João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Associação dos Advogados ignorou pedidos de opinião sobre duas leis A Associação dos Advogados de Macau, liderada por Neto Valente, nunca exprimiu qualquer opinião sobre a Lei da Cibersegurança nem sobre o Combate à Criminalidade Informática, apesar de ter sido questionada pelos deputados sobre estes diplomas [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Advogados de Macau ignorou os pedidos da Assembleia Legislativa para partilhar as suas opiniões sobre a Lei da Cibersegurança, aprovada na especialidade este mês, e sobre a Lei de Combate à Criminalidade Informática, que entrou em vigor em 2009 e está agora a ser revista no hemiciclo. A revelação foi feita ontem por Ho Ion Sang, deputado que preside à 1.ª Comissão Permanente, órgão da AL que discute actualmente as alterações propostas pelo Executivo ao diploma. “De acordo com o Estatuto dos Advogados, especificamente no artigo 30 número 3 consta que ‘a associação será obrigatoriamente ouvida sobre propostas ou projectos de diplomas que regulem a organização judiciária, o exercício da advocacia, o processo civil e o processo penal’. Por isso entendemos que precisamos de ouvir a Associação dos Advogados”, começou por explicar o deputado Ho Ion Sang. “Em 2019 [durante a discussão da Lei da Cibersegurança] também pedimos à Associação dos Advogados para se pronunciar, mas ela não se pronunciou. Mas vamos enviar-lhes uma carta”, acrescentou. Porém, o presidente da comissão admitiu a hipótese da AAM ficar em silêncio sobre este assunto, e apontou que existem precedentes em que a associação liderada por Neto Valente nem respondeu às cartas da AL: “Se a Associação dos Advogados de Macau se vai pronunciar é uma decisão que vai ser tomada por eles. Quando foi a Lei da Cibersegurança não se pronunciaram e em 2009, quando esta lei foi discutida [Lei de Combate à Criminalidade Informática] também não se pronunciaram”, atirou. O HM tentou contactar Neto Valente, mas sem sucesso até à hora de fecho da edição. Acto de fé A reunião de ontem da comissão serviu para ultimar as questões que os deputados querem colocar ao Governo face às alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática, que se espera possa combater de forma mais eficaz vários crimes, como a emissão de mensagens spam com publicidade a casinos online falsos ou casos de prostituição. Apesar do tema envolver um elevado grau de complexidade, relacionada com os sistemas informáticos e o reforço dos poderes das autoridades policiais, que podem ir além do que muitas vezes parece perceptível à vista de pessoas que não são especialistas na matéria, a Assembleia Legislativa não vai ouvir entidades independentes sobre o assunto e vai limitar-se às explicações do Executivo. “Ouvir um especialista? Normalmente nos nossos debates temos de ver se há algum membro da assessoria que domina melhor essa matéria. Se não houver…”, respondeu o presidente da comissão. Contudo, Ho Ion Sang recusou responder atempadamente ao grau de confiança que deposita nas explicações do Governo: “Em relação a essa pergunta é preciso ouvir primeiro as opiniões e explicações. Só no final é que podemos tirar conclusões. Antes de ouvir as explicações não posso responder porque não sei o que vão responder”, vincou. De acordo com a proposta do Governo, as alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática entram em vigor a 22 de Dezembro. Contudo, os deputados garantem que não vão apressar o processo e que a prioridade é garantir a “qualidade da lei”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Associação dos Advogados ignorou pedidos de opinião sobre duas leis A Associação dos Advogados de Macau, liderada por Neto Valente, nunca exprimiu qualquer opinião sobre a Lei da Cibersegurança nem sobre o Combate à Criminalidade Informática, apesar de ter sido questionada pelos deputados sobre estes diplomas [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Advogados de Macau ignorou os pedidos da Assembleia Legislativa para partilhar as suas opiniões sobre a Lei da Cibersegurança, aprovada na especialidade este mês, e sobre a Lei de Combate à Criminalidade Informática, que entrou em vigor em 2009 e está agora a ser revista no hemiciclo. A revelação foi feita ontem por Ho Ion Sang, deputado que preside à 1.ª Comissão Permanente, órgão da AL que discute actualmente as alterações propostas pelo Executivo ao diploma. “De acordo com o Estatuto dos Advogados, especificamente no artigo 30 número 3 consta que ‘a associação será obrigatoriamente ouvida sobre propostas ou projectos de diplomas que regulem a organização judiciária, o exercício da advocacia, o processo civil e o processo penal’. Por isso entendemos que precisamos de ouvir a Associação dos Advogados”, começou por explicar o deputado Ho Ion Sang. “Em 2019 [durante a discussão da Lei da Cibersegurança] também pedimos à Associação dos Advogados para se pronunciar, mas ela não se pronunciou. Mas vamos enviar-lhes uma carta”, acrescentou. Porém, o presidente da comissão admitiu a hipótese da AAM ficar em silêncio sobre este assunto, e apontou que existem precedentes em que a associação liderada por Neto Valente nem respondeu às cartas da AL: “Se a Associação dos Advogados de Macau se vai pronunciar é uma decisão que vai ser tomada por eles. Quando foi a Lei da Cibersegurança não se pronunciaram e em 2009, quando esta lei foi discutida [Lei de Combate à Criminalidade Informática] também não se pronunciaram”, atirou. O HM tentou contactar Neto Valente, mas sem sucesso até à hora de fecho da edição. Acto de fé A reunião de ontem da comissão serviu para ultimar as questões que os deputados querem colocar ao Governo face às alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática, que se espera possa combater de forma mais eficaz vários crimes, como a emissão de mensagens spam com publicidade a casinos online falsos ou casos de prostituição. Apesar do tema envolver um elevado grau de complexidade, relacionada com os sistemas informáticos e o reforço dos poderes das autoridades policiais, que podem ir além do que muitas vezes parece perceptível à vista de pessoas que não são especialistas na matéria, a Assembleia Legislativa não vai ouvir entidades independentes sobre o assunto e vai limitar-se às explicações do Executivo. “Ouvir um especialista? Normalmente nos nossos debates temos de ver se há algum membro da assessoria que domina melhor essa matéria. Se não houver…”, respondeu o presidente da comissão. Contudo, Ho Ion Sang recusou responder atempadamente ao grau de confiança que deposita nas explicações do Governo: “Em relação a essa pergunta é preciso ouvir primeiro as opiniões e explicações. Só no final é que podemos tirar conclusões. Antes de ouvir as explicações não posso responder porque não sei o que vão responder”, vincou. De acordo com a proposta do Governo, as alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática entram em vigor a 22 de Dezembro. Contudo, os deputados garantem que não vão apressar o processo e que a prioridade é garantir a “qualidade da lei”.
Jorge Menezes VozesJorge Neto Valente [dropcap]A[/dropcap]s declarações do Dr. Jorge Neto Valente, para os microfones e as câmaras de televisão, sobre uma ameaça grave recentemente noticiada (com base numa carta que enviara para Lisboa), surpreenderam-me. Foi penoso ouvi-las: pela minha família, pelos advogados que ele representa e por Macau. As pessoas que me conhecem formarão livremente o seu julgamento. Os que não me conhecem, porém, terão só o benefício das declarações públicas do presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), pois não farei aqui uma defesa da minha integridade. Para além de terem desviado a atenção sobre o que realmente interessava – a ameaça –, as declarações surpreenderam-me pela falta de elevação, de postura institucional, pela pessoalização e, acima de tudo, pela insensibilidade humana que revelaram. Foi pena, pois vieram na sequência de declarações lúcidas suas sobre o Acórdão do TUI proibindo manifestações em Macau. O Dr. Neto Valente começou como terminou, insistindo e repetindo que desconhecia, ao final da tarde, uma notícia dada de manhã, com grande destaque, sobre ameaças a um advogado. No dia de abertura do ano judiciário, não viu jornais, nem falou com quem os tivesse visto. Perguntado se achava normal um advogado, que já fora atacado, voltar a ser ameaçado, respondeu “não sei, não sei, não sei”. Daí em diante partiu para a pessoalização: “não vou pronunciar-me sobre um advogado com quem, aliás, não tenho boas relações, por razões que ele sabe quais são”. “Mas o Dr. é presidente da AAM”, retorquiu o jornalista, “mas eu não sou obrigado a aturar…” e, quando o jornalista notou, “mas ele pode ser…”, o presidente da AAM interrompeu: “ele pode ser o que ele quiser, mas comigo não é nada, porque eu já o conheço há muitos anos, há mais de 20 anos que o conheço, e não quero comentar sobre a personalidade dele, porque se eu comentar sobre a personalidade dele, é ele que vai fazer queixa de mim, percebe… O que eu penso sobre ele é susceptível de fundamentar uma queixa dele contra mim por achar que eu o estou a difamar, compreende?” Apesar de o jornalista reiterar que não estava em causa a pessoa, mas a ameaça, prosseguiu, “O que eu penso dele é bastante mau e não vou dizer mais nada”. Perante a insistência, “o Dr. é presidente da Associação dos Advogados…”, respondeu “Mas, e então, acha que eu sou polícia?”. Pressionado por inúmeras insistências dos jornalistas, após dizer “são casos pessoais, não interessam a ninguém”, acabou por conceder, no final, “com certeza que eu não vou defender que algum advogado seja ameaçado ou atacado”. Com certeza que não. Foi isto que o presidente da AAM teve para dizer quando instado a comentar uma ameaça grave a um familiar de um advogado inscrito na associação a que preside. Pareceu questionar a sua veracidade (“ele diz que foi ameaçado, então…”), desvalorizou-a e, em vez de se revoltar contra os autores de uma ameaça cruel, atacou o advogado ameaçado. Eu também conheço o Dr. Neto Valente há mais de 20 anos, dois dos quais passados no seu escritório. E bem. Fui, aliás, o advogado que ele escolheu para o representar numa causa sua, pessoal. Quando foi raptado, há 19 anos, escrevi-lhe de Inglaterra, estava ele no hospital, expressando revolta pela barbaridade do rapto e felicidade por o saber de saúde, pronto para retomar o seu rumo. Escrever-lhe-ia, de novo, carta idêntica se aquele brutal infortúnio tivesse ocorrido hoje. O Dr. Neto Valente, um advogado muito inteligente, tem tantas razões para não ter boas relações comigo quantas as vezes que critiquei ou discordei de posições que veiculou. A grandeza de espírito manifesta-se em saber distinguir questões ‘pessoais’ de deveres institucionais. E em saber ouvir críticas. Porém, e para que fique cristalinamente claro, os nossos diferendos não são pessoais. Os nossos diferendos são profissionais, deontológicos e cívicos. “Fiquei a saber que, apesar de ser membro da AAM desde 1998, não posso contar com ela, porque o presidente não gosta das minhas críticas e opiniões. Se dúvidas houvesse, o presidente desfê-las: não dá apoio àqueles de quem não gosta. A AAM existe para quem se cale, concorde ou amigue do presidente.” Para quem critica os tribunais assiduamente, num tom nem sempre decoroso, saber aceitar discordâncias não lhe ficaria mal: as liberdades afirmam-se exercitando-as, não tanto apregoando-as. Se os juízes julgassem causas com a parcialidade anunciada por este presidente, viveríamos num ‘estado do torto’, não num estado de direito. Lamento que não tenha tido a coragem para declamar a trova que anunciara, partilhando o que de terrível disse saber sobre mim desde há 20 anos. Esquivou-se, encolhido, sem mais dizer, atrás do receio confessado de que eu o processasse por difamação. Deixo aqui a garantia pública de que não processarei o Dr. Neto Valente por difamação, se ele tiver a integridade de revelar aquilo que diz que sabe que eu sei. Mais tudo o resto. E não o processaria de qualquer modo. Acredito que a liberdade de expressão não deve ser criminalizada, salvo em casos extremos, e que palavras se combatem com palavras, não com tribunais e polícias. Garanto, ainda, que, se tiver a coragem de revelar aquilo que tem em mente, não serei tímido: responderei, documentadamente. Não é edificante o presidente insinuar que um advogado é pessoa indigna sem dizer porquê, impedindo que o mesmo faça a defesa do seu carácter, quando o exercício da advocacia depende da nossa reputação. Não revela coragem. Não revela verticalidade. Fiquei a saber que, apesar de ser membro da AAM desde 1998, não posso contar com ela, porque o presidente não gosta das minhas críticas e opiniões. Se dúvidas houvesse, o presidente desfê-las: não dá apoio àqueles de quem não gosta. A AAM existe para quem se cale, concorde ou amigue do presidente. Estas suas declarações, de tão insensatas, visarão, talvez, descredibilizar futuras divergências que o presidente receie possam ocorrer. De ora em diante, crítica que lhe fizesse seria vista como resposta a esta arremessada, como decorrência de uma mera “questiúncula pessoal”, um pueril esbracejar no ringue, não já como uma tomada de posição séria, isenta e ponderada sobre valores estruturantes da nossa comunidade. É uma táctica antiga: golpear o mensageiro para suprimir a mensagem. Não se consegue, porém, perceber por que razão o presidente da AAM escolheu este, de todos os momentos possíveis, para expressar tamanha animosidade para com um colega, quando era seu dever institucional, e da Direcção a que preside, manifestar solidariedade como tantos informalmente fizeram. De facto, sentido de oportunidade não lhe faltou: Jorge Neto Valente lançou este ataque, tão infame quanto vácuo, no dia em que foi tornado público que máfias locais, apercebendo-se que ameaças contra mim não surtiram efeito, terão tentado coarctar e controlar o exercício livre e convicto da minha profissão, dirigindo uma ameaça grave àqueles cuja protecção jurei assegurar e cuja existência dá sentido à vida. Contexto mais vil do que este não conheço.
