Carion terá aprovado Alto de Coloane e Windsor Arch em troca de benefícios

Os ex-directores da DSSOPT Jaime Carion, Li Canfeng e os empresários Sio Tak Hong, William Kuan e Ng Lap Seng são acusados de montar um esquema de aprovação de projectos imobiliários em troca de lucros ilícitos. O plano terá alegadamente envolvido familiares dos arguidos e atenções especiais para a aprovação de projectos imobiliário do Alto de Coloane e Windsor Arch

 

Com a aproximação do início de um dos mais mediáticos julgamentos de ex-dirigentes da administração da RAEM, que irá julgar a conduta de Jaime Carion e Li Canfeng enquanto directores dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), ficou ontem a conhecer-se parte da acusação do Ministério Público (MP).

No julgamento, cujo início está marcado para a próxima sexta-feira, a acusação irá tentar provar a ligação entre os ex-dirigentes e os empresários do ramo imobiliário Sio Tak Hong, William Kuan e Ng Lap Seng, num megaprocesso onde estão acusados 21 arguidos.

Segundo a Macau Business, que teve acesso à acusação do MP, Jaime Carion e membros da sua família foram recompensados com elevados ganhos ilícitos por facilitar a aprovação de vários projectos imobiliários dos empresários Sio Tak Hong, William Kuan Vai Lam e Ng Lap Seng. Entre os projectos que o MP elenca como alvo de “atenções especiais”, constam os polémicos projectos imobiliários do Alto de Coloane, que envolve a empresa de Sio Tak Hong, e o mega-projecto Windsor Arch promovido por William Kwan Wai Lam e Ng Lap Seng.

O MP argumenta que os dirigentes da DSSOPT e os empresários envolvidos formaram um “grupo de crime organizado estável e duradoiro” que esteve no activo desde 2003.

A associação criminosa alegadamente incluiu membros das famílias dos arguidos com o objectivo de ocultar a transferência de ganhos ilícitos, incluindo a aquisição de imóveis para habitação, lojas, parques de estacionamento e vários bens de luxo.

De acordo com a acusação, o grupo terá sido liderado por Jaime Carion, que terá sido substituído pelo seu nº2, Li Canfeng, quando este assumiu em 2014 o cargo de director da DSSOPT. Recorde-se que durante mais de duas décadas os dois homens dividiram a liderança da direcção de serviços responsável pela aprovação de projectos de construção.

Tudo em família

De acordo com a acusação a que a Macau Business teve acesso, o MP alega o envolvimento no esquema da esposa, enteada e genro de Jaime Carion, assim como da esposa e um primo de Li Canfeng. Em tribunal, os procuradores vão tentar demonstrar a ligação entre as 35 propriedades adquiridas pela família de Carion enquanto foi director da DSSOPT e o andamento de processos de aprovação de projectos imobiliários.

Em relação ao projecto imobiliário do Alto de Coloane, promovido pela empresa de Sio Tak Hong, a acusação argumenta que o projecto ultrapassava a altura estabelecida para a zona segundo os requisitos de desenvolvimento urbano fixados pelo próprio Jaime Carion, que não podia ultrapassar sete andares.

O projecto da empresa do ex-membro do Comité Central da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês da província de Guangdong acabaria por implicar a construção de nove residências e nove blocos de apartamentos com 37 andares, e uma altura quase seis vezes superior à exigida.

Apesar das flagrantes violações das regras de desenvolvimento urbano, o MP alega que o ex-director da DSSOPT pressionou subordinados a relegar para segundo plano o interesse público, abusando do poder do cargo que ocupava, e a aprovar o projecto apresentado pelo empresário.

Jaime Carion terá mesmo atribuído a apreciação do processo do projecto de Alto de Coloane a um jovem arquitecto com o objectivo de controlar melhor o processo, assim como ignorado pareceres da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e do Instituto para os Assuntos Municipais que se opuseram à construção de edifícios de altura considerável numa área protegida.

Coçar as costas

Em troca da “facilitação”, o MP indica que entre 2009 e 2014, Sio Tak Hong terá simulado o arrendamento de uma propriedade a Jaime Carion a um preço muito abaixo do praticado no mercado. O ex-director está acusado também de receber vantagens ilícitas de Sio Tak Hong através da venda de um apartamento no Edifício Dynasty Garden.

Além disso, o MP aponta que Carion e membros da sua família viajaram frequentemente com o empresário na companhia de jactos privados de que Sio Tak Hong era dono.

A acusação menciona também o envolvimento de Jaime Carion no projecto Windsor Arch, na Estrada Governador Albano de Oliveira, na Taipa, promovido pelos empresários William Kwan Wai Lam e Ng Lap Seng.
Mais uma vez, o ex-dirigente da DSSOPT, que se encontra em parte incerta, terá facilitado a aprovação do projecto, cujas características, dimensões e altura diferiam do estipulado no contrato de concessão e nos planos urbanísticos para a área. Neste caso, o MP alega que Carion agiu de forma concertada com o seu, à altura, nº2 na DSSOPT Li Canfeng, pressionando técnicos dos serviços que dirigiam para dar luz verde a várias propostas de alterações ao projecto.

