João Santos Filipe Manchete SociedadeHo Chio Meng | Penhorado descapotável e contas com 24,5 milhões No final do julgamento de 2017, Ho Chio Meng foi condenado a pagar ao Gabinete do Procurador do Ministério Público cerca de 75,9 milhões de patacas. A “factura” inclui dívidas a título pessoal e dívidas de responsabilidade solidária com os restantes condenados Duas contas com cerca de 24,5 milhões de patacas e um automóvel da marca BMW do ex-Procurador da RAEM, Ho Chio Meng, foram alvo de penhora, para pagar as dívidas ao Gabinete do Procurador do Ministério Público. O anúncio foi feito pelo Tribunal Judicial de Base e prende-se com o caso julgado em 2017, que resultou na condenação de Ho ao cumprimento de uma pena de 21 anos de prisão. No final do mediático julgamento, além do cumprimento da pena no Estabelecimento Prisional de Coloane, o primeiro procurador da RAEM foi igualmente condenado a pagar ao Gabinete do Procurador 75,9 milhões de patacas. Entre o valor total, 18,4 milhões de patacas eram pagos apenas por Ho Chio Meng e os restantes 57,5 milhões de patacas solidariamente com os restantes condenados, os empresários Ho Chiu Sun, irmão do procurador, Wong Kuok Wai, Mak Im Tai, Lei Kuan Pun e a então amante Wang Xiandi. No âmbito da tentativa de recuperar o montante devido, o gabinete do actual procurador tem movido várias acções contra os bens de Ho Chio Meng, e a penhora mais recente visa duas contas bancárias. Na primeira conta bancária, Ho tinha praticamente 9 milhões de patacas a que se juntam 14,5 milhões de patacas de outra conta, ambas depositadas no Banco Nacional Ultramarino. Além do dinheiro, entre os bens penhorados está também um automóvel descapotável da marca BMW, modelo 330CI Convertible de duas portas, que foi produzido entre Dezembro de 1999 e Novembro 2006, e que tinha um preço original que variava entre 400 mil e 500 mil patacas. A nível mundial foram produzidas cerca de 277 mil unidades. Finalmente, a penhora inclui “mobílias, enfeites, esculturas, notas comemorativas, moedas de prata e outros 34 itens”, que se encontram à guarda do próprio Ministério Público. Sempre a perder Não é a primeira vez que o Gabinete do Procurador do Ministério Público move penhoras ao património de Ho Chio Meng. Anteriormente, um imóvel em nome do procurador e da mulher, um apartamento de luxo no Edifício Villa de Mer, avaliado em 8,19 milhões de patacas, foi utilizado para pagar as dívidas de 75,9 milhões. O mesmo aconteceu com 13,6 milhões de patacas que, logo no acórdão de condenação, foram “declarados perdidos” a favor da RAEM. O primeiro Procurador da RAEM foi condenado em 2017 a uma pena de prisão de 21 anos pela prática de 1092 crimes pelo Tribunal de Última Instância. Ho Chio Meng era acusado de 1536 crimes, mas devido a prescrições, conversão de crimes múltiplos em continuado e absolvições, a sentença apenas deu como provados 1092, dispensando 444 crimes.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJustiça | Rejeitada compensação prioritária a esposa de Ho Chio Meng Chao Sio Fu pretendia ser compensada pelo marido com prioridade face aos restantes credores, na altura da execução do património de Ho Chio Meng. Em causa está o apartamento do casal no Edifício Villa de Mer A esposa de Ho Chio Meng tentou obter uma compensação prioritária, face a outros credores do ex-Procurador da RAEM, mas o tribunal recusou-lhe o pedido. O caso foi decidido pelo Tribunal da Segunda Instância (TSI) em Novembro do ano passado, e está ligado a um apartamento de luxo no Edifício Villa de Mer, avaliado em 8,19 milhões de patacas, valor que será usado para pagar as dívidas do ex-Procurador. Em 2017, Ho Chio Meng foi condenado a pagar sozinho uma indemnização de 18,4 milhões de patacas ao Gabinete do Procurador, e ainda 57,5 milhões de patacas adicionais em conjunto com outros arguidos, no âmbito do processo conexo. Como Chao Sio Fu é casada com Ho Chio Meng, parte do património comum do casal é chamado a pagar as dívidas do ex-Procurador. No entanto, nas situações em que dívidas apenas estão relacionadas com responsabilidades de um dos membros, o outro tem direito a ser compensado. É neste contexto que a esposa de Ho pretendia ser considerada credora prioritária no pagamento das dívidas do marido, de acordo com o acórdão consultado pelo HM. O objectivo passava por garantir que recebia, antes dos outros credores, o que lhe é devido pelo marido, em relação ao apartamento de luxo no Edifício Villa de Mer, que é propriedade dos dois cônjuges. Com este pedido, Chao protegia-se contra a situação provável de o património do ex-Procurador ser insuficiente para pagar todas as outras dívidas, e ficar sem possibilidades de ser totalmente compensada pelo facto de o seu património ter sido utilizado para pagar dívidas do marido. No entanto, os juízes consideraram como pessoal a dívida de Ho Chio Meng emergente da utilização do património da esposa, pelo que Chao Sio Fu não tem direito a ser compensada de forma prioritária. Pedido de reavaliação No mesmo caso, Chao Sio Fu pediu também que o valor em que o imóvel está avaliado fosse actualizado. Segundo a primeira avaliação, o apartamento no edifício Villa de Mer valia 8,19 milhões de patacas. É este o valor que consta no registo. Chao Sio Fu argumentou que o actual preço de mercado do imóvel é de 14,9 milhões de patacas, o que significa que o marido lhe deve cerca de 7,45 milhões de patacas e não apenas 4,16 milhões de patacas, de acordo com a avaliação prévia que apontava para um montante de 8,19 milhões de patacas. Ambos os pedidos contaram com a oposição do Ministério Público, que argumentou que as duas decisões pretendidas por Chao Sio Fu acabariam por beneficiá-la. Segundo o MP, no caso de levar a sua avante, Chao Sio Fu acabaria mesmo por lucrar com toda a situação, se optasse por comprar a outra metade do imóvel, após o pagamento das dívidas. Contudo, também esta pretensão de reavaliação do imóvel foi recusada, porque o tribunal considerou que uma nova avaliação acabaria por prejudicar os interesses dos outros credores e beneficiar Chao.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCaso Ho Chio Meng | Ex-chefe de gabinete recusa ter cometido qualquer crime António Lai Kin Ian, ex-chefe de gabinete do Ho Chio Meng, pediu justiça ao Tribunal, e afirmou que o facto de ser arguido há sete anos o está a prejudicar, por não ter emprego nem rendimentos António Lai Kin Ian, ex-chefe do gabinete de Ho Chio Meng, afirmou estar inocente dos crimes de que é acusado, no âmbito do caso conexo ao do ex-Procurador. As afirmações foram prestadas ontem no Tribunal Judicial de Base (TJB), onde parte do julgamento está a ser repetido, por ordem do Tribunal de Segunda Instância (TSI). Na sessão de ontem, entre os arguidos, apenas compareceram António Lai e Chan Ka Fai, ex-assessor do Ministério Público (MP), com este último a remeter-se ao silêncio. Por sua vez, António Lai declarou-se inocente, recusou dolo em qualquer ilegalidade cometida no MP, e mostrou-se contra a decisão do TSI de repetir o julgamento. “Cumpro a decisão do Tribunal de Segunda Instância, mas não concordo, com todo o respeito, com os factos que me são imputados. Não cooperei ou auxiliei outrem em actividades ilícitas”, afirmou Lai. “Não recebi interesses ilegítimos nem cooperei com Ho Chio Meng na prática de crimes”, completou. Nas declarações prestadas ao tribunal, Lai afirmou igualmente ter sido muito prejudicado com o caso, que se arrasta há anos: “Desde que começou o processo, em 2015, até agora que sou arguido. Passaram sete anos e não tenho emprego desde Setembro de 2015. Não tenho trabalho, nem contactos sociais com outras pessoas”, confessou perante o colectivo de juízes. “Vou cooperar com o tribunal, mas quero dizer que depois de sete anos como arguido que fui muito prejudicado. Por isso, espero que se faça justiça”, apelou. O peso da idade António Lai tinha sido declarado inocente no primeiro julgamento, antes da repetição ordenada pelo TSI. Contudo, com o passar dos anos, pediu compreensão ao tribunal por poder não se lembrar de alguns aspectos, ou ser mais lento a responder. “Tenho mais de 50 anos e peço ao tribunal que seja compreensível porque me expresso de forma mais lenta. Peço a compreensão”, afirmou. De acordo com a acusação, Ho Chio Meng organizou uma associação criminosa com os empresários Wong Kuok Wai e Mak Im Tai, e ainda o seu irmão, Ho Chio Shun, que lhes permitia lucrar com os contratos adjudicados pelo MP. Mesmo depois de condenados na primeira instância, os principais arguidos encontram-se fora de Macau, à excepção de Ho Chio Meng, que foi julgado à parte, pelo Tribunal de Última Instância e está a cumprir pena de prisão em Coloane. Segundo a tese da acusação, os contratos falsos eram distribuídos por diferentes empresas de fachada, criadas pela organização criminosa, com os preços praticados a serem acima dos do mercado, para que os envolvidos pudessem distribuir os ganhos. António Lai é acusado pelo MP de ter ajudado Ho Chio Meng a falsificar os contratos de adjudicação, ao ajudar as empresas de fachada a apresentarem as propostas para as adjudicações. Momento quente Contudo, o ex-chefe do Gabinete do ex-Procurador recusou a imputação, mesmo quando confrontado com duas propostas que terá ajudado a elaborar, segundo o MP: “Eu, Lai Kin Ian, não participei em qualquer alteração de propostas de orçamento para as empresas. Se tivesse participado nesse processo, podem ter a certeza que não tinham acontecido ilegalidades”, respondeu. A recusa de prática dos crimes esteve longe de convencer o Ministério Público, com a delegada a acusá-lo de faltar à verdade. “Você está a mentir”, atirou a delegada, na primeira intervenção, e após António Lai ter sido questionado, numa primeira fase, pelo procurador-adjunto Paulo Martins Chan. Por sua vez, o ex-chefe do gabinete do Ho Chio Meng, que falou em toda a sessão de forma muito convicta, pediu respeito à representante do Ministério Público: “Eu respeito este tribunal, mas não me digam que eu estou a mentir”, atirou. O julgamento continua esta tarde, com a sessão agendada para as 14h45.