João Santos Filipe Manchete SociedadeAdvogados | Neto Valente contra ameaças mas frisa má relação com Jorge Menezes Instigado a comentar as ameaças à família de membro da associação a que preside, Neto Valente afirmou serem casos pessoais e que “não interessam a ninguém”. Porém, admitiu que a liberdade da profissão pode ficar em causa [dropcap]O[/dropcap] presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, evitou entrar em grandes considerações sobre as ameaças dirigidas a um familiar do advogado Jorge Menezes, devido à má relação entre ambos. Os comentários foram feitos à margem da abertura do ano judiciário 2019/2020, na sexta-feira, e na altura Valente afirmou desconhecer o caso. “Não conheço, não sei qual é o caso. Não sabia e não posso ler tudo a todas as horas”, começou por afirmou Jorge Neto Valente. Após uma curta explicação do caso, o presidente da AAM considerou que não devia falar sobre o caso: “Não acho normal [as ameaças], mas não me vou pronunciar com quem aliás não tenho boas relações por razões que ele sabe quais são”, apontou. Questionado sobre o facto de presidir à associação profissional de que ambos fazem parte, e numa altura em que não se exclui que os “ataques” tenham por base questões relacionadas com a advocacia, o presidente da AAM desvalorizou o colega de profissão: “Eu não sou obrigado a aturar… Ele pode ser o que quiser. Pode ser o que ele quiser, mas comigo não é nada, porque eu já o conheço há muitos muitos anos, há mais de 20 anos que o conheço. E não quero comentar sobre a personalidade”, atirou. “Se eu falar sobre a personalidade dele, é ele que vai fazer queixa de mim. Percebe? O que penso sobre ele é susceptível de fundamentar uma queixa dele contra mim, por achar que eu o estou a difamar”, frisou. “Eu penso bastante mal dele”, acrescentou. Após a insistência, Neto Valente reconheceu que as ameaças podem colocar em causa a liberdade de Jorge Menezes para exercer a profissão. “Claro que pode [condicionar a liberdade da profissão], mas não é só de um advogado é de qualquer pessoa. Isso coloca em crise a pessoa ameaçada, naturalmente. Mas acha que eu sou polícia? Acha que eu tenho de andar a defender pessoas em assuntos que eu nem sei do que se trata?”, questionou. Finalmente, Neto Valente considerou que o caso é pessoal, apesar de ser contra ameaças. “São casos pessoais, não interessam a ninguém, mas com certeza que não posso defender que qualquer advogado seja ameaçado ou atacado. Com certeza que não. Não posso ser mais contra isso”, reconheceu. Dois pesos Depois de ter sido alvo de uma tentativa de homicídio em 2013, Jorge Menezes foi recentemente pressionado com ameaças a um familiar que se encontra em Portugal e pediu auxílio às autoridades locais e portuguesas no sentido de proteger a sua família. Segundo uma carta a que o HM teve acesso, datada de dia 15, a ameaça foi concretizada através do email de Menezes, que foi pirateado e utilizado para enviar uma mensagem para si próprio, com uma fotografia do BIR de um familiar a surgir em negativo. Na sexta-feira, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, evitou falar do caso, justificando que não trata de casos concretos. Recentemente, tal não impediu Wong de abordar o caso de dois alunos que mostraram cartazes pró-Hong Kong na Instituto de Formação Turística. Na altura, o secretário responsável por assegurar a segurança no território defendeu que duas pessoas são suficientes para se considerar que houve uma manifestação ilegal.
João Santos Filipe Manchete SociedadeAdvogados | Neto Valente contra ameaças mas frisa má relação com Jorge Menezes Instigado a comentar as ameaças à família de membro da associação a que preside, Neto Valente afirmou serem casos pessoais e que “não interessam a ninguém”. Porém, admitiu que a liberdade da profissão pode ficar em causa [dropcap]O[/dropcap] presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, evitou entrar em grandes considerações sobre as ameaças dirigidas a um familiar do advogado Jorge Menezes, devido à má relação entre ambos. Os comentários foram feitos à margem da abertura do ano judiciário 2019/2020, na sexta-feira, e na altura Valente afirmou desconhecer o caso. “Não conheço, não sei qual é o caso. Não sabia e não posso ler tudo a todas as horas”, começou por afirmou Jorge Neto Valente. Após uma curta explicação do caso, o presidente da AAM considerou que não devia falar sobre o caso: “Não acho normal [as ameaças], mas não me vou pronunciar com quem aliás não tenho boas relações por razões que ele sabe quais são”, apontou. Questionado sobre o facto de presidir à associação profissional de que ambos fazem parte, e numa altura em que não se exclui que os “ataques” tenham por base questões relacionadas com a advocacia, o presidente da AAM desvalorizou o colega de profissão: “Eu não sou obrigado a aturar… Ele pode ser o que quiser. Pode ser o que ele quiser, mas comigo não é nada, porque eu já o conheço há muitos muitos anos, há mais de 20 anos que o conheço. E não quero comentar sobre a personalidade”, atirou. “Se eu falar sobre a personalidade dele, é ele que vai fazer queixa de mim. Percebe? O que penso sobre ele é susceptível de fundamentar uma queixa dele contra mim, por achar que eu o estou a difamar”, frisou. “Eu penso bastante mal dele”, acrescentou. Após a insistência, Neto Valente reconheceu que as ameaças podem colocar em causa a liberdade de Jorge Menezes para exercer a profissão. “Claro que pode [condicionar a liberdade da profissão], mas não é só de um advogado é de qualquer pessoa. Isso coloca em crise a pessoa ameaçada, naturalmente. Mas acha que eu sou polícia? Acha que eu tenho de andar a defender pessoas em assuntos que eu nem sei do que se trata?”, questionou. Finalmente, Neto Valente considerou que o caso é pessoal, apesar de ser contra ameaças. “São casos pessoais, não interessam a ninguém, mas com certeza que não posso defender que qualquer advogado seja ameaçado ou atacado. Com certeza que não. Não posso ser mais contra isso”, reconheceu. Dois pesos Depois de ter sido alvo de uma tentativa de homicídio em 2013, Jorge Menezes foi recentemente pressionado com ameaças a um familiar que se encontra em Portugal e pediu auxílio às autoridades locais e portuguesas no sentido de proteger a sua família. Segundo uma carta a que o HM teve acesso, datada de dia 15, a ameaça foi concretizada através do email de Menezes, que foi pirateado e utilizado para enviar uma mensagem para si próprio, com uma fotografia do BIR de um familiar a surgir em negativo. Na sexta-feira, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, evitou falar do caso, justificando que não trata de casos concretos. Recentemente, tal não impediu Wong de abordar o caso de dois alunos que mostraram cartazes pró-Hong Kong na Instituto de Formação Turística. Na altura, o secretário responsável por assegurar a segurança no território defendeu que duas pessoas são suficientes para se considerar que houve uma manifestação ilegal.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJustiça | Interior entregou um dos condenados pelo rapto de Neto Valente Apesar de não haver um acordo de extradição com o Interior da China, as autoridades do outro lado da fronteira entregaram um dos homens condenado pelo rapto de Neto Valente, que se encontrava em fuga há 16 anos [dropcap]A[/dropcap]s autoridades do Interior da China entregaram à Polícia Judiciária (PJ) um dos fugitivos que tinha sido condenado devido ao rapto do advogado Jorge Neto Valente, em 2001. A entrega foi feita na manhã de sábado e contou com a presença dos órgãos de comunicação social. O homem, de 49 anos, tinha sido condenado a 14 anos de prisão, mas conseguiu fugir para o Interior da China, onde terá estado ao longo dos anos na província de Cantão. Porém, em 2017, foi detido em Zhuhai por um crime relacionado com tráfico de droga e acabou condenado com uma pena de três anos. “Quando a polícia do Interior estava a investigar o caso descobriu que se tratava de um fugitivo ligado a um crime grave em Macau. No entanto, ele teve de cumprir a pena primeiro no Interior, de acordo com a lei chinesa, e só depois pode ser entregue. A entrega foi feita, apesar de o caso de droga não ter ligações com o crime do rapto”, afirmou o porta-voz da PJ, de acordo com o Canal Macau. “Depois de cumprir a pena foi imediatamente transferido para Macau e foi-nos entregue para lidarmos com o caso. Após chegar à RAEM, o homem foi levado imediatamente para a prisão de Coloane para cumprir a pena”, foi acrescentado. Fuga de 16 anos O homem que começou a cumprir no sábado em Coloane estava há 16 anos em fuga e tinha sido um dos oito condenados por ligações ao rapto do presidente da Associação dos Advogados de Macau. O rapto de Neto Valente foi altamente mediático e aconteceu em 2001, quando o advogado se dirigia a casa, após um dia de trabalho. A situação levou as autoridades portuguesas a interceder junto do Governo da RAEM e a uma reacção pública de António Guterres, então primeiro-ministro, que assegurou não se tratar de um crime contra a comunidade portuguesa. “As garantias que nos são dadas por parte do Governo de Macau são muito explícitas. Não há nenhuma razão que os leve a pensar que se trata de um caso político contra Portugal ou contra os portugueses. Todos os meios de investigação estão neste momento mobilizados”, disse, na altura, António Guterres à RTP. Também Mário Soares, ex-presidente e amigo pessoal de Neto Valente, se envolveu no caso e entrou em contacto com o então Chefe do Executivo, Edmund Ho. “Ele telefonou hoje a um amigo meu, para me dar o recado que estão a fazer tudo o que podem”, garantiu na altura, também à RTP. Neto Valente acabaria por ser salvo por uma equipa do Grupo de Operações Especiais, que envolveu 15 agentes. Um dos raptores acabaria por morrer durante a operação, quando saltou da janela para fugir às autoridades.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJustiça | Interior entregou um dos condenados pelo rapto de Neto Valente Apesar de não haver um acordo de extradição com o Interior da China, as autoridades do outro lado da fronteira entregaram um dos homens condenado pelo rapto de Neto Valente, que se encontrava em fuga há 16 anos [dropcap]A[/dropcap]s autoridades do Interior da China entregaram à Polícia Judiciária (PJ) um dos fugitivos que tinha sido condenado devido ao rapto do advogado Jorge Neto Valente, em 2001. A entrega foi feita na manhã de sábado e contou com a presença dos órgãos de comunicação social. O homem, de 49 anos, tinha sido condenado a 14 anos de prisão, mas conseguiu fugir para o Interior da China, onde terá estado ao longo dos anos na província de Cantão. Porém, em 2017, foi detido em Zhuhai por um crime relacionado com tráfico de droga e acabou condenado com uma pena de três anos. “Quando a polícia do Interior estava a investigar o caso descobriu que se tratava de um fugitivo ligado a um crime grave em Macau. No entanto, ele teve de cumprir a pena primeiro no Interior, de acordo com a lei chinesa, e só depois pode ser entregue. A entrega foi feita, apesar de o caso de droga não ter ligações com o crime do rapto”, afirmou o porta-voz da PJ, de acordo com o Canal Macau. “Depois de cumprir a pena foi imediatamente transferido para Macau e foi-nos entregue para lidarmos com o caso. Após chegar à RAEM, o homem foi levado imediatamente para a prisão de Coloane para cumprir a pena”, foi acrescentado. Fuga de 16 anos O homem que começou a cumprir no sábado em Coloane estava há 16 anos em fuga e tinha sido um dos oito condenados por ligações ao rapto do presidente da Associação dos Advogados de Macau. O rapto de Neto Valente foi altamente mediático e aconteceu em 2001, quando o advogado se dirigia a casa, após um dia de trabalho. A situação levou as autoridades portuguesas a interceder junto do Governo da RAEM e a uma reacção pública de António Guterres, então primeiro-ministro, que assegurou não se tratar de um crime contra a comunidade portuguesa. “As garantias que nos são dadas por parte do Governo de Macau são muito explícitas. Não há nenhuma razão que os leve a pensar que se trata de um caso político contra Portugal ou contra os portugueses. Todos os meios de investigação estão neste momento mobilizados”, disse, na altura, António Guterres à RTP. Também Mário Soares, ex-presidente e amigo pessoal de Neto Valente, se envolveu no caso e entrou em contacto com o então Chefe do Executivo, Edmund Ho. “Ele telefonou hoje a um amigo meu, para me dar o recado que estão a fazer tudo o que podem”, garantiu na altura, também à RTP. Neto Valente acabaria por ser salvo por uma equipa do Grupo de Operações Especiais, que envolveu 15 agentes. Um dos raptores acabaria por morrer durante a operação, quando saltou da janela para fugir às autoridades.
