Ho Chio Meng | Dispensa de concursos continua a ser prática do MP

Uma assessora do Gabinete do Procurador foi ao tribunal onde está a ser julgado Ho Chio Meng explicar que o actual líder do Ministério Público não alterou as práticas em relação às obras e aquisições de serviços. Na era Ip Song Sang houve apenas um concurso público

O Ministério Público (MP) manteve a prática de Ho Chio Meng de atribuir contratos sem concurso público para gastos correntes do serviço. De acordo com o relato da Rádio Macau, que tem estado a acompanhar o julgamento de Ho Chio Meng, a afirmação foi feita no Tribunal de Última Instância por uma assessora do Gabinete do Procurador, que confirmou a tese da defesa sobre a legalidade de algumas adjudicações.

Desde 20 de Dezembro de 2014, altura em que Ip Son Sang substituiu no cargo Ho Chio Meng, o MP realizou apenas um concurso público. À excepção da empreitada para as futuras instalações do MP, todas as obras e aquisições de bens e serviços têm sido atribuídas por ajuste directo ou concurso por convite, de acordo com Man Hio U.

A emissora destaca que o sistema de contratação do MP é um ponto importante no processo contra Ho Chio Meng. O ex-procurador é acusado de ter manipulado milhares de contratos para desviar dinheiro e beneficiar um grupo de dez empresas, controladas por familiares e pessoas próximas.

Ouvida pela defesa, Man Hio U, que também assina como Pancho, confirmou que o MP continua a optar pela contratação com dispensa de concurso público, até mesmo quando os valores envolvidos ultrapassam os limites previstos por lei.

A testemunha defendeu-se com o regime de excepção e apresentou a mesma argumentação que Ho Chio Meng. Pancho deu um exemplo: os serviços de segurança e limpeza, que implicam gastos superiores a um milhão de patacas, continuam a ser atribuídos sem haver concurso público. Neste caso, Man Hio U alegou motivos de segurança para o não cumprimento da regra geral que prevê que, acima de 750 mil patacas, as adjudicações de bens e serviços sejam feitas através de concurso. A defesa tem apresentado a mesma teoria.

A acusação usa como argumento o facto de, durante o consulado de Ho Chio Meng, algumas contratações serem feitas de forma parcelar para contornar a obrigatoriedade de concurso público. A assessora de Ip Song San afirmou que, dentro do MP, é aceite que um recibo seja dividido por dois contratos.

Ainda assim, a testemunha detectou e alertou para várias irregularidades nos contratos atribuídos durante o mandato de Ho Chio Meng: diz que fez contrapropostas, que nunca foram acolhidas, e testemunhou “discussões” entre António Lai, chefe de Gabinete de Ho Chio Meng, e a adjunta, Elsa Cheang, que chegou a pedir escusa deste tipo de trabalho por discordar da forma de actuação do MP.

Uma das alegadas irregularidades tem que ver com a omissão de nomes e locais de destino nas facturas dadas para liquidação de gastos com viagens que, de acordo com a acusação, foram feitas em benefício próprio de Ho Chio Meng, de funcionários próximos e de familiares do ex-procurador.

Irmãos, trabalhos à parte

Também na última sessão, o TUI ouviu Lam I Na, ex-funcionária do Ministério Público e irmã de um dos co-arguidos no processo. A testemunha prescindiu do direito ao silêncio, facto que foi destacado pela acusação que, de resto, sugeriu várias vezes que o depoimento vinha preparado.

O testemunho de Lam I Na, entretanto despedida do MP, foi mais favorável à defesa: deu conta de reuniões de trabalho na chamada “sala de descanso para docentes”, onde foi encontrada uma cama de casal e uma sauna, e confirmou a existência de convidados na vivenda de hospedagem do MP em Coloane.

O irmão de Lam I Na consta do processo por ser funcionário das empresas que ficaram com os contratos atribuídos durante o mandato de Ho Chio Meng e funcionariam num piso arrendado pelo MP. Lam I Na disse que só teve conhecimento do trabalho do irmão quando o encontrou no escritório. Afirmou também que foi também só nesse momento que o irmão soube que era funcionária do MP.

De acordo com a acusação, Ho Chio Meng contratou pessoas próximas das empresas para facilitar a entrega de contratos.

13 Fev 2017

Caso Ho Chio Meng | Testemunha confirma despesas de supermercado e lavandaria

Já lá vão dois meses desde que o julgamento começou. O caso Ho Chio Meng continua a ser analisado no Tribunal de Última Instância. Ontem, a chamada sala de descanso voltou a ser o tema dominante. A testemunha ouvida confirmou partes da acusação

As contas são feitas pela Rádio Macau, que tem estado a acompanhar o processo: desde o início do julgamento do antigo procurador, a 9 de Dezembro, foram ouvidas duas dezenas de testemunhas, num total de 100, ao ritmo de três sessões por semana. As audiências foram interrompidas pelos períodos de férias judiciais do Natal e do Ano Novo Lunar. O processo é volumoso: Ho Chio Meng vai acusado de mais de 1500 crimes que terão resultado no desvio de 74 milhões de patacas do Ministério Público (MP), durante dez dos 15 anos em que esteve à frente do órgão.

Ontem, o Tribunal de Última Instância (TUI) esteve a discutir pontos da acusação já analisados noutras sessões. Foi ouvida como testemunha a actual chefe do Departamento de Gestão Financeira e de Pessoal do MP que, explica a emissora em língua portuguesa, não trouxe dados novos para a audiência.

Em causa estiveram factos relacionados com a chamada “sala de descanso para docentes” que, de acordo com a acusação, era usada por Ho Chio Meng para fins pessoais. A testemunha confirmou que o Gabinete do Procurador comprou equipamentos de ginásio e uma cama para o espaço, e reconheceu também o pagamento de despesas de supermercado e de lavandaria.

No entanto, a chefe de departamento disse que, que pela informação que tinha, o espaço em causa era para uso geral dos funcionários do MP. Nenhuma das testemunhas ouvidas até agora disse ter usado ao local – algumas referiram ter recebido a indicação para nem sequer lá irem.

A “sala de descanso” funcionava numa fracção que, durante algum tempo, teve entre os proprietários dois funcionários do MP, um deles constituído arguido. A testemunha referiu que só teve conhecimento deste facto já depois de Ho Chio Meng ter deixado o cargo de procurador. O espaço continua a ser arrendado pelo MP.

A rádio conta ainda que a chefe de departamento foi também ouvida sobre a viagem oficial à Dinamarca, feita em 2005. De acordo com a acusação, Ho Chio Meng fez-se acompanhar pela mulher e por um sobrinho, e aproveitou a deslocação para visitar outros países europeus, com todas as despesas pagas pelo MP.

A testemunha confirmou que os magistrados portugueses que acompanharam o ex-Procurador pagaram as despesas de deslocação dos cônjuges, ao contrário do que aconteceu em relação aos familiares de Ho Chio Meng. Numa sessão anterior, o ex-procurador disse ter recebido autorização do então Chefe do Executivo, Edmund Ho, para viajar pela Europa acompanhado e às custas do MP.

Nos documentos entregues ao departamento financeiro para liquidação dos gastos, os nomes da mulher e do sobrinho de Ho Chio Meng foram omitidos. O pagamento das despesas, superiores a meio milhão de patacas, obrigou ainda à emissão de facturas falsas por ultrapassar o limite legal previsto por cada ano, de acordo com várias testemunhas.

9 Fev 2017

Índice Percepção da Corrupção | Macau estaria pior face a Hong Kong

O Índice de Percepção da Corrupção, divulgado esta semana, coloca Hong Kong na 15.ª posição, ainda no grupo dos países com elevados níveis de corrupção. Macau não foi avaliado, mas Albano Martins e Eric Sautedé estimam que a posição seria pior face à região vizinha

 

É certo que Macau não costuma constar nos índices internacionais, mas se tivesse sido avaliado para o mais recente Índice de Percepção da Corrupção, divulgado esta semana, a detenção do ex-procurador da RAEM, Ho Chio Meng, teria sido suficiente para colocar o território nos piores lugares do ranking.

Hong Kong ficou em 15.º lugar, ainda no grupo dos países com elevada corrupção, mas a meio caminho das jurisdições com maior transparência. O economista Albano Martins acredita que Macau estaria próximo dessa posição, mas numa situação pior.

“Se Hong Kong está nesse nível, Macau estaria num nível bastante pior. Estaria provavelmente nos primeiros 20. O caso da detenção do ex-procurador da RAEM só demonstra o embaraço e até que ponto é que a corrupção facilmente entra naqueles que supostamente seriam os combatentes pela limpeza. Só esse caso atirava Macau para o fundo”, defendeu ao HM o economista.

Além disso, “em relação a Hong Kong, o sistema de Macau permite a corrupção mais facilmente, é mais permissivo”, defende. Ainda assim, a RAEM “nunca estaria como a China”, acredita Albano Martins.

O académico Eric Sautedé, actualmente a residir em Hong Kong, estima que Macau estaria numa posição próxima da Coreia do Sul, que está no 52.o lugar.

“Quando realizei, em 2009, um inquérito que incluía uma questão sobre a percepção da corrupção, 49 por cento dos inquiridos acreditavam que era algo difundido. Com base nos meus resultados de 2009, penso que Macau poderia andar à volta da posição 50 no ranking, não muito longe da Coreia do Sul.”

O académico justifica essa estimativa com o facto de Ho Chio Meng estar a ser julgado por mais de 1500 crimes, além de Lai Man Wa, antiga directora dos Serviços de Alfândega, “ter cometido suicídio em circunstâncias muito duvidosas”.

Eric Sautedé acredita que fazem falta mais estudos e inquéritos sobre este tema. “Macau teria uma pior posição e os poucos estudos que existem indicam isso, embora comecem a ficar ultrapassados. Infelizmente, não temos estudos suficientes que nos garantam que esta tendência é, de certa maneira, fundamentada. Deveríamos questionar porque é que o Comissariado contra a Corrupção parou de encorajar a realização de mais inquéritos.”

China em má posição

Apesar da campanha anticorrupção levada a cabo pelo Presidente Xi Jinping, a verdade é que os resultados não parecem ser ainda os desejados no país. O Índice de Percepção da Corrupção coloca a China na 79.ª posição. Para o especialista em Ciência Política, “é uma questão de vida ou morte”.

“Estamos perante perdas de milhões e milhões e, claramente, esta é uma questão que tem de ser resolvida, daí a popularidade de Xi Jinping, apesar da repressão às liberdades individuais. O problema é que esta questão tem de ser endereçada ao sistema político, para que haja uma motivação política [para que não exista corrupção], e não em termos de mudança do sistema.”

Depois, tanto Hong Kong, como Macau, “de uma forma muito diferente, são verdadeiros espaços de branqueamento de capitais para certos interesses da China”, defende Sautedé, que acredita que “a diversificação da economia, aliada à diminuição dos junkets, não é uma escolha, mas sim algo imperativo”.

A análise levada a cabo por Kate Hanlon, da consultora que realizou o índice, mostra que a China melhorou a sua posição em três pontos, devido à sua campanha anticorrupção, mas que tal “não pode acontecer sem uma transparência e supervisão independente”. “Os esforços para lutar contra a corrupção devem incluir uma aproximação à sociedade civil e ao sector privado”, lê-se ainda no relatório.

Ásia-Pacífico em maus lençóis

Olhando para a Ásia, só Singapura surge nos lugares cimeiros em termos de transparência, atingindo quase as posições dos países da Europa do Norte, considerados os menos corruptos do mundo (Dinamarca, Noruega ou Suécia, por exemplo). Os países da Ásia-Pacífico, como é o caso da Tailândia, Filipinas ou Camboja, continuam a não estar ficar bem no retrato.

