Fundo de Pensões | Miguel Ian afastado de chefia de departamento

Miguel Ian foi afastado de forma automática do cargo de chefe de Departamento do Regime de Aposentação e Sobrevivência do Fundo de Pensões. A informação consta na versão de ontem do Boletim Oficial e é justificada com a impossibilidade de Miguel Ian desempenhar as funções por um período superior a um ano. “Para os devidos efeitos se declara que, cessou, automaticamente, a comissão de serviço de Ian Iat Chun, como chefe do Departamento do Regime de Aposentação e Sobrevivência deste Fundo, a partir de 26 de Outubro de 2019, por se encontrar impedido de exercer funções por mais de 12 meses”, lê-se na declaração.

Miguel Ian encontra-se a cumprir a pena de prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Coloane, depois de o Tribunal Judicial de Base ter dado como provado a prática de sete crimes de falsificação de documento. A acusação surgiu no âmbito do processo do caso do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM).

Anteriormente, a secretaria para a Administração e Justiça já havia tentado afastar Miguel Ian da posição de chefe de Departamento do Regime de Aposentação e Sobrevivência do Fundo de Pensões. O Governo considerava que o funcionário devia ver a comissão de serviço terminada, uma vez que esteve mais de seis messes impossibilitado de exercer o cargo. O afastamento acabou por ser anulado no TUI devido a vícios processuais.

19 Ago 2021

Fundo de Pensões | GPDP dá parecer positivo a partilha de informações com a PJ

O Gabinete de Protecção de Dados Pessoais emitiu um parecer em que considera legítimo a Polícia Judiciária pedir informações sobre a morte de pessoal de investigação criminal aposentado, bem como a sua última morada e número telefónico. Em causa está a recuperação da sua arma e munições

 

A Polícia Judiciária (PJ) pediu informações ao Fundo de Pensões (FP), para acompanhar a situação de conservação de detenção e uso de arma de investigadores aposentados. É o que avança um parecer do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP), que conclui que o FP “tem condições de legitimidade” para dar informações sobre o falecimento de pessoal de investigação criminal aposentado, bem como o seu último endereço e contacto telefónico.

Em caso de morte, termina o direito à detenção de arma de defesa, justificando assim o GPDP que a polícia precise de retirar a arma e munição de forma a garantir “que não haja perigo grave para a ordem social e a segurança pessoal dos cidadãos”. De acordo com a análise, as informações obtidas pelas autoridades permitem contactar os familiares ou herdeiros, para saberem onde se encontram as armas e ajudá-los com a entrega.

Como os familiares do falecido não têm direito à detenção e porte de arma, a PJ entende que ficam impedidos de transportar sozinhos, armas e munições para a via pública, sob pena de infringir a lei. “Para evitar esta situação, a PJ deve destacar pessoal para o local de armazenamento de armas e munições, a fim de apoiar os herdeiros do falecido na entrega de armas e munições à PJ”, descreve o parecer. É ainda acrescentado que “esta prática destina-se não só a garantir a segurança pública, mas também a proteger os interesses dos herdeiros ou familiares, evitando que estes caiam nas malhas da lei por detenção ou porte de arma”. Por este motivo, o GPDP considera não se verificar que os interesses, direitos liberdades e garantias dos titulares dos dados fossem superiores aos “interesses legítimos” que a PJ seguiu.

Respeito da proporcionalidade

O GPDP indicou ainda que como os dados pessoais requeridos pelas autoridades serviam para destacar pessoal para o local de depósito de armas e efeitos de contacto “não se verificou qualquer violação do princípio da proporcionalidade por parte da PJ”. O parecer sobre o tema foi pedido pelo Fundo de Pensões, e divulgado pelo GPDP na sua página electrónica no final de 2020.

As autoridades de polícia criminal e o pessoal do grupo de investigação criminal com um tempo de contribuição não inferior a 25 anos têm direito a uso e porte de arma de defesa depois de se aposentarem. Em Março do ano passado, no seguimento de discussões na Assembleia Legislativa sobre alterações à lei que regula as competências e de autoridade da PJ, revelou-se que existiam 1.900 pessoas com porte de arma de defesa, ao abrigo do regulamento de armas e munições, um documento que data de 1999.

Na altura, a 1.ª Comissão Permanente indicou que o Governo ia estudar como proceder a alterações. A maioria dos detentores de porte de arma de defesa eram ex-polícias, e o Executivo disse que ia reforçar a fiscalização para os indivíduos com esse direito.