João Santos Filipe Manchete SociedadeHo Chio Meng | Repetição do julgamento do caso conexo arranca no próximo mês O caso conexo ao processo que condenou Ho Chio Meng regressa à barra dos tribunais. Enquanto a primeira instância vai reavaliar factos relacionados com participação económica em negócio, na última instância avançam recursos relativos à condenação por associação criminosa A repetição do julgamento do caso conexo ao de Ho Chio Meng, ex-procurador da RAEM, vai arrancar na tarde de 26 de Janeiro. Em causa, segundo o HM apurou, estão os factos que em 2017 foram julgados como participação económica em negócio e que o Ministério Público (MP) defende que devem ser considerados burla. A repetição acontece depois de ter sido aceite um recurso do MP pelo Tribunal de Segunda Instância, em Julho deste ano, e anula as absolvições de António Lai Kin Ian, ex-chefe do gabinete de Ho Chio Meng, Chan Ka Fai, ex-acessor do MP, e Alex Lam Hou Un, funcionário das empresas que o TUI considerou serem lideradas por Ho Chio Meng. A decisão afecta igualmente os empresários Wong Kuok Wai e Mak Im Tai, que estão a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Coloane. Na primeira instância, Wong foi condenado a pena de 14 anos de prisão pela prática de 1.147 crimes, entre os quais participação em associação criminosa, participação económica em negócio e branqueamento de capitais agravado. Mak foi condenado com uma pena de prisão de 12 anos de prisão por 1.147 crimes, semelhantes aos de Wong. As penas podem agora ser agravadas. A repetição do julgamento pode igualmente ter impactos para Ho Chio Shun, irmão de Ho Chio Meng, que tinha sido condenado a 13 anos de prisão, e Lei Kuan Pun, condenado a 12 anos de prisão. Parte do processo no TUI Julgado pela primeira vez em Agosto de 2017, o caso conexo ao de Ho Chio Meng vai continuar a arrastar-se durante mais uns anos nos tribunais, e em diferentes instâncias. No dia 17 de Dezembro, o Tribunal de Última Instância (TUI) aceitou um outro recurso do MP, para que a parte dos factos do julgamento original, que não vai ser repetida, suba imediatamente ao TUI. Na prática, a decisão significa que enquanto a tipificação dos crimes de burla ou participação económica será novamente discutida na primeira instância, na última instância, os juízes do TUI vão avaliar as condenações de associação criminosa. Caso conexo à parte, o primeiro Procurador da RAEM foi condenado, sem direito a recurso, em Julho de 2017. Ho Chio Meng foi considerado culpado da prática de 1.092 crimes, e sentenciado a cumprir 21 anos de prisão. O TUI deu como provado que o ex-Procurador aproveitou o cargo para formar uma associação criminosa e lucrar com vários contratos públicos, atribuídos a empresas fictícias.
Diana do Mar Manchete SociedadeCaso das ‘cunhas’ | CCAC iliba Florinda Chan e Sónia Chan, apesar do “impacto negativo” para a imagem do Governo Florinda Chan e Sónia Chan foram ‘ilibadas’ pelo Comissariado Contra a Corrupção no âmbito do caso das ‘cunhas’ levantado pelo ex-procurador Ho Chio Meng durante o seu julgamento. O CCAC entende que não cometeram ilegalidades, mas aponta que as “condutas suspeitas”, que resultaram na contratação de irmãos, implicaram “um impacto negativo na imagem do Governo” [dropcap]A[/dropcap] lebre foi levantada há mais de dois anos quando o ex-procurador, Ho Chio Meng, afirmou durante o seu julgamento que Florinda Chan e Sónia Chan, antiga e actual secretária para a Administração e Justiça, respectivamente, lhe recomendaram familiares para trabalhar no Ministério Público. Após “várias queixas”, o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) investigou o caso, concluindo que, apesar de não ter havido violações à lei, as “condutas suspeitas” de ambas beliscaram a imagem da RAEM. “O CCAC entende que, não obstante as contratações feitas pelo Gabinete do Procurador e as condutas suspeitas de Florinda Chan e Sónia Chan, de terem feito recomendações para o ingresso na função pública [de irmãos seus], não terem violado as disposições legais da altura”, essas práticas de recomendação “não estão em conformidade com as expectativas dos cidadãos em relação a um recrutamento justo e público de pessoal para a administração pública”, diz o comunicado divulgado ontem pelo CCAC. Um cenário que – acrescenta – implica “inevitavelmente um impacto negativo na imagem do Governo da RAEM”. Os casos de Florinda Chan e Sónia Chan afiguram-se, no entanto, bastante diferentes, desde logo porque a primeira negou, ao contrário da segunda, que admitiu publicamente tê-lo feito, embora refutando “troca de interesses” ou “ilegalidades”. Em paralelo, ocorreram em momentos temporais distintos: a alegada ‘cunha’ de Florinda Chan para o irmão mais novo (Roque Silva Chan) remonta a 1999, enquanto a de Sónia Chan para a irmã mais velha (Chan Hoi In) a 2008, altura em que exercia o cargo de coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. O irmão de Florinda Roque Silva Chan ingressou no Gabinete Preparatório do Procurador, em 19 de Novembro de 1999. Segundo o CCAC, o irmão mais novo de Florinda Chan afirmou ter mencionado, durante uma reunião de família que estava interessado em encontrar trabalho no Governo, após ter sido demitido, dois meses antes, pelo escritório de advocacia onde trabalhou durante quase 20 anos, mas negou ter sido contratado devido a uma ‘cunha’ posta pela irmã. Florinda Chan também negou ter telefonado a Ho Chio Meng para interceder pelo irmão, afirmando, aliás, que “muito estranhou” a afirmação do ex-procurador. Com efeito, segundo o CCAC, “Ho Chio Meng alterou o argumento que tinha anteriormente prestado em julgamento, passando a referir que já não se lembrava dos antecedentes concretos relativamente ao recrutamento de Roque Silva Chan”, inclusive “se Florinda Chan tinha feito recomendações a propósito de Roque Silva Chan ou não” ou “as razões que levaram à contratação”. Em simultâneo, Roque Silva Chan garantiu que foi entrevistado pessoalmente por Ho Chio Meng, mas o ex-procurador assegurou que não. Por outro lado, o irmão mais novo de Florinda Chan, que indicou ter enviado o currículo apenas para o Gabinete Preparatório do Procurador, foi contratado de imediato, quando, à época, apenas tinha o nono ano de escolaridade, apresentou um pedido de emprego com menos de cem palavras, não ficando “de forma nenhuma” demonstrado que “se distinguia das outras pessoas a nível académico ou de experiência”, refere o CCAC. Em face das “razoáveis dúvidas” que, “obviamente”, têm surgido, o organismo liderado por André Cheong “considera que é difícil excluir totalmente a possibilidade” de Florinda Chan ter recomendado, em finais de 1999, o seu irmão para o Gabinete do Procurador. A irmã de Sónia Já no caso da irmã de Sónia Chan, atendendo a que as declarações prestadas pelas diferentes partes “estão basicamente em conformidade”, o CCAC dá como “assente” que, em meados de 2008, Chan Hou In apresentou cartas de pedido de emprego junto de diferentes serviços públicos, incluindo do Gabinete do Procurador, e que Sónia Chan referiu tal facto (de que a sua irmã procurava emprego) no decorrer de uma conversa tida com Ho Chio Meng. Apesar das diferenças entre os casos, o CCAC entende que as contratações de Roque Silva Chan e de Chan Hoi In “não violaram as disposições da lei”, tendo em conta que “o regime jurídico relativo ao recrutamento centralizado não se encontrava ainda estabelecido na altura”. Em paralelo, do ponto de vista legal ou disciplinar, também não podem ser assacadas responsabilidades a Florinda Chan ou a Sónia Chan, dado que, à data dos factos, não existia o Estatuto dos titulares dos principais cargos (2010) nem as Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia (2009). “Não existia lei que regulamentasse especificamente sobre a conduta ética dos titulares dos principais cargos ou dos dirigentes dos serviços públicos indigitados e, mesmo que se conseguisse provar que as envolvidas tinham feito as ditas recomendações, dificilmente se poderia proceder à responsabilização disciplinar das mesmas”, aponta o CCAC. Face ao exposto, o organismo liderado por André Cheong “sugere que o Governo da RAEM supervisione rigorosamente o cumprimento das disposições da lei por parte dos oficiais públicos, especialmente no sentido da proibição de conflitos de interesses no desempenho das funções públicas e da abstenção do aproveitamento, directo ou indirecto, do estatuto oficial para privilegiar interesses pessoais, evitando assim que condutas pessoais afectem negativamente a imagem da RAEM ou dos serviços públicos”. O relatório de investigação sobre o caso e uma proposta de aperfeiçoamento do regime de responsabilização dos titulares de cargos do Governo foi submetido ao Chefe do Executivo. Lista dos 14 Em Janeiro de 2017, na sequência das declarações sobre as alegadas contratações por ‘cunha’, o ex-procurador, Ho Chio Meng, colocou à disposição do Tribunal de Última Instância uma lista com o nome de 14 pessoas que terá recomendado directamente para o Ministério Público. À excepção dos irmãos de Florinda Chan e de Sónia Chan, desconhecem-se, até hoje, os restantes 12 nomes da lista e eventuais ligações familiares de relevo, não havendo qualquer referência ao facto no comunicado divulgado ontem pelo CCAC.