Estas propostas viriam mais tarde a ser submetidas e aprovadas pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long. O MP argumenta ainda que Jaime Carion foi além das suas competências e aprovou uma alteração, que seria da competência do secretário.

Entre 2008 e 2010, Jaime Carion terá beneficiado com a transferência de duas propriedades, uma na Travessa dos Lírios e outra na Rua da São Roque, através da venda a familiares do dirigente a preços bastante abaixo dos praticados no mercado.

O MP argumenta que após deixar a liderança da DSSOPT, as mesmas práticas foram seguidas por Li Canfeng no “tratamento preferencial” a William Kwan Wai Lam e Ng Lap Seng.

22 Nov 2022

Obras Públicas | Julgamento de Li Canfeng e Jaime Carion arranca em Novembro

A primeira sessão está agendada para 4 de Novembro, e vai ter como presidente do colectivo de juízes Lou Heng Ha, que também tem em mãos o caso que implica Alvin Chau

 

O julgamento do caso que envolve os ex-directores dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Li Canfeng e Jaime Carion vai arrancar no dia 4 de Novembro. A informação foi divulgada na sexta-feira pela Rádio Macau.

A primeira sessão daquele que é o maior escândalo de corrupção a implicar as autoridades da RAEM desde o julgamento de Ho Chio Meng, ex-Procurador, está marcada para as 10h.

O colectivo de juízes vai ter como presidente Lou Heng Ha, juíza que, segundo a Rádio Macau, está igualmente encarregue de outro caso mega mediático, com Alvin Chan, junket fundador da empresa Suncity.
Jaime Carion é acusado de um crime de associação secreta, em concurso com o crime de associação criminosa, cinco crimes de corrupção passiva para acto ilícito e seis crimes de branqueamento de capitais. O antigo director das Obras Públicas não está em Macau há vários anos. O seu paradeiro é desconhecido, apesar das suspeitas de que esteja algures em Portugal ou no Brasil, pelo que as hipóteses de passar tempo na prisão são praticamente nulas.

No que diz respeito a Li Canfeng, sucessor de Carion nas Obras Públicas, é acusado de um crime de associação secreta, em concurso com o crime de associação criminosa, 11 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, 10 crimes de branqueamento de capitais, um crime de falsificação de documentos e quatro crimes de inexactidão de elementos. O ex-director está preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Coloane desde Dezembro de 2021, depois de ter sido detido no Interior do país.

Outros crimes

Por sua vez, Sio Tak Hong é acusado de um crime de associação secreta, em concurso com o crime de associação criminosa, dois crimes de corrupção activa, cinco crimes de branqueamento de capitais e quatro crimes de falsificação de documentos.

O empresário William Kuan Vai Lam, que enquanto estava em liberdade foi responsável pela venda de terrenos mais cara de sempre em Macau, é acusado de um crime de associação secreta, em concurso com o crime de associação criminosa, três crimes de corrupção activa e três crimes de branqueamento de capitais.
Sio Tak Hong e William Kuan foram detidos em Macau em Dezembro de 2021, na mesma altura que Li Canfeng.

No processo, consta ainda o nome do empresário Miguel Wu, ex-sócio de Pedro Chiang, que já havia sido condenado no âmbito do processo com o ex-secretário Ao Man Long. Wu é acusado de um crime de associação secreta, em concurso com o crime de associação criminosa, dois crimes de corrupção activa e dois crimes de branqueamento de capitais.

14 Ago 2022

Obras Públicas | Li Canfeng e Jaime Carion acusados de associação secreta

O caso em que os ex-directores das Obras Públicas são acusados do crime de associação secreta envolve 21 arguidos. Além dos empresários William Kuan e Sio Tak Hong, também Ng Lap Seng consta na lista de arguidos. Este último tem no cadastro uma condenação por corrupção nos Estados Unidos

 

Os ex-directores dos Serviços de Obras Públicas, Jaime Carion e Li Canfeng, são acusados pelo Ministério Público (MP) de crimes de associação secreta. Os contornos da acusação de mais um caso com as Obras Públicas na RAEM foram revelados na sexta-feira, pela Rádio Macau, e implicam 21 arguidos.

Jaime Carion é acusado de um crime de associação secreta, em concurso com o crime de associação criminosa, cinco crimes de corrupção passiva para acto ilícito e seis crimes de branqueamento de capitais. O antigo director das Obras Públicas não está em Macau há vários anos, o seu paradeiro é desconhecido, apesar das suspeitas de que esteja algures em Portugal ou no Brasil, pelo que as hipóteses de passar tempo na prisão são praticamente nulas.

No que diz respeito a Li Canfeng, sucessor de Carion nas Obras Públicas, é acusado de um crime de associação secreta, em concurso com o crime de associação criminosa, 11 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, 10 crimes de branqueamento de capitais, um crime de falsificação de documentos e quatro crimes de inexactidão de elementos. O ex-director está preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Coloane desde Dezembro de 2021, depois de ter sido detido no Interior.

