O Tribunal de Última Instância voltou a discutir o papel do irmão da antiga secretária para a Administração e Justiça na fiscalização dos alegados falsos contratos, atribuídos durante o tempo em que Ho Chio Meng foi procurador. Foi ouvida também uma testemunha que falou de outros tempos, mais recentes

[dropcap style≠’circle’]R[/dropcap]oque da Silva Chan, irmão da antiga secretária para a Administração e Justiça, recusou-se a cumprir uma ordem superior, dada por um dos arguidos envolvidos neste caso, de acordo com uma testemunha ouvida ontem de manhã, noticiou a Rádio Macau, que tem estado a acompanhar o julgamento do antigo procurador da RAEM.

Chan Hoi Fan fez parte do grupo criado por Ho Chio Meng para lidar com a aquisição de bens e serviços para o Ministério Público (MP), em sobreposição com o departamento financeiro. A equipa foi liderada por Chan Ka Fai, co-arguido no processo de Ho Chio Meng, e terá cometido várias irregularidades nas adjudicações: foram emitidas facturas falsas e omitidos dados relevantes para garantir o pagamento de algumas despesas, como uma viagem à Europa, em que Ho Chio Meng se fez acompanhar da mulher e de um sobrinho.

Durante o mandato do ex-procurador, a aquisição de bens e serviços foi sempre feita às mesmas empresas, todas controladas por familiares e pessoas próximas de Ho Chio Meng. De acordo com acusação, a maior parte dos contratos foi manipulada e haverá casos em que os serviços nunca foram prestados.

Segundo a emissória, Chan Hoi In confirmou que Roque Chan era responsável por ver se os contratos eram executados, mas deu mais detalhes. A testemunha disse que houve situações em que o irmão de Florinda Chan não quis assinar documentos por ser incapaz de confirmar se a informação correspondia à verdade e, num dos casos, ter-se-á recusado a dar luz verde ao pagamento das despesas.

Apesar da falta de informações, os gastos foram sempre liquidados pelo departamento financeiro do MP, que aceitou a omissão de dados como prática comum e não questionou que a entrega dos cheques fosse sempre feita à mesma pessoa.

Misteriosa acusação

Também ontem, foi ouvida Tang Wai Man, funcionária do MP, que afirmou que um dirigente recomendou uma empresa para a realização de obras no piso onde funciona o Gabinete do Procurador.

Em causa está a remodelação do 16º piso do edifício Hotline, o andar onde Ho Chio Meng terá mandado construir uma sauna para uso particular e que continua a ser arrendado pelo MP.

Após a mudança de mandato, o actual procurador, Ip Son Sang, decidiu fazer obras no local. O contrato terá custado sete milhões de patacas, de acordo com Tang Wai Man.

A testemunha que, até Janeiro de 2016, foi chefe do Gabinete de Apoio, declarou que o contrato foi atribuído através de concurso por convite a três empresas. De acordo com Tang, uma das três companhias foi indicada por um dirigente.

De acordo com a Rádio Macau, a testemunha, familiar de Ho Chio Meng, não identificou a chefia em causa, nem foi questionada pelo tribunal sobre este facto.

Tang Wai Man disse ainda que as duas empresas sugeridas ao superior tinham já trabalhado com o MP. Durante o depoimento, a funcionária referiu ainda que o “novo chefe não gostou” que fossem contratadas as anteriores companhias.

Nas últimas sessões, houve vários depoimentos que indicam que o actual Gabinete do Procurador mantém as práticas iniciadas por Ho Chio Meng em relação à aquisição de bens e serviços, havendo apenas uma mudança nas empresas contratadas. Ainda assim, o dado que causou mais perplexidade ao tribunal tem que ver com o facto de MP continuar a usar intermediários para comprar café Nespresso. O juiz Lai Kin Hong ordenou que fosse enviado um oficio ao Gabinete do Procurador a informar que as cápsulas podem ser compradas directamente, através da Internet, sem portes de envio.

A Rádio Macau contactou o MP para esclarecer as informações dadas por Tang Wai Man, mas não obteve resposta até ao momento.

São factos que têm que ver o alegado extravio de madeira valiosa e que o Tribunal de Última Instância entendeu por bem aditar à acusação do antigo procurador. Entre os mais de 1500 delitos pelos quais responde, Ho Chio Meng é suspeito de um crime de destruição de objectos colocados sob o poder público

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Última Instância (TUI) adicionou ontem quatro factos à acusação contra o ex-procurador, Ho Chio Meng, que está a ser julgado desde 9 de Dezembro. Os novos dados estão relacionados com o alegado extravio de madeira valiosa, apreendida no âmbito de dois casos de contrabando, ocorridos em 2013 e 2014, relatou a Rádio Macau, que está a acompanhar o julgamento.

