Diana do Mar PolíticaHabitação económica | Deputados querem fixar periodicidade de abertura de concursos Deputados querem deixar escrito na proposta de alteração à lei da habitação económica a periodicidade da abertura de concursos. Governo rejeita a possibilidade, apesar do compromisso político [dropcap]D[/dropcap]eputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) pretendem ver fixada na lei a periodicidade da abertura de concursos para a habitação económica, propondo um intervalo de três a cinco anos, mas o Governo declina fazê-lo, apesar de garantir ser essa a intenção política. As divergências saídas da reunião de ontem foram confirmadas por ambas as partes. “A Comissão gostaria que ficasse escrito na lei que de X em X anos – seria entre três a cinco anos – o Governo fosse obrigado a abrir um concurso para a habitação económica”, mas “temos mantido a posição de que não deve ficar escrito na lei, não obstante nós termos a intenção de fazer isso periodicamente”, afirmou o secretário para os Transportes e Obras Públicas. “O problema é fixar na lei. Talvez seja demasiado conservador – acredito que sim –, mas não queria comprometer-me com o prazo”, complementou Raimundo do Rosário. “Tenho receio de que uma vez escrito possamos não cumprir e aí é muito desagradável porque está na lei. Temos essa intenção [de abrir concursos periodicamente] e certamente faremos isso”, insistiu o titular da pasta dos Transportes e Obras Públicas, pedindo “flexibilidade” para não se fixar no diploma um prazo concreto. Até porque existem situações que escapam ao controlo do Executivo, apontou Raimundo do Rosário, dando um exemplo concreto. “Quando o senhor Chefe do Executivo anunciou que ia abrir um concurso para habitação económica durante este mandato, nós trabalhamos na base de que seria na Avenida Wai Long [junto ao aeroporto, no antigo terreno do La Scala], mas depois tivemos de fazer uma avaliação de impacto ambiental e atrasou”, pelo que “o concurso que vai ser aberto não será na Wai Long, mas na zona A” dos novos aterros. “É um bom exemplo de como há imprevistos e que levam tempo a resolver”, argumentou o secretário. Raimundo do Rosário insiste que o compromisso do Governo em aumentar a oferta de habitação pública existe. “Prova” disso mesmo é que, a prazo, vão ser disponibilizadas 34 mil fracções (28 mil na zona A e 6 mil na Avenida Wai Long), argumentou. No entanto, os deputados insistem em ter garantias no papel sobre a abertura dos concursos para a habitação económica, em vez de promessas verbais, como confirmou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, Ho Ion Sang, que reproduziu os argumentos invocados pelo Executivo de que pôr “preto no branco” prazos não é só “difícil”, como pode “criar falsas expectativas”. À medida Os deputados transmitiram ainda ao Executivo preocupações relativamente à tipologia das futuras fracções face à experiência do último concurso para habitação económica, lançado em 2013, que contou com mais de 40 mil candidatos a apenas 1.900 apartamentos, dos quais metade eram da tipologia T1. Um cenário que levou ao “fenómeno” de famílias de quatro elementos verem ser-lhes atribuído um T1, enfatizou Ho Ion Sang. Neste sentido, “muitos deputados questionaram o Governo se consegue assegurar que as tipologias se adequam às necessidades”, face à existência de um projecto com tipologias pré-definidas, atendendo a que “também não consegue dominar a estrutura dos agregados familiares”, explicou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL. Tal afigura-se pertinente nas vésperas do lançamento do concurso para a habitação económica, prometido para o actual mandato, em que vão ser disponibilizadas 4.000 fracções para compra a preços inferiores ao do mercado na zona A dos novos aterros. Isto porque, como indicou Ho Ion Sang, o Governo revelou que a tipologia de 25 por cento dos apartamentos (1.000 em 4.000) vai ser T1. “Já alertamos o Governo sobre a proporção”, reiterou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL. Ordem dos trabalhos Actualmente, o Governo encontra-se “concentrado” na primeira fase da zona A dos novos aterros. Segundo Raimundo do Rosário, vão ser desenvolvidos oito lotes, dos quais quatro destinam-se a habitação económica – abarcando as 4.000 casas a atribuir no próximo concurso. Seguir-se-á o projecto da Avenida Wai Long, com três fases, que vai oferecer aproximadamente 6.000 fogos, voltando-se à zona A até se completar as 28 mil habitações públicas. No entanto, a primeira fase na Avenida Wai Long prevê um “número reduzido” de apartamentos, composta “maioritariamente” por instalações sociais, ainda a definir pelos respectivos serviços, indicou Raimundo do Rosário. Apesar da abertura do concurso ainda este ano para a aquisição de 4.000 fracções na zona A, vai demorar até que os candidatos tenham as chaves na mão, admitindo-se mesmo a hipótese de tal nem ser possível durante o mandato do próximo Governo. Isto porque “não vai conseguir concluir a construção nos próximos três anos” e, depois, “construção e ocupação são coisas distintas”, apontou Ho Ion Sang. A 1.ª Comissão Permanente da AL volta a reunir-se hoje com o Governo para discutir a proposta de alteração à lei da habitação económica.
