DSEJ | Sulu Sou pede medidas para evitar fraudes em escolas privadas

Sulu Sou quer que o Governo reforce a transparência nos apoios à educação, na sequência de um caso de alegada fraude, num valor superior a 20 milhões de patacas.

O deputado justificou em interpelação escrita com a investigação anunciada na passada semana pela Polícia Judiciária que envolve um director e um vice-director de uma escola particular de ensino não superior, suspeitos de falsificarem relatórios e de garantirem entre 2014 e 2016, de forma fraudulenta, financiamento no valor de 20,38 milhões de patacas. “Embora a entidade gestora da escola tenha devolvido todos os fundos que não foram implementados de acordo com os regulamentos exigidos pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude [DSEJ] (…), o caso voltou a suscitar discussões sobre a falta de supervisão financeira da educação”, salientou.

Sulu Sou defendeu alterações ao mecanismo de monitorização de apoios financeiros às escolas privadas e que, se “a fraca supervisão do passado” for mantida, Macau vai confrontar-se com um “buraco negro no financiamento da Educação” que “não só prejudicará a equidade e a rentabilidade da utilização dos fundos públicos, como também terá um impacto sério na confiança do público nas empresas de educação de Macau”.

O deputado lembrou que uma auditoria em 2015 já havia detectado riscos e irregularidades e, por isso, perguntou porque não foram tomadas medidas então prometidas pelas autoridades.

Por outro lado, questionou o Governo sobre como irá convencer a população a confiar numa supervisão rigorosa quando esta é “tão restrita”, falando num número diminuto de pessoas para analisar contas e tantos apoios financeiros.

5 Out 2020

DSEJ | Recusada discussão com Novo Macau sobre direitos dos professores

A associação democrata queria discutir com os Serviços de Educação e Juventude a questão dos descontos dos professores usados para cobrir as compensações por despedimento sem justa causa, mas teve de se contentar com um encontro com os Serviços para os Assuntos Laborais

 

A Direcção de Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) recusou reunir-se com a Associação Novo Macau para debater o pagamento ilegal de compensações por despedimento. Em causa está a prática das instituições de ensino local que pagam as compensações por despedimento sem justa causa a professores com dinheiro descontado por estes para o fundo de previdência.

Apesar de vários anos com queixas públicas, que começaram em 2012 com a criação do Quadro Geral do Pessoal Docente das Escolas Particulares do Ensino Não Superior, a DSEJ sempre aceitou esta prática. Só quando um docente venceu um caso do género no Tribunal de Segunda Instância (TSI), em Março deste ano, é que a DSEJ admitiu ter que impedir este procedimento.

No entanto, ontem foi tornado público que a DSEJ não se mostrou disponível para reunir com a Novo Macau, um dos movimentos sociais mais activos no combate a esta prática. A revelação foi feita num comunicado sobre um encontro com a Direcção de Serviços de Educação e Juventude.

“Anteriormente a Associação Novo Macau tentou agendar um encontro com a DSEJ para debater este assunto, mas os Serviços recusaram com a justificação que conhecem totalmente as opiniões da Novo Macau sobre este tema. Foi ainda dito que a Associação Novo Macau poderia fornecer mais informações através de carta, correio electrónico”.

A postura foi lamentada pela associação que apoia o deputado Sulu Sou: “A Novo Macau expressa o seu desapontamento com a decisão, questiona a falta de sinceridade na comunicação [da DSEJ] e sublinha que vai fazer tudo para criar oportunidades de diálogo e acompanhar os problemas que afectam os professores”, pode ler-se no comunicado.


Mecanismo de queixas

Apesar da tentativa falhada de encontro com a DSEJ, a Novo Macau conseguiu reunir-se com a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Em cima da mesa esteve a criação de um mecanismo para que os professores se possam queixar quando o dinheiro que descontaram é utilizado para pagar o seu despedimento sem justa causa.

Neste encontro, terá sido explicado à Novo Macau pelo subdirector substituto da DSAL, Chan Chon U, que os casos têm de ser analisados de forma independente porque poderá haver acordos entre as duas partes e outras nuances nos contratos.

Os representantes da DSAL informaram igualmente que vão finalizar no início do próximos mês um conjunto de instruções para as escolas privadas actuarem dentro da legalidade nestas situações e que a informação vai ser distribuída num esforço conjunto com a DSEJ.