Kate Hanlon considera que tais posições se devem aos “incompreensíveis governos, falta de supervisão, insegurança e reduzido espaço para a sociedade civil”, o que faz com que “as acções anticorrupção acabem por ser marginalizadas nestes países”.

“Os escândalos de corrupção de governantes, que se juntam aos casos de corrupção comuns, continuam a reduzir a confiança do público nos seus governos, bem como os benefícios da democracia e o estado de Direito”, conclui a analista.

1 Fev 2017

Ho Chio Meng | Acusação tenta provar que ex-Procurador ignorou avisos

O Ministério Público tentou ontem demonstrar que Ho Chio Meng não deu ouvidos aos pareceres internos que apontavam para irregularidades nos contratos. Mas a testemunha chamada a depor surpreendeu

A surpresa veio de uma testemunha que esta semana já tinha passado pelo Tribunal de Última Instância (TUI): a ex-chefe adjunta do Gabinete do Procurador. De acordo com a Rádio Macau, que tem estado a acompanhar o julgamento, o Ministério Público (MP) tentou provar que Ho Chio Meng fez tábua rasa de pareceres internos que davam conta de irregularidades nos contratos. Elsa Cheang disse que nunca falou directamente com o chefe máximo sobre o assunto.

A emissora relatou que, depois de, na segunda-feira, ter prestado um depoimento assertivo, em que confirmou ilegalidades na aquisição de bens e serviços para o MP, a testemunha mostrou-se ontem mais hesitante e com algumas falhas de memória.

Do processo consta uma carta de Ho Chio Meng, de 2004, em que Elsa Cheang pede escusa nas decisões sobre as contratações do MP por sentir “incómodo” e “transtorno” pela forma como os processos eram conduzidos. O pedido foi aceite, mas a adjunta continuou a fazer pareceres e a tomar decisões quando o então chefe do Gabinete do Procurador, António Lai, estava ausente.

Dever cumprido

Ontem, a acusação mostrou pareceres em que Elsa Cheang concluiu que havia ilegalidades e que terão sido ignorados por António Lai. O MP insistiu: quis saber por que a testemunha não aproveitou os momentos em que substituiu o chefe de Gabinete no cargo para avisar Ho Chio Meng de que estavam a ser cometidas ilegalidades. “Por que não reflectiu essa situação junto do ex-Procurador para salvaguardar o bom nome do MP? Não sentiu essa necessidade?”, questionou o delegado do procurador.

A ex-adjunta disse que cumpriu os seus deveres ao fazer os pareceres, e que não se sentiu responsável pelo facto de serem ou não seguidos. “O meu superior sabe mais do que eu. Manifestei a minha opinião. Se é aceite ou não… É a minha opinião”, declarou.

Apesar das sucessivas tentativas da acusação em provar o contrário, descreve a rádio, Elsa Chan disse que nunca advertiu directamente Ho Chio Meng sobre as práticas irregulares. Face à insistência do MP, acabou por lembrar que o Comissariado da Auditoria também fiscalizava as contas da procuradoria e “nunca ninguém referiu problemas”.

26 Jan 2017

Justiça | Ho Chio Meng entrega ao tribunal lista de recomendações

O antigo procurador da RAEM, arguido num processo a correr no Tribunal de Última Instância, entregou ontem uma lista com os nomes que recomendou para o Ministério Público. Já a testemunha do dia explicou porque é que não tocava em adjudicações, apesar de ser adjunta de Ho Chio Meng

É uma das questões que mais polémica tem gerado e que hoje vai ser, de resto, debatida na Assembleia Legislativa, por implicar membros do Governo. De acordo com a Rádio Macau, que tem estado a acompanhar o julgamento, Ho Chio Meng entregou ontem ao Tribunal de Última Instância (TUI), onde está a ser julgado por mais de 1500 crimes, uma lista com 14 pessoas que diz ter recomendado para o Ministério Público (MP). Mais não se sabe sobre o assunto.

O dia ficou marcado pelo depoimento da ex-chefe adjunta do Gabinete do Procurador. Elsa Cheang explicou ao colectivo de juízes que pediu para não ter qualquer intervenção nas decisões sobre a adjudicação de bens e serviços do MP, questão fulcral do julgamento. A testemunha acrescentou que a forma de contratação lhe causava “incómodo” e “transtorno”. Não obstante, manteve-se em funções e até recebeu um louvor do ex-procurador.

Louvor na despedida

A emissora recorda que Elsa Cheang foi notícia logo após a mudança de Governo ao ser despromovida pelo actual procurador, Ip Son Sang. A promoção, decidida por Ho Chio Meng dias antes de terminar o mandato, foi anulada por questões legais. O despacho de promoção foi assinado pelo então chefe do Gabinete do Procurador, António Lai, também ele arguido neste processo.

Além da ascensão, Ho Chio Meng distinguiu Elsa Cheang com uma nota de louvor, publicada em Boletim Oficial, em que elogiou a “forma rigorosa, disciplinada, profissionalizada, séria e dedicada” como a adjunta exerceu funções.

No entanto, nas declarações que ontem fez, Elsa Cheang deu conta de divergências com a equipa de Ho Chio Meng, pouco tempo após a transferência.

Em 2004, a chefe-adjunta escreveu uma carta ao então líder do MP a pedir escusa nas decisões sobre as contratações. O arguido é acusado de ter desviado 50 milhões de patacas, através de adjudicações a empresas detidas por familiares e pessoas próximas.

Elsa Cheang disse a Ho Chio Meng que a forma como os contratos passaram a ser feitos lhe causava “transtorno” e “incómodo”. O mau estar tinha que ver com o facto de o ex-procurador ter criado uma equipa independente, com as mesmas funções do departamento financeiro do MP, para decidir das adjudicações e valores dos contratos.

A adjunta de Ho Chio Meng afirmou que a sobreposição de funções causava “contradições”, contou a Rádio Macau, que recordou que houve já vários funcionários do MP que testemunharam que este grupo paralelo ocultava informações relevantes para a liquidação das despesas correntes, como o custo real dos serviços adquiridos.

A testemunha deu o exemplo dos gastos das viagens oficiais. Elsa Cheang garantiu que, por duas vezes, alertou António Lai para os preços “acima do valor de mercado” que estavam a ser cobrados. O ex-chefe de Gabinete de Ho Chio Meng terá dito à adjunta para não se envolver no assunto.

A testemunha foi também ouvida sobre as alegadas contratações por ‘cunha’ para o Gabinete do Procurador – serão familiares e pessoas próximas de Ho Chio Meng. Elsa Cheang disse que houve recomendações pessoais de António Lai, mas não concretizou.

Testemunha contraria Ho Chio Meng

Ainda antes do depoimento de Elsa Cheung, o MP continuou a tentar provar que Ho Chio Meng usou instalações oficiais para uso próprio e benefício de empresários próximos. Foi ouvido um funcionário do MP que lidou com matérias confidenciais e encontros secretos. A testemunha foi chefe do Departamento de Apoio Judiciário. Este serviço, como tinha já explicado Ho Chio Meng em audiência de julgamento, foi criado para facilitar a cooperação judiciária entre Macau e a China, face à ausência de acordos entre as duas partes em matéria penal.

A testemunha referiu que “ajudava” na investigação de processos, e caso as autoridades da China Continental quisessem entrar em contacto com as partes envolvidas, organizaria um encontro, com natureza confidencial.

Pela experiência deste funcionário, estas reuniões não decorriam nos espaços que Ho Chio Meng disse ter estabelecido para o efeito. Um dos exemplos é a chamada “sala de descanso para docentes” que, de acordo com a acusação, era antes usada pelo ex-procurador para serviços de massagem.

A testemunha disse ainda que os dirigentes da China ficavam hospedados em hotéis e não na vivenda de Coloane que Ho Chio Meng diz ter arrendado para receber convidados do exterior. O ex-chefe de departamento ressalvou, no entanto, que havia outros serviços responsáveis pela recepção de convidados.

24 Jan 2017

Governo é hoje confrontado com declarações de Ho Chio Meng

Dois deputados escreveram ao Chefe do Executivo porque querem saber o que vai fazer Chui Sai On em relação às questões suscitadas em tribunal pelo ex-procurador da RAEM, relacionadas com Florinda Chan e Sónia Chan. Hoje há explicações na Assembleia

São perguntas dirigidas directamente ao Chefe do Executivo, pelo que se impõe a pergunta: quem vai hoje à Assembleia Legislativa responder a Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho? Por norma, o líder do Governo delega as questões abordadas nas interpelações orais consoante a tutela a que dizem respeito.

Sucede que, desta vez, os deputados pretendem obter esclarecimentos sobre a responsabilização política de uma secretária em exercício, Sónia Chan, e da sua antecessora, Florinda Chan, pelo que não fará sentido a actual responsável pela tutela da Administração e Justiça ir a plenário ser advogada em causa própria. Porém, é altamente improvável que Chui Sai On se desloque ao edifício do Lago Nam Van.

Em causa estão declarações de Ho Chio Meng proferidas no Tribunal de Última Instância, durante o julgamento em que é arguido. O ex-procurador da RAEM, acusado de mais de 1500 crimes, disse ter recebido telefonemas de Florinda Chan e de Sónia Chan, quando a actual governante ainda era a responsável pelo Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais, com recomendações acerca de familiares interessados em trabalhar no Ministério Público. As pessoas em questão foram admitidas.

Esta revelação de Ho Chio Meng tem dado que falar e o Comissariado contra a Corrupção tem em mãos uma queixa para analisar. Ao Ministério Público já chegou também um pedido de investigação, submetido pela Associação Novo Macau.

Pior do que antes

“Dirigentes de alta categoria a aproveitarem-se dos seus poderes para ajudar familiares a obter emprego na Função Pública é uma situação que se tem agravado desde a transferência de administração de Macau”, começa por escrever Ng Kuok Cheong na interpelação oral que hoje vai estar em análise.

“O tráfico de interesses, a troca de interesses e o nepotismo, entre outros fenómenos, agravam a tendência de corrompimento na Administração Pública de Macau, provocando lesões graves e profundas ao desenvolvimento” do território, prossegue o deputado, que chama a atenção para o facto de os cidadãos não disporem de quaisquer meios para impedir “esses fenómenos”.

O pró-democrata cita depois as declarações de Ho Chio Meng, reproduzidas pelos jornais, lembrando que o gabinete da secretária para a Administração e Justiça confirmou que Sónia Chan telefonou ao antigo procurador para “recomendar” um familiar para trabalhar no MP, “familiar este que foi mesmo recrutado”.

Recordando que existem regras para o ingresso na Função Pública, Ng vinca que a população “questiona a ‘apresentação’ ou ‘recomendação’ envolvendo aquele tipo de altos dirigentes”, havendo dúvidas sobre a legalidade do que aconteceu. Neste contexto, o deputado defende que o Governo deve regulamentar os actos de “apresentação” ou “recomendação” de familiares entre os altos dirigentes, perguntando ao Executivo como é que tenciona fazê-lo.

Ng Kuok Cheong quer ainda saber se “o Chefe do Executivo chegou a imputar as devidas responsabilidades” às titulares dos principais cargos da área da Administração e Justiça.

Onde fica a lei

Pereira Coutinho faz uma interpelação mais directa, em que considera que a conduta de Sónia Chan “viola o Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau”. Ao ter telefonado a Ho Chio Meng, recomendando um familiar que conseguiu um emprego no MP, a secretária “violou directamente o dever de isenção, que consiste em os funcionários não retirarem vantagens que não sejam devidas por lei, directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, das funções que exercem, actuando com imparcialidade e independência em relação aos interesses e pressões particulares de qualquer índole”.