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação económica | Deputados temem baixa revenda de casas Os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa temem que, no futuro, os proprietários de casas económicas não tenham interesse na sua venda pelo facto de serem transacionadas a baixo valor. Isto porque as fracções não podem integrar o mercado privado [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) vai questionar o Governo sobre o futuro do mercado de revenda de habitação económica, uma vez que estas casas não vão poder ser vendidas no mercado imobiliário privado. De acordo com o deputado Ho Ion Sang, há o receio de que os compradores de casas económicas tenham pouca motivação para vender, dado o baixo lucro que poderão vir a ter. Teme-se, por isso, um cenário de estagnação. “Os preços [das casas] são definidos de acordo com uma fórmula definida na proposta de lei, tendo em conta vários factores. Se a pessoa adquiriu a casa por um milhão de patacas, e se não conseguir obter lucros, será que tem motivação para a colocar à venda? Isto tem a ver com a dinamização do mercado das habitações económicas e há implicações na oferta das casas.” Para Ho Ion Sang, se as casas económicas mantiverem para sempre esse mesmo estatuto, sem poderem ser habitações privadas, “e se o Governo não dispuser de medidas para motivar as pessoas a revender as suas habitações, o futuro mercado de revenda não vai ter grande dimensão”. A 1ª Comissão Permanente da AL quer saber “se o preço [da casa económica] se pode coadunar com os objectivos delineados pelo Governo”. “Esta proposta de lei define que estas casas serão sempre habitações económicas, mas não sabemos quais as razões da definição dos preços de revenda. Se forem reduzidos, os proprietários vão deixar de estar interessados em colocar a sua habitação económica para revenda.” No processo de revenda, o Instituto de Habitação tem direito de preferência, seguindo-se os candidatos em lista de espera e depois os residentes. Porquê 25 anos? Os deputados também se mostraram preocupados com o facto de o Governo propor o aumento da idade mínima de candidatura a uma habitação económica dos 18 para os 25 anos, à semelhança do que foi feito na lei da habitação social, em que a idade aumentou dos 18 para 23 anos. Ho Ion Sang lembrou que a alteração mexe com necessidades de habitação desta faixa etária. “Parecem existir problemas entre a intenção dos deputados e do Governo. Com o aumento de restrições vai reduzir-se a procura por habitação económica das pessoas entre os 18 e os 25 anos. Quais são os motivos do Governo? Como vão ser resolvidas as necessidades de habitação destas pessoas? Vão ser definidas ressalvas?”, questionou. A nova proposta de lei determina que os candidatos a casas económicas não podem ter sido proprietários de imóveis nos últimos dez anos, período temporal que na lei anterior era de cinco anos. Contudo, os deputados querem saber se a propriedade de casas por sucessão está incluída neste âmbito. “Vamos perguntar se a sucessão é uma ressalva desta regra. Está em causa a dinamização do mercado das habitações económicas”, rematou Ho Ion Sang.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHabitação económica | Nova lei acaba com sorteio e retoma sistema de pontuação Casas aos pontos [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo terminou a análise ao diploma que revê a lei de habitação económica. A principal novidade é o fim do sistema de sorteio e o regresso da pontuação. A proposta prevê multas para quem não permanecer no território durante 183 dias. O Conselho Executivo terminou a análise ao diploma que revê a lei de habitação económica, implementada em 2011. A grande novidade é o fim da atribuição de casas por sorteio e o retorno do sistema de pontuação de candidaturas com critérios a fixar pelo Chefe do Executivo. Mas as alterações não se ficam por aqui. Na prática, as regras apertam para a aquisição de casas públicas, tendo mudado, a título de exemplo, os prazos de permanência no território e relativos ao investimento em imóveis. Na prática, um residente não se pode candidatar a uma casa económica se tiver adquirido uma fracção nos últimos dez anos. Na lei em vigor, esse prazo é de cinco anos. Para colmatar o problema das casas vazias, o Governo decidiu impor o limite de 183 dias por ano para a permanência no território no ano anterior ao da candidatura. Caso esta regra não seja cumprida, está prevista uma multa que vale entre 10 a 30 por cento do preço de venda inicial da fracção. No que diz respeito às regras de candidatura, “na proposta de lei sugere-se que a candidatura à habitação económica tenha de ser apresentada por um elemento do agregado familiar, com idade mínima de 25 anos e que seja residente permanente há, pelo menos, sete anos”. Outro dos pontos que se altera com o novo diploma é a exclusão dos candidatos que adquirem imóveis através de herança. “Prevê-se expressamente que possa ser alvo de um tratamento excepcional a situação em que o candidato adquira, por motivo de sucessão, um imóvel com finalidade habitacional”, lê-se no comunicado. Ainda assim, há regras, uma vez que o valor dessa casa “não deve exceder o correspondente limite total do valor patrimonial”. “Neste momento não há nenhum concurso a decorrer, e se um novo concurso vier a abrir no futuro, [a proposta de lei] não vai influenciar. Se no próximo ano houver concurso, vamos seguir a lei vigente.” Arnaldo Santos, presidente do IH A nova lei de habitação económica vai implementar o regime de ordenação de candidatos por pontuação no