Todavia, a Novo Macau mostrou-se preocupada com a hipótese de as instruções não obterem grandes resultados, uma vez que não configuram uma obrigação legal.

1 Jul 2020

Escolas privadas | Novo Macau quer reunir com Governo sobre regime de previdência 


A Associação Novo Macau enviou ontem uma carta à Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais a pedir uma reunião. Em causa estão alegadas irregularidades cometidas por escolas privadas por uso indevido do regime de previdência para pagar compensações por despedimento

 

A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) e Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) receberam ontem uma carta da Associação Novo Macau (ANM) a exigir uma reunião sobre o alegado uso indevido do regime de previdência por parte de escolas particulares para pagarem compensações aos professores por despedimento.

“Não há na lei um artigo que proíba isto [o uso do regime de previdência para pagar compensações por despedimento sem justa causa] mas esta não é uma explicação razoável”, disse ontem Sulu Sou em conferência de imprensa.

O quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior estipula que as escolas particulares devem criar um fundo de previdência para o pessoal docente e entregar um regulamento à DSEJ.

Este fundo não deveria servir para pagar compensações por despedimentos sem justa causa, mas a lei não é específica em relação a este ponto.

Muitas das escolas referem recorrer ao regime de previdência para o pagamento de despedimentos sem justa causa, subsídios para actividades extra-curriculares, subsídios de férias e de natal ou para aulas compensatórias, mas a ANM aponta que, à luz da lei em vigor, é difícil regular todas as situações.

“Instamos a DSEJ a rever por completo toda a regulação relativa ao fundo de pensões das escolas submetidos à DSEJ no passado, e que dê um calendário às escolas para corrigir os artigos relativos ao fundo de pensão”, frisou.

Sulu Sou adiantou que a adesão das escolas ao regime de previdência central não obrigatório poderia ser parte da solução do problema, adiantando que há escolas que fazem parte deste sistema. Num comunicado, o deputado explicou que ainda existem escolas que possuem o regime de previdência e outras que nada determinam nos contratos assinados com os professores.

A reacção da ANM surge depois de, a 7 de Maio deste ano, o Tribunal de Segunda Instância (TSI) ter obrigado a escola Kao Yip a indemnizar uma professora em 80.000 patacas por despedimento sem justa causa, quando a direcção da escola tinha recorrido indevidamente ao montante do regime de previdência, destinado à aposentação.

Queixas em silêncio

Esta é uma questão antiga e a prova está nos números de queixas apresentados pelo deputado. Apesar de a DSAL ter recebido apenas 18 queixas de professores devido a esta questão desde 2012, muitas mais chegaram à ANM.

“Sempre recebemos muitas queixas de professores nos últimos anos. Desde que sou deputado recebemos entre 50 a 60 queixas sobre o uso indevido do fundo de previdência, mas também recebemos queixas relativamente aos contratos. A maior parte dos professores nunca faz queixa ao Governo porque defende que não há resultados”, explicou Sulu Sou, que considera muito baixo o número de queixas oficiais, tendo em conta que há cerca de 6.700 professores a trabalhar em escolas privadas. Dados cedidos pela DSEJ revelam que, das 75 escolas existentes no território, apenas 21 possuem fundo de previdência para os seus docentes.

19 Jun 2020

Educação | Pedida revisão do quadro geral do pessoal das escolas privadas

Rever o quadro geral dos docentes de escolas privadas para aumentar as garantias dos professores e reconhecer negligência em questões no passado ligadas ao regime do fundo de pensões. Estes foram alguns dos apelos dirigidos pelo deputado Sulu Sou à Direcção dos Serviços de Educação e Juventude numa interpelação escrita

 

Sulu Sou quer saber se a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) vai assumir negligência relativamente a ilegalidades cometidas no âmbito do regime do fundo de pensões das escolas privadas, que “causou perdas a inúmeros professores no passado”. A questão do deputado, colocada através de interpelação escrita, aparece no seguimento de uma decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI) sobre o uso indevido pelas escolas privadas do fundo de previdência dos professores para pagar compensações de despedimentos, uma vez que o objectivo do fundo é assegurar direitos de aposentação.