Segundo a informação avançada da Rádio Macau, também Ng Lap Seng consta no processo. O empresário esteve preso nos Estado Unidos até 2021, por ter corrompido altos membros da Organização das Nações Unidas, num caso altamente mediático.

Em Março do ano passado, devido à situação pandémica, Ng foi autorizado a deixar os EUA e a viajar para o território para cumprir pena de prisão até Dezembro de 2021. Chegado ao território, o empresário arrisca nova pena de prisão. Ng Lap Seng é acusado de um crime de associação secreta, em concurso com o crime de associação criminosa e quatro crimes de branqueamento de capitais, e está a aguardar o julgamento em liberdade, embora impedido de sair de Macau.

Talentos locais

Por sua vez, Sio Tak Hong é acusado de um crime de associação secreta, em concurso com o crime de associação criminosa, dois crimes de corrupção activa, cinco crimes de branqueamento de capitais e quatro crimes de falsificação de documentos.

O empresário William Kuan Vai Lam, que quando estava em liberdade foi responsável pela venda de terrenos mais cara de sempre em Macau, é acusado de um crime de associação secreta, em concurso com o crime de associação criminosa, três crimes de corrupção activa e três crimes de branqueamento de capitais.
Sio Tak Hong e William Kuan foram detidos em Macau em Dezembro de 2021, na mesma altura que Li Canfeng.

Ainda no processo consta o nome do empresário Miguel Wu, ex-sócio de Pedro Chiang, que já havia sido condenado no âmbito do processo com o ex-secretário Ao Man Long. Wu é acusado de um crime de associação secreta, em concurso com o crime de associação criminosa, dois crimes de corrupção activa e dois crimes de branqueamento de capitais.

27 Jun 2022

DSSOPT | CCAC volta a ligar Jaime Carion a suspeitas de corrupção

O ex-director das Obras Públicas, Jaime Carion, volta a ser protagonista de uma investigação do Comissariado contra a Corrupção com o anúncio de mais um caso suspeito de corrupção passiva e branqueamento de capitais. O caso foi reencaminhado para o Ministério Público

 

Jaime Carion volta ao radar do Comissariado contra a Corrupção, dois anos e meio depois de lhe terem sido apreendidas cerca de 40 propriedades, entre apartamentos, lugares de estacionamento e lojas. O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) anunciou ontem que mais um ex-dirigente da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) é suspeito de corrupção e branqueamento de capitais e que o caso foi reencaminhado para o Ministério Público.

O comunicado do CCAC não indica o apelido do dirigente em questão, mas foi confirmado aos média tratar-se de Jaime Carion, que saiu da direcção da DSSOPT em 2014. No final de 2017, um anúncio do Tribunal Administrativo afirmava que o ex-dirigente estava em parte incerta.

Segundo o organismo liderado pelo comissário Chan Tsz King, o caso em que Carion é suspeito surgiu na sequência da investigação que levou à detenção de Li Canfeng.

O CCAC refere que Jaime Carion terá recebido vantagens, nomeadamente quantias avultadas e bens imóveis, e abusado do poder durante o exercício das suas funções. As suspeitas de que é alvo incluem também a “prática de actos ilícitos no processo de apreciação e aprovação dos projectos de construção apresentados pelos empresários envolvidos”. O CCAC alega que os projectos em questão eram, por vezes, aprovados mesmo sabendo que violavam “instruções administrativas ou procedimentos da DSSOPT”.

O abuso de poder inclui a introdução de grandes alterações às plantas de alinhamento originais, emissão de novas plantas de alinhamento, emissão a título excepcional de licenças de obras e autorizações para alterar o conteúdo de obras com encargos especiais para que os “promotores obtivessem o máximo proveito no âmbito dos respectivos projectos de construção”.

As contrapartidas

Depois de anos de silêncio, o CCAC adiantou ontem que Jaime Carion terá recebido “através de familiares e amigos seus, por meios sinuosos, vantagens, nomeadamente avultadas quantias e bens imóveis, dos empresários”. Como tal, é suspeito da prática dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito e de branqueamento de capitais. Os empresários e os indivíduos envolvidos terão praticado os crimes de corrupção activa e de branqueamento de capitais, respectivamente.

Além disso, o comissariado refere que “para fugir à investigação, o ex-dirigente e os seus familiares ter-se-ão refugiado no exterior há já muito tempo, não tendo ainda regressado a Macau até à presente data”, acrescentando que foram apreendidos no passado vários bens imóveis do ex-dirigente e familiares.

14 Jan 2022

Jaime Carion | CCAC diz que divulga informações quando houver resultados

André Cheong reconhece que a apreensão dos bens do ex-director da DSSOPT gera preocupação na sociedade, mas pede que se aguarde pelos resultados da investigação. O Comissário do CCAC garante ainda que o estudo sobre declarações de caducidade de terrenos só vai ser utilizado para uma eventual revisão da Lei de Terras

 
O Comissário Contra a Corrupção, André Cheong, diz que vai manter o silêncio sobre os caso dos bens apreendidos de Jaime Carion, ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), mas prometeu falar, quando a investigação produzir resultados. A promessa foi feita, ontem, numa conferência de imprensa do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) sobre o relatório da investigação dos terreno na Ilha Verde.