Diana do Mar Manchete SociedadeExtinta comissão que possibilitou prisão preventiva de Ho Chio Meng [dropcap]F[/dropcap]oi extinta a comissão para a qual Ho Chio Meng foi nomeado coordenador, em Fevereiro de 2015, na qualidade de procurador-adjunto, e que viria a possibilitar a sua prisão preventiva. Isto porque o entendimento do Tribunal de Última Instância, quando do indeferimento do pedido de ‘habeas corpus’, foi o de que, ao exercer funções, em regime de comissão de serviço, nos serviços da Administração Pública, deixara de ter a qualidade de magistrado. Dado que o Estatuto dos Magistrados impede que um magistrado seja detido ou preso preventivamente antes de pronunciado ou de designado dia para a audiência, excepto em flagrante delito, foi a nomeação para o cargo de coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal que permitiu a aplicação da mais grave medida de coacção a Ho Chio Meng. Ho Chio Meng foi nomeado, pelo período de dois anos, a partir de 11 de Fevereiro de 2015, quando tinha sido ouvido dias antes pelo Comissariado Contra a Corrupção. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou, no entanto, desconhecer que Ho Chio Meng estava a ser investigado quando o designou para coordenador da referida comissão. Com a duração previsível de três anos, eventualmente prorrogável, a Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal “já deixou de funcionar após o termo da duração”, como confirmou o Ministério Público (MP) em resposta escrita ao HM. Desconhece-se até hoje qualquer trabalho levado a cabo pela comissão que, segundo o despacho que a criou, tinha que “apresentar, anualmente, ao Procurador, um relatório global sobre a actividade desenvolvida”. O HM questionou o MP sobre se a comissão deixou de ter premência – competia-lhe, entre outros, acompanhar o desenvolvimento das reformas jurídicas e judiciárias e realizar estudos – e se os referidos relatórios anuais foram elaborados, atendendo a que Ho Chio Meng foi detido sensivelmente um ano depois da criação da comissão, mas essas perguntas ficaram sem resposta. Em Março de 2016, dias depois de Ho Chio Meng ter sido detido, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou, aos jornalistas, estar a aguardar um relatório por parte do actual Procurador da RAEM. Não se sabe se foi feito nem tão pouco se entregue. Certo é que nunca foi designado um substituto para o lugar de Ho Chio Meng. Ho Chio Meng, que foi Procurador da RAEM entre 1999 e 2014, foi condenado, em Julho do ano passado, a uma pena de 21 anos de prisão por vários crimes, incluindo burla, branqueamento de capitais e associação criminosa.
Diana do Mar PolíticaMinistério Público | Oficializada demissão de Ho Chio Meng como procurador-adjunto [dropcap]F[/dropcap]oi publicado ontem, em Boletim Oficial, um extracto do despacho do Conselho dos Magistrados do Ministério Público que oficializa a demissão de Ho Chio Meng, mais de um ano depois de o ex-procurador da RAEM ter sido condenado a 21 anos de prisão. A pena de demissão foi aplicada na sequência do processo disciplinar instaurado, em 2015, ou seja, antes de ser detido, o que sucedeu no final de Fevereiro do ano seguinte, segundo o despacho que diz que exercia funções de procurador-adjunto. Ora, o estatuto que Ho Chio Meng detinha marcou o arranque do processo. O ex-procurador alegou que não podia ser preso preventivamente atendendo à sua condição de magistrado. No entanto, o Tribunal de Última Instância assim não o entendeu, apontando que a nomeação, em Fevereiro de 2015, para o cargo de coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal – cuja actividade se desconhece até hoje – suspendeu esse estatuto, tendo ficado antes a desempenhar funções administrativas. Isto apesar de ter sido nomeado para essa função na qualidade de procurador-adjunto e de o seu nome constar da lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público “em exercício”, reportada a 31 de Dezembro de 2015, afixada em Janeiro do ano seguinte.
João Santos Filipe Manchete SociedadeMP | Ex-funcionária próxima de Ho Chio Meng vê confirmada demissão Lam I Na, ex-chefe do Departamento de Apoio Judiciário do Gabinete de Ho Chio Meng, foi demitida em Outubro de 2016, como resultado de um processo interno. O caso foi para tribunal que deu razão ao Ministério Público [dropcap style=’circle’]L[/dropcap]am I Na, ex-chefe do Departamento de Apoio Judiciário do Gabinete do Procurador do Ministério Público durante o tempo Ho Chio Meng, viu ontem o Tribunal de Segunda Instância (TSI) negar-lhe razão no recurso em que contestava a sua demissão do Ministério Público da RAEM. Na altura em que Lam I Na foi despedida, 26 de Outubro de 2016, já Ho Chio Meng tinha sido detido e Ip Son Sang era o Procurador da RAEM. A justificação para a recusa da contestação da ex-funcionária do MP face à pena de demissão ainda não é conhecida, mas Lam pode ainda recorrer para o Tribunal de Última Instância (TUI). Isto porque os recursos dos actos administrativos do Procurador da RAEM, como os despachos em que ordena a demissão de funcionários, são julgados directamente pelo TSI, à semelhança do que acontece com os actos administrativos do Chefe do Executivo e dos secretários. Assim, a ex-funcionária do MP tem mais uma hipótese de ver a sua causa reavaliada pelos tribunais. Lam I Na, que ocupava o posto de adjunta-técnica especialista principal de 1.º escalão, foi demitida no âmbito de um processo interno. Na altura, as causas para o processo não foram tornadas públicas, mas Lam I Na foi punida ao abrigo 300.º artigo do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM). Este artigo define as punições para os funcionários públicos e a ex-funcionária, próxima de Ho Chio Meng, acabou por ser castigada com a pena mais elevada aplicável: a demissão. Lam I Na chegou a assumir as funções de chefe do Departamento de Apoio Judiciário do Gabinete do Procurador, durante o mandato de Ho Chio Meng, em regime de comissão de serviço, até 2015. Contudo, dois meses depois de Ip Son Sang ter assumido a liderança da Procuradoria, em Dezembro de 2014, Lam I Na cessou as funções à frente do departamento. De acordo com a declaração publicada em Boletim Oficial, a 26 de Fevereiro de Fevereiro de 2015, Lam I Na cessou as funções de chefe de departamento “a seu pedido”. Sem acusação Apesar de ser próxima de Ho Chio Meng, Lam I Na nunca foi constituída arguida no caso conexo ao do ex-Procurador. Mesmo depois de ter sido provado que a ex-chefe de departamento tinha conhecimento e acesso ao 16.º andar do edifício Hotline, que Ho Chio Meng tinha arrendado para colocar as empresas fachada criadas a mando do ex-Procurador e que lucravam com os contratos feitos com o Ministério Público. A família de Lam foi mencionada várias vezes neste caso, também os nomes dos dois filhos apareceram em voos pagos pelo Ministério Público, e o irmão da funcionária, Alex Lam, foi um dos arguidos do processo conexo. Contudo, Alex foi absolvido em primeira instância. O caso conexo ao de Ho Chio Meng aguarda agora a decisão do TSI, depois do MP ter interposto recurso da primeira decisão do Tribunal Judicial de Base.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMinistério Público | Média salarial de 150 mil patacas para comissão sem actividade conhecida Com agência Lusa A média salarial da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, sob tutela do Ministério Público, é a mais elevada no seio da Função Pública: quase 150 mil patacas mensais. Não é conhecida qualquer actividade deste organismo nem se sabe o nome do novo coordenador desde a prisão de Ho Chio Meng [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] relatório dos recursos humanos da Administração Pública relativo ao ano passado, uma publicação dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) revela que o Ministério Público (MP) lidera ao nível da média mensal dos vencimentos que são pagos ao seu pessoal efectivo. Os dados revelam que os magistrados ganham uma média de 112 mil patacas por mês, sendo que quem trabalha no gabinete do procurador ganha, em média, 35 mil patacas por mês. Contudo, há uma comissão que lidera as médias salariais em todo o universo do funcionalismo público. Na Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal com a natureza da equipa de projecto, a média salarial mensal é de quase 150 mil patacas. Nem sequer nos tribunais se ganha tanto – no Tribunal de Última Instância (TUI), a título de exemplo, a média salarial é de quase 95 mil patacas, o valor mais elevado logo a seguir aos vencimentos pagos na comissão do MP. Apesar dos ordenados bem pagos, não se conhece, até à data, qualquer actividade desta comissão, que é apenas composta por uma pessoa. Ho Chio Meng, ex-procurador do MP, era o único membro em 2015 e continuou a sê-lo em 2016. O primeiro sinal de alerta foi dado em Fevereiro pela agência Lusa, quando o processo que condenou o ex-procurador Ho Chio Meng por corrupção estava no auge. Nessa altura, já Ho Chio Meng estava preso preventivamente há cerca de um ano, tendo recebido a remuneração mensal na qualidade de coordenador da comissão. Na altura, a agência Lusa contactou o gabinete do procurador e o gabinete do Chefe do Executivo para saber que trabalhos tinham sido desenvolvidos durante dois anos, mas não obteve resposta. Em Março do ano passado, Chui Sai On afirmou estar a aguardar o relatório das mãos do procurador relativo ao funcionamento da comissão, mas nem o gabinete do procurador nem o do Chefe do Executivo se pronunciaram sobre se foi entregue ou o eventual conteúdo quando questionados pela Lusa. Segundo o despacho publicado em BO aquando da criação da comissão, em 2015, cabe a esta entidade “acompanhar o desenvolvimento das reformas jurídica e judiciária no concernente à área jurídico-criminal, podendo efectuar propostas ou sugerir alterações”, bem como “realizar estudos de política criminal que possam auxiliar na respectiva definição pelos órgãos competentes”, entre outras funções. Sem novo coordenador A notícia da agência Lusa apontou ainda o facto da comissão de serviço de Ho Chio Meng ter terminado a 11 de Fevereiro, sendo que desde então que se “aguarda a análise e proposta do procurador (Ip Son Sang)” sobre a escolha do novo coordenador. Não houve, até à data, qualquer anúncio nesse sentido, não existindo, em consequência disso, qualquer nova publicação em Boletim Oficial sobre esta comissão. O HM contactou o gabinete do procurador do MP no sentido de saber mais detalhes sobre o funcionamento e a escolha do novo coordenador deste organismo, mas até ao fecho desta edição não foi possível obter uma resposta. De lembrar que foi a nomeação para coordenar esta comissão que permitiu a prisão preventiva de Ho Chio Meng. Isto porque o entendimento do TUI, aquando do indeferimento do pedido de ‘habeas corpus’, foi o de que Ho Chio Meng, ao exercer funções, em regime de comissão de serviço, nos serviços da Administração Pública deixou de ter a qualidade de magistrado, sendo antes funcionário público. FSM têm as médias salariais mais baixas A conclusão é dos SAFP: se no MP se ganha muito bem, na tutela da Segurança ganha-se pior. “No que se refere ao vencimento médio, a média mais elevada verifica-se nos efectivos do MP e a média mais baixa nos efectivos da secretaria para a Segurança. A diferença entre as duas áreas é de 17.3 mil patacas”, pode ler-se. Os profissionais a trabalhar no gabinete do secretário Wong Sio Chak ganham uma média mensal de 66 mil patacas, baixando para pouco mais de 40 mil patacas nos Serviços de Polícia Unitários ou quase 31 mil patacas na Polícia Judiciária. No Corpo de Bombeiros ganha-se uma média salarial de 26 mil patacas, valor semelhante ao que é pago nos Serviços de Alfândega.