processo de candidatura, algo que os deputados do campo pró-democrata já tinham pedido ao Governo. Não está previsto, à semelhança do que já existe na habitação social, a criação de candidaturas permanentes. “A proposta de lei não contempla candidaturas permanentes e continua a ser por concurso”, referiu Arnaldo Santos, que adiantou também que o novo concurso de atribuição de casas económicas não será ainda abrangido pela nova lei. “Neste momento, não há nenhum concurso a decorrer, e se um novo concurso vier a abrir no futuro, [a proposta de lei] não vai influenciar. Se no próximo ano houver concurso, vamos seguir a lei vigente”, explicou o presidente do Instituto da Habitação (IH). Revenda só com autorização O diploma prevê ainda que os cônjuges dos candidatos estejam incluídos no boletim de candidatura, algo que não é aplicável no caso de estes não serem residentes. Neste ponto, será calculado em conjunto o salário e o património líquido do parceiro no contexto do agregado familiar. Em relação ao valor da casa, nos casos de revenda por parte dos residentes, será definido de acordo com a inflação através de uma fórmula definida na nova lei. “O preço é definido por uma fórmula que propomos na lei e que está indexado à inflação, que está ligada ao rendimento familiar do agregado. Está mais de acordo com o que queremos fazer, para que as fracções sejam recicladas em termos de utilização.” Em casos de revenda, será necessária uma aprovação prévia por parte do IH, sendo que o preço da venda será calculado também de acordo com a lei. A referida fracção “só pode ser vendida a residentes permanentes que reúnam os requisitos de candidatura a uma habitação económica”. Questionado se haverá algum benefício a candidatos que já tenham concorrido e que tenham ficado de fora, Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, adiantou que se tratam de situações diferentes. “Esses casos não têm uma relação directa com a proposta de lei. Com a revisão desta proposta de lei queremos distribuir melhor os recursos públicos e tendo em conta as infracções que verificamos nos últimos anos”, concluiu. DSAMA com mudanças O Conselho Executivo terminou também a discussão relativa ao regulamento administrativo que altera a composição da Direcção dos Serviços para os Assuntos Marítimos e da Água (DSAMA). Será assim criado o departamento de gestão das áreas marítimas e extinguida a divisão de planeamento e promoção das oficinas navais, bem como cinco secções da DSAMA. O Museu Marítimo passará a departamento e, na prática, a DSAMA passa a funcionar com oito departamentos e 16 divisões. O organismo vai também passar a ter um sub-director.
Hoje Macau Manchete PolíticaHabitação Económica | Proposta de lei entregue em breve, afirmou Raimundo do Rosário [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta de revisão à lei da habitação económica vai ser entregue brevemente na Assembleia Legislativa. A garantia foi dada pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. De acordo com o canal chinês da Rádio Macau, o governante acrescenta que a abertura de mais um processo de candidaturas a habitação económica não depende do seguimento da nova proposta. Ou seja, se a alteração da lei a este respeito não for aprovada, a abertura de candidatura será realizada de acordo a lei actual. Raimundo do Rosário acredita que um novo processo de candidatura pode ocorrer ainda durante o actual mandato do Governo, refere a mesma fonte. Questionado sobre a atribuição de casas económicas do Edifício do Bairro da Ilha Verde, o secretário lamentou que alguns dos projectos tenham sido adiados devido aos estragos provocados pela passagem dos tufões Hato e Mangkhut. No entanto, Rosário prevê que as obras de reparação do Edifício do Bairro da Ilha Verde estejam concluídas até ao final. O Governante garantiu também que vai instalar comportas contra inundações no auto-silo do edifício e nas zonas de paragem de autocarros.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Governo pondera manutenção de listas de espera para habitação económica [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, admitiu ontem que proposta de revisão da lei da habitação económica pode vir a manter as listas de espera. Neste âmbito, Sulu Sou referiu que a introdução do sistema de sorteio é contrária ao método científico para a atribuição de fracções económicas e que, “se houver lista de espera, há uma força que pressiona o Governo para a construção de habitações”. Raimundo do Rosário admitiu que pode “ponderar a manutenção e uma lista de espera”. No que respeita à introdução de um mecanismo permanente de candidaturas já disponível para a habitação social, o secretário referiu que é uma questão de prioridades. “Não sou tão ambicioso para introduzir um mecanismo permanente de candidatura à habitação económica. Vamos primeiro resolver as habitações sociais”, referiu. No entanto, e tendo como base a experiência nas fracções sociais, “daqui a uns anos, vamos ver”, disse. O secretário adiantou ainda que o Governo prevê abrir concurso para atribuição de casas económicas em 2019. As informações foram dadas na sessão plenária de ontem de respostas a interpelações orais. Durante a sessão, Ella Lei mostrou-se preocupada com o facto de a atribuição de casas económicas estar neste momento parada, numa altura em que os preços do imobiliário continuam a subir. “Os preços loucos dos imóveis continuam em Macau (…), mas o fornecimento de habitações económicas voltou novamente a zero, o que não permite dar resposta às necessidades da população”, acusou a deputada.
