ontem não estar surpreendido com o encerramento abrupto da exposição de fotografias da World Press Photo, organizada pela Casa de Portugal em Macau (CPM). “Do que ouvi, não me surpreende. Deve haver uma razão que não é boa de explicar, e eu estou com ela [Amélia António, presidente da CPM]”, disse aos jornalistas à margem da cerimónia de abertura do Ano Judiciário.

“A questão é se a explicação pode ser dada ou não. Quem anda na rua em Macau vai aprendendo umas coisas, como uma que aprendi há muitos anos: há muita gente que atira a pedra e esconde a mão. De onde vem a pedra? Não sei.”

Neto Valente diz não ter “100 por cento de certeza” se a suspensão da exposição constitui um ataque à liberdade de expressão, mas defende que “Hong Kong não é tabu”. “Tenho visto algumas imagens de Hong Kong e aqui temos acesso ao noticiário internacional. Sou contra o reescrever da história. Se foi isso que aconteceu [fechar a exposição por ter imagens dos protestos de Hong Kong], está mal. Não posso afirmar que não vai continuar a acontecer e sabemos que a situação em Hong Kong é muito complicada”, frisou o presidente da AAM.

Neto Valente disse que o ambiente social em Hong Kong “não está famoso” o que traz consequências para Macau. “Também nos prejudica a nós. E há sempre umas pessoas que querem ser mais papistas do que o Papa ou que falam antes que os acusem de não ser suficientemente patriotas”, apontou.

Apartheid em Macau

Questionado sobre o facto de estar vedado a reserva de acesso de não residentes à zona de churrasco na praia de Hac-Sá, Neto Valente lembrou que isso o faz lembrar a política do Apartheid, em África do Sul, que durante décadas separou negros e brancos. “Não vi os fundamentos dessa decisão, e estranhei. Deve haver um fundamento muito forte e racionalmente perceptível para se tomar uma medida destas. Faz-me lembrar o tempo do Apartheid na África do Sul, em que os japoneses não contavam como sendo de cor, mas outras raças sim.”

Sobre se esta medida do Instituto dos Assuntos Municipais (IAM) viola ou não a Lei Básica, Neto Valente afirmou que a mini-constituição da RAEM “proíbe todas as formas de discriminação, o tratar de maneira diferente situações iguais. Mas se a situação for diferente não há discriminação”, rematou.

14 Out 2020

Justiça | Neto Valente pede maior respeito pelo direito ao silêncio

O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) considerou que é necessário reforçar o direito ao silêncio e a presunção de inocência em Macau. Foi desta forma que Jorge Neto Valente reagiu, em declarações aos jornalistas, a situações como a verificada no julgamento de Jackson Chang, ex-presidente do IPIM, em que alguns arguidos foram reprimidos pelo tribunal por terem ficado em silêncio.

“Não posso falar de um processo individual. Mas posso dizer que temos de reforçar, talvez porque não suficientemente apreendido, que uma figura que está na lei é o direito ao silêncio e à presunção de inocência”, considerou o líder da AAM. “Isto não tem a ver com o que a magistrada [do julgamento de Jackson Cheang] terá dito, porque eu não ouvi”, realçou.

Por outro lado, Jorge Neto Valente considerou também que há julgamentos que estão a ser feitos na comunicação social e que as imagens dos envolvidos fica prejudicada, mesmo quando não se provam as acusações mais graves.

“Não se pode julgar pessoas na comunicação social. Esta situação a que vamos assistindo e, às vezes, fomentadas por algumas autoridades, que não estou a dizer que são os magistrados, mas, algumas entidades que deviam manter reserva. Ao invés, largam informação pela qual a pessoa fica logo apontada na praça pública como suspeito”, atirou. “Por exemplo, vejo que o presidente do IPIM ia acusado de ser cabecilha de uma organização criminosa e de ter aceite dinheiro de corrupção. Foi absolvido. Mas quantas pessoas viram que foi absolvido disso? […] O que fica foram as primeiras páginas e as imagens nos noticiários e que apontaram o senhor na praça pública”, criticou.

14 Out 2020

Epidemia | Empresário fala em desastre económico

O empresário Jorge Neto Valente diz que o impacto económico resultante do surto do novo tipo de coronavírus “está entre o mau e o péssimo” e alerta para as dificuldades que o sector logístico pode vir a sentir com a implementação das novas medidas à entrada das fronteiras

 
“O impacto que esta crise está a ter no tecido empresarial de Macau está entre o mau e o péssimo. São coisas da vida e estamos todos bem de saúde, mas em termos económicos é um desastre. Agora temos de sobreviver”, disse ao HM o empresário Jorge Neto Valente, filho do presidente da Associação dos Advogados de Macau com quem partilha o mesmo nome.
O empresário de Macau, envolvido na gestão de vários negócios, mostra-se preocupado com a actual situação derivada da crise e das medidas de prevenção tomadas pelo Governo e considera mesmo que, ao contrário do que aconteceu na altura do SARS, os impactos do coronavírus ainda serão sentidos em Macau durante algum tempo e que aquilo que se perdeu é irrecuperável.
“Desta vez acho que vai ser mais a sério. Isto não nos vai só afectar agora, porque não se sabe quando é que o surto acaba e porque creio que não haverá uma recuperação como aconteceu depois do SARS, onde ao fim de seis meses, a economia já tinha recuperado por completo. O que se perdeu a nível económico, ou seja, o consumo que se perdeu, não vai ser recuperado. Quando a economia começar a regenerar será do mau a menos mau”, apontou Jorge Neto Valente.

Questão de sobrevivência

Quanto ao pacote de medidas de apoio económico anunciado na semana passada pelo Governo e que inclui, entre outras, a isenção ou diminuição de impostos e abertura de uma linha de empréstimo com juros bonificados para as PME, o empresário é da opinião que são fundamentais para “ajudar a revitalizar e construir o futuro das empresas quando o vírus passar” e que já terão impedido, no imediato, muitas outras de fechar portas.
“Vi muitas PME que já estavam a pensar fechar o negócio ou abrir falência e com as medidas estão, pelo menos, a tentar sobreviver. Ou seja, é entre o acabar já ou ter mais uma oportunidade para que daqui a um ou dois anos já tenham recuperado”, explicou.
No entanto, o empresário acredita que o Governo “devia reforçar que estes apoios envolvem sempre um risco”, pois o dinheiro tem sempre de ser devolvido e nesta fase “quem pede empréstimos só para tapar buracos e pagar as rendas, à partida não terá o dinheiro necessário para fazer os investimentos para construir o seu futuro”, defende.
Confrontado com a opinião avançada há dias pela advogada Manuela António à TDM Rádio Macau, onde defendeu que o Governo deve contribuir directamente para que as PME consigam pagar salários, o empresário defende que “seriam mais os problemas que iriam ser criados que aqueles que iam ser resolvidos”, pelo facto de abrir a porta a irregularidades e pelo nível de complexidade envolvido já que “seria muito difícil de fazer a auditoria para saber onde deve ir esse dinheiro”.
O empresário acredita, no entanto, que o Governo deve ajudar privados e arrendatários a alcançar um acordo para atenuar o pagamento de rendas, tal como já vai acontecer no sector público.
“Uma medida que devemos todos pensar é chegar a um acordo com os senhorios e arrendatários, segundo directivas do Governo, para diminuir temporariamente as rendas dos privados”, avançou.