Coutinho salienta que o telefonema ao antigo procurador da RAEM foi feito numa altura em Sónia Chan que era “responsável máxima de um serviço público”. E não afasta a possibilidade de ter sido violado o Código Penal, “quanto aos abusos de poderes inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou de causar prejuízo a outras pessoas”.

“Que medidas vão ser adoptadas pelo Governo para apurar responsabilidades da antiga e da actual secretária para a Administração e Justiça, nomeadamente na ‘colocação de pessoas dentro do MP e eventualmente noutros serviços públicos?”, lança o deputado. Pereira Coutinho gostaria ainda de saber se o Executivo vai apurar “a extensão do abuso de poderes derivados dos cargos públicos que ocupam” e quais as medidas que vão ser implementadas no sentido de evitar que estas situações se repitam.

Assuntos às dúzias

As interpelações orais de Ng Kuok Cheong e Pereira Coutinho fazem parte de um conjunto de 12, num plenário dedicado exclusivamente ao exercício deste mecanismo de fiscalização da acção governativa. Vão ser abordados os mais variados temas, desde a protecção da Ilha Verde, assunto que preocupa Ho Ion Sang, à melhoria dos estabelecimentos de prestação de cuidados infantis, questão levada ao plenário por Wong Kit Cheng. Kwan Tsui Hang não desiste de lutar pelos direitos dos motoristas locais, o seu mais recente cavalo de batalha, e Lam Heong Sang insiste na urgência da revisão da lei da importação de trabalhadores não residentes. Mak Soi Kun quer explicações sobre as perspectivas demográficas do território e Si Ka Lon interroga o Executivo sobre o tal “quarto espaço”, ainda em fase inicial de concepção. Já Angela Leong está preocupada com as indústrias culturais e criativas, e Song Pek Kei propõe o alargamento dos serviços non-stop prestados pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

23 Jan 2017

MP | Novo Macau exige investigação a Sónia Chan e a Florinda Chan

 

A Associação Novo Macau quer que o Ministério Público investigue os alegados favorecimentos a familiares de Sónia Chan e Florinda Chan para a sua contratação na Função Pública. Scott Chiang afirma que o Governo está a fazer de tudo para diminuir o impacto da defesa de Ho Chio Meng

As declarações em tribunal de Ho Chio Meng, ex-procurador da RAEM, continuam a fazer mossa. Desta vez é a Associação Novo Macau (ANM) que exige que o Ministério Público (MP) investigue os alegados favorecimentos familiares por parte de Sónia Chan, actual secretária para a Administração e Justiça, e Florinda Chan, a sua antecessora. Este pedido surge depois de dois deputados terem exigido a ida do Governo ao hemiciclo para prestar esclarecimentos sobre o mesmo caso.

Ao HM, Scott Chiang, presidente da ANM, explicou que deseja uma investigação ao sistema de recrutamento na Função Pública, por considerar que os favorecimentos existem em todas as áreas da Administração.

“Existem suspeitas que tiveram algum impacto junto da confiança do público. Queremos que seja revelada a verdade em termos de recrutamento para a Administração. Acreditamos que este caso não será o único. Se foi revelado um caso verdadeiro, então de certeza que existirão muitos mais, porque é de Macau que estamos a falar. Se isso é verdade ou não cabe ao MP investigar e confirmar. Se for verdade, queremos travar este tipo de comportamentos”, disse.

As expectativas da ANM são elevadas. “Quero que haja algum resultado. Acreditamos que este tipo de actividade tem vindo a ocorrer em Macau, então há algo que tem de ser descoberto. Espero que saia algo sólido desta investigação.”

Em apuros

Questionado sobre se o facto de o julgamento de Ho Chio Meng estar a decorrer poderá levar ao atraso no arranque da investigação por parte do MP, o presidente da ANM nega que isso possa acontecer. “Não vejo porque é que esta investigação, que estamos a pedir ao MP, tenha de ser adiada só porque o caso Ho Chio Meng decorre nos tribunais”, afirma.

“Este caso tem gerado imensas acusações por parte de Ho Chio Meng. Ele é inteligente o suficiente para utilizar o tempo que tem em tribunal para revelar as atitudes erradas dos outros, isso tem vindo a acontecer nas últimas semanas e tem gerado muitos títulos nos media. Isso tem causado algum impacto e colocou a Administração em apuros. Claro que o Governo vai tentar algo para diminuir o impacto de tais declarações”, declarou Scott Chiang.

Sobre os pedidos de esclarecimento feitos por Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho na Assembleia Legislativa, Scott Chiang não espera respostas concretas por parte do Executivo. “Espero que o Governo dê algumas justificações na AL, mas o que estou à espera é que sejam encontradas desculpas em vez de serem dadas respostas verdadeiras. Não queremos antecipar nada, só queremos arranjar todas as formas possíveis para encontrar a verdade por detrás deste caso”, referiu.

19 Jan 2017

Ho Chio Meng terá tentado reaver prova apreendida

O antigo motorista oficial do ex-procurador da RAEM foi ouvido ontem em tribunal. Contou que ajudava a cobrar rendas de familiares e amigos do arguido e falou dos encontros que o magistrado tinha com mulheres

A história foi contada ontem em tribunal pelo antigo motorista de Ho Chio Meng. De acordo com a Rádio Macau, que tem estado a acompanhar o julgamento, Ho Chio Meng terá tentado recuperar um documento apreendido durante buscas feitas pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), numa altura em que estava já sob investigação. Em causa está uma caderneta bancária do cunhado, encontrada na casa do motorista do ex-procurador. O funcionário, de nome Mak Hak Neng, confirmou cobrar rendas em nome de familiares e de um amigo do arguido.

Ouvido no Tribunal de Última Instância como testemunha da acusação, Mak Hak Neng disse que, a pedido de Ho Chio Meng, “ajudava” a executar contratos de arrendamento referentes a fracções e a parques de estacionamento em nome do cunhado de Ho Chio Meng, Lei Kuan Pun, e de Mak Im Tai, empresário arguido no processo e amigo de longa data do antigo líder do Ministério Público.

O motorista oficial do ex-procurador explicou que era o responsável por “ver se [os arrendatários] pagavam as rendas” e, por isso, estava na posse de cadernetas bancárias de Lei Kuan Pun e de Mak Im Tai. Os documentos foram encontrados pelo CCAC durante uma busca à residência da testemunha.

A emissora relata que Mak Hak Neng confirmou também que, a pedido de Ho Chio Meng, foi ao CCAC pedir a devolução da caderneta do cunhado do ex-procurador, mas o documento permaneceu apreendido como prova.

A testemunha admitiu ainda que transportou grandes quantias de dinheiro para Zhuhai em nome do ex-procurador, sendo que os valores eram depositados numa conta individual de Ho Chio Meng. O motorista disse, a partir de 2005 ou 2006, passava a fronteira, “mensalmente”, com montantes entre 100 mil a 300 mil dólares de Hong Kong. O Ministério Público apontou que os valores “ultrapassavam o limite estabelecido por lei”, mas a testemunha não esclareceu se alguma vez teve problemas na Alfândega, conta a Rádio Macau

Quartos e hospedeiras

A acusação tentou também provar que Ho Chio Meng tinha encontros com mulheres em quartos de hotel, em Macau e Zhuhai, pagos pelo Ministério Público. A agenda telefónica do motorista do ex-procurador foi uma das provas apresentadas: Mak Hak Neng registou contactos de várias mulheres, que terão sido dados por Ho Chio Meng. Alguns destes contactos tinham a expressão “cor vermelha” associada ao nome e, na versão da testemunha, seriam “hospedeiras”.

O motorista revelou também que chegou a transportar estas mulheres para hotéis e fez o check in em quartos que nunca utilizou, porque as chaves eram entregues a Ho Chio Meng. A acusação mostrou duas facturas referentes a uma das reservas feitas em nome do motorista: uma está assinada com o carácter “Mou”, que acusação diz ser uma mulher; outra terá sido assinada pelo ex-procurador, às duas da manhã.

Ontem, foi também ouvida uma escuta telefónica entre a testemunha e Ho Chio Meng. A chamada foi feita na véspera de Mak Hak Neng prestar declarações no CCAC. O motorista começou por negar o telefonema, mas acabou por confessar, depois de ter sido ameaçado de processo-crime por mentir sob juramento. Na conversa, o ex-procurador diz ao motorista: “Não fales muito”.

A testemunha garantiu, no entanto, que não contou o que se passou durante o depoimento no CCAC a Ho Chio Meng, nem a outros arguidos no processo.

19 Jan 2017

Ho Chio Meng | Ex-assessor diz ter forjado dados para gastos irregulares no MP

Chan Ka Fai, ex-funcionário do Ministério Público, admitiu existirem irregularidades no sistema de pagamento de despesas, com conhecimento do Gabinete do Procurador, durante o mandato de Ho Chio Meng

É arguido no caso mas, ainda assim, foi ouvido ontem como testemunha no Tribunal de Última Instância (TUI). De acordo com a Rádio Macau, que tem estado a acompanhar o julgamento do antigo procurador da RAEM, Chan Ka Fai, antigo assessor, admitiu que, durante anos, houve manipulação de facturas e de propostas de orçamento, com datas e valores alterados, e omissões de dados.

Funcionário do MP até 2015, Chan Ka Fai estava à frente de um grupo criado por Ho Chio Meng para tratar dos assuntos relacionados com a aquisição de bens e serviços. A equipa foi criada por despacho interno e respondia directamente ao chefe de Gabinete de Ho Chio Meng, cargo então assumido por António Lai, também arguido.

A comunicação seria feita através de notas “post-it”, coladas em documentos oficiais relacionados com gastos públicos, e eram dadas instruções nestes apontamentos. Ainda segundo o relato da emissora, a acusação exibiu uma nota em que António Lai terá escrito “tratar de uma forma mais segura” – em causa estava uma factura sobre a compra de móveis, apresentada como um exemplo de aquisição de bens para o MP, sem conhecimento prévio do departamento responsável. Chan Ka Fai contextualizou: “Quando [Ho Chio Meng] se deslocava ao exterior e via mobília que achava adequada, comprava. Só depois é que sabíamos se era para o serviço ou para [uso] particular”.

A testemunha explicou que a liquidação do adiantamento deste tipo de despesas era feita através de empresas de Wong Kuok Wai, também arguido no processo por alegado favorecimento nas adjudicações do MP.

Na versão da acusação, o empreiteiro (a quem foram atribuídos todos os contratos do MP durante o tempo de Ho Chio Meng) cobrava comissões até 20 por cento para a aquisição de bens e serviços. A testemunha falou numa margem de lucro de cinco por cento, com base na palavra dada por Wong Kuok Wai, uma vez que Chan Ka Fai disse não ter acesso às facturas dos fornecedores efectivos.

O ex-assessor reconheceu que a prática era “inadequada” e “não justificável”, e garantiu que tentou confrontar o ex-chefe de Gabinete de Ho Chio Meng. “Tentámos perguntar mais, mas ele tem uma má atitude. Mostrava uma cara muito zangada ou não respondia. Se continuasse a insistir, ralhava comigo”, afirmou. Ouvido pela defesa, Chan Ka Fai reconheceu que “ninguém [do grupo] gostava” de António Lai e que “não havia uma boa relação”.

Seis facturas falsas

A testemunha disse ter recebido “instruções muito claras” de Lai para não identificar nas folhas de pagamento as pessoas que acompanhavam Ho Chio Meng em viagens ao exterior, com despesas pagas pelo MP. A matéria era tratada como “confidencial”.