João Santos Filipe Manchete SociedadeInfractores em fuga | Portugueses não-residentes podem ser entregues a Macau O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, defende que o Acordo de Entrega de Infractores em Fuga permite que Portugal envie cidadãos nacionais para a RAEM e diz que negação desse facto foi “poeira” para desviar as atenções do assunto [dropcap]J[/dropcap]orge Neto Valente considera que Portugal vai poder entregar os seus cidadãos nacionais a Macau no âmbito do Acordo de Entrega de Infractores em Fuga assinado com a RAEM. O presidente da Associação dos Advogados de Macau vai mesmo mais longe e considera que são poucas as ocasiões em que a República Portuguesa poderá recusar a entrega. “É muito comum nestes acordos que os países não entreguem os seus nacionais. Portanto, Portugal, segundo vi escrito na imprensa, não entregaria cidadãos portugueses que seriam procurados pelas autoridades de Macau”, começou por contextualizar. “Mas quando vi o protocolo no Boletim Oficial [de Macau] vi que isso não era verdade. Foi poeira lançada para o ar para as pessoas não prestarem a devida atenção. Segundo o que está no protocolo são muito poucos os casos de recusa que Portugal pode invocar para não entregar a Macau os infractores em fuga”, acrescentou. Anteriormente, a Ordem dos Advogados tinha defendido que o acordo era inconstitucional à luz da Constituição Portuguesa porque permitira a entrega de pessoas acusados de crimes que à altura dos factos ainda não tinham sido legisladas como ilegais. Negociado “nas costas” A leitura da inconstitucionalidade não convence Neto Valente, que mesmo assim considera que o acordo foi negociado “nas costas” de portugueses e residentes de Macau. “Penso que não será inconstitucional, mas que foi negociado nas costas das pessoas, quer dos portugueses, quer dos residentes de Macau… Foi!”, disparou. “E isso pode indiciar que não há uma transparência total e talvez haja razões para não haver”, frisou. Em relação à entrega por parte de Macau ao Interior da China de portugueses transferidos para a RAEM à luz do protocolo, o presidente da AAM admite essa possibilidade. Porém, ante de ser concretizável, a RAEM tem de assinar com o Interior um acordo de extradição, como o diploma que levou às manifestações de Hong Kong. “No documento não diz que [os cidadãos portugueses] podem ser entregues ao Interior. Mas o protocolo que está publicado em Boletim Oficial diz que este acordo com Portugal não prejudica outros acordos que a RAEM tenha com outras jurisdições. Na minha interpretação pode haver uma entrega de um cidadão português à China, via Macau. Se houver um acordo de extradição”, apontou. Valente recordou também que antes de haver confusão em Hong Kong, devido à proposta de Lei da Extradição para o Interior, que o Governo local se tinha mostrado disposto a trabalhar num protocolo deste género com as autoridades centrais. “Como sabemos foi divulgado, há dois anos, que o Governo de Macau estava entusiasmado em fazer um acordo com a China e Hong Kong. Só que depois a situação em Hong Kong complicou-se e não se tem ouvido mais nada sobre o assunto”, afirmou. O acordo foi assinado a 15 de Maio entre a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e a ministra da Justiça de Portugal, Francisca Van Dunem. Porém, ao contrário de Macau, Portugal ainda não publicou o acordo no Diário da República.
João Santos Filipe Manchete SociedadeInfractores em fuga | Portugueses não-residentes podem ser entregues a Macau O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, defende que o Acordo de Entrega de Infractores em Fuga permite que Portugal envie cidadãos nacionais para a RAEM e diz que negação desse facto foi “poeira” para desviar as atenções do assunto [dropcap]J[/dropcap]orge Neto Valente considera que Portugal vai poder entregar os seus cidadãos nacionais a Macau no âmbito do Acordo de Entrega de Infractores em Fuga assinado com a RAEM. O presidente da Associação dos Advogados de Macau vai mesmo mais longe e considera que são poucas as ocasiões em que a República Portuguesa poderá recusar a entrega. “É muito comum nestes acordos que os países não entreguem os seus nacionais. Portanto, Portugal, segundo vi escrito na imprensa, não entregaria cidadãos portugueses que seriam procurados pelas autoridades de Macau”, começou por contextualizar. “Mas quando vi o protocolo no Boletim Oficial [de Macau] vi que isso não era verdade. Foi poeira lançada para o ar para as pessoas não prestarem a devida atenção. Segundo o que está no protocolo são muito poucos os casos de recusa que Portugal pode invocar para não entregar a Macau os infractores em fuga”, acrescentou. Anteriormente, a Ordem dos Advogados tinha defendido que o acordo era inconstitucional à luz da Constituição Portuguesa porque permitira a entrega de pessoas acusados de crimes que à altura dos factos ainda não tinham sido legisladas como ilegais. Negociado “nas costas” A leitura da inconstitucionalidade não convence Neto Valente, que mesmo assim considera que o acordo foi negociado “nas costas” de portugueses e residentes de Macau. “Penso que não será inconstitucional, mas que foi negociado nas costas das pessoas, quer dos portugueses, quer dos residentes de Macau… Foi!”, disparou. “E isso pode indiciar que não há uma transparência total e talvez haja razões para não haver”, frisou. Em relação à entrega por parte de Macau ao Interior da China de portugueses transferidos para a RAEM à luz do protocolo, o presidente da AAM admite essa possibilidade. Porém, ante de ser concretizável, a RAEM tem de assinar com o Interior um acordo de extradição, como o diploma que levou às manifestações de Hong Kong. “No documento não diz que [os cidadãos portugueses] podem ser entregues ao Interior. Mas o protocolo que está publicado em Boletim Oficial diz que este acordo com Portugal não prejudica outros acordos que a RAEM tenha com outras jurisdições. Na minha interpretação pode haver uma entrega de um cidadão português à China, via Macau. Se houver um acordo de extradição”, apontou. Valente recordou também que antes de haver confusão em Hong Kong, devido à proposta de Lei da Extradição para o Interior, que o Governo local se tinha mostrado disposto a trabalhar num protocolo deste género com as autoridades centrais. “Como sabemos foi divulgado, há dois anos, que o Governo de Macau estava entusiasmado em fazer um acordo com a China e Hong Kong. Só que depois a situação em Hong Kong complicou-se e não se tem ouvido mais nada sobre o assunto”, afirmou. O acordo foi assinado a 15 de Maio entre a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e a ministra da Justiça de Portugal, Francisca Van Dunem. Porém, ao contrário de Macau, Portugal ainda não publicou o acordo no Diário da República.
João Santos Filipe Manchete SociedadeAdvogados | Jorge Neto Valente apelou a debate profundo sobre reforma dos tribunais Na altura de olhar para o futuro, o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) sublinhou a necessidade de preservar o sistema jurídico para que se possa contribuir para a Grande Baía e para as relações entre a China e os Países de Língua Portuguesa [dropcap]O[/dropcap] primeiro Congresso dos Advogados de Macau ficou marcado pelo discurso do presidente da AAM, Jorge Neto Valente, que alertou para a necessidade da manutenção do sistema jurídico de Macau no âmbito da Grande Baía, defendeu a reforma do funcionamento dos tribunais e apelou ao Governo para que evite a tentação de interferir nas decisões dos centros de arbitragem e mediação. Num evento que decorreu entre sexta-feira e sábado e que tinha como objectivo antecipar os próximos anos do sector, o presidente da AAM reconheceu que factores como o planeamento para o desenvolvimento da Grande Baía ou a participação na Iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’ vão colocar “uma enorme pressão” nos serviços jurídicos e exigir aos advogados “mais e melhores serviços”, mas destacou que Macau só poderá contribuir para os projectos se mantiver a sua identidade. “Se é certo que estas iniciativas abrem espaços de oportunidades aos advogados de Macau, e se também é certo que os advogados da RAEM podem dar um contributo relevante para a construção de uma sociedade regida pela lei, importa ter sempre presente que a contribuição de Macau só fará sentido se, e enquanto, for preservada a identidade de Macau e do seu sistema jurídico”, alertou no discurso inaugural. A ideia foi reforçada mais tarde, em conversa com os jornalistas, em que Neto Valente admitiu que a integração política e económica pode ser benéfica, mas que se o mesmo acontecer com o sistema jurídico, a RAEM corre o risco de perder a sua importância. “A cooperação não pode significar a diluição de Macau e do seu sistema jurídico na Grande Baía. Só faz sentido a cooperação se Macau mantiver a sua identidade”, frisou. “Pode haver integração económica e de muitas actividades e deve haver colaboração, que pode ser benéfica para todos, mas isso não pode fazer Macau perder a sua identidade. E estou convencido que nem é esse o interesse do Governo Central”, partilhou. Caminho da arbitragem No que diz respeito à justiça, a política do território passa por criar centros de arbitragem e intermediação internacionais que afirmem Macau na Grande Baía e nas relações com os Países de Língua Portuguesa. E num congresso que visava apontar caminhos para o futuro da advocacia na RAEM, o tema não ficou de fora. Neste sentido, o presidente da AAM afirmou, diante de Sónia Chan, secretária que estava a representar o Chefe do Executivo, que para implementar correctamente esta política o Governo não deve cair na tentação de intervir nas decisões dos árbitros. “Tal como sucede no Continente e em Hong Kong, o Governo deve abster-se de governamentalizar a arbitragem e a mediação de Macau. Se os árbitros e mediadores não tiverem independência e autonomia, não antevemos grande futuro neste domínio”, avisou. Ainda sobre esta matéria, Neto Valente apontou que a afirmação da RAEM como centro de arbitragem vai levar alguns anos. “Criar uma reputação leva tempo. Lembro-me que em Hong Kong o Governo trabalhou durante 20 anos a promover-se como centro até o conseguir. Mas ao longo desse período o Executivo nunca interferiu”, explicou mais tarde, já fora do palanque. “Receio que em Macau haja alguma tentação [de governamentalização] por falta de compreensão da realidade da arbitragem e mediação”, confessou. Velha questão Outro ponto que não faltou no discurso de Neto Valente foi a necessidade de se promover uma reforma no funcionamento dos tribunais e de alargar o número de juízes no Tribunal de Última Instância (TUI). Actualmente o número de magistrados é de três. Esta foi uma pretensão recusada pelo Executivo na última vez que se alterou a legislação de bases da Organização Judiciária, ainda este ano. “É indispensável avançar para uma reforma dos tribunais, que se têm mantido num sistema rígido e imobilista, com inaceitáveis atrasos, e dos quais algumas decisões frustram o sentimento de justiça prevalente na comunidade, porque não ponderam com moderação e proporcionalidade os interesses em causa, públicos ou privados”, disse o presidente da AAM. “Até hoje, não foi feito um debate alargado e profundo sobre a reforma da justiça nos tribunais, designadamente sobre o modo como funcionam e a sua constituição. Tem-se admitido a evolução e mudança em todas as instituições, menos na orgânica dos tribunais”, lamentou. Como exemplo de uma instituição parada no tempo, Valente apontou o TUI: “Com três juízes é impossível alterar-se a jurisprudência. As mesmas pessoas não mudam de ideias, até podem mudar, só os burros é que não mudam, mas a verdade é que não mudam. Têm sido sempre consistentes e não há possibilidade de haver evolução no pensamento jurídico. Isto só é possível se houver alargamento de juízes”, declarou, mais tarde, aos jornalistas. “Só haver três juízes tem uma vantagem para quem lá está porque ficam com a certeza que não serão substituídos. […] Não há escolha e as pessoas perpetuam-se sem escrutínio, sem prazo… vão andando e o resultado está à vista”, continuou. Ainda sobre a questão do TUI, Neto Valente afastou o cenário das críticas serem pessoais e frisou que apenas está interessado no melhor funcionamento dos tribunais. Garantia de independência Na sexta-feira, o evento contou igualmente com a participação de Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, que representou o Chefe do Executivo. No discurso, a governante apontou a arbitragem e a mediação como o caminho do sector na Grande Baía: “A advocacia pode dar grandes contributos, especialmente no que diz respeito à criação de mecanismos diversificados de resolução de litígios, que promovam a negociação, a construção e a partilha conjunta”, indicou. A secretária admitiu igualmente que a tarefa de conjugar os três sistemas jurídicos na Grande Baia vai ser difícil, mas que conta com as opiniões do sector. “Esse trabalho é árduo e desafiador, depende do esforço conjunto das áreas legislativa, judiciária e executiva, bem como da interacção e cooperação entre o Governo e os diversos sectores sociais, especialmente o sector do Direito”, reconheceu. Caminho digital Por sua vez, a representante do Ministério Público, Kuok Un Man, Procuradora-Adjunta que representou o Procurador, Ip Son Sang, sublinhou a importância da advocacia e apontou a digitalização como o caminho. “No futuro […] o Ministério Público comunicará mais com os tribunais e a advocacia, e implementará gradualmente o princípio da eficiência processual e a ideia da informatização judicial, avançando em direcção ao tratamento inteligente de assuntos relativos à procuradoria, por exemplo, à execução concreta de notificações electrónicas e o seu efeito”, afirmou Kuok, no discurso de abertura. Neste capítulo, a Procuradora-Adjunta recordou que o MP tem feito intercâmbios com o Interior da China para proceder a reformas relacionadas com o tratamento inteligente de dados e outros aspectos. Segundo Kuok, já existe uma plataforma electrónica para o tratamento da gestão dos inquéritos instaurados. Durante o discurso a representante do MP elogiou também a grande importância na “defesa dos direitos das partes e supervisão da administração da Justiça”. TUI | Rui Cunha apoia alargamento O advogado Rui Cunha apoiou a ideia de aumentar o número de juízes no Tribunal de Última Instância, defendida por Neto Valente no discurso de abertura do congresso. “Há soluções actuais que podem não ser as melhores […]Também me parece que um aumento, não muito substancial, mas um aumento, resolveria vários problemas, como permitir haver um recurso ou acelerar a aplicação da justiça, que seguindo os trâmites normais leva muito tempo. Era conveniente haver uma aceleração na velocidade da Justiça de Macau”, explicou. O causídico considerou ainda que o TUI poderia ter cinco magistrados, para permitir a criação de mais uma secção. “Não vejo que esse aumento possa trazer qualquer espécie de dificuldades na administração da justiça”, considerou ainda. Estatuto além de 2049 Um dos oradores presentes na conferência foi o advogado Sérgio de Almeida Correia, que defendeu que faz parte do interesse da China manter o estatuto de Macau além do prazo da Lei Básica. “A China tem todo o interesse em manter o estatuto de Macau para lá de 2049. Pelo menos até ao momento em que a própria China atinja um ponto em que a integração das regiões administrativas especiais possa ser feita, designadamente do ponto de vista jurídico, legislativo e da advocacia, sem dor. Penso que essa era a ideia inicial de Deng Xiaoping e do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, explicou.
