Elevadores da Rua Ferreira do Amaral vão funcionar

Segundo comunicado da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transporte (DSSOPT), os elevadores da passagem superior para peões da Rua de Ferreira do Amaral entram em funcionamento no início de Maio.

Os serviços adiantam que a empreitada de melhoramento das instalações da passagem superior para peões na Rua de Ferreira do Amaral foi concluída, conforme previsto, no início do mês passado. No entanto, durante a vistoria a DSSOPT verificou defeitos de qualidade na execução da obra, tendo exigido ao empreiteiro o cumprimento das exigências estipuladas.

A empreitada teve início a 7 de Fevereiro do ano passado, com um prazo de execução de 300 dias para reformular as escadas existentes na passagem superior para peões, instalar elevadores nos dois lados da passagem superior e optimizar os arruamentos envolventes.

Inicialmente, a data de conclusão prevista no contrato da empreitada era 27 de Janeiro deste ano, mas a DSSOPT aprovou a prorrogação até ao dia 21 de Fevereiro devido à ocorrência de chuvas no decorrer da execução da obra. Posteriormente, concluída a empreitada no início de Fevereiro, o empreiteiro solicitou a vistoria.

Durante a vistoria, a DSSOPT verificou defeitos nos acabamentos da passagem superior, exigindo assim ao empreiteiro a realização de trabalhos rectificativos. Presentemente, o empreiteiro está a realizar os respectivos trabalhos e comprometeu-se a concluí-los até ao final de Abril. Segundo a estimativa, os elevadores poderão entrar em funcionamento no início de Maio após teste e vistoria.

15 Mar 2018

Elevadores | Sinergia Macau pede nova lei com penalizações

A associação Sinergia Macau entregou uma carta na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) a exigir uma nova lei que penalize os proprietários que não façam inspecções regulares aos elevadores dos edifícios.

O pedido foi feito depois do caso de um menino que terá ficado preso num elevador que não estava registado na DSSOPT e que não tinha a inspecção feita, confirmou Vítor Lai ao HM.

“A DSSOPT tem um regulamento que determina que os elevadores têm de ser inspeccionados regularmente. Houve um acidente, em que um miúdo ficou preso no elevador, e aí percebemos que a fiscalização não tinha sido feita dentro do prazo. Além disso, o edifício não está registado nas Obras Públicas.”

A Associação Sinergia Macau fez também um trabalho de investigação e descobriu que, na zona norte e na Taipa, há seis elevadores que não estão registados na DSSOPT.

“Temos provas de que os edifícios não estão registados. Se houver esse registo, as inspecções anuais são obrigatórias, e depois ficam os registos nos elevadores. Não sabemos, portanto, se as inspecções foram feitas ou não. As fotografias foram enviadas à nossa associação”, explicou Vítor Lai.

O representante da associação lembrou que, desde 2012, o Governo tem vindo a prometer legislar sobre a matéria, mas, até ao momento, só existe um regulamento administrativo que não obriga que tais inspecções sejam feitas.
“Pedimos ao Governo para saber mais informações sobre o caso e também sobre a inspecção dos elevadores, porque as Obras Públicas têm responsabilidade sobre a matéria”.

9 Mar 2018

CCAC: DSSOPT não respeitou plano de ordenamento de Coloane

Quem também fica mal na fotografia tirada pelo CCAC é a DSSOPT. Não respeitou plano de ordenamento de Coloane e não cumpriu circulares internas. As opiniões do IACM e DSPA sobre impacto ambiental do projecto não foram sequer tidas em conta pelas Obras Públicas, afirma relatório.

À data dirigida por Jaime Carion, entretanto aposentado e incontactável até ao fecho da edição, a DSSOPT fez leituras diferentes do “Plano de Ordenamento de Coloane”, implementado em 1997, que nem sequer teve força de lei na emissão das plantas para o projecto da casamata, o que levou à aprovação de um edifício com cerca de 100 metros de altura. De lembrar que o plano permite edifícios com um máximo de 20 metros de altura.

Segundo o CCAC, “há diferentes entendimentos no seio da DSSOPT no que diz respeito à eficácia do plano”, não tendo sido cumpridas muitas circulares internas. “Existem também práticas diferentes em relação à necessidade, ou não, do cumprimento das condições previstas no plano aquando da aprovação dos projectos de construção em Coloane.”
Os serviços actualmente dirigidos por Li Canfeng explicaram ao CCAC que o referido plano “tem apenas carácter de referência interna e não é vinculativo no que diz respeito às condicionantes urbanísticas do respectivo lote de terreno”.

O CCAC notou um enorme aumento em termos de altura e dimensões do projecto. “Se fizermos uma comparação entre a dita planta de alinhamento [a última a ser emitida] e as duas plantas emitidas em 1999 e 2009, além de um aumento significativo de quase 12 vezes mais do índice de utilização do solo, fixado em cinco, o controlo da altura das edificações deixou de ser efectuado em função das configurações do terreno.”

Na prática, iriam ser feitas escavações na colina onde se situa a casamata, algo que ia contra os pareceres emitidos pela DSPA e IACM. “A cota altimétrica para a altura máxima permitida para a construção de edifícios foi fixada em 100 metros, o que significava que se iria proceder à escavação de uma grande parte das colinas.”

Ficou provado que as opiniões emitidas pela DSPA e IACM “não tiveram um efeito vinculativo em relação à autorização do projecto”. Contudo, o CCAC acusa estes dois organismos de violarem a lei por terem, mais tarde, assinado por baixo do projecto.
A partir do momento em que a Win Loyal apresentou o anteprojecto da obra à DSSOPT, a DSPA e IACM “emitiram propostas de alteração apenas para os relatórios profissionais apresentados pelo proprietário”, sendo que “acabaram por aceitar os relatórios de avaliação relativamente ao impacto ambiental e à paisagem”.

O CCAC aponta para a “inexistência de um mecanismo legal com efeito vinculativo de investigação”, pois a DSPA ou IACM nem sequer podiam entrar no terreno para verificar se as regras estavam a ser cumpridas, por se tratar de um terreno privado. Estas entidades apenas podiam emitir instruções à DSSOPT e esperar que estas fossem cumpridas.

Neste contexto, o CCAC pede que a DSSOPT “cumpra o princípio da legalidade no âmbito da autorização dos projectos de construção, incluindo as respectivas circulares”.
Quanto à DSPA e IACM, “devem aperfeiçoar a legislação relacionada com a avaliação de impacto ambiental, paisagem e zonas verdes, a fim de poder haver legislação que possa ser verdadeiramente cumprida”.

Serviços pré-1999 negligentes

O organismo liderado por André Cheong volta a apontar o dedo ao funcionamento dos serviços públicos, e nem a Função Pública do tempo da Administração portuguesa escapa às críticas.

O relatório fala da “existência de problemas como o da falta de clareza na investigação e do exercício de funções de forma negligente por parte dos serviços públicos daquela altura”.

A começar, pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), cujos funcionários violaram “a prática de trabalho pré-determinada e as suas competências legais enquanto serviço público” aquando da emissão da certidão que continha a área errada do terreno, e que serviu de prova em vários processos.

Quanto à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, “violou as disposições legais e o senso comum profissional”, ao ter aceite o documento da DSF.
O CCAC considera que, “é pouco provável que situações semelhantes se possam repetir”, uma vez que tudo aconteceu antes da transferência de soberania e houve melhorias. Ainda assim, “os serviços públicos e os seus trabalhadores devem estar cientes de que o desempenho fiel das suas funções não é apenas um ‘slogan’”.

7 Fev 2018

Costa Nunes | Janela foi alterada sem conhecimento prévio do arquitecto

As obras efectuadas no jardim de infância D.José da Costa Nunes resultaram na alteração de uma janela que era símbolo do movimento arquitectónico De Stilj, também conhecido como Neoplasticismo. Surgido em 1917, trata-se de um movimento inspirado nas icónicas linhas do pintor Piet Mondrian.

As mudanças levaram o arquitecto autor do projecto de ampliação do Costa Nunes, Mário Duque, a questionar a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), por estar em causa a violação dos direitos de autor.

Imagem da janela antes da transformação

Na carta enviada ao organismo, à qual o HM teve acesso, lê-se que “nessas obras procedeu-se à destruição da janela icónica virada a norte de desenho neoplasticista, com a construção de uma nova janela de desenho diferente e alheio”.