5 Jan 2021

FSM | Fundo de Pensões obrigado a atribuir reforma com descontos feitos à CGA 

O Tribunal de Última Instância (TUI) deu razão a um funcionário das Forças de Segurança de Macau que pediu a aposentação voluntária em Julho de 2016, mas que viu o pedido ser recusado, uma vez que o Fundo de Pensões não teve em conta os descontos que o indivíduo fez à Caixa Geral de Aposentações (CGA) entre 22 de Janeiro de 1985 e 21 de Janeiro de 1990 (incluindo a bonificação do tempo de serviço, quando prestou serviço militar à República Portuguesa entre 1 de Setembro de 1982 e 31 de Dezembro de 1983).

Segundo o acórdão do TUI ontem tornado público, “o recorrido teria, à data de 12 de Setembro de 2016, como tempo de serviço prestado 33 anos, 1 mês e 6 dias e, após a bonificação, o tempo efectivo, para efeitos de aposentação, de 39 anos, 7 meses e 22 dias”. No entanto, o Fundo de Pensões considerou que o indivíduo “teria, como tempo de serviço efectivo e descontado para efeitos de aposentação e sobrevivência, 26 anos, 8 meses e 1 dia, por se encontrar inscrito no Fundo de Pensões apenas a partir de 22 de Janeiro de 1990”.

Desta forma, o Governo recusou conceder a aposentação ao funcionário público, que acabou por recorrer para o Tribunal de Segunda Instância (TSI). A decisão do TSI anulou o despacho do secretário e o acto administrativo do Fundo de Pensões. Esta entidade recorreu para o TUI imputando ao TSI “vício de falta e/ou de insuficiência de fundamentação e de violação da lei”.

No entanto, o TUI assim não entendeu, uma vez que a decisão do TSI “reconheceu, na esfera jurídica, os direitos respeitantes ao tempo de serviço de A [recorrente], constituídos na lista de antiguidade, referente ao ano de 1995, e confirmando assim o seu tempo de serviço computado para efeitos de aposentação, que é de 14 anos e 8 meses”.

O TUI lembra que o acórdão do TSI “já transitou em julgado”, pelo que “estavam impedidas uma nova discussão e decisão judicial sobre a mesma questão”.

30 Jun 2020

Fundo de Pensões | Dinheiro só chega para pagar obrigações até 2029

Governo vai ter de decidir como financiar o fundo de pensões e em cima da mesa estão duas opções: dotações regulamentares do orçamento da RAEM ou a indexação do financiamento ao saldo anual do mesmo orçamento. A escolha vai ser feita até ao final do ano

 

Com verbas que só chegam para pagar aos pensionistas até 2029, o Fundo de Pensões vai ter de decidir se é financiado com tranches regulares do orçamento da RAEM ou se o financiamento fica indexado ao saldo do orçamento. O cenário foi traçado ontem por Mak Soi Kun, deputado que preside à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas, após uma reunião com representantes do Governo.

Segundo as estimativas de 2018, o dinheiro do fundo, sem dotações financeiras do orçamento nem encaixes gerados pelos investimentos, assegurava os pagamentos até 2032. No entanto, o Executivo aumentou o valor de pensões e subsídios pagos por este fundo, o que fez com que o prazo seja reduzido para 2029.

Por este motivo, o Governo e o Fundo de Pensões estão a pensar numa solução que assegure o futuro deste fundo a longo prazo, que passa por reforçá-lo com dinheiro do orçamento da RAEM. “Se não houve injecções de capitais do Governo e se houver um fraco desempenho dos investimentos feitos com as reservas do fundo, o fundo não vai ter dinheiro para pagar as pensões e subsídios além de 2029”, explicou Mak Soi Kun.

“No entanto, o relatório encomendado pelo Governo propõe duas soluções. Uma passa por injecções periódicas de tranches do orçamento, com montantes fixos, para o fundo. A outra proposta é a indexação do saldo orçamental da RAEM dos reforços para o fundo. Até ao final do ano deverá haver uma decisão sobre este assunto”, acrescentou.

Até Abril deste ano, o Fundo de Pensões contava com 23.768 contribuintes, no que resulta num rácio de 1,99 trabalhadores activos por cada pensionista.

Apesar da situação em cima da mesa, o orçamento da RAEM para este ano já prevê que sejam transferidos 700 milhões de patacas para o fundo de pensões. E o dinheiro deve ser transferido já este mês: “Com esta injecção, o Fundo de Pensões vai ter dinheiro para gerir e valorizar o seu capital”, indicou Mak Soi Kun.

Investimentos elogiados

Em 2019, os investimentos feitos pelo Fundo de Pensões resultaram positivos, no que mereceu elogios da comissão, principalmente quando o ano de 2018 tinha sido negativo.