De acordo com a emissora, os factos agora aditados pelo TUI resultam de depoimentos feitos na semana passada, prestados por magistrados e funcionários do Ministério Público (MP) que lidaram com os processos-crimes abertos na sequência dos dois casos de contrabando de madeira de agar, considerada valiosa. Ho Chio Meng é acusado de um crime de destruição de objectos colocados sob o poder público.

A madeira foi apreendida pelos Serviços de Alfândega e remetida para o MP a pedido de Ho Chio Meng, uma decisão considerada invulgar por várias testemunhas. Antes da remessa, o antigo procurador instruiu um magistrado para que averiguasse se os casos de contrabando tinham natureza criminal.

Já com os inquéritos-crime em curso, as peças de madeira apreendidas foram retiradas da sala de provas e de arquivo do MP para outros espaços arrendados pelo Gabinete do Procurador. A acusação diz que alguns troncos chegaram a sair do MP para uma vivenda oficial que, nessa altura, estaria já a ser usada pelo ex-procurador a título particular.

Para justificar a deslocação das peças de madeira, aparentemente à revelia dos delegados titulares dos processos de contrabando, Ho Chio Meng defendeu-se com a realização de exames periciais. Em tribunal, o arguido disse que era necessário averiguar o valor da madeira apreendida e se havia material falso, tendo igualmente alegado que tinha competências para dar este tipo de instruções por estar à frente do MP.

Ho Chio Meng declarou também que os peritos que avaliaram a madeira de agar deram duas opções: ou as peças, sendo verdadeiras, eram destruídas ou ficavam em exposição. A segunda escolha foi a explicação dada pelo ex-procurador para a madeira encontrada fora de sítio.

Há testemunhas que indicaram que Ho Chio Meng pediu para ver as peças de madeira apreendida, acompanhado por um alegado perito – uma dessas vistorias ocorreu fora do horário de expediente, durante um fim-de-semana de Grande Prémio. Há também depoimentos que atestaram que o ex-procurador pediu as peças mais valiosas para observação.

Nos novos factos aditados à acusação, refere-se que Ho Chio Meng nunca interferiu nos inquéritos-crime relacionados com a madeira de agar na qualidade de magistrado. É também descrito que não há qualquer prova documental que ateste que o ex-procurador participou como magistrado na realização de exames periciais.

Silêncio para alguns

A Rádio Macau explicava ainda que a sessão de ontem ficou também marcada por uma questão de direito: estava previsto ouvir como testemunha uma ex-secretária de Ho Chio Meng, Stela Lou, cunhada de um dos empresários envolvidos no caso. No entanto, o tribunal entendeu que a testemunha estava dispensada de responder por ser familiar de um dos arguidos no processo – trata-se de Mak Im Tai, acusado de associação criminosa e corrupção em co-autoria com o ex-procurador. Após ter sido esclarecida pelo tribunal, a testemunha, que começou por responder às perguntas da acusação, optou pelo direito ao silêncio.

Recorde-se que Mak Im Tai foi obrigado a depor, à semelhança do sócio, Wong Kuok Wai. Apesar das objecções da defesa, que alegou que os dois empresários estavam impedidos de depor, o TUI entendeu que os empresários podiam ser ouvidos como testemunhas, alegando que os factos em causa não constavam da acusação contra os arguidos.

O Ministério Público tentou ontem demonstrar que Ho Chio Meng não deu ouvidos aos pareceres internos que apontavam para irregularidades nos contratos. Mas a testemunha chamada a depor surpreendeu

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] surpresa veio de uma testemunha que esta semana já tinha passado pelo Tribunal de Última Instância (TUI): a ex-chefe adjunta do Gabinete do Procurador. De acordo com a Rádio Macau, que tem estado a acompanhar o julgamento, o Ministério Público (MP) tentou provar que Ho Chio Meng fez tábua rasa de pareceres internos que davam conta de irregularidades nos contratos. Elsa Cheang disse que nunca falou directamente com o chefe máximo sobre o assunto.

A emissora relatou que, depois de, na segunda-feira, ter prestado um depoimento assertivo, em que confirmou ilegalidades na aquisição de bens e serviços para o MP, a testemunha mostrou-se ontem mais hesitante e com algumas falhas de memória.