“Sabemos que esta notícia tem a ver com uma figura pública e é um assunto com questões muito preocupantes para a sociedade. Mas temos de respeitar o dever de sigilo e evitar que haja qualquer interferência na investigação”, justificou André Cheong. “Quando as condições estiverem reunidas iremos divulgar a informação atempadamente”, prometeu.

O coordenador foi várias vezes questionado sobre o assunto, em pormenores como a data do início da investigação, se o caso está relacionada com as funções exercidas por Carion como director da DSSOPT ou se tinha havido um mandato de detenção. Porém, manteve-se sempre em silêncio: “Mesmo que me perguntem mais três vezes, a minha resposta vai ser a mesma, porque o caso está em investigação criminal”, frisou.

Revisão de Lei de Terras

Se o silêncio sobre a investigação que envolve Jaime Carion foi a regra de ouro, o mesmo não aconteceu sobre o estudo pedido pelo Chefe do Executivo ao CCAC, a propósito dos processos de declaração de caducidade das concessões de terrenos. De acordo com o comissário, a investigação não vai afectar as decisões dos tribunais sobre os diferentes casos, mas poderá ser utilizada para futuras alterações à Lei de Terras.

“O estudo do CCAC não vai comprometer as decisões judiciais porque o CCAC intervém autonomamente e não vai interferir nas decisões judiciais”, garantiu André Cheong. “O que iremos fazer é pronunciar-nos sobre a legalidade das declarações de caducidade, depois dos 25 anos da concessão. […] O que se pretende é que, com base no nosso relatório, haja a hipótese de pensar numa revisão de raiz de todo o sistema de declaração de caducidade dos terrenos, assim como da atribuição das concessões”, clarificou.

Cheong explicou também que o CCAC está nesta altura a reunir todos os documentos relacionados com as concessões, além de estar a estudar as condições dos terrenos aquando a devolução ao Governo, por falta de aproveitamento. Neste momento não há uma data prevista para a conclusão deste trabalho.

Investigações pendentes

Além de terem sido repetidos os contornos do relatório publicado na segunda-feira, que legitimou a Companhia de Desenvolvimento Wui San Limitada como proprietária dos terrenos na Ilha Verde, o Comissário do CCAC confirmou que há pelo menos outras duas investigações pendentes que podem resultar em acusações criminais.

Em causa está o caso da Fábrica de Panchões Iec Long, em que o Governo trocou com empresários privados terrenos lhe pertenciam por outros que legalmente também eram seus. Esta foi uma investigação revelada em 2016, também pelo CCAC. “Fizemos um relatório e verificámos que o acordo de permuta era nulo, significa que os serviços públicos já conseguiram reaver os terrenos e que todo o processo está em curso. […] Quando há indícios de crimes, não vamos ficar de braços cruzados, pelo contrário, vamos insistir no apuramento da verdade, e fazer a investigação devida”, disse.

Segundo André Cheong esta situação aplica-se igualmente à investigação sobre a forma como a concessionária Wynn terá adquirido o terreno onde foi construído o casino Wynn Palace, no Cotai.

 

Secretário? Decisão é do Governo Central

Um dos rumores que tem circulado é a possibilidade de André Cheong assumir a pasta da secretaria para a Administração e Justiça, que actualmente é ocupada por Sónia Chan. Ontem, o actual responsável pelo CCAC, recusou comentar essa possibilidade, por dizer que é uma decisão que cabe ao Governo Central. “Não posso dizer quase nada [sobre o assunto]. Não sou eu que tenho a palavra [nesta decisão], mas o Governo Central e outras autoridades [competentes], respondeu.

Tráfico de influências em estudo

O CCAC vai elaborar um estudo para abordar a criminalização do tráfico de influências. A ideia não é nova e mais uma vez volta a ser estudada, no âmbito da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção: “Os peritos das Nações Unidas já nos deram opiniões e essa questão vai ser focada nos nossos estudos”, afirmou o comissário sobre o assunto. André Cheong admitiu também haver alterações na orgânica do CCAC. “Temos uma orgânica e estrutura que poderão não dar resposta às necessidades actuais”, admitiu.

26 Jun 2019

Corrupção | Agnes Lam pede mais detalhes do caso Jaime Carion

A deputada Agnes Lam solicita a divulgação pública dos pormenores associados ao caso que envolve o ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion.

Em causa está a divulgação da natureza dos acontecimentos que levaram à confiscação de bens. Para a deputada, as informações reveladas pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) são muito poucas, facto que deixa a população sem saber o que se passou, apontou ao jornal Ou Mun.

Salientando o respeito pela confidencialidade de dados, Lam considera qu, existindo já provas para que os bens de Carion fossem congelados, é porque há informações suficientes para que mais dados possam vir a público. Por outro lado, a deputada defende ainda o fortalecimento de transferência horizontal dos funcionários públicos depois de determinado tempo a exercerem funções num posto, tal como é prática em Hong Kong e no continente.