Sofia Margarida Mota PolíticaHabitação | Ella Lei quer escrituras de fracções de habitação económica assinadas Os processos foram entregues em 2013 e as casas no ano seguinte, mas até agora ainda há residentes sem escritura assinada. Ella Lei pede ao Executivo para finalizar os procedimentos relativos à habitação económicas do edifício Ip Heng o mais breve possível [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m grupo de moradores dos apartamentos de habitação económica do edifício Ip Heng ainda não tem a escritura das suas casas assinada depois de quatro anos a viver nas fracções que lhes foram atribuídas para venda pelo Governo. De acordo com a deputada Ella Lei a demora está a preocupar a população o que a leva a pedir ao Governo que avance com os procedimentos necessários. “O processo de candidatura teve lugar em 2013, os habitantes já vivem nas casas económicas há quatro anos, desde meados de 2014 mas, até agora, ainda não têm as escrituras formalizadas”, lê-se na interpelação da deputada dirigida ao Executivo. Entre as preocupações deste grupo de pessoas está uma possível alteração do agregado familiar que pode ocorrer durante este período de espera e que possa condicionar a elegibilidade das famílias. De acordo com os dados fornecidos pelo Instituto da Habitação, no final do mês passado, das 19 mil famílias à espera de habitação económica, 6919 assinaram contrato de promessa de compra e venda e foram emitidas 6528 licenças de habitação. Destas, 6257 finalizaram os procedimentos e assinaram a escritura. Os dados indicam que a grande maioria dos proprietários já tem a escritura concluída. No entanto, para Lei não se justifica que ainda existam pessoas à espera, a não ser que as casas estejam a ser alvo de alterações. Neste sentido, a deputada exige ao Governo que finalize os procedimentos de assinatura de escritura o quanto antes e que cumpra com as suas obrigações. Polémica antiga Em Maio do ano passado, um relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) criticava o Instituto de Habitação (IH) por ter indeferido pedidos de candidatos à habitação económica para excluir do agregado familiar os cônjuges, muitos com casa própria. A investigação foi motivada por queixas de promitentes-compradores e na sequência de uma mudança na prática do IH que, em última instância, pode fazer com que deixem de reunir as condições para ser elegíveis e percam o direito às frações. Segundo o CCAC, desde Fevereiro de 2017, “o IH alterou a sua posição e prática habitual, passando a indeferir pedidos apresentados pelos candidatos que contraíram matrimónio durante a fase de espera para que os cônjuges não façam parte do agregado familiar.” A alteração visou contemplar a situação em que “os cônjuges de alguns candidatos possuem habitação própria em Macau” e com vista a “um melhor aproveitamento dos limitados recursos da habitação pública”. O organismo anticorrupção entendeu que o IH deve aceitar os referidos pedidos apresentados pelos candidatos, “devendo emitir-lhes o termo de autorização para a celebração da escritura pública de compra e venda das frações de habitação económica quando as demais condições legais estejam reunidas”. O CCAC reconheceu, no entanto, que se um candidato casar durante o período de espera por uma fracção e o cônjuge tiver habitação própria e não fizer parte do agregado familiar, “isso certamente afecta a distribuição razoável das habitações públicas”. Neste âmbito, defendeu que o regime “deve ser aperfeiçoado em tempo útil”, para que “os recursos da habitação pública sejam aproveitados de forma justa, razoável e eficiente”.
Hoje Macau PolíticaRelatório de habitação pública com opiniões divergentes [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Kwan Tsui Hang não considera realistas os dados apresentados no relatório final do estudo sobre a procura de habitação pública. Para a já ex-deputada a previsão do aumento da procura de casas económicas até 19.212 fracções em 2021 não é possível porque em 2013 foram contabilizados mais de 40 mil agregados familiares a candidatar-se à habitação económica e não foram agora analisadas as razões do “desaparecimento” dos candidatos. Kwan Tsui Hang tem ainda em conta que o rendimento médio dos residentes é de 18 mil patacas, o que significa que o número de famílias com baixas remunerações deveria ser cada vez mais reduzido. No entanto, com a previsão do relatório relativa ao aumento de candidatos, situação que exige um baixo rendimento por parte dos interessados, os dados mostram-se contraditórios. A vice-presidente da FAOM está preocupada com as consequências que um mau cálculo possa vir a ter se o Governo proceder ao planeamento da habitação pública baseado nos dados do relatório. Já Agnes Lam, em declarações ao jornal Ou Mun, refere que o documento relativo à habitação pública é de confiança. No entanto, a agora deputada não deixa de alertar para a necessidade de actualização de informação. “As previsões foram feitas com base em informações passadas e as autoridades devem melhorar o planeamento que já existe”, aponta. Agnes Lam sugere que sejam criadas áreas para instalações públicas e que não seja permitida a construção de auto-silos em caves situadas em zonas baixas da cidade.