Preocupações logísticas

Com o anúncio de que a partir de hoje os trabalhadores não residentes que tenham estado no Interior da China nos últimos 14 dias serão submetidos a uma quarentena obrigatória, Jorge Neto Valente não teme que as empresas venham a sofrer um impacto directo ou fechem portas. Mas receia, no entanto, eventuais problemas que possam surgir no sector logístico.
“O único sector que receio bastante que venha a ter muitos problemas é o da logística. Macau vive de muita coisa importada (…) e não sei se a lei vai ser muito bem implementada, no sentido de permitir que tudo o que é preciso vai conseguir entrar em Macau. Se começarmos a ver que há falhas de material ou as coisas a ficarem muito caras, aí vai começar a vida a complicar-se muito”, disse o empresário ao HM. “Disso eu tenho mais medo, porque afecta a população, acrescentou.

20 Fev 2020

Epidemia | Empresário fala em desastre económico

O empresário Jorge Neto Valente diz que o impacto económico resultante do surto do novo tipo de coronavírus “está entre o mau e o péssimo” e alerta para as dificuldades que o sector logístico pode vir a sentir com a implementação das novas medidas à entrada das fronteiras

 

“O impacto que esta crise está a ter no tecido empresarial de Macau está entre o mau e o péssimo. São coisas da vida e estamos todos bem de saúde, mas em termos económicos é um desastre. Agora temos de sobreviver”, disse ao HM o empresário Jorge Neto Valente, filho do presidente da Associação dos Advogados de Macau com quem partilha o mesmo nome.

O empresário de Macau, envolvido na gestão de vários negócios, mostra-se preocupado com a actual situação derivada da crise e das medidas de prevenção tomadas pelo Governo e considera mesmo que, ao contrário do que aconteceu na altura do SARS, os impactos do coronavírus ainda serão sentidos em Macau durante algum tempo e que aquilo que se perdeu é irrecuperável.

“Desta vez acho que vai ser mais a sério. Isto não nos vai só afectar agora, porque não se sabe quando é que o surto acaba e porque creio que não haverá uma recuperação como aconteceu depois do SARS, onde ao fim de seis meses, a economia já tinha recuperado por completo. O que se perdeu a nível económico, ou seja, o consumo que se perdeu, não vai ser recuperado. Quando a economia começar a regenerar será do mau a menos mau”, apontou Jorge Neto Valente.

Questão de sobrevivência

Quanto ao pacote de medidas de apoio económico anunciado na semana passada pelo Governo e que inclui, entre outras, a isenção ou diminuição de impostos e abertura de uma linha de empréstimo com juros bonificados para as PME, o empresário é da opinião que são fundamentais para “ajudar a revitalizar e construir o futuro das empresas quando o vírus passar” e que já terão impedido, no imediato, muitas outras de fechar portas.

“Vi muitas PME que já estavam a pensar fechar o negócio ou abrir falência e com as medidas estão, pelo menos, a tentar sobreviver. Ou seja, é entre o acabar já ou ter mais uma oportunidade para que daqui a um ou dois anos já tenham recuperado”, explicou.

No entanto, o empresário acredita que o Governo “devia reforçar que estes apoios envolvem sempre um risco”, pois o dinheiro tem sempre de ser devolvido e nesta fase “quem pede empréstimos só para tapar buracos e pagar as rendas, à partida não terá o dinheiro necessário para fazer os investimentos para construir o seu futuro”, defende.

Confrontado com a opinião avançada há dias pela advogada Manuela António à TDM Rádio Macau, onde defendeu que o Governo deve contribuir directamente para que as PME consigam pagar salários, o empresário defende que “seriam mais os problemas que iriam ser criados que aqueles que iam ser resolvidos”, pelo facto de abrir a porta a irregularidades e pelo nível de complexidade envolvido já que “seria muito difícil de fazer a auditoria para saber onde deve ir esse dinheiro”.

O empresário acredita, no entanto, que o Governo deve ajudar privados e arrendatários a alcançar um acordo para atenuar o pagamento de rendas, tal como já vai acontecer no sector público.
“Uma medida que devemos todos pensar é chegar a um acordo com os senhorios e arrendatários, segundo directivas do Governo, para diminuir temporariamente as rendas dos privados”, avançou.

Preocupações logísticas

Com o anúncio de que a partir de hoje os trabalhadores não residentes que tenham estado no Interior da China nos últimos 14 dias serão submetidos a uma quarentena obrigatória, Jorge Neto Valente não teme que as empresas venham a sofrer um impacto directo ou fechem portas. Mas receia, no entanto, eventuais problemas que possam surgir no sector logístico.

“O único sector que receio bastante que venha a ter muitos problemas é o da logística. Macau vive de muita coisa importada (…) e não sei se a lei vai ser muito bem implementada, no sentido de permitir que tudo o que é preciso vai conseguir entrar em Macau. Se começarmos a ver que há falhas de material ou as coisas a ficarem muito caras, aí vai começar a vida a complicar-se muito”, disse o empresário ao HM. “Disso eu tenho mais medo, porque afecta a população, acrescentou.

20 Fev 2020

RAEM 20 anos | Jorge Neto Valente: “Aponto o dedo a nós próprios”

Jorge Neto Valente, empresário e filho do presidente da Associação dos Advogados de Macau com o mesmo nome, acredita, vinte anos depois, que a comunidade macaense continua a correr contra o prejuízo da sua própria inacção durante o período de transição para a administração chinesa. Em entrevista, olha ainda para futuro com os olhos postos na Grande Baía e considera impossível que Macau venha a substituir as valências de Hong Kong enquanto centro financeiro