Do processo consta uma carta de Ho Chio Meng, de 2004, em que Elsa Cheang pede escusa nas decisões sobre as contratações do MP por sentir “incómodo” e “transtorno” pela forma como os processos eram conduzidos. O pedido foi aceite, mas a adjunta continuou a fazer pareceres e a tomar decisões quando o então chefe do Gabinete do Procurador, António Lai, estava ausente.

Dever cumprido

Ontem, a acusação mostrou pareceres em que Elsa Cheang concluiu que havia ilegalidades e que terão sido ignorados por António Lai. O MP insistiu: quis saber por que a testemunha não aproveitou os momentos em que substituiu o chefe de Gabinete no cargo para avisar Ho Chio Meng de que estavam a ser cometidas ilegalidades. “Por que não reflectiu essa situação junto do ex-Procurador para salvaguardar o bom nome do MP? Não sentiu essa necessidade?”, questionou o delegado do procurador.

A ex-adjunta disse que cumpriu os seus deveres ao fazer os pareceres, e que não se sentiu responsável pelo facto de serem ou não seguidos. “O meu superior sabe mais do que eu. Manifestei a minha opinião. Se é aceite ou não… É a minha opinião”, declarou.

Apesar das sucessivas tentativas da acusação em provar o contrário, descreve a rádio, Elsa Chan disse que nunca advertiu directamente Ho Chio Meng sobre as práticas irregulares. Face à insistência do MP, acabou por lembrar que o Comissariado da Auditoria também fiscalizava as contas da procuradoria e “nunca ninguém referiu problemas”.

O antigo procurador da RAEM, arguido num processo a correr no Tribunal de Última Instância, entregou ontem uma lista com os nomes que recomendou para o Ministério Público. Já a testemunha do dia explicou porque é que não tocava em adjudicações, apesar de ser adjunta de Ho Chio Meng

[dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] uma das questões que mais polémica tem gerado e que hoje vai ser, de resto, debatida na Assembleia Legislativa, por implicar membros do Governo. De acordo com a Rádio Macau, que tem estado a acompanhar o julgamento, Ho Chio Meng entregou ontem ao Tribunal de Última Instância (TUI), onde está a ser julgado por mais de 1500 crimes, uma lista com 14 pessoas que diz ter recomendado para o Ministério Público (MP). Mais não se sabe sobre o assunto.

O dia ficou marcado pelo depoimento da ex-chefe adjunta do Gabinete do Procurador. Elsa Cheang explicou ao colectivo de juízes que pediu para não ter qualquer intervenção nas decisões sobre a adjudicação de bens e serviços do MP, questão fulcral do julgamento. A testemunha acrescentou que a forma de contratação lhe causava “incómodo” e “transtorno”. Não obstante, manteve-se em funções e até recebeu um louvor do ex-procurador.

Louvor na despedida

A emissora recorda que Elsa Cheang foi notícia logo após a mudança de Governo ao ser despromovida pelo actual procurador, Ip Son Sang. A promoção, decidida por Ho Chio Meng dias antes de terminar o mandato, foi anulada por questões legais. O despacho de promoção foi assinado pelo então chefe do Gabinete do Procurador, António Lai, também ele arguido neste processo.

Além da ascensão, Ho Chio Meng distinguiu Elsa Cheang com uma nota de louvor, publicada em Boletim Oficial, em que elogiou a “forma rigorosa, disciplinada, profissionalizada, séria e dedicada” como a adjunta exerceu funções.

No entanto, nas declarações que ontem fez, Elsa Cheang deu conta de divergências com a equipa de Ho Chio Meng, pouco tempo após a transferência.

Em 2004, a chefe-adjunta escreveu uma carta ao então líder do MP a pedir escusa nas decisões sobre as contratações. O arguido é acusado de ter desviado 50 milhões de patacas, através de adjudicações a empresas detidas por familiares e pessoas próximas.

Elsa Cheang disse a Ho Chio Meng que a forma como os contratos passaram a ser feitos lhe causava “transtorno” e “incómodo”. O mau estar tinha que ver com o facto de o ex-procurador ter criado uma equipa independente, com as mesmas funções do departamento financeiro do MP, para decidir das adjudicações e valores dos contratos.

A adjunta de Ho Chio Meng afirmou que a sobreposição de funções causava “contradições”, contou a Rádio Macau, que recordou que houve já vários funcionários do MP que testemunharam que este grupo paralelo ocultava informações relevantes para a liquidação das despesas correntes, como o custo real dos serviços adquiridos.