João Santos Filipe Manchete SociedadeProblema da habitação só se resolve por volta de 2023 Os residentes vão ter de esperar cerca de seis anos para verem o problema da habitação resolvido, segundo o estudo sobre as necessidades de fracções públicas em Macau. Arnaldo Santos, presidente do IH, diz que os resultados trazem optimismo ao Governo [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] problema da falta de habitação social e económica só vai ser resolvido por volta de 2023, altura em o número de fracções disponíveis vai ser superior às necessidades da famílias. A conclusão faz parte do estudo sobre as necessidades de habitação pública em Macau, encomendado pelo Governo, que foi apresentado ontem. Segundo o relatório, apenas por volta de 2023 a procura e a oferta vão ser equivalentes. Depois desse ponto, à medida que continuarem a ser acabadas as construções nos novos aterros, o número de fracções públicas vai mesmo ultrapassar as necessidades da população. Mesmo assim, em 2021, prevê-se que a oferta seja inferior em cerca de 9.273 casas face às necessidades dos residentes de Macau. “Percebemos pelo estudo que há uma diferença entre a procura e a oferta de habitação pública e que isto vai continuar a acontecer durante alguns anos, porque sem terrenos não podemos fazer construção”, disse Arnaldo Santos, presidente do Instituto de Habitação (IH). “Com o terreno à frente do aeroporto e a zona A, que já está praticamente aterrada, vamos ter a oportunidade de acompanhar a procura. Nós percebemos que existe um problema, mas com a nova disponibilidade dos terrenos e com a projecção da procura, temos uma visão optimista no médio e longo prazo”, justificou. Executivo sem medidas O relatório sobre o estudo foi apresentado, ontem, durante uma reunião do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública, na sede do IH. Para já, o Governo não tem previstas mais medidas de apoio às famílias que não conseguem aceder a este tipo de habitação, devido à oferta insuficiente. “Neste momento não temos resposta para a pergunta sobre a criação de mais apoios. O que podemos dizer é que a longo e médio prazo temos uma perspectiva optimista sobre a resolução dos problemas da habitação em Macau”, respondeu Arnaldo Santos, após ter sido questionado. O estudo assume ainda que a habitação pública dos “projectos na zona oeste do Cotai, na Avenida Wai Long e na Zona A dos Novos Aterros Urbanos” deverá ser “suficiente para responder às necessidades dos próximos dez anos”. No entanto, o relatório reconhece que dificilmente estas construções ficaram prontas no curto prazo. Questionado se o preço das rendas e habitações vai aumentar face a uma procura maior do que a oferta, Arnaldo Santos recusou fazer previsões: “Não sei se o valor das rendas vai aumentar, são dados macroeconómicos. Mas vamos fazer um acompanhamento mais apertado desses dados, com a regularidade de um ou dois anos”, defendeu. Assim, de acordo com o estudo, em 2021 vão existir 31.247 famílias para 21.947 fracções de habitação pública, ou seja 9.273 agregados familiares não vão ter acesso a este tipo de casas. Já em 2026, quando se espera que a RAEM ultrapasse o problema, serão cerca de 42.401 agregados para um total de 48.873 fracções. Revisão de lei económica Arnaldo Santos afirmou também que espera que a nova lei da habitação social chegue ao hemiciclo brevemente: “Esperamos a curto prazo ter a lei da habitação social pronta para ser entregue na Assembleia Legislativa. Quando à lei da habitação económica, ainda estamos a fazer a revisão interna”, justificou. Entre os envolvidos no estudo, esteve o académico Xiaochun Qiao, professor no Instituto de Pesquisa da População, na Universidade de Pequim. Segundo o especialista, com os aterros, o Governo passa a ter as condições necessárias para resolver o problema da habitação e planear o futuro a longo prazo. “Esperamos que o Governo cumpra a promessa de ir ao encontro das expectativas da população. Agora há espaço para o Governo construir em prol das necessidades”, afirmou Xiaochun Qiao. “O mais urgente é que o Governo continue a planear, percebendo bem as expectativas da população ao nível das necessidades das casas. A médio prazo a oferta ainda é limitada, por isso é preciso que o Governo acelere o processo do aumento da oferta”, acrescentou. Desde ontem que o estudo está disponível no portal do IH, sendo os cidadãos convidados a enviarem as suas opiniões.
