Mercados | IACM quer atribuir licenças com concurso público

Mais competitividade, diversificação e estabilização dos preços. São estes os três objectivos que o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais pretende atingir com a criação de concursos públicos para a atribuição de licenças, ao invés do sorteio

Quem faz negócio todos os dias com a venda de carnes, peixes e legumes frescos no mercado poderá vir a ser alvo de uma mudança na forma como deve obter a sua licença de trabalho. Isto porque Ung Sau Hong, membro do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) disse, segundo o jornal Ou Mun, que está a ser planeada uma alteração na forma de atribuição de licenças para as bancas desocupadas.
A ideia é que seja aberto concurso público em vez de atribuir as licenças por sorteio, para que haja um aumento da competitividade e da diversificação dos vendilhões e dos seus produtos, bem como uma estabilização dos preços.
Ung Sau Hong explicou ainda que o IACM recebeu várias opiniões que referem que o actual modelo de atribuição de licenças não acompanhou a evolução do funcionamento dos mercados, sendo que, com o sorteio, não existe transparência no processo. A ideia defendida pelo organismo é que através de um concurso públicos mais comerciantes tenham vontade de concorrer e ter o seu negócio.
Apesar da alteração exigir uma revisão dos actuais regulamentos administrativos, o IACM confirma que ainda não há um calendário para a implementação.

Sem benefícios

Desde 2005 que o Instituto não cobra renda aos vendilhões dos mercados por forma a apoiar o desenvolvimento do sector e para que haja uma redução dos encargos. Dez anos depois, várias opiniões referidas pelo Ou Mun defendem que, embora os custos de operação dos mercados sejam baixos, a verdade é que o preço dos produtos frescos continua elevado, existindo a ideia de que a isenção da renda não trouxe quaisquer benefícios aos cidadãos.
Também há que considere que os mercados municipais, sendo recursos públicos, não devem ter bancas herdadas pelos comerciantes ao longo dos anos, por forma a dar oportunidade a outros vendilhões.
O IACM realizou um sorteio para a atribuição de 28 licenças esta segunda-feira, para bancas desocupadas nos mercados de São Domingos, Horta da Mitra, Mercado Vermelho, Tamagnini Barbosa, São Lourenço e Coloane.
No total foram feitos 433 pedidos de licença, sendo que duas bancas receberam apenas um pedido, tendo esse processo sido imediatamente aceite. Todas as bancas serão ainda atribuídas pela via do sorteio.

Deputados preocupados com decisão do IACM

Em declarações ao HM, o deputado Au Kam San defendeu que, antes de se avançar para a atribuição de licenças através de concurso público, o IACM deve resolver a contradição entre a criação do concurso público e a isenção da renda. Isto porque, para o deputado, a realização de um concurso público significa que quem propõe a renda mais elevada passa a ter a licença de operação da banca, mas depois existe a isenção da renda. Segundo o deputado pró-democrata, esta questão poderá gerar polémica junto dos comerciantes.
Au Kam San alerta ainda para a possibilidade de se verificar um aumento dos preços, originado pelo facto de poderem ser apresentados a concurso público preços mais elevados por parte dos concessionários.
“As pessoas pagam para terem a operação, mas esse dinheiro que é gasto vai reflectir-se depois nos preços a pagar pelos produtos. O concurso público irá aumentar os custos das operações, será que isso vai originar um aumento dos preços? É importante reflectir sobre isto”, apontou o deputado.
Quanto ao mercado municipal de Seac Pai Van, Au Kam San garante que não existe o problema da falta de pessoas. “Não sei se foi um pretexto do IACM. O mercado ainda está em construção e não há o problema de existirem poucas pessoas no local. Actualmente vivem em Seac Pai Van cerca de 30 mil pessoas, não podemos considerar que são poucas. É cómico afirmar que, como há poucas pessoas, se opta por fazer um concurso público em vez de sorteio”, criticou o deputado.

Vantagens divididas

Chao I Sam, vice-directora da União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM), disse ao HM que tanto o concurso público como o sorteio são boas opções, já que ambas “têm as suas vantagens”. “O concurso público é apenas uma nova tentativa”, afirmou a responsável.
“Mudar do sorteio para o concurso público pode aumentar a competitividade e levar de facto a uma estabilidade dos preços, o que é bom para os residentes, que assim conseguem obter os produtos a preços mais razoáveis. Acho que vale a pena tentar”, defendeu Chao I Sam.
A vice-directora da UGAMM disse ainda que já existem bastantes queixas com os preços elevados e com o facto de muitas bancas nos mercados estarem vazias há algum tempo. “Com sorteio ou concurso público, os residentes esperam que as comidas sejam baratas. Não importa qual a forma que o Governo vai adoptar, o importante é reforçar a fiscalização.”
Chao I Sam acredita ainda ser necessária uma revisão de alguns diplomas que regulam o sector. “O Código Comercial só regula a competição inadequada, o que basicamente só é aplicável à relação comercial entre os operadores. Para os actos inadequados como lucro excessivo, cartéis de fixação de preços ou monopólio da gestão não há uma definição definida. Portanto, é necessária uma revisão da lei contra monopólio e a lei de protecção dos direitos dos consumidores, para combater os comportamentos competitivos”, concluiu.

Instituto justifica decisão para Seac Pai Van

O futuro mercado municipal de Seac Pai Van deverá ser gerido por um concessionário escolhido no âmbito de um concurso público, o qual deverá ser realizado no final deste ano. A ideia já tinha sido defendida, mas foi confirmada pela administradora do IACM, Ung Sau Hong, ao jornal Ou Mun. A ideia de criar um concurso público para o efeito prende-se com o facto de existir um reduzido número de consumidores na zona.
O IACM garante que irá avaliar os concessionários a concurso com base na sua experiência neste tipo de operações e na diversificação de produtos que apresentam, sem esquecer o facto das propostas apresentadas terem de beneficiar os cidadãos.
Ung Sau Hong disse que ainda não vive muita gente em Seac Pai Van, sendo que o objectivo é evitar que o mercado fique vazio, pelo que a atribuição da concessão através de concurso público poderá trazer um maior dinamismo ao espaço.
O mercado vai contar com uma zona de comidas preparadas, a qual vai ocupar um terço da área total. A ideia é que a zona de comidas preparadas possa ser gerida em cooperação com o concessionário. Por forma a responder aos pedidos dos cidadãos, já está definido que a área da venda de produtos frescos não vai ocupar menos de 60% do espaço.
O local que vai albergar o futuro mercado municipal já está construído, mas eventuais necessidades de remodelação e ajustamento por parte do concessionário poderão obrigar a que a inauguração do mercado só seja efectuada no próximo ano.

25 Ago 2016

IACM | Chefias acusadas de abuso de poder

Dois titulares de chefia do IACM vão ser presentes ao MP por abuso de poder, por alegadamente permitirem a alguns funcionários que faltassem injustificadamente ao trabalho sem deixarem de receber

Dois titulares de cargos de chefia do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) foram acusados de abuso de poder e poderão ser julgados em tribunal. O caso foi descoberto pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que encaminhou os responsáveis para o Ministério Público.
De acordo com uma nota de imprensa do CCAC, um titular e um ex-titular de cargo de chefia “encobriram durante um longo período de tempo os atrasos e as saídas antecipadas de dois subordinados”. A prática resulta em crime de abuso de poder, segundo o previsto no Código Penal.
“Conforme o que foi apurado na investigação, os dois trabalhadores do IACM, entre 2011 e 2014, chegaram atrasados e saíram antecipadamente do local de trabalho com alguma frequência, sendo que tais atrasos e saídas antecipadas são consideradas faltas injustificadas nos termos do Estatuto de Pessoal daquele Instituto e da respectiva ordem de serviço interna”, começa por explicar o organismo liderado por André Cheong. “Durante um período de quase quatro anos, os referidos titulares de cargo de chefia do IACM tiveram conhecimento, por vários meios, dos actos praticados pelos dois subordinados, mas não agiram propositadamente em conformidade com as competências e os deveres atribuídos por lei ao pessoal de chefia.”