“Em 2019, as aplicações financeira registaram um retorno satisfatório porque geraram um saldo positivo de 1,61 mil milhões de patacas. Foi um resultado que é comparado com o prejuízo de 450 milhões de patacas em 2018”, resumiu o deputado.

Em relação aos investimentos, o imóvel detido pelo Fundo de Pensões em Lisboa, na Avenida 5 de Outubro, onde fica alojado a Delegação Económica e Comercial de Macau, teve um aumento no retorno de 6,4 por cento, explicado com as rendas.

Por sua vez, a colecção de arte, que consiste em 84 pinturas que remontam aos séculos XVIII e XIX, valorizou de 32 milhões de patacas para 35 milhões, o que equivale a um aumento no valor de 2,88 por cento.

No entanto, como defendem muitos deputados, como o próprio presidente da comissão, o Fundo de Pensões vai equacionar desfazer-se de pinturas, entre as quais se encontra “A Grande Onda”, do japonês Katsushika Hokusai.

“O Fundo de Pensões vai ponderar se vai manter esse investimento nas obras de arte ou se vai convertê-lo em numerário [venda]. Ainda vai ser decidido. Têm sido feitas avaliações periódicas sobre o estado de manutenção das obras de arte e disseram-nos que estão bem conservadas”, explicou.

Jockey Club pagou 50 milhões

Em 2018, a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau devia ao Fundo de Pensões perto de 113 milhões de patacas. No entanto, ao longo do ano passado a empresa pagou cerca de 50 milhões, o que fez com que a dívida tivesse diminuído para 63 milhões de patacas. A empresa não está a pagar juros de mora, apesar do atraso nos pagamentos, numa benesse do Executivo que nunca foi justificada publicamente.

1 Jun 2020

IPIM | Cessada comissão de serviço de ex-dirigente do Fundo de Pensões

Miguel Ian Iat Chun, ex-chefe de departamento de aposentação e sobrevivência do Fundo de Pensões, viu ser terminada a sua comissão de serviço através de um despacho assinado pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, publicado em Boletim Oficial. O responsável encontrava-se suspenso de funções por suspeitas de ligações ao caso de atribuição de falsos BIR por investimento por parte do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM).

Em Novembro do ano passado o Fundo de Pensões recebeu um ofício do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) que dava conta que Miguel Ian Iat Chun teria “praticado uma infracção disciplinar no exercício das suas funções”, algo que levou Sónia Chan a nomear um instrutor independente para proceder à instrução do relativo processo disciplinar. Antes de trabalhar no Fundo de Pensões, Miguel Ian Iat Chun exerceu funções de director-adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM. Jackson Chang, presidente do IPIM, e Glória Batalha Ung, vogal executiva do mesmo organismo, também estão a ser investigados no âmbito do mesmo processo, sendo que Jackson Chang se encontra detido preventivamente.

19 Set 2019

IPIM | Cessada comissão de serviço de ex-dirigente do Fundo de Pensões

Miguel Ian Iat Chun, ex-chefe de departamento de aposentação e sobrevivência do Fundo de Pensões, viu ser terminada a sua comissão de serviço através de um despacho assinado pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, publicado em Boletim Oficial. O responsável encontrava-se suspenso de funções por suspeitas de ligações ao caso de atribuição de falsos BIR por investimento por parte do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM).
Em Novembro do ano passado o Fundo de Pensões recebeu um ofício do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) que dava conta que Miguel Ian Iat Chun teria “praticado uma infracção disciplinar no exercício das suas funções”, algo que levou Sónia Chan a nomear um instrutor independente para proceder à instrução do relativo processo disciplinar. Antes de trabalhar no Fundo de Pensões, Miguel Ian Iat Chun exerceu funções de director-adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM. Jackson Chang, presidente do IPIM, e Glória Batalha Ung, vogal executiva do mesmo organismo, também estão a ser investigados no âmbito do mesmo processo, sendo que Jackson Chang se encontra detido preventivamente.

19 Set 2019

Deputados aguardam dados sobre o Fundo de Pensões prometidos para Julho

A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL) ainda aguarda as conclusões do relatório actuarial, que o Governo ficou de apresentar entre Junho e Julho de 2019, com projecções actualizadas dos activos do Fundo de Pensões, para poderem analisar a necessidade de injecções de verbas regulares e solicitar outras formas de capitalização.