Trata-se, na visão de Mário Duque, “uma ‘inovação’, para efeito do Código Civil, na medida em que modifica a linha arquitectónica e o arranjo estético do prédio”. Tratando-se, na visão do arquitecto, de uma “obra de modificação”, caberia à Associação Promotora da Instrução dos Macaenses (AIPIM), responsável pela gestão do jardim de infância e também pelas obras, contactar previamente o arquitecto.

Na carta enviada, Mário Duque pede ainda que seja feita uma “averiguação urgente sobre a modalidade e actos da obra em curso, tomando as devidas precauções naquilo que colida com o ordenamento da RAEM”. Na resposta que deu ao arquitecto, a DSSOPT confirmou que não foi responsável pela execução da obra.

Em declarações ao HM, Miguel de Senna Fernandes, presidente da AIPIM, adiantou que as questões de licenciamento foram respeitadas. “Tivemos de informar de que iríamos fazer esta obra. Foi atribuído [pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude] um subsídio para este efeito e os serviços conhecem este projecto.” O HM sabe que no passado dia 2 deste mês alguns fiscais da DSSOPT se deslocaram ao jardim de infância D. José da Costa Nunes.

Custos eram excessivos

O presidente da AIPIM admitiu que não sabia que Mário Duque é o autor do projecto de ampliação do jardim de infância, que foi concluído em 1997, o que fez com que não tenha sido feito um contacto prévio. Ainda assim, Miguel de Senna Fernandes promete enviar uma carta ao arquitecto a explicar as alterações.

O facto de ter sido colocada uma janela totalmente diferente da original prende-se com o elevado estado de degradação e custos excessivos que a AIPIM não conseguia suportar.

“A alteração foi ditada por razões de segurança, mais nada. A janela estava em muito mau estado, já havia sinais visíveis de enferrujamento, e a única maneira para tratar daquilo era fazer uma janela nova. A reposição da janela [no formato original] custaria muito mais dinheiro, e depois a janela não é pequena.”

O presidente da AIPIM disse ainda já ter conhecimento da carta enviada à DSSOPT. “Lamentamos não o termos informado previamente. Não tínhamos outra hipótese porque os subsídios são muito limitados. Não podemos ser impedidos de fazer as reparações absolutamente necessárias para garantir, pelo menos, a segurança das pessoas envolvidas.”

“Naturalmente lamentamos ter avançado com a obra sem dar conhecimento ao arquitecto. Se soubesse que era ele naturalmente que ia falar”, adiantou o presidente da AIPIM, que pede, contudo, compreensão da parte de Mário Duque.

“O arquitecto vai ter de compreender que não sou pessoa de fazer alterações a torto e a direito. Mas quando as condições exigirem que as faça, mesmo que não vá de encontro ao gosto das pessoas, é o que tem de ser feito. Com todo o respeito, vai ter de compreender a nossa posição”, concluiu.

11 Jan 2018

Obras viárias | Um total de 617 projectos em marcha no próximo ano 

Apesar de uma redução no número de pedidos para obras nas estradas, o Território vai ter 617 obras viárias em 2018, com artérias como a Avenida do Almirante Lacerda, Avenida do Conselheiro de Ferreira e Almeida e Avenida da Ponte da Amizade a ficarem condicionadas

 

No próximo ano as estradas de Macau vão receber 617 obras viárias, de acordo com os pedidos recebidos pelo Grupo de Coordenação de Obras Viárias, por parte dos serviços públicos e concessionárias. Os números foram revelados, ontem, numa conferência de imprensa do Grupo de Coordenação de Obras Viárias.

Segundo os dados apresentados, há uma redução de 13,2 por cento em relação aos projectos para obras, uma vez que o número de trabalhos realizados na rede viária foi de 711, ao longo deste ano. Contudo, este número de obras não é definitivo, porque ao longo do próximo ano podem surgir outros pedidos para a realização de mais obras.

Mesmo assim, o Grupo de Coordenação de Obras Viárias promete implementar medidas para minimizar o impacto junto da população e encurtar os períodos das obras. Estas medidas podem passar por multas para atrasos e bónus para quem completar os trabalhos antes dos prazos definidos.

Em 2018, as obras de grande dimensão vão afectar algumas das principais estradas do território, nomeadamente: Avenida do Almirante Lacerda, Avenida do Conselheiro de Ferreira e Almeida, zona da Areia Preta, Avenida da Ponte da Amizade e Estrada do Reservatório. Também a Avenida de Guimarães, Avenida dos Jogos da Ásia Oriental, Estrada de Pac On e Rotunda da Piscina Olímpica da Taipa vão sofrer condicionamentos.

Sobre os trabalhos apresentados pelos serviços públicos e concessionárias estão principalmente relacionados com “fornecimento de energia eléctrica, construção e reordenamento da rede de esgotos, ligação da rede viária da NAPE, substituição de canalizações de asbestos e construção de viadutos”, explicou o Governo, em comunicado.

Elogios ao trabalho feito

Por outro lado, o Grupo de Coordenação de Obras Viárias fez um balanço positivo das dez medidas implementadas ao longo deste ano, com o objectivo de evitar a pressão sobre o trânsito e os residentes.

“Com a colaboração dos serviços públicos e das concessionárias, surtiram algum efeito nas obras viárias realizadas em 2017, tanto no controlo do número de obras e extensão da área das obras como a compressão do cronograma”, considerou o Governo, sobre as 10 medidas lançadas. “A par disso, a Divisão de Fiscalização da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego reforçou as suas acções de fiscalização sobre as medidas provisórias de trânsito das obras”, foi acrescentado.

Ainda ao longo de 2017, o grupo da DSAT fez questão de referir que quando um empreiteiro não cumpriu as recomendações feitas, que as informações foram divulgadas online, para que houvesse conhecimento do público sobre os responsáveis.

19 Dez 2017

DSSOPT | Os regulamentos desactualizados, sem tradução e os derivados constrangimentos

Não é apenas o Regulamento Geral da Construção Urbana, de 1963, que não tem tradução oficial para chinês. Há documentos usados internamente pelas Obras Públicas, como é o caso do caderno de encargos, de 1988, ou as instruções para o cálculo dos honorários das obras, de 1972, que permanecem sem tradução. Há documentos traduzidos apenas como versão de trabalho e sem força de lei

 

Em 1963 Américo Thomaz era o presidente da República portuguesa, havia um Ministério do Ultramar e Eduardo de Arantes e Oliveira era o ministro das Obras Públicas do Governo de António de Oliveira Salazar. Foi nesse ano que foi implementado em Macau o Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU) de Portugal e que ainda hoje está em vigor, apesar da evidente expansão do território, com os novos aterros e a construção de casinos.

O RGCU foi apenas alvo de ligeiras alterações através de um decreto-lei de 1985, que “estabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de apreciação e aprovação de projectos, licenciamento e fiscalização de obras de construção civil a efectuar em Macau”.

O documento de 72 páginas que abrange regras da construção civil como as canalizações, pavimentos ou a “solidez das edificações” continua, até hoje, desactualizado e sem ter uma tradução oficial para chinês, mas há outros casos.

O HM teve acesso ao caderno de encargos da contratação de projectos, um documento interno da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), de 1988, que não está traduzido para chinês. Na mesma situação estão as “instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicos”, implementadas em Portugal em 1972 e estendidas a Macau através de despacho.

Este documento determina tudo o que é preciso fazer num projecto de obra pública para receber determinados honorários. Acontece que a desactualização do documento é evidente, uma vez que faz referência ao cálculo dos honorários de projectos em patacas por correlação a uma moeda que já não existe: o escudo. 

O HM entrou em contacto com a DSSOPT no sentido de ter acesso à lista completa de regulamentos e outros diplomas que permanecem sem tradução para chinês, mas foi-nos dito por um funcionário que a DSSOPT não tem essa informação, uma vez que o organismo trabalha com diplomas já traduzidos. Foi-nos ainda recomendado contactar a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça, que confirmou que, além da tradução do RGCU, também o regulamento de segurança contra incêndios está a ser alvo desse processo.

Esta problemática da ausência de tradução de leis foi levantada no debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) por Li Canfeng, director da DSSOPT, quando se referiu à ausência de uma tradução oficial do RGCU, o que tem originado diferentes interpretações da lei por parte de quem trabalha no sector.

Entretanto, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse a semana passada que a sua revisão “está prestes a ser concluída”, tratando-se de um trabalho que já em 2014 estava a ser realizado.

O RGCU, o caderno de encargos da DSSOPT e as instruções de cálculo dos honorários das obras públicas são apenas um exemplo ao qual o HM teve acesso. Segundo António (nome fictício), arquitecto, “há muitos documentos traduzidos para uma versão de trabalho, mas que não têm versão de lei”, uma vez que a versão chinesa não aparece em Boletim Oficial.