Olhos fechados

O CCAC diz que os dois responsáveis não tomaram quaisquer medidas para impedir as infracções disciplinares dos funcionários, nem informaram o seu superior sobre o assunto, tendo até continuado a permitir que os dois subordinados chegassem atrasados e saíssem antecipadamente do local de trabalho.
“No decorrer da investigação do CCAC, um dos titulares de cargo de chefia envolvidos, estando ciente de que os seus actos estavam em violação dos procedimentos legais, aceitou como justificadas as dezenas de faltas dos seus subordinados sem provas e sem justificação bastante, com a intenção de esconder o encobrimento ilícito dos actos praticados pelos seus subordinados”, revela ainda o organismo.
Na Função Pública, as faltas injustificadas determinam a instauração de um processo disciplinar e a perda da remuneração correspondente aos dias de ausência. No entanto, apesar das mais de 600 faltas injustificadas dadas pelos dois trabalhadores do IACM, durante um período de quatro anos, o IACM continuou a pagar-lhes os dias de trabalho. O CCAC fala num prejuízo de 550 mil patacas para o Governo. Já o IACM, num comunicado enviado ao fim do dia, assegura que está a acompanhar com grande atenção o caso e vai “proceder com severidade ao seu tratamento e colaborar com a investigação”, além de instaurar um processo disciplinar. Fica ainda a promessa de que vai rever o mecanismo de gestão do pessoal.

8 Jul 2016

Animais | Lei de Protecção aprovada, ainda que com erros e preocupações

Algumas normas do novo diploma que defende os animais não agradaram a deputados. A lei foi finalmente aprovada, mas com muitos erros e contradições à mistura

Uma lei cujo intuito é o de proteger animais, mas onde a preocupação incidiu mais sobre a protecção das pessoas. A Lei de Protecção de Animais foi ontem aprovada na especialidade na Assembleia Legislativa (AL), mas foram várias as críticas, inclusive ao nível técnico-jurídico. Os deputados mostraram discordar com algumas normas que permitem a protecção do animal, por considerarem “injusto” para com a população.
A aprovação artigo a artigo, que contou com algumas abstenções, vai fazer com que a lei possa entrar em vigor, mas não sem antes ser alvo de retoques, como ficou prometido pela Secretária para a Administração e Justiça. Desde o início da discussão foi pedida uma elaboração mais “clara” da lei na Língua Portuguesa. De acordo com Leonel Alves, também advogado, “80% do documento” necessita de ser aperfeiçoado.
“É a primeira vez que sou confrontado com um texto que não reúne as melhores condições para ser discutido em sede de plenário. Há erros gramaticais, incorrecções legísticas e contradições entre as normas”, explicou.
Contradições foram também alvo de questões levantadas por José Pereira Coutinho. “Esta lei peca por não ser clara. Afinal que direitos queremos proteger? Há mais de dez anos que andamos nisto, a Declaração dos Direitos dos Animais da ONU nem sequer é tida em conta.”

Vale arrancar olhos

Os direitos foram o que mais discussão motivou. Entre o hemiciclo, houve quem considerasse que a lei deveria ter em conta o bem-estar da população mais do que o dos animais e houve ainda dúvidas sobre artigos que se contrariam, como apontou Song Pek Kei.
“É proibido abandonar o animal, mas depois já há uma excepção: se o dono não quer, pode entregá-lo no IACM. Aqui já não se considera abandono? Se o IACM não tem espaço, o animal é abatido e isto não é justo. Não se poderá fazer uma lei mais exequível?”, perguntou. Também Pereira Coutinho se juntou ao grupo.
“É proibido [maus tratos], mas depois as sanções têm condicionantes, onde se diz que tem que resultar em mutilações graves. Então é punido, mas pode não ser se não for ‘censurável’? Quando é que é aceitável? E como se avalia a ‘irracionalidade’ dos meios usados?”, indagou, referindo-se a artigos “pouco claros”.
A resposta de Sónia Chan a Pereira Coutinho foi peremptória: tem de haver excepções em nome da “saúde pública” e esta forma – sem mencionar o que é crueldade incensurável ou que meios são considerados “racionais” – foi a única maneira de incluir essas excepções na lei.
“Temos de ter espaço para gerir algumas excepções, para que se possa salvaguardar a saúde pública”, defendeu, dando como exemplo a desratização.
Pereira Coutinho não ficou satisfeito. “Então posso usar meios de tortura desde que seja uma mutilação simples?”
Au Kam San interveio também sobre os maus tratos, pedindo explicações para a alteração de três para um ano de prisão nestes casos. Sónia Chan explica que o que foi tido em conta foi o sistema penal para outros crimes, bem como a realidade social. É que, diz, “nos últimos anos não houve casos muito graves de maus tratos” em Macau.
Já os responsáveis do IACM, respondendo a Song Pek Kei – que questionou por que não se obriga ao registo de todos os animais com dono para se poder responsabilizá-lo em caso de abandono – dizem que o registo de cães é obrigatório “por causa da raiva e porque o abandono de cães vai afectar a higiene pública”. Mas “também pode ser fundamento para ver quem abandona”. Registar os outros animais, defendeu a responsável do IACM, “iria incomodar muito os cidadãos”.
A utilização de animais em investigações científicas é outra das normas com permissão de excepção, desde que o IACM autorize. Algo que é “inadmissível” para Coutinho, que fala em símios, cães e gatos como possíveis objectos de experimentação. “De nada vale proibir, se depois se abrem excepções. Hoje temos um presidente do IACM, amanhã podemos ter outro. A Convenção de 1978 proíbe expressamente isto.”
O IACM diz que os casos “são raros”, mas que “obviamente não se iria impedir o desenvolvimento científico se este favorece os humanos”.

Cão de elevador

A Secretária garante que o intuito da lei “é sobre o amor entre humanos e animais e de harmonia de convivência”, mas Chan admite que o diploma “também é um regime para controlar e gerir os animais, porque há pessoas com medo e eles podem atacar”. “Tivemos de encontrar um equilíbrio entre a protecção e o controlo.”
O equilíbrio pareceu pender mais para o lado dos humanos quando chegou o tema da utilização de elevadores por cães. A nova lei prevê que os animais tenham de usar trela, sendo que só os cães com 23kg ou mais precisam de açaime. Diversos deputados pediram a alteração do diploma para que fosse obrigatório nos elevadores o uso de açaime em todos os cães. As razões foram muitas e surpreendentes.
“É perigoso, por exemplo se vai no elevador uma mulher com carne fresca que comprou no mercado, o cão pode atacar. As pessoas já têm de sair do elevador para deixar os cães entrar, porque têm medo. Algo pode acontecer”, começou por dizer Cheang Chi Keong. “Se uma mulher está com a menstruação, o cão pode cheirar e atacar. E as crianças que vão no elevador nem conseguem dormir à noite, com medo”, acrescentou Mak Soi Kun.
Sónia Chan, que disse concordar com o uso de açaimes em todos os cães, explicou contudo que não se iria mudar a lei devido à necessidade de equilíbrio de direitos dos animais e das pessoas. “A situação não é descontrolada, com trela o dono controla o cão.”
A decisão não satisfez os deputados, que sugeriram que os prédios elaborassem regulamentos próprios no sentido de obrigar ao açaime, tendo havido até alguns que pediram a proibição total de cães nos condomínios.
“Temos de proteger as pessoas. Se o cão morder alguém no elevador, depois é que vamos alterar a lei? No elevador não há como fugir, na rua ainda nos podemos refugiar numa loja. E as pessoas terem de sair para eles entrarem é justo?”, apontou Cheang Chi Keong.
Os cães com 23kg também podem ser dispensados de usar açaime pelo IACM, que garante que vai ter 21 veterinários para analisar os cães. “Sugiro que seja rigoroso, porque isto implica a vida das pessoas”, acrescentou ainda Cheang Chi Keong, que não ficou satisfeito com a manutenção do diploma como está agora, apesar de Sónia Chan garantir que, em caso de mordidelas, a responsabilidade é do dono e não do Governo, que deu a dispensa.
Apesar das contradições – e de não incluir protecção aos galgos, licenciamento de lojas de animais ou de veterinários – a nova lei vai permitir a existência de novas regras para condições de vida para os animais e punição criminal para violência ou abandono nas ruas. Leonel Alves já auxiliou no plenário a correcção de algumas falhas, mas a lei terá ainda de ser melhorada na sua versão portuguesa, entrando em vigor depois de publicada em Boletim Oficial.