 
Numa altura de balanços, comecemos por aí. O que sentiu há 20 anos atrás durante o período da transição?
Havia muita incerteza e, para além disso, algum medo, tanto do que estava para vir da parte do nova administração, como pela instabilidade e pela criminalidade que havia antes da transição. Existiram períodos muito maus, o crime disparou, havia assassinatos e raptos, o que já não se vê agora. Infelizmente penso que isso definiu o ambiente na altura da transição. Olhando para trás, quando vemos as imagens do dia da passagem parece muito mais giro do que realmente foi na altura, que era muito mais sombrio e incerto.
Que acontecimento destes 20 anos mais o marcou?
A liberalização do jogo que é, sem dúvida, um marco histórico e permitiu um desenvolvimento muito grande em todos os aspectos em Macau. A parte económica teve um empurrão da China, que também ajudou ao deixar vir muitos turistas do continente, mas a liberalização do jogo foi o que mudou a sociedade. Antes apenas uma família controlava o jogo e não havia transparência, nem competição entre os casinos. Quando há competição, ou quando uma empresa enfraquece, há outra que toma o seu lugar e logo aí existiu uma mudança muito grande, pois a verdade é que, na altura, nem sequer sabíamos que o jogo envolvia tantos aspectos, porque era tão pouco transparente que as pessoas nem sequer se apercebiam. Os casinos passaram directamente, digamos, da década de 70, para casinos de ponta e de referência para outros locais que passaram a vir cá copiar como se faz. A competição traduziu-se no aumento salarial dos trabalhadores do jogo e passou a pagar-se mais aos melhores. Portanto houve um aumento qualitativo e um aumento quantitativo e isso acabou por arrastar o desenvolvimento de tudo o resto. Para mim foi isso que também marcou os primeiros dois termos do primeiro chefe do Executivo.
Até pelo que o Jorge representa, como vê comunidade macaense e o caminho por ela trilhado desde há 20 anos?
Ficámos todos a ver o que ia acontecer e o tempo foi passando. A parte social foi deixada de lado e talvez seja um dos aspectos mais negativos. Aponto o dedo a nós próprios, mais do que a outras pessoas porque antes de 1999, e depois também, não houve uma preparação na comunidade macaense. Passaram 10 e 20 anos e a verdade é que não fizemos muito. Os jovens não se interessaram nem quiseram entrar na vida cívica ou política, porque estavam também a ver o que ia acontecer, alguns deles com um pé cá e outro em Portugal, onde muito acabaram por ir. Mas os mais experientes, que deviam ter ajudado a traçar o caminho, também ficaram a ver, tiveram medo de seguir um rumo que podia correr mal e ser culpados por isso. As coisas iam melhorando na sociedade de Macau, na política e na economia, e nós ficámos a hibernar, sem fazer muito mais do que aquilo que já se estava a fazer. Daí que, ao fim de 10 anos, mais ou menos quando regressei a Macau, notei que as associações de matriz chinesa tinham organizações para todas as idades e as associações de matriz macaense não tinham jovens. Como havia muitas oportunidades nos casinos e em empresas privadas, concentraram-se muito na vida profissional e na família. Outro aspecto negativo e que aconteceu até 2015, é o desaparecimento do português e do ensino do português na escola. Penso que aqui houve também, digamos, um bocadinho de maldade, por parte de um certo pensamento dos dirigentes do novo Governo, que acharam que o português já não interessava em contrário do ensino do chinês. Foi só depois quando lançaram a plataforma entre a China e os países de língua portuguesa (PLP) e quando em 2015 o primeiro-ministro chinês [Li Keqiang] veio a Macau é que as se pessoas se lembraram que realmente o português ainda era importante. Mas como o português não foi ensinado durante 15 anos, perdeu-se uma geração e para recomeçar foi mais difícil. O problema é que agora existe mesmo um interesse, não só de Macau, mas da China, que quer pessoas que falem as duas línguas, para fazerem a ponte de ligação para os PLP e apontar Macau como a plataforma para esse fim.
Qual é a principal diferença que encontra em termos de perspectiva, entre os portugueses que chegaram durante a administração portuguesa e os que vêm agora trabalhar na RAEM?
Penso que a distinção não será tanto, entre os que estão cá antes de 1999 e os que vieram depois. Penso que a distinção é entre aqueles que querem saber mais e estão abertos a aprender e absorver o que vem de fora, e aqueles que são muito mais fechados. Noto, desde pequeno, que havia aqueles portugueses colonialistas que vinham cá, até vestidos a rigor, e nunca se misturavam com os chineses, ou seja, comiam em português, viviam nas concentrações portuguesas e tudo o resto passava-lhes ao lado. Mas esse é o extremo. Depois há aqueles muito mais liberais, normalmente os jovens que cresceram já no Portugal da Europa, que vêm e gostam de ir sítios diferentes, onde há só chineses e não se fecham. Para esses a integração é muito mais fácil. Para os outros não há integração mas a vida também é fácil porque há sempre concentrações portuguesas em Macau a uma esquina de distância. Macau está sempre a evoluir e é hoje uma cidade muito mais internacional. Existem pessoas de todo o tipo e provenientes de todo o lado e penso que daqui a 10 anos vamos olhar para trás e Macau vai continuar a evoluir.
O Jorge é um empresário em nome próprio, que tem um papel activo na sociedade. De que forma pode ser um exemplo para a comunidade?
O exemplo começa pela Associação de Jovens Macaenses. Criámos a associação precisamente com esse fim: iniciação de jovens. Por isso é que fazemos muitas actividades e damos uma oportunidade de experimentar para ver o que é que gostam, entre desporto, arte, caridade, etc. Depois de participar, acabam sempre por arranjar uma coisa que gostam de fazer e complementam dessa forma a sua actividade profissional. O que nós queremos é passar a mensagem de que “não fiquem só a ver os navios a passar”.Em vez de nos perguntarmos porque é que não há mais participação, devemos participar nós próprios na sociedade e fazer o trabalho, porque as associações chinesas nesse aspecto têm feito um trabalho muito melhor de preparação.
Que análise faz ao trabalho da tutela da Economia e Finanças nos últimos anos? Na sua opinião, em que sentido está Macau a caminhar nesta matéria e o que pode o Governo fazer diferente?    

Agora vamos ter um novo Governo e temos grandes expectativas. Passados 10 anos, e depois de dois mandatos completos, o primeiro Governo fez muita coisa. Houve escândalos, claro, mas fez muito. Houve a parte da corrupção, mas foi também uma altura em que havia também muita corrupção na própria China. E a verdade é que as coisas se endireitaram tanto em Macau, como no interior da China e hoje em dia não existe aquilo que se via. Penso que o “elástico” estava muito solto no primeiro Governo e no segundo Governo puxaram muito por esse “elástico”, fazendo com que a segunda parte destes últimos 20 anos tenha existido muita inacção. Se virmos bem, o metro define mais ou menos o segundo Governo. Como se viu, o metro foi definido por um preço, tinha um traçado que previa passar em certas partes e houve tanto medo de o fazer, e ao mesmo tempo tanta vontade, que acabaram por arranjar uma solução que, para não desagradar a alguns, desagrada a todos. O metro da Taipa podia ser um metro subterrâneo e isso evitaria problemas. Além disso, a própria inauguração do metro também definiu essa incapacidade porque parou meia-hora depois de abrir e após terem gasto cinco vezes mais do que tinha sido planeado. Mas é preciso ver também que o Governo de Macau é muito dependente de factores externos.
Muito se fala na diversificação económica de Macau. Qual a sua importância, tendo em conta a ambição de integração cada vez maior nos projecto da Grande Baía?
Todos os países têm uma indústria que os definem. No Médio Oriente é o petróleo, por exemplo, e aqui é o jogo. A diversificação em termos absolutos diz-nos que Macau agora, em vez de depender 90 por cento da indústria do jogo, depende 89 por cento do jogo, e isto faz com que todas as políticas e o próprio investimento privado tendam sempre a apontar para o jogo. Mas a verdade é que os casinos não podem englobar toda a gente, nem toda a gente está apta ou quer trabalhar neles. E nesse sentido, tanto a Grande Baía como a plataforma [com os PLP] trouxeram essas oportunidades. Penso que nos próximos 30 anos, para os jovens, é na Grande Baía que estão as oportunidades praticamente todas. Quem quiser apostar e trabalhar na China e em Macau, sem ser nos casinos, tem de olhar para a Grande Baía, porque tem aquilo que nos falta: um mercado de cerca de 100 milhões de pessoas, espaço e pessoas para trabalhar. A Grande Baía ajuda a direccionar os investimentos, porque são 11 cidades muito próximas que estão agora a definir quais as suas vantagens. Se Macau, para além do jogo, se conseguir definir como plataforma dos países de língua portuguesa, então as outras cidades têm de vir a Macau para esses negócios específicos. Se Hong Kong, que está agora a passar por mau bocado, não se definir e perder as suas vantagens, vai ficar para trás e alguma outra cidade irá tentar tomar-lhe o lugar. Isto é a competição, ou seja, o Governo central traçou a Grande Baía mas depois também dá liberdade a cada cidade de melhorar e de se tornar “campeã” nas áreas que conseguir.
Então considera que Macau poder vir a assumir uma posição importante como centro financeiro?
Em algumas áreas acho que é possível e é fácil tornar-se num centro económico para os PLP, até porque as leis são muito parecidas mas, fazendo de advogado do Diabo e sendo franco, substituir as valências de Hong Kong enquanto centro financeiro é impossível. Para isso acontecer seria necessário modificar a lei e a forma de passagem de bens e acções das empresas, que é muito importante para os empresários. Em Hong Kong, baseado na common law, é muito fácil haver transacção e passagem das acções das empresas e é por isso que as pessoas gostam muito de usar as leis e os tribunais de Hong Kong. Para nós modificarmos estes tópicos, que estão tão bem entranhados na lei continental europeia, seria extremamente difícil.
Para quem fica para os próximos 20 anos, que futuro esperar?
O futuro é sempre incerto, mas tanto por parte do Governo central como do Governo de Macau, há vontade de manter a estabilidade sociológica, política e económica e dar as oportunidades devidas à população. Se utilizarmos as nossas vantagens que passam por aproveitar as duas línguas que temos, aproveitar tudo o que relaciona a China com os PLP em termos de negócio, cultura e economia, vamos ser campeões nessa matéria. A partir dessa área podemos alastrar a outras áreas complementares e trabalhar muito, porque a sorte também vem para aqueles que estão bem preparados e prontos para agarrar as oportunidades.