Que problemas levanta, na prática, esta desactualização, a falta de leis traduzidas e a existência, apenas, de traduções não oficiais, em documentos de trabalho? É certo que os regulamentos têm décadas de existência, mas não estão mal feitos. Bem pelo contrário: António garantiu que ainda não apareceu ninguém a fazer melhor.

“Este diploma [RGCU] tem tudo e foi estendido a Macau através de uma portaria, mas o que é que correu mal? A portaria diz que se estende até Macau o diploma mas não se publicou nas duas línguas. Para se usar o que foi estendido [ao território], tem de se usar uma publicação de Portugal. A questão é que está para aparecer alguém, aqui ou lá, que faça melhor.”

“Se formos à origem das coisas, as primeiras estão muito bem feitas”, acrescentou António, que lembrou inclusivamente as palavras de Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, no debate das LAG.

“O secretário disse na Assembleia Legislativa que não era necessária mais legislação, pois a que havia não estava a ser cumprida. Não há concurso público que não refira esse diploma [RGCU], porque não há melhor”, frisou.

Qualidade nem sempre é garantida

António garante que o desconhecimento e a desactualização da lei levam a episódios em que nem sempre é certo a qualidade da obra. Um exemplo apontado é o facto do RGCU determinar os períodos em que as obras devem ou não ser feitas, devido às condições climatéricas.

“Para Macau não há época para fazer determinadas obras, mas esse diploma (RGCU) já previa isso. Há obras que devem estar prontas antes da época das chuvas e há obras que não devem ser feitas nessa altura. Por isso passar uma licença de obras para pintura em Julho, de acordo com esse diploma, não se faz. Não há percepção disso, [entende-se que] pode ser em qualquer altura. Deve haver qualidade e atenção nas coisas.”

O arquitecto recordou ainda um outro episódio. “Outro dia substituíram aqui num prédio os tubos de esgoto doméstico, mas depois os carros podem parti-los. A lei determina que os tubos de esgoto em PVC devem ser embainhados e protegidos ao nível do rés-do-chão, para não serem partidos, porque os dejectos são um perigo para a saúde pública.”

“Isso está nesse diploma [RGCU] e ninguém conhece, [os profissionais] têm de ser lembrados. Quando fiz essa chamada de atenção tive de pôr a versão em português, porque não existe outra”, referiu António.

Atrasos acontecem

Quem trabalha diariamente na elaboração e concepção de projectos garante que os constrangimentos da ausência de tradução são facilmente ultrapassáveis, apesar de haver diferentes interpretações da lei ou até atrasos.

“Alguns dos profissionais que trabalham há muito tempo para a DSSOPT já se habituaram às leis. Mas acho que é muito importante ter uma boa tradução e que esse diploma [RGCU] esteja nas duas línguas”, começou por dizer Francisco Vizeu Pinheiro.

“Pode acontecer que a pessoa não sabe perfeitamente a lei e quando apresenta o projecto algumas coisas não correspondem à lei. Esse projecto volta então para trás e isso pode demorar vários meses”, acrescentou o arquitecto, referindo-se aos atrasos que acontecem.

António garantiu que a ausência de algumas leis bilingues no sector da construção civil não constitui propriamente uma dor de cabeça. “As coisas funcionam dentro de um hábito, e às vezes este hábito não está muito afastado daquilo que está na lei. Quando alguém resolve fazer qualquer coisa diferente, ninguém percebe que está contra a lei porque nem a conhecem, só isso.”

Acácio (nome fictício), arquitecto habituado a trabalhar com projectos ligados ao sector do jogo, contou ao HM que acontecem atrasos, mas que a falta de tradução não deve servir de desculpa para tudo. “[A falta de tradução] serve muitas vezes para justificar problemas que acontecem em obras, concursos ou adjudicações, mas isso não é linear. Todos nós, quando aprendemos a estudar engenharia ou arquitectura, aprendemos as bases.”

No dia-a-dia, prevalecem a experiência e os ensinamentos base da profissão. “Independentemente de ser chinês ou português, quando a tua base é partilhada por outras áreas, o argumento que se usa das traduções ou da língua faz sentido em situações pontuais, mas não prevalece. Às vezes querem utilizar isso para justificar decisões, mas isso é como atirar areia para os olhos das pessoas”, apontou Acácio.

“Aprendemos com os mais velhos e com aquilo que é prática comum. Já todos lemos esses documentos mas temos de saber como é o dia-a-dia. O modo como depois se apresenta a documentação técnica e escrita às autoridades é alvo de análise, discussão e inspecção [por parte de várias entidades governamentais]”, acrescentou o arquitecto.

Ainda assim, Acácio admite que possam ocorrer atrasos nas obras por causa deste factor. “Não acho que seja justificação para o atraso [de uma obra], mas pode contribuir. Normalmente quem está a coordenar estes processos são pessoas experientes. Mas qual foi o casino que abriu a cem por cento [na data prevista]? Todos os projectos foram adiados.”

Educação precisa-se

Addy Chan, vice-presidente da Associação de Engenheiros de Macau, considera que a falta de tradução de diplomas que são a base da construção no território não é o maior problema. “[O RGCU] é uma lei que foi implementada há muito tempo. Está desactualizada. Não basta fazer uma tradução, é preciso ter uma nova lei.”

Gonçalo Lobo Pinheiro

Mais do que isso é fundamental educar quem trabalha na DSSOPT, para evitar disparidades na interpretação dos regulamentos. “Às vezes, no Governo, têm um entendimento diferente da lei e compreendem de forma diferente partes do projecto. Esse é um grande problema para todos nós, têm diferentes ideias sobre a mesma frase ou conceito. E isso vai além da tradução. É preciso apostar na educação para que haja a mesma compreensão da lei.”

Addy Chan considera que, com leis antigas em vigor, não é possível inovar na construção. “Muitos arquitectos e engenheiros compreendem português, então a maioria de nós, que trabalhamos na área, usamos a versão em português para fazer a concepção do projecto. Mas hoje em dia somos um território que é parte da China, temos um PIB elevado e isso tem impacto nas obras públicas. Afecta a qualidade da concepção dos projectos, porque com leis e regulamentos antigos não podemos garantir o uso de novas tecnologias”, rematou.

 

RGCU não abrange certas áreas dos casinos. Legislação de fora utilizada

Em 1963, quando o RGCU foi estendido a Macau, o Cotai e os casinos eram uma miragem. Arquitectos que falaram com o HM garantiram que esse diploma não abrange todas as áreas dos empreendimentos de jogo. No caso dos projectos do Cotai, e uma vez que o regulamento de segurança contra incêndios data de 1995, os profissionais recorreram a legislação americana ou de Hong Kong adaptada à realidade local.

“São os locais que representam os casinos e que falam com os técnicos homónimos de Las Vegas ou de Hong Kong, seja para a parte de arquitectura, seja para a parte de engenharia. Quando esse pessoal tenta implementar as suas ideias isso tem sempre de passar por um processo de transição”, explicou Manuel, que adiantou: “há áreas dos casinos que são cobertas pela regulação local, mas há outras que não”.

Francisco Vizeu Pinheiro recorda que Macau já deveria ter apostado na legislação em inglês a pensar nestes casos.

“Os projectos são adaptados posteriormente, mas na verdade seguimos muita coisa [de fora]. Falo da lei das sombras, por exemplo. Muitos arquitectos americanos ou de Hong Kong que fazem projectos para Macau não conhecem as leis, e o projecto tem de ser traduzido por alguém que o assina. Macau, se quer ser uma cidade internacional, tem de ter mais coisas em inglês, devido aos termos técnicos.”

O arquitecto aponta que “copiamos muito de Hong Kong” e há mesmo “projectos especiais”, pois o regulamento contra incêndios de 1995 não está preparado para a dimensão dos casinos.

Estes “têm espaços muito grandes sem janelas e escadas, e têm paredes metálicas corta-fogo em vez de saídas de emergência. Esse foi um ajuste que foi feito por causa dos projectos especiais”, rematou Vizeu Pinheiro.

14 Dez 2017

Obras ilegais | DSSOPT destruiu estrutura na avenida Horta e Costa

O grupo para demolição e desocupação, ligado à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), realizou ontem a remoção de uma estrutura ilegal localizada na avenida de Horta e Costa. Segundo um comunicado, tratava-se de uma “construção clandestina localizada no terraço de um edifício de cinco pisos”, que era composta “por suporte e cobertura metálicos e paredes de tijolo”. A obra estava a violar o regulamento de segurança contra incêndios, pelo que impedia “o caminho de evacuação do edifício”, afectando a segurança contra incêndios”.