5 Jul 2016

IACM garante solução para parque infantil degradado

Depois do HM ter noticiado o estado de degradação e pouco limpo do parque de lazer ao lado do Sakura Court, no complexo Ocean Garden, que coloca em risco a segurança de centenas de crianças que o frequentam, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) garante que já está “a acompanhar o caso”. O instituto, em resposta ao HM, assumiu que “por lapso” e “má comunicação” percebeu que os parques referidos na carta correspondiam apenas à administração do condomínio do complexo, apesar das fotografias enviadas em anexo. Trata-se do único parque público dos Ocean Garden. A estrutura com o mesmo fim mais próxima fica a cerca de 20 minutos a pé. Reparado o erro, o Governo diz-se pronto para solucionar a questão.

29 Jun 2016

AL | IACM admite rever regras de gestão dos cemitérios

O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais vai rever a lei de 2003 referente à gestão dos cemitérios. Pereira Coutinho pede o reconhecimento automático de sepulturas concedidas há mais de um século

OGoverno quer melhorar a gestão dos cemitérios e vai rever a actual legislação, em vigor desde 2003. A garantia foi dada pelo responsável do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), ontem no segundo dia de plenário da Assembleia Legislativa (AL) dedicado às respostas aos deputados.
“O IACM está a elaborar diferentes textos para optimizar a gestão dos cemitérios, porque isso consta no último relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC)”, apontou o vice-presidente do organismo, Lei Wai Nong.
O deputado José Pereira Coutinho, que no debate falou da existência de “razões estruturais que estão a constituir obstáculos”, explicou ao HM que a nova lei deve fazer o reconhecimento automático de sepulturas que foram concedidas a herdeiros há várias décadas.
“Há sepulturas perpétuas que foram concedidas há mais de um século e que permitem que as ossadas de herdeiros e familiares sejam aí colocadas. Desde a implementação deste regulamento que o IACM deixou de reconhecer a posse dessas sepulturas por parte dos familiares. Como é que se pode exigir a essas pessoas comprovativos com mais de um século? Se calhar naquela altura os procedimentos eram diferentes. Isto tem de ser resolvido. No nosso gabinete de atendimento [aos cidadãos] temos vários casos, porque a solução é pôr em tribunal. Isso significa que o regulamento administrativo não está a dar resposta a esses casos”, referiu o deputado. “É preciso um reconhecimento automático dessas sepulturas. Se os actuais herdeiros conseguirem provar que essas pessoas são os seus antepassados, esse regulamento tem de permitir isso”, adiantou.
Para além de rever a legislação sobre a gestão de cemitérios, o IACM promete continuar a reagir às conclusões do mais recente relatório do CCAC, que fala da aplicação de leis obsoletas.
“O CCAC alertou para a necessidade de alterar regulamentos municipais e o IACM está atento. Temos dado início a diferentes trabalhos e há seis regulamentos aos quais estamos a dar a devida atenção. Vamos produzir novos regulamentos para dar resposta às opiniões do CCAC e essas alterações visam oferecer aos cidadãos um mercado mais liberalizado”, apontou o vice-presidente do instituto.
Os deputados mostraram-se preocupados com a falta de fiscalização após a liberalização verificada nos mercados, depois da permissão de venda de produtos frescos fora desses locais. Os responsáveis do IACM garantiram que têm cerca de 90 fiscais para resolver eventuais problemas de segurança alimentar.

1 Jun 2016

Governo não quer legislar limite mínimo de espaços verdes

O verde que existe em Macau já é suficiente e não precisa de existir uma lei que imponha limites mínimos para os espaços verdes que existem em Macau. É assim que o IACM responde à deputada Ella Lei, que queria legislação neste sentido

OInstituto para Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) afirmou numa resposta a Ella Lei que o Governo ainda não está a ponderar definir a proporção mínima de zonas verdes através da legislação. O instituto defende que a área de reserva ecológica e de lazer “já é grande”. 
Numa interpelação entregue ao Governo em Dezembro passado, Ella Lei questionava sobre a proporção de espaços verdes em Macau e inquiria o Governo sobre se considerava que estes eram suficientes, alertando que não concordaria se a resposta fosse positiva. A deputada falava em muitos espaços verdes destruídos por projectos de construção e pedia, por isso, que o Governo definisse um limite mínimo para a existência de zonas verdes no território, de forma a evitar “a diminuição constante desses espaços”.
No documento de resposta, José Tavares, presidente do Conselho de Administração do IACM, respondeu que a área de espaços verdes atinge “mais de 12 quilómetros quadrados, ocupando 41,7% da área total do território”.
Tavares diz que estas zonas verdes incluem ainda espaços de reserva ecológica e de lazer “que têm valor ecológico elevado” e que ocupam 57% de toda a área desses espaços verdes.
O presidente do IACM diz ainda que, embora o Governo ainda não considere legislar uma limitação mínima de espaços verdes, a Lei do Planeamento Urbanístico exige os princípios de “proteger e manter o equilíbrio ecológico e da natureza, bem como a sustentabilidade do ambiente”, algo que o presidente considera que “já protege de forma apropriada e suficiente” os espaços verdes de Macau.
O responsável afirmou ainda que o Governo vai “activamente adicionar área verde ao território”, reservando, para isso, “uma certa proporção dos espaços nos novos aterros” para essa finalidade.

17 Mar 2016

DSPA | Ambientalistas esperam mais trabalho com Raymond Tam. Conselho Consultivo terminou

Mais políticas de protecção ambiental e sobretudo mais comunicação com associações. São estes os desejos de três ambientalistas para a liderança de Raymond Tam à frente dos Serviços de Protecção Ambiental. Joe Chan, Ho Wai Tim e Chang Kam Pui lembram que, em seis anos de existência, a DSPA poucas políticas implementou

Raymond Tam, antigo presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), está de regresso à Função Pública depois de enfrentar um polémico processo associado ao caso de atribuição de campas no Cemitério de São Miguel Arcanjo. Tam é, desde o passado dia 3 de Março, o novo director dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA). Mas quais as expectativas que as figuras do sector depositam no responsável?

Joe Chan, líder da União Macau Green Student, espera ver mais políticas implementadas pela DSPA. “Nos últimos anos apenas a Lei do Ruído foi implementada. Mesmo quando falamos de reciclagem ou outras políticas, o trabalho do novo director pode ser mais efectivo e [Raymond Tam] pode ser mais determinado em fazer algo para resolver os problemas actuais, para além do habitual discurso de ‘ainda estamos a analisar’”, referiu ao HM.

“A DSPA estabeleceu um calendário para as políticas ambientais há muito tempo, mas muitas delas já ficaram para trás. Temos de as implementar depressa e já”, acrescentou. “Espero que traga uma nova forma de trabalhar para junto da DSPA. É uma direcção que existe desde 2009, mas as pessoas continuam a questionar a sua eficácia e o papel que deve ter em termos de protecção ambiental”, frisou ainda Joe Chan.

Mais comunicação

Ho Wai Tim, presidente da Associação de Ecologia de Macau (AEM), disse ao HM que o novo director da DSPA ainda não contactou com as associações da sua área desde que tomou posse, pelo que não consegue compreender quais as políticas que pretende implementar ao nível da protecção ambiental.

“Não há intercâmbio”, acusou. “É extremamente necessário que haja comunicação. Quando foi entrevistado pelos jornalistas não conseguiu expressar as suas ideias, o que fez com que a sociedade suspeitasse da sua capacidade de trabalho. A minha sugestão para Raymond Tam é que apresente as metas concretas que tem para este ano, tanto às associações como aos meios de comunicação, porque o mandato dele é de apenas um ano. Não pode limitar-se a slogans”, referiu.

Ho Wai Tim diz que, tanto a sociedade, como os membros do Conselho Consultivo do Ambiente, da qual faz parte, esperam compreender melhor os trabalhos levados a cabo pela DSPA.

Ho Wai Tim acusou ainda a DSPA de avançar com poucas medidas, tendo em conta que foi criada há seis anos. O responsável adiantou que, no início, todos compreendiam a falta de políticas por se tratar de um organismo novo. Mas agora o Governo “não pode apresentar as mesmas desculpas” para não atingir os objectivos propostos.

“Pelo menos deve concretizar bem os seus planos a curto, médio e longo prazo. Fiquei insatisfeito com os conteúdos do plano de protecção ambiental, porque apenas refere os aspectos que precisam de ser melhorados, mas não mostra os indicadores quantitativos”, contou ao HM.