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação pública | Governo vai introduzir sistema de pontuação O secretário para os Transportes e Obras Públicas revelou ontem na Assembleia Legislativa que o sistema de pontuação será introduzido aquando da revisão da lei de habitação económica. Raimundo do Rosário garantiu que as futuras 314 mil casas, públicas e privadas, serão suficientes para os residentes que precisam de tecto [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m vez de um sorteio que só traz sorte a alguns, as habitações públicas poderão ser também atribuídas com recurso a um sistema de ordenamento dos candidatos através de pontuação, semelhante ao que já existiu no tempo da Administração portuguesa. A garantia foi dada ontem na Assembleia Legislativa (AL) pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “Concordamos com o regime de pontuação, não há problema. Quanto aos pormenores, como vai ser implementado, não se preocupem, pois a revisão da lei de habitação económica vai passar pela AL e aí iremos debater melhor este assunto”, apontou no debate sobre o assunto, que resultou da iniciativa do deputado Au Kam San. No seu pedido de debate, Au Kam San considerou que “Macau é uma cidade de casinos, onde é importante ter sorte, só que ninguém imaginava que o regime de candidatura à habitação económica se tornasse também numa grande lotaria”. Tendo garantido que não pode, neste momento, apresentar calendários concretos sobre a conclusão das obras das novas habitações públicas, Raimundo do Rosário apresentou alguns dados sobre o que irá nascer nos novos aterros. O secretário frisou ainda que, nos próximos anos, “a pressão será menor” em relação à oferta e procura de casas. “Vamos ter 314 mil fracções e, na minha opinião, se somarmos as habitações públicas com as privadas, penso que a oferta será suficiente. Não faço parte do sector imobiliário, mas estes números são suficientes. O Instituto de Habitação (IH) vai dominar os números sobre as necessidades reais”, acrescentou Raimundo do Rosário. O secretário disse ainda que, até finais deste ano, três mil habitações públicas nas zonas de Mong Há e Toi San ficarão concluídas. Nos próximos anos Macau verá nascer 13 mil fracções públicas e privadas, sem contar com as novas construções dos novos aterros. “Não posso dizer com toda a certeza se estas fracções serão construídas daqui a um ano ou dois. Espero que, em 2019, possamos ter o plano director”, frisou. Muitos dos deputados que usaram da palavra mostraram-se a favor da implementação do sistema de pontuação dos candidatos às casas do Governo. “O sorteio parece uma forma justa de atribuição de casas, mas os cidadãos que estão em lista de espera têm de ter sorte para terem direito a uma habitação. Esta forma de ordenação por pontuação é mais justa”, considerou Mak Soi Kun. Listas dependentes da oferta Durante o debate, os deputados exigiram que o Executivo garanta uma maior estabilidade nas listas de candidatos, mas tanto o secretário, como o presidente do IH, Arnaldo Santos, disseram ser impossível manter as listas inalteradas. “Se tivéssemos uma oferta estável mantínhamos as listas, mas não conseguimos. Quanto ao sistema de pontuação, não há problema, mas depois de aberto o concurso, será que se mantém válida a lista? Não vou abrir uma lista de candidatos para a atribuição de casa, porque ter milhares de pessoas só para 200 casas não faz sentido. Afirmei que vou fazer coisas grandes e não coisas pequenas”, vincou Raimundo do Rosário. Sobre o processo legislativo da lei de habitação económica, o secretário prometeu apresentar novas informações aquando das Linhas de Acção Governativa.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesCasas sem tecto [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] jornal “Exmoo” de Macau publicou recentemente um estudo onde se demonstrava que 60% dos jovens não têm intenção de comprar casa própria. O valor médio das casas ronda actualmente os 2 milhões e 125 mil patacas. Estima-se que para obter essa quantia os jovens precisem de cerca de sete anos de poupanças. Esta estimativa é feita a partir de um salário de 19.000 patacas mensais, que permitiria uma poupança de 9.500 patacas/mês (metade do salário), logo o valor da casa só poderia ser conseguido num período de sete anos. O estudo também apontava as dificuldades decorrentes de não se possuir casa. O ditado “sem casa, não há casamento” é muito antigo. No entanto, há quem rejeite esta ideia, afirmando que, se fosse verdade, só os ricos se casavam. Mas independentemente da opinião de cada um, a questão da habitação é um dos problemas sociais mais prementes de Macau. É inegável que o elevado custo das casas provoca inúmeros problemas sociais, como por exemplo o casamento tardio. O casamento tardio provoca a paternidade tardia. Se uma mulher planear ser mãe aos 35 anos, ou mais, estará a entrar num período menos fértil e a enfrentar uma gravidez de maior risco. Os problemas para a saúde da mãe e do bebé aumentam. Mas para além desta questão, temos a considerar os problemas financeiros decorrentes do elevado custo das casas. O estudo demonstra que em média as pessoas levam 17 anos a pagar a sua habitação, consumindo nesta despesa metade do seu ordenado. É evidente que se mais de 40% do rendimento familiar for gasto com os pagamentos da casa, a sua qualidade de vida será seriamente afectada. A casa