25 Jun 2019

Justiça | Ministério Público apreende acervo de Jaime Carion

Quando se retirou, Jaime Carion disse que ia fazer voluntariado para a montanha. Agora, a Rádio Macau revelou que o ex-director da DSSOPT, que está em parte incerta, tem os seus bens congelados

 
O Ministério Público (MP) está a investigar Jaime Carion, antigo director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), e apreendeu-lhe alguns imóveis, de acordo com a Rádio Macau. A apreensão faz parte de uma investigação, cujo propósito não foi revelado, e que envolve igualmente familiares do ex-director, assim como uma sócia da filha de Carion. No total, 40 imóveis foram apreendidos.

A investigação foi posteriormente confirmada pelo MP, através do Procurador Ip Son Sang, que se escudou no segredo de Justiça para não revelar quaisquer pormenores sobre os trabalhos da instituição que lidera.

O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) adoptou uma postura semelhante, apesar das inúmeras questões recebidas. Segundo uma resposta enviada à Ou Mun Tin Toi, o CCAC sublinhou que está determinado a “lutar contra a corrupção” e comprometido com a “construção de uma sociedade justa e transparente”.

Por sua vez, Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, recusou fazer comentários à situação, nomeadamente sobre o novo acordo de extradição com Portugal ser utilizado para apreender os bens de Jaime Carion em terras lusitanas.

40 imóveis

De acordo com a informação da Rádio Macau, os imóveis apreendidos foram adquiridos entre 1995 e 2016, já depois de Carion se ter reformado. Em nome do ex-director da DSSOPT e da mulher foram apreendidos dois apartamentos. Os dois estão casados em regime de bens adquiridos. Por outro lado, só em nome da mulher constam também apreensões, neste caso dois apartamentos e um escritório. Segundo a emissora, a esposa do ex-governante desempenha actividade no campo do imobiliário.

No que diz respeito aos bens em nome da filha, foram apreendidos dois parques de estacionamento e um apartamento. Contudo, a filha é ainda accionista e administradora numa empresa onde foram “congelados” um armazém, um escritório e uma fracção comercial.

A empresa em questão tem outra accionista, a quem foram igualmente apreendidos bens. No total, a sócia da filha de Jaime Carion, a própria e o seu marido, tiveram 26 bens imóveis congelados, entre prédios, fracções industriais, apartamentos, lojas, lugares de estacionamento e ainda um terreno.

Segundo um anúncio do Tribunal Administrativo de 17 de Dezembro de 2017, Jaime Carion está em parte incerta.

O ex-responsável da DSSOPT reformou-se em 2014 e, na altura, afirmou, em declarações à imprensa chinesa, que se aposentava para fazer “voluntariado na montanha”. Jaime Carion exerceu o cargo durante vários anos, ainda antes da transição, e já era director da DSSOPT quando Ao Man Long, secretário para os Transportes e Obras Públicas, foi preso e condenado por corrupção. Quando testemunhou, Jaime Carion afirmou que Ao escolhia os vencedores dos concursos das grandes obras públicas a dedo.

24 Jun 2019

Iec Long | CCAC considera nula permuta de terrenos com Governo e fala em violação à lei

Violações graves à antiga Lei de Terras, competências ultrapassadas e um acordo nulo. É conhecida a conclusão da investigação do CCAC face à troca de terrenos da Iec Long com o Governo, numa história tão complexa que mete o ex-Procurador, o Secretário Ao Man Long, o ex-director Jaime Carion e muitas empresas

Oacordo que o Governo fez com os proprietários da antiga Fábrica de Panchões Iec Long é nulo e viola a lei. A conclusão é do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que diz que o acordo para a permuta de terrenos feito em 2001 está errado em vários princípios, que vão desde violações “graves à lei”, a falta de competência do director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e a um cálculo de valores de terrenos prejudicial à RAEM.
“O CCAC verificou algumas práticas da Administração Pública que violaram manifestamente o princípio da legalidade”, começa por apontar o organismo liderado por André Cheong. “As formas, os procedimentos e os princípios da permuta de terrenos estão previstos expressamente na antiga Lei de Terras, mas os adoptados na permuta do terreno da Iec Long desviam-se gravemente do disposto na lei. O [acordo] firmado pelo director da DSSOPT e pelo representante da Sociedade da Baía da Nossa Senhora da Esperança não está em conformidade com o disposto na antiga Lei de Terras.”
Entre as falhas apontadas, estão o facto do director nem sequer ter exigido à Sociedade a apresentação do documento comprovativo dos seus direitos sobre todo o terreno da Fábrica de Panchões e o facto do valor do terreno da Iec Long incluir coisas que não devia. “Inclui não só o valor das parcelas que constituem propriedade privada e das aforadas, mas também o valor das arrendadas já devolvidas ao Governo, das parcelas vagas e das parcelas da propriedade do Estado. [Tudo] foi deduzido do prémio, o que violou manifestamente a igualdade das prestações consagrada na antiga Lei de Terras.”