A DSSOPT afirma ter começado a investigar este caso de obra ilegal “após ter recebido queixas”, tendo publicado um edital, que foi “ignorado pelo infractor”. A entidade, dirigida por Li Canfeng, publicou um outro edital “a exigir ao infractor que durante o prazo estipulado demolisse, por sua iniciativa, as obras ilegais e procedesse à reposição do terraço”. “Contudo, findo o prazo, a construção clandestina ainda permanecia no local”, explica o comunicado.

17 Nov 2017

Habitação pública | Planta para a antiga central eléctrica em andamento

O director da Direcção das Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Li Canfeng, adiantou que o projecto de habitação pública da antiga central eléctrica, sita na Avenida Venceslau de Morais, está a encaminhar-se para a fase de elaboração da planta arquitectónica.

Li Canfeng, em resposta à interpelação escrita de Chan Meng Kam, fez o ponto da situação das obras de habitação pública de grande envergadura que estão em curso.

Quanto aos projectos de habitação pública na Avenida Wai Long e na Estrada da Ponta da Cabrita, o director citou a informação do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas. O documento refere que foi encomendado um estudo a uma empresa de consultadoria para avaliar os impactos no trânsito e no ambiente e proceder aos trabalhos de design.

Na mesma resposta, sabe-se ainda que a habitação pública na zona A dos novos aterros só poderá avançar para a fase de elaboração do design dos edifícios assim que o planeamento ficar concluído.

Os projectos de habitação pública projectados para os terrenos localizados nas instalações temporárias do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau em Iao Hon, a leste da Piscina Olímpica na Taipa, na Baixa da Taipa, e nos lotes A e F da zona do Lam Mau estão em fase de elaboração de estudos complementares.   

Além disso, em resposta à interpelação de Chan Meng Kam, a DSSOPT diz que o contrato de concessão para o terreno situado a oeste do Cotai está em fase de alteração prevendo-se que esteja concluído dentro do corrente ano.

31 Ago 2017

Elevadores | Governo vai legislar sobre a matéria

A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes está a preparar a elaboração de uma lei que vai garantir a segurança dos elevadores e escadas rolantes. Actualmente existem algumas instruções, mas não têm poder vinculativo junto das empresas de manutenção

Três anos depois de ter lançado algumas normas para fiscalizar o funcionamento de escadas rolantes e elevadores, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) vai elaborar uma proposta de lei para garantir uma maior segurança do sector.

Numa resposta enviada ao HM, a DSSOPT afirma que, “no intuito de melhor reforçar a fiscalização dos equipamentos de elevadores, estão a ser efectuados os trabalhos preparatórios da fase inicial respeitantes à elaboração do projecto de lei em causa”.

A deputada Kwan Tsui Hang já tinha questionado o assunto através de algumas interpelações enviadas ao Governo, tendo exigido a elaboração de uma lei.

“As instruções foram implementadas há quatro anos, todavia, por não terem natureza vinculativa, a sua inobservância não implica quaisquer sanções, nem a aplicação de quaisquer medidas coercivas, pelo que os efeitos nunca foram satisfatórios. Por que razão é que a Administração ainda não elaborou uma lei para tornar obrigatória a reparação e conservação periódica dos equipamentos de elevadores?”, interpelou em Abril.

Citando dados relativos a Setembro do ano passado, a deputada lembrou que apenas sido requeridos os certificados anuais de segurança relativos a 1200 equipamentos, quando a DSSOPT recebeu 5193 declarações de elevadores ou escadas rolantes. Tal representa 90 por cento dos equipamentos existentes no território.

Só exclusão

Segundo a resposta concedida pela DSSOPT, o ónus da responsabilidade está do lado das empresas que instalam e mantêm este tipo de equipamentos.

“O proprietário dos equipamentos de elevadores é responsável por assegurar o seu bom funcionamento e as condições adequadas de segurança”, aponta o organismo dirigido por Li Canfeng.

Caso não seja afixado o “certificado de inspecção anual de segurança de funcionamento”, ou não seja apresentada a declaração à DSSOPT sobre a realização das inspecções anuais, “o proprietário deve contactar a empresa de manutenção e reparação contratada para corrigir esta situação”.

A criação deste regime, em 2013, implicou também a criação de uma base de dados sobre as empresas de manutenção e reparação que operam no território. Estas “estão sujeitas a supervisão administrativa”, sendo que, “em caso de infracção, o registo pode ser suspenso ou excluído”. Não há, no entanto, qualquer referência à aplicação de multas ou sanções mais graves.

5 Jun 2017

CAEU | Governo promete mais cursos de formação em português

A falta de cursos de formação em língua portuguesa na área do urbanismo tem sido uma questão levantada por muitos profissionais, sejam eles arquitectos, engenheiros ou urbanistas.

Em resposta ao HM, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) referiu que é objectivo criar mais acções de formação na língua de Camões. “Para responder às aspirações do sector, a DSSOPT e as instituições de ensino estão a organizar várias acções de formação contínua, algumas das quais têm interpretação simultânea para português.”

O HM revelou numa reportagem publicada em Fevereiro que a predominância de cursos em chinês e as poucas acções de formação realizadas por entidades como a Associação de Arquitectos de Macau (AAM), ou a própria DSSOPT, pode originar dificuldades na renovação das licenças profissionais.

Na resposta, o organismo liderado por Li Canfeng alerta ainda para a necessidade de divulgar previamente as mesmas iniciativas. “À luz do regulamento administrativo, as listas das acções de formação contínua reconhecidas devem ser divulgadas na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, juntamente com os demais dados relativos às entidades formadoras, condições de frequência e carga horária das acções de formação.”

A DSSOPT não adianta, porém, qualquer calendário para a realização de acções de formação com recurso à língua portuguesa.

Programa activo

Nuno Soares, membro da direcção da AAM, explicava em Janeiro que o objectivo da entidade é realizar mais acções de formação do que aquelas que têm sido feitas.

“Nem todos os cursos são em português ou inglês, e a regra é que a maior parte deles sejam em inglês, para permitir que todos os membros possam assistir. Há algumas formações em chinês, mas serão a excepção. Sempre que pudermos, faremos em português”, frisou Nuno Soares.

“Todos nós queremos fazer mais formações, a AAM já tinha essa preocupação. Vários membros têm manifestado o facto de não terem muitas horas de formação e, por isso, estamos a tentar fazer mais do que aquelas com as quais nos comprometemos. Estamos a tentar aproximarmo-nos de um curso por mês. O programa está activo e estamos a tentar intensificá-lo”, apontou ainda.

13 Mar 2017

Urbanismo | Projectos vão passar a estar online

Li Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), confirmou à deputada Kwan Tsui Hang que “no futuro, findo o prazo de exposição dos planos urbanísticos, os respectivos projectos serão mantidos na página electrónica da DSSOPT, a fim de facilitar a consulta do público”. Na resposta a uma interpelação escrita da deputada confirma-se ainda que o Governo irá estudar novas formas de publicitar projectos urbanísticos.

“Actualmente, apesar de não dispor de outras formas de publicitação, nomeadamente através de emissão de nota de imprensa ou de aviso, a DSSOPT irá ponderar a adopção de outras formas de publicitação, de acordo com a situação”, adiantou Li Canfeng.

“Em conformidade com o disposto na Lei de Terras, em caso de dispensa do concurso público, as informações desta dispensa devem ser divulgadas ao público, através da página electrónica da DSSOPT. Em face do desenvolvimento da sociedade devem ser fixadas em outras formas de publicitação através do despacho do Chefe do Executivo, a publicar em Boletim Oficial”, rematou o director das Obras Públicas.

21 Nov 2016

Alto de Coloane | Deputados questionam legalidade da emissão de planta

Os deputados continuam a não compreender porque é que as Obras Públicas autorizaram a construção de um edifício de cem metros no Alto de Coloane, quando as directivas apenas autorizam a construção de edifícios baixos. Governo pouco avançou sobre o assunto

Esta é uma história que nos remete para os anos 80 e que serve para explicar um projecto em relação ao qual os deputados do hemiciclo duvidam da legalidade. Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e as Obras Públicas, era director à época dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). No ano de 1987 vigoravam três normas que, à falta de uma melhor lei, definiam a altura dos edifícios a construir nas zonas de Taipa e Coloane.