20 Dez 2019

RAEM 20 anos | Jorge Neto Valente: “Aponto o dedo a nós próprios”

Jorge Neto Valente, empresário e filho do presidente da Associação dos Advogados de Macau com o mesmo nome, acredita, vinte anos depois, que a comunidade macaense continua a correr contra o prejuízo da sua própria inacção durante o período de transição para a administração chinesa. Em entrevista, olha ainda para futuro com os olhos postos na Grande Baía e considera impossível que Macau venha a substituir as valências de Hong Kong enquanto centro financeiro

 

Numa altura de balanços, comecemos por aí. O que sentiu há 20 anos atrás durante o período da transição?

Havia muita incerteza e, para além disso, algum medo, tanto do que estava para vir da parte do nova administração, como pela instabilidade e pela criminalidade que havia antes da transição. Existiram períodos muito maus, o crime disparou, havia assassinatos e raptos, o que já não se vê agora. Infelizmente penso que isso definiu o ambiente na altura da transição. Olhando para trás, quando vemos as imagens do dia da passagem parece muito mais giro do que realmente foi na altura, que era muito mais sombrio e incerto.

Que acontecimento destes 20 anos mais o marcou?

A liberalização do jogo que é, sem dúvida, um marco histórico e permitiu um desenvolvimento muito grande em todos os aspectos em Macau. A parte económica teve um empurrão da China, que também ajudou ao deixar vir muitos turistas do continente, mas a liberalização do jogo foi o que mudou a sociedade. Antes apenas uma família controlava o jogo e não havia transparência, nem competição entre os casinos. Quando há competição, ou quando uma empresa enfraquece, há outra que toma o seu lugar e logo aí existiu uma mudança muito grande, pois a verdade é que, na altura, nem sequer sabíamos que o jogo envolvia tantos aspectos, porque era tão pouco transparente que as pessoas nem sequer se apercebiam. Os casinos passaram directamente, digamos, da década de 70, para casinos de ponta e de referência para outros locais que passaram a vir cá copiar como se faz. A competição traduziu-se no aumento salarial dos trabalhadores do jogo e passou a pagar-se mais aos melhores. Portanto houve um aumento qualitativo e um aumento quantitativo e isso acabou por arrastar o desenvolvimento de tudo o resto. Para mim foi isso que também marcou os primeiros dois termos do primeiro chefe do Executivo.

Até pelo que o Jorge representa, como vê comunidade macaense e o caminho por ela trilhado desde há 20 anos?

Ficámos todos a ver o que ia acontecer e o tempo foi passando. A parte social foi deixada de lado e talvez seja um dos aspectos mais negativos. Aponto o dedo a nós próprios, mais do que a outras pessoas porque antes de 1999, e depois também, não houve uma preparação na comunidade macaense. Passaram 10 e 20 anos e a verdade é que não fizemos muito. Os jovens não se interessaram nem quiseram entrar na vida cívica ou política, porque estavam também a ver o que ia acontecer, alguns deles com um pé cá e outro em Portugal, onde muito acabaram por ir. Mas os mais experientes, que deviam ter ajudado a traçar o caminho, também ficaram a ver, tiveram medo de seguir um rumo que podia correr mal e ser culpados por isso. As coisas iam melhorando na sociedade de Macau, na política e na economia, e nós ficámos a hibernar, sem fazer muito mais do que aquilo que já se estava a fazer. Daí que, ao fim de 10 anos, mais ou menos quando regressei a Macau, notei que as associações de matriz chinesa tinham organizações para todas as idades e as associações de matriz macaense não tinham jovens. Como havia muitas oportunidades nos casinos e em empresas privadas, concentraram-se muito na vida profissional e na família. Outro aspecto negativo e que aconteceu até 2015, é o desaparecimento do português e do ensino do português na escola. Penso que aqui houve também, digamos, um bocadinho de maldade, por parte de um certo pensamento dos dirigentes do novo Governo, que acharam que o português já não interessava em contrário do ensino do chinês. Foi só depois quando lançaram a plataforma entre a China e os países de língua portuguesa (PLP) e quando em 2015 o primeiro-ministro chinês [Li Keqiang] veio a Macau é que as se pessoas se lembraram que realmente o português ainda era importante. Mas como o português não foi ensinado durante 15 anos, perdeu-se uma geração e para recomeçar foi mais difícil. O problema é que agora existe mesmo um interesse, não só de Macau, mas da China, que quer pessoas que falem as duas línguas, para fazerem a ponte de ligação para os PLP e apontar Macau como a plataforma para esse fim.

Qual é a principal diferença que encontra em termos de perspectiva, entre os portugueses que chegaram durante a administração portuguesa e os que vêm agora trabalhar na RAEM?

Penso que a distinção não será tanto, entre os que estão cá antes de 1999 e os que vieram depois. Penso que a distinção é entre aqueles que querem saber mais e estão abertos a aprender e absorver o que vem de fora, e aqueles que são muito mais fechados. Noto, desde pequeno, que havia aqueles portugueses colonialistas que vinham cá, até vestidos a rigor, e nunca se misturavam com os chineses, ou seja, comiam em português, viviam nas concentrações portuguesas e tudo o resto passava-lhes ao lado. Mas esse é o extremo. Depois há aqueles muito mais liberais, normalmente os jovens que cresceram já no Portugal da Europa, que vêm e gostam de ir sítios diferentes, onde há só chineses e não se fecham. Para esses a integração é muito mais fácil. Para os outros não há integração mas a vida também é fácil porque há sempre concentrações portuguesas em Macau a uma esquina de distância. Macau está sempre a evoluir e é hoje uma cidade muito mais internacional. Existem pessoas de todo o tipo e provenientes de todo o lado e penso que daqui a 10 anos vamos olhar para trás e Macau vai continuar a evoluir.

