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Aproposta de lei para a alteração dos estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) já está concluída e será agora apresentada à Assembleia Legislativa (AL). O instituto dirigido por Alex Vong ficará sem as pastas de Cultura e Desporto.
No total são mais de 200 os trabalhadores do IACM que agora serão transferidos para o Instituto Cultural (IC) e para o Instituto do Desporto (ID) que, segundo garante Kou Peng Kuan, subdirector dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), não serão alvo de sobreposição de funções.
“O nosso grupo de trabalho de coordenação realizou algumas reuniões com o pessoal. Temos em consideração as preocupações [dos funcionários] e fizemos sessões de esclarecimento. Como o presidente do IACM disse, este plano tem que ver com a mudança e a transferência de funções e competências, bem como de pessoal – ou seja, [os funcionários] vão continuar a trabalhar nos seus serviços, mas passam a trabalhar para o IC e para o ID, em vez do IACM”, cita a Rádio Macau.
Com a proposta, se aprovada no hemiciclo, o IACM deixa de ter responsabilidade pela área da Cultura e do Desporto, que passam para os organismos específicos da área. Feitas as contas, além dos mais de 200 funcionários, mais de dez instalações irão ser da competência do IC e outras 20 serão do ID.
Durante a apresentação da proposta, na passada sexta-feira, Kou Peng Kuan, explicou ainda a nova competência que o IACM ganha: a coordenação e promoção do mecanismo de desenvolvimento de serviços públicos interdepartamentais para que os serviços “one-stop” possam ser optimizados. Isto vai ainda permitir facilitar o processo de tratamento de formalidades nos serviços sociais por parte dos cidadãos.
“Estamos a desenvolver o serviço ‘one-stop’ e, ao atribuirmos esta nova competência ao IACM, é para que tenha o poder delegado por outros serviços públicos para tratar de formalidades e requerimentos”, explicou à rádio. “Sabemos que isto tem que ver também com o princípio de sigilo e os dados pessoais. Sendo assim, é preciso haver uma nova competência”, rematou.

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