A testemunha deu o exemplo dos gastos das viagens oficiais. Elsa Cheang garantiu que, por duas vezes, alertou António Lai para os preços “acima do valor de mercado” que estavam a ser cobrados. O ex-chefe de Gabinete de Ho Chio Meng terá dito à adjunta para não se envolver no assunto.

A testemunha foi também ouvida sobre as alegadas contratações por ‘cunha’ para o Gabinete do Procurador – serão familiares e pessoas próximas de Ho Chio Meng. Elsa Cheang disse que houve recomendações pessoais de António Lai, mas não concretizou.

Testemunha contraria Ho Chio Meng

Ainda antes do depoimento de Elsa Cheung, o MP continuou a tentar provar que Ho Chio Meng usou instalações oficiais para uso próprio e benefício de empresários próximos. Foi ouvido um funcionário do MP que lidou com matérias confidenciais e encontros secretos. A testemunha foi chefe do Departamento de Apoio Judiciário. Este serviço, como tinha já explicado Ho Chio Meng em audiência de julgamento, foi criado para facilitar a cooperação judiciária entre Macau e a China, face à ausência de acordos entre as duas partes em matéria penal.

A testemunha referiu que “ajudava” na investigação de processos, e caso as autoridades da China Continental quisessem entrar em contacto com as partes envolvidas, organizaria um encontro, com natureza confidencial.

Pela experiência deste funcionário, estas reuniões não decorriam nos espaços que Ho Chio Meng disse ter estabelecido para o efeito. Um dos exemplos é a chamada “sala de descanso para docentes” que, de acordo com a acusação, era antes usada pelo ex-procurador para serviços de massagem.

A testemunha disse ainda que os dirigentes da China ficavam hospedados em hotéis e não na vivenda de Coloane que Ho Chio Meng diz ter arrendado para receber convidados do exterior. O ex-chefe de departamento ressalvou, no entanto, que havia outros serviços responsáveis pela recepção de convidados.

O antigo motorista oficial do ex-procurador da RAEM foi ouvido ontem em tribunal. Contou que ajudava a cobrar rendas de familiares e amigos do arguido e falou dos encontros que o magistrado tinha com mulheres

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] história foi contada ontem em tribunal pelo antigo motorista de Ho Chio Meng. De acordo com a Rádio Macau, que tem estado a acompanhar o julgamento, Ho Chio Meng terá tentado recuperar um documento apreendido durante buscas feitas pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), numa altura em que estava já sob investigação. Em causa está uma caderneta bancária do cunhado, encontrada na casa do motorista do ex-procurador. O funcionário, de nome Mak Hak Neng, confirmou cobrar rendas em nome de familiares e de um amigo do arguido.

Ouvido no Tribunal de Última Instância como testemunha da acusação, Mak Hak Neng disse que, a pedido de Ho Chio Meng, “ajudava” a executar contratos de arrendamento referentes a fracções e a parques de estacionamento em nome do cunhado de Ho Chio Meng, Lei Kuan Pun, e de Mak Im Tai, empresário arguido no processo e amigo de longa data do antigo líder do Ministério Público.

O motorista oficial do ex-procurador explicou que era o responsável por “ver se [os arrendatários] pagavam as rendas” e, por isso, estava na posse de cadernetas bancárias de Lei Kuan Pun e de Mak Im Tai. Os documentos foram encontrados pelo CCAC durante uma busca à residência da testemunha.

A emissora relata que Mak Hak Neng confirmou também que, a pedido de Ho Chio Meng, foi ao CCAC pedir a devolução da caderneta do cunhado do ex-procurador, mas o documento permaneceu apreendido como prova.

A testemunha admitiu ainda que transportou grandes quantias de dinheiro para Zhuhai em nome do ex-procurador, sendo que os valores eram depositados numa conta individual de Ho Chio Meng. O motorista disse, a partir de 2005 ou 2006, passava a fronteira, “mensalmente”, com montantes entre 100 mil a 300 mil dólares de Hong Kong. O Ministério Público apontou que os valores “ultrapassavam o limite estabelecido por lei”, mas a testemunha não esclareceu se alguma vez teve problemas na Alfândega, conta a Rádio Macau

Quartos e hospedeiras

A acusação tentou também provar que Ho Chio Meng tinha encontros com mulheres em quartos de hotel, em Macau e Zhuhai, pagos pelo Ministério Público. A agenda telefónica do motorista do ex-procurador foi uma das provas apresentadas: Mak Hak Neng registou contactos de várias mulheres, que terão sido dados por Ho Chio Meng. Alguns destes contactos tinham a expressão “cor vermelha” associada ao nome e, na versão da testemunha, seriam “hospedeiras”.