Contornos de novela

O caso da troca de terrenos da Iec Long, na Taipa, voltou à baila em 2015, quando a Macau Concelears deu a conhecer que o Governo e os donos do terreno da Iec Long tinham celebrado um acordo onde o Executivo se comprometia a conceder um lote na Baía de Nossa Senhora da Esperança, na Taipa, com 152 mil metros quadrados, em troca do terreno da fábrica, com 28 mil. A ideia do Governo era construir um parque temático no local e, depois de diversas sugestões e desacordos, o Executivo finalmente cedeu outros lotes.
Foi em 1950 que o terreno da Fábrica foi concedido por arrendamento a Tang Kun Hong e Tang Ming Hong, proprietários da Iec Long, para que pudessem continuar a actividade. Na década de 1980, o Governo decide retirar a concessão devido ao declínio da indústria. Com a “fábrica parada”, não fazia sentido os terrenos estarem nas mãos dos empresários. iec long fábrica panchões
O terreno da fábrica contava, contudo, com mais de 3200 metros quadrados de lotes privados, que pertenciam aos dois proprietários. Cada um deles acaba por passar essa parte, igualmente dividida, a herdeiros. Estes, por sua vez, acabam por fazer negócio com outras empresas, entre as quais a Companhia San Tat.
O desejo de trocar os terrenos da Iec Long por outros continua e os titulares apresentam por mais do uma vez sugestões: primeiro pedem um terreno na ZAPE, que o Executivo rejeita, propondo a troca de um no Pac On. Mas o tamanho inferior leva a que os concessionários desistam da troca e apresentem, em 1997, um projecto de reaproveitamento de todo o terreno da Iec Long: no local querem construir 11 edifícios de habitação e comércio, mas tal não é autorizado pelo Governo.
No mesmo ano, em Dezembro, os proprietários voltam a pedir um terreno da Baía de Nossa Senhora da Esperança. No ano seguinte, o Executivo aceita dar três lotes com pouco mais de nove mil metros quadrados e os proprietários não querem.

Dedo de Procurador

O caso começa a ficar mais complicado quando o herdeiro de um dos proprietários, Kong Tat Choi, passa não só a ser titular de parcelas privadas no terreno da Iec Long, mas é-o também de um outro lote na Taipa. O BT27, na Rua de Fat San e Rua de Bragança, foi concedido em 1989 para a construção de um prédio de habitação. Quatro anos depois, Kong Tat Choi passa o lote à Companhia de Investimento e Fomento Predial Samtoly.
Nesse mesmo ano, o Governo aceita uma alteração no plano de aproveitamento desde que a Samtoly pagasse 87 milhões de patacas de prémio adicional. “A Samtoly pagou a primeira prestação, bem como outras três prestações, no entanto recusou-se a pagar a última prestação do prémio vencida em 1995, no valor de 14,1 milhões de patacas.”
Um conflito de pagamento leva a que os proprietários da Iec Long peçam ao Governo para ter “em consideração a resolução da disputa no processo da permuta do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long”. O conflito dá-se porque os donos de dois lotes ao lado do BT27 pagaram “muito menos” do que a Samtoly para a alteração do projecto. A empresa pede para pagar menos, mas o Governo rejeita e a Samtoly passa ao ataque em tribunal porque não só não viu o preço do prémio do seu terreno reduzir, como não se viu satisfeito o pedido de permuta dos proprietários da Iec Long.
E é aqui que entra o Ministério Público (MP). Em 1999, pede às Obras Públicas o processo do BT27 e pede ao organismo que fixe um novo prémio “mais razoável” para a Samtoly, de forma a existir uma conciliação das duas partes. A DSSOPT diz que a empresa pode ser isenta do pagamento da última prestação de 14,1 milhões e ser restituída de 12,5 milhões e, em 2000, o Procurador convoca uma outra reunião onde se decide que, como os donos do BT27 e da Iec Long são os mesmos, a questão passa a ser resolvida no processo de permuta de terrenos da Fábrica.
“O Secretário para os Transportes e Obras Públicas aceitou a proposta do Procurador e no processo de negociação sobre a permuta do terreno da Baía de Nossa Senhora da Esperança, além do terreno da Iec Long é tida em
consideração a restituição do prémio do Lote BT27”, explica o CCAC.
A Samtoly vê a DSSOPT sugerir a restituição de 66 milhões de patacas, contando com o pagamento da última prestação, e o terreno da Iec Long a ser avaliado em 136 milhões.
O Secretário concorda e os titulares do terreno da Iec Long e os representantes da Samtoly dizem à DSSOPT que qualquer negociação e assinatura de documentos sobre a permuta do terreno na Baía de Nossa Senhora da Esperança ficaria a cargo da Sociedade de Desenvolvimento Predial Baía da Nossa Senhora da Esperança.
É neste contexto que o director da DSSOPT assina em 2001 um acordo para a permuta de um terreno com 152 mil metros quadrados na Taipa, para construção de um complexo turístico e habitacional pela Sociedade. A empresa tem de pagar prémio, mas desse são deduzidos 428 milhões de patacas.

