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O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais vai rever a lei de 2003 referente à gestão dos cemitérios. Pereira Coutinho pede o reconhecimento automático de sepulturas concedidas há mais de um século

OGoverno quer melhorar a gestão dos cemitérios e vai rever a actual legislação, em vigor desde 2003. A garantia foi dada pelo responsável do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), ontem no segundo dia de plenário da Assembleia Legislativa (AL) dedicado às respostas aos deputados.
“O IACM está a elaborar diferentes textos para optimizar a gestão dos cemitérios, porque isso consta no último relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC)”, apontou o vice-presidente do organismo, Lei Wai Nong.
O deputado José Pereira Coutinho, que no debate falou da existência de “razões estruturais que estão a constituir obstáculos”, explicou ao HM que a nova lei deve fazer o reconhecimento automático de sepulturas que foram concedidas a herdeiros há várias décadas.
“Há sepulturas perpétuas que foram concedidas há mais de um século e que permitem que as ossadas de herdeiros e familiares sejam aí colocadas. Desde a implementação deste regulamento que o IACM deixou de reconhecer a posse dessas sepulturas por parte dos familiares. Como é que se pode exigir a essas pessoas comprovativos com mais de um século? Se calhar naquela altura os procedimentos eram diferentes. Isto tem de ser resolvido. No nosso gabinete de atendimento [aos cidadãos] temos vários casos, porque a solução é pôr em tribunal. Isso significa que o regulamento administrativo não está a dar resposta a esses casos”, referiu o deputado. “É preciso um reconhecimento automático dessas sepulturas. Se os actuais herdeiros conseguirem provar que essas pessoas são os seus antepassados, esse regulamento tem de permitir isso”, adiantou.
Para além de rever a legislação sobre a gestão de cemitérios, o IACM promete continuar a reagir às conclusões do mais recente relatório do CCAC, que fala da aplicação de leis obsoletas.
“O CCAC alertou para a necessidade de alterar regulamentos municipais e o IACM está atento. Temos dado início a diferentes trabalhos e há seis regulamentos aos quais estamos a dar a devida atenção. Vamos produzir novos regulamentos para dar resposta às opiniões do CCAC e essas alterações visam oferecer aos cidadãos um mercado mais liberalizado”, apontou o vice-presidente do instituto.
Os deputados mostraram-se preocupados com a falta de fiscalização após a liberalização verificada nos mercados, depois da permissão de venda de produtos frescos fora desses locais. Os responsáveis do IACM garantiram que têm cerca de 90 fiscais para resolver eventuais problemas de segurança alimentar.

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