João Santos Filipe Manchete SociedadeAdvogados | Jorge Neto Valente apelou a debate profundo sobre reforma dos tribunais Na altura de olhar para o futuro, o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) sublinhou a necessidade de preservar o sistema jurídico para que se possa contribuir para a Grande Baía e para as relações entre a China e os Países de Língua Portuguesa [dropcap]O[/dropcap] primeiro Congresso dos Advogados de Macau ficou marcado pelo discurso do presidente da AAM, Jorge Neto Valente, que alertou para a necessidade da manutenção do sistema jurídico de Macau no âmbito da Grande Baía, defendeu a reforma do funcionamento dos tribunais e apelou ao Governo para que evite a tentação de interferir nas decisões dos centros de arbitragem e mediação. Num evento que decorreu entre sexta-feira e sábado e que tinha como objectivo antecipar os próximos anos do sector, o presidente da AAM reconheceu que factores como o planeamento para o desenvolvimento da Grande Baía ou a participação na Iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’ vão colocar “uma enorme pressão” nos serviços jurídicos e exigir aos advogados “mais e melhores serviços”, mas destacou que Macau só poderá contribuir para os projectos se mantiver a sua identidade. “Se é certo que estas iniciativas abrem espaços de oportunidades aos advogados de Macau, e se também é certo que os advogados da RAEM podem dar um contributo relevante para a construção de uma sociedade regida pela lei, importa ter sempre presente que a contribuição de Macau só fará sentido se, e enquanto, for preservada a identidade de Macau e do seu sistema jurídico”, alertou no discurso inaugural. A ideia foi reforçada mais tarde, em conversa com os jornalistas, em que Neto Valente admitiu que a integração política e económica pode ser benéfica, mas que se o mesmo acontecer com o sistema jurídico, a RAEM corre o risco de perder a sua importância. “A cooperação não pode significar a diluição de Macau e do seu sistema jurídico na Grande Baía. Só faz sentido a cooperação se Macau mantiver a sua identidade”, frisou. “Pode haver integração económica e de muitas actividades e deve haver colaboração, que pode ser benéfica para todos, mas isso não pode fazer Macau perder a sua identidade. E estou convencido que nem é esse o interesse do Governo Central”, partilhou. Caminho da arbitragem No que diz respeito à justiça, a política do território passa por criar centros de arbitragem e intermediação internacionais que afirmem Macau na Grande Baía e nas relações com os Países de Língua Portuguesa. E num congresso que visava apontar caminhos para o futuro da advocacia na RAEM, o tema não ficou de fora. Neste sentido, o presidente da AAM afirmou, diante de Sónia Chan, secretária que estava a representar o Chefe do Executivo, que para implementar correctamente esta política o Governo não deve cair na tentação de intervir nas decisões dos árbitros. “Tal como sucede no Continente e em Hong Kong, o Governo deve abster-se de governamentalizar a arbitragem e a mediação de Macau. Se os árbitros e mediadores não tiverem independência e autonomia, não antevemos grande futuro neste domínio”, avisou. Ainda sobre esta matéria, Neto Valente apontou que a afirmação da RAEM como centro de arbitragem vai levar alguns anos. “Criar uma reputação leva tempo. Lembro-me que em Hong Kong o Governo trabalhou durante 20 anos a promover-se como centro até o conseguir. Mas ao longo desse período o Executivo nunca interferiu”, explicou mais tarde, já fora do palanque. “Receio que em Macau haja alguma tentação [de governamentalização] por falta de compreensão da realidade da arbitragem e mediação”, confessou. Velha questão Outro ponto que não faltou no discurso de Neto Valente foi a necessidade de se promover uma reforma no funcionamento dos tribunais e de alargar o número de juízes no Tribunal de Última Instância (TUI). Actualmente o número de magistrados é de três. Esta foi uma pretensão recusada pelo Executivo na última vez que se alterou a legislação de bases da Organização Judiciária, ainda este ano. “É indispensável avançar para uma reforma dos tribunais, que se têm mantido num sistema rígido e imobilista, com inaceitáveis atrasos, e dos quais algumas decisões frustram o sentimento de justiça prevalente na comunidade, porque não ponderam com moderação e proporcionalidade os interesses em causa, públicos ou privados”, disse o presidente da AAM. “Até hoje, não foi feito um debate alargado e profundo sobre a reforma da justiça nos tribunais, designadamente sobre o modo como funcionam e a sua constituição. Tem-se admitido a evolução e mudança em todas as instituições, menos na orgânica dos tribunais”, lamentou. Como exemplo de uma instituição parada no tempo, Valente apontou o TUI: “Com três juízes é impossível alterar-se a jurisprudência. As mesmas pessoas não mudam de ideias, até podem mudar, só os burros é que não mudam, mas a verdade é que não mudam. Têm sido sempre consistentes e não há possibilidade de haver evolução no pensamento jurídico. Isto só é possível se houver alargamento de juízes”, declarou, mais tarde, aos jornalistas. “Só haver três juízes tem uma vantagem para quem lá está porque ficam com a certeza que não serão substituídos. […] Não há escolha e as pessoas perpetuam-se sem escrutínio, sem prazo… vão andando e o resultado está à vista”, continuou. Ainda sobre a questão do TUI, Neto Valente afastou o cenário das críticas serem pessoais e frisou que apenas está interessado no melhor funcionamento dos tribunais. Garantia de independência Na sexta-feira, o evento contou igualmente com a participação de Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, que representou o Chefe do Executivo. No discurso, a governante apontou a arbitragem e a mediação como o caminho do sector na Grande Baía: “A advocacia pode dar grandes contributos, especialmente no que diz respeito à criação de mecanismos diversificados de resolução de litígios, que promovam a negociação, a construção e a partilha conjunta”, indicou. A secretária admitiu igualmente que a tarefa de conjugar os três sistemas jurídicos na Grande Baia vai ser difícil, mas que conta com as opiniões do sector. “Esse trabalho é árduo e desafiador, depende do esforço conjunto das áreas legislativa, judiciária e executiva, bem como da interacção e cooperação entre o Governo e os diversos sectores sociais, especialmente o sector do Direito”, reconheceu. Caminho digital Por sua vez, a representante do Ministério Público, Kuok Un Man, Procuradora-Adjunta que representou o Procurador, Ip Son Sang, sublinhou a importância da advocacia e apontou a digitalização como o caminho. “No futuro […] o Ministério Público comunicará mais com os tribunais e a advocacia, e implementará gradualmente o princípio da eficiência processual e a ideia da informatização judicial, avançando em direcção ao tratamento inteligente de assuntos relativos à procuradoria, por exemplo, à execução concreta de notificações electrónicas e o seu efeito”, afirmou Kuok, no discurso de abertura. Neste capítulo, a Procuradora-Adjunta recordou que o MP tem feito intercâmbios com o Interior da China para proceder a reformas relacionadas com o tratamento inteligente de dados e outros aspectos. Segundo Kuok, já existe uma plataforma electrónica para o tratamento da gestão dos inquéritos instaurados. Durante o discurso a representante do MP elogiou também a grande importância na “defesa dos direitos das partes e supervisão da administração da Justiça”. TUI | Rui Cunha apoia alargamento O advogado Rui Cunha apoiou a ideia de aumentar o número de juízes no Tribunal de Última Instância, defendida por Neto Valente no discurso de abertura do congresso. “Há soluções actuais que podem não ser as melhores […]Também me parece que um aumento, não muito substancial, mas um aumento, resolveria vários problemas, como permitir haver um recurso ou acelerar a aplicação da justiça, que seguindo os trâmites normais leva muito tempo. Era conveniente haver uma aceleração na velocidade da Justiça de Macau”, explicou. O causídico considerou ainda que o TUI poderia ter cinco magistrados, para permitir a criação de mais uma secção. “Não vejo que esse aumento possa trazer qualquer espécie de dificuldades na administração da justiça”, considerou ainda. Estatuto além de 2049 Um dos oradores presentes na conferência foi o advogado Sérgio de Almeida Correia, que defendeu que faz parte do interesse da China manter o estatuto de Macau além do prazo da Lei Básica. “A China tem todo o interesse em manter o estatuto de Macau para lá de 2049. Pelo menos até ao momento em que a própria China atinja um ponto em que a integração das regiões administrativas especiais possa ser feita, designadamente do ponto de vista jurídico, legislativo e da advocacia, sem dor. Penso que essa era a ideia inicial de Deng Xiaoping e do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, explicou.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaVigília no Largo do Senado | Neto Valente defende legalidade da actuação policial [dropcap]O[/dropcap] advogado Jorge Neto Valente disse ontem que “não se pode dizer que há limitações à liberdade de manifestação, de reunião e de expressão em Macau”, e que “a prova todos os dias é dada pelos órgãos de comunicação social”. O presidente da Associação dos Advogados de Macau comentou, à margem das eleições para o futuro Chefe do Executivo, as críticas à acção policial no Largo do Senado na noite da proibida vigília, a 19 de Agosto, contra a violência da polícia em Hong Kong. “Divergências há, opiniões diferentes ainda bem que há. Porque a liberdade significa exactamente isso, a liberdade de discordar” e “os OCS são um bom testemunho de que é possível dizer-se o que se quer em Macau”, tal como “estou convencido de que em Hong Kong também é assim”. O deputado criticou ainda as declarações dos advogados portugueses que condenaram a conduta das autoridades policiais, e os atropelos à lei, aquando do processo de identificação das pessoas na rua. “Eu lamento que certos OCS recorram sempre aos mesmos comentadores” e “é bom que toda a gente tenha presente que há 430 advogados em Macau, dos quais cento e tal são portugueses”, disse, acrescentando que na sua opinião “foi tudo legal”, apesar de considerar “que houve um excessivo aparato, já tive oportunidade de dizer isso”. E acrescentou que “a mim não me faz qualquer espécie que haja manifestações, desde que sejam pacíficas, e não vejo que houvesse ali grande problema. Agora, que a polícia tem o direito de identificar pessoas, tem. E não tem só agora, já tinha no tempo da Administração Portuguesa e fê-lo muitas vezes”, recordou, desde os tempos pré-1999, em que foi deputado na AL. “Lembro-me precisamente que se discutiu se seria razoável que as pessoas pudessem estar detidas seis horas, ou cinco ou três, porque havia abusos e não eram menores dos que há hoje”.