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAno Judiciário | A eterna reforma da Lei de Bases de Organização Judiciária A falta de revisão da Lei de Bases de Organização Judiciária há muito que é um tema recorrente nos discursos da abertura do ano judiciário, mas ontem Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), resolveu recorrer ao caso Ho Chio Meng para explicar o entrave que esta lacuna acarreta na prática. [dropcap style≠’circle’]“O[/dropcap] julgamento do processo do ex-procurador reforçou a necessidade e a urgência da revisão da lei. O julgamento decorreu durante todo o ano judiciário transacto, tendo ocupado a maior parte do tempo de uma juíza-relatora do TUI e de um juiz-relator do Tribunal de Segunda Instância (TSI). Visto que a lei não prevê um mecanismo de acumulação de funções, ou de nomeação provisória, o Conselho de Magistrados Judiciais não podia distribuir os demais processos que cabiam a estes dois juízes a outros, o que prejudicou gravemente o andamento de outros processos”, disse Sam Hou Fai. Por essa razão, o presidente do TUI disse esperar que “todos façam o seu papel, procedendo à revisão da lei de forma decidida e no mais curto prazo possível”. Contudo, Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau, Sam Hou Fai poderia ter dado o tiro de partida para este processo há dois anos. “Ele poderia ter impulsionado a revisão, porque é a pessoa que tem a palavra mais importante a dizer no impulso inicial, e não o fez”, rematou. Do TUI para o TSI Um dos problemas levantados pela ausência de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária prende-se com o facto de detentores de cargos políticos serem julgados no Tribunal de Última Instância e não terem direito a recurso. Oriana Pun, a advogada de Ho Chio Meng, bem tentou recorrer da sentença de 21 anos, sem sucesso. Jorge Neto Valente considerou, à margem da cerimónia, que “não é impossível” garantir que esses titulares de cargos possam recorrer da sentença. “Há soluções. Ou se alarga o tribunal de julgamento para uma outra composição que permita fazer o recurso, com um maior número de juízes, ou passa-se [o julgamento] do TUI para o TSI, para permitir o recurso no TUI.” “Se perguntar às pessoas que foram julgadas nessa circunstância, que é chocante para a maioria, se preferiam ser julgados assim, estou convencido que preferiam ser julgados pelo TSI. Não quer dizer que o resultado fosse muito diferente, tudo depende das pessoas que lá estão”, frisou Neto Valente.
Hoje Macau PolíticaLiberdades e garantias | Alves defende discussão “de forma desinibida” O deputado Leonel Alves despede-se da Assembleia Legislativa, ao fim de 33 anos, com um apelo: é preciso reflectir sobre como os direitos, liberdades e garantias estão a ser aplicados desde a transferência de administração [dropcap style≠’circle’]”A[/dropcap]cho que Macau, depois destes 18 anos, devia parar um bocadinho, sentar-se à mesa e discutir de forma desinibida” sobre a experiência que advogados, juízes, Ministério Público e cidadãos têm sobre a forma como são abordados os direitos, liberdades e garantias, defendeu Leonel Alves, em entrevista à Lusa. O advogado, que ao longo de mais de três décadas esteve envolvido na elaboração de leis neste âmbito – como por exemplo o direito à assistência jurídica de um advogado –, disse desejar uma “aposta mais activa do Executivo” nesta discussão. “O princípio da presunção de inocência – até que ponto isto está reflectido no dia a dia? Não é nos livros, não é na letra da lei, é no dia-a-dia. O papel do juiz de instrução criminal, o que é? O nosso Código de Processo Penal como tem sido aplicado, não só na perspectiva de o Ministério Público rapidamente querer que a justiça seja feita, mas de o cidadão estar suficientemente munido de garantias de protecção dos seus direitos e liberdades?”, lançou. Alves, que é ainda membro do Conselho Executivo, afirmou que como advogado teve algumas experiências “bastante negativas em sede de defesa do interesse da liberdade e dos direitos do cidadão”. “Os nossos códigos são de inspiração portuguesa. Como é que os nossos magistrados os têm lido e interpretado? Como têm sido aplicados? A mesma lei, que já vigora há 30 anos, quando é interpretada por um jurista português [resulta] numa solução, quando é interpretada por um jurista ou magistrado chinês [resulta] noutra solução”, indicou, justificando tal com questões de “formação básica, contexto cultural e visão das necessidades da sociedade”. Leonel Alves, que entrou para a Assembleia de Legislativa (AL) em 1984 e nos últimos dois mandatos foi deputado eleito por via indirecta, anunciou em Junho que não seria candidato às eleições realizadas ontem. “Já participei muito. Participei nos trabalhos preparatórios da transição, depois veio a implementação da Região Administrativa Especial de Macau (…) É chegada a altura de não ter uma vida política tão activa”, resumiu. Avanços e retrocessos Depois de uma fase de rápida aprovação de “leis importantes para poderem vigorar depois de 1999”, incluindo “códigos fundamentais”, Leonel Alves recordou o “primeiro contacto com a nova realidade constitucional de Macau”, que trouxe maior restrição às iniciativas do deputado, e não só. “O deputado não podia mudar coisíssima nenhuma sem o consentimento do Governo, enquanto [antes] podíamos alterar por completo a proposta do governador”, lembrou. Perante esse cenário, foi necessário “imaginação e força de vontade”. “O melhor exemplo que posso dar da importância da AL neste quadro foi a insistência na feitura da lei das fontes normativas da RAEM”, em 2009, que define o que pode ser objecto de lei e o que pode ser objecto de regulamento administrativo. Esta lei “marcou profundamente o próprio evoluir da RAEM a partir de então e pelo menos até 2049”, data até à qual vigora o actual princípio de ‘Um país, dois sistemas’. “Foi um trabalho que marcou a importância e o poder de influência da AL”, sublinhou. Desde então – coincidindo com a primeira eleição do atual líder do Governo e de um novo presidente da AL – o hemiciclo “entrou noutro ciclo”. “Passou a ter um pendor cada vez mais controlador dos gastos públicos, das habitações públicas, das demandas disto e daquilo. Uma intervenção incisiva, pontual sobre determinados aspectos da vida corrente. O trabalho produtivo em matéria legislativa e o exercício da acção e influência, isso retrocedeu um pouco”. Alves defende apelo para casos como o de Ho Chio Meng [dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]eonel Alves disse estar preocupado com a insistência do Tribunal de Última Instância (TUI) em não permitir recurso aos principais titulares de cargos políticos, defendendo que tal regra “não está escrita em lado nenhum”. Depois do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas Ao Man Long, também o antigo procurador Ho Chio Meng foi impossibilitado de recorrer da decisão do TUI, não obstante ter sido tomada em primeira instância. O reafirmou há dias a impossibilidade de os titulares ou ex-titulares de cargos públicos recorrerem de decisões, defendendo que “não se pode entender que haja uma lacuna jurídica”. Em entrevista à Lusa, Leonel Alves rejeitou esta leitura e garantiu que “não há nenhum impedimento institucional” para que estes cidadãos, “que foram nomeados para um cargo importante e gozam de presunção de inocência”, tenham esse direito. Alves lembrou que, antes de 1999, participou nos trabalhos relativos à Lei de Bases da Organização Judiciária e que essa “versão inicial previa o recurso”. “Mas depois houve alguém que entendeu que não, que tem de ser tudo imediatamente julgado pelo TUI porque são todos nomeados pelo Governo Central [da China]”, recordou. “Respeito a decisão do TUI mas, como participei nos trabalhos desde o início, [posso dizer que] a falta de possibilidade legal de recurso não se deveu a nenhuma fundamentação filosófico-política, mas sim ao défice de número de magistrados no nosso órgão máximo na justiça”, afirmou. O TUI é composto por três juízes, o que impede a existência de um plenário para reavaliar casos que ali foram julgados em primeira instância. “Não há nenhum impedimento constitucional, não está escrito em sítio nenhum, nem na Constituição da República Popular da China, nem na Lei Básica de Macau, que o cidadão que, por acaso foi titular de principal cargo, não possa recorrer”, frisou. O Chefe e os outros Alves admitiu que “também não está escrito em sítio nenhum que pode recorrer”, mas lembrou que num Estado de Direito é preciso “reconhecer que errar é humano e ninguém pode garantir que os três juízes do TUI têm o dom absoluto da verdade e da certeza”. “É um direito do cidadão. Pessoalmente, como jurista, como cidadão, preocupa-me e acho que tem de ser resolvido”, disse. Para o advogado, não mexendo na regra, ao abrigo da qual os principais titulares são unicamente julgados no tribunal de última instância, torna-se necessário dotar o TUI de “recursos humanos suficientes para poder acolher a apreciação de recursos das suas decisões”. No entanto, defendeu que apenas o líder do Governo devia ser sujeito a tal: “O chefe é o representante máximo, os outros são colaboradores do representante máximo. Porque é que o colaborador tem de ter o mesmo tratamento a nível judicial que o Chefe do Executivo? Não faz sentido”.