Na ordem do dia estão as preocupações dos funcionários públicos e aposentados, após as últimas previsões, que remontam a 2014, apontarem para a falta de cobertura para o pagamento de pensões e subsídios de sobrevivência face às receitas dos contribuintes em 2022, e para o esgotamento total dos activos em 2031.

Na reunião de ontem, o presidente da Comissão, Mak Soi Kun, reafirmou que o Executivo garantiu a liquidez do Fundo para os compromissos assumidos com os aposentados e pensionistas, mas os deputados também estão à espera de respostas.

“Esse relatório actuarial, segundo nos foi dito pelo Governo, estaria concluído no mês de Junho ou Julho, mas a comissão ainda não o recebeu. Esperamos que nos seja disponibilizado em breve, porque muitos trabalhadores da função pública também manifestaram a sua preocupação sobre a situação financeira do Fundo de Pensões. O Governo esclareceu que não vai haver problema, podem ficar descansados. No entanto, a Comissão está interessada em saber como é que será feita uma eventual injecção de capitais e quando, se for caso disso. Mas tudo dependerá do relatório actuarial”, comentou.

O relatório, encomendado pelo Executivo a uma entidade terceira, deverá avaliar os activos do Fundo de acordo com os actuais valores de mercado, para se poder analisar a necessidade de injecções de verbas regulares e solicitar outras formas de capitalização, além da carteira de investimentos financeiros, obras de arte e propriedade imobiliária que já possui. Uma das sugestões apresentadas pela Comissão em anteriores reuniões foi a venda das obras de arte – nomeadamente, a valiosa colecção de pintura japonesa antiga – cuja valorização em três décadas foi quase nula e cujas despesas de armazenamento em segurança vão subir este ano, de mil para cinco mil patacas anuais.

Sugestões de futuro

Os deputados elaboraram também, no encontro de ontem, uma lista de opiniões e sugestões a entregar ao Executivo, onde solicitam que o relatório de contabilidade do Fundo de Pensões, que anualmente publica as demonstrações financeiras, “deve incluir também as respectivas anotações, para que os subscritores dos regimes de aposentação e de sobrevivência, bem como o público geral, possam conhecer a situação financeira real e concerta. Antes não vinha acompanhado de anotações e agora nós fizemos essa recomendação”, acrescentou Mak Soi Kun.

O responsável pela Comissão pretende também que o Governo defina com exactidão planos viáveis para afectar verbas ao Fundo, que garantam a cobertura dos pagamentos e encargos. E pede que seja rapidamente anunciada uma calendarização para a injecção de capitais – que até aqui tem acontecido de forma irregular e consoante a necessidade – para tranquilizar os trabalhadores quanto ao futuro dos seus benefícios.

23 Jul 2019

Fundo de Pensões | Deputados sugerem venda de colecção de arte

Encontra-se guardada num cofre, implica despesas de manutenção e tem um retorno praticamente nulo. Eis as razões que levaram deputados a propor a venda da colecção de arte japonesa detida pelo Fundo de Pensões

A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL) sugeriu a venda da colecção de arte japonesa, adquirida na década de 1980, pelo Fundo de Pensões. Em causa, figura um conjunto de 84 gravuras datadas dos séculos XVIII e XIX, guardado nos cofres do BNU há 30 anos.

“É melhor investir em imóveis do que em obras de arte que não se valorizam”, afirmou o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL, Mak Soi Kun, confirmando que os deputados sugeriram ao Governo a venda da colecção de arte, como aliás o próprio deputado tinha feito numa interpelação escrita submetida no ano passado.

“Se não se consegue valorizar, não vale a pena investirmos nas obras de arte”, sustentou Mak Soi Kun, recordando que, além do retorno praticamente nulo, implica despesas de conservação e de armazenamento na ordem de 10 mil patacas por ano.

Adquirido na sequência da crise bolsista de 1987, por 13,6 milhões de patacas, o conjunto foi avaliado, três décadas depois, em sensivelmente 16 milhões. Além de duas gravuras avulsas de Kitagawa Utamaro (1754-1806) e Suzuki Harunobu (1724-1770), o conjunto inclui duas colecções: uma da autoria de Katsushika Hokusai (1760-1849), formada por 46 gravuras; e outra de Ando Hiroshije (1797-1858), composta por 36, sob a temática “As Trinta e seis vistas do Monte Fuji”.

Além da colecção de arte japonesa, o Fundo de Pensões também é proprietário de um imóvel em Portugal. Em causa figura o prédio na Avenida 5 de Outubro, no centro de Lisboa, onde funciona a sede da Delegação Económica e Comercial de Macau, avaliado em 54 milhões de patacas.