passa a ser um fardo e não uma fonte de prazer. E é preciso não esquecer, que estes cálculos não incluem os juros cobrados pelo Banco. É muito fácil encontrar pessoas que levam 20 a 30 anos a pagar as prestações das suas casas. Nestes casos passam praticamente a vida inteira a despender metade dos seus rendimentos só com as despesas de habitação. Mas, mesmo depois do pagamento ter sido efectuado na íntegra, a história não chega ao fim. Se o casal tiver tido apenas um filho, depois da morte de ambos, o filho herdará a casa. Terá, portanto, a felicidade de não ter de vir a passar pelo que os pais tiveram. Mas se a família tiver mais do que um filho, aqueles que não herdarem a casa vão conhecer o mesmo calvário. O problema da habitação vai transitar para a geração seguinte. Devido à premência desta questão, o estudo sugere ao Governo algumas soluções. É preciso implementar um sistema para “facilitar a compra”. Quando o Governo decide vender um terreno, o contrato celebrado com a construtora deverá prever uma percentagem de fogos para jovens que vão comprar casa pela primeira vez. Se estas casas forem vendidas posteriormente, a venda só poderá ser feita a naturais de Macau. Obviamente que é uma boa medida porque permite que mais residentes, sobretudo jovens, possam ter casa própria. Se acreditarmos que a família é a base da sociedade é bom que façamos o possível para protegê-la. As medidas para “facilitar a compra” garantem um certo número de casas aos naturais de Macau. Mas se os preços continuarem elevados, o problema não se resolve. Disponibiliza-se a propriedade, mas não o dinheiro. Será bom que o Governo crie outras medidas para ajudar os jovens. O sistema da “Habitação Económica” é o melhor para a juventude. Este sistema permitia que o Governo vendesse casas a baixo preço. Ser-se natural de Macau era a primeira condição para a compra. A segunda condição implicava que se tratasse de uma primeira compra de casa. A terceira estabelecia o impedimento de venda durante um período de 16 anos. É uma pena que, depois de 2013, nunca mais se tenham vendido casas ao abrigo deste sistema. O estatuto que regula os rendimentos do Governo de Macau é diferente do que regula os rendimentos do Governo de Hong Kong. O segundo depende em grande parte dos lucros da venda de terrenos, ao passo que o primeiro depende sobretudo dos lucros da indústria do jogo. Assim, no caso de Hong Kong, se os preços dos terrenos baixarem, os lucros do Governo vão por igual caminho. Como em Hong Kong a margem que o Governo tem para lançar novos impostos é apertada é improvável que surjam novas taxas que contrabalancem as perdas provocadas pela eventual baixa do preço dos terrenos. Assim sendo. o custo das casas na cidade não deverá diminuir nos tempos mais próximos. No entanto, a situação em Macau é diferente. O facto de não ter na transacção de terrenos a sua principal fonte de rendimento dá ao Governo de Macau mais liberdade para fixar um preço para a venda de propriedades. O Governo de Macau tem, portanto, mais flexibilidade para criar um tecto para a venda de casas. O elevado preço da habitação em Macau é um problema que tem de começar a ser solucionado o mais breve possível. Se os jovens não tiverem casa própria, o sentimento de pertença a Macau diminui. Para além disso, sem controle dos preços, os proprietários de casas e terrenos enriquecem cada vez mais, provocando um fosso crescente entre pobres e ricos. E, obviamente, isso será péssimo para a sociedade em geral. A lei tem mecanismos que permitem a compra de casas ao abrigo do sistema da Habitação Económica e esta é uma das melhores ferramentas para resolver o problema habitacional em Macau. Não é só através de decretos que estas questões se solucionam.
Isabel Castro Manchete SociedadeHabitação económica | CCAC dá razão a promitentes-compradores O Comissariado contra a Corrupção considera que o Instituto da Habitação não pode reaver os apartamentos dos compradores de habitação económica que, entre a candidatura e a celebração da escritura, deixaram de reunir as condições exigidas para a atribuição de uma fracção do Governo. A situação não é ideal, mas tirar a chave é ilegal [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á 218 promitentes-compradores que vão poder ficar com as habitações económicas que lhes foram atribuídas pelo Instituto da Habitação (IH), fracções que estavam em risco de perder, apesar de morarem nelas. O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) deu razão às 28 queixas que recebeu – 27 apresentadas por lesados e uma do escritório da deputada Ella Lei. Em causa está a mudança de condições dos candidatos que, no longo período em que estiveram à espera para comprarem uma habitação pública, contraíram matrimónio. Há 183 casos em que os cônjuges dos candidatos à habitação económica possuem habitação própria em Macau. Noutras situações, os rendimentos auferidos pelo agregado familiar deixaram de respeitar os limites impostos pelas regras para a atribuição de habitação económica. Em comunicado, o CCAC diz entender o que esteve na origem da decisão do IH em relação a estes promitentes-compradores, mas não encontra base legal no gesto do instituto. O comissariado liderado por André Cheong recomenda uma alteração legislativa para que a situação seja corrigida e os recursos públicos sejam atribuídos a quem deles mais precisa. “Se o candidato contrair matrimónio