Hoje Macau Manchete SociedadeHo Chio Meng | Negada possibilidade de recurso [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] processo que culminou com a sentença que condenou o ex-procurador a uma pena única em cúmulo jurídico de 21 anos de prisão transitou em julgado. O arguido interpôs recurso, a 4 de Agosto, da decisão condenatória sugerindo a criação de um tribunal de recurso, ou de um tribunal ad hoc que admitisse essa fase processual. Foi exactamente a falta desta entidade que sustentou o despacho da juiz que decidiu sobre o recurso da defesa de Ho Chio Meng. “A admissão de recurso pressupõe a existência de um órgão judiciário com poder de julgar em instância superior, que pode apreciar e decidir o recurso”. Uma vez que o Tribunal de Última Instância é o mais elevado órgão judiciário da RAEM, não existe outro tribunal competente para julgar o recurso de uma decisão que daí seja emanada. Além disso, a juiz argumenta que a criação de um órgão judiciário é algo que pressupõe “a existência de uma previsão legal”.
Victor Ng Manchete PolíticaHo Chio Meng | Novo Macau acusada de ser financiada com fundos ilegais Um alegado membro da Novo Macau acusa os principais dirigentes da associação de serem financiados por dinheiros de origem ilegal de uma empresa envolvida no caso Ho Chio Meng. Scott Chiang nega a acusação e diz que a verdade virá ao de cima na sequência da investigação. O Ministério Público já tem conhecimento do caso [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois do jogo de cadeiras no leme da direcção da Associação Novo Macau, e com as eleições à porta, surge um caso com contornos que extravasam as simples divergências políticas e que podem manchar a reputação dos pró-democratas. No cerne deste caso está Fong Ka Leong, presidente da Associação dos Assuntos Jurídicos e Sociais, que também se identificou como sendo membro da Novo Macau. Tudo começou com as declarações do chefe de Fong Ka Leong enquanto testemunhou em tribunal no julgamento do ex-procurador Ho Chio Meng. Segundo Fong Ka Leong, o seu patrão, também alegadamente membro da Nova Macau, pagou várias despesas a dirigentes da associação com fundos apurados de forma ilegal, circunstância que o motivou a apresentar ontem queixa no Ministério Público. O denunciante vai mais longe e acusa a recepção destes dinheiros como um caso de corrupção. De acordo com Fong Ka Leong, a um dos membros foi oferecido um trabalho a tempo inteiro, e foram-lhe subsidiados bilhetes de avião e alojamento para viagens ao exterior. Outros dois membros da associação receberam apoios financeiros para pagar passagens aéreas para Taiwan, assim como alojamento e alimentação. Em declarações ao HM, Fong Ka Leong disse que o objectivo do seu chefe era controlar a lista de membros da Novo Macau. Além disso, o objectivo seria separar os membros da associação de quem gostava dos restantes. “A Novo Macau tem menos de 50 associados. Os membros foram classificados de acordo com quem ele gostava e quem ele considerava como inimigo”, explicou Fong Ka Leong, que acrescenta que existe a possibilidade de os membros do referido grupo terem recebido verbas de origem ilegal. Quem é quem A pessoa que alegadamente terá financiado membros da Novo Macau é responsável por uma empresa de produtos electrónicos que prestou serviços ao Ministério Público. A pessoa em questão foi testemunha no processo conexo ao de Ho Chio Meng, no Tribunal Judicial de Base. Na sequência desta inquirição, Fong Ka Leong acusa igualmente o chefe de declarações falsas ou perjúrio. Em reacção a esta polémica, Scott Chiang, presidente da Novo Macau, escusou-se a tecer grandes comentários em relação à acusação feita. No entanto, em declarações ao HM, considerou haver falta de pormenores na queixa e que o denunciante deveria apresentar informações mais precisas. Scott Chiang acredita que a investigação trará a verdade ao de cima.
Carlos Morais José A outra face MancheteAssim como quem quer a coisa [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] advogada de Ho Chio Meng resolveu apresentar um recurso e fê-lo por fax. Trata-se de um acto estranho, quase a roçar a rebeldia anti-sistema. E tem graça ver isto ter origem na defesa de um homem que foi Procurador da RAEM e, por isso, incarnava e representava esse mesmo sistema. Como todos sabem, a lei de Macau não prevê qualquer tipo de recurso, além do Tribunal de Última Instância. Portanto, porque Ho Chio Meng foi julgado por juízes desse mesmo tribunal, não existe possibilidade de recorrer. Tal facto não impediu a ousada advogada de apresentar recurso à mesma entidade que o julgou. Ainda que, nos termos da lei, isso não sirva para nada. Mas não servirá mesmo para nada? Provavelmente, tem uma excessiva utilidade: demonstrar que existem contradições óbvias entre o espírito da legislação vigente e alguns artigos desse mesmo conjunto de leis, que funcionam como anti-corpos e provocam sintomas que só podem ser atribuídos a uma prática legislativa doente: a saber, a impossibilidade de recorrer de uma sentença. Tal facto não deve ser considerado como estranho ou sequer decorrente de uma qualquer má intenção. Pelo contrário, deve ser, em última análise, atribuído à fragilidade de um sistema ao qual foi exigido uma profunda remodelação e no qual será normal encontrar defeitos ou excessos. Nada que não possa ser corrigido. Como explicar então que o exemplo de Ao Man Long não tenha impulsionado uma mudança legislativa que permitisse a vigência da normalidade nesta região? Certamente que a questão não é política porque não conseguimos vislumbrar como é que um assunto deste tipo poderia pôr em questão qualquer doutrina ou estratégia de fôlego geral. Também não conhecemos quaisquer declarações, por parte da dirigentes do Governo Central, acerca desta questão. Então por que razão o Governo da RAEM não se preocupou em mudar um aspecto da sua legislação que, no mínimo, atrapalha a sua imagem internacional e, no máximo, transforma Macau num espaço onde um direito fundamental é legalmente violado? Difícil de responder. Terá sido preguiça ou teimosia? Terá sido temor ou cobardia? Não sabemos. Contudo, não podemos deixar de estranhar esta lacuna legislativa que, uma e outra vez, assombra os desígnios da RAEM. Será que alguém pensou que um caso como o de Ao Man Long não se repetiria, que outro alto responsável não seria, nunca mais, acusado de corrupção ou de outro qualquer delito? Talvez… mas isso não é pensamento digno de quem é responsável pela coisa pública. A verdade é que a legislação local tem uma lacuna, entre outras, assombrosa. O direito de recorrer de uma primeira sentença é um direito universal que não deve ser sonegado a nenhum ser humano. Nem vale a pena explicar porquê. O que valeria a pena seria remediar, de algum modo, esta mancha, este sintoma de doença no sistema legal. Neste sentido, a advogada de Ho Chio Meng está a fazer mais pelas leis com o seu recurso do que os deputados fizeram em anos de legislatura. E isto porque, correndo o risco de parecer ridícula, na medida em que apresenta um papel inútil, está a mostrar o ridículo do sistema. E ainda mais interessante o facto de certamente o fazer de acordo com o seu cliente, cuja preocupação foi essencialmente, durante os anos em que foi Procurador, aumentar as penas para os toxicodependentes. Enquanto condenou Ao Man Long, Ho Chio Meng não se preocupou com esta legislação. Mas agora que lhe morde os calcanhares e o vai encerrar, sem direito a recurso, num buraco por 21 anos, já lhe faz alguma espécie. É um bom exemplo para os que julgam circular por este mundo gozando de uma certa impunidade e permitindo que outros sofram por causa de leis iníquas. Um dia, mais tarde ou mais cedo, chega a sua vez. Era, com certeza, o momento de alguém apresentar uma legislação que, nesta área, transforme Macau num espaço normal do século XXI. Assim como quem quer a coisa.