Novo estudo

A sustentabilidade do Fundo de Pensões continua a “preocupar” os deputados, dado que, em 2022, à luz de estimativas anteriores, as contribuições não vão dar para cobrir as prestações que tem de pagar e, em 2031, ter-se-ão esgotado todos os activos que detém.

Em 2018, o Fundo de Pensões registou um défice acumulado de 570 milhões de patacas. O Governo garantiu que o prejuízo é “inevitável”, mas deixou claro estar actualmente “em condições” de assegurar a execução do regime de aposentação e sobrevivência, abrindo ainda a porta a um “reajustamento” na actual carteira de investimentos, explicou Mak Soi Kun.

Os deputados insistiram, porém, na necessidade de haver injecções de capital, uma hipótese que o Fundo de Pensões reiterou estar a equacionar. Essa decisão – de cariz “político” – deve ser tomada apenas depois da nova análise actuarial – as anteriores projecções remontam a 2014 – que vai ser levada a cabo em Junho/Julho.

No entanto, o Governo tem vindo a afectar verbas anualmente para o Fundo de Pensões, ainda que “de forma irregular consoante as necessidades”, atribuídas sob a forma “subsídio”. Segundo o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL, em 2018, por exemplo, foi feita uma dotação para as despesas correntes do Fundo de Pensões no valor de 101 milhões de patacas.

4 Abr 2019

Fundo de Pensões com défice de 570 milhões em 2018

No ano passado o Fundo de Pensões registou um défice de 570 milhões de patacas. Se o cenário de perdas continuar, o organismo fica sem activos disponíveis em 2031. A solução poderá passar por um injecção de capital a considerar nas despesas do orçamento para 2020

 

O Fundo de Pensões de Macau registou, em 2018, um défice de 570 milhões de patacas. A informação foi deixada ontem pela nova presidente do organismo, Ermelinda Xavier, à margem da cerimónia de tomada de posse. “De facto registámos um défice de 800 milhões de patacas em 2015 e no ano passado um défice de cerca de 570 milhões de patacas”, disse. No entanto para a responsável não se trata de “uma situação de grande alarme”. De acordo com Ermelinda Xavier, “no ano passado houve um défice de um montante bastante elevado, mas no futuro o objectivo é continuar a melhorar a situação”.

Na calha, está um pedido de injecção de capitais por parte do Governo para 2020. “Estamos a analisar a possibilidade de haver transferências extraordinárias. Este ano, provavelmente não, porque estamos já em Março. Mas talvez no ano que vem”, apontou.

Entretanto, Ermelinda Teixeira reitera que se as contribuições continuarem a não cobrir as despesas do Fundo de Pensões, em 2031 o organismo pode ver os seus activos esgotados. “Apesar do défice apresentado, não há razões para alarme porque em termos de liquidez estamos numa situação satisfatória, até 2031”, sublinhou.

 

Alertas antigos

Recorde-se que em Junho do ano passado a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa alertou para as dificuldades do Fundo. “Em 2022, [o Fundo de Pensões] vai ficar exaurido de disponibilidades em caixa, o que quer dizer que as contribuições não dão para cobrir as prestações que tem que pagar” e, “em 2031, vai ficar sem activos”, explicou o presidente da comissão, Mak Soi Kun, citando projecções feitas pelo Executivo em 2012.

De modo a garantir uma maior sustentabilidade, o organismo vai rever as políticas de investimento que tem vindo a adoptar. “Em relação aos activos, tínhamos investimentos mais conservadores, e vamos rever se esta política tem necessidade de ser mudada”.

Para o efeito há que ter em conta a situação internacional do mercado financeiro, “em que existem muitas situações imprevistas”. “Estamos  numa guerra comercial entre a China e os EUA pelo que temos que considerar estas situações”, apontou Ermelinda Xavier. Por isso, “vou fazer uma revisão mais profunda da situação em que estamos. Vamos também proceder a uma nova locação de activos, diversificando os nossos investimentos, não só aplicando os fundos em acções ou obrigações”, disse.

Entretanto, a colecção de arte japonesa, avaliada em 13,6 milhões de patacas e que se encontra guardado nos cofres do Banco Nacional Ultramarino tem um “peso insignificante”, tendo sido adquirida “apenas” para “diversificar o portfólio”.

No que respeita ao Regime de Previdência, o Fundo de Pensões vai apostar nas novas tecnologias para facilitar o acesso dos contribuintes ao sistema. “Hoje em dia tudo é electrónico e nós vamos fazer o nosso melhor neste sentido”, referiu a responsável.

Actualmente, há 3300 trabalhadores aposentados e cerca de 500 beneficiários da pensão de sobrevivência.