Hoje Macau EntrevistaPortugueses cada vez mais irrelevantes na política local, aponta Neto Valente A crescente irrelevância dos portugueses na vida política local, a ameaça à independência de poderes no território e a diluição da identidade local dentro do projecto da Grande Baía são algumas das ideias deixadas por Jorge Neto Valente em entrevista à agência LUSA. O presidente da AAM lamenta ainda o número cada vez maior de advogados que vêm do continente para Macau, não para aplicar o direito local, mas para ganhar dinheiro [dropcap]O[/dropcap]s portugueses são cada vez mais irrelevantes na política local e a comunidade chinesa já ocupou quase todos os cargos de poder, disse o presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, em entrevista à agência Lusa. Vinte anos após a transição de Macau para a administração da China, “há uma erosão muito grande em relação aos portugueses participarem na política local”, afirmou Neto Valente, referindo-se àqueles nascidos em Portugal. “Hoje em dia, os portugueses (…) são praticamente irrelevantes na política local”, até porque, justificou, “não estão integrados na política local”. Nos últimos 20 anos, “os chineses tomaram praticamente conta de tudo o que é lugar político… e os portugueses têm funções de assessoria, têm negócios (…), mas em relação à política são cada vez mais irrelevantes”, reforçou. Neto Valente dá o seu caso como exemplo: “penso que sou o único membro do colégio eleitoral que nasceu em Portugal”, afirmou, referindo-se à comissão eleitoral que vai eleger o próximo chefe do Governo, numa votação agendada para 25 de Agosto. O paradigma democrático a partir do qual deve ser visto Macau é, para o presidente da AAM, sobretudo uma questão pragmática: “É a China que nomeia e não vai prescindir disso. Não há outro esquema previsto na Lei Básica”. “Temos de viver com isso e não vale a pena, por mais barulho que haja, por mais gente contra este sistema e a exigir um maior esforço democrático na escolha do Chefe do Executivo, este esquema vai manter-se na Lei Básica”, defendeu. O advogado, em Macau há 49 anos e que preside à associação desde 2002, depois de ter ocupado o cargo entre 1995 e 2000, reforçou a ideia de que “não há dúvida nenhuma que, no sistema que é definido pela lei básica, as possibilidades de escolha não são muitas”. Por isso, sublinhou, “quando alguém lembra à China que isto não é democrático, porque não é uma votação universal, a China diz – e diz baixinho porque nem está para se preocupar com isso -, que no tempo da administração portuguesa nem isto havia. Porque o governador era nomeado (…) pelo Estado e sem haver eleições”. Independência ameaçada Jorge Neto Valente, avançou ainda, que algumas das novas leis recentemente aprovadas “são machadadas” na separação e independência de poderes no território. “Uma das maiores machadadas no segundo sistema e no sistema jurídico de Macau foi a aprovação recente da lei que diz que para julgar crimes contra a segurança do Estado só poderão intervir juízes chineses”, precisou. Em causa está a alteração efectuada à Lei de Bases da Organização Judiciária, que limita apenas a magistrados e juízes com cidadania chinesa a investigação e os julgamentos de casos relacionados com a Segurança Nacional. “Os juízes não se podem distinguir entre patrióticos e outros”, defendeu o presidente da AAM. “Qualquer juiz tem de ler a lei e aplicá-la. Não pode haver juízes que são determinados pelo seu fervor patriótico”, acrescentou o responsável. Esta alteração legislativa “foi terrível”. “Objectivamente é um péssimo sinal que se deu para os residentes e para fora de Macau”, opinou Neto Valente, sublinhando que “o que se tem assistido é a uma certa erosão da maneira de viver” no território e que “a aprovação de alguma legislação (…) é preocupante em termos de subsistência do segundo sistema”. Riscos à boleia Por outro lado, trazer advogados da China à ‘boleia’ do projecto de cooperação regional da Grande Baía é um risco para a advocacia portuguesa e para o sistema jurídico do território, sublinhou Neto Valente. Em causa estão, destacou, a escala de Macau e os interesses antagónicos das partes envolvidas face ao projecto de Pequim que prevê a criação de uma metrópole mundial que envolve as regiões administrativas especiais chinesas de Hong Kong e Macau e nove cidades da província de Guangdong. A Grande Baía tem um Produto Interno Bruto que ronda os 1,3 mil milhões de dólares, maior que o PIB da Austrália, Indonésia e México, países que integram o G20. “Há advogados que defendem a integração na Grande Baía porque estão convencidos de que vão ter mais oportunidades de negócio”, afirmou. “Querem trazer para Macau os advogados da China. (…) Trazer estes advogados significa acabar com a advocacia de língua materna portuguesa e significa mais do que isso, esses advogados que vêm do interior da China não vêm para cá entusiasmados com o direito de Macau, eles vêm entusiasmados com o direito da China”, sublinhou, lembrando que só em Guangdong há 100 mil e em Hong Kong mil, contra pouco mais de 400 em Macau. “Alguns [advogados], sobretudo os mais medíocres, têm uma perspectiva de ganhar mais dinheiro, ao serviço de advogados da China, e com negócios da China”, explicou. Tal “significa que não é só a advocacia que está em perigo, mas o sistema jurídico de Macau”, alertou o advogado. Identidade em risco “Há um risco de diluição da identidade” de Macau, “tão pequenina” em relação à população de mais de 70 milhões que vivem na região da Grande Baía, ressalvou. A mais-valia para Macau “depende do que o Governo central resolver fazer (…). Se não for o Governo central a querer manter Macau com identidade própria Macau desaparece, diluiu-se rapidamente”, opinou. “Dos cerca de 430 advogados que há hoje, sei quem é capaz de prosseguir uma linha que acho que deve ser seguida, com independência, (…) com sabedoria para não criar divisões inultrapassáveis e para não criar blocos que se dividam e prejudiquem a classe”, explicou. Neto Valente sublinhou o crescimento da associação desde 1999, quando existiam cerca de uma centena de advogados: “Agora são 427, (…) Um salto grande. No fim dos anos 1990 havia cinco ou seis estagiários, agora há 127. A curto prazo, vai haver mais de 600 advogados. É um instante”, prevê. Mobilização reduzida Abordado sobre a possibilidade de existir em Macau uma mobilização social como a que se assistiu recentemente em Hong Kong contra a lei da extradição, Neto Valente descarta a possibilidade. “Acho que em Macau não é possível mobilizar as pessoas, nem pagando, até porque não vai haver ninguém a pagar para fazer barulho”, ironizou Neto Valente, depois de recordar palavras de um “fanático defensor do Partido [Comunista] que toda a gente foi paga com duas mil patacas, por cabeça, para se apresentar na manifestação” que juntou milhões de pessoas nas ruas de Hong Kong. “Isso é um insulto a dois milhões de pessoas, quase um terço da população de Hong Kong” que saiu à rua, sustentou. As emendas à lei da extradição que causaram tanta polémica em Hong Kong podem ser vistas de duas formas: uma “mais simpática” e outra “mais perversa”, disse. “A forma simpática de ver isto é: entre o virem buscar pessoas em Hong Kong por baixo da mesa, à socapa, e levá-las para a China, e haver regras estabelecidas claramente a definir em que condições são entregues à China, eu, talvez por deformação profissional, prefiro que haja regras”, defendeu. “Mas tem o lado perverso: (…) com essas regras e com a amplitude com que as autoridades chinesas apreciam qualquer crítica como sendo contra o Estado, como sendo um ataque ao partido (…) também pode acontecer que a China diga que pretende a entrega de determinadas pessoas para serem acusadas de crimes que são crimes de opinião, que não são crimes perante a lei de Hong Kong ou de Macau”, explicou.
Jorge Menezes VozesExtradição – Um elogio e um par de críticas [dropcap]O[/dropcap] presidente da Direcção da Associação dos Advogados (AAM) prestou, na Quinta feira, declarações à TDM sobre a proposta de lei de extradição de Hong Kong. Começou muito bem: foi claro, inequívoco e assertivo. Disse que aquela lei constituiria “mais um prego no caixão” do segundo sistema, no princípio da autonomia e de uma região governada pelas suas gentes. Que apoia a oposição da população de Hong Kong, que esta lei pode abrir caminhos perversos, que é mentira terem estado só jovens na manifestação, que é um insulto à população de Hong Kong dizer que foram manipulados por interesses estrangeiros. Estas palavras exprimem a postura que esperamos do presidente de uma Associação de Advogados. Cumpriu o seu dever e estou-lhe grato por isso. Mas julgo dever expressar um par de críticas. A primeira é que falou mais tarde do que deveria. O presidente da direcção deveria ter expresso o seu peso institucional quando as águas estavam agitadas e turbulentas, para ajudar à causa, não somente após a votação da proposta de lei ter sido suspensa, quando a vaga já estava a passar e a corrente a arrastar os destroços noutra direcção. Um líder forte não sobe ao campo de batalha somente quando a luta já está a terminar. Liderar é impulsionar, não ir atrás dos acontecimentos. Mas, mesmo tarde, estou grato que tenha vindo a terreno. A segunda crítica foi ter dito que se opunha a esta proposta “como pessoa”, individualmente, mas que não respondia por outros, esclarecendo, “por vezes há pessoas que se esquecem disso: a associação dos advogados não é uma associação política, não é um sindicato”. Ou seja, a lei de extradição não seria assunto para a AAM. Foi uma infelicidade. Não é da competência da Associação dos Advogados falar de direito e de justiça, manifestar-se sobre a possibilidade de cidadãos, residentes ou não residentes, serem detidos sem direito a habeas corpus, sujeitos a confissões forçadas, julgados por tribunais não independentes, à porta fechada, sem efectivo direito de defesa, nem de constituir advogado? O presidente do Tribunal de Última Instância pugnou, em 22 de Outubro de 2018, pela elaboração de um “diploma complementar” que permitisse a extradição e ampliação da assistência judiciária com a RPC (que poderia permitir buscas, revistas e apreensões em Macau por crimes investigados na China), defendendo que a sua falta prejudicava a imagem de Macau enquanto região de Direito. Competia à AAM posicionar-se sobre estas declarações. Se não foi tema tabu para a magistratura, também não o deverá ser para a AAM. A acreditar nas suas palavras, é difícil explicar por que motivo a AAM deveria ser ouvida sobre propostas de lei, incluindo sobre extradição: se a AAM não se devesse meter em “política”, deveria deixar de dar pareceres nos processos legislativos… A Hong Kong Law Society e a Hong Kong Bar Association não titubearam nos seus deveres cívicos e deontológicos, nem esperaram para ver em que direcção soprava o vento, tendo expressado desde cedo, de forma inequívoca e corajosa, a sua oposição à lei, no que foi descrito pelo SCMP como uma “strongly worded response”. Que contraste! Por outro lado, como foi noticiado pelo JTM sob o título “Neto Valente Pede Acordo de Extradição para Clarificar ‘Zonas Cinzentas” (as quais tinham que ver com a confusão entre entrega de quem entra ilegalmente em Macau e extradição de suspeitos de crimes), o Dr. Neto Valente disse em 6 de Setembro de 2015 à TDM que o acordo de extradição com a China “está atrasado”, e defendeu que “é bom que haja esse acordo para que se clarifiquem as zonas cinzentas”. E acrescentou, “houve casos de devolução à China de pessoas que não são de cá. Agora residentes de Macau é diferente. Se for para entregar às autoridades judiciárias da China residentes de Macau, aí é que tem de haver outro entendimento.” Daí ter defendido um acordo de extradição com a China. Se o presidente defendeu em 2015 que seria “bom” haver um acordo de extradição com a China e pediu ao Governo que o aprovasse, é imperativo que a Direcção da AAM venha clarificar a sua posição. E que explique se é contra uma proposta como esta discutida em Hong Kong, mas a favor de uma lei de extradição diferente (possibilidade contra a qual estão de novo na rua, enquanto escrevo este artigo, centenas de milhares de pessoas), ou se evoluiu no seu pensamento e já é, como todos ‘nós’, contra a extradição para a China tout court. Há leis melhores e leis piores. Mas, pelas razões que têm sido veiculadas quase em uníssono, não haveria qualquer mecanismo de extradição que garantisse os direitos fundamentais assegurados pela Lei Básica e pelo princípio “Um País, Dois Sistemas”. Nem seria admissível tolerar a extradição de “pessoas que não são de cá”, discriminando-se entre os que podem e os que não podem ver os seus direitos humanos trespassados por serem de ‘cá’ ou de ‘acolá’. Por outro lado, a direcção da AAM deveria exigir ao Governo que divulgasse a proposta de lei de extradição que apresentara na Assembleia Legislativa e retirou em 2016. O silêncio sobre este assunto não fica bem a ninguém. Estou ciente de que este é um momento em que nos devemos unir e não dividir. Unirmo-nos em torno dos princípios e valores que constituem a marca de uma sociedade livre e de uma advocacia ao serviço da comunidade. E por isso ouvi com satisfação as fortes palavras iniciais do Dr. Neto Valente. Mas foi com desapontamento que ouvi as restantes, onde afirma a passividade da AAM, e com frustração que o ouvi no passado recente defender um acordo de extradição com a China, ideia contra a qual saíram à rua mais de um milhão de pessoas em Hong Kong. Os cidadãos de Hong Kong já obtiveram uma vitória, ainda não definitiva, mas notável. Macau poderá seguir-se. O direito a um julgamento justo e a escolher um advogado que nos defenda é assunto sobre o qual cabe a uma Associação de Advogados pronunciar-se. E a AAM tem o dever ético e deontológico de o fazer.