Poucas técnicas

Chang Kam Pui, presidente da Associação de Protecção Ambiental e Gestão de Macau, referiu apenas que, enquanto esteve à frente do IACM, Raymond Tam se preocupou em plantar mais árvores no território, pelo que fez alguns esforços a nível ambiental.

Mas, tal como Ho Wai Tim, Chan Kam Pui garante que é necessária uma maior comunicação. “Consideramos que o Governo não tem comunicado bem com o sector quanto aos assuntos relativos à protecção ambiental, com excepção do diálogo feito no Conselho Consultivo do Ambiente. Por exemplo, ao nível dos carros eléctricos, o sector não compreendeu bem como pode dar mais apoio às políticas do Executivo”, disse.

Chang Kam Pui garantiu que a DSPA não consegue trabalhar de forma muito técnica, sendo um organismo que apenas consegue promover a protecção do ambiente. O responsável pede, por isso, que Raymond Tam adquira mais competências técnicas.

Para Joe Chan, Raymond Tam deve trabalhar mais ao nível da poluição do ar. “Todos os cidadãos estão a ser afectados por este problema grave e esperamos que haja mais legislação para reduzir os carros em circulação e também que seja criada uma lei de impacto ambiental. Ouvimos esse projecto desde 2012 e o Governo já fez uma consulta pública mas desde então não ouvimos mais informações sobre esse diploma. Muitos projectos de construção já estão em desenvolvimento, incluindo o projecto de Coloane. Penso que é urgente implementar esta lei e também políticas para reduzir a poluição do ar”, rematou.

Conselho Consultivo do Ambiente chegou ao fim

O Conselho Consultivo do Ambiente chegou oficialmente ao fim no passado dia 3 de Dezembro. Segundo contou Ho Wai Tim ao HM, o seu mandato não foi renovado, sendo que as nomeações dos membros, feitas em 2013, tinham apenas dois anos de duração.

“Espero que o Conselho Consultivo do Ambiente volte a funcionar, já que foi cancelado em Dezembro passado. O director da DSPA deve ser o secretário-geral e assim podemos trocar ideias. O Conselho serviria como um meio para compreendermos os seus planos e objectivos”, disse Ho Wai Tim.

Para o responsável, a suspensão do Conselho Consultivo é uma medida “estranha”.

O HM contactou ainda Fung Soi Kun, director dos Serviços Metereológicos e Geofísicos, que confirmou a não renovação do seu mandato. “Este Conselho já acabou e não nos foi dada nenhuma explicação”, referiu. Até ao fecho desta edição não foi possível apurar as razões para o fim do Conselho Consultivo, que tinha mais de dez membros, incluindo o arquitecto Carlos Marreiros, Luis Gageiro, dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), ou Arnaldo Santos, actual presidente do Instituto de Habitação (IH). Junto do gabinete do Secretário para as Obras Públicas e Transportes apenas nos foi possível confirmar a extinção do Conselho, tendo sido explicado que não é necessária a publicação do despacho em Boletim Oficial (BO) a decretar o fim do organismo.

As metas do novo director

raymond tamO novo director da DSPA recusou dar uma entrevista ao HM, mas não deixou de dar algumas explicações sobre as políticas que pretende desenvolver no seu mandato. Sem adiantar mais detalhes face àquilo que já disse na tomada de posse, Raymond Tam promete “optimizar constantemente a política sobre o tratamento de resíduos sólidos e melhorar a qualidade do ar, entre outros. “Promover-se-á também a conservação do ecossistema, com a finalidade de atingir o objectivo e a meta de melhorar a qualidade ambiental e assegurar a saúde dos cidadãos”, diz ainda.

Sobre a gestão dos resíduos, este ano deverá ser implementado o “Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de Macau”, por existir um aumento contínuo da quantidade destes materiais no território. Nesta área, a DSPA pretende criar “incentivos políticos e económicos” e “colaborar na construção das instalações necessárias à recolha de recursos e optimizar as infra-estruturas”.

Ao nível da reciclagem, a DSPA refere apenas que “deve ser criada uma plataforma diversificada”, para que haja um incentivo “à recolha selectiva dos resíduos junto dos cidadãos”. O organismo diz ainda que foram levados a cabo diversos trabalhos de sensibilização, sendo que, em conjunto com associações, foi feita a recolha periódica de três principais tipos de resíduos, a saber, papéis, plástico ou latas de alumínio/ferro. “Espera-se que no futuro possam ser reforçados os trabalhos referentes à redução de resíduos a partir da fonte e a sua recolha”.

Quanto à poluição do ar, a DSPA considera tratar-se de “um dos trabalhos prioritários” do Executivo. “O Governo está a promover, passo a passo, as políticas e medidas respeitantes aos veículos novos importados, veículos em circulação, promoção dos veículos ecológicos e a melhoria da qualidade dos combustíveis para veículos”, refere a resposta da DSPA.

O organismo garantiu que “estão ainda em curso o estudo e o planeamento da promoção de veículos ecológicos, com vista a melhorar a qualidade do ar das ruas de Macau por diferentes meios”.

15 Mar 2016

IACM impede adopção de animais e diz a cidadãos que finjam ser donos

O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) estará a impedir pessoas de adoptarem animais que se encontram no canil, no corredor da morte. A alegação não é nova, mas acontece novamente, desta vez vinda de um grupo de pessoas interessadas em adoptar seis cães que vão, hoje, ser abatidos.
Ao que o HM apurou, através da Associação para os Cães de Rua e Bem Estar Animal (MASDAW), que esteve a tentar ajudar os cidadãos, o IACM terá negado os pedidos de adopção. Ao invés disso, disse aos interessados que, se quisessem salvar os animais, teriam de “dizer que eram os donos dos cães”.
O problema não reside apenas no facto do IACM estar a pedir aos residentes interessados em adoptar animais para mentir, nem no facto de, segundo uma das representantes da MASDAW, ser uma prática comum não permitir a adopção em detrimento da eutanásia. Neste caso, o problema principal está na questão de ter de se pagar 500 patacas para adoptar um animal no canil, relativas à taxa de licenciamento, mas o IACM terá ontem pedido “mais de três mil patacas em multas por cada cão”.
“Porque não deixar adoptar cães que vão morrer e não lhes pertencem? Até quando é que este tipo de chantagem vai continuar a acontecer?”, questiona a MASDAW.
Para Fátima Galvão, da MASDAW, “isto é um abuso cometido contra as pessoas que gostam realmente de animais”, até porque abandonar um cão no canil nem sequer dá multa.

À escolha do freguês

Os alegados impedimentos de adopção pelo IACM já foram noticiados pelo HM e as associações de animais continuam a queixar-se que as circunstâncias mudam consoante a pessoa que atende quem quer adoptar.
“Os cães abandonados estarão automática e geralmente aptos para ser adoptados, mas o que o canil faz há muito, quando percebe que as pessoas querem salvar os animais, é dar duas hipóteses: ou dizem que o cão é deles e pagam uma data de dinheiro de multas, ou então que os cães têm de estar quatro meses à espera para serem avaliados”, explica Fátima Galvão ao HM, acrescentando que a outra hipótese é dizer que os cães não estão em condições de ser adoptados. “São medidas absolutamente discricionárias. Já aconteceu uma pessoa ter de pagar seis mil patacas para adoptar uma cadela.”
O grupo de pessoas interessadas em adoptar os cães de ontem conseguiu juntar dinheiro para salvar três dos animais, mas teme fazer queixa da actuação do IACM com medo de represálias. O HM tentou obter reacção do IACM, mas devido ao avançado da hora não foi possível. Recorde-se que Macau continua a discutir aquela que será a primeira Lei de Protecção dos Animais.