Em 2004, o empresário Sio Tak Hong comprou um terreno na zona do Alto do Coloane onde apenas era permitida a construção de prédios rústicos, com um máximo de três andares. Em 2009 essas normas foram compiladas numa circular que não alterou as alturas máximas definidas até então. No mesmo ano, foi divulgado o “Plano de Pormenor da Vila de Coloane”, tendo esse terreno sido transferido para uma “zona em branco”, a qual, segundo a deputada Kwan Tsui Hang, “não tem planeamento nem restrições de altura”. Em 2012, Sio Tak Hong conseguiu obter do Governo uma autorização para construir um edifício com um máximo de cem metros de altura.

É esta aprovação que os deputados da Assembleia Legislativa (AL) não compreendem. Kwan Tsui Hang pediu uma investigação sobre o assunto, mas ontem tanto Raimundo do Rosário, como o actual director das Obras Públicas, Li Canfeng, não conseguiram explicar, preto no branco, porque se autorizou a construção de um edifício tão alto.

“Em 2009 a DSSOPT emitiu uma circular com as três orientações administrativas sobre a área da ilha de Coloane, que contém a altura dos edifícios. As vilas da Taipa e Coloane não sofreram alterações em termos da altura dos edifícios. Para a vila de Coloane, de 2007 a 2009, nunca houve alterações nessas orientações”, garantiu Li Canfeng.

Au Kam San foi um dos deputados que questionou todo o processo. “Quando diz que não houve alterações, porque estão a surgir agora os arranha-céus?”, questionou. Já Ella Lei definiu a explicação do Governo como “ambígua”. “Se for considerada uma alteração substancial deve ser iniciado um procedimento”, acrescentou a deputada eleita por via indirecta.

“Com tantas alterações ao longo dos últimos anos, estamos preocupados com as concessões de terrenos e as autorizações dadas à altura dos edifícios”, alertou Kwan Tsui Hang. “Foram muitas as orientações administrativas, a sociedade não conhece nada e acha que o Governo tem um elevado poder discricionário, o que faz com que a sociedade duvide do Executivo”, acusou a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau.

Melhor isto que nada

Raimundo do Rosário disse no plenário de ontem que a aprovação de directivas nas Obras Públicas acabou por se revelar uma necessidade urgente à falta de novas e melhores leis.

“Na década de 80, por incapacidade de actualização das leis, é que foram adoptadas essas directivas, e tive de as implementar através do diálogo com associações de engenheiros e arquitectos. Foram criadas cerca de 63 directivas, e se isso era legal ou razoável, não deixam de ser directivas. Na altura mais valia ter isso do que não ter nada”, confirmou Raimundo do Rosário.

“Só nas Obras Públicas é que existem estas circulares, por causa da pressão do desenvolvimento do sector. Não conseguimos acompanhar esse desenvolvimento. Deveriam ser alteradas as leis, mas não conseguimos”, acrescentou o Secretário.

“Até 2019 não consigo concluir todos os trabalhos legislativos, é muito difícil. No passado não era fácil actualizar as leis, mas hoje em dia é mais difícil ainda. Há falta de juristas, os procedimentos são complicados, com auscultações sucessivas”, rematou Raimundo do Rosário.

26 Out 2016

Cotai | “Jardins Tropicais” da Venetian terão pouco mais do que relva

O terreno concedido à Venetian SA para a construção de uns jardins tropicais já está a ser desenvolvido pela subconcessionária, mas o projecto de arquitectura revela que o espaço terá pouco mais do que relva e algumas árvores

Fica ao lado do Sands Cotai Central e, em 2012, Sheldon Adelson, patrão da Sands China, falou dele como um grande projecto, que iria complementar os lotes 5 e 6, concedidos pelo Governo em 2010. Contudo, os futuros jardins tropicais terão apenas relva e pouco mais, segundo confirmou o HM. Uma fonte conhecedora do processo adiantou que o terreno em causa “deveria servir para a construção de uns jardins tropicais, mas aquilo vai ser apenas um espaço com relva. Vai ter umas casas de banho pelo meio, mas no seu essencial não são jardins tropicais”.

O projecto de arquitectura revela que os futuros jardins “vão ter algumas árvores”, bem como um espaço onde se podem tirar fotografias com a cópia da Torre Eiffel por detrás. “Não se pode chamar aquilo de jardins tropicais. Podia ser feito um jardim semelhante ao de Singapura (localizado junto ao resort Marina Bay Sands), com mais infra-estruturas, mais espaços verdes. Aquilo de tropical vai ter muito pouco, vai ter relva e umas árvores. Podia ser feito mais”, garantiu a mesma fonte.

Contactada pelo HM, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) não fez quaisquer comentários sobre a futura constituição dos jardins tropicais, tendo referido apenas que a licença para o projecto de construção já foi atribuída. “De acordo com o contrato de concessão do terreno e nos termos da planta de condições urbanísticas, o terreno deve-se destinar à construção de jardins tropicais, mantendo-se inalterada esta finalidade. O concessionário do terreno deve realizar e concluir o respectivo projecto conforme o contrato”, respondeu a DSSOPT via e-mail.

Ultrapassagem francesa

A mesma fonte defendeu que foi dada prioridade à construção do Parisian e que este projecto acabou por ficar para o fim. “Desprezaram a construção dos jardins tropicais e o Governo está a deixar que isso aconteça”, referiu, acrescentando que a colocação de relva visa apenas acelerar o desenvolvimento do projecto, já que o prazo de concessão do terreno estará prestes a terminar.

A Sands China também foi confrontada com as mesmas questões, mas até ao fecho desta edição não foi recebida qualquer resposta.

A história dos jardins tropicais é longa e remonta a 2004, ano em que a subconcessionária Venetian SA submeteu ao Governo o “plano de aproveitamento da área central do Cotai”, sendo que, no ano seguinte, foi requerida a concessão dos lotes 5,6 e jardins tropicais. Em 2008 rebenta a crise financeira do subprime, o que obrigou a Sands China a fazer acordos com instituições bancárias e a receber empréstimos no valor de 1,75 mil milhões de dólares norte-americanos. Em 2010 o Governo decidiria atribuir a concessão por arrendamento, sem concurso público, dos referidos terrenos à Venetian SA, a serem aproveitados por um período de quatro anos.

19 Out 2016

Rua da Entena | Estrutura do prédio estável. PSP pede testemunhas

Onze pessoas continuam internadas e outras tantas realojadas devido ao acidente com um autocarro turístico na Rua da Entena. O Governo garante a estabilidade do edifício onde embateu o autocarro, mas a PSP está a apelar a quem saiba de algo sobre o acidente para falar

Está estável o edifício que foi atingido por um autocarro turístico na Rua da Entena e em menos de uma semana deverá estar minimamente pronto o plano de reparação. O Governo assegura que o Wa Keong não corre qualquer risco, uma vez que “o pilar que foi danificado no acidente não faz parte da carga estrutural mais importante e poderá ser reparado com as actuais tecnologias de engenharia”.
Em vários comunicados lançados ao longo do fim-de-semana, o Executivo garante estar a acompanhar a situação do prédio, atingido por um acidente que fez mais de 30 feridos.
A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes , (DSSOPT), assegura a segurança do prédio e diz que vai tentar-se concluir as obras provisórias do reforço da estrutura do prédio antes da chegada do próximo tufão. Os serviços das Obras Públicas estão também a elaborar o plano de reparação, esperando que tal possa ficar pronto dentro de dez dias (a contar de sexta-feira), sendo que o princípio do plano é “manter o nível da segurança da estrutura do prédio igual a antes do incidente”, indica um comunicado.
O Governo vai pagar as despesas das obras provisórias do reforço da estrutura do prédio e da inspecção “adiantadamente”, sendo depois as despesas recuperadas junto dos responsáveis pelo incidente, como garante o Executivo.
Segundo os dados recolhidos, “a estabilidade estrutural do prédio não está em causa, a maioria das fracções reúne condições de utilização, podendo ser habitada”, asseguram ainda as Obras Públicas. Há cinco fracções e uma loja que não podem ser utilizadas, mas o prédio mantém-se numa situação estável.
A DSSOPT acredita mesmo que, após a reparação, a resistência estrutural do prédio vá ser maior do que antes do incidente.