A viagem à Europa que consta da acusação contra Ho Chio Meng foi um dos casos – o ex-procurador aproveitou uma deslocação oficial à Dinamarca para viajar com a família para outros países europeus. A viagem custou 569 mil patacas ao MP, mais de metade do permitido por lei, anualmente.

Para conseguir dar cobertura a esta despesa, Chan Ka Fai disse que metade dos gastos foi liquidada no ano seguinte, com a emissão de seis facturas falsas. A Rádio Macau conta ainda que a testemunha admitiu que um grupo de funcionários “inventou actividades”, com conhecimento de António Lai e de mais dois assessores.

Chan Ka Fai disse não saber se Ho Chio Meng foi também informado mas, ao longo do depoimento, foi afirmando que sempre partiu do princípio de que as indicações do então chefe de Gabinete vinham do antigo Procurador.

17 Jan 2017

Ho Chio Meng | Antigo chefe de gabinete fala sobre viagem à Europa

O antigo chefe de gabinete do ex-procurador de Macau confirmou que a viagem de Ho Chio Meng à Europa com familiares, cujas despesas foram pagas pelo Ministério Público, teve o aval de Edmund Ho.

António Lai Kin Ian foi ouvido na passada sexta-feira pelo segundo dia na qualidade de testemunha no Tribunal de Última Instância (TUI) no julgamento de Ho Chio Meng, que responde por mais de 1500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa em autoria ou co-autoria com outros nove arguidos (incluindo o seu antigo chefe de gabinete), os quais vão ser julgados num processo conexo a partir do próximo mês.

Ho Chio Meng, que liderou o Ministério Público (MP) entre 1999 e 2014, deslocou-se a Copenhaga, no Verão de 2005, para participar na Reunião Anual da Associação Internacional de Procuradores. E, segundo a acusação, aproveitou a oportunidade para usar o erário público para levar familiares, nomeadamente a sua mulher, para realizar viagens privadas na Holanda, Alemanha e nos quatro países nórdicos.

“Eu ouvi o conteúdo da conversa. (…) Certas partes, não ouvi tudo”, afirmou António Lai, precisando que foi até ele próprio quem chamou a atenção do seu superior de que era preciso falar com o Chefe do Executivo, Edmund Ho, sobre a viagem à Europa.

“Do meu entendimento, o Chefe [do Executivo] sabia que o procurador ia levar a esposa para a reunião e visita aos países nórdicos”, sublinhou, dando conta de que bastava um telefonema, pois o antigo procurador e o ex-líder do Governo tanto comunicavam verbalmente, como por escrito.

Versões diferentes

O testemunho de António Lai confirma a versão de Ho Chio Meng que anteriormente afirmou ter tido o aval, por telefone, do então Chefe do Executivo.

Ho Chio Meng disse também na altura que o convite que lhe foi endereçado pela Associação Internacional de Procuradores abrangia a mulher e fez questão de sublinhar que foi a única vez que levou a mulher consigo durante o período em que foi procurador.

Contudo, António Lai respondeu afirmativamente quando questionado relativamente à existência de outras deslocações em que Ho se fez acompanhar por familiares, mas não soube especificar quantas vezes tal sucedeu. Sobre quem arcou com esses gastos, o ex-chefe de gabinete afirmou: “Do meu conhecimento, as coisas ligadas a missões oficiais foram pagas pelo MP”.

Um documento exibido em tribunal sobre a referida viagem à Europa incluía cinco nomes: o de Ho Chio Meng, o da sua mulher, Chao Siu Fu, do sobrinho Ieong Chon Kit (que o antigo procurador afirmou ser menor e cujas despesas garantiu ter pagado, pelo menos parcialmente), bem como o de Lee Kin Kei – funcionário do MP e também sobrinho de Ho Chio Meng – e o do seu cunhado Zhou Wen Sheng.

No encontro na Dinamarca participaram outros membros do MP, nomeadamente magistrados, mas que não partiram na mesma data para a Europa e essas viagens não foram organizadas pela mesma empresa, mostrando dois tratamentos para a mesma reunião.

António Lai explicou que “essa situação existia”, revelando que, quando foi criado o grupo de administração geral, Ho Chio Meng deu a “indicação” para que em “tudo o que tivesse que ver com deslocações ao estrangeiro ou missões de serviço [dele] não se identificar os nomes das pessoas”, embora não se recorde quando foi dada a referida instrução. “Acho que era por ser confidencial”, afirmou António Lai.

Por causa das despesas de viagem para indivíduos não pertencentes ao MP, envolvendo mais de 227 mil patacas, o antigo procurador responde por um crime de valor consideravelmente elevado ou um crime de abuso de poder.

O julgamento continua hoje.

16 Jan 2017

Ho Chio Meng | 9,3 milhões de patacas foram parar a sala VIP

Em mais uma sessão do julgamento do antigo procurador da RAEM, Ho Chio Meng confirmou que transferiu 9,3 milhões de patacas para o irmão, que acabaram por ir parar a uma sala VIP

 

Afirma não ter estado ligado ao negócio, mas a confirmação foi ontem feita no Tribunal de Última Instância (TUI). Segundo a Rádio Macau, Ho Chio Meng, ex-procurador da RAEM, afirmou ter transferido 9,3 milhões de patacas para o irmão, de nome Ho Chiu Shun, através da compra de participações na Sociedade de Promoção de Jogos Seng Ou Limitada. A transferência foi feita no início de 2015 mas, segundo o arguido, a ideia era que o dinheiro fosse investido na compra de um apartamento na zona da Praia Grande, que estava em nome do irmão desde 2006. O dinheiro terá sido investido ainda em imóveis, um parque de estacionamento e depositado em várias contas poupança em Macau e na China.

De acordo com a emissora, que está a acompanhar o julgamento, Ho Chio Meng alegou não saber que aquele dinheiro seria, meses mais tarde, investido numa sala VIP. Com base na versão do Ministério Público (MP), o arguido cometeu este crime quando já tinha conhecimento da investigação levada a cabo pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC).

Ho Chio Meng recordou perante o juiz uma conversa com o irmão, em que este lhe terá dito que o sector VIP dos casinos representava um negócio “com futuro”, mas disse que a decisão de investir o dinheiro no sector junket partiu exclusivamente de Ho Chiu Shun.

O ex-procurador não conseguiu mostrar provas da compra do apartamento, por, segundo a sua versão, não ter tido tempo de assinar as escrituras, por já estar sob investigação.

Dinheiro lavado?

Na tese do MP, o investimento numa sala VIP faz parte de um esquema de branqueamento de capitais. Ho Chio Meng não conseguiu explicar as transferências de dinheiro feitas entre o seu irmão e os sócios de dez empresas que, durante dez anos, ficaram com os contratos atribuídos pelo MP.

A acusação diz que coube ao antigo procurador a atribuição de instruções a dois sócios destas empresas, também arguidos, para abrirem contas, receberem e movimentarem dinheiro vindo de subornos pagos. Essa ideia parte de conversas telefónicas alegadamente mantidas entre Ho Chio Meng, o irmão, um cunhado e mais dois sócios de duas empresas. Ho recusou e disse ter feito “um jogo” quando leu a sua própria acusação: “adivinhar” qual era a sua voz no meio dos telefonemas.

O ex-procurador reiterou a inocência, alegando que a tese do MP é apenas uma “dedução”. “Para a acusação, é impossível [descrever] factos objectivos. Não há factos que possam apresentar. Apenas dizem: ‘O fulano pediu, o fulano deu instruções’. Isto é uma presunção”, declarou. E insistiu: “Têm de dizer quais os factos, a data, a hora [a que foram cometidos], como dei instruções e qual foi o resultado”.

Na mesma sessão de julgamento, o antigo procurador admitiu ainda ter omitido bens da sua declaração de rendimentos, alegando desconhecimento da lei. Deixou ainda uma frase: “Não fiz de propósito”.

Ho Chio Meng ilibou a sua mulher, Chao Sio Fai, de ter culpas no cartório. “Fui eu quem fez as declarações. A minha mulher não teve conhecimento, nem se meteu no assunto. A responsabilidade cabe a mim.” Chao Sio Fai é também arguida, acusada de prestar falsas declarações, algo que causa “tristeza” ao antigo procurador.

As declarações de rendimentos dizem respeito ao período entre 2010 e 2015. Contas na China e em Macau, 300 mil patacas num cofre de uma das casas do casal, um apartamento e um parque de estacionamento na Areia Preta serão os bens que faltam nessas declarações. Ho Chio Meng disse que comprou esta fracção para o pai.

10 Jan 2017

Justiça | Ho Chio Meng faz reparos à acusação

De cápsulas de café a esquentadores, passando por viagens de avião com pessoas que, alegadamente, não deviam ter viajado à boleia do Ministério Público. O julgamento do antigo procurador continua e Ho Chio Meng reitera que é inocente

 

O ex-procurador da RAEM não se conforma com a acusação de que usou dinheiro do Ministério Público para pagar bilhetes de avião e quartos de hotel a pessoas estranhas ao serviço. Ho Chio Meng garante que “não há crime” algum e reiterou que a “acusação está mal feita”. De acordo com a Rádio Macau, que tem estado a acompanhar o julgamento, Ho Chio Meng deixou, na passada sexta-feira, um desabafo: “Não posso ter mais azar do que estar aqui sentado. Mas azar do que este não pode haver”.

Acusado de mais de 1500 crimes, a maioria relacionados com a aquisição de bens e serviços de pequeno valor, Ho Chio Meng referia-se à acusação de que, em sete anos, gastou milhões de patacas em viagens e hotéis com pessoas que não faziam parte do MP e que a acusação identifica como “amigas” do arguido. O ex-procurador voltou a contestar a escolha das palavras: “Esse termo [‘amiga’] não é correcto. Se [o convidado] não for homem, só pode ser mulher. Se a acusação fala nas mulheres, é necessário que diga que há homens também”.

Na versão de Ho Chio Meng, os beneficiários das despesas de representação “estavam a prestar serviços para o MP”, apesar de não fazerem parte do organismo. Seriam pessoas próximas do Gabinete de Ligação ou que viram os gastos autorizados por “um dirigente” que o ex-procurador disse não pretender identificar. A informação estará num documento. “Se tivessem visto este documento, não teriam esta conclusão. Não pensaram bem as coisas”, afirmou, dirigindo-se aos magistrados do MP.

Entre estas pessoas que não faziam parte do serviço e viajaram com o Gabinete do Procurador, está Wang Xiandi, também arguida no processo. Apesar das tentativas do tribunal, Ho Chio Meng não quis entrar em pormenores sobre as ligações de Wang ao MP.

“Sou inocente. Choro pela inocência”, reforçou o ex-Procurador, referindo-se ainda às acusações relacionadas com as despesas de representação. “Sinto-me mal a ler isto. Não corresponde à verdade e afecta a minha família. Da maneira como está escrito, afecta a minha família”, disse.

Rir do que é “muito ridículo”

Na mais recente sessão do julgamento, que está a decorrer no Tribunal de Última Instância, Ho Chio Meng reforçou o tom das críticas à acusação de que é alvo, relata ainda a Rádio Macau. O ex-procurador revelou indignação sobre o alegado esquema de corrupção associado à aquisição de bens e serviços durante o tempo em que esteve à frente do Ministério Público, e disse que havia factos da pronúncia que lhe davam vontade de rir.

“Vi o contrato e até me ri. Não por estar contente, mas por ser muito ridículo”, afirmou Ho Chio Meng, referindo-se ao momento em que, já na prisão, viu por que estava acusado de burla pela compra de serviços de microfilmagem. A acusação alega que houve crime porque as empresas contratadas “não prestaram serviços profissionais, apenas mandaram os seus trabalhadores desempenhar o trabalho”.