Hoje Macau Manchete SociedadeHo Chio Meng condenado a 21 anos de prisão efectiva Pôde ele bem. O antigo procurador não foi o primeiro da história judicial da RAEM a ser condenado em primeira instância sem possibilidade de apelo. Mas agora, que não tem a hipótese de ver revista a pena de 21 anos que lhe foi aplicada, invocou o direito a recurso. Foi tarde demais [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] ex-procurador Ho Chio Meng foi condenado na sexta-feira a 21 anos de prisão por vários crimes, incluindo burla qualificada, branqueamento de capitais agravado e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou co-autoria. Ho Chio Meng, que liderou o Ministério Público (MP) entre 1999 e 2014, conheceu a decisão do colectivo de juízes do Tribunal de Última Instância (TUI), liderado por Sam Hou Fai, sete meses depois do início do julgamento, a 9 de Dezembro de 2016. No final da sentença lida pela juíza Song Man Lei, durante quase duas horas, Ho Chio Meng gritou de braço no ar que era inocente, que não tinha recebido dinheiro indevidamente e que queria ter direito a recurso. Em prisão preventiva desde Fevereiro do ano passado, depois de ter sido detido por suspeita de corrupção na adjudicação de obras e serviços no exercício das funções no MP, Ho Chio Meng estava acusado de mais de 1500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou co-autoria com outros nove arguidos, que estão a ser julgados no Tribunal Judicial de Base. “Em cúmulo jurídico, vai o arguido condenado na pena única de 21 anos de prisão”, indica o acórdão do TUI. Ho Chio Meng foi condenado por 11 tipos de crimes: peculato e peculato de uso, burla simples, burla qualificada de valor elevado, burla qualificada de valor consideravelmente elevado, destruição de objectos colocados sob o poder público, promoção ou fundação de associação criminosa, participação económica em negócio, branqueamento de capitais agravado, inexactidão dos elementos da declaração de rendimentos e riqueza injustificada. De acordo com o acórdão, 24 dos crimes de que o antigo procurador estava acusado prescreveram, incluindo um dos crimes de burla qualificada de valor consideravelmente elevado, três dos crimes de burla simples e 20 dos crimes de abuso de poder. O colectivo de juízes decidiu também absolver Ho Chio Meng de dois crimes de burla simples, de um dos crimes de abuso de poder e de sete dos crimes de branqueamento de capitais agravado. Além da pena de prisão, Ho Chio Meng foi ainda condenado a pagar sozinho ao gabinete do procurador uma indemnização de 18,4 milhões de patacas. O tribunal condenou ainda o ex-procurador a pagar sozinho ou com outros arguidos, num caso conexo, mais de 57,5 milhões de patacas, acrescidos de juros até à data do pagamento integral. Foram declarados perdidos a favor do território um total de 1,2 milhões de patacas em benefícios ilegais, assim como o património possuído pelo arguido e mulher no valor de 12,1 milhões de patacas. O dinheiro apreendido nos autos, no montante de 331 mil dólares de Hong Kong, foi igualmente declarado perdido a favor de Macau. Impossibilidades e outros percalços O TUI é a única instância que, em Macau, é chamada a decidir sobre processos que envolvem titulares ou ex-titulares de cargos públicos. Daí Ho Chio Meng não ter direito a recurso, apesar de ter sido julgado em primeira instância. Esta característica do sistema judicial tem sido criticada por diversos sectores. O caso de Ho Chio Meng é o segundo a confrontar o sistema com esta questão. O primeiro foi o do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, detido há mais de dez anos, a 6 de Dezembro de 2006. Apesar de essa impossibilidade de recurso ter sido contestada na sequência do caso Ao Man Long, e não obstante os apelos para ser alterada a Lei de Bases da Organização Judiciária, o cenário repetiu-se, dado que a prometida revisão da lei se encontra “em curso” há anos. O caso do ex-procurador fez também renascer o debate em Macau em torno do estatuto dos magistrados e da falta de um instrumento de fiscalização da sua actividade. O julgamento de Ho Chio Meng começou a 9 de Dezembro do ano passado, depois de a primeira audiência ter sido adiada na sequência de um requerimento apresentado pela defesa do ex-procurador que pedia o afastamento do presidente do TUI, Sam Hou Fai, onde foi julgado. O pedido foi recusado pelo tribunal. O caso ficou marcado pela desistência do processo do primeiro advogado de defesa de Ho Chio Meng, Leong Weng Pun, que abandonou o caso em Março, dizendo que o tribunal não tratava a defesa e acusação de forma igualitária. Nascido em Macau em 1955, Ho Chio Meng assumiu aos 44 anos o cargo de procurador do Ministério Público de Macau, a 20 de dezembro de 1999, aquando da transferência de administração, depois de ter sido adjunto do Alto Comissariado Contra a Corrupção e Ilegalidade Administrativa. Em 2009, chegou a ser apontado como o possível sucessor de Edmund Ho. No início desse ano, a chamada ala jovem do Partido Comunista Chinês demonstrou inequivocamente o seu apoio ao então procurador da RAEM, ao publicar, na sua revista, um artigo longo sobre Ho Chio Meng e as características que faziam dele o melhor candidato a Chefe do Executivo. O sol e o desinfectante O Ministério Público (MP) não tardou a reagir à condenação do seu antigo líder. Pouco antes das 19h de sexta-feira, emitiu um comunicado em que defendeu que a condenação a 21 anos de prisão “é justa e imparcial”. “O julgamento do processo criminal respeitante ao ex-procurador Ho Chio Meng foi levado a cabo pelo Tribunal de Última Instância (TUI) nos termos da lei processual, e o MP respeita a decisão desse processo que, tal como outras decisões proferidas pelo TUI, é justa e imparcial”, anunciou o Gabinete do Procurador. Na mesma nota, o Gabinete do Procurador recorre a metáforas para falar do caso. “Sendo a luz do sol o melhor desinfectante, o MP, que é um órgão judiciário, executa as funções de procuradoria de acordo com os princípios da legalidade e da objectividade, pelo que, partindo do princípio fundamental de que as pessoas são iguais perante a lei, o MP, no caso de Ho Chio Meng, deduziu a respectiva acusação e submeteu o caso ao julgamento do TUI, de acordo com a lei”, refere o comunicado. Também acrescenta que, “com o fim do julgamento do caso de ex-procurador no Tribunal de Última Instância, o Ministério Público vai continuar a reforçar a gestão do instituto interno, executando rigorosamente as suas funções de procuradoria relativas à fiscalização da aplicação da lei, definidas na Lei Básica” de Macau. A desilusão da defesa A advogada de Ho Chio Meng disse estar “desiludida” com os 21 anos de prisão e com o tipo de crimes a que foi condenado o seu cliente, discordando da punição por associação criminosa e branqueamento de capitais. “Temos primeiro de ver a sentença, os fundamentos, para podermos ver o que é que podemos fazer, mas com certeza ficamos um bocado desiludidos não só pela pena única que foi aplicada, mas também pelos crimes a que foi condenado”, disse Oriana Pun aos jornalistas à saída do tribunal. “Sempre defendemos que não há associação criminosa e também não houve o branqueamento de capitais”, acrescentou. Oriana Pun pronunciou-se ainda sobre a questão da impossibilidade de apelo, ao dizer que qualquer pessoa deve ter direito a recurso. “Acho que o problema do recurso, tal como antes já tinha sido suscitado, é um problema do nosso sistema judiciário (…). [No entanto], é um direito básico em qualquer parte do mundo. Para nós, uma decisão sem recurso não é uma decisão última”, disse. Apesar da impossibilidade legal de recurso, a advogada disse que a equipa de defesa tem “algumas ideias”, sem especificar quais. “Temos algumas ideias, mas também temos de estudar. Temos de ver qual é a pretensão do nosso cliente, só depois é que podemos dizer”, afirmou.
Hoje Macau SociedadeSentença de Ho Chio Meng conhecida na sexta-feira [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] ex-procurador de Macau Ho Chio Meng, que está a ser julgado desde dezembro por mais de 1.500 crimes, conhece a sentença na sexta-feira, informou a imprensa local. Ho Chio Meng está a ser julgado, desde 9 de dezembro, no Tribunal de Última Instância (TUI). A leitura da sentença está marcada para sexta-feira às 15:00 (08:00 em Lisboa), avançaram os jornais Tribuna de Macau e Ponto final. A informação foi confirmada num comunicado da Secretaria do TUI divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS). Nascido em 1955, Ho Chio Meng, que foi o chefe máximo do Ministério Público (MP) entre 1999 e dezembro de 2014, está em prisão preventiva desde o final de fevereiro do ano passado, depois de ter sido detido por suspeita de corrupção na adjudicação de obras e serviços no exercício das funções. O ex-procurador de Macau é acusado de mais de 1.500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou coautoria com nove arguidos, num caso que envolve também empresários, alguns deles seus familiares, os quais estão a ser julgados pelo Tribunal Judicial de Base (primeira instância). Em causa está a adjudicação, sempre às mesmas empresas, de quase 2.000 obras nas instalações do próprio MP, entre 2004 e 2014, indicou o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). As empresas envolvidas viram adjudicadas a seu favor, de forma ilegal, diversas obras e serviços contratados pelo MP, num valor superior a 167 milhões de patacas (19 milhões de euros), sendo que, deste montante, os suspeitos envolvidos terão beneficiado de pelo menos 44 milhões de patacas (cerca de cinco milhões de euros), segundo o CCAC. O caso ficou marcado pela desistência do processo do primeiro advogado de defesa de Ho Chio Meng, Leong Veng Pun. Em maio, nas alegações finais da defesa, a nova advogada de Ho Chio Meng, Oriana Pun, considerou não existirem provas suficientes em relação à acusação de associação criminosa. Por estar a ser julgado no TUI, o antigo procurador não tem direito a recorrer da decisão. O TUI é a única instância que, em Macau, é chamada a decidir sobre processos que envolvam titulares ou ex-titulares de cargos públicos. Esta característica do sistema judicial tem sido criticada por diversos setores que sublinham que estas pessoas não têm direito ao recurso, por não haver uma instância superior ao TUI em Macau. O caso de Ho Chio Meng é o segundo a confrontar o sistema com esta questão. O primeiro foi o do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas Ao Man Long, detido há mais de dez anos. Ao Man Long, detido em dezembro de 2006, foi julgado e condenado em três processos, por corrupção e branqueamento de capitais, abuso de poder e riqueza injustificada, a uma pena única de 29 anos de prisão. A pena máxima permitida, em cúmulo jurídico, é de 30 anos.
Hoje Macau SociedadeHo Chio Meng | Alegações finais em meados de Maio [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s alegações finais do julgamento do antigo procurador da RAEM vão acontecer em meados de Maio. De acordo com a TDM, que tem estado a acompanhar o julgamento, a data não vai ao encontro das expectativas da advogada de defesa, que se queixa de falta de tempo. Oriana Pun entrou no processo já o julgamento ia a meio, uma vez que foi substituir Leong Veng Pun, que pediu o abandono do patrocínio. Ainda segundo a TDM, na sessão de ontem esteve em destaque o caso Ao Man Long. Uma testemunha que passou pelo Tribunal de Última Instância afirmou que Ho Chio Meng quis suspender a recuperação de 400 milhões de dólares de Hong Kong que o antigo secretário para os Transportes e Obras Públicas obteve ilicitamente. O montante encontrava-se em Inglaterra. Apesar de o caso não constar da acusação, as afirmações da testemunha – um assessor responsável por recuperar o dinheiro em causa – deram origem a perguntas do colectivo de juízes. O valor acabaria por ser recuperado pela RAEM em 2014. Por seu turno, Ho Chio Meng insistiu que foi graças à sua intervenção e da co-arguida Wang Xiandi que o dinheiro foi recuperado por Macau. O ex-procurador explicou que assumiu compromissos, sem concretizar a ideia, dizendo apenas que prefere não revelar quais são.
Hoje Macau Manchete SociedadeHo Chio Meng | Oriana Pun assegura defesa do ex-procurador [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] antigo líder do Ministério Público (MP) já tem nova defesa. Depois de ter ficado sem advogado, uma vez que Leong Veng Pun pediu o abandono do patrocínio, Ho Chio Meng passa agora a ser defendido por Oriana Pun, noticiou ontem a Rádio Macau. Advogada desde 2005, Oriana Pun domina a língua portuguesa e faz parte da Direcção da Associação dos Advogados. O prazo para o ex-procurador constituir nova defesa terminava hoje e Ho Chio Meng evitou, assim, ser defendido por um advogado oficioso. Leong Veng Pun deixou de defender Ho Chio Meng na passada quarta-feira, alegando falta de condições. A juíza titular do processo decidiu notificar o defensor para esclarecer ao tribunal o motivo do abandono, tendo-lhe lembrado que deve cumprir os deveres estipulados no Código Deontológico dos Advogados, de modo a que o arguido pudesse obter atempadamente a assistência de outro causídico. No mesmo dia, foram suspensas as sessões de julgamento que estavam já agendadas. Em comunicado, o Tribunal de Última Instância dizia então que, mal estivesse marcada nova data para a realização da audiência, seriam divulgadas ao público as informações sobre o processo. Até à hora de fecho desta edição, ainda não tinham sido anunciados detalhes sobre quando voltará Ho Chio Meng a tribunal. O julgamento do ex-procurador da RAEM começou a 9 de Dezembro do ano passado. Vai acusado de mais de 1500 crimes. No Tribunal Judicial de Base, arrancou em meados de Fevereiro o processo que tem como arguidos ex-funcionários do MP, familiares de Ho Chio Meng e empresários que alegadamente cometeram os crimes em co-autoria com o antigo procurador.