O Jorge é um empresário em nome próprio, que tem um papel activo na sociedade. De que forma pode ser um exemplo para a comunidade?

O exemplo começa pela Associação de Jovens Macaenses. Criámos a associação precisamente com esse fim: iniciação de jovens. Por isso é que fazemos muitas actividades e damos uma oportunidade de experimentar para ver o que é que gostam, entre desporto, arte, caridade, etc. Depois de participar, acabam sempre por arranjar uma coisa que gostam de fazer e complementam dessa forma a sua actividade profissional. O que nós queremos é passar a mensagem de que “não fiquem só a ver os navios a passar”.Em vez de nos perguntarmos porque é que não há mais participação, devemos participar nós próprios na sociedade e fazer o trabalho, porque as associações chinesas nesse aspecto têm feito um trabalho muito melhor de preparação.

Que análise faz ao trabalho da tutela da Economia e Finanças nos últimos anos? Na sua opinião, em que sentido está Macau a caminhar nesta matéria e o que pode o Governo fazer diferente?    


Agora vamos ter um novo Governo e temos grandes expectativas. Passados 10 anos, e depois de dois mandatos completos, o primeiro Governo fez muita coisa. Houve escândalos, claro, mas fez muito. Houve a parte da corrupção, mas foi também uma altura em que havia também muita corrupção na própria China. E a verdade é que as coisas se endireitaram tanto em Macau, como no interior da China e hoje em dia não existe aquilo que se via. Penso que o “elástico” estava muito solto no primeiro Governo e no segundo Governo puxaram muito por esse “elástico”, fazendo com que a segunda parte destes últimos 20 anos tenha existido muita inacção. Se virmos bem, o metro define mais ou menos o segundo Governo. Como se viu, o metro foi definido por um preço, tinha um traçado que previa passar em certas partes e houve tanto medo de o fazer, e ao mesmo tempo tanta vontade, que acabaram por arranjar uma solução que, para não desagradar a alguns, desagrada a todos. O metro da Taipa podia ser um metro subterrâneo e isso evitaria problemas. Além disso, a própria inauguração do metro também definiu essa incapacidade porque parou meia-hora depois de abrir e após terem gasto cinco vezes mais do que tinha sido planeado. Mas é preciso ver também que o Governo de Macau é muito dependente de factores externos.

Muito se fala na diversificação económica de Macau. Qual a sua importância, tendo em conta a ambição de integração cada vez maior nos projecto da Grande Baía?

Todos os países têm uma indústria que os definem. No Médio Oriente é o petróleo, por exemplo, e aqui é o jogo. A diversificação em termos absolutos diz-nos que Macau agora, em vez de depender 90 por cento da indústria do jogo, depende 89 por cento do jogo, e isto faz com que todas as políticas e o próprio investimento privado tendam sempre a apontar para o jogo. Mas a verdade é que os casinos não podem englobar toda a gente, nem toda a gente está apta ou quer trabalhar neles. E nesse sentido, tanto a Grande Baía como a plataforma [com os PLP] trouxeram essas oportunidades. Penso que nos próximos 30 anos, para os jovens, é na Grande Baía que estão as oportunidades praticamente todas. Quem quiser apostar e trabalhar na China e em Macau, sem ser nos casinos, tem de olhar para a Grande Baía, porque tem aquilo que nos falta: um mercado de cerca de 100 milhões de pessoas, espaço e pessoas para trabalhar. A Grande Baía ajuda a direccionar os investimentos, porque são 11 cidades muito próximas que estão agora a definir quais as suas vantagens. Se Macau, para além do jogo, se conseguir definir como plataforma dos países de língua portuguesa, então as outras cidades têm de vir a Macau para esses negócios específicos. Se Hong Kong, que está agora a passar por mau bocado, não se definir e perder as suas vantagens, vai ficar para trás e alguma outra cidade irá tentar tomar-lhe o lugar. Isto é a competição, ou seja, o Governo central traçou a Grande Baía mas depois também dá liberdade a cada cidade de melhorar e de se tornar “campeã” nas áreas que conseguir.

Então considera que Macau poder vir a assumir uma posição importante como centro financeiro?

Em algumas áreas acho que é possível e é fácil tornar-se num centro económico para os PLP, até porque as leis são muito parecidas mas, fazendo de advogado do Diabo e sendo franco, substituir as valências de Hong Kong enquanto centro financeiro é impossível. Para isso acontecer seria necessário modificar a lei e a forma de passagem de bens e acções das empresas, que é muito importante para os empresários. Em Hong Kong, baseado na common law, é muito fácil haver transacção e passagem das acções das empresas e é por isso que as pessoas gostam muito de usar as leis e os tribunais de Hong Kong. Para nós modificarmos estes tópicos, que estão tão bem entranhados na lei continental europeia, seria extremamente difícil.

Para quem fica para os próximos 20 anos, que futuro esperar?

O futuro é sempre incerto, mas tanto por parte do Governo central como do Governo de Macau, há vontade de manter a estabilidade sociológica, política e económica e dar as oportunidades devidas à população. Se utilizarmos as nossas vantagens que passam por aproveitar as duas línguas que temos, aproveitar tudo o que relaciona a China com os PLP em termos de negócio, cultura e economia, vamos ser campeões nessa matéria. A partir dessa área podemos alastrar a outras áreas complementares e trabalhar muito, porque a sorte também vem para aqueles que estão bem preparados e prontos para agarrar as oportunidades.

20 Dez 2019

RAEM 20 anos | Neto Valente recorda ao presidente do TUI que português é língua oficial

O presidente da Associação dos Advogados de Macau afirmou que há muita gente de Macau que não fala português e que se sente orgulhosa disso. Neto Valente lamentou ainda não dominar fluentemente o cantonense nem conseguir falar mandarim

 
O presidente da Associação dos Advogados de Macau considerou que é um equívoco a missão definida por Sam Hou Fai de fazer do chinês a língua oficial dos tribunais, por contraste com o português. Foi desta forma que Neto Valente reagiu à entrevista do presidente do Tribunal de Última Instância (TUI) à versão inglesa do Diário do Povo.
“Acho que [Sam Hou Fai] está equivocado. O que está na Lei Básica e nas leis em vigor, como no Código Procedimento Administrativo e outras leis em vigor é que o português também é língua oficial. Se não querem falá-la, não posso obrigá-los. Até porque há muita gente ignorante que não sabe falar”, começou por dizer Neto Valente sobre o assunto.
O presidente da AAM lamentou depois o facto de não ser fluente na língua chinesa, mas apontou que ao contrário de muita gente que não fala português, não se sente orgulho por não dominar uma das língua oficiais da RAEM. “Eu tenho pena de não ser fluente na língua chinesa e de não falar mandarim. Não sei falar, não sei escrever e não tenho orgulho nenhum nisso. Há pessoas que são de outra maneira, que têm orgulho em ser ignorantes e em não falar português”, apontou. “Pronto, são maneiras de estar na vida… diferentes. Todos temos direito a ter opiniões”, acrescentou.
Apesar de ter definido o chinês como a prioridade dos tribunais, o presidente do TUI consegue expressar-se em cantonense, mandarim e português.