O deputado espera que a DSEJ siga a decisão do tribunal e reveja os planos de previdência submetidos pelas escolas para pedir a correcção de eventuais cláusulas sobre esta garantia. Além disso, Sulu Sou quis saber que medidas as autoridades vão adoptar para promover a adesão de escolas privadas ao regime de previdência central não obrigatório. A lei que regula o quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior, estipula que as escolas particulares devem criar um fundo de previdência para o pessoal docente e o seu regulamento deve ser entregue à DSEJ.

Apelo a revisões

“Apesar do quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior ter sido implementado há quase oito anos, receio que ainda haja muitas escolas privadas a desviarem-se da sua implementação. As autoridades vão reforçar a sua explicação às escolas e aos professores? Quando é que os Serviços de Educação e Juventude vão rever o quadro geral do privado e melhorar as garantias para salvaguardar a carreira dos professores e proteger a sua pensão?”, questionou Sulu Sou.

Por outro lado, o deputado observou que, entre 2012 e Março de 2020, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) recebeu 18 queixas relacionadas com a compensações por despedimento ou o fundo de previdência de professores. O legislador deu o exemplo de uma docente envolvida num caso de tribunal que recorreu à DSAL, sem que, no entanto, se entendesse haver motivos para reclamação. Face aos resultados da decisão do tribunal, Sulu Sou inquiriu se o organismo melhorou a sua prática, e se pôs a hipótese de que a interpretação da DSAL sobre o regime do privado ter retirado a confiança a professores para procurarem ajuda, tenha “resultado num número de queixas pouco comum ao longo dos anos”.

8 Mai 2020

DSEJ | Confirmados sete processos laborais em escolas privadas 

Lou Pak Sang, director dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), assegurou, em resposta a uma interpelação do deputado Sulu Sou, que entre 2016 e Setembro deste ano a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) “abriu um total de sete processos relativos a queixas sobre cessação da relação de trabalho apresentadas por docentes de escolas privadas, envolvendo dez docentes”.

Na mesma resposta é explicado que “de entre esses processos um, que envolve dois docentes, ainda se encontra em fase de investigação e dois, que envolveram dois docentes, foram considerados subsistentes, tendo os docentes em causa recebido a indemnização”. No que diz respeito aos restantes processos “já foram resolvidos com a intervenção da DSAL, não tendo sido necessário remeter ao órgão judicial para julgamento”.

Na sua interpelação, o deputado alertava para as condições laborais precárias em que vivem os docentes das escolas privadas, uma vez que trabalham com contratos renovados anualmente. A DSEJ explica apenas que “o pessoal docente é contratado pelas escolas particulares, portanto a sua situação deve estar em conformidade com os princípios relativos às garantias dos empregadores e trabalhadores, previstas na lei das relações do trabalho.”

Dados oficiais avançados por Lou Pak Sang revelam ainda que 17 escolas, ou seja, 25,4 por cento do total das escolas privadas, “enviaram cartas de intenções aos seus docentes para lhes dar conta do interesse em renovarem os seus contratos, ou aos docentes com um ano de serviço, para se inteirarem da intenção dos docentes em darem continuidade ao seu trabalho na respectiva escola”.

12 Dez 2019

DSEJ | Confirmados sete processos laborais em escolas privadas 

Lou Pak Sang, director dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), assegurou, em resposta a uma interpelação do deputado Sulu Sou, que entre 2016 e Setembro deste ano a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) “abriu um total de sete processos relativos a queixas sobre cessação da relação de trabalho apresentadas por docentes de escolas privadas, envolvendo dez docentes”.
Na mesma resposta é explicado que “de entre esses processos um, que envolve dois docentes, ainda se encontra em fase de investigação e dois, que envolveram dois docentes, foram considerados subsistentes, tendo os docentes em causa recebido a indemnização”. No que diz respeito aos restantes processos “já foram resolvidos com a intervenção da DSAL, não tendo sido necessário remeter ao órgão judicial para julgamento”.
Na sua interpelação, o deputado alertava para as condições laborais precárias em que vivem os docentes das escolas privadas, uma vez que trabalham com contratos renovados anualmente. A DSEJ explica apenas que “o pessoal docente é contratado pelas escolas particulares, portanto a sua situação deve estar em conformidade com os princípios relativos às garantias dos empregadores e trabalhadores, previstas na lei das relações do trabalho.”
Dados oficiais avançados por Lou Pak Sang revelam ainda que 17 escolas, ou seja, 25,4 por cento do total das escolas privadas, “enviaram cartas de intenções aos seus docentes para lhes dar conta do interesse em renovarem os seus contratos, ou aos docentes com um ano de serviço, para se inteirarem da intenção dos docentes em darem continuidade ao seu trabalho na respectiva escola”.