Hoje Macau SociedadeJustiça | Ho Chio Meng sem advogado [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oram ontem canceladas as próximas audiências do julgamento em que é arguido Ho Chio Meng, por o advogado o ex-procurador ter pedido o abandono do patrocínio. De acordo com um comunicado do Tribunal de Última Instância (TUI), onde está a ser julgado por mais de 1500 crimes, o defensor do antigo líder do Ministério Público comunicou ao tribunal que tinha pedido o abandono do patrocínio ao arguido, pelo que a juíza titular do processo decidiu cancelar as audiências que tinham sido marcadas para a tarde de ontem, bem como para os próximos dias 10 e 13. Ho Chio Meng tem agora cinco dias para constituir um novo advogado, acrescenta o TUI. Se não conseguir encontrar defensor que substitua Leong Weng Pun, será nomeado um advogado pelo tribunal. A juíza decidiu ainda notificar o defensor para esclarecer ao tribunal o motivo do abandono, tendo-lhe lembrado que deve cumprir os deveres estipulados no Código Deontológico dos Advogados, de modo a que o arguido possa obter atempadamente a assistência de outro causídico. Uma vez marcada nova data para a realização de audiência, o TUI promete divulgar as informações.
Hoje Macau SociedadeHo Chio Meng | Acusação passa a pente fino milhares de contratos As testemunhas ouvidas pelo Tribunal de Última Instância não têm feito referência ao ex-procurador. Wong Kuok Wai, empresário a ser julgado no processo conexo, é a pessoa de quem se fala quando em causa estão transacções e contratos [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]as últimas sessões do julgamento de Ho Chio Meng, o nome do antigo procurador não tem sido referido pelas testemunhas chamadas ao Tribunal de Última Instância. De acordo com o Canal Macau, que tem estado a acompanhar o julgamento, o empresário Wong Kuok Wai é o nome que tem sido apontado quando se fala na maior parte das transacções e contratos assinados. Segundo a estação de televisão, as testemunhas têm deixado a ideia de que era o empresário que contactava as empresas para a prestação de serviços, sendo que era também Wong Kuok Wai que cobrava comissões às companhias e o responsável pelo pagamento das despesas dos contratos. Nas últimas sessões, em que a acusação tem passado a pente fino os milhares de adjudicações, o nome de Ho Chio Meng não tem surgido. A acusação tem sublinhado que as adjudicações foram autorizadas pelo antigo líder do Ministério Público, mas as testemunhas, com ligações às empresas subadjudicatárias, não reconhecem sequer o nome do ex-procurador. O Canal Macau conta ainda que ontem foi possível ver alterações a facturas de uma empresa de construção. O documento original faz referência a despesas de obras de decoração da residência oficial de Ho Chio Meng, onde foi construída uma piscina para crianças que custou mais de 100 mil patacas. Foram também exibidas provas sobre obras na casa do irmão do ex-procurador e na residência de Cheoc Van que serviria para albergar convidados do MP, mas que Ho Chio Meng utilizaria para seu benefício. Também nestes casos terá sido Wong Kuok Wai a encomendar os serviços, de acordo com o que foi dito em tribunal. Uma das testemunhas explicou que o empresário pediu para que a referência ao local das intervenções fosse retirada das facturas apresentadas ao MP. De resto, numa sessão em que foram ouvidas mais de dez testemunhas, três delas apontaram Roque Chan – funcionário do MP e irmão da antiga secretária para a Administração e Justiça –, como o outro nome de contacto. Em silêncio A mulher de Ho Chio Meng compareceu ontem pela primeira vez no Tribunal Judicial de Base para ser julgada pelos crimes de riqueza injustificada e prestação de falsas declarações, noticiou a Rádio Macau. Arguida no processo conexo ao do antigo procurador, Chao Sio Fu faltou às primeiras semanas de julgamento para dar assistência a um dos filhos do casal que está em tratamento hospitalar. No tribunal, Chao Sio Fu permaneceu em silêncio.
Hoje Macau SociedadeJustiça | António Lai não assinou auto de declarações no CCAC O antigo chefe de gabinete de Ho Chio Meng, António Lai, deixou ontem em tribunal a ideia de que foi induzido pelo Comissariado contra a Corrupção, na fase de investigação do processo. Vai daí, recusou-se a assinar o seu depoimento [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] ex-chefe de gabinete de Ho Chio Meng, António Lai, recusou-se a assinar o auto de declarações no Comissariado contra a Corrupção (CCAC). De acordo com a Rádio Macau, que tem estado a acompanhar o julgamento do processo conexo ao do antigo procurador, António Lai, arguido, sugeriu mesmo que o depoimento foi induzido. Segundo o que diz o CCAC, o antigo número dois de Ho Chio Meng foi claro nas explicações que deu aquando da inquirição. O arguido disse que o ex-procurador escolheu as empresas que, durante dez anos, ficaram com todos os contratos de obras, bens e serviços do Ministério Público (MP). É esta a informação que consta no auto de declarações que António Lai se recusou a assinar por “não concordar” com o que está escrito. O facto não impediu que a acusação pedisse ao tribunal para ler o depoimento, alegando que as declarações foram depois confirmadas no MP. Para a acusação, António Lai está a contradizer-se porque, confrontado em tribunal com contratos muito específicos – alguns com mais de dez anos – tem vindo a alegar falhas de memória. No auto de declarações do CCAC consta que o antigo número dois de Ho Chio Meng identificou as empresas alegadamente sugeridas pelo ex-procurador e quais os serviços prestados. Ontem, o arguido esclareceu que nunca soube o nome das empresas e explicou que foi “o funcionário do CCAC” que lhe mostrou uma lista com o nome das companhias, tendo-lhe dito que “Ho Chio Meng estava envolvido”. “Têm de ver o ambiente [em que o depoimento foi prestado]”, frisou. Dúvidas sobre a contradição Apesar de se ter recusado a assinar o auto de declarações, António Lai confirmou parcialmente o depoimento quando foi ouvido pelo MP, às quatro da manhã: declarou que Ho Chio Meng lhe “deu a entender” quais as empresas a escolher. Já em tribunal, o ex-chefe de gabinete apenas mantém que o antigo procurador indicou Wong Kuok Wai para ser o empreiteiro e fornecedor do MP. O empresário, primeiro arguido no processo, era quem dava a cara pelas dez empresas que ficaram com as adjudicações do MP, contextualiza a Rádio Macau. Segundo a emissora em língua portuguesa, António Lai tem vindo também a afirmar que houve casos em que Ho Chio Meng “entregou cotações” – o que foi lido pelo arguido como um sinal em como o ex-procurador queria que fossem escolhidas aquelas empresas. O tribunal tem dúvidas, pelo que vai analisar se o António Lai está ou não a contradizer-se.
Hoje Macau Manchete PolíticaHo Chio Meng | Chui Sai On desconhecia investigação aquando de nomeação para comissão Chui Sai On afirmou ontem que desconhecia que o antigo procurador da RAEM estava a ser investigado quando o nomeou para coordenar uma comissão de estudos. O facto de estar a ocupar o cargo permitiu a prisão preventiva de Ho Chio Meng há quase um ano [dropcap style≠’circle’]“Q[/dropcap]uando nomeei Ho Chio Meng para esse cargo, [a decisão] teve que ver com a sua experiência. Eu não sabia que ele estava a ser investigado” pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), afirmou ontem Fernando Chui Sai On, aos jornalistas, no Aeroporto Internacional de Macau. Ho Chio Meng foi nomeado na qualidade de procurador-adjunto, para exercer o cargo de coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, em comissão de serviço, em 2015, pelo período de dois anos, a qual cessou automaticamente no passado dia 11 de Fevereiro, como noticiou esta semana a Agência Lusa. Essa nomeação permitiu a sua prisão preventiva há praticamente um ano, dado que o entendimento do Tribunal de Última Instância, aquando do indeferimento do pedido de ‘habeas corpus’, foi o de que Ho Chio Meng, ao exercer funções, em regime de comissão de serviço, nos serviços da Administração Pública deixou de ter a qualidade de magistrado, sendo antes funcionário público. O desempenho desse cargo nessa comissão possibilitou então a prisão preventiva de Ho Chio Meng, dado que a lei impede que um magistrado seja detido ou preso preventivamente antes de pronunciado ou de designado dia para a audiência, excepto em flagrante delito. Ho Chio Meng foi nomeado por Chui Sai On para exercer o cargo de coordenador da então recém-criada Comissão de Estudos a partir de 11 de Fevereiro de 2015, quando já se encontrava sob investigação, dado que tinha sido ouvido pelo CCAC dias antes, ainda como procurador-adjunto, a 4 de Fevereiro. Até ver, inocente Além de afirmar que desconhecia que Ho Chio Meng estava a ser investigado quando o nomeou para coordenar a referida comissão de estudos, o Chefe do Executivo invocou o princípio da presunção de inocência: “Quando um funcionário é ouvido, não quer dizer que seja já um crime ou que já está na fase do tribunal, porque há sempre um processo. Devido ao sigilo, olhei sempre à experiência que ele detinha. Eu não vejo algum problema em termos jurídicos [ou] alguma contrariedade”, declarou Chui Sai On. A Lusa tinha contactado o Gabinete do Procurador e o Gabinete do Chefe do Executivo para saber que trabalhos foram desenvolvidos até ao momento – ou seja, durante dois anos – pela Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, que funciona sob superintendência do procurador, atendendo nomeadamente a que o até aqui coordenador – e único membro – se encontra preso preventivamente há quase um ano, mas não obteve resposta a essa questão. Segundo o despacho do Chefe do Executivo que a criou, em Fevereiro de 2015, a referida Comissão tem de “apresentar anualmente ao procurador um relatório global sobre a actividade desenvolvida”. Nem o Gabinete do Procurador, nem o do Chefe do Executivo se pronunciaram sobre se foi entregue ou o eventual conteúdo. Governo não se ajoelha Sobre outro tema, Chui Sai On garantiu que o Governo “não se está a ajoelhar” às operadoras de jogo, depois de admitir recuar na proibição total do fumo nos casinos, indo ao encontro da pretensão do sector. “Primeiro deixe-me falar sobre ajoelhar: nós, [como] qualquer Governo que seja, ouvimos diferentes opiniões e ponderamos sobre os interesses gerais, porque essa é a nossa responsabilidade”, disse o líder do Governo, em resposta à questão sobre se o Executivo se estava a ajoelhar aos interesses das operadoras de jogo. Chui Sai On falava aos jornalistas à partida para uma visita que inclui as províncias de Fuzhou e de Guangdong, uma ocasião que aproveitou para fazer uma retrospectiva sobre o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo, observando que as zonas VIP são actualmente os únicos espaços dos casinos onde é permitido fumar. Na semana passada, os Serviços de Saúde apresentaram uma proposta que permite que se continue a fumar nos casinos, o que, na prática, representa um recuo na política de tolerância zero do Governo. A proposta dos Serviços de Serviços de Saúde surgiu dois dias depois de as seis operadoras de jogo terem sugerido a manutenção de salas de fumo, argumentando que tal tinha o apoio da maioria dos trabalhadores dos casinos. Contudo, há algumas associações de empregados dos casinos que contestam a ideia e, na passada terça-feira, foi entregue uma petição de um grupo a pedir a proibição total do fumo e a inclusão na lista de doenças profissionais de problemas derivados do fumo passivo. “Por agora não tenho novidades sobre uma decisão final”, acrescentou o Chefe do Executivo. De acordo com as duas propostas – das operadoras de jogo e dos Serviços de Saúde –, as salas VIP passam a ter salas de fumo, à semelhança do que já existe na zona de jogo de massas. Na prática, deixa de ser permitido aos clientes VIP jogar e fumar em simultâneo, tendo os fumadores que se deslocar para uma sala de fumo. A diferença entre as duas propostas está nos critérios técnicos, com a do Governo a apresentar exigências mais elevadas.