Elogios a Dias Azedo

Neto Valente falou à margem da tomada de posse dos juízes promovidos das diferentes instâncias, nomeadamente de José Maria Dias Azedo como juiz do Tribunal de Última Instância, de Chao Im Peng para a
Segunda Instância e Cheong Weng Tong que subiu a presidente de colectivo de juízes da Primeira Instância.
O presidente da AAM elogiou ainda as qualidades do juiz macaense, que fez o juramento em cantonense. “A Comissão de Indigitação dos Juízes é que tem os seus critérios e fez a nomeação. Não vou estar a dizer que é uma óptima escolha porque parece que… Eu não preciso de nenhum juiz em particular. Mas aparentemente é uma boa escolha para Macau […] tem qualidade e já deu provas”, considerou.
Neto Valente revelou ainda ser uma das pessoas presentes, como presidente da AAM, no encontro entre os sectores profissionais e Xi Jinping, que está marcado para a tarde de quinta-feira. “É nessa ocasião que espera ver o Presidente Xi Jinping”, afirmou.
O advogado deverá estar igualmente presente no jantar agendado para a mesma noite e que conta igualmente com a presença do Presidente da China.

18 Dez 2019

RAEM 20 anos | Neto Valente recorda ao presidente do TUI que português é língua oficial

O presidente da Associação dos Advogados de Macau afirmou que há muita gente de Macau que não fala português e que se sente orgulhosa disso. Neto Valente lamentou ainda não dominar fluentemente o cantonense nem conseguir falar mandarim

 

O presidente da Associação dos Advogados de Macau considerou que é um equívoco a missão definida por Sam Hou Fai de fazer do chinês a língua oficial dos tribunais, por contraste com o português. Foi desta forma que Neto Valente reagiu à entrevista do presidente do Tribunal de Última Instância (TUI) à versão inglesa do Diário do Povo.

“Acho que [Sam Hou Fai] está equivocado. O que está na Lei Básica e nas leis em vigor, como no Código Procedimento Administrativo e outras leis em vigor é que o português também é língua oficial. Se não querem falá-la, não posso obrigá-los. Até porque há muita gente ignorante que não sabe falar”, começou por dizer Neto Valente sobre o assunto.

O presidente da AAM lamentou depois o facto de não ser fluente na língua chinesa, mas apontou que ao contrário de muita gente que não fala português, não se sente orgulho por não dominar uma das língua oficiais da RAEM. “Eu tenho pena de não ser fluente na língua chinesa e de não falar mandarim. Não sei falar, não sei escrever e não tenho orgulho nenhum nisso. Há pessoas que são de outra maneira, que têm orgulho em ser ignorantes e em não falar português”, apontou. “Pronto, são maneiras de estar na vida… diferentes. Todos temos direito a ter opiniões”, acrescentou.

Apesar de ter definido o chinês como a prioridade dos tribunais, o presidente do TUI consegue expressar-se em cantonense, mandarim e português.

Elogios a Dias Azedo

Neto Valente falou à margem da tomada de posse dos juízes promovidos das diferentes instâncias, nomeadamente de José Maria Dias Azedo como juiz do Tribunal de Última Instância, de Chao Im Peng para a

Segunda Instância e Cheong Weng Tong que subiu a presidente de colectivo de juízes da Primeira Instância.
O presidente da AAM elogiou ainda as qualidades do juiz macaense, que fez o juramento em cantonense. “A Comissão de Indigitação dos Juízes é que tem os seus critérios e fez a nomeação. Não vou estar a dizer que é uma óptima escolha porque parece que… Eu não preciso de nenhum juiz em particular. Mas aparentemente é uma boa escolha para Macau […] tem qualidade e já deu provas”, considerou.

Neto Valente revelou ainda ser uma das pessoas presentes, como presidente da AAM, no encontro entre os sectores profissionais e Xi Jinping, que está marcado para a tarde de quinta-feira. “É nessa ocasião que espera ver o Presidente Xi Jinping”, afirmou.

O advogado deverá estar igualmente presente no jantar agendado para a mesma noite e que conta igualmente com a presença do Presidente da China.

18 Dez 2019

AL | Associação dos Advogados ignorou pedidos de opinião sobre duas leis

A Associação dos Advogados de Macau, liderada por Neto Valente, nunca exprimiu qualquer opinião sobre a Lei da Cibersegurança nem sobre o Combate à Criminalidade Informática, apesar de ter sido questionada pelos deputados sobre estes diplomas

 
A Associação dos Advogados de Macau ignorou os pedidos da Assembleia Legislativa para partilhar as suas opiniões sobre a Lei da Cibersegurança, aprovada na especialidade este mês, e sobre a Lei de Combate à Criminalidade Informática, que entrou em vigor em 2009 e está agora a ser revista no hemiciclo. A revelação foi feita ontem por Ho Ion Sang, deputado que preside à 1.ª Comissão Permanente, órgão da AL que discute actualmente as alterações propostas pelo Executivo ao diploma.
“De acordo com o Estatuto dos Advogados, especificamente no artigo 30 número 3 consta que ‘a associação será obrigatoriamente ouvida sobre propostas ou projectos de diplomas que regulem a organização judiciária, o exercício da advocacia, o processo civil e o processo penal’. Por isso entendemos que precisamos de ouvir a Associação dos Advogados”, começou por explicar o deputado Ho Ion Sang. “Em 2019 [durante a discussão da Lei da Cibersegurança] também pedimos à Associação dos Advogados para se pronunciar, mas ela não se pronunciou. Mas vamos enviar-lhes uma carta”, acrescentou.
Porém, o presidente da comissão admitiu a hipótese da AAM ficar em silêncio sobre este assunto, e apontou que existem precedentes em que a associação liderada por Neto Valente nem respondeu às cartas da AL: “Se a Associação dos Advogados de Macau se vai pronunciar é uma decisão que vai ser tomada por eles. Quando foi a Lei da Cibersegurança não se pronunciaram e em 2009, quando esta lei foi discutida [Lei de Combate à Criminalidade Informática] também não se pronunciaram”, atirou. O HM tentou contactar Neto Valente, mas sem sucesso até à hora de fecho da edição.

Acto de fé

A reunião de ontem da comissão serviu para ultimar as questões que os deputados querem colocar ao Governo face às alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática, que se espera possa combater de forma mais eficaz vários crimes, como a emissão de mensagens spam com publicidade a casinos online falsos ou casos de prostituição.
Apesar do tema envolver um elevado grau de complexidade, relacionada com os sistemas informáticos e o reforço dos poderes das autoridades policiais, que podem ir além do que muitas vezes parece perceptível à vista de pessoas que não são especialistas na matéria, a Assembleia Legislativa não vai ouvir entidades independentes sobre o assunto e vai limitar-se às explicações do Executivo. “Ouvir um especialista? Normalmente nos nossos debates temos de ver se há algum membro da assessoria que domina melhor essa matéria. Se não houver…”, respondeu o presidente da comissão.
Contudo, Ho Ion Sang recusou responder atempadamente ao grau de confiança que deposita nas explicações do Governo: “Em relação a essa pergunta é preciso ouvir primeiro as opiniões e explicações. Só no final é que podemos tirar conclusões. Antes de ouvir as explicações não posso responder porque não sei o que vão responder”, vincou.
De acordo com a proposta do Governo, as alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática entram em vigor a 22 de Dezembro. Contudo, os deputados garantem que não vão apressar o processo e que a prioridade é garantir a “qualidade da lei”.