Sem interesse

A DSSOPT realizou sessões de explicação aos pequenos proprietários. Os donos das fracções têm vindo a queixar-se de ser “ignorados” pelo Governo e de obter informações sobre o caso através dos média, mas de acordo com a DSSOPT, entre os 25 pequenos proprietários contactados para uma reunião que explicava o estado do prédio, nem metade apareceu: seis disseram que não iriam comparecer e nove disseram que talvez fossem. Dez confirmaram presença, “mas apenas quatro compareceram e participaram da sessão”.
Já na sexta-feira, e acompanhados pelo deputado Ho Ion Sang, parte dos pequenos proprietários do entregou uma petição na Sede do Governo exigindo o estabelecimento de uma equipa governamental especializada para apoiar os proprietários acompanhar o incidente. O pedido foi feito também pelo deputado na AL, no mesmo dia. Alguns proprietários também criticaram que a DSSOPT, sabendo que iriam entregar uma petição às 12h30, os informou sobre a realização de uma sessão de apresentação sobre o estado do prédio no mesmo horário e rejeitou os pedidos da mudança da hora para o encontro.
A DSSOPT diz ainda que, desde que fixou o resultado de vistoria na entrada do edifício e comunicou o mesmo aos pequenos proprietários, a linha aberta do organismo recebeu apenas duas consultas.
O Laboratório de Engenharia Civil de Macau foi a terceira parte no processo de vistoria ao prédio, fazendo parte nos trabalhos de inspecção e monitorização.

Realojados e à espera

O acidente com o autocarro turístico que aconteceu há uma semana deixou o pilar do prédio danificado e 32 pessoas feridas. Ainda há 11 feridos que se encontram hospitalizados, depois de um homem que já tinha tido alta voltou a ser hospitalizado devido a uma dor de cabeça e hipertensão quando recebeu acompanhamento médico e troca de curativos. Todos estão no Kiang Wu, sendo que apenas uma pessoa ainda permanece na Unidade de Cuidados Intensivos (UCI). Os internados estão estáveis, à excepção dessa vítima mais grave, que se mantém em coma depois de uma operação craniofacial. Uma outra turista foi submetida “a uma cirurgia ortopédica”.
Seis pessoas continuam alojadas no Centro de Sinistrados com o apoio do Instituto de Acção Social (IAS) e quatro outros agregados familiares, num total de 18 pessoas, foram temporariamente realojados em fracções temporárias sob a tutela do IAS ontem, depois de terem passado mais de uma semana em hotéis.
Um homem que, de acordo com a DSSOPT, podia regressar a casa, não o quis fazer, pelo que o IAS voltou a alojá-lo no Centro de Sinistrados.

Pedido de ajuda

A PSP apelou na semana passada às pessoas que testemunharam o incidente ou que possam fornecer informações úteis para que telefonem o mais breve possível para o Departamento de Trânsito. Apelou ainda para que os residentes ou turistas que tenham captado, na altura, vídeos ou fotos que entreguem os mesmos à Polícia para ajudar na investigação.
Segundo informações obtidas, antes da chegada do pessoal de salvamento, verificou-se que havia uma testemunha, do sexo masculino, que se encontrava nas imediações do autocarro turístico. A PSP tenta procurar essa pessoa.
“Este homem, aparentemente de vinte e pouco anos, de peso médio, vestia uma camisa de manga curta de cor branca acinzentada, calças curta de cor bege e calçado desportivo de cor de azul e tinha óculos. Ele ou as pessoas que o conheçam por favor contactem a polícia o mais breve possível.”

15 Ago 2016

Terrenos | Concessões sem concurso “offline” ao fim de 15 dias

Os registos das concessões de terrenos sem concurso público são apagados do website da DSSOPT ao fim de 15 dias. A FAOM e o deputado Ho Ion Sang criticam a decisão

ALei de Terras determina que as informações referentes à concessão de terrenos sem concurso público devam ser publicadas no website da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). Mas três anos depois da entrada em vigor da nova lei, os registos de oito terrenos concessionados por esta via foram apagados do website da DSSOPT ao fim de quinze dias, escreveu ontem o jornal Ou Mun.
Lam U Tou, secretário-geral da Associação Choi In Tong Sam, da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), e Ho Ion Sang, deputado que preside à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa (AL), defendem que a retirada das informações prejudica o princípio de informação ao público. Ambos pedem que o Governo melhore o processo administrativo para que as informações continuem online.
O Ou Mun escreve ainda que já existem novos terrenos concedidos sem concurso público, cujas informações foram publicadas em Boletim Oficial (BO) mas continuam sem estar publicadas no website da DSSOPT. Questionado pelo jornal de língua chinesa, o organismo confirmou que as informações ficam disponíveis apenas por um período de 15 dias, sendo depois apagadas para “evitar a confusão” de quem as lê.
Lam U Tou considera esta explicação “irracional”, já que, para o responsável da Associação ligada à FAOM, é possível à DSSOPT organizar e separar as diferentes informações. “O facto de não se publicar as informações antigas traz ainda mais confusão ao público”, apontou.
Já o deputado Ho Ion Sang exige mudanças nos procedimentos adoptados, para que as informações “estejam sempre disponíveis”. O deputado citou ainda explicações da DSSOPT, que garantem que três terrenos foram concedidos sem concurso para a construção de três postos de abastecimento de energia eléctrica, algo que está dentro do princípio de interesse público. Quanto aos restantes casos, cujo pedido visa fins habitacionais ou comerciais, não é possível analisar.

9 Ago 2016

Associação política fala de 15 terrenos que já deviam ter sido retirados e pede acusação de responsáveis

É mais uma acusação feita pela Associação Iniciativa para o Desenvolvimento Comunitário de Macau, que conta com dois deputados: há terrenos que deveriam ter sido retirados e não foram e os responsáveis devem ser trazidos à justiça

Ogrupo Iniciativa para o Desenvolvimento Comunitário de Macau entregou ontem uma carta a solicitar ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC) que investigue mais casos de terrenos que, defende, não foram retirados de acordo com a lei. O grupo político pede também a acusação de elementos das Obras Públicas.
Segundo a Iniciativa para o Desenvolvimento Comunitário, há 15 terrenos que atingiram o limite legal de 25 anos, mas os seus processos de “retirada não aconteceram conforme a lei”. Na carta de acusação enviada a André Cheong, Comissário do CCAC, o grupo fala em terrenos que ocupam 70.054 metros quadrados. Doze deles situam-se em Seac Pai Van e os restantes três na Estrada de Nossa Senhora de Ká Ho, na ZAPE e na Estrada Marginal da Ilha Verde. O prazo de concessão por arrendamento terá terminado entre 2013 e 2015.
Entretanto, segundo as informações dadas pelo Governo, apenas dois de entre os 15 terrenos “têm em curso o procedimento da declaração de caducidade”, o que faz o colectivo concluir que “o processo para a sua retirada ainda não começou”.

Acordos suspeitos

O grupo diz mesmo suspeitar que foram alguns “negócios/acordos que não podem ser revelados” que adiaram os processos. “Além disso, os factos já mostram que os processos relativos não foram executados no prazo conforme a lei. O Governo fala sempre da execução da acção governativa de acordo com a lei, mas quando tem a ver com a questão de terrenos que envolve enormes lucros, não é nada exigente no cumprimento da lei”, acusam.
O grupo, composto pelos deputados Ng Kuok Cheong, Au Kam San, Lei Man Chao e Cloee Chao, ex-membro de uma associação ligada ao jogo, já tinha pedido ao Ministério Público (MP) e ao CCAC que investigasse acções “ilegais” da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) em relação aos lotes públicos e privados que se encontram vazios nos Lagos Nam Van. Ontem, o colectivo volta a pedir a acusação do ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, Jaime Carion, ex-director da DSSOPT, e Li Canfeng, actual, “de cometer o crime de prevaricação ou corrupção passiva para acto ilícito”.
Esta é a terceira acusação e pedido de investigação feita pela Associação.

*Por Angela Ka

27 Jul 2016

DSSOPT entrega proposta de revisão do Regulamento contra Incêndios

A Direcção dos Serviços dos Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) já confirmou a intenção de entregar uma proposta de revisão do Regulamento de Segurança contra Incêndios que permita a execução de punições directamente pelo Corpo de Bombeiros (CB). As declarações foram feitas ao Jornal Ou Mun, com o organismo a adiantar que “o conteúdo da proposta é uma clarificação das responsabilidades do CB e da DSSOPT”.
Assim, o trabalho legislativo deverá ser feito em duas vertentes: por um lado deve regular as técnicas de segurança e, por outro, abranger a gestão da responsabilidade contra incêndios e as respectivas punições.
O assunto vem na sequência do incêndio registado num mini-armazém de Hong Kong que teve a duração de quatro dias e que levou o Comandante do CB a pedir uma alteração ao Regulamento.