12 Dez 2019

Ensino | Novas escolas privadas têm de respeitar “interesse público”

A lei que vai regular as instituições particulares de ensino não superior dá poderes ao Governo para recusar a criação de novas escolas se estas não respeitarem o “interesse público”. Alguns deputados acharam que o termo é vago e pode dar poder indiscriminado ao Executivo

 

Por exemplo, uma escola que pretenda ensinar a constituição dos Estados Unidos da América. Isto, a meu ver, não tem nada a ver com o interesse público. Nesse caso parecia-me mais adequado ensinar a constituição da República Popular da China”. Foi assim que Chan Chak Mo, deputado que preside à 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) explicou o requisito de respeito ao “interesse público” para a criação de novas escolas privadas de ensino não superior.

A exigência legal faz parte do actual texto de trabalho da Proposta de Lei do Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior, que terminou ontem a discussão na especialidade, e que incluí uma alínea que prevê o “interesse público” como condição para a criação de novas escolas.

O diploma sobre o Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior vai incluir medidas para regular as condições de criação de novas escolas. De acordo com Chan Chak Mo, as condições prendem-se com a necessidade de “articular a necessidade de criar uma nova instituição com a situação actual da sociedade” e responder, acima de tudo, “ao interesse publico”.

Críticas, mas passa

No entanto, Chan Chak Mo disse que alguns deputados mostraram opiniões contrárias em relação ao termo “interesse público”, que consideram vago o suficiente, algo que pode resultar em “poder discricionário” do Governo para impedir a criação de novas instituições de ensino. Chan Chak Mo não foi um desses legisladores. “Entendemos que é correcto ter esta nova alínea, mas alguns deputados questionaram se o poder do Governo é demasiado elevado ou não”, apontou.

Outro exemplo dado para esclarecer o ponto que mais dúvidas suscitou foi o número de universidades no território. “Por exemplo para criar uma universidade. Já temos o quê 5, 7? Não, desculpem, 11. Se alguém pede para criar uma nova instituição superior, o Governo tem de avaliar se vai ao encontro ou não do interesse público. Ou se a universidade vai ter cursos que não tem. Terrenos? Docentes? Se afecta alunos de outras universidades?”

O próximo passo até à votação na especialidade serão as reuniões técnicas entre as assessorias Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, antes do diploma descer a plenário.

22 Nov 2019

Sulu Sou quer garantias para professores de escolas privadas

Os professores do ensino particular estão sujeitos a contratos temporários sem garantias de estabilidade de emprego. A situação é mais uma vez denunciada pelo deputado Sulu Sou que apela a medidas que promovam a contratação sem termo destes profissionais. O objectivo é assegurar estabilidade dos professores e promover a qualidade do ensino

 

O deputado pró-democrata Sulu Sou apela ao Governo para que implemente medidas concretas que garantam a estabilidade dos professores do ensino particular e previnam os despedimentos sem justa causa de que são vítimas.

Em interpelação escrita, o tribuno recorda o “pesadelo” que cada fim de ano lectivo representa para estes profissionais. Em causa está a ansiedade de saberem se recebem ou não “a carta convite” que lhes permite leccionar por mais um ano lectivo.

No caso de não receberem a carta convite, “não importa o tempo e serviço nem o nível de experiência, isso significa que podem ser despedidos sem justa causa”, aponta Sou.
Por outro lado, estando sujeitos a contratos temporários, “não existe uma regra que obrigue a escola a renovar o contrato regularmente ou mesmo todos os anos lectivos”, acrescenta.

Limites necessários

Sulu Sou não deixa de apontar a necessidade de contratos temporários, mas sublinha que devem ter limites. “De facto, um contrato temporário tem que ter em conta as necessidades das empresas, mas por outro lado é necessária a estabilidade no emprego”, diz, referindo-se à lei das relações laborais. Ora esta regra não está a ser aplicada aos professores no ensino particular, afirma.