8 Mar 2019

Contabilistas | Deputados vão pedir dados sobre consulta feita pelo Governo ao sector

Os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) vão pedir ao informações sobre a auscultação que o Governo fez junto dos contabilistas e auditores de contas relativamente ao novo regime, não descartando mesmo a possibilidade de levarem a cabo a sua própria consulta. A garantida foi dada ontem, após a primeira reunião em sede de especialidade sobre o Regime de Registo e Exercício da Profissão de Contabilistas.

“No plenário da apresentação da proposta de lei, o secretário [para a Economia e Finanças] afirmou que foi feita uma ampla auscultação [ao sector], por isso, a Comissão quer mais informações sobre essas consultas realizadas no passado”, depois de deputados terem feito eco das vozes do sector de que essas consultas excluíram profissionais, pois foram dirigidas a associações, não chegando, por conseguinte, “a todos”.

Neste sentido, os deputados não fecham a porta à possibilidade de virem a recolher opiniões junto do sector. Uma decisão que, como ressalvou, ficará dependente dos esclarecimentos que o Governo irá prestar sobre a auscultação levada a cabo no passado.

O principal ponto do diploma prende-se com a fusão dos auditores de contas e dos contabilistas, com os primeiros a passarem a ser designados de “contabilistas habilitados a exercer a profissão”. A alteração, segundo a nota justificativa, pretende resolver “o problema da inconsistência entre os títulos profissionais” utilizados em Macau e noutras partes do mundo.

Actualmente, existem 120 auditores de contas e 177 contabilistas, de acordo com dados facultados pelo presidente da 3ª. Comissão Permanente.

Fundo de Pensões | Ermelinda Xavier substitui Julieta Ieong na liderança

Ermelinda Xavier foi nomeada, em comissão de serviço, para exercer o cargo de presidente do conselho de administração do Fundo de Pensões. A nomeação, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Março, consta de um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial. Ermelinda Xavier, que ingressou no Fundo de Pensões em Março de 1990 como técnica, exerce desde Dezembro de 1999 o cargo de vice-presidente. Ermelinda Xavier vai suceder a Julieta Ieong que cessou, por motivo de saúde, a comissão de serviço como presidente do conselho de administração do Fundo de Pensões, segundo um despacho do gabinete da secretária para a Administração e Justiça, também publicado ontem em Boletim Oficial.

28 Fev 2019

Fundo de Pensões | Gastas 30 mil patacas para guardar arte japonesa em cofre do BNU

Trinta mil patacas em trinta anos. Foi quanto o Fundo de Pensões pagou para guardar nos cofres do BNU a colecção de arte japonesa que detém

 

Manter a colecção de arte japonesa, composta por 84 gravuras datadas dos séculos XVIII e XIX, guardada nos cofres do Banco Nacional Ultramarino (BNU) há 30 anos representou uma despesa total na ordem das 30 mil patacas. A informação foi facultada ao HM pelo Fundo de Pensões que deu conta de que o valor do aluguer foi entretanto aumentado para 5.000 patacas por ano.

A pergunta tinha sido suscitada no seio da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL) a propósito do retorno do investimento nas obras de arte, adquiridas entre finais de 1987 e 1989. “Contando as despesas com o depósito das gravuras , é provável que a taxa de retorno seja quase zero”, estimaram os deputados no relatório, publicado em meados do mês, assinalando que o Governo não chegara a revelar, porém, o montante das despesas com o depósito no cofre ao longo dos 30 anos.

Adquirido na sequência da crise bolsista de 1987, por 13,6 milhões de patacas, o conjunto foi avaliado, 30 anos depois, em Março último, pela empresa Castle Fine Arts em sensivelmente 16 milhões de patacas. Trata-se de um aumento na ordem dos 2,6 milhões de patacas ou de 0,6 por cento ao ano. Se, por um lado, os deputados entendem que a compra das obras de artes foi feita “num momento oportuno”, por outro, observam que “o desempenho do investimento deixou o público bastante desiludido”. “A taxa de retorno é inferior à taxa de juro dos depósitos a prazo, sem sequer superar a inflação”, diz o documento.

Além de duas gravuras avulsas de Kitagawa Utamaro (1754-1806) e Suzuki Harunobu (1724-1770), o conjunto inclui duas colecções: uma da autoria de Katsushika Hokusai (1760-1849), formada por 46 gravuras; e outra de Ando Hiroshije (1797-1858), composta por 36, sob a temática “As Trinta e seis vistas do Monte Fuji”.
A primeira figura, aliás, como “a mais aclamada série de gravuras originais Ukiyoe de Katsushika Hokusai”, segundo escreveu, em 1993, na Revista Cultura, Tetsuya Noda, à época professor de Gravura da Universidade Nacional de Belas Artes e Música de Tóquio.