Não acaba aqui

É no ano seguinte que a Shun Tak entra na história. Em Fevereiro de 2002, a Sociedade da Baía pede a divisão do terreno no local homónimo em duas parcelas: uma delas, a A – com 99 mil metros quadrados – para ser entregue à empresa Shun Tak para a construção de um hotel. O Governo autoriza e a Shun Tak paga 500 milhões de dólares à Sociedade para poder desenvolver o terreno.
Mas a Shun Tak não fica satisfeita e, três anos e um requerimento conjunto com a Propriedades Sub F depois, consegue que o Governo ceda à parceira uma área de mais de 18 mil metros quadrados nos NAPE para a construção de um hotel e habitação. Em troca, cede o mesmo espaço ao Governo na parcela A da Baía Nossa Senhora da Esperança. Não chega e, em 2006, a Shun Tak apresenta outro pedido, que não é aceite pelo Executivo: a troca do resto da parcela A, agora com 80 mil metros quadrados, por um terreno no Cotai com 65 mil metros quadrados, para a construção de um casino, hotéis e comércio.
O ano passado, depois de ter sido dado a conhecer o caso, alegações de falta de transparência, transferência de interesses e dívidas ocultas do Governo foram imediatamente levantadas. Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, pediu ao CCAC que começasse uma investigação. A conclusão chega agora e não é meiga, sendo que a única empresa que fica com alguma coisa deste negócio é a Shun Tak.
“O [acordo] não constitui instrumento legal através do qual o Governo possa conceder ou prometer a concessão de terrenos, face à sua desconformidade com o disposto na antiga Lei de Terras (…) e porque violou o disposto na antiga Lei de Terras, tornando-se assim impossível que se considerem quaisquer efeitos jurídicos relativamente à permuta ou ao compromisso da permuta daquele terreno. Não é possível considerar que o mesmo configure um contrato de concessão legalmente vinculativo. Poderia considerar-se a possibilidade de o [acordo] ser considerado informal na perspectiva da sua natureza jurídica, mas, ainda assim, tal acordo informal dificilmente pode constituir fonte de direitos ou deveres jurídicos, devido à impossível concretização do respectivo objecto”, frisa o CCAC. O organismo aponta o dedo directamente às Obras Públicas, para dizer que a responsabilidade é deles e é “iniludível neste caso”. Diz ainda que o “dever de fundamentação” não foi cumprido pelo Governo em algumas decisões. Por exemplo, a sugestão do procurador na restituição à concessionária do Lote BT27 de mais de 60 milhões, sem qualquer indicação que justificasse esta mudança e o valor do terreno da Fábrica, que passou de 42,4 milhões para 136 milhões “sem fundamentação”.
Apesar do terreno na Baía de Nossa Senhora não ter concedido nos termos da lei – o que impedia a Sociedade de dividir o terreno e ceder as parcelas divididas, “os procedimentos da concessão [à Shun Tak] foram realizados em conformidade com o disposto na antiga Lei de Terras. E, ao abrigo do contrato de concessão, a Shun Tak já concluiu o aproveitamento do terreno”, tendo até o hotel entrado já em funcionamento.

As caras envolvidas

Sociedade de Desenvolvimento Predial Nossa Senhora da Esperança: tem como administradores Sio Tak Hong, membro de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, presidente-fundador da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau e membro do Conselho Executivo e da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, e Tat Choi Kong, membro do quadro da Universidade de Macau e da Câmara de Comércio

Director das Obras Públicas: Jaime Carion, agora reformado

Secretário para os Transportes e Obras Públicas: Ao Man Long, agora preso por 29 anos e meio por corrupção

Procurador da RAEM: Ho Chio Meng, agora detido preventivamente, por acusações de corrupção

Shun Tak: Pansy Ho

Propriedades Sub F: Daisy Ho

À espera de mais

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, já reagiu ao relatório, tendo admitido que já incumbiu entidades de continuar a dar acompanhamento ao caso. Uma dessas entidades é Raimundo do Rosário, que vai perceber os desenvolvimentos advindos da falta de vinculação jurídica da troca dos terrenos. O líder do Governo admite ainda que o CCAC vai agora investigar eventuais indícios criminais, “por exemplo de corrupção ou burla” e põe em cima da mesa a instrução de um processo disciplinar caso “se verifique infracção disciplinar cometida por funcionário público”. A DSSOPT diz apenas estar a fazer uma análise do caso e o HM não conseguiu estabelecer ligação com Jaime Carion, na altura director do organismo. Sobre as eventuais infracções penais neste caso o CCAC diz não ter “nesta fase” quaisquer comentários a fazer.