Hoje Macau SociedadeJustiça | Arguidos dão conta de mau ambiente na equipa de Ho Chio Meng Havia funcionários a quererem progredir na carreira a todo o custo e, por isso, criou-se o grupo que, de acordo com a acusação, serviu para encobrir uma série de irregularidades praticadas por Ho Chio Meng. Lava-se roupa suja e lavam-se também as mãos no julgamento do processo conexo ao do ex-procurador [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]ntigos funcionários do Ministério Público (MP), arguidos no processo conexo ao do ex-procurador, afirmaram ontem que o grupo que deu cobertura a uma série de irregularidades foi criado para resolver tricas internas, relatou a Rádoio Macau, que está a acompanhar o julgamento. A sessão ficou marcada pelo “aparente ambiente de competição” entre o pessoal de Ho Chio Meng, indicou a emissora. Acusado de burla, Chan Ka Fai começou o depoimento com um lavar de mãos: disse que alertou António Lai, ex-chefe de Gabinete de Ho Chio Meng, para várias “situações injustas” nas adjudicações do MP. Na sequência das declarações que prestou no Tribunal de Última Instância (TUI), como testemunha no processo de Ho Chio Meng, Chan Ka Fai voltou a fazer referências a discussões com António Lai, mas alterou o discurso quando confrontado pelo juiz. Lam Peng Fai, presidente do colectivo no TJB, recordou que o ex-chefe de Gabinete estava presente na sala, a “ouvir tudo”, e aconselhou o arguido a reconsiderar o depoimento. Após um intervalo para “pensar melhor”, Chan Ka Fai acabou por esclarecer que nunca confrontou directamente António Lai. O arguido descreveu apenas situações em que terá apresentado propostas de adjudicação com três fornecedores diferentes e perguntado se era para dar seguimento. António Lai não terá respondido, mas “fez uma cara de desgosto” – uma reacção que o juiz classificou como “normal”, uma vez que Chan Ka Fai seria o responsável por avaliar se propostas estavam ou não em condições de ser aceites. O arguido alegou que estava subentendido que havia “injustiças” nas escolhas das empresas. Chan Ka Fai rejeitou os termos “irregularidades” ou “ilegalidades”, alegando que a lei de aquisição de bens e serviços é omissa em relação à forma de selecção das empresas a escolher para participar em concursos por convite. Aquando das declarações no TUI, na qualidade de testemunha, Chan Ka Fai admitiu a existência de irregularidades no sistema de pagamento de despesas e liquidação de contratos do MP: falou em facturas falsas, manipulação de orçamentos, com alterações de preços e de datas, e confirmou a omissão de dados. Pouco amigos Estas irregularidades eram cometidas através de um grupo criado por Ho Chio Meng, em aparente sobreposição de funções com o departamento financeiro do Ministério Público. No entanto, quer Chan Ka Fai, quer António Lai negam que a equipa tenha sido criada para encobrir desvios de dinheiro a favor do ex-procurador. Segundo a Rádio Macau, os dois arguidos alegaram que o grupo foi criado para resolver conflitos entre pessoal do MP, interessado em progredir na carreira. Ho Chio Meng terá decidido afastar a pessoa menos consensual, dando-lhe um cargo novo, sendo que a funcionária em causa era familiar do ex-procurador. A equipa, identificada como Grupo de Administração Geral, chegou a ser chefiada por Chan Ka Fai. Na versão de António Lai – que alega desconhecimento sobre o sistema de adjudicações do MP, que resultou no favorecimento de empresas controladas por pessoas próximas de Ho Chio Meng –, era este grupo que fazia as propostas de contratação e estaria a actuar à revelia do antigo chefe de Gabinete. António Lai disse que, a maioria das vezes, assinava as propostas de contratação sem ler toda a documentação. Questionado pela acusação sobre os motivos que levariam Chan Ka Fai, então subordinado, a ter a iniciativa de propor empresas, António Lai subscreveu a tese oferecida pelo juiz: Chan Ka Fai estaria a tentar ser promovido por Ho Chio Meng.
Hoje Macau Manchete SociedadeComissão coordenada por Ho Chio Meng sem actividade conhecida Quando deixou de ser procurador da RAEM, Ho Chio Meng passou a coordenar um grupo de estudos cujo trabalho se desconhece. Nem o actual Procurador, nem o Chefe do Executivo explicam o que faz a Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] antigo procurador da RAEM deixou de ser coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, cuja nomeação permitiu a sua prisão preventiva há quase um ano, desconhecendo-se a actividade da mesma desde que foi criada. Ho Chio Meng – que foi o chefe máximo do Ministério Público entre 1999 e Dezembro de 2014 – foi nomeado, na qualidade de procurador-adjunto, para exercer o cargo de coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, a qual cessou a 11 de Fevereiro. O entendimento do Tribunal de Última Instância, aquando do indeferimento do pedido de ‘habeas corpus’, foi o de que Ho Chio Meng, ao exercer funções, em regime de comissão de serviço, nos serviços da Administração Pública, deixou de ter a qualidade de magistrado, sendo antes funcionário público. O desempenho desse cargo na Comissão, da qual era, aliás, o único membro, possibilitou então a prisão preventiva de Ho Chio Meng, dado que a lei impede que um magistrado seja detido ou preso preventivamente antes de pronunciado ou de designado dia para a audiência, excepto em flagrante delito. Ho Chio Meng foi nomeado pelo Chefe do Executivo para exercer o cargo de coordenador da então recém-criada Comissão de Estudos a partir de 11 de Fevereiro de 2015, quando já se encontrava sob investigação, dado que tinha sido ouvido pelo Comissariado Contra a Corrupção dias antes, ainda como procurador-adjunto, a 4 de Fevereiro de 2015. A Agência Lusa contactou o Gabinete do Procurador e o Gabinete do Chefe do Executivo para saber que trabalhos foram desenvolvidos até ao momento – ou seja, durante dois anos – pela Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, que funciona sob superintendência do procurador, atendendo nomeadamente a que o até aqui coordenador – e único membro – se encontra preso preventivamente há quase um ano, mas não obteve resposta a essa questão. Cadeira vazia Segundo o despacho do Chefe do Executivo que a criou, em Fevereiro de 2015, a comissão em questão tem de “apresentar anualmente ao procurador um relatório global sobre a actividade desenvolvida”. Em Março de 2016, dias depois de Ho Chio Meng ter sido detido, Chui Sai On, afirmou, aos jornalistas, estar a aguardar um relatório por parte do actual procurador da RAEM, mas desconhece-se se foi elaborado. Nem o Gabinete do Procurador, nem o do Chefe do Executivo se pronunciaram sobre se foi entregue ou qual o eventual conteúdo quando questionados pela Lusa. A resposta recebida pela agência de notícias relativamente às perguntas colocadas a ambos confirma apenas que a comissão de serviço de Ho Chio Meng cessou automaticamente a 11 de Fevereiro e refere que se “aguarda ainda a análise e proposta do procurador”, Ip Son Sang, relativamente à escolha de uma pessoa para ocupar o referido cargo. À pergunta se Ho Chio Meng era remunerado – dado que esteve quase um ano dos dois da comissão de serviço em prisão preventiva e o despacho que o nomeou determinava remuneração e regalias correspondentes à sua categoria de origem, isto é, de procurador-adjunto –, a resposta foi: “Ao exercer as funções do coordenador da comissão, Ho Chio Meng auferia o vencimento nos termos da lei”. A Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, com a natureza de equipa de projecto, tem a duração previsível de três anos, eventualmente prorrogável. Ho Chio Meng está a ser julgado, desde 9 de Dezembro, no Tribunal de Última Instância, por mais de 1500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa.