Na versão do MP, o serviço devia ter sido prestado por um “técnico de microfilmagem” e por um “operador de computador”. Já Ho Chio Meng alega que esta é uma área onde não há especialistas. “Até eu posso fazer este trabalho”, disse.

O ex-procurador preparava-se também para contestar a acusação na parte em que cita a quantidade de microfilmes comprada, mas a referência serviu apenas para o juiz Sam Hou Fai, que preside ao julgamento, concluir que, afinal, o arguido tem tempo para “ver a acusação tintim por tintim”.

A sessão começou com Ho Chio Meng a afirmar que as condições na prisão são “muito difíceis” para preparar a defesa. “É uma pessoa sozinha, um papel e uma caneta” contra os mais de 1500 crimes que constam da acusação.

O antigo procurador voltou a apontar para a “falta de provas” e disse que a acusação é “subjectiva” e parcial por ignorar alguns factos.

Ainda sobre os contratos de obras e serviços relacionados com a residência oficial, Ho Chio Meng repetiu que se limitou a seguir o modelo do Governo para escolher sempre a mesma empresa. “Em relação às residências oficiais, há prestações de serviços praticamente fixas”, reforçou.

A existência de um piano na moradia oficial do então procurador causou perplexidade ao tribunal. Sam Hou Fai, que também tem direito a residência oficial, quis saber quanto custou o piano e quem o comprou. “A sede do Governo perguntou-me o que queria para lá”, respondeu Ho Chio Meng. E acrescentou: “Não se esqueça que entrei primeiro. Vivi lá primeiro”.

Água quente e café

Na sessão falou-se ainda da instalação de um esquentador na residência (Ho Chio Meng é acusado de ter recebido 700 patacas de comissão pelo serviço) e da compra de cápsulas Nespresso para o MP. O tribunal quis saber por que o café não era comprado directamente ao fornecedor, mas através de uma empresa.

Ho Chio Meng alegou questões práticas e disse que este foi um assunto a que não prestou atenção por entender que “é pouco relevante”, apesar da burocracia envolvida. O tribunal insistiu na pergunta e Ho Chio Meng acabou por se mostrar indignado. “Toda a gente toma café. Mas quem foi preso preventivamente e está aqui sentado, acusado de burla ou de participação económica, sou eu”, rematou.

9 Jan 2017

Ho Chio Meng | Governo exortado a dar explicações na AL

Os deputados José Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong entregaram interpelações orais sobre o telefonema que Sónia Chan fez ao antigo procurador da RAEM, sugerindo a contratação de um familiar. O Governo vai ter de dar justificações no hemiciclo

Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, e Chui Sai On, Chefe do Executivo, já falaram publicamente sobre o caso do telefonema que a governante fez a Ho Chio Meng sobre a contratação de familiares para o Ministério Público (MP) mas, para os deputados José Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong, os argumentos apresentados não bastam.

O dia do debate não está ainda marcado, mas o Governo vai ter mesmo de ir à Assembleia Legislativa (AL) dar explicações sobre o assunto, pois os dois deputados querem quais as medidas a adoptar para evitar casos de abuso de poder.

“Que medidas vão ser adoptadas pelo Governo para apurar responsabilidades das ex-secretária e actual secretária [Sónia Chan] na ‘colocação de pessoas’ dentro do MP e eventualmente noutros serviços públicos, violando os deveres de isenção e abuso de poderes derivado dos cargos que ocupam?”, questionou Coutinho.

O deputado quer ainda saber se o Governo “vai apurar a extensão do abuso de poderes derivados dos cargos públicos que ocupam, bem como a eventual banalidade da violação dos deveres de isenção e abuso de poder pelos titulares de importantes cargos”.

O deputado considera que está em causa uma violação directa do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública (ETFPM).

“No inicio do julgamento do ex-procurador do MP, o mesmo declarou publicamente que fez ‘favores’ às ex-secretárias para a Administração e Justiça, incluindo a actual, nomeadamente na colocação de pessoas dentro do MP. Posteriormente, a secretária [Sónia Chan] confirmou, enquanto responsável máximo por um serviço público [Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais], ter efectuado um telefonema para recomendar um familiar, e o familiar conseguiu obter um emprego dentro do MP. Esta conduta viola directamente o dever de isenção previsto no ETFPM.”

Que regulamentação?

Por sua vez, o deputado Ng Kuok Cheong fala da necessidade de regulamentação destes casos. “O Governo deve regulamentar os actos de apresentação ou recomendação de familiares entre altos dirigentes, por forma a salvaguardar os princípios da legalidade, protecção dos direitos e interesses dos residentes, igualdade, justiça e imparcialidade, definidos no Código do Procedimento Administrativo. Como vai fazê-lo?”, questiona.

Para Ng Kuok Cheong, “para salvaguardar a justiça e a imparcialidade, o Governo deve regulamentar as situações em que altos dirigentes propõem determinado candidato aos seus subordinados, ou seja, aos membros do júri do processo de recrutamento e selecção”.

O deputado quer ainda saber se o Chefe do Executivo “chegou a imputar as devidas responsabilidades aos altos dirigentes, incluindo os titulares dos principais cargos na área da Administração e Justiça”.

Para o deputado do campo pró-democrata, “dirigentes de alta categoria a aproveitarem-se dos seus poderes para ajudar familiares a obter emprego na Função Pública é uma situação que se tem agravado desde a transferência de administração.”

 

6 Jan 2017

Ho Chio Meng dá o exemplo de adjudicações feitas pelo Governo

O antigo líder do Ministério Público voltou ontem ao Tribunal Judicial de Base. O arguido defende-se da adjudicação de obras à mesma empresa com o exemplo do Governo

Ho Chio Meng afirmou ontem no Tribunal de Última Instância (TUI) que usou os mesmos argumentos do Executivo para justificar a entrega de obras sempre à mesma empresa, por ajuste directo. De acordo com a Rádio Macau, que acompanhou a sessão, o antigo procurador exemplificou com a vasta série de contratos que, desde 2000, foram entregues ao deputado Fong Chi Keong.

A emissora nota que é, provavelmente, o caso que mais salta à vista de entrega de contratos públicos, sempre à mesma empresa, com dispensa de concurso e a um ritmo anual. Ho Chio Meng não indicou nomes mas fez referência às “obras na sede do Governo” que, desde a transição, têm sido entregues a uma empresa do deputado Fong Chi Keong, que presta também o mesmo tipo de serviços à Assembleia Legislativa.

O reparo foi feito pelo arguido enquanto estava a ser ouvido sobre as obras de remodelação da residência oficial que ocupou enquanto procurador, quando informou que ia dar a “resposta que o Governo deu a uma interpelação de um deputado” sobre as obras no palácio da Praia Grande. Ou seja, os contratos foram entregues sempre à mesma empresa por uma questão de “segurança”, “confidencialidade” e “boa qualidade do serviço prestado”, facto que descreveu como “natural e lógico”.

Ho Chio Meng negou, no entanto, ter indicado qualquer empresa a troco de contrapartidas. De acordo com a acusação, as companhias que, durante dez anos, ficaram com todos os contratos do Ministério Público eram controladas por familiares do ex-procurador, através de testas de ferro.

Defesa em bloco

Ainda segundo a rádio, forçado pelo tribunal a ser mais rápido na defesa, Ho Chio Meng deixou de analisar os contratos um a um, repetindo sempre as mesmas respostas. Está agora a responder por tipos de serviços comprados, que a acusação dividiu em 24 séries.

As respostas mantêm-se, com o ex-procurador a negar a prática de crimes e a criticar a forma como a acusação está construída. Disse, por exemplo, que, para o MP, “basta haver uma subempreitada para haver crime de burla”. Já nos casos em que o serviço foi de facto prestado pela empresa que ficou com o contrato, Ho surge acusado de participação económica em negócio.

Quase um mês depois do início do julgamento, ainda não foi possível perceber quais os factos em concreto que ligam o ex-procurador às empresas citadas na acusação, assinala a emissora.

A audiência terminou duas horas mais cedo, com o presidente do TUI, Sam Hou Fai, a concordar que o arguido precisava de tempo para preparar a defesa. O juiz deu ordens a Ho Chio Meng para “apontar” e ler, na prisão, os milhares de factos da pronúncia que pretende analisar na próxima sexta-feira – dos mais de 1500 crimes que constam da acusação, 1300 dizem respeito só a contratos.

Antes de o tribunal passar para a inquirição de testemunhas, Ho Chio Meng tem ainda de se pronunciar sobre 56 crimes de lavagem de dinheiro.

5 Jan 2017

Os 1001 contratos de Ho Chio Meng

Em mais uma sessão do julgamento do antigo procurador da RAEM, o arguido continuou a alegar a inocência dos crimes que lhe são imputados. O tribunal tentou obter respostas gerais sobre os contratos em que terá havido crime, mas Ho Chio Meng foi aos pormenores

Não, tudo tintim por tintim

Da acusação fazem parte mais de mil contratos celebrados pelo Ministério Público (MP) durante os anos em que Ho Chio Meng esteve à frente da estrutura. Ontem, de acordo com o relato feito pela Rádio Macau, foram analisados mais de 300. Dizem todos respeito ao funcionamento do MP e a lista é vasta: da compra de fotocopiadoras a aluguer de bonsais, passando pela limpeza de tapetes, manutenção de extintores e fornecimento de água e luz.

Segundo a emissora, o antigo procurador fez questão de responder por cada um dos contratos em que a acusação encontra indícios de crime. O colectivo de juízes do Tribunal de Última Instância, onde Ho Chio Meng está a ser julgado, ainda perguntou ao arguido se negava, de forma geral, os crimes de burla e associação criminosa associados a estes contratos, mas o ex-procura- dor fez questão de refutar os factos um a um.

A acusação entende que os 1300 contratos em questão terão dado, a Ho Chio Meng, 50 milhões de patacas, um valor acumulado ao m de dez anos. O arguido recuperou um argumento que tinha usado já na sessão anterior: é absurdo pensar que um procurador iria criar uma associação criminosa para obter vantagens tão reduzidas. Nalguns destes contratos, os benefícios detectados pela acusação não chegam a 500 patacas.

O ex-procurador garantiu que não recebeu um avo e reiterou a inocência. Ho Chio Meng assegurou que não violou qualquer princípio, não indicou fornecedores, não participou de forma alguma nos alegados falsos concursos e não retirou qualquer vantagem.

OLHEM OS LAPSOS

De acordo com a acusação, as empresas que beneficiaram deste esquema – dez no total – eram controladas por um irmão e um cunhado de Ho Chio Meng através de dois testas de ferro, todos eles arguidos no processo. Segundo a rádio, Ho Chio Meng disse que não assinou a maioria dos contratos, nem teve conhecimento dos factos.

Os valores dos contratos em análise são muito variados. Entre 2011 e 2014, o MP gastou 300 mil patacas com fotocopiadoras. Estes contratos terão resultado numa contrapartida de 36 mil patacas atribuídas a Ho Chio Meng e a mais sete pessoas ao longo de três anos. Já com os aparelhos de ar condicionado, a alegada associação criminosa terá obtido três milhões de patacas em vantagens.

Ho Chio Meng diz que é absurdo pensar que um procurador iria criar uma associação criminosa para obter vantagens tão reduzidas

A acusação explica que estas contrapartidas eram conseguidas através de um esquema de subempreitadas: as empresas contratadas pelo MP subcontratavam outras empresas mais baratas para executar o serviço.