Decisões que pesam

O acordo de permuta “não está em conformidade com o disposto na antiga Lei de Terras e, do ponto de vista jurídico, tem por base um objecto impossível. Não é legalmente vinculativo para o Governo, sendo nulo”

“O Governo não tem qualquer encargo para com a Sociedade de Baía da Nossa Senhora da Esperança ou quaisquer outras empresas a nível de concessão de terrenos”

“Desde a sua celebração em 2001, o [acordo] nunca foi publicado no Boletim Oficial, o que viola a antiga Lei de Terras”

Nem o acordo, nem o processo “foram remetidos à Comissão de Terras”

“Todas as parcelas da Iec Long são propriedade do Estado”

“Uma vez que o terreno na Baía de Nossa Senhora da Esperança não foi concedido nos termos da lei, a Sociedade da Baía da Nossa Senhora da Esperança não podia dividir o terreno e ceder as parcelas divididas. [Mas] os procedimentos da concessão [à Shun Tak] foram realizados em conformidade com o disposto na antiga Lei de Terras. E, ao abrigo do contrato de concessão, Shun Tak já concluiu o aproveitamento do terreno e construiu neste terreno um complexo constituído por um hotel e por uma área residencial, sendo que tal hotel já entrou em funcionamento”

IC gasta cinco milhões em conservação que “não devia”

O CCAC atira ainda críticas face à conservação da Fábrica de Panchões, que custou aos cofres do Instituto Cultural (IC) mais de cinco milhões de patacas. Para o organismo, as reparações feitas de 2009 a 2015 deveriam ter sido paga pelos proprietários da Iec Long.
“Nas acções de conservação da Fábrica, o IC não exerceu de forma plena as competências que o regime jurídico lhe atribui, dando origem a
situações de incumprimento da lei e de embaraço. O IC suportou as despesas resultantes de trabalhos de reparação e reordenamento, mas nos documentos disponibilizados pelo IC não se encontra fundamento que justifique o facto de tais despesas terem sido adiantadas pelo IC e também não se constata que o IC tenha cobrado ao ‘proprietário’ o montante de mais de cinco milhões de patacas entretanto despendidos.” iec long
O CCAC acrescenta ainda que a abertura do procedimento de classificação da Fábrica como património “é necessária e premente”, até porque já foram feitas as conservações. O organismo critica ainda o IC por não ter pedido quaisquer informações junto dos serviços de Obras Públicas sobre a propriedade da fábrica, ainda que tenha pedido ao proprietário autorização para lá entrar.

Cronologia

1950: concedido terreno a Tang Kun Hong e Tang Ming Hong, proprietários da Fábrica
1986: Administração portuguesa declara a rescisão dos contratos
1995: proprietários pedem a permuta entre os terrenos da Iec Long e
um terreno situado na ZAPE. Governo não aceita, mas admite dar um terreno no Pac On. Proprietários não querem
1997: proprietários da Iec Long apresentam um projecto de concepção de
reaproveitamento de todo o terreno, pretendendo construir 11 edifícios de 42 pisos, destinados a habitação e comércio. Não recebem autorização
Dezembro 1997: proprietários pedem novamente permuta do terreno por um da Baía de Nossa Senhora da Esperança
1998: Governo aceita permuta em troca dos direitos e interesses sobre o terreno da Iec Long. Mas a área de 9417 metros quadrados era diferente da fábrica, pelo que não é firmado qualquer acordo
2000: Procurador convoca uma reunião com a DSSOPT onde se decide que, como os donos do BT27 e da Iec Long são os mesmos, a questão é resolvida no processo de permuta de terrenos da Iec Long. O Secretário aceita
2000: Terreno da Iec Long é avaliado em 136 milhões de patacas e é calculado um prémio do terreno de troca. Proposta merece a concordância do Secretário e a DSSOPT continua as negociações
Novembro de 2000: os titulares do terreno da Iec Long e os representantes da Samtoly dizem à DSSOPT que qualquer negociação e assinatura de documentos sobre a permuta do terreno na Baía de Nossa Senhora da Esperança ficaria a cargo da Sociedade de Desenvolvimento Predial Baía da Nossa Senhora da Esperança
2001: director da DSSOPT e representante da Sociedade firmam acordo sobre a entrega de um terreno na Baía de Nossa Senhora da Esperança com 152 mil metros quadrados para construção de um complexo turístico e habitacional. A empresa tem de pagar prémio, mas desse são deduzidos 428 milhões de patacas
2002: Sociedade da Baía da Nossa Senhora da Esperança pede ao Governo a divisão do terreno na Baía de Nossa Senhora da Esperança em duas parcelas – uma com 99 mil metros quadrados e outra com 53 mil. A empresa pede ao Governo para autorizar a cedência da maior parcela à Shun Tak, para a construção de um hotel
2002: Governo aceita e a Shun Tak paga 500 milhões de dólares de Hong Kong à Sociedade da Baía da Nossa Senhora da Esperança
2005: Shun Tak e Propriedades Sub F apresentam um pedido de concessão conjunto para um terreno na zona B dos NAPE, com 18.363 metros quadrados, para construir um hotel e residências. Em troca davam parte da sua parcela A do terreno na Baía da Nossa Senhora da Esperança
2006: Governo concede por arrendamento à Propriedades Sub F um terreno com 18.344 metros quadrados nos NAPE. A Shun Tak abdica do mesmo espaço mas na parcela A

14 Jul 2016