30 Out 2019

AL | Associação dos Advogados ignorou pedidos de opinião sobre duas leis

A Associação dos Advogados de Macau, liderada por Neto Valente, nunca exprimiu qualquer opinião sobre a Lei da Cibersegurança nem sobre o Combate à Criminalidade Informática, apesar de ter sido questionada pelos deputados sobre estes diplomas

 

A Associação dos Advogados de Macau ignorou os pedidos da Assembleia Legislativa para partilhar as suas opiniões sobre a Lei da Cibersegurança, aprovada na especialidade este mês, e sobre a Lei de Combate à Criminalidade Informática, que entrou em vigor em 2009 e está agora a ser revista no hemiciclo. A revelação foi feita ontem por Ho Ion Sang, deputado que preside à 1.ª Comissão Permanente, órgão da AL que discute actualmente as alterações propostas pelo Executivo ao diploma.

“De acordo com o Estatuto dos Advogados, especificamente no artigo 30 número 3 consta que ‘a associação será obrigatoriamente ouvida sobre propostas ou projectos de diplomas que regulem a organização judiciária, o exercício da advocacia, o processo civil e o processo penal’. Por isso entendemos que precisamos de ouvir a Associação dos Advogados”, começou por explicar o deputado Ho Ion Sang. “Em 2019 [durante a discussão da Lei da Cibersegurança] também pedimos à Associação dos Advogados para se pronunciar, mas ela não se pronunciou. Mas vamos enviar-lhes uma carta”, acrescentou.

Porém, o presidente da comissão admitiu a hipótese da AAM ficar em silêncio sobre este assunto, e apontou que existem precedentes em que a associação liderada por Neto Valente nem respondeu às cartas da AL: “Se a Associação dos Advogados de Macau se vai pronunciar é uma decisão que vai ser tomada por eles. Quando foi a Lei da Cibersegurança não se pronunciaram e em 2009, quando esta lei foi discutida [Lei de Combate à Criminalidade Informática] também não se pronunciaram”, atirou. O HM tentou contactar Neto Valente, mas sem sucesso até à hora de fecho da edição.

Acto de fé

A reunião de ontem da comissão serviu para ultimar as questões que os deputados querem colocar ao Governo face às alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática, que se espera possa combater de forma mais eficaz vários crimes, como a emissão de mensagens spam com publicidade a casinos online falsos ou casos de prostituição.

Apesar do tema envolver um elevado grau de complexidade, relacionada com os sistemas informáticos e o reforço dos poderes das autoridades policiais, que podem ir além do que muitas vezes parece perceptível à vista de pessoas que não são especialistas na matéria, a Assembleia Legislativa não vai ouvir entidades independentes sobre o assunto e vai limitar-se às explicações do Executivo. “Ouvir um especialista? Normalmente nos nossos debates temos de ver se há algum membro da assessoria que domina melhor essa matéria. Se não houver…”, respondeu o presidente da comissão.

Contudo, Ho Ion Sang recusou responder atempadamente ao grau de confiança que deposita nas explicações do Governo: “Em relação a essa pergunta é preciso ouvir primeiro as opiniões e explicações. Só no final é que podemos tirar conclusões. Antes de ouvir as explicações não posso responder porque não sei o que vão responder”, vincou.

De acordo com a proposta do Governo, as alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática entram em vigor a 22 de Dezembro. Contudo, os deputados garantem que não vão apressar o processo e que a prioridade é garantir a “qualidade da lei”.

30 Out 2019

Jorge Neto Valente

As declarações do Dr. Jorge Neto Valente, para os microfones e as câmaras de televisão, sobre uma ameaça grave recentemente noticiada (com base numa carta que enviara para Lisboa), surpreenderam-me. Foi penoso ouvi-las: pela minha família, pelos advogados que ele representa e por Macau.

As pessoas que me conhecem formarão livremente o seu julgamento. Os que não me conhecem, porém, terão só o benefício das declarações públicas do presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), pois não farei aqui uma defesa da minha integridade.

Para além de terem desviado a atenção sobre o que realmente interessava – a ameaça –, as declarações surpreenderam-me pela falta de elevação, de postura institucional, pela pessoalização e, acima de tudo, pela insensibilidade humana que revelaram. Foi pena, pois vieram na sequência de declarações lúcidas suas sobre o Acórdão do TUI proibindo manifestações em Macau.

O Dr. Neto Valente começou como terminou, insistindo e repetindo que desconhecia, ao final da tarde, uma notícia dada de manhã, com grande destaque, sobre ameaças a um advogado. No dia de abertura do ano judiciário, não viu jornais, nem falou com quem os tivesse visto.

Perguntado se achava normal um advogado, que já fora atacado, voltar a ser ameaçado, respondeu “não sei, não sei, não sei”. Daí em diante partiu para a pessoalização: “não vou pronunciar-me sobre um advogado com quem, aliás, não tenho boas relações, por razões que ele sabe quais são”.

“Mas o Dr. é presidente da AAM”, retorquiu o jornalista, “mas eu não sou obrigado a aturar…” e, quando o jornalista notou, “mas ele pode ser…”, o presidente da AAM interrompeu: “ele pode ser o que ele quiser, mas comigo não é nada, porque eu já o conheço há muitos anos, há mais de 20 anos que o conheço, e não quero comentar sobre a personalidade dele, porque se eu comentar sobre a personalidade dele, é ele que vai fazer queixa de mim, percebe… O que eu penso sobre ele é susceptível de fundamentar uma queixa dele contra mim por achar que eu o estou a difamar, compreende?”

Apesar de o jornalista reiterar que não estava em causa a pessoa, mas a ameaça, prosseguiu, “O que eu penso dele é bastante mau e não vou dizer mais nada”. Perante a insistência, “o Dr. é presidente da Associação dos Advogados…”, respondeu “Mas, e então, acha que eu sou polícia?”.

Pressionado por inúmeras insistências dos jornalistas, após dizer “são casos pessoais, não interessam a ninguém”, acabou por conceder, no final, “com certeza que eu não vou defender que algum advogado seja ameaçado ou atacado”. Com certeza que não.

Foi isto que o presidente da AAM teve para dizer quando instado a comentar uma ameaça grave a um familiar de um advogado inscrito na associação a que preside. Pareceu questionar a sua veracidade (“ele diz que foi ameaçado, então…”), desvalorizou-a e, em vez de se revoltar contra os autores de uma ameaça cruel, atacou o advogado ameaçado.

Eu também conheço o Dr. Neto Valente há mais de 20 anos, dois dos quais passados no seu escritório. E bem. Fui, aliás, o advogado que ele escolheu para o representar numa causa sua, pessoal.