Durante a sessão de ontem, Ho Chio Meng aproveitou para corrigir alguns pontos da acusação, como cálculos de percentagens e nomes trocados. O tribunal admitiu haver lapsos.

O julgamento é retomado depois das férias judiciais, a 4 de Janeiro do próximo ano. Ho Chio Meng vai acusado de mais de 1500 crimes.

20 Dez 2016

Caso Ho Chio Meng | Pereira Coutinho exige investigação a Sónia Chan

José Pereira Coutinho pediu no hemiciclo que seja levada a cabo uma investigação disciplinar à secretária para a Administração e Justiça, após ter sido tornado público que Sónia Chan telefonou a Ho Chio Meng a recomendar familiares para trabalharem no Ministério Público

O deputado José Pereira Coutinho exigiu ontem na Assembleia Legislativa (AL) uma investigação disciplinar à secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, depois de o ex-procurador da RAEM, Ho Chio Meng, ter dito em sede de julgamento que a secretária lhe recomendou familiares para trabalharem no Ministério Público (MP).

A história foi contada esta semana em tribunal por Ho Chio Meng, que está a ser julgado por mais de 1500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou co-autoria com outros nove arguidos (que serão julgados num processo conexo).

Ho Chio Meng reconheceu que, sendo Macau pequeno, havia no seio do MP funcionários com relações familiares entre si e recordou que houve currículos que lhe passaram pelas mãos para potenciais recrutamentos. “As duas secretárias de apelido Chan [em referência a Florinda Chan e a Sónia Chan, respectivamente antiga e actual secretárias para a Administração e Justiça] chegaram a telefonar-me”, afirmou.

No plenário de ontem, Coutinho referiu-se “ao escândalo da secretária Chan”. “Após quase 17 anos do estabelecimento de Macau, a questão da ética na administração pública continua a ser um tema muito importante na sociedade civil. Uma grande maioria dos cidadãos entende como estar relacionado com corrupção, extorsão, ineficiência administrativa, e de que nem ‘todos são iguais perante a lei’ porque alguns, abusando dos poderes públicos inerentes aos cargos que ocupam podem obter benefícios e privilégios para si, familiares e amigos que o simples cidadão nunca imaginaria conseguir”, afirmou.

Para Pereira Coutinho, “a questão essencial e que, até hoje, não tem resposta é que existindo tantos organismos públicos como o Comissariado contra a Corrupção e o Comissariado da Auditoria (…), ninguém tenha detectado sinais de abusos de poder e corrupção deixando as coisas ‘ao sabor dos ventos’”.

O gabinete de Sónia Chan confirmou aos jornais Tribuna de Macau e Ponto Final que, em 2008, quando era coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, recomendou um familiar para trabalhar no Ministério Público, que acabou por ser contratado. Sónia Chan negou, no entanto, quaisquer pressões e refutou a possibilidade de troca de interesses.

O número dois de Coutinho, Leong Veng Chai, disse ainda que o Governo “deve, em cumprimento da vigente legislação da Função Pública, proceder de imediato à constituição de uma equipa independente de investigação disciplinar, para apurar a verdade dos factos e exigir responsabilidades”. Este referiu ainda que “houve titulares de principais cargos que aproveitaram os seus cargos para abusar do poder em proveito próprio, ajudando os seus familiares a acederem a emprego no Governo”, concluiu.

16 Dez 2016

Caso Ho Chio Meng | Ministério Público pagou viagens à Europa com a família

O antigo procurador da RAEM confirmou em tribunal que o Ministério Público pagou uma viagem que fez à Dinamarca a título oficial, tendo Ho Chio Meng aproveitado para conhecer outros países da Europa com a família com o mesmo orçamento

No segundo dia do julgamento de Ho Chio Meng, o ex-procurador continuou a negar que cometeu os crimes de que é acusado, mas, segundo a Rádio Macau, admitiu ter viajado em família com o dinheiro do Ministério Público (MP). A Rádio Macau, que esteve presente na sessão de julgamento, conta que o ex-procurador fez uma viagem oficial à Dinamarca, em 2005, mas aproveitou para conhecer outros países europeus com a família. A acusação referiu que tudo foi pago pelo MP, e Ho Chio Meng não negou.

Este afirmou no Tribunal de Última Instância (TUI) que assinou o despacho que autorizou o pagamento de todos os gastos, mas disse que pagou o bilhete de avião do seu sobrinho e que recebeu o aval do então Chefe do Executivo, Edmund Ho, para realizar a viagem. Ho Chio Meng disse mesmo que Edmund Ho lhe desejou “Boa sorte. Boa viagem”.

As despesas terão sido superiores a 500 mil patacas, montante que excedeu o limite previsto. Ainda assim, Ho Chio Meng referiu que não sabia a forma como as despesas foram liquidadas no seio do MP. A autorização de Edmund Ho para a viagem levou Sam Hou Fai, actual presidente do TUI, a questionar as razões para essas despesas terem sido pagas em prestações e estarem associadas a facturas que, segundo a Rádio Macau, estavam ligadas a viagens fantasma a países como a Tailândia e Singapura.

O caso da vivenda

Na sessão de ontem falou-se ainda de uma vivenda localizada em Cheoc Van, Coloane, que durante 14 anos serviu de hospedagem ao MP. A acusação defende que a casa serviu de residência a Ho Chio Meng e à sua família, algo que o antigo procurador refutou. Ao recusar a acusação, disse lamentar nunca ter informado o actual procurador do MP, Ip Son Sang, da existência da vivenda.

Ho Chio Meng disse ter feito “um erro”, já que, se tivesse acompanhado o “actual líder do MP” numa visita ou “organizado um barbecue” para delegados do procurador, “talvez não tivesse sido acusado” de mais de 1500 crimes.

A acusação afirma que a vivenda vinha a ser usada como habitação pessoal de Ho Chio Meng e a família nos últimos dez anos. Uma rusga, realizada em Abril, levou à descoberta de vários objectos pessoais do antigo procurador. A habitação representava, para o MP, uma despesa de meio milhão de patacas anuais.

O contrato de arrendamento da habitação chegou ao fim em Dezembro de 2014, ano em que Ho Chio Meng deixou de ser procurador da RAEM, e só aí este terá, segundo o próprio, habitado efectivamente a casa. Num ano e quatro meses não pagou qualquer renda, admitiu em tribunal, pois tinha a intenção de adquirir a casa.

Ho Chio Meng levou para tribunal uma lista de pessoas que, de facto, terão ficado hospedadas em Coloane, tendo referido ainda que foi em Cheoc Van que várias “personalidades” lhe falaram da eleição para o cargo de Chefe do Executivo, isto no ano de 2009. De frisar que o nome de Ho Chio Meng chegou a ser apontado como eventual candidato. O MP recebeu uma ordem de despejo da vivenda por parte do proprietário, quando Ho Chio Meng já se encontrava preso preventivamente.

13 Dez 2016

Justiça | Ho Chio Meng começou a ser ouvido e nega acusações

Começou o julgamento de Ho Chio Meng. No dia da leitura da acusação, o antigo líder do Ministério Público tentou explicar por que razão havia uma sala, no mesmo prédio onde funcionava o seu gabinete, com equipamentos para massagens e uma mesa de bilhar

O antigo procurador de Macau, Ho Chio Meng, negou a prática dos crimes de que é acusado no arranque do seu julgamento no Tribunal de Última Instância (TUI). “Não correspondem à verdade os factos constantes da acusação”, declarou Ho Chio Meng, 61 anos, depois de revelar que ainda não conseguiu acabar de ler o processo, devido aos constrangimentos decorrentes do facto de estar detido preventivamente, como ter de consultar os documentos sob “luz muito fraca” à noite na casa de banho. O ex-responsável pelo Ministério Público (MP) sublinhou que, como arguido, tem direito a conhecer a base em que se sustenta a acusação.

O presidente do TUI, Sam Hou Fai, reconheceu que a questão do tempo foi levantada por o arguido estar detido, mas realçou que foi concedido um prazo de três meses para a preparação da defesa e que, no decurso do julgamento, poderá continuar a consultar o processo, sendo “impossível” aguardar mais devido ao prazo máximo previsto para a prisão preventiva.

Ho Chio Meng, que liderou o MP entre 1999 e 2014, está detido desde Fevereiro, estando acusado de mais de 1500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou co-autoria com outros nove arguidos. Apesar das ressalvas, Ho Chio Meng optou por responder em tribunal.

Descanso para convidados

O primeiro ponto abordado foi a designada “sala de descanso para docentes” – relativamente à qual lhe são imputados nove crimes de burla qualificada ou nove de abuso de poder –, localizada em fracções no edifício Hotline, arrendadas entre 2006 e 2014 pelo gabinete do procurador, que funciona no mesmo prédio, as quais seriam alegadamente destinadas ao uso pessoal de Ho Chio Meng.

Segundo a acusação, nessa sala foram encontrados, em Janeiro de 2015, uma televisão de ecrã panorâmico, mesa de ténis-de-mesa e de bilhar, equipamentos de massagem, sauna, colchões, móveis de pau-rosa e de outras madeiras valiosas e também colecções do próprio arguido.

Além disso, diz a acusação, os trabalhos relacionados com a referida sala foram classificados como confidenciais e não havia nada que a identificasse como sendo do MP. Terão sido dadas instruções para que os telefones nem sequer constassem da lista interna de contactos e para que o acesso àquele espaço fosse vedado a outros funcionários.

Ho Chio Meng afirmou que a referida sala do 16.º andar do edifício não foi um “contrato independente”, havendo outras instalações no mesmo piso interligadas.

O arguido contestou a acusação, explicando que a criação da “sala para descanso de docentes” teve que ver com “o desenvolvimento” do próprio MP, uma vez que depois da transferência de Macau de Portugal para a China, em 1999, a formação tinha especial importância.

A acusação diz que o gabinete que dirigia nunca usou aquela sala para convidar docentes do exterior para efeitos de formação de pessoal do MP, algo que Ho Chio Meng negou: “Há provas de que funcionários tiveram formação no local – pelo menos dez”. Deu ainda o exemplo de uma palestra proferida pelo director da Faculdade de Direito de Pequim no local, onde também teria reuniões e receberia convidados, como membros do Governo ou magistrados, outros de fora e até do Tribunal Superior de Justiça da China, mas também associações de Macau.

Além disso, afirmou que era onde recebia “informadores” que evitavam o processo de identificação necessário à entrada do gabinete do procurador, pelo que o espaço era para “uso exclusivo” do exercício de funções – como “existe noutras entidades”, apontando que no gabinete do TUI há uma sala semelhante.

Sobre os contratos de arrendamento da sala, afirmou ter-se limitado a assiná-los: “Não tenho qualquer relação com os senhorios, não tenho qualquer relação com as rendas”.

As buscas

Essa “sala de convidados” foi “arrombada” a 23 de Janeiro de 2015 pelo actual procurador, Ip Song Sang, pouco antes de Ho Chio Meng ter ido buscar coisas que ali armazenara, como mobílias, aquando de uma mudança de casa, dado que depois de terminar o mandato como procurador, teve de abandonar a residência oficial, em “finais de Março” do ano passado.

Ho Chio Meng questionou, por isso, por que razão a porta foi arrombada, passado um mês, sem o informarem, queixando-se por o procedimento das buscas não ter tido em conta que nem ele, nem nenhum representante seu estava presente. Alegou que houve pertences seus que desapareceram, falando de uma caixa de documentos dos tempos em que trabalhou no Alto Comissariado Contra a Corrupção, na década de 1990.

Confrontado com a possibilidade de apresentar uma denúncia, Ho Chio Meng afirmou que nunca falou em furto, acrescentando que pode haver várias razões para explicar o desaparecimento.