O motorista revelou também que chegou a transportar estas mulheres para hotéis e fez o check in em quartos que nunca utilizou, porque as chaves eram entregues a Ho Chio Meng. A acusação mostrou duas facturas referentes a uma das reservas feitas em nome do motorista: uma está assinada com o carácter “Mou”, que acusação diz ser uma mulher; outra terá sido assinada pelo ex-procurador, às duas da manhã.

Ontem, foi também ouvida uma escuta telefónica entre a testemunha e Ho Chio Meng. A chamada foi feita na véspera de Mak Hak Neng prestar declarações no CCAC. O motorista começou por negar o telefonema, mas acabou por confessar, depois de ter sido ameaçado de processo-crime por mentir sob juramento. Na conversa, o ex-procurador diz ao motorista: “Não fales muito”.

A testemunha garantiu, no entanto, que não contou o que se passou durante o depoimento no CCAC a Ho Chio Meng, nem a outros arguidos no processo.

Chan Ka Fai, ex-funcionário do Ministério Público, admitiu existirem irregularidades no sistema de pagamento de despesas, com conhecimento do Gabinete do Procurador, durante o mandato de Ho Chio Meng

[dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] arguido no caso mas, ainda assim, foi ouvido ontem como testemunha no Tribunal de Última Instância (TUI). De acordo com a Rádio Macau, que tem estado a acompanhar o julgamento do antigo procurador da RAEM, Chan Ka Fai, antigo assessor, admitiu que, durante anos, houve manipulação de facturas e de propostas de orçamento, com datas e valores alterados, e omissões de dados.

Funcionário do MP até 2015, Chan Ka Fai estava à frente de um grupo criado por Ho Chio Meng para tratar dos assuntos relacionados com a aquisição de bens e serviços. A equipa foi criada por despacho interno e respondia directamente ao chefe de Gabinete de Ho Chio Meng, cargo então assumido por António Lai, também arguido.

A comunicação seria feita através de notas “post-it”, coladas em documentos oficiais relacionados com gastos públicos, e eram dadas instruções nestes apontamentos. Ainda segundo o relato da emissora, a acusação exibiu uma nota em que António Lai terá escrito “tratar de uma forma mais segura” – em causa estava uma factura sobre a compra de móveis, apresentada como um exemplo de aquisição de bens para o MP, sem conhecimento prévio do departamento responsável. Chan Ka Fai contextualizou: “Quando [Ho Chio Meng] se deslocava ao exterior e via mobília que achava adequada, comprava. Só depois é que sabíamos se era para o serviço ou para [uso] particular”.

A testemunha explicou que a liquidação do adiantamento deste tipo de despesas era feita através de empresas de Wong Kuok Wai, também arguido no processo por alegado favorecimento nas adjudicações do MP.

Na versão da acusação, o empreiteiro (a quem foram atribuídos todos os contratos do MP durante o tempo de Ho Chio Meng) cobrava comissões até 20 por cento para a aquisição de bens e serviços. A testemunha falou numa margem de lucro de cinco por cento, com base na palavra dada por Wong Kuok Wai, uma vez que Chan Ka Fai disse não ter acesso às facturas dos fornecedores efectivos.

O ex-assessor reconheceu que a prática era “inadequada” e “não justificável”, e garantiu que tentou confrontar o ex-chefe de Gabinete de Ho Chio Meng. “Tentámos perguntar mais, mas ele tem uma má atitude. Mostrava uma cara muito zangada ou não respondia. Se continuasse a insistir, ralhava comigo”, afirmou. Ouvido pela defesa, Chan Ka Fai reconheceu que “ninguém [do grupo] gostava” de António Lai e que “não havia uma boa relação”.

Seis facturas falsas

A testemunha disse ter recebido “instruções muito claras” de Lai para não identificar nas folhas de pagamento as pessoas que acompanhavam Ho Chio Meng em viagens ao exterior, com despesas pagas pelo MP. A matéria era tratada como “confidencial”.

A viagem à Europa que consta da acusação contra Ho Chio Meng foi um dos casos – o ex-procurador aproveitou uma deslocação oficial à Dinamarca para viajar com a família para outros países europeus. A viagem custou 569 mil patacas ao MP, mais de metade do permitido por lei, anualmente.