João Santos Filipe PolíticaWong Sio Chak defende-se de críticas a consulta pública do “bom amigo” Valente [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança respondeu ontem às críticas feitas pelo presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), que na quarta-feira havia questionado de forma indirecta a imparcialidade da Polícia Judiciária para fazer uma consulta pública sobre as escutas telefónicas. Wong Sio Chak frisou que “é amigo” de Jorge Neto Valente, que o respeita, mas que o “Senhor Advogado” não estava na posse de toda a informação. “Prestei atenção às críticas de Neto Valente. Reparei que referiu a consulta pública a cargo da Polícia Judiciária. Como sabem as regras processuais fazem com que seja a entidade responsável pela consulta que depois também elabore o relatório. Se fizermos uma separação entre quem faz a consulta pública e elabora o relatório não é tão razoável”, começou por explicar. “Acho que o Senhor Advogado não sabe, nem domina, toda a informação sobre as consultas públicas. [….] A consulta teve por base o processo adoptado em Portugal. Mas acho que a versão de Macau é uma versão melhorada”, acrescentou. Segundo Wong Sio Chak a consulta pública sobre a Lei da Intercepção e Protecção de Comunicações teve por base os “pareceres dos órgãos jurídicos” e que reflecte de forma generalizada as “opiniões globais”. O secretário para a Segurança falou ainda que para a auscultação se fez um esforço extra em relação a outros diplomas para ouvir o máximo de opiniões possíveis. “Muito bons amigos” Ainda sobre Jorge Neto Valente, Wong Sio Chak fez questão de sublinhar a amizade. “Somos bons amigos, muito bons amigos e respeito-o”, sublinhou. Na quarta-feira, Neto Valente criticou a consulta pública ao referir que a maior parte das opiniões ouvidas recusavam a criação de uma comissão independente para supervisionar os pedidos de escutas e intercepções de comunicações por parte da PJ. “Agora a PJ concluiu, depois de uma consulta pública, que 80 por cento das pessoas achava que não devia haver [fiscalização externa], mas eu não vi consulta nenhuma. Perguntaram-me e eu disse que devia haver supervisão externa”, disse Neto Valente. Na mesma ocasião, o presidente da Associação dos Advogados de Macau questionou indirectamente a imparcialidade da PJ: “Perguntar à PJ se deve haver fiscalização externa é o mesmo que perguntar aos prisioneiros de Coloane se querem ficar lá dentro ou vir cá para fora”, apontou.
João Santos Filipe SociedadeComunicações | Neto Valente critica consulta pública feita pela Polícia Judiciária O presidente da Associação dos Advogados de Macau questiona os resultados da consulta pública sobre a Lei da Intercepção e Protecção de Comunicações e diz que “não se vê consulta nenhuma”. Em causa está o resultado em que 80 por cento dos inquiridos diz ser contra a comissão independente para analisar os pedidos de intercepção de comunicações [dropcap]O[/dropcap] presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, criticou ontem o facto da Polícia Judiciária (PJ) ter sido a entidade responsável pela elaboração do relatório de consulta sobre a Lei da Intercepção e Protecção de Comunicações. Em causa está a credibilidade do documento onde se aponta que 80 por cento dos inquiridos recusa a necessidade de ter uma comissão independente de supervisão dos pedidos de autorização das escutas. “Fazem as consultas públicas e a maior parte de nós não vê consulta nenhuma. E anunciam o resultado que é aquilo que eles querem… Acho bem”, afirmou Jorge Neto Valente, antes de deixar críticas em tom irónico às autoridades. “Agora a PJ concluiu, depois de uma consulta pública, que 80 por cento das pessoas achava que não devia haver [fiscalização externa], mas eu não vi consulta nenhuma. Perguntaram-me e eu disse que devia haver supervisão externa”, acrescentou. Jorge Neto Valente questionou ainda de forma indirecta a imparcialidade da PJ para que os seus pedidos não tenham de ser avaliados por uma entidade externa: “Perguntar à PJ se deve haver fiscalização externa [sobre autorização de escutas] é o mesmo que perguntar aos prisioneiros de Coloane se querem ficar lá dentro ou vir cá para fora”, atirou. O relatório da consulta pública sobre a Lei da Intercepção e Protecção de Comunicações, que vai servir de base para a revisão do documento em vigor, foi revelado na passada segunda-feira. Segundo as conclusões, a população entende que os pedidos de escutas não precisam de ser supervisionados por uma comissão independente. De acordo com o mesmo relatório, a questão mais polémica foi o prazo de 90 dias para a entrada em vigor da proposta. Mas no que diz respeito aos mecanismos de segurança, as críticas de Jorge Neto Valente durante a apresentação do Dia do Advogado não se ficaram por aqui. Também a falta de isenção no pedido de aprovação de câmaras de segurança foi deixada no ar. “Em relação às câmaras de segurança. A PJ pede à PSP autorização para instalar câmaras. Qual é o resultado? Autorizam… nem vale a pena perguntar. Até agora não houve nenhum indeferimento… Não vale a pena”, afirmou o presidente da AAM. Extradições com dúvidas Durante a conferência de apresentação do Dia do Advogado, o presidente da AAM foi igualmente questionado sobre um eventual acordo de extradição entre Macau, o Interior da China e Hong Kong. A questão tinha sido apresentada à Assembleia Legislativa por volta de 2015, mas na altura acabou retirada pelo Governo, sem ter sido votada. No entanto, o assunto voltou à ordem do dia e em Hong Kong, num primeiro momento, abriu uma guerra entre Governo, deputados pró-democratas e deputados pró-sistema. Após uma negociação, o Executivo de Carrie Lam convenceu os legisladores pró-Pequim, mas a tensão no Conselho Legislativo atingiu um novo pico, na semana passada, quando se verificaram confrontos físicos entre legisladores. Para Neto Valente, mais tarde ou mais cedo, Macau vai ter de tomar uma posição sobre o assunto, mas primeiro terá de haver um texto escrito pelo Governo. Até lá a Associação de Advogados de Macau vai aguardar. “Estes assuntos vão ter de ser discutidos e Macau vai ter de tomar uma posição. Nós tomaremos uma posição nessa altura. Agora não é o momento para especular”, disse Neto Valente. “Até agora, que eu saiba, o Governo de Macau não divulgou nenhum texto sobre um possível acordo. Creio que estamos todos à espera de ver o que se passa em Hong Kong, onde a situação não está simples”, acrescentou. Ainda no que diz respeito aos acordos de extradição entre Macau, Hong Kong, o Interior da China e Taiwan, o presidente da AAM comentou a aplicação no território de uma corrente de opinião de Hong Kong defensora do princípio de que todos os residentes da RAEHK devem ser julgados na cidade vizinha, mesmo quando os crimes ocorrem nas outras jurisdições chinesas. “A solução pode ficar prevista, mas não é uma situação que seja actualmente adoptada pela lei de Macau. Contudo, pode ser um meio para se resolverem certas situações”, apontou. Sobre esta questão Neto Valente deu o caso de Manuel Vicente, vice-presidente angolano que era procurado pela Justiça de Portugal, mas cujo processo acabou transferido para o país africano. Acordo com Portugal Já no que diz respeito ao acordo de extradição entre Portugal e Macau para a entrega de fugitivos, o presidente da AAM antevê a possibilidade do impacto ser mais reduzido do que o esperado. “Pode ser uma falta questão. […] Não há muitos casos em que isso se aplique e verifica-se uma situação, que julgo que a senhora secretária [Sónia Chan] já esclareceu. Os nacionais portugueses nunca serão entregues a Macau ou a outro lado qualquer. Os de Macau não serão entregues a Portugal, a não ser que sejam portugueses. Segundo a prática internacional os países não entregam os seus nacionais”, explicou Neto Valente, com base nas declarações anteriores à imprensa da secretária para a Administração e Justiça. Segundo o entendimento de Neto Valente, o acordo ainda tem de ser consultado pela AAM, mas está longe de estar concluído: “Apercebi-me que o passo dado nos últimos dias e relatado pela comunicação social não é o fim e que no final do ano haverá um terceiro passo”, começou por dizer. “Mas até agora ainda não nos foi dado conhecimento de coisa nenhuma, o que me faz crer que o assunto não estará tão adiantado quanto possa parecer com este segundo passo”, sustentou. Neto Valente defendeu ainda que o Governo tem de ouvir a AAM sobre o acordo: “Embora achemos que este é um daqueles assuntos que deve vir à consulta da AAM, como acontece com tudo o que tem a ver com direitos, liberdades e garantias, neste caso, a alteração da legislação penal ainda não nos chegou”, revelou. “Há uma disposição no Estatuto dos Advogados que diz que a AAM será sempre ouvida, não quer dizer que sigam as nossas opiniões e muitas vezes não seguem, mas será sempre ouvida sobre essas matérias”, frisou.
Hoje Macau SociedadeArbitragem internacional em Macau deve recrutar peritos na China e nos países lusófonos, defende Neto Valente [dropcap]O[/dropcap] presidente da Associação de Advogados de Macau defendeu hoje que a afirmação e a garantia de neutralidade de um Centro Internacional de Arbitragem no território deve passar pelo recrutamento de peritos na China e nos países lusófonos. “Para termos uma arbitragem a sério em Macau, que é um território pequeno e onde todos se conhecem, e para respondermos à questão da neutralidade, precisamos de convidar peritos de fora para integrarem um painel internacional de árbitros, que devem vir tanto da China como dos países de língua portuguesa”, afirmou à Lusa Jorge Neto Valente. Neto Valente falava à margem de um seminário sobre arbitragem de conflitos comerciais sino-lusófonos, que se prolonga até amanhã, e no qual participam, entre outros, os bastonários das ordens de advogados de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné Bissau e São Tomé e Príncipe. O responsável, que foi reeleito na terça-feira presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM), sustentou que “para Macau descolar como centro internacional de arbitragens, deve-se apostar no factor distintivo que é a relação entre a China e os países lusófonos”, bem como, por exemplo, “na promoção de cláusulas arbitrais nos contratos”. “Uma necessidade”, para o advogado, até pelo facto de as trocas comerciais sino-lusófonas terem crescido dez vezes nos últimos 15 anos (dos quase dez mil milhões para os 103 mil milhões de euros), um dado sublinhado na intervenção do secretário-geral adjunto do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Casimiro de Jesus Pinto. Já para o professor universitário e especialista em arbitragem internacional sino-lusófona, Fernando Dias Simões, “é importante que se perceba que Macau não deve competir com Hong Kong e Singapura”, centros de arbitragem internacional de grande peso na região asiática. “É preciso fazer um caminho, aprender com Hong Kong” e aproveitar “vantagens como a língua, (…) a familiaridade legal e o facto de Macau pertencer à mesma família jurídica, (…) bem como questões como a baixa tributação”, argumentou durante uma das intervenções que marcou a abertura do evento. O especialista ressalvou que “o quadro jurídico é importante, mas não decisivo”, e elogiou o facto de Macau estar a avançar com a revisão da lei da arbitragem: “é um sinal poderoso para o mercado que mostra que [o território] está na vanguarda do ‘software’ da arbitragem”.