O Ministério Público de Macau apresentou um pedido cível de indemnização de 76,19 milhões de patacas ao antigo procurador que continua a ser ouvido hoje.

12 Dez 2016

Ho Chio Meng | Tribunal recusa requerimento do ex-procurador

O presidente do Tribunal de Última Instância vai fazer parte do colectivo responsável por julgar Ho Chio Meng. O arguido tinha alegado que Sam Hou Fai estava impedido por ter participado noutras fases do processo. A justiça não lhe deu razão

É uma derrota para a defesa de Ho Chio Meng, ainda antes de o julgamento ter início. Na passada sexta-feira, o antigo procurador da RAEM apresentou um requerimento junto do Tribunal de Última Instância (TUI) em que pedia para que o presidente deste tribunal, Sam Hou Fai, não fizesse parte do colectivo que vai julgá-lo.

O arguido fundamentava a pretensão com o facto de o presidente do TUI ter participado em duas fases processuais distintas. Na fase de inquérito, Sam Hou Fai autorizou o pedido do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) sobre o acesso às declarações de rendimentos de interesses patrimoniais depositadas na secretaria do TUI pertencentes a Ho Chio Meng e à sua mulher. Depois, Sam Hou Fai presidiu à audiência de julgamento sobre o pedido de ‘habeas corpus’ apresentado pelo ex-procurador.

O requerimento apresentado por Ho Chio Meng fez com que o julgamento, agendado para a passada segunda-feira, tivesse sido adiado. Ontem, o tribunal colectivo do TUI tomou uma decisão: o arguido não tem razão, pelo que Sam Hou Fai vai integrar o colectivo de juízes responsável pelo julgamento mais mediático depois do caso Ao Man Long.

Pequena jurisdição

Em comunicado à imprensa, o TUI recorda que a lei estabelece “mecanismos de impedimentos, escusas e recusas para os casos em que se verifica, entre o juiz e o processo concreto que cabe a este julgar, determinada relação especial passível de afectar o julgamento justo”. O tribunal explica ainda que há que determinar “não se o juiz se encontra realmente impedido de se comportar com imparcialidade, mas se existe perigo de a sua intervenção ser encarada com desconfiança e suspeita pela comunidade”.

“Para considerar verificadas as situações de suspeita, é necessário existir motivos sérios e graves, adequados a suscitar a desconfiança da imparcialidade do juiz”, acrescenta-se.

O TUI explica que, no requerimento, Ho Chio Meng alegou que “o juiz visado se pronunciou por duas vezes sobre a sua conduta, considerando que se indicia fortemente/suficientemente a prática pelo arguido dos crimes”. Para o TUI, esta argumentação não é motivo para impedir a participação de Sam Hou Fai: “A pronúncia sobre a existência de fortes indícios sobre a prática do crime nunca é considerada pelo legislador como motivo de impedimento do juiz”.

O tribunal entende ainda que “numa jurisdição como a RAEM, com uma pequena população e um reduzido número de juízes, sempre seria de elementar bom senso não fazer uma interpretação demasiadamente extensiva das normas sobre impedimento de juízes, sob pena de, em muitas situações, não haver juízes que possam julgar os casos”.

O TUI informou, entretanto, que a audiência do processo está marcada para esta sexta-feira. O antigo responsável pelo Ministério Público (MP) vai acusado de mais de 1500 crimes, de peculato a abuso de poder, passando por burla, participação económica em negócio e crime de associação criminosa.

Pelo que foi divulgado aquando da detenção, a investigação em torno do ex-procurador e dos restantes arguidos foi desencadeada no ano passado, depois de o CCAC ter recebido uma denúncia. Além do ex-procurador, o caso envolve duas antigas chefias do MP, o ex-chefe do gabinete do procurador e um assessor, vários empresários locais e dois familiares de Ho Chio Meng.

Em causa está a adjudicação de quase duas mil obras nas instalações do MP, sempre às mesmas empresas. Os crimes terão ocorrido entre 2004 e 2014, e as empresas envolvidas terão recebido um valor superior a 167 milhões de patacas. O CCAC acredita que, deste valor, 44 milhões terão sido encaixados pelos arguidos.

7 Dez 2016

Justiça | Adiado julgamento de Ho Chio Meng

O antigo procurador entende que o presidente do Tribunal de Última Instância não deve fazer parte do colectivo que o vai julgar. Ho Chio Meng alega que Sam Hou Fai participou noutras fases da investigação do processo

O início do julgamento do ex-procurador da RAEM, marcado para hoje, foi adiado por a defesa de Ho Chio Meng ter pedido o afastamento do presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), onde vai ser julgado.

Segundo um comunicado do tribunal, a defesa pediu “a recusa da intervenção” de Sam Hou Fai por ser o mesmo juiz que presidiu, noutra fase do processo, à audiência sobre o pedido de ‘habeas corpus’ (libertação imediata) do ex-procurador quando Ho Chio Meng foi detido, ainda na fase de investigação.

A defesa argumenta ainda, de acordo com o mesmo comunicado do TUI, que Sam Ho Fai foi também quem, na fase de inquérito, autorizou um pedido do Comissariado contra a Corrupção para ter acesso às declarações de rendimentos e património do arguido e da mulher.

O início do julgamento fica cancelado para ser apreciado o requerimento da defesa, não havendo ainda nova data para a primeira audiência, explica o TUI.

O TUI é a única instância que, em Macau, é chamada a decidir sobre processos que envolvem titulares ou ex-titulares de cargos públicos. Esta característica do sistema judicial tem sido criticada por diversos sectores por causa de ser impossibilitado o recurso a quem é julgado em primeira instância.

As outras questões

O caso de Ho Chio Meng, que liderou o Ministério Público de Macau entre 1999 e 2014, é o segundo a confrontar o sistema com esta questão. O primeiro foi o do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, detido há dez anos, a 6 de Dezembro de 2006.

Apesar de essa impossibilidade de recurso ter sido contestada na sequência do caso Ao Man Long, e não obstante os apelos para ser alterada a Lei de Bases da Organização Judiciária, o cenário repete-se, dado que a prometida revisão da lei se encontra “em curso” há anos.

Na semana passada, questionada na Assembleia Legislativa, a secretária da Administração e Justiça, Sónia Chan, voltou a não comprometer-se em relação a uma mudança na lei, limitando-se a responder que o Governo vai “fazer estudos” sobre o assunto.

Ho Chio Meng está acusado de mais de 1500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou co-autoria com outros nove arguidos, que vão ser julgados num processo conexo, marcado para 17 de Fevereiro, no Tribunal Judicial de Base.

O procurador da RAEM foi detido em Fevereiro deste ano por suspeita de corrupção na adjudicação de obras e serviços no exercício das suas funções no Ministério Público. O caso de Ho Chio Meng fez também renascer o debate em Macau em torno do estatuto dos magistrados e da falta de um instrumento de fiscalização da sua actividade.

Em Março, o actual procurador, Ip Son Sang, defendeu a revisão do estatuto dos magistrados, a propósito da detenção do seu antecessor. “Temos de discutir o estatuto dos magistrados e também temos de analisar a situação actual dos magistrados, se estão a desenvolver ou a desempenhar as funções judiciárias”, afirmou.

Meses depois, em Outubro, Ip Song Sang considerou que a caso é também um sinal de que na região se respeita o princípio do primado da lei, mesmo que possa levar “a que a sociedade ponha em causa o bom funcionamento do Ministério Público”.

5 Dez 2016

Caso Ho Chio Meng | Julgamento do processo conexo já está marcado  

Já há data para o julgamento dos restantes arguidos do caso Ho Chio Meng. O Tribunal Judicial de Base começa a avaliar o processo no dia 17 de Fevereiro

Cerca de dois meses e meio depois de o ex-procurador da RAEM começar a ser julgado no Tribunal de Última Instância (TUI), chegará a vez de, no Tribunal Judicial de Base (TJB), um colectivo de juízes dar início ao processo conexo. A data do julgamento dos nove arguidos foi ontem divulgada, em comunicado do Gabinete do Procurador.

À semelhança do que aconteceu com o caso que envolveu o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, Ho Chio Meng não vai ser julgado em conjunto com os restantes suspeitos. Os factos são os mesmos, mas o antigo procurador responde em primeira instância no TUI, devido à natureza das funções que desempenhava aquando da alegada prática dos mais de 1500 crimes de que vai acusado.

No passado dia 10, foi divulgada a data de início do julgamento de Ho Chio Meng: 5 de Dezembro. Ontem, o Ministério Público deu a conhecer que remeteu “há dias” o processo contra os outros nove arguidos para o TJB, tendo sido marcada a manhã de 17 de Janeiro para o início da audiência de julgamento.

Há dois arguidos do processo conexo que estão em prisão preventiva. Respondem por vários crimes – com destaque para burla – em co-autoria com o antigo procurador.

Aquando da detenção, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) explicou que o caso envolve duas antigas chefias do Ministério Público, o ex-chefe do gabinete do procurador e um assessor, vários empresários locais e dois familiares de Ho Chio Meng.

Ainda não são conhecidos detalhes sobre o que terá acontecido – sabe-se apenas que, em causa, está a adjudicação de quase duas mil obras nas instalações do Ministério Público, sempre às mesmas empresas. Os crimes terão ocorrido entre 2004 e 2014, e as empresas envolvidas terão recebido um valor superior a 167 milhões de patacas. O CCAC acredita que, deste valor, 44 milhões terão sido encaixados pelos arguidos.

O apoio do MP

“Em relação aos dois processos criminais que envolvem Ho Chio Meng e os outros nove arguidos, acusados pela prática de vários crimes, o Ministério Público vai apoiar oficiosamente o tribunal na descoberta da verdade e cumprir, nos termos legais, as próprias funções de salvaguarda da integridade e legalidade consagradas no sistema jurídico da RAEM”, promete o organismo no comunicado enviado.

De recordar que o julgamento de Ho Chio Meng já fez correr tinta nos jornais. Os mandatários do antigo responsável máximo pelo Ministério Público deram conta à imprensa de que não tiveram a confiança do processo, o que está a dificultar a defesa do arguido. As explicações surgiram um dia depois de o TUI ter garantido que “nunca o arguido ou os seus advogados se queixaram de falta de acesso ao processo”.

Constituído por mais de 30 mil páginas, o processo tem 36 volumes da acusação principal e 81 volumes de apensos. Só o despacho de pronúncia tem mais de mil páginas – ao todo, o ex-procurador responde por 1536 crimes. No entanto, os advogados só podem consultar os documentos durante o horário de expediente do TUI.

22 Nov 2016

Mandatários de Ho Chio Meng não tiveram confiança do processo

Um dia depois de o Tribunal de Última Instância ter dado a entender que Ho Chio Meng teve tempo para se defender, os advogados do ex-procurador da RAEM falam nas dificuldades de acesso ao processo. Há mais de 30 mil páginas para ler em muito pouco tempo

Os mandatários de Ho Chio Meng, antigo procurador da RAEM, só podem preparar o julgamento durante o horário de funcionamento do Tribunal de Última Instância (TUI). De acordo com o que apurou o HM, foi-lhes negada a confiança do processo, ou seja, os advogados não podem levar os volumes referentes ao caso para o escritório, de modo a prepararem o julgamento.

“Temos o direito de requerer a confiança do processo”, apontou a advogada Lee Kam Iut, que confirmou que o pedido foi feito na semana passada, um dia antes de ter sido tornada pública a data de início do julgamento, marcado para 5 de Dezembro. “Só podemos consultar o processo nas instalações do tribunal.”