Chefe, mas pouco

Os Bombeiros fizeram inspecção de vários edifícios industriais e, apesar de terem sido encontrados problemas relativos à segurança em alguns dos espaços inspeccionados, não têm autoridade para proceder à implementação de punições para com os proprietários incumpridores. A impossibilidade de avançar com os castigos deriva do facto dos bombeiros não representarem uma autoridade reconhecida como executante legal. Cabe ao CB apenas comunicar a ocorrência, em forma de carta escrita, à DSSOPT ou outro departamento envolvido.
“Neste sentido, é tarefa do Governo proceder às respectivas alterações de forma a alterar o Regulamento de Segurança contra Incêndios e autorizar o CB a efectivar punições quando detectadas infracções. Paralelamente este processo simplificará os procedimentos administrativos e dará aos bombeiros um papel activo na prevenção contra incêndios”, diz a DSSOPT.

12 Jul 2016

Uber pede à DSSOPT “regulamento amigável”

A Uber chegou ontem à DSSOPT em vários riquexós. O objectivo? A entrega do que a empresa diz serem emails de “milhares de residentes e turistas a apoiarem o serviço”. “Um regulamento amigável para os consumidores” é o que Trasy Lou Walsh, a directora-geral em Macau, pretende

Desde histórias de grávidas que, não fosse a Uber, teriam tido o filho em lugar menos próprio que o hospital, a gente que se insurge contra os “criminosos dos taxistas” e a “falta de justiça no território” para os colocar na ordem, até à incapacidade dos motoristas de táxi falarem Inglês. São estas e outras questões que a Uber diz poderem encontrar-se nos milhares de emails que a empresa assegura ter recebido de residentes e turistas (70% e 30% respectivamente). As cartas foram ontem entregues a Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, juntamente com o pedido de legalização da actividade.
“Sei que o Secretário Rosário está muito ocupado com os desafios dos transportes, mas espero que tenha tempo para ler e responder a estas cartas”, disse Trasy Lou Walsh, directora-geral da Uber em Macau, após chegar às instalações da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) em vários riquexós, para “demonstrar” como os transportes têm evoluído.
“Acreditamos que o melhor caminho é sermos construtivos”, disse Trasy numa crítica velada às multas que os condutores vão recebendo que, diz a responsável, “são baseadas em regulamentos ultrapassados”.
A Uber pretende sentar-se à mesa com o Governo para eliminar o vazio legal e “elaborar um regulamento amigável para os utilizadores”, como referiu a responsável. Trasy Lou não indica, contudo, o que entende por regulamento amigável, respondendo apenas que “não ter os detalhes” consigo no momento.

Multas e detenções

Confrontada com as multas que têm vindo a ser impostas aos condutores, a directora da Uber não quis fazer comentários, mas um dos seus colegas de trabalho admitiu que sim, que estas têm vindo a acontecer. Sem especificar montantes, admitiu que alguns clientes também têm sido detidos temporariamente para identificação.
O HM sabe, todavia, que as multas podem chegar às 30 mil patacas, verba que, segundo Jason (nome fictício), um condutor da Uber, admitiu ser posteriormente pago pela empresa. “O problema”, diz-nos, “é que mesmo que nos paguem as multas, ficar com o carro apreendido alguns dias é muito inconveniente”.
Recorde-se que os condutores da Uber utilizam as suas próprias viaturas particulares.

Altos e baixos

A Uber chegou ao território em Outubro de 2015 e, após uma entrada de leão do Governo, levando mesmo Leong Heng Teng, porta-voz do Governo, a prometer “fazer de tudo para impedir, de forma séria, que estes veículos circulem”, recentemente parece ter sido aberta uma porta ao diálogo após interpelações de vários deputados da Assembleia Legislativa.
Num relatório da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública sobre a situação dos táxis emitido no final de Maio passado, lia-se que “apesar deste tipo de transporte de passageiros não satisfazer as disposições da lei vigente, o certo é que obteve o reconhecimento dos cidadãos que o têm utilizado. Na opinião destes, a qualidade do serviço é muito melhor do que a dos táxis normais, o serviço é rápido e resolve, eficazmente, as necessidades ao nível das deslocações”.

5 Jul 2016

Terrenos | Casos imputáveis aos concessionários ainda em análise

A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) indicou que os nove terrenos não aproveitados que fazem parte de 48 lotes que podem ser casos imputáveis de não aproveitamento aos concessionários, ainda estão em processo administrativo e sob análise do Governo. A Administração indicou ainda que as informações vão ser publicadas quando houver resultados.
A notícia foi dada através de uma resposta a uma interpelação escrita do deputado Si Ka Lon, que pedia a publicação de informações detalhadas sobre os terrenos não aproveitados.
O director da DSSOPT, Li Canfeng, reiterou que dentro dos 113 terrenos concedidos, cujo aproveitamento não foi concluído dentro dos prazos, 48 lotes configuram razões de não aproveitamento e são imputáveis aos concessionários, o mesmo não acontecendo aos restantes 65. Em 2015, o Governo decidiu não declarar a caducidade de concessão de 16 dos referidos 48 terrenos e disse que existia a possibilidade de reaver, pelo menos, 26 das 65 parcelas cuja responsabilidade da falta de aproveitamento não é imputável aos concessionários.
No entanto, a DSSOPT admite que neste momento está a acompanhar o processo administrativo de nove terrenos e a fazer uma análise sobre esses mesmos lotes. O director defende que vai publicar o resultado depois da sua conclusão.

18 Mar 2016

CPU | Pedido grupo na DSSOPT para prédios degradados

O deputado Mak Soi Kun defende a criação de um grupo de técnicos para a avaliação dos edifícios degradados nas Obras Públicas, por forma a obrigar os proprietários a fazer obras

OCódigo Civil determina que deve ser feita uma avaliação do estado estrutural de um edifício de cinco em cinco anos. Contudo, membros do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) defenderam ontem na 3ª reunião plenária do grupo a necessidade do Governo fiscalizar mais este aspecto. O deputado Mak Soi Kun, membro do CPU, pediu a criação de um grupo especializado no seio da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT).
“Temos de obrigar [os proprietários] a fazer inspecções de cinco em cinco anos. Quem é que tem qualificação para afirmar se um prédio está ou não degradado? Há cerca de quatro mil prédios com mais de 30 anos e muitos edifícios com mais de 70 anos. O Governo poderia ter um grupo de avaliação de prédios degradados, para saber como podemos preservar o património cultural”, defendeu.
O responsável da DSSOPT garantiu que o Código Civil já possui uma norma nessa matéria, mas Chan Tak Seng, outros dos membros do CPU, refutou o argumento. “Isso está no Código Civil, mas quem tem essa competência? As Obras Públicas”, afirmou.
O Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, afastou essa hipótese. “Os proprietários têm esse dever de preservar o seu edifício e o Governo não pode enviar tantos editais para os prédios.”

Planos globais

No âmbito da análise de dois edifícios localizados na Travessa dos Alfaiates, os membros do CPU pediram ainda ao Executivo para criar planos globais de preservação.
“Discutir terreno a terreno não é nosso objectivo. Este é um exemplo clássico que mostra como temos de discutir as coisas de forma abrangente, temos de ter uma orientação. Nas zonas antigas temos de planear de forma abrangente. Há muitos proprietários que esperam a total degradação para não manterem a fachada”, disse Wu Chou Kit, também do grupo. “Os terrenos merecem a nossa atenção, mas temos quer ver a zona no seu todo. Não devemos estudar terreno a terreno. Quero que o Instituto Cultural possa discutir connosco um plano mais global. Se discutirmos prédio a prédio e não discutirmos de forma abrangente pode haver problemas”, referiu outro membro.
“Se o Governo tiver um plano geral sobre o estilo de construção ou algo que pode incentivar os proprietários a manterem o estilo do edifício”, apontou Leong Sin Man.
“Não sei se é viável fazer um plano sobre essa área, não sei se o Instituto Cultural terá essa possibilidade”, rematou Raimundo do Rosário, referindo-se especificamente aos projectos na travessa dos alfaiates.