Para o deputado com ligações à Associação Novo Macau, esta situação é do conhecimento do Executivo. “O Governo está ao corrente desta prática que não se coaduna com a lei das relações do trabalho”, denuncia. A lei estipula que o Executivo respeite a autonomia administrativa, financeira e de ensino das instituições privadas, sendo que deve assegurar que estes estabelecimentos actuem de acordo com os regimes legais, sublinha.

“De qualquer forma, o Governo insiste na continuidade deste sistema de convite dando-lhe um significado tradicional que revela o ‘respeito’ das escolas para com os professores”, lamenta.

Acresce a esta instabilidade o facto destes profissionais serem cada vez mais “sobrecarregados com trabalho tendo menos tempo para a pesquisa” essencial para melhorar as suas competências profissionais, acrescenta o deputado.

23 Abr 2019

Escolas privadas | AL questiona responsabilidade civil e penal de financiadores

Devem as entidades particulares ou colectivas que financiam escolas privadas assumir responsabilidade na ocorrência de casos civis ou penais, além da entidade tutelar? Deputados vão colocar esta questão ao Executivo. Chan Chak Mo lembrou o caso de alegados abusos sexuais ocorridos no jardim de infância Costa Nunes

 

Quem financia uma escola privada em Macau deve responsabilizar-se, caso haja alguma ocorrência civil ou penal? A pergunta vai ser colocada pelos deputados da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), que ontem debate pela primeira vez, na especialidade, a proposta de lei relativa ao “Estatuto das escolas particulares do ensino não superior”.

O diploma, votado na generalidade na semana passada, determina que “a entidade titular está sujeita a eventual responsabilidade civil, penal e administrativa em que haja incorrido pelo funcionamento da escola e por actos praticados pelos órgãos da escola no exercício das suas funções”.

E é aqui que reside a dúvida dos deputados. “Quem é que vai ser punido? A proposta de lei diz que será apenas a entidade titular [da escola] a ser punida. A pessoa ou entidade que financia a escola se calhar não sabe o que se passa no quotidiano. Será justo sancionar apenas a entidade tutelar? Algumas pessoas só pagam, mas nada sabem sobre o funcionamento da escola, não se falou sobre isto”, adiantou Chan Chak Mo.

Apesar de existirem vários estabelecimentos de ensino financiados por entidades privadas ou patronos, é o próprio Executivo que acaba por contribuir, graças à atribuição de montantes pela via do Fundo de Desenvolvimento Educativo, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).

É assim com a Associação Promotora da Instrução dos Macaenses (APIM), entidade tutelar do jardim de infância D. José da Costa Nunes, cujo caso de alegado abuso sexual perpetrado por um funcionário foi recordado por Chan Chak Mo, como exemplo de um caso de responsabilidade penal.

“Esse tipo de casos entra no âmbito da responsabilidade penal, e há depois um mecanismo de notificação [junto da DSEJ]. Neste caso a DSEJ não foi notificada, pelo que foram violadas as instruções. Além de se notificar a DSEJ, há que notificar também a polícia”, referiu.

Por esclarecer

Numa primeira reunião que não contou com a presença de membros do Executivo, os deputados levantaram ainda questões sobre pontos que necessitam de maior esclarecimento.

“Os colegas perguntaram sobre o conselho de administração [da escola], a sua composição e as formas de contratação, pois a proposta de lei não aborda em pormenor essas questões e nós vamos perguntar isso ao Governo.”

Além disso, a proposta de lei “também não se debruça muito sobre os representantes dos docentes e dos encarregados de educação”. “Como é que isso se vai adequar com as instruções dadas pela DSEJ?”, questionou Chan Chak Mo.

A comissão quer também questionar o Governo sobre os casos em que as escolas tenham de ser encerradas, quer por falta de alvará, quer por falência ou falta de instalações de qualidade.

“A proposta de lei não diz quais serão as consequências para os alunos [no caso de encerramento]. Será que o Governo vai intervir até que haja uma nova entidade para tomar conta da escola”, apontou o presidente da comissão.

30 Jan 2019