Para conseguir dar cobertura a esta despesa, Chan Ka Fai disse que metade dos gastos foi liquidada no ano seguinte, com a emissão de seis facturas falsas. A Rádio Macau conta ainda que a testemunha admitiu que um grupo de funcionários “inventou actividades”, com conhecimento de António Lai e de mais dois assessores.

Chan Ka Fai disse não saber se Ho Chio Meng foi também informado mas, ao longo do depoimento, foi afirmando que sempre partiu do princípio de que as indicações do então chefe de Gabinete vinham do antigo Procurador.

O antigo chefe de gabinete do ex-procurador de Macau confirmou que a viagem de Ho Chio Meng à Europa com familiares, cujas despesas foram pagas pelo Ministério Público, teve o aval de Edmund Ho.

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]ntónio Lai Kin Ian foi ouvido na passada sexta-feira pelo segundo dia na qualidade de testemunha no Tribunal de Última Instância (TUI) no julgamento de Ho Chio Meng, que responde por mais de 1500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa em autoria ou co-autoria com outros nove arguidos (incluindo o seu antigo chefe de gabinete), os quais vão ser julgados num processo conexo a partir do próximo mês.

Ho Chio Meng, que liderou o Ministério Público (MP) entre 1999 e 2014, deslocou-se a Copenhaga, no Verão de 2005, para participar na Reunião Anual da Associação Internacional de Procuradores. E, segundo a acusação, aproveitou a oportunidade para usar o erário público para levar familiares, nomeadamente a sua mulher, para realizar viagens privadas na Holanda, Alemanha e nos quatro países nórdicos.

“Eu ouvi o conteúdo da conversa. (…) Certas partes, não ouvi tudo”, afirmou António Lai, precisando que foi até ele próprio quem chamou a atenção do seu superior de que era preciso falar com o Chefe do Executivo, Edmund Ho, sobre a viagem à Europa.

“Do meu entendimento, o Chefe [do Executivo] sabia que o procurador ia levar a esposa para a reunião e visita aos países nórdicos”, sublinhou, dando conta de que bastava um telefonema, pois o antigo procurador e o ex-líder do Governo tanto comunicavam verbalmente, como por escrito.

Versões diferentes

O testemunho de António Lai confirma a versão de Ho Chio Meng que anteriormente afirmou ter tido o aval, por telefone, do então Chefe do Executivo.

Ho Chio Meng disse também na altura que o convite que lhe foi endereçado pela Associação Internacional de Procuradores abrangia a mulher e fez questão de sublinhar que foi a única vez que levou a mulher consigo durante o período em que foi procurador.

Contudo, António Lai respondeu afirmativamente quando questionado relativamente à existência de outras deslocações em que Ho se fez acompanhar por familiares, mas não soube especificar quantas vezes tal sucedeu. Sobre quem arcou com esses gastos, o ex-chefe de gabinete afirmou: “Do meu conhecimento, as coisas ligadas a missões oficiais foram pagas pelo MP”.

Um documento exibido em tribunal sobre a referida viagem à Europa incluía cinco nomes: o de Ho Chio Meng, o da sua mulher, Chao Siu Fu, do sobrinho Ieong Chon Kit (que o antigo procurador afirmou ser menor e cujas despesas garantiu ter pagado, pelo menos parcialmente), bem como o de Lee Kin Kei – funcionário do MP e também sobrinho de Ho Chio Meng – e o do seu cunhado Zhou Wen Sheng.

No encontro na Dinamarca participaram outros membros do MP, nomeadamente magistrados, mas que não partiram na mesma data para a Europa e essas viagens não foram organizadas pela mesma empresa, mostrando dois tratamentos para a mesma reunião.

António Lai explicou que “essa situação existia”, revelando que, quando foi criado o grupo de administração geral, Ho Chio Meng deu a “indicação” para que em “tudo o que tivesse que ver com deslocações ao estrangeiro ou missões de serviço [dele] não se identificar os nomes das pessoas”, embora não se recorde quando foi dada a referida instrução. “Acho que era por ser confidencial”, afirmou António Lai.

Por causa das despesas de viagem para indivíduos não pertencentes ao MP, envolvendo mais de 227 mil patacas, o antigo procurador responde por um crime de valor consideravelmente elevado ou um crime de abuso de poder.

O julgamento continua hoje.