O caso de Ho Chio Meng arrisca-se a entrar para a história judicial de Macau como sendo o maior de sempre, em termos físicos: são mais de 30 mil páginas, contando com os 36 volumes da acusação principal e os 81 volumes de apensos. Só o despacho de pronúncia tem mais de mil páginas. Ao todo, o ex-procurador responde por 1536 crimes.

Atendendo à complexidade e tamanho do processo, o tempo escasseia para os mandatários. “Para defendermos um cliente, temos de estudar bem um processo. Se não o fizermos, não temos dados suficientes”, assinala a advogada, questionada sobre a possibilidade de a defesa de Ho Chio Meng estar, desde já, comprometida.

As dificuldades sentidas pelos mandatários começaram logo na fase da instrução. Diz a lei processual de Macau que, após a notificação da acusação, o arguido tem dez dias para requerer a abertura da instrução. Durante esta fase, explica Lee Kam Iut, só foi autorizada a consulta do processo nas instalações do tribunal – mais uma vez, no horário de expediente do TUI – sem que tivesse havido a possibilidade de serem tiradas fotografias ou cópias. Ou seja, as notas que os mandatários recolheram foram escritas à mão. “Não conseguimos analisar bem o processo”, diz Lee Kam Iut. “Até ao debate instrutório, não conseguimos consultar todo o processo.”

A dimensão do caso e o facto de os volumes não saírem do edifício do TUI torna ainda mais difícil a existência de uma contestação à acusação, que teria de ser feita até ao próximo dia 29.

Outra versão

Os esclarecimentos de Lee Kam Iut surgem na sequência de uma nota à imprensa feita pelo TUI na passada segunda-feira, em resposta “a alguns órgãos de comunicação social portuguesa” que reflectiram “a preocupação de alguns advogados pelo facto de a audiência de julgamento do ex-procurador da RAEM se iniciar a 5 de Dezembro próximo”.

No comunicado, o tribunal presidido por Sam Hou Fai não só explicava que os julgamentos com arguidos presos têm prioridade em relação aos restantes, como salientava que o TUI tem em mãos apenas um julgamento em primeira instância para fazer – aquele que tem, como único arguido, Ho Chio Meng.

Foram também deixadas algumas datas sobre o processo: o arguido requereu a abertura da instrução no passado dia 29 de Agosto, tendo sido declarada a 6 de Setembro. Desde essa data que “os advogados [de Ho Chio Meng] têm tido pleno acesso ao processo” no TUI. “O processo foi consultado muitas vezes, simultaneamente, por vários advogados do arguido”, escreveu ainda o tribunal. “Aliás, até à data, nunca o arguido ou os seus advogados se queixaram de falta de acesso ao processo.”

16 Nov 2016

Ho Chio Meng acusado de 1536 crimes. Julgamento começa a 5 de Dezembro

O antigo responsável máximo pelo Ministério Público de Macau começa a ser julgado no próximo mês. Detido desde Fevereiro deste ano, Ho Chio Meng é acusado de uma longa lista de crimes, de peculato a abuso de poder, passando por burla e participação económica em negócio

 

Quase dez meses depois de ter sido detido, Ho Chio Meng vai comparecer em tribunal no próximo dia 5 para começar a ser julgado. Em nota à imprensa enviada ontem pelo Tribunal de Última Instância, e feitas as contas, fica-se a saber que o ex-procurador da RAEM vai acusado de 1536 crimes – a maioria diz respeito a burla, participação económica em negócio e abuso de poder. O mesmo comunicado indica que a instrução do processo foi concluída este mês, tendo o processo sido remetido ao tribunal colectivo do TUI no passado dia 4.

De acordo com o despacho de instrução, Ho Chio Meng responde sozinho por vários crimes e, noutros, em co-autoria com vários arguidos que vão ser julgados num processo conexo. A legislação de Macau faz com que o ex-procurador seja julgado, em primeira instância, pelo Tribunal de Última Instância, por causa das funções que exercia à data dos factos. À semelhança do que aconteceu no caso de Ao Man Long, antigo secretário para os Transportes e Obras Públicas, o homem que liderou o Ministério Público entre 1999 e 2014 não poderá interpor recurso da decisão final e de questões processuais que possam ser levantadas durante o julgamento.

A longa lista

Passando à extensa lista de crimes: Ho Chio Meng é acusado de nove crimes de peculato, na forma consumada (punido com pena de prisão de um a oito anos), bem como de um crime de peculato de uso (um ano de prisão ou pena de multa até 120 dias). Depois, responde por 19 crimes de burla qualificada de valor consideravelmente elevado – um crime que o Código Penal pune com pena de prisão de dois a 10 anos –, por 69 crimes de abuso de poder (pena de prisão até três anos ou pena de multa) e por um crime de destruição de objectos colocados sob o poder público (pena de prisão até cinco anos).

Ainda como único autor, o ex-procurador responde por um crime de promoção ou fundação de associação criminosa, previstos pela Lei da Criminalidade Organizada, em concurso aparente com o crime de associação criminosa previsto no Código Penal (com uma pena que vai de três a 10 anos) – em julgamento irá decidir-se qual dos crimes em concurso será aplicável. A mesma situação se vai aplicar aos 434 crimes de participação económica em negócio que, no despacho de instrução, surgem em concurso com outros tantos crimes de abuso de poder.

Quanto aos crimes em co-autoria, há oito crimes de burla qualificada que Ho Chio Meng terá cometido com uma arguida identificada como tendo o apelido Wang (cinco de valor consideravelmente elevado e três de valor elevado). Com os arguidos de apelidos Wong, Mak, Ho e Lei responde por nove crimes de burla qualificada de valor consideravelmente elevado) e de 56 crimes de branqueamento de capitais.

Com os arguidos identificados como sendo Wong, Mak, Ho e Lam, ao ex-magistrado são imputados 75 crimes de burla qualificada de valor consideravelmente elevado, 205 crimes de burla qualificada de valor elevado e 646 crimes de burla.

Ho Chio Meng é ainda acusado de ter cometido, em co-autoria com a arguida Chao, dois crimes de falsidade de declaração (inexactidão dos elementos) e um crime de riqueza injustificada.

Colegas e família

Pelo que foi divulgado aquando da detenção, a investigação em torno do ex-procurador e dos restantes arguidos foi desencadeada no ano passado, depois de o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) ter recebido uma denúncia. Além do ex-procurador, o caso envolve duas antigas chefias do Ministério Público, o ex-chefe do gabinete do procurador e um assessor, vários empresários locais e dois familiares de Ho Chio Meng, indicou o organismo.

Para já, ainda não são conhecidos detalhes sobre o que terá acontecido – sabe-se apenas que, em causa, está a adjudicação de quase duas mil obras nas instalações do Ministério Público, sempre às mesmas empresas. Os crimes terão ocorrido entre 2004 e 2014, e as empresas envolvidas terão recebido um valor superior a 167 milhões de patacas. O CCAC acredita que, deste valor, 44 milhões terão sido encaixados pelos arguidos.

11 Nov 2016

Ano Judiciário | Funcionamento do MP normal após detenção de Ho Chio Meng, diz procurador

 

O actual procurador da RAEM garante que está tudo bem no funcionamento do órgão judicial, após a detenção de Ho Chio Meng. Já Neto Valente criticou o facto de ainda não ser conhecida a acusação

O caso de corrupção mais mediático a seguir a Ao Man Long foi ontem citado na abertura de mais um ano judiciário. Ip Son Sang, actual procurador da RAEM, usou o discurso para dizer que a prisão do seu antecessor, Ho Chio Meng, não trouxe alterações na forma de funcionamento da justiça e do órgão judicial.

“O funcionamento do Ministério Público (MP) decorreu com normalidade no exercício das suas funções jurisdicionais. À luz da exigência do regime jurídico relativamente à aquisição de bens e serviços, e concessão de obras públicas vêm aperfeiçoando [o procurador e funcionários administrativos] o nosso sistema financeiro e de contabilidade, a fim de ver garantida a legalidade e transparência desses procedimentos dentro da nossa instituição. Estamos confiantes de que o funcionamento do sistema financeiro do MP não merece reparo de fiscalização e vigilância dos mecanismos existentes, bem como de toda a sociedade”, defendeu Ip Son Sang.

O procurador referiu que a prisão de Ho Chio Meng espelha dois lados da mesma moeda. “Esta ocorrência pode levar a que a sociedade ponha em causa o bom funcionamento do MP. Mas, se virmos noutra perspectiva, o apuramento dos factos no respectivo inquérito e subsequentes trâmites processuais revelam justamente que a RAEM concretiza escrupulosamente o princípio do primado da lei que vem consignado na Lei Básica, e cumpre firmemente as exigências da actuação em estrita conformidade com a lei e a sua execução rigorosa.”

Demorada acusação

A prisão de Ho Chio Meng aconteceu em Fevereiro deste ano, mas as razões que levaram à sua detenção ainda não são conhecidas do grande público. Só no passado dia 19 de Setembro se confirmou que já havia uma acusação formal apontada ao ex-procurador. Essa demora foi ontem criticada por Jorge Neto Valente à saída da cerimónia de abertura do ano judiciário.

“Até agora ainda não foram tornados públicos os motivos pelos quais o ex-procurador foi detido, num processo que começou há longos meses. Isso também é triste para mim, o facto de constatar [a demora] de um processo, da detenção de um altíssimo responsável da estrutura da RAEM. Diziam que já tinham as provas todas e, afinal, fica detido longos meses e só ao fim de muitos meses é que sabe do que é acusado. Não é só o caso dele – é apenas mais mediático. Há muitas pessoas que são detidas com o anúncio de que já estão reunidas todas as provas e depois passam longos meses presas à espera que seja deduzida acusação”, rematou.

Neto Valente disse ainda concordar com Ip Son Sang em relação ao facto da prisão de Ho Chio Meng ter duas leituras diferentes. “Há duas faces nesta moeda. A primeira é que, afinal, as instituições funcionam, e até os ricos e poderosos podem ser presos. Mas quando se detém um funcionário de um alto cargo isso também significa que afinal o sistema não é grande coisa, porque permite a essas pessoas que alcancem grandes lugares. Ainda para mais houve indicações de que ele iria concorrer ao cargo de Chefe do Executivo”, lembrou o presidente da Associação dos Advogados de Macau.

 

Melhorias no MP em 2017

Ip Son Sang garantiu ainda no seu discurso que o funcionamento do Ministério Público vai passar por melhorias. “Levando em consideração a tomada de posse de novos magistrados, a concretização da actualização do sistema de gestão de processos do MP, o suprimento adequado de mais oficiais de justiça e o arranque de obras do edifício provisório, tudo a ter lugar no próximo ano, há razões para crer que no MP ocorrerá, gradualmente, uma melhoria no ambiente de trabalho.”

 

Presidente do TUI alerta para aumento dos processos ligados ao jogo

Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), confirmou ontem uma tendência de aumento de processos judiciais ligados ao jogo e à “imigração clandestina”. “O número de processos relativos ao jogo ilícito e ao sequestro fixou-se em 697, mais 193 processos e um acréscimo de 38,29 por cento face ao ano judiciário antecedente. Ocorreram ainda vários casos em que o sequestro resultou na morte do sequestrado, o que merece a nossa especial atenção, e indicia que os conflitos ou crimes relativos à dívida de jogo já se projectaram para fora do casino. Se não forem reprimidos oportunamente, trarão certas influências negativas para o jogo, a indústria pilar de Macau”, apontou. Além disso, Sam Hou Fai alertou para uma “subida surpreendente do número de processos cíveis laborais e de processos contravencionais laborais”, algo que “deve despertar a nossa atenção”.

20 Out 2016