Quando foi raptado, há 19 anos, escrevi-lhe de Inglaterra, estava ele no hospital, expressando revolta pela barbaridade do rapto e felicidade por o saber de saúde, pronto para retomar o seu rumo. Escrever-lhe-ia, de novo, carta idêntica se aquele brutal infortúnio tivesse ocorrido hoje.

O Dr. Neto Valente, um advogado muito inteligente, tem tantas razões para não ter boas relações comigo quantas as vezes que critiquei ou discordei de posições que veiculou. A grandeza de espírito manifesta-se em saber distinguir questões ‘pessoais’ de deveres institucionais. E em saber ouvir críticas.

Porém, e para que fique cristalinamente claro, os nossos diferendos não são pessoais. Os nossos diferendos são profissionais, deontológicos e cívicos.

“Fiquei a saber que, apesar de ser membro da AAM desde 1998, não posso contar com ela, porque o presidente não gosta das minhas críticas e opiniões. Se dúvidas houvesse, o presidente desfê-las: não dá apoio àqueles de quem não gosta. A AAM existe para quem se cale, concorde ou amigue do presidente.”

Para quem critica os tribunais assiduamente, num tom nem sempre decoroso, saber aceitar discordâncias não lhe ficaria mal: as liberdades afirmam-se exercitando-as, não tanto apregoando-as. Se os juízes julgassem causas com a parcialidade anunciada por este presidente, viveríamos num ‘estado do torto’, não num estado de direito.

Lamento que não tenha tido a coragem para declamar a trova que anunciara, partilhando o que de terrível disse saber sobre mim desde há 20 anos. Esquivou-se, encolhido, sem mais dizer, atrás do receio confessado de que eu o processasse por difamação.

Deixo aqui a garantia pública de que não processarei o Dr. Neto Valente por difamação, se ele tiver a integridade de revelar aquilo que diz que sabe que eu sei. Mais tudo o resto. E não o processaria de qualquer modo. Acredito que a liberdade de expressão não deve ser criminalizada, salvo em casos extremos, e que palavras se combatem com palavras, não com tribunais e polícias.

Garanto, ainda, que, se tiver a coragem de revelar aquilo que tem em mente, não serei tímido: responderei, documentadamente.

Não é edificante o presidente insinuar que um advogado é pessoa indigna sem dizer porquê, impedindo que o mesmo faça a defesa do seu carácter, quando o exercício da advocacia depende da nossa reputação. Não revela coragem. Não revela verticalidade.

Fiquei a saber que, apesar de ser membro da AAM desde 1998, não posso contar com ela, porque o presidente não gosta das minhas críticas e opiniões. Se dúvidas houvesse, o presidente desfê-las: não dá apoio àqueles de quem não gosta. A AAM existe para quem se cale, concorde ou amigue do presidente.

Estas suas declarações, de tão insensatas, visarão, talvez, descredibilizar futuras divergências que o presidente receie possam ocorrer. De ora em diante, crítica que lhe fizesse seria vista como resposta a esta arremessada, como decorrência de uma mera “questiúncula pessoal”, um pueril esbracejar no ringue, não já como uma tomada de posição séria, isenta e ponderada sobre valores estruturantes da nossa comunidade. É uma táctica antiga: golpear o mensageiro para suprimir a mensagem.

Não se consegue, porém, perceber por que razão o presidente da AAM escolheu este, de todos os momentos possíveis, para expressar tamanha animosidade para com um colega, quando era seu dever institucional, e da Direcção a que preside, manifestar solidariedade como tantos informalmente fizeram.

De facto, sentido de oportunidade não lhe faltou: Jorge Neto Valente lançou este ataque, tão infame quanto vácuo, no dia em que foi tornado público que máfias locais, apercebendo-se que ameaças contra mim não surtiram efeito, terão tentado coarctar e controlar o exercício livre e convicto da minha profissão, dirigindo uma ameaça grave àqueles cuja protecção jurei assegurar e cuja existência dá sentido à vida. Contexto mais vil do que este não conheço.

25 Out 2019

Advogados | Neto Valente contra ameaças mas frisa má relação com Jorge Menezes

Instigado a comentar as ameaças à família de membro da associação a que preside, Neto Valente afirmou serem casos pessoais e que “não interessam a ninguém”. Porém, admitiu que a liberdade da profissão pode ficar em causa

 
O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, evitou entrar em grandes considerações sobre as ameaças dirigidas a um familiar do advogado Jorge Menezes, devido à má relação entre ambos. Os comentários foram feitos à margem da abertura do ano judiciário 2019/2020, na sexta-feira, e na altura Valente afirmou desconhecer o caso.
“Não conheço, não sei qual é o caso. Não sabia e não posso ler tudo a todas as horas”, começou por afirmou Jorge Neto Valente. Após uma curta explicação do caso, o presidente da AAM considerou que não devia falar sobre o caso: “Não acho normal [as ameaças], mas não me vou pronunciar com quem aliás não tenho boas relações por razões que ele sabe quais são”, apontou.
Questionado sobre o facto de presidir à associação profissional de que ambos fazem parte, e numa altura em que não se exclui que os “ataques” tenham por base questões relacionadas com a advocacia, o presidente da AAM desvalorizou o colega de profissão: “Eu não sou obrigado a aturar… Ele pode ser o que quiser. Pode ser o que ele quiser, mas comigo não é nada, porque eu já o conheço há muitos muitos anos, há mais de 20 anos que o conheço. E não quero comentar sobre a personalidade”, atirou. “Se eu falar sobre a personalidade dele, é ele que vai fazer queixa de mim. Percebe? O que penso sobre ele é susceptível de fundamentar uma queixa dele contra mim, por achar que eu o estou a difamar”, frisou. “Eu penso bastante mal dele”, acrescentou.
Após a insistência, Neto Valente reconheceu que as ameaças podem colocar em causa a liberdade de Jorge Menezes para exercer a profissão. “Claro que pode [condicionar a liberdade da profissão], mas não é só de um advogado é de qualquer pessoa. Isso coloca em crise a pessoa ameaçada, naturalmente. Mas acha que eu sou polícia? Acha que eu tenho de andar a defender pessoas em assuntos que eu nem sei do que se trata?”, questionou.
Finalmente, Neto Valente considerou que o caso é pessoal, apesar de ser contra ameaças. “São casos pessoais, não interessam a ninguém, mas com certeza que não posso defender que qualquer advogado seja ameaçado ou atacado. Com certeza que não. Não posso ser mais contra isso”, reconheceu.

Dois pesos

Depois de ter sido alvo de uma tentativa de homicídio em 2013, Jorge Menezes foi recentemente pressionado com ameaças a um familiar que se encontra em Portugal e pediu auxílio às autoridades locais e portuguesas no sentido de proteger a sua família. Segundo uma carta a que o HM teve acesso, datada de dia 15, a ameaça foi concretizada através do email de Menezes, que foi pirateado e utilizado para enviar uma mensagem para si próprio, com uma fotografia do BIR de um familiar a surgir em negativo.
Na sexta-feira, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, evitou falar do caso, justificando que não trata de casos concretos. Recentemente, tal não impediu Wong de abordar o caso de dois alunos que mostraram cartazes pró-Hong Kong na Instituto de Formação Turística. Na altura, o secretário responsável por assegurar a segurança no território defendeu que duas pessoas são suficientes para se considerar que houve uma manifestação ilegal.

21 Out 2019