Em mais uma sessão do julgamento do antigo procurador da RAEM, Ho Chio Meng confirmou que transferiu 9,3 milhões de patacas para o irmão, que acabaram por ir parar a uma sala VIP

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]firma não ter estado ligado ao negócio, mas a confirmação foi ontem feita no Tribunal de Última Instância (TUI). Segundo a Rádio Macau, Ho Chio Meng, ex-procurador da RAEM, afirmou ter transferido 9,3 milhões de patacas para o irmão, de nome Ho Chiu Shun, através da compra de participações na Sociedade de Promoção de Jogos Seng Ou Limitada. A transferência foi feita no início de 2015 mas, segundo o arguido, a ideia era que o dinheiro fosse investido na compra de um apartamento na zona da Praia Grande, que estava em nome do irmão desde 2006. O dinheiro terá sido investido ainda em imóveis, um parque de estacionamento e depositado em várias contas poupança em Macau e na China.

De acordo com a emissora, que está a acompanhar o julgamento, Ho Chio Meng alegou não saber que aquele dinheiro seria, meses mais tarde, investido numa sala VIP. Com base na versão do Ministério Público (MP), o arguido cometeu este crime quando já tinha conhecimento da investigação levada a cabo pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC).

Ho Chio Meng recordou perante o juiz uma conversa com o irmão, em que este lhe terá dito que o sector VIP dos casinos representava um negócio “com futuro”, mas disse que a decisão de investir o dinheiro no sector junket partiu exclusivamente de Ho Chiu Shun.

O ex-procurador não conseguiu mostrar provas da compra do apartamento, por, segundo a sua versão, não ter tido tempo de assinar as escrituras, por já estar sob investigação.

Dinheiro lavado?

Na tese do MP, o investimento numa sala VIP faz parte de um esquema de branqueamento de capitais. Ho Chio Meng não conseguiu explicar as transferências de dinheiro feitas entre o seu irmão e os sócios de dez empresas que, durante dez anos, ficaram com os contratos atribuídos pelo MP.

A acusação diz que coube ao antigo procurador a atribuição de instruções a dois sócios destas empresas, também arguidos, para abrirem contas, receberem e movimentarem dinheiro vindo de subornos pagos. Essa ideia parte de conversas telefónicas alegadamente mantidas entre Ho Chio Meng, o irmão, um cunhado e mais dois sócios de duas empresas. Ho recusou e disse ter feito “um jogo” quando leu a sua própria acusação: “adivinhar” qual era a sua voz no meio dos telefonemas.

O ex-procurador reiterou a inocência, alegando que a tese do MP é apenas uma “dedução”. “Para a acusação, é impossível [descrever] factos objectivos. Não há factos que possam apresentar. Apenas dizem: ‘O fulano pediu, o fulano deu instruções’. Isto é uma presunção”, declarou. E insistiu: “Têm de dizer quais os factos, a data, a hora [a que foram cometidos], como dei instruções e qual foi o resultado”.

Na mesma sessão de julgamento, o antigo procurador admitiu ainda ter omitido bens da sua declaração de rendimentos, alegando desconhecimento da lei. Deixou ainda uma frase: “Não fiz de propósito”.

Ho Chio Meng ilibou a sua mulher, Chao Sio Fai, de ter culpas no cartório. “Fui eu quem fez as declarações. A minha mulher não teve conhecimento, nem se meteu no assunto. A responsabilidade cabe a mim.” Chao Sio Fai é também arguida, acusada de prestar falsas declarações, algo que causa “tristeza” ao antigo procurador.

As declarações de rendimentos dizem respeito ao período entre 2010 e 2015. Contas na China e em Macau, 300 mil patacas num cofre de uma das casas do casal, um apartamento e um parque de estacionamento na Areia Preta serão os bens que faltam nessas declarações. Ho Chio Meng disse que comprou esta fracção para o pai.

De cápsulas de café a esquentadores, passando por viagens de avião com pessoas que, alegadamente, não deviam ter viajado à boleia do Ministério Público. O julgamento do antigo procurador continua e Ho Chio Meng reitera que é inocente

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] ex-procurador da RAEM não se conforma com a acusação de que usou dinheiro do Ministério Público para pagar bilhetes de avião e quartos de hotel a pessoas estranhas ao serviço. Ho Chio Meng garante que “não há crime” algum e reiterou que a “acusação está mal feita”. De acordo com a Rádio Macau, que tem estado a acompanhar o julgamento, Ho Chio Meng deixou, na passada sexta-feira, um desabafo: “Não posso ter mais azar do que estar aqui sentado. Mas azar do que este não pode haver”.