17 Mar 2016

Porto Interior | DSSOPT sugere construção de eclusa para travar inundações

O director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Li Canfeng, sugeriu a construção de uma eclusa – uma espécie de degrau ou elevador – para resolver o problema de inundações do Porto Interior. A ideia passa por desenhar uma semelhante àquela existente no Rio Tamisa e foi anunciada durante um encontro com os membros locais do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês.
“É necessário que o Governo trate do problema das inundações e que responda às exigências dos cidadãos. Trata-se de uma proposta lançada pelos membros depois destes terem recebido as opiniões dos residentes”, começou por explicar. “A proposta envolve os problemas hidráulicos de duas cidades – Macau e da Ilha da Montanha – e a direcção está a discutir com os departamentos hidráulicos relacionados de Zhuhai, pelo que ambos concordam com este projecto de construção”, continuou Li Canfeng.
O director informou ainda que está a decorrer a “fase de pesquisa preliminar”. Um dos representantes de Macau no encontro, Xiao-Jian Zhong, destacou que “o Porto Interior é uma parte importante de canal marítimo e que a proposta não vem só resolver as inundações, mas também servir de bloqueio para melhorar a navegação”.
De acordo com os dados obtidos pela DSSOPT, a melhor zona para construir a eclusa fica perto da Barra, onde se situavam as antigas docas do Governo. A ideia, avançou o responsável, é fazer com que este projecto se assemelhe ao já existente no Rio Tamisa, em Londres.

Tomás Chio

4 Dez 2015

DSSOPT não descarta investigação do CCAC no Parque Central da Taipa

O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Li Canfeng, confirmou à deputada Kwan Tsui Hang que vai consolidar o mecanismo de supervisão da qualidade das obras públicas, depois da experiência obtida com o Parque Central da Taipa. O director da DSSOPT referiu que o caso ainda está a ser revisto, defendendo que poderá ser entregue ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC), caso sejam descobertas infracções ou indícios de corrupção.
Numa interpelação escrita em Maio do ano passado, a deputada Kwan Tsui Hang criticou a existência de 50 falhas na obra do Parque Central da Taipa, onde foram gastos 500 milhões de patacas e que foi analisada pelo Comissariado de Auditoria (CA). O organismo liderado por Ho Veng On chamou ainda a atenção para o facto da DSSOPT não ter assumido responsabilidades ou de ter havido falhas na comunicação entre departamentos e empresas. Perante estes dados, Kwan Tsui Hang pretendia saber se o Executivo iria analisar a existência de infracções administrativas, casos de prevaricação ou corrupção durante o processo de construção do parque.

Falhas de comunicação

Tal como já tinha dito na Assembleia Legislativa (AL), Li Canfeng prometeu consolidar a comunicação com os diversos serviços nas várias fases da obra, com a introdução de diversas opiniões de profissionais, por forma a evitar futuras falhas.
No caso do Parque Central da Taipa, Li Canfeng explicou à deputada que “a maioria das falhas” já havia sido reparada antes da entrega da obra aos serviços competentes, mas como não foi elaborado um documento com todas as falhas reparadas, fez com que os documentos “revelassem a existência de falhas”.

25 Ago 2015

Toi San | Fendas na estrutura de prédio cada vez maiores

As rachas do edifício Peng Meng, localizado na Rua Central de Toi San, estão cada vez maiores e nem a STDM, proprietária, ou o Governo apresentam soluções. A Aliança do Povo da Instituição de Macau exige maior comunicação

O jornal Ou Mun noticia na sua edição de ontem o estado de degradação a que chegou um prédio da Rua Central de Toi San, propriedade da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) e onde residem 40 pessoas. As fendas começaram a surgir com as obras para a habitação pública do terreno ao lado, entretanto suspensas, mas não têm parado de crescer, aponta o diário chinês.
A película de protecção colocada pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) já saiu do lugar, tendo sido deslocados diversos cabos de electricidade. Um dos moradores, de apelido Cheang, contou ao Ou Mun que muitas vezes caem pedaços de cimento nos corredores. Mas até ao momento nem a STDM nem o Governo intervieram.
“A STDM já não cobra renda aos inquilinos e acredito que isso é para nós sairmos à vontade. Mas ganho muito pouco e não tenho capacidade para arrendar uma casa lá fora”, relata o morador.
Em Abril do ano passado, o HM visitou o edifício e pôde constatar o elevado grau de degradação do prédio. Ao falar com moradores, foi-nos dito que temiam ser expulsos pela STDM, para que a empresa pudesse desenvolver um empreendimento naquele lugar. Contudo, até ao momento, não voltaram a receber novas cartas.
A possibilidade de um despejo foi denunciada pelos moradores à Aliança do Povo de Instituição de Macau. Um ano depois, Chan Tak Seng, presidente, confirma uma pior situação no edifício Peng Meng e diz que a explicação da DSSOPT não convence. “Não pode dizer que as rachas são um problema estrutural do edifício”, disse ao HM.
A última visita que a associação fez ao edifício foi o ano passado, com a deputada Song Pek Kei, numa altura em que a Escola de Nossa Senhora de Fátima foi reconstruída. Os moradores sentiram o chão a tremer com as obras e sentiram medo. “Consegue-se colocar um tijolo dentro das rachas, por isso podemos imaginar o nível dos danos. Com as chuvas e o passar do tempo, acho que existe um certo perigo”, disse Chan Tak Seng.

Urgente resolver

Para o responsável, o Governo deve apresentar uma medida preventiva para o edifício, sendo que não deve demorar mais tempo com estudos feitos por especialistas. “A análise pode estar longe da realidade, porque podem ocorrer danos ou mortes se não se resolver o problema de forma activa. Não devemos ter uma atitude como o tratamento que foi dado no caso do Sin Fong Garden.”
Chan Tak Seng pede ainda que o Executivo comunique mais com a STDM para encontrar uma solução, mas não deve permitir que sejam apenas os moradores a falar com a empresa. “A resposta deles deve ser apenas que deixam sair as pessoas do edifício, mas isso não ajuda. O ângulo do Governo deve ser sempre proteger os interesses públicos.”
O HM tentou consultar a STDM para saber a situação e os planos para o edifício, mas não obteve uma resposta até ao fecho da edição.

21 Ago 2015

Pearl Horizon | Compradores reuniram com DSSOPT

Cerca de 20 compradores de apartamentos do edifício Pearl Horizon reuniram com a DSSOPT exigindo que o Governo prorrogue o prazo da concessão provisória do terreno e contacte o Grupo Polytec para acelerar a construção

Os investidores das fracções do edifício Pearl Horizon continuam a exigir ao Governo que alargue o prazo de concessão provisória do terreno, por forma a garantir que ficam com as casas que compraram em regime de pré-venda. Depois da entrega de uma carta na sede do Governo, em representação de 200 pessoas, na quinta-feira cerca de 20 investidores reuniram com a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT).
Em causa estão receios sobre os atrasos nas obras. O Grupo Polytec, concessionário do terreno, prometeu uma conclusão das obras para finais deste ano e a entrega das casas em 2018, mas os proprietários têm vindo a queixar-se de que a obra tem tido poucos trabalhadores e apontam que apenas as fundações estão prontas.
Ao HM, o representante dos proprietários, de apelido Wong, afirmou que têm vindo a tentar realizar um encontro com a empresa, mas os pedidos têm sido rejeitados, situação que só foi explicada através de mensagens de telemóvel. Os investidores esperam que a DSSOPT solicite à empresa explicações sobre os atrasos. Pearl Horizon
“Os proprietários já perderam a confiança e a paciência em relação à construtora e achamos que existem problemas com as medidas de pré-vendas de fracções e todo o processo de obras”, referiu Wong.
O representante garantiu que já reuniram com o Conselho dos Consumidores (CC) na semana passada em conjunto com a deputada Ella Lei. No encontro, queixaram-se da não conclusão do Pearl Horizon, tendo em conta que compraram os apartamentos em 2010. O CC prometeu enviar pessoal para recolher queixas de todos os proprietários do mesmo condomínio esta semana.

Rever para vencer

Entretanto o deputado e empresário Lau Veng Seng referiu ao jornal Ou Mun que é necessário rever a Lei de Terras quanto aos prazos de concessões provisórias de terrenos, alertando que muitas vão chegar ao fim este ano.
O também presidente da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau defende que algumas normas da Lei de Terras têm falta de flexibilidade, dando como o exemplo os terrenos com concessões provisórias que não podem ser renovadas quando o prazo chegar ao fim.
Lau Veng Seng diz que muitos projectos em construção vão ser influenciados por essa questão, prevendo que entre três a cinco mil fracções já vendidas possam ser afectadas.
“A mesma situação aconteceu com fracções vendidas antes da implementação do Regime Jurídico da Promessa de Transmissão de Edifícios em Construção, em 2013, sendo que muitas já tinham o Registo de Propriedade Horizontal provisório. Depois as fracções não puderam ser entregues aos donos antes da expiração do prazo do terreno, que foi dado como inválido, e os compradores perderam o direito à propriedade. Teve um grande impacto neles”, referiu o deputado.

17 Ago 2015