19 Fev 2016

Galgos “não precisam de passaporte” para entrar em Macau, explica IACM

Os galgos que têm estado a chegar a Macau exportados da Austrália não estão entrar na RAEM de forma ilegal. Quem o diz é o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), que esclarece numa resposta ao HM que estes cães não precisam do passaporte de corrida para entrar no território.
Na sexta-feira, recorde-se, o HM escrevia – com base numa reportagem da ABC australiana – que galgos que são demasiado “lentos” para correr na Austrália estavam a ser exportados para Macau. Fruto de uma investigação de meio ano, que contou com “provas” da associação Animals Australia em Macau, China e Vietname, um relatório apontava que há dezenas de treinadores e donos de cães a exportá-los para a Ásia. A actividade não é, por si, ilegal, mas é proibido enviar os animais sem que estes tenham um passaporte. Do lado da Austrália, quem for apanhado a enviar os cães sem esse passaporte é punido. Já o IACM explica que estes animais não necessitam de passaporte para entrar no território, o que faz com que a actividade seja legal na RAEM.
“Um passaporte de corrida para um cão de corrida não é um documento requerido quando os animais são importados por Macau”, esclarece o instituto numa resposta ao HM. “O IACM é responsável pela inspecção à saúde dos cães de corridas e pela quarentena quando vêm para Macau.”
De acordo com a lei, como indica o instituto, todos os cães têm de requerer um pedido de importação e tem de ser emitido um certificado de saúde internacional. “O cão é inspeccionado à chegada ao aeroporto ou às fronteiras e tem de estar de boa saúde e livre de qualquer sintoma de doenças”, acrescenta o IACM, que explica que a vacina anti-rábica é obrigatória trinta dias antes do animal chegar.
A Austrália baniu a emissão de passaportes para a exportação de galgos para Macau, devido à falta de condições da RAEM. Para a Animals Australia, o envio destes animais para o território é o mesmo que sentenciá-los à morte.
As más condições oferecidas aos galgos não são novidade para os residentes de Macau, tanto que a ANIMA – Sociedade Protectora dos Animais e outras associações da área estão constantemente a fazer pedidos para que o espaço feche e para que os cães possam ser adoptados. Contudo, os animais que estão a ser exportados para Macau podem entrar sem o passaporte, algo que não impede, portanto, que a lei australiana seja quebrada: os galgos precisam de passaporte para sair do país, mas em Macau não precisam dele para entrar.
O presidente da ANIMA – Sociedade Protector dos Animais relembrou a semana passada ao HM que a sociedade está a cooperar com a Animals Australia sobre o caso e disse ainda que a ANIMA vai “escrever uma carta ao primeiro-ministro australiano para contar as más condições do Canídromo e para pedir a proibição de exportação de animais” para a RAEM. “Estamos fartos de pedir ao Governo [de Macau] para não autorizar mais a importação de animais, mas o Governo leva tempo a decidir”, disse, na altura, Albano Martins. Entretanto, a Qantas, companhia de bandeira da Austrália, já disse que vai acabar com o transporte destes galgos para a Ásia, depois de ter visto a reportagem da ABC sobre o assunto.
De acordo com a cadeia de televisão, a Greyhounds Australasia e a Animals Australia pediram ao Ministro da Agricultura Barnaby Joyce para impedir a exportação, mas este “ainda não agiu”. Os animais chegam a ser comprados por um mínimo de 16 ou 19 mil dólares de Hong Kong em hasta pública, podendo os valores chegar aos 80 mil.

15 Dez 2015

Canídromo | Cães da Austrália vêm de forma ilegal em Macau

Cães lentos não são desejados na Austrália e vêm parar a Macau. Chegam ao território sem documentação, ou seja de forma ilegal, mas a verdade é que entram aos 30 por mês. Resta saber qual o papel do IACM na situação

São demasiado “lentos” para correr na Austrália e, por isso, estão a ser exportados para Macau. Um relatório do programa “7.30” da ABC mostra que dezenas de galgos estão a chegar a Macau sem documentação, e sem que o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) entre em acção.
Fruto de uma investigação de meio ano, que contou com “provas” da associação Animals Australia em Macau, China e Vietname, o relatório aponta que há dezenas de treinadores e donos de cães a exportá-los para a Ásia. A actividade não é, por si, ilegal, mas é proibido enviar os animais sem que estes tenham um passaporte. Os animais estão, portanto, a entrar via marítima em Macau sem documentos que o IACM costuma exigir, de acordo com as leis de Macau. Do lado da Austrália, quem for apanhado a enviar os cães sem esse passaporte é punido.
O país, recorde-se, baniu a emissão de passaportes para a exportação de galgos para Macau, devido à falta de condições da RAEM quer no tratamento dos animais, quer na quase ausência de um programa de adopção – terá sido implementado um programa, mas desconhece-se ao certo se e quantos animais foram adoptados, sendo que activistas pró-animal dizem que o sistema é apenas uma fachada. Para a Animals Australia, o envio destes animais para o território é o mesmo que sentenciá-los à morte.
“Para eles, não há dúvidas, é uma sentença de morte”, disse à ABC Lyn White, directora de campanha da associação. “As condições [no Canídromo] são péssimas, é tipo prisão, e é, de facto, como se fossem exportados para outro país para irem para o corredor da morte.”
As más condições oferecidas aos galgos não são novidade para os residentes de Macau, tanto que a ANIMA – Sociedade Protectora dos Animais e outras associações da área estão constantemente a fazer pedidos para que o espaço feche e para que os cães possam ser adoptados.
Os animais chegam a Macau via Hong Kong e juntam-se aos cerca de 800 cães que estão, diariamente, presos no Canídromo da Yat Yuen, que viu o seu contrato com o Governo, recentemente, ser prorrogado por mais um ano.
A ABC fala em carregamentos de cerca de 30 cães por mês para “substituírem os galgos que são regularmente mortos no Canídromo”. Outros cães, diz ainda o programa, são “leiloados semanalmente a preços inflacionados” e comprados por investidores asiáticos. Numa entrevista feita de forma oculta pelo programa australiano ao veterinário-chefe do Canídromo, Wu Sung Hu, este explica que a Yat Yuen tem quatro fornecedores de cães na Austrália.

Deixar andar

O HM quis perceber junto do IACM como é que o instituto está a permitir a entrada destes cães sem documentação em Macau, mas até ao fecho desta edição não foi possível obter qualquer resposta. O HM sabe que quando os animais chegam ao território por via marítima um veterinário do IACM tem obrigatoriamente de estar presente para dar o aval para a entrada dos cães e verificar documentos.
“Não se consegue perceber como é que Macau aceita animais que vêm da Austrália sem passaporte. Como é que o IACM aceita a entrada de animais em Macau sem ser com passaporte”, refere Albano Martins ao HM. O presidente da ANIMA assume que a sociedade está a cooperar com a Animals Australia sobre o caso e disse ainda que a ANIMA vai “escrever uma carta ao primeiro-ministro australiano para contar as más condições do Canídromo e para pedir a proibição de exportação de animais” para a RAEM. “Estamos fartos de pedir ao Governo [de Macau] para não autorizar mais a importação de animais, mas o Governo leva tempo a decidir.”
De acordo com o presidente da ANIMA, vão entrar mais duas levas de animais este mês, sendo que as associações australianas estão a tentar bloquear esta exportação. De acordo com a ABC, a Greyhounds Australasia e a Animals Australia pediram ao Ministro da Agricultura Barnaby Joyce para impedir a exportação, mas este “ainda não agiu”. Os animais chegam a ser comprados por 19 mil dólares de Hong Kong em hasta pública.

11 Dez 2015

Secretária quer regresso de Raymond Tam ao IACM

Depois do Tribunal de Segunda Instância (TSI) ter dado razão aos juízes que absolveram Raymond Tam e outros três ex-arguidos no caso das campas, eis que a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, vem defender que está na altura de Raymond Tam e Lei Wai Nong regressarem ao trabalho.
Segundo um comunicado, Sónia Chan disse “estar satisfeita por ver o resultado justo do TSI, sentença esta que fez justiça aos colegas”. Para além disso, “o Governo aguarda que a sentença transite em julgado, para tentar o mais breve possível a conclusão do processo disciplinar dos mesmos e fazer com que, ainda este ano, Raymond Tam e Lei Wai Nong regressem ao trabalho”, pode ler-se.
Contudo, o comunicado nada diz sobre o futuro a dar aos restantes dois ex-arguidos, Fong Vai Seng, chefe do Departamento dos Serviços de Ambiente e Licenciamento, e Siu Kok Kun, ajudante encarregado. Em Junho de 2013, o Chefe do Executivo decidiu suspender os ex-arguidos por um período de três meses, tendo nomeado Alex Vong presidente do conselho de administração do IACM, cargo que ocupa até hoje. O porta-voz do Governo na altura, Alexis Tam, dava conta da realização de um relatório que levou às suspensões.
“Não posso aqui mencionar isso porque, como disse, no processo de averiguações o instrutor apresentou um relatório ao Chefe do Executivo apontando que no exercício dos seus cargos cometeu infracções. Quais as infracções, não posso aqui dizer porque ainda decorre o processo e talvez dentro de noventa dias, ou muito rápido, podemos já ter essa informação”, afirmou na altura.
O processo disciplinar seria suspenso em Setembro desse ano, mas desde então que os quatro ex-arguidos estão sem trabalhar no Governo, por terem sido obrigados a aguardar as decisões do tribunal.