Exibição quase descartada

A possibilidade de o conjunto de arte japonesa ser exibido parece uma carta fora do baralho. O Fundo de Pensões “necessita de proceder a um estudo profundo sobre a viabilidade da sua exposição ao público” para “garantir a qualidade e o valor das gravuras, afirmou, em resposta a uma interpelação escrita apresentada por Mak Soi Kun, datada de Julho.
O Fundo de Pensões defende que, como o objectivo que presidiu à aquisição do conjunto de obras arte foi o investimento, “o mais desejável é mantê-lo no seu estado original”. “Se essas gravuras forem exibidas ao público, será necessário proceder ao seu envio para o Japão para molduragem, resultando em elevados custos no transporte, molduragem, seguros, etc.”, observou o Fundo de Pensões, na réplica ao deputado que preside, aliás, à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL. Em paralelo, não só “os coleccionadores perdem em geral interesse na compra das gravuras com molduras”, como há a possibilidade de sofrerem danos e ver o seu valor afectado caso sejam posteriormente retiradas das molduras, argumentou o Fundo de Pensões.

30 Ago 2018

Activos do Fundo de Pensões vão esgotar-se até 2031. Governo pondera injecções de capital

A sustentabilidade do Fundo de Pensões “preocupa” os deputados e não é para menos, dado que, em 2022, “as contribuições não vão dar para cobrir as prestações que tem que pagar” e, em 2031, ter-se-ão esgotado todos os activos que detém.

Os dados foram facultados ontem pelo presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL), Mak Soi Kun, após uma reunião com membros do Governo sobre a situação financeira do Fundo de Pensões. “Em 2022, [o Fundo de Pensões] vai ficar exaurido de disponibilidades em caixa, o que quer dizer, que as contribuições não dão para cobrir as prestações que tem que pagar” e, “em 2031, vai ficar sem activos”, explicou, citando projecções feitas pelo Executivo em 2012.

“Todos os anos há funcionários que se aposentam e, por isso, em termos de contribuições há um decréscimo [e], de acordo com o relatório actuarial do Governo, vemos que há necessidade de se preocupar com a situação financeira daqui a 10 ou 20 anos”, afirmou Mak Soi Kun. O deputado indicou ainda que, à luz das previsões, há 5.095 funcionários públicos que, dentro de dez anos, reunirão condições para se aposentar.

Segundo o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas da AL, quando o Fundo de Pensões não for capaz de cobrir as despesas, o Governo deve entrar em cena, com injecções de capital a efectuar “em tempo oportuno”.

“É por isso necessário haver uma revisão da situação financeira de tempos em tempos para ver se as projecções correspondem à verdade e se há necessidade dessas injecções de capital” ou de se avançar, por exemplo, com “outras aplicações financeiras que podem contribuir para valorização do Fundo de Pensões”, afirmou Mak Soi Kun, sublinhando que este “é um assunto que tem de ser visto pelo Governo”.

“O Governo apresentou um conjunto bastante completo de informações à Comissão”, sendo que, em 2019, “vamos ter ainda mais informações por causa da entrada em vigor [a 1 de Janeiro de 2018] da nova Lei de Enquadramento Orçamental”, afirmou o deputado.

O Fundo de Pensões é responsável pela execução do Regime de Aposentação e Sobrevivência dos funcionários da Administração Pública e do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Público. O primeiro tinha como subscritores 9.416 funcionários no activo, 3.533 aposentados e 1.288 beneficiários da pensão de sobrevivência, enquanto o segundo contava com 21.817 contribuintes no ano passado, de acordo com os mesmos dados.

6 Jun 2018

Fundo de Pensões | Colecção de arte japonesa entre bens mais valiosos

Um dos bens mais valiosos do Fundo de Pensões é uma colecção de arte japonesa. Adquirido no tempo da administração portuguesa, o conjunto, com gravuras que datam dos séculos XVIII e XIX, encontra-se guardado nos cofres do Banco Nacional Ultramarino

 

O Fundo de Pensões é proprietário de uma colecção de arte japonesa que vale mais do que um prédio que também detém no centro de Lisboa. Segundo apurou o HM, esse conjunto, adquirido ainda no tempo da administração portuguesa, composto por um total de 84 gravuras datadas dos séculos XVIII e XIX, encontra-se guardado a sete chaves nos cofres do BNU.