Hoje Macau SociedadeReceios da comunidade portuguesa deram lugar a nova geração de quadros liberais Quase 20 anos após a transição de Macau para a China, o receio sentido pela comunidade portuguesa deu lugar a uma nova geração de quadros liberais, disseram à Lusa Amélia António e Jorge Neto Valente [dropcap]A[/dropcap] presidente da Casa de Portugal em Macau, Amélia António, afirmou à Lusa que “a comunidade portuguesa retraiu-se imenso durante esse período pós 1999, as pessoas sentiam-se inquietas, não sabiam como é que as coisas iam evoluir e refugiavam-se muito no seu círculo de amigos”. “Muita gente ligada à administração foi saindo”, explicou o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, a única associação pública profissional do território. A 13 de Abril de 1987, Cavaco Silva assinou em Pequim, enquanto primeiro-ministro de Portugal, a declaração conjunta luso-chinesa sobre a transferência da administração do território de Macau para a China até 20 de Dezembro de 1999, o início de um futuro incerto para muitos portugueses, que na sua maioria trabalhava na administração. Amélia António, que vive em Macau desde 1982 e que foi a primeira mulher a exercer advocacia no território, considerou que a Casa de Portugal, criada em 2001 e presidida pela advogada desde 2005, foi fundamental para a libertação cultural e para que a comunidade portuguesa conseguisse abraçar o novo papel que lhe estava destinado. “Não havia entidade nenhuma que promovesse e tivesse ligação com a presença e com a cultura portuguesa”, disse a presidente da associação, que aposta no desenvolvimento pessoal e na formação técnica dos seus associados através de cursos de artes plásticas, multimédia, cerâmica, fotografia, entre outros, mas também através do desporto, como as aulas de futebol, e das comemorações das datas mais importantes de Portugal. As profissões que acolhem mais portugueses continuam a ser a advocacia, engenharia, medicina e arquitectura, afirmaram os dois líderes associativos, mas mais recentemente, a partir do início da crise económica em Portugal em 2011, “têm vindo muitos portugueses para fora da administração, nomeadamente em empresas comerciais, de várias actividades, apontou Neto Valente. “O aumento dos portugueses nota-se mais quando em Portugal há mais dificuldade na economia”, afirmou o presidente da Associação dos Advogados, que vive em Macau há cerca de 48 anos. Na mesma linha de raciocínio, Amélia António indicou: “as pessoas que agora vêm é gente muito mais nova com formação em muitas áreas diferentes” e que recentemente têm trabalhado cada vez mais nas concessionárias do jogo. Língua de direito De acordo com dados disponibilizados à Lusa pelos serviços consulares do Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, estão inscritos no Consulado mais de 160 mil cidadãos titulares de passaporte português e cerca de 5 mil cidadãos nascidos em Portugal. Os passaportes portugueses – com direitos de cidadania plena – foram concedidos a qualquer pessoa nascida antes de 20 de Novembro de 1981, e a nacionalidade portuguesa foi garantida aos filhos dessas pessoas, daí a existência de mais de 160 mil cidadãos titulares de passaporte português. Da passagem da administração portuguesa ficou, entre outros, os edifícios coloniais, a calçada portuguesa, os azulejos, mas também património imaterial como a língua portuguesa, que continua a ser oficial nos serviços públicos e o direito, que é de matriz portuguesa. “Há um grande interesse pela língua portuguesa, para a prática do direito, que é de matriz portuguesa e que é um direito que tem acesso a fontes doutrinárias portuguesas, há muitas obras jurídicas em português, sobre o direito português, mas que é transponível para Macau”, explicou o presidente da Associação dos Advogados. “Ainda hoje se recorre muito à jurisprudência dos tribunais portugueses”, indicou. Este ano, o Governo de Macau limitou a investigação e os julgamentos em casos que envolvam a segurança do Estado apenas a magistrados do Ministério Público e juízes com cidadania chinesa, o que na opinião de Neto Valente “é um erro tremendo e é contra a Lei Básica”. Ao abrigo da Lei Básica, sob o enquadramento “um país, dois sistemas”, que permite ao território manter as suas características próprias até 2049. “Durante 50 anos [de 1999 a 2049] a Lei Básica garante que um sistema anterior, sistema capitalista, não será alterado e que não vão ser aplicados em Macau as políticas socialistas (…) mas não diz lá que continua a ser igual a antes de Dezembro de 1999, porque o objectivo da China é absorver e integrar Macau”, considera Neto Valente. Apesar disso, o responsável pela Associação dos Advogados afirmou que o estabelecimento de Macau, por parte de Pequim, em 2003, como plataforma para a cooperação económica e comercial com os países de língua portuguesa “é importante porque é uma forma de criar mais ligações ao mundo falante de português”, o que, na sua opinião é “um aspecto de valorização da língua portuguesa”. “Mas para ser falante de português não é preciso ser português e os chineses estão a investir muito na aprendizagem do português por chineses”, disse.
Andreia Sofia Silva SociedadeAMM | Jorge Menezes fala em pressões contra ex-candidato à presidência O advogado Jorge Menezes disse ao HM que advogados sofreram “pressões” para não apoiarem Sérgio de Almeida Correia e que houve “desespero” por parte de Jorge Neto Valente na busca de apoios à sua recandidatura [dropcap]O[/dropcap] desespero revelado na busca dos 200 proponentes, na agressividade, na pessoalização, no ataque à advocacia de um colega foi a expressão do medo”. A frase é de Jorge Menezes, advogado, quando convidado pelo HM a comentar a desistência de Sérgio de Almeida Correia da candidatura à presidência da Associação de Advogados de Macau (AAM). Menezes revelou ainda que “houve colegas que confidencialmente afirmaram que até assinaram como proponentes (a candidatura de Neto Valente), pois não teriam como dizer não, mas que não votariam, pois o voto é secreto”. “Houve colegas que confidencialmente afirmaram que até assinaram como proponentes (a candidatura de Neto Valente), pois não teriam como dizer não, mas que não votariam, pois o voto é secreto.” Jorge Menezes, advogado O causídico aponta que “o presidente (Neto Valente) deu contributos muito importantes à AAM e à justiça da RAEM”, e que os advogados devem “estar gratos por isso. Mas nesta campanha manchou uma memória pessoal que poderia ter ficado para sempre”. Menezes afirmou também que este episódio que antecede as eleições que se realizam em Dezembro “foi um mau exemplo que a única instituição democrática da RAEM deu a comunidade”. “O Dr. Neto Valente conseguiu uma vez mais, ocupar um cargo sem ir a votos. Não é necessário ser-se milionário para se ser presidente da AAM. Os advogados não se medem pela conta bancária”, acrescentou. Ainda assim, Jorge Menezes acredita que “as associações de advogados são uma força de mudança na sociedade, contra o status quo dos interesses, praticando a transparência e preocupando-se também com a defesa do Estado de Direito”. Sem comentários O HM contactou ontem vários causídicos, mas foram poucos os comentários que conseguiu obter sobre esta desistência. Francisco Gaivão referiu apenas que “saudou as duas candidaturas com naturalidade”. “Também vejo com naturalidade o facto das pessoas acharem que não têm condições para avançar. Sempre vi com bons olhos a candidatura do Dr. Neto Valente”, frisou. Sérgio de Almeida Correia não quis fazer mais comentários além do comunicado onde anunciou a decisão de não se candidatar. Sobre ele, Jorge Menezes tece elogios: “A sua candidatura foi um exemplo de elevação, a disponibilidade de Sérgio de Almeida Correia para se candidatar e a civilidade com que reagiu a ataques pessoais evitáveis marcará para sempre a história da AAM”. Apesar da desistência, a candidatura de Sérgio de Almeida Correia mostrou que “a AAM não será uma monarquia dinástica” e que se pode contar com ele para fiscalizar o trabalho da Direcção, rematou.
João Santos Filipe SociedadeLeonel Alves apoia Neto Valente na corrida à AAM Ex-deputado diz que actual presidente sempre teve como orientação “o bem-servir da comunidade” [dropcap]L[/dropcap]eonel Alves foi um dos cerca de 200 subscritores da recandidatura de Jorge Neto Valente à presidência da Associação dos Advogados de Macau (AAM). A revelação foi feita pelo causídico, na sexta-feira, à saída do tribunal. “Fui um dos subscritores da lista do Dr. Jorge Neto Valente”, afirmou. “Conheço o Dr. Neto Valente há 30 ou 40 anos e teve sempre como orientação o bem-servir da comunidade”, frisou. O ex-deputado e membro do Conselho do Executivo pensa que o actual presidente da AAM está a fazer um sacrifício em prol do serviço à comunidade, tal como ele fez, quando assumiu as funções de deputado durante 33 anos. “É um sacrifício, como também foi para mim, durante os 33 anos que fui deputado. Estamos a falar do desempenho de uma função pública que tem grande impacto na sociedade e acaba por ser um misto de prazer e desprazer. É um prazer porque dá a oportunidade de servir, mas é um desprazer quando é durante um longo prazo, como também foi no meu caso”, considerou. Leonel Alves revelou ainda que está a ponderar retirar-se da profissão de advogado, após ter sido questionado se tinha equacionado candidatar-se à presidência da AAM: “Estou a pensar retirar-me da profissão”, respondeu. Alternativa pouco madura Sobre a eventual existência de uma lista encabeçada por Sérgio de Almeida Correia, que ainda não formalizou a candidatura, o ex-deputado elogiou a oportunidade para o debate de ideias. “É sempre bom haver trocas de opiniões, haver propostas diferentes, um diálogo constante, dentro do âmbito do máximo de civismo e pugnando todos para a realização de um objectivo comum, que é o interesse público e a existência de uma boa advocacia em Macau e uma boa Justiça”, realçou. Ainda sobre a lista alternativa ao actual presidente da AAM, Leonel Alves considerou que deveria ter sido planeada mais cedo. “Para um projecto desta natureza devia ter iniciado o processo há bastante mais tempo. Isto é como nas eleições para a Assembleia Legislativa, não se preparam as eleições para ganhar apenas com dois meses de antecedência”, indicou. O prazo para apresentação de candidaturas à presidência da AAM termina no dia 31 de Outubro. O acto eleitoral está agendado para Dezembro.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeAAM | Sérgio de Almeida Correia chega-se à frente por uma associação mais activa Defende mais pró-actividade na emissão de pareceres sobre propostas de lei, maior participação da classe e medidas para solucionar a morosidade dos tribunais. Sérgio de Almeida Correia quer ser candidato à presidência da Associação de Advogados de Macau, mas falta-lhe uma lista e programa eleitoral [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] a primeira candidatura alternativa a Jorge Neto Valente à presidência da Associação dos Advogados de Macau (AAM) desde meados dos anos 90. Os outros dois presidentes foram Amélia António, advogada que ajudou a fundar a AAM, e António Dias Azedo. Anos depois, Sérgio de Almeida Correia anuncia a intenção de ser candidato à associação de que é membro, pleno de vontade de mudar o rumo das coisas. “É mister que a AAM saia da posição passiva em que tem estado de cada vez que a arbitrariedade sai à rua. Impõe-se que sem tibiezas e com independência defenda a Lei Básica e o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ e que o faça respeitando sempre as instituições e os poderes legítimos da RAEM e da República Popular da China para engrandecimento de ambas, num diálogo regular e construtivo.” Sem falar de casos concretos de passividade, Sérgio de Almeida Correia revelou que decidiu avançar depois de ouvir Jorge Neto Valente dizer, em entrevista à TDM, que desejava a renovação dos dirigentes da AAM. Mas não foi esse o único motivo. “Uma das razões tem a ver com a própria AAM e as dificuldades que se têm vivido nos últimos anos, sobretudo no último biénio. Houve algumas assembleias gerais relativamente participadas, em que as pessoas manifestaram muitas preocupações e entendi que seria necessário avançar.” Afirmando que “a maioria dos advogados de Macau está cansada de listas únicas”, o causídico enumerou algumas questões que devem ser resolvidas. “Estamos a falar do exercício da advocacia no dia-a-dia nos tribunais. Estamos a falar do papel dos advogados na sua contribuição para uma sociedade mais equilibrada e com menos conflitos sociais. Falamos de uma advocacia que seja capaz perante algumas manifestações de arbitrariedade a que temos assistido nos últimos tempos, que seja capaz de se pronunciar imediatamente. Não vou apontar casos concretos, só pretendo reunir a classe de advogados em torno de um projecto.” Para o futuro candidato, “o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ deve ser aplicado diariamente na vida da RAEM”. “Sendo um princípio de aplicação diária exige que os advogados e a sua associação sejam capazes de o defender. Quero que a associação tenha uma posição mais activa em relação a algumas matérias que dizem directamente respeito aos advogados”, adiantou. Há também o problema da “passividade” quanto à emissão de pareceres sobre propostas ou projectos de lei que chegam à Assembleia Legislativa. “Entendo que a AAM deve ser mais activa e reagir prontamente em determinadas situações, que muitas vezes se prendem com a apresentação de propostas ou projectos de lei em relação aos quais não tem havido uma tomada de posição imediata por parte da associação. Esta tem apresentado a sua posição quando lhe são remetidos os textos legislativos, o que leva meses. Quando a AAM se pronuncia sobre esses assuntos, estes já estão quase esquecidos na opinião pública e fica a imagem de que a associação não se pronunciou”, explicou Sérgio de Almeida Correia. AAM não deve ser o TUI Sérgio de Almeida Correia assume que quer quebrar o ciclo repetitivo dominado por Neto Valente. “Quero renovar o que precisa de ser renovado, injectar sangue novo e dar massa