Paulina Santos contra-ataca

Entretanto, a assistente do processo e autora do recurso face à decisão do Tribunal Judicial de Base (TJB), Paulina Santos, publicou este sábado um comunicado na sua página pessoal de Facebook onde acusa o TSI de não ter analisado “provas documentais”.
“Regista-se que o TSI não apreciou os fundamentos e as provas documentais referidas, pois concordou com a decisão do TJB e não publicou no seu acórdão nada sobre os fundamentos e provas documentais constantes no recurso da assistente”, pode ler-se.
Paulina Santos promete não ficar por aqui em relação a este caso, ainda que a decisão do TSI tenha anulado a possibilidade de um novo recurso. “Face às declarações feitas pelo advogado Dr. Álvaro Rodrigues, a assistente do processo tomará oportunamente as providências adequadas, cabendo no entanto ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e ao próprio Ministério Público (MP), dadas as funções que lhes competem por Lei, pois o facto foi já tornado público, de averiguarem os factos subjacentes à produção daquelas provas falsas, que não foram mencionadas e apreciadas pelos intervenientes dos órgãos judiciais no processo”, remata Paulina Santos.
Raymond Tam e os restantes três funcionários estavam acusados pelo MP de terem atrasado a entrega de documentos para a investigação do caso das campas. Caso fossem acusados do crime de prevaricação, Tam e os colegas ficariam sujeitos a um máximo de cinco anos de prisão.

30 Nov 2015

Caso Campas | TSI confirma decisão de absolver Raymond Tam

Está fechado o chamado Caso IACM. O Tribunal de Segunda Instância (TSI) confirmou ontem a decisão do Tribunal Judicial de Base (TJB), que absolveu Raymond Tam, ex-presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), e outros três funcionários do crime de prevaricação de que iam acusados.
O anúncio foi feito ao HM pelos advogados de defesa dos arguidos, ontem, dia em que a decisão do tribunal superior foi conhecida. Tam, Lei Wai Nong, vice-presidente do instituto, Fong Wai Seng, Chefe dos Serviços de Ambiente e Licenciamento, e Sio Kuok Kun, chefe funcional, foram todos absolvidos do crime por que foram acusados, num caso relacionado com o conhecido Caso das Campas. Foi Paulina Alves dos Santos, advogada e assistente do processo, quem denunciou o caso, ao lado do Ministério Público, com ambos a dizer que os quatro funcionários do IACM atrasaram de forma propositada a entrega de documentos relacionados com a atribuição alegadamente ilegal de dez campas perpétuas no Cemitério de São Miguel Arcanjo ao MP.
Os arguidos sempre afirmaram ter tentado procurar os documentos, ainda que nunca os tivessem encontrado. A acusação dizia ainda que os funcionários teriam enviado os documentos para o Gabinete da ex-Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, que tinha a tutela da antiga Câmara Municipal de Macau provisória, de forma a que não fosse possível acusar a superior de ter atribuído as sepulturas ilegalmente. A ex-Secretária foi absolvida pelo Tribunal de Última Instância das acusações relacionadas com as campas e o TJB absolveu, também no ano passado, Raymond Tam e os outros três arguidos de cometerem qualquer crime. Para o tribunal, os factos da acusação não foram provados, nem através das testemunhas, nem das provas documentais trazidas a tribunal. Os arguidos poderiam ter sido condenados até cinco anos de prisão.
Paulina Alves dos Santos, que inicialmente tinha dito que não ia interpor recurso da decisão, acabou por fazê-lo. Sabe-se, agora, sem sucesso: todos os arguidos saem absolvidos do caso e não há hipótese de novo recurso.
“Foi negado provimento ao recurso da Dra. Paulina, portanto o processo terminou”, começou por dizer ao HM João Nogueira Marques, um dos advogados de defesa. “Não há hipótese de recurso, porque a decisão do TSI é uma decisão que confirma a decisão do TJB. Quando é assim, já não cabe recurso ao Tribunal de Última Instância”, acrescentou Álvaro Rodrigues, outro dos defensores.
Os advogados afirmam estar “satisfeitos” com a decisão e resta agora saber o futuro dos envolvidos. O HM tentou perceber junto da Secretaria para a Administração e Justiça, agora com nova responsável, Sónia Chan, qual o destino dos quatro funcionários, mas a única resposta foi de que “não havia informações”.
Raymond Tam foi suspenso da presidência do IACM e não viu, depois, o seu contrato renovado. O vice-presidente do instituto, Lei Wai Nong, também foi suspenso e ambos foram alvo, segundo uma resposta do Governo ao HM no ano passado, de processos disciplinares.
O HM tentou ainda chegar à fala com Paulina Alves dos Santos, mas não foi possível, sendo que a advogada enviou um comunicado onde frisa apenas que “respeita a decisão do tribunal”, ainda que apenas a tenha conhecido através dos média porque não foi notificada pelo tribunal. “Não vou prestar mais declarações, vou publicar os documentos do recurso elaborados pelo MP no Facebook, o procurador-adjunto, Paulo Chan, também acha que foi crime e que eles são culpadps, fiquei muito surpreendida pelo facto do MP não ter interposto recurso, porque ele tem direito a fazê-lo”, frisou.

29 Nov 2015

IACM | Proposta fim de morte de aves em mercado

O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) avançou com a proposta de substituir as aves de capoeira vivas por aves congeladas. A proposta que segue agora para consulta pública tem como objectivo evitar, ou pelo menos ter maior controlo, sobre os surtos de gripe aviária. “A inspecção de aves vivas é feita de forma aleatória. É impossível analisar todas as aves vivas. No modo de venda que temos em Macau é impossível evitar tocar nas aves. Assim, não podemos garantir que não haja um surto de gripe aviária”, afirmou o IACM, citado pela TDM.
Com a nova proposta a matança e o processamento das aves é feito na China Continental, sendo que depois de congeladas são trazidas para o território. O IACM admite que esta proposta vem trazer uma mudança ao mercado actual, e por isso, avança com uma sugestão de subsídio para os vendedores, diminuindo os efeitos negativos que a mudança trará aos seus negócios.
“Na verdade não pode haver um impacto negativo no sector, porque eles podem apenas ter em conta o lado deles [vendedores de aves vivas]- mas o Governo esta aberto à opinião pública e ainda não há decisão final”, explicou Ng Sio Hong, do IACM, ao canal televisivo. As aves de capoeira vivas em mercados têm sido um assunto bastante polémico em Macau. A consulta já está a decorrer e terminará a 30 de Dezembro deste ano.

3 Nov 2015

IACM com novo método de enterro de cinzas

Passa a existir em Macau, já a partir do próximo mês, um novo método de enterro que consiste na sepultura de cinzas, resolvendo assim o problema da escassez de terrenos para a construção de cemitérios. Já estão guardados 440 lugares para este ritual. Vai ainda ser criado um memorial onde estarão gravados os nomes das pessoas cujas cinzas foram enterradas. Segundo notícia da TDM, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) passa a disponibilizar a possibilidade das pessoas serem inumadas. O método passa pelo enterro das cinzas em solo orgânico junto de zonas arborizadas do cemitério Sá Kong, na Taipa. As cinzas são, de acordo com explicação do Instituto, absorvidas pelo solo após dois anos, o que em muito, dizem, ajuda a solucionar o problema da falta de terrenos no território.