O HM contactou o Fundo de Pensões na sequência de uma reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL) em que foi revelado que o investimento em obras de arte – avaliado em 13,6 milhões de patacas – constitui um dos activos fixos mais valiosos do organismo.

Não obstante, o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL não soube dizer as obras de arte em causa. “É pintura japonesa, só sabemos isso. Também tenho curiosidade de saber por que vale esse preço”, afirmou Mak Soi Kun. À excepção do valor, constante do relatório e contas do Fundo de Pensões de 2017, foi apenas referido que o investimento remonta ao tempo da administração portuguesa. Aliás, de acordo com Mak Soi Kun, não só “o Governo não conseguiu responder” a razão pela qual foi feito o investimento”, como tinha ainda que “apurar as origens muito remotas” da colecção.

Outra incógnita para os deputados era o paradeiro das obras de arte. “Está com o Governo”, afirmou Mak Soi Kun, antes de complementar: “Queremos ir ver, mas ainda não sabemos quando pudemos fazer isso”. Dada a elevada humidade em Macau, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL também questionou as condições em que se encontravam guardadas as pinturas. Na réplica, o Executivo garantiu apenas estarem “muito bem” armazenadas.

Ora, segundo revelou fonte do Fundo de Pensões ao HM, as obras de arte (também não tinha ficado claro se era uma ou várias) foram adquiridas entre 1987 e 1989. Além de duas gravuras avulsas de Kitagawa Utamaro (1754-1806) e Suzuki Harunobu (1724-1770), o conjunto inclui duas colecções: uma da autoria de Katsushika Hokusai (1760-1849), formada por 46 gravuras; e outra de Ando Hiroshije (1797-1858), composta por 36, sob a temática “As trinta e seis vistas do Monte Fuji”. A primeira figura, aliás, como “a mais aclamada série de gravuras originais Ukiyoe de Katsushika Hokusai”, segundo escreveu, em 1993, na Revista Cultura, Tetsuya Noda, à época professor de Gravura da Universidade Nacional de Belas Artes e Música de Tóquio. No referido artigo o académico relata ter tido “inesperada oportunidade” de apreciar essas “obras-primas” durante a sua estada em Macau.

Actualmente, todas as 84 gravuras encontram-se guardadas em cofres no BNU, ainda segundo o que apurou o HM, desconhecendo-se desde quando.

O prédio de Lisboa

Essa colecção de arte japonesa vale sensivelmente mais quatro milhões de patacas do que o imóvel que o Fundo de Pensóes também detém em Portugal. Em causa figura o prédio na Avenida 5 de Outubro, no centro de Lisboa, onde funciona a sede da Delegação Económica e Comercial de Macau, indicou o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL. Segundo as verbas inscritas nas contas de 2017 do Fundo de Pensões, a propriedade estava avaliada em 9,6 milhões de patacas (menos 458 mil patacas do que no ano anterior).

Contudo, como sublinhou Mak Soi Kun, tanto os investimentos em obras de arte como em imobiliário vão ter de ser “reavaliados” à luz da nova lei de enquadramento orçamental, em vigor desde 1 de Janeiro, de modo a traduzirem o valor de mercado actual: “Temos que aguardar por essa avaliação, [mas] sabemos que, em termos nominais, vai registar-se uma valorização”.

O presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL adiantou ainda que o imóvel em Lisboa “tem gerado receitas em termos de rendas”, sem facultar, porém, mais detalhes. A Delegação Económica e Comercial de Macau funciona no quarto andar do edifício, sendo que uma pesquisa simples permite perceber que há empresas a funcionar noutros pisos do edifício.

Palácio Sommer aguarda

Com efeito, há sensivelmente um ano, foram conhecidos os planos do Governo para mudar a sede da Delegação Económica e Comercial de Macau para o Palácio Sommer, também em Lisboa, que foi adquirido para esse efeito. O imóvel foi comprado pela Fundação Macau, em Setembro de 2015, por 71,8 milhões de patacas.

No entanto, quase três anos depois, não há calendário para a mudança de instalações. Questionada pelo HM, a Fundação Macau indicou que, apesar de não haver qualquer alteração à finalidade, é ainda “prematuro indicar data para a mudança de instalações [da Delegação Económica e Comercial de Macau] antes do início da obra”. Neste momento, segundo a mesma fonte, decorre “a fase final do processo de adjudicação da elaboração do projecto de reabilitação”.

Localizado no Campo Mártires da Pátria, o Palácio Sommer tem três andares e um jardim, abrangendo uma área de 2.634 metros quadrados.

6 Jun 2018