crítica à AAM, fortalecê-la. Quero que a advocacia de Macau contribua para a prosperidade económica da RAEM e que dê mais segurança aos negócios dos seus cidadãos.” O advogado quer também participar no acto eleitoral, que se realiza entre 1 e 15 de Dezembro, “para que ninguém diga da advocacia de Macau o que se tem dito do TUI”, numa clara referências às críticas que a classe tem proferido face à manutenção de Sam Hou Fai, presidente do TUI, nos últimos anos. No que diz respeito aos tribunais, Sérgio de Almeida Correia alerta para o permanente atraso no andamento dos processos. “A morosidade dos tribunais é outro dos problemas que tem de ser resolvido e que se fala todos os anos.” “O número de processos continua a crescer, e as cerimónias de abertura do ano judiciário não passam de um desfilar de estatísticas. Importa intervir em relação à situação concreta. As medidas que serão apresentadas constarão do programa eleitoral. São os meus colegas que vão dizer as prioridades que devem ser assumidas”, acrescentou. Na passada sexta-feira, Sérgio de Almeida Correia garantiu não ter ainda nomes para compor uma lista nem sequer programa eleitoral, que vai ser feito com base na consulta à classe. O advogado disse ter contactado Jorge Neto Valente antes do anúncio oficial de candidatura, tendo este congratulado a iniciativa. Este afirma ser desprovido de interesses pessoais ou económicos e assume não ter qualquer tipo de avença financeira com o Governo ou outra instituição pública. “Este projecto não tem na sua génese qualquer desejo de promoção pessoal ou económica. Quero que seja uma candidatura participada e não feita dentro de um gabinete, com meia dúzia de acólitos. Quero ter uma associação aberta e transparente e em que as opiniões das pessoas sejam escutadas.” A corrida terminará oficialmente no próximo dia 31 de Outubro, data em que devem ser apresentadas as últimas listas. Homem e o currículo Há anos que Sérgio de Almeida Correia exerce advocacia em Macau, primeiro no escritório do falecido Rui Afonso, agora com escritório em nome próprio. Não é a primeira vez que Sérgio de Almeida Correia participa em actos eleitorais da AAM, pois fez parte da direcção no ano de 1994/1995, tendo-se demitido antes de terminar o mandato de dois anos. Ultimamente, tem sido uma voz crítica de várias questões sociais e políticas, tanto através de artigos publicados em jornais como na televisão, onde é um dos participantes do programa “Contraponto” da TDM. Licenciado em Direito e mestre em ciência política, o advogado terminou o ano passado o doutoramento na mesma área. Nos anos 80, Sérgio de Almeida Correia trabalhou na Administração portuguesa, primeiro como jurista nos Serviços de Marinha e depois no Gabinete dos Assuntos de Justiça, entre 1987 e 1989. No mesmo período, foi também colaborador do Gabinete de Tradução Jurídica. Em contrapartida [dropcap]E[/dropcap]m declarações à TDM – Rádio Macau, Jorge Neto Valente não revelou a recandidatura à AAM, ou se apoia Sérgio de Almeida Correia. O presidente da AAM argumenta que é a primeira vez que aparece “uma candidatura com tanta antecedência” em relação ao prazo para formalizar as candidaturas (31 de Outubro) para as eleições que decorrem habitualmente na primeira quinzena de Dezembro. “Não faço hipóteses nenhumas. Estou à espera de mais candidaturas. Como é que posso comprometer-me com quem quer que seja, sem saber quantas candidaturas vai haver? É compreensível. Eu não disse que não me candidato nem deixo de me recandidatar. Até ao dia 31 de Outubro eu direi se me vou candidatar, ou se apoio ou não. Não vou dizer agora. Não é a altura”. afirmou. Jorge Neto Valente encara como “natural que haja movimentações de colegas interessados em assumir os cargos da direcção da associação”. Está convencido que vai haver “mais candidaturas e não necessariamente de advogados portugueses”. “Ninguém pode ficar nem admirado, nem aborrecido por haver listas. É bom que as haja, é sinal de vitalidade. Acho que isso tudo é bom, é saudável”, afirmou. Na conferência de imprensa onde se apresentou como candidato, o advogado Sérgio de Almeida Correia defendeu que a AAM deve sair da “posição passiva em que tem estado de cada vez que a arbitrariedade sai à rua”. Neto Valente contesta: “Penso que há aí alguma confusão entre o papel que a associação – na minha opinião e dos colegas com quem tenho trabalhado – deve ter e as considerações políticas que eu acho que não cabem na associação, porque a política dentro da associação só serve para dividir”. “A associação não é nenhum partido, nem defende nenhumas ideias que não sejam os interesses e as posições da classe dos advogados, do sector da advocacia. É uma visão que é minha. Pelos vistos ele terá outra e é para isso que há candidaturas diferentes”, acrescentou à TDM – Rádio Macau.
João Santos Filipe Manchete SociedadeNeto Valente nega que se tenha metido no caso Sulu Sou [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, nega que se tenha imiscuído no caso ou discutido os méritos da defesa de Sulu Sou. Foi desta forma que Jorge Neto Valente respondeu, através da TDM, às declarações de Jorge Menezes. O advogado do deputado suspenso tinha questionado, em declarações ao HM, as razões que levaram o presidente da AAM a comentar os casos de outros colegas de profissão. “Não estou a imiscuir-me, obviamente, na posição de nenhum colega, nem vou discutir os méritos da defesa. Não tenho nada a ver com isso e nem quero ter. Agora, os tribunais funcionam como funcionam”, disse Neto Valente. “A pergunta que me foi feita de raspão é se o tribunal pode ou não pode mudar a qualificação dos factos que lhe foram submetidos. E eu disse que sim: pode. E continuo a dizer que sim: pode. Agora, não vou entrar em pormenores até porque não conheço o caso suficientemente para dar uma opinião abalizada”, acrescentou. Jorge Neto Valente defendeu ainda que os comentários feitos ao HM foram em abstracto: “Pronunciei-me em abstracto e não me pronunciarei sobre nenhum caso em concreto que esteja submetido aos tribunais”, sublinhou. Com olhos de Macau No domingo, à margem das celebrações do Dia de Portugal, Neto Valente tinha dito sobre a questão: “É um assunto que não é jurídico, não vale a pena estarmos a pensar nisso. É um processo com contornos claramente políticos, e a AL não tem de se mexer e o tribunal não tem nada a ver com a AL”. As declarações foram prestadas horas depois de Sulu Sou ter dito que considerava, assim como a sua defesa, que o tribunal não o podia ter julgado pelo crime de manifestação ilegal, uma vez que a sua imunidade parlamentar tinha sido levantada para enfrentar o julgamento pelo crime de desobediência qualificada. Ainda à TDM, o presidente da AAM aconselhou as pessoas a encararem a realidade de Macau: “É preciso compreender como é que funciona Macau, a sociedade de Macau. Repare, isto é um problema que está a afligir mais os portugueses do que a comunidade chinesa que não está nada preocupada com isso”, considerou. “Exportam muitas vezes a maneira de ser de Portugal para Macau. É preciso ver Macau com olhos de Macau – é o único conselho bom que eu posso dar”, acrescentou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAdvogado Jorge Menezes acusa Neto Valente de confundir conceitos Jorge Menezes questiona as razões que levam o presidente da Associação de Advogados de Macau a comentar casos de colegas, e considera que Jorge Neto Valente se intrometeu num processo “que não conhece” e numa área do direito “que não domina” [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] advogado de Sulu Sou questiona o facto do presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, tomar posições sobre casos em que não está envolvido. Em declarações ao HM, Jorge Menezes sublinha que não comenta o caso do pró-democrata, mas considera que Neto Valente se intrometeu num processo “que não conhece” e numa área do direito que “não domina.” “Começo por me perguntar por que motivo o presidente da AAM entende normal tomar partido em processos judiciais de colegas seus. Já há uns meses o presidente da AAM havia anunciado que Sulu Sou iria perder a sua acção contra a Assembleia Legislativa no TSI [Tribunal de Segunda Instância]. Antes, tinha dito que ele se tinha ‘posto a jeito’, numa linguagem que talvez não dignifique a Associação a que preside”, começou por dizer Jorge Menezes. “Agora veio intrometer-se noutro processo que não conhece, numa área do direito que manifestamente não domina”, observou. Em declarações prestadas ao HM, Jorge Neto Valente tinha defendido que a Assembleia Legislativa não tinha de tomar uma posição face ao facto da imunidade de Sulu Sou ter sido levantada com base numa acusação de crime de desobediência qualificada. Contudo, o deputado acabou por ser condenado pela prática de um crime de manifestação ilegal, que não fazia parte da acusação que esteve na origem do levantamento da imunidade do deputado. Por esta razão, a defesa entende, à luz do Estatuto dos Deputados, que o tribunal não estava autorizado a julgar o legislador por este crime, que deveria ter havido um novo pedido de levantamento de imunidade à base da acusação, e que o julgamento devia ser considerado nulo e ilegal. Questionado sobre esta posição da defesa de Sulu Sou, Jorge Neto Valente foi claro: “A AL não tem nada de se pronunciar. Não interessa saber se o crime é A, B ou C. O que interessa é a pena aplicável. Portanto com base nisso a deliberação está tomada e não é preciso alterar nada”, apontou. “Por esse prisma, não vão [defesa] a lado nenhum”, comentou. Lugar comum No entanto, Jorge Menezes sustenta que o presidente da AAM confundiu conceitos, que não analisou o caso à luz do Estatuto dos Deputados e que o que está em causa é o tipo de crime e não a moldura penal. “O presidente da AAM confundiu várias coisas, desde logo a alteração de factos e alteração da qualificação jurídica: algumas pessoas confundem-nas, mas são figuras distintas. Dizer que ‘em matéria de direito, o tribunal é que sabe’ é um lugar comum que, em Penal, é uma insuficiência que desagua no errado”, defendeu Jorge Menezes. “Afirmar que nesta matéria o que interessa é a pena, não o crime, é elementarmente errado. Para além da lei, que o expressa através do conhecido conceito do ‘crime diverso’, há filas de Acórdãos e milhares de folhas escritas dizendo o contrário do que ele terá dito”, frisou. “Ademais, o presidente da AAM não parece ter notado que, desta feita, o que está em causa não é a eventual violação do Código de Processo Penal, mas do Estatuto dos Deputado”, acrescentou. Jorge Menezes fez ainda notar que tem aprendido muito com “os comentários informados, favoráveis ou críticos”, mas que as declarações mais recentes de Jorge Neto Valente não se encontra nesta categoria. O HM tentou entrar em contacto com Jorge Neto Valente para obter uma resposta às declarações de Jorge Menezes, mas tal não foi possível até ao fecho da edição.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEscutas | Neto Valente alerta para “onda securitária” em Macau O presidente da Associação dos Advogados de Macau considera que é preciso ver “com muito cuidado” a criação de um departamento dentro da Polícia Judiciária para garantir a segurança do Estado, onde serão feitas escutas para efeitos de investigação. Jorge Neto Valente defende que “há cada vez mais regulamentações e aperto” [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] mais uma voz que se insurge, em jeito de alerta, contra as medidas que Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, quer implementar em Macau. Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), reiterou ontem que é preciso ter atenção quanto à criação de um novo departamento dentro da Polícia Judiciária (PJ) destinado à “intercepção de comunicações telefónicas [como] um instrumento de investigação criminal”, conforme disse o secretário no hemiciclo. “É um aspecto que tem de ser visto com muito cuidado”, adiantou ontem o causídico, no âmbito da apresentação das actividades comemorativas do Dia do Advogado. “Não podemos ver as coisas só pelo lado do poder e naturalmente o poder é autoritário, quer sempre ter acesso a tudo, escutar, ter a liberdade total. Temos o exemplo das câmaras de segurança, em que uma entidade pública pede a outra entidade pública que autorize a instalação de câmaras por todo o lado”, comentou. Neto Valente lembrou que, até ao momento, todos os pedidos foram aceites, pois são feitos no seio do Governo. “Não me consta que tenha havido alguma recusa da entidade que autoriza, que é o gabinete do secretário para a Segurança, ao pedido da Polícia de Segurança Pública, que é fiscalizada e subentendida pelo mesmo secretário.” “Os dados pessoais são protegidos para toda a gente, menos para as entidades policiais, que querem ter acesso a tudo e mais alguma coisa. Temos de tentar ser equilibrados”, frisou. Maré defensiva Neto Valente acredita que a sociedade está a ser alvo de uma “onda securitária”. “Cada vez há mais regulamentações, mais aperto, como se fosse preciso desconfiar de todo o cidadão e tratar de todo o cidadão como um potencial criminoso. Mas essa é a minha opinião pessoal.” Quando foi ao hemiciclo, Wong Sio Chak quis deixar claro que a criação do novo departamento no seio da PJ não visa a perseguição dos cidadãos. De acordo com o secretário, a vigilância apenas acontece “havendo um procedimento legal a cumprir, nomeadamente tem de ser ordenada ou autorizada por despacho do juiz”. O ex-director da PJ fez também questão de sublinhar que a utilização de escutas é “uma prática comum na investigação”. Recentemente, o advogado e ex-deputado Leonel Alves alertou para o risco que existe de se criar uma polícia política. “É uma questão que temos de ponderar muito bem, porque os meios de obtenção de prova estão no Código do Processo Penal, e qualquer mexida nesse âmbito tem que ser devidamente ponderada. Não se pode descurar as protecções constitucionais que estão na Lei Básica e creio que não há qualquer intenção de não respeitar o quadro legal vigente. Vamos aguardar para ver quais são os inputs técnicos a esse nível que o Governo irá apresentar.”