31 Ago 2015

Segurança Alimentar | IACM promete mais 300 fiscais até 2017

Os deputados criticaram a actuação do Centro de Segurança Alimentar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, tendo pedido novas instruções e mais eficácia nas investigações de alimentos. O Governo diz que até 2017 serão criadas mais leis e este ano formado mais pessoal

Camarões com gel injectado, óleo de Taiwan contrafeito, sanduíches de Taiwan que provocam gastroenterites. Muitos têm sido os casos de falta de segurança alimentar ocorridos em Macau e ontem os deputados da Assembleia Legislativa (AL) questionaram a eficácia do trabalho desenvolvido pelo Centro de Segurança Alimentar, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). O recente caso de camarões com gel comprados por uma residente no Mercado Municipal do Iao Hon acabou por originar muitas questões.
Na resposta à interpelação oral da deputada Melinda Chan, Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, confirmou que o IACM já tinha iniciado uma investigação aos camarões antes do dia 15 de Julho, quando os responsáveis tomaram conhecimento do problema através de uma reportagem feita no continente.
“Não detectámos anomalias e fizemos análises sobre metais pesados. O resultado obtido é normal e está de acordo com critérios de segurança e higiene. Temos feito inspecções regulares e específicas”, garantiu Alex Vong, presidente do IACM.
O hemiciclo não se mostrou satisfeito com as informações e pediu uma nova actuação da parte do Centro de Segurança Alimentar do IACM. Enquanto Sio Chio Wai falou da possibilidade de aumentar o tempo de inspecções, Kwan Tsui Hang pediu uma revisão dos mecanismos já existentes.
“Os moradores estão preocupados com os produtos adulterados e se calhar não se consegue assegurar a 100% os produtos importados e conhecer a sua origem. No caso das sanduíches, chegou-se à conclusão que não chegaram a Macau pela via normal, mas pela compra na internet. O Governo pode dizer que não há problemas, mas que produtos são esses?”, questionou a deputada. “Não estamos a questionar um único caso e vemos que o Governo não consegue dar respostas à população”, criticou Ella Lei.
Para o vice-presidente da AL, Lam Heong Sang, “o maior problema é a falsificação de marcas e isso acontece muito com os produtos alimentares”.
“Como devemos emitir instruções? O problema no Centro de Segurança Alimentar é que, quando a amostra do produto é apresentada, os serviços rejeitam e isso causa desconfiança. Pode o Centro aceitar as amostras dos residentes?”, questionou Lam Heong Sang.
Lembrando o recente caso de carne congelada vinda da China com cerca de 70 anos, José Pereira Coutinho quis saber quantos médicos dispõe o IACM para fiscalizar a carne fresca e congelada que é importada, bem como os produtos hortícolas.
“Parece que o queixoso [do caso dos camarões com gel] só teve contacto com um inspector. Mas a segurança dos produtos alimentares muito depende dos médicos veterinários. De quantos médicos dispõe o IACM para fazer os exames às carnes? De que mecanismos dispõe?”, frisou o deputado.
Como resposta, Alex Vong apenas confirmou a aposta em mais profissionais e leis. “Em Macau temos critérios de fiscalização e exames aos alimentos importados. Temos uma lista de produtos que não podem ser vendidos e já temos um regulamento administrativo para isso. Até 2017 vamos ter mais regulamentos administrativos. No presente ano vamos formar cerca de 300 inspectores na área da segurança alimentar”, rematou o presidente do IACM.

12 Ago 2015

Animais | Mais de três mil abatidos. Vinte lojas “licenciadas”

São pouco mais de duas dezenas as lojas licenciadas para o comércio de animais e 25 cães e gatos importados para venda. Números que não aparentam reflectir a realidade local. Mais de três mil foram abatidos em cinco anos, quase o triplo dos animais adoptados

Macau conta com “21 estabelecimentos licenciados de venda de animais de estimação”, mas os números deixam confuso quem trabalha com animais. Os dados foram fornecidos ao HM pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), o mesmo organismo que contabiliza mais de três mil animais abatidos desde 2010.
O IACM garante que a exploração de estabelecimentos dedicados à venda a retalho de animais tem de ser alvo de “licença de venda a retalho” junto do IACM. Contudo, quem trabalha com os bichos diz não perceber exactamente as informações do HM.
“Não sei o que é que eles entendem por lojas licenciadas”, começa por dizer o presidente da ANIMA – Sociedade Protectora dos Animais. “Tanto quanto sei, é um mercado livre. Isso é um pouco estranho, porque eles à [ANIMA] até dizem que não sabem quantos animais são comprados.”
Ao que o HM conseguiu apurar, segundo o site do IACM, os estabelecimentos de venda de animais de estimação estão sujeitos a autorização prévia, mas a licença – válida por um ano – é semelhante à da venda de aves de capoeira ou até a de restaurantes, ou seja, uma licença administrativa. Não foi possível ao HM descobrir qualquer lei que indique a obrigatoriedade de se obter esta licença, tanto que o mesmo acontece com os veterinários: não há obrigação de ser licenciado para exercer a actividade em Macau, como também foi já publicado pelo HM.
O boletim de requerimento de licença pode até ser obtido gratuitamente nos Serviços de Inspecção e Sanidade do IACM ou através da internet. A maioria das lojas que o IACM tem como licenciadas no site fica em Macau, havendo apenas alguns destes espaços na Taipa.

Poucos demais

O mesmo acontece com a importação. Segundo o IACM, em 2014 foram importados para venda 14 cães e 11 gatos “para estabelecimentos licenciados”. Albano Martins, que já pediu através de cartas ao presidente do IACM o número de animais para venda nas lojas, explica que nunca foi dado à ANIMA qualquer dado sobre o assunto. Uma carta de Abril foi precisamente a base para o pedido de informações do HM ao IACM. Carta que pedia que fosse restringido o número de animais importados para Macau, de forma a evitar abandonos.
“Eles recusaram dar essa informação, disseram que não controlavam o número de animais comprados para venda. Se calhar, agora, estão já a disponibilizar os dados. Mas isso são poucos animais e poucas lojas. Estamos a falar de estabelecimentos licenciados, mas acho pouco possível. Não posso duvidar, nem dizer nada em contrário, porque não andei a investigar”, aponta o presidente da ANIMA, ressalvando que, no entanto, “parecem poucas lojas”. O mesmo diz Fátima Galvão, uma das fundadoras da Associação de Cães de Rua e do Bem-Estar Animal (MASDAW, na sigla inglesa).
O IACM chega a dizer na resposta ao HM que apela aos cidadãos que nunca comprem animais de estimação de origem desconhecida e que devem “efectuar a sua aquisição junto dos estabelecimentos licenciados de venda a retalho de animais de estimação”. Mas, um número tão pequeno de animais importados levanta outra questão: de onde vêm os cães e gatos à venda nas lojas?
“Acreditamos que muitos deles venham do contrabando e outros vão acumulando ao longo dos anos, mas esse número de animais (25) é tão pequeno que é quase ridículo, porque o número de animais nas lojas de estimação é enorme”, aponta Martins. “Além disso, não entendo por que é que não têm microchip e são licenciados antes da venda, como em qualquer parte do mundo. Se eles dizem que têm capacidade para licenciar lojas, apesar de não saber que lei que diz isso, como é que não têm capacidade de dizer que os animais à venda têm de estar todos licenciados?”

Números que enganam

Uma visita ao site oficial do IACM permite perceber que, em cinco anos, foram abatidos 3223 cães e gatos nos canis municipais. Só nos últimos dois anos e até ao mês passado foram mortos 1334. A maioria, cães. Este ano, 250 caninos foram abatidos.
Contudo, os números podem enganar, como explica Fátima Galvão ao HM. “As estatísticas oficiais não creio que reflictam os animais que são apanhados e que morrem no IACM sem ser por eutanásia”, explica, ressalvando que não pode comprovar este facto. “As estatísticas dizem respeito a animais abatidos, não aos que morrem lá.” O mesmo diz Albano Martins: “Teoricamente, [esses números] são face aos animais postos a dormir por eutanásia”, diz, acrescentando que não duvida destes dados.
Há, contudo, cães que morrem no canil, muitas vezes por doenças contraídas no local ou até “por estarem misturados cães doentes e saudáveis”, como diz a responsável da MASDAW.
Os dados do IACM diferem também entre “abandonados” – 1547 desde 2010 – e “resgatados” (885). Segundo o que foi explicado ao HM pelo presidente da ANIMA, os abandonados são geralmente os apanhados pelo IACM que têm chip, mas cujo dono não os quer de volta ou não vai sequer buscá-los. Quanto aos resgatados, são os que são apanhados na rua sem identificação possível.
Só este ano, 151 cães e gatos já foram abandonados. Dados do IACM mostram que foram passadas cinco multas o ano passado e duas este ano a pessoas que abandonaram animais em espaços públicos, algo não permitido pelo Regime Geral destes locais.
Apenas 1048 cães e gatos foram adoptados em cinco anos nos canis e o apelo da ANIMA em restringir o número de animais importados para lojas ou abertura de mais estabelecimentos é precisamente para acabar com a moda da “enorme procura irresponsável de alguns membros da comunidade, que os atiram para a rua quando cansados e vão comprar outros, repetindo-se o cenário sempre que o animal cresce”.