durante a fase de espera pela aquisição de uma fracção de habitação económica e o cônjuge que tenha habitação própria não fizer parte do agregado familiar, isso afecta certamente a distribuição razoável das habitações públicas”, concede o CCAC. “Mas a resolução deste problema não pode depender apenas de um parecer jurídico e de uma directiva administrativa, devendo proceder-se à alteração das disposições respectivas previstas na actual lei da habitação económica.” O comissariado aconselha a que se façam estas alterações “em tempo útil”, para que “os recursos da habitação pública sejam aproveitados de forma justa, razoável e eficiente”. Primeiro sim, depois não Para o CCAC, a decisão do IH não só viola a lei da habitação económica, como também se opõe ao previsto nas instruções que foram inicialmente disponibilizadas aos candidatos à aquisição de fracções de habitação económica. Os promitentes-compradores em questão manifestaram o interesse em adquirir uma fracção do Governo em 2003 e 2005, tendo sido admitidos na lista de espera. Os apartamentos foram atribuídos por volta de 2012 e, mal foram celebrados os contratos-promessa, houve quem tivesse mudado para as novas casas. Em Abril e Maio do ano passado, os queixosos receberam um ofício do IH em que o instituto pediu a entrega de informações actualizadas sobre os agregados familiares, entre elas o estado civil, para que se pudesse então celebrar a escritura pública de compra e venda. “Como os queixosos contraíram matrimónio no período de espera, preencheram a ‘Declaração para cônjuges que não façam parte do agregado familiar’ disponibilizada pelo IH, solicitando assim que os respectivos cônjuges não passassem a ser considerados elementos dos seus agregados familiares”, relata o CCAC. Entre Março e Abril deste ano, os queixosos receberam um ofício do IH, sendo notificados de que, nos termos da lei da habitação económica, estes pedidos em relação aos cônjuges tinham sido indeferidos. A situação causou preocupação na sociedade, aponta o comissariado. “Muitos dos interessados ficaram preocupados [com a possibilidade de] as fracções de habitação económica que lhes foram atribuídas serem recuperadas, e algumas figuras públicas, tais como alguns deputados à Assembleia Legislativa, têm estado também atentos ao caso.” Em Abril passado, o Chefe do Executivo afirmou que, sem prejuízo do cumprimento da lei da habitação económica, o Governo “iria rever, de forma objectiva e justa, a legalidade e a razoabilidade das decisões administrativas” do serviço público em questão, “de modo a proteger os direitos e interesses legítimos dos cidadãos”. Cinco dias depois, um despacho do secretário para as Obras Públicas e Transportes declarou sem efeito os ofícios enviados pelo IH aos promitentes-compradores de habitação económica que se arriscavam a ficar sem as casas. Por outro lado, Raimundo do Rosário exigiu que fosse dada “plena colaboração na investigação do CCAC sobre o caso”. Respeitar os direitos O imbróglio em torno destas habitações económicas teve na origem uma “mudança de ponto de vista jurídico” do Instituto de Habitação. Em Outubro de 2011, o IH emitiu uma instrução interna precisamente em relação aos candidatos que viessem a contrair matrimónio. Neste documento indicava-se que a qualificação para aquisição de fracções de habitação económica não seria posta em causa caso fosse adoptado o regime da separação de bens ou o regime da participação nos adquiridos, sendo que os candidatos teriam de fazer uma declaração para que o cônjuge não fizesse parte do agregado familiar. “Até ao início de 2017, o IH prestava esclarecimentos e geria estas questões de acordo com aquela instrução interna”, diz o CCAC. Porque surgiram problemas relacionados com cônjuges de candidatos que possuíam habitação, o IH solicitou aos seus juristas que fizessem um estudo sobre a matéria. Num parecer de Fevereiro deste ano, foi emitido o parecer, que determinou que “se consideram elementos do agregado familiar, nos termos definidos na lei da habitação económica, todos aqueles que tenham relação familiar e vivam em comunhão com o candidato”. Assim sendo, a declaração que o instituto pedia aos candidatos não podia ser preenchida. Na avaliação feita pelo CCAC, o órgão defende que o agregado familiar se define “apenas a partir da qualificação da candidatura à aquisição da fracção de habitação económica, não estabelecendo a obrigatoriedade de que, sempre que as pessoas vivam em comunhão devido à sua relação familiar, tenham de fazer parte do agregado familiar”. O comissariado lembra ainda que, aquando da elaboração da actual lei da habitação económica, na versão inicial da então proposta apresentada à Assembleia Legislativa (AL), o Governo da RAEM sugeriu que, sendo residente da RAEM, o cônjuge do candidato à aquisição de fracção de habitação económica teria de fazer parte da lista do respectivo agregado familiar. “Mas, depois de uma discussão com a AL, esta solução foi eliminada e a versão final da lei aprovada.” A rematar, e como recado ao IH, o CCAC considera que “os serviços públicos, no exercício das suas funções, devem lidar atempadamente com os problemas eventualmente lesivos do interesse público, cumprir a lei e fazê-lo dentro da esfera das suas próprias atribuições”. Além disso, “a prossecução do interesse público tem como pressupostos o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos”.