Acusado de mais de 1500 crimes, a maioria relacionados com a aquisição de bens e serviços de pequeno valor, Ho Chio Meng referia-se à acusação de que, em sete anos, gastou milhões de patacas em viagens e hotéis com pessoas que não faziam parte do MP e que a acusação identifica como “amigas” do arguido. O ex-procurador voltou a contestar a escolha das palavras: “Esse termo [‘amiga’] não é correcto. Se [o convidado] não for homem, só pode ser mulher. Se a acusação fala nas mulheres, é necessário que diga que há homens também”.

Na versão de Ho Chio Meng, os beneficiários das despesas de representação “estavam a prestar serviços para o MP”, apesar de não fazerem parte do organismo. Seriam pessoas próximas do Gabinete de Ligação ou que viram os gastos autorizados por “um dirigente” que o ex-procurador disse não pretender identificar. A informação estará num documento. “Se tivessem visto este documento, não teriam esta conclusão. Não pensaram bem as coisas”, afirmou, dirigindo-se aos magistrados do MP.

Entre estas pessoas que não faziam parte do serviço e viajaram com o Gabinete do Procurador, está Wang Xiandi, também arguida no processo. Apesar das tentativas do tribunal, Ho Chio Meng não quis entrar em pormenores sobre as ligações de Wang ao MP.

“Sou inocente. Choro pela inocência”, reforçou o ex-Procurador, referindo-se ainda às acusações relacionadas com as despesas de representação. “Sinto-me mal a ler isto. Não corresponde à verdade e afecta a minha família. Da maneira como está escrito, afecta a minha família”, disse.

Rir do que é “muito ridículo”

Na mais recente sessão do julgamento, que está a decorrer no Tribunal de Última Instância, Ho Chio Meng reforçou o tom das críticas à acusação de que é alvo, relata ainda a Rádio Macau. O ex-procurador revelou indignação sobre o alegado esquema de corrupção associado à aquisição de bens e serviços durante o tempo em que esteve à frente do Ministério Público, e disse que havia factos da pronúncia que lhe davam vontade de rir.

“Vi o contrato e até me ri. Não por estar contente, mas por ser muito ridículo”, afirmou Ho Chio Meng, referindo-se ao momento em que, já na prisão, viu por que estava acusado de burla pela compra de serviços de microfilmagem. A acusação alega que houve crime porque as empresas contratadas “não prestaram serviços profissionais, apenas mandaram os seus trabalhadores desempenhar o trabalho”.

Na versão do MP, o serviço devia ter sido prestado por um “técnico de microfilmagem” e por um “operador de computador”. Já Ho Chio Meng alega que esta é uma área onde não há especialistas. “Até eu posso fazer este trabalho”, disse.

O ex-procurador preparava-se também para contestar a acusação na parte em que cita a quantidade de microfilmes comprada, mas a referência serviu apenas para o juiz Sam Hou Fai, que preside ao julgamento, concluir que, afinal, o arguido tem tempo para “ver a acusação tintim por tintim”.

A sessão começou com Ho Chio Meng a afirmar que as condições na prisão são “muito difíceis” para preparar a defesa. “É uma pessoa sozinha, um papel e uma caneta” contra os mais de 1500 crimes que constam da acusação.

O antigo procurador voltou a apontar para a “falta de provas” e disse que a acusação é “subjectiva” e parcial por ignorar alguns factos.

Ainda sobre os contratos de obras e serviços relacionados com a residência oficial, Ho Chio Meng repetiu que se limitou a seguir o modelo do Governo para escolher sempre a mesma empresa. “Em relação às residências oficiais, há prestações de serviços praticamente fixas”, reforçou.

A existência de um piano na moradia oficial do então procurador causou perplexidade ao tribunal. Sam Hou Fai, que também tem direito a residência oficial, quis saber quanto custou o piano e quem o comprou. “A sede do Governo perguntou-me o que queria para lá”, respondeu Ho Chio Meng. E acrescentou: “Não se esqueça que entrei primeiro. Vivi lá primeiro”.

Água quente e café

Na sessão falou-se ainda da instalação de um esquentador na residência (Ho Chio Meng é acusado de ter recebido 700 patacas de comissão pelo serviço) e da compra de cápsulas Nespresso para o MP. O tribunal quis saber por que o café não era comprado directamente ao fornecedor, mas através de uma empresa.

Ho Chio Meng alegou questões práticas e disse que este foi um assunto a que não prestou atenção por entender que “é pouco relevante”, apesar da burocracia envolvida. O tribunal insistiu na pergunta e Ho Chio Meng acabou por se mostrar indignado. “Toda a gente toma café. Mas quem foi preso preventivamente e está aqui sentado, acusado de burla ou de participação económica, sou eu”, rematou.