5 Ago 2015

IACM | Novos estatutos retiram pastas de Cultura e Desporto

Aproposta de lei para a alteração dos estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) já está concluída e será agora apresentada à Assembleia Legislativa (AL). O instituto dirigido por Alex Vong ficará sem as pastas de Cultura e Desporto.
No total são mais de 200 os trabalhadores do IACM que agora serão transferidos para o Instituto Cultural (IC) e para o Instituto do Desporto (ID) que, segundo garante Kou Peng Kuan, subdirector dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), não serão alvo de sobreposição de funções.
“O nosso grupo de trabalho de coordenação realizou algumas reuniões com o pessoal. Temos em consideração as preocupações [dos funcionários] e fizemos sessões de esclarecimento. Como o presidente do IACM disse, este plano tem que ver com a mudança e a transferência de funções e competências, bem como de pessoal – ou seja, [os funcionários] vão continuar a trabalhar nos seus serviços, mas passam a trabalhar para o IC e para o ID, em vez do IACM”, cita a Rádio Macau.
Com a proposta, se aprovada no hemiciclo, o IACM deixa de ter responsabilidade pela área da Cultura e do Desporto, que passam para os organismos específicos da área. Feitas as contas, além dos mais de 200 funcionários, mais de dez instalações irão ser da competência do IC e outras 20 serão do ID.
Durante a apresentação da proposta, na passada sexta-feira, Kou Peng Kuan, explicou ainda a nova competência que o IACM ganha: a coordenação e promoção do mecanismo de desenvolvimento de serviços públicos interdepartamentais para que os serviços “one-stop” possam ser optimizados. Isto vai ainda permitir facilitar o processo de tratamento de formalidades nos serviços sociais por parte dos cidadãos.
“Estamos a desenvolver o serviço ‘one-stop’ e, ao atribuirmos esta nova competência ao IACM, é para que tenha o poder delegado por outros serviços públicos para tratar de formalidades e requerimentos”, explicou à rádio. “Sabemos que isto tem que ver também com o princípio de sigilo e os dados pessoais. Sendo assim, é preciso haver uma nova competência”, rematou.

27 Jul 2015

Alimentos | IACM ponder aumento de postos de venda

O mercado da Taipa poderá ficar maior, mas se esta é ainda uma hipótese em estudo, o IACM anuncia para já que vão aumentar as bancas de venda de alimentos em Macau e que estas podem vir a ser colocadas mais perto dos mercados municipais

O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) adiantou que o Governo está a planear “aumentar o número de pontos de venda a retalho [de alimentos] para elevar o nível de concorrência”. Em paralelo a este plano, o IACM informa ainda que em cima da mesa está também a possibilidade de cancelamento da norma que impede a emissão de licenças para a venda de pescado e carnes dentro do raio de acção dos mercados municipais. mercado alimentos

Num comunicado enviado à imprensa, o IACM explica ainda que os vogais do Grupo de Estudo de Construção Urbana do Conselho Consultivo do IACM, juntamente com o Grupo de Estudo da Sanidade Alimentar, concordam que para cancelar a norma relativa à exploração de outros pontos de venda de produtos alimentares frescos no raio de acção dos mercados é necessário “garantir a higiene ambiental e a segurança alimentar, bem como estudar e analisar os problemas inerentes ao funcionamento, gestão e factores de preços dos produtos alimentares à venda nos mercados”.

Taipa maior

Durante a reunião, o Presidente do Conselho de Administração, Alex Vong, referiu que o IACM “vai desenvolver um projecto de expansão do mercado da Taipa e aumentar o número de bancas para satisfazer a procura de produtos alimentares frescos por parte dos cidadãos”, sendo que esta hipótese ainda está em estudo.

Assim, o mercado da Taipa irá incluir, além do átrio intermédio do rés-do-chão, uma zona verde no terraço. As decisões são resultado de um encontro em Maio passado.

Recorde-se que, na semana passada, o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, esteve reunido com 20 associações do sector industrial e comercial, que pedem à Administração medidas para aumento de turistas que possam consumir no território. O sector de retalho, na sua generalidade, queixa-se que tem vindo a sofrer consequências devido à quedas das receitas do Jogo. As associações querem que o Governo crie planos promocionais trans-sectoriais ou realize actividades festivas e feiras, para atrair a visita a Macau dos turistas permitindo o reforço da dinâmica da economia.

16 Jun 2015

Animais atirados de edifícios. IACM “não pode fazer nada” por não ter jurisdição

Só a PSP tem poder para tratar dos recentes casos de animais que terão sido atirados de um prédio de habitação pública. Ontem, foi mais um – uma tartaruga. O IACM diz que nada pode fazer segundo o Regulamento Geral dos Espaços Públicos, por não ter jurisdição, mas também não está ainda em vigor a Lei de Protecção dos Animais

O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) defende que não tem jurisdição sobre os mais recentes casos de pessoas que alegadamente atiraram animais de habitações do Edifício do Lago, situação que aconteceu num dos complexos de habitação pública da Taipa.

Além dos nove cães, foi agora encontrada uma tartaruga morta, que terá também sido atirada. Uma fotografia mostra a carcaça de uma tartaruga com sangue, descoberta numa plataforma do mesmo edifício.
Contudo, a PSP referiu que ainda não conseguiu investigar a causa dos incidentes. Ao HM, o porta-voz da PSP, Lei Tak Fai, afirmou que até ontem não recebeu qualquer denúncia da morte de uma tartaruga, mas apenas duas denúncias de três corpos de cães encontrados junto ao bloco 4 do Edifício do Lago, tal como o HM já havia avançado esta terça-feira.

IACM espera lei

Segundo o Jornal do Cidadão, Ng Sao Hong, do Conselho de Administração do IACM, referiu que ainda não recebeu notícias por parte da PSP face ao incidente. No entanto, uma vez que a Lei de Protecção de Animais está em análise, Ng espera que ao entrar em vigor, possa criar medidas de efeito dissuasório para actos contra os animais.

Também o porta-voz do IACM, Lai Chi Weng, afirmou ao HM que “até ao momento o organismo não tem o direito de fazer a investigação, apenas a PSP tem”. Isto porque é necessário entrar dentro de casa das pessoas e só a PSP pode fazê-lo. No entanto, de acordo como um decreto de lei relativo à administração de edifícios, os moradores de habitações públicas não podem atirar lixo pela janela, enquanto os animais domésticos não podem incomodar outros moradores. Caso contrário, estes podem incorrer em multas de 500 a mil patacas. Esta lei, contudo, como explicou o IACM ao HM, não se adapta a estes comportamentos recentes.

Uma questão de privacidade

O Regulamento Geral dos Espaços Públicos aponta também que se pode ser multado com valores entre as 700 e as 2500 patacas no caso de se atirar, abandonar corpos ou partes de corpos em casa, instalações públicas de resíduos sólidos ou espaços públicos. Questionado sobre se os recentes casos envolvem tratamento inapropriado de corpos de animais em locais públicos, o porta-voz do IACM respondeu que a plataforma do Edifício do Lago onde os animais foram descobertos “não faz parte do espaço público como é o caso de uma rua”, mas afirmou que o Instituto de Habitação (IH) já avisou os moradores “para que não atirem” animais pela janela. A PSP defendeu também que na actual fase não é necessário passar o acompanhamento do caso para o IACM, justificando que “é necessário estudar se o local onde os animais foram encontrados é público ou privado”.


Protestos contra diminuição de penalidade
A vice-presidente da Associação Protectora de Animais Abandonados de Macau (AAPAM), Josephine Lau, anunciou a realização de um protesto, no próximo dia 28, contra a diminuição da penalização para quem maltratar animais. Lau considera que a sugestão de diminuir a penalidade para quem maltrata os animais é injusta. A ideia da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que discute a Lei de Protecção dos Animais na especialidade, é diminuir a pena de três para apenas um ano. “Há quem ache que as penalidades de seres humanos e de animais não devem ser iguais, mas a pena máxima de prisão é de três anos para ofensas simples à integridade física de seres humanos, mas a ofensa grave ou morte pode levar a pena de prisão de oito a 15 anos”, começou a responsável por dizer. “E para os actos que podem causar invalidez permanente ou a morte de animais, a pena máxima é também de três anos de prisão de três anos”, esclareceu.

11 Jun 2015