DSSOPT entrega proposta de revisão do Regulamento contra Incêndios

A Direcção dos Serviços dos Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) já confirmou a intenção de entregar uma proposta de revisão do Regulamento de Segurança contra Incêndios que permita a execução de punições directamente pelo Corpo de Bombeiros (CB). As declarações foram feitas ao Jornal Ou Mun, com o organismo a adiantar que “o conteúdo da proposta é uma clarificação das responsabilidades do CB e da DSSOPT”.
Assim, o trabalho legislativo deverá ser feito em duas vertentes: por um lado deve regular as técnicas de segurança e, por outro, abranger a gestão da responsabilidade contra incêndios e as respectivas punições.
O assunto vem na sequência do incêndio registado num mini-armazém de Hong Kong que teve a duração de quatro dias e que levou o Comandante do CB a pedir uma alteração ao Regulamento.

Chefe, mas pouco

Os Bombeiros fizeram inspecção de vários edifícios industriais e, apesar de terem sido encontrados problemas relativos à segurança em alguns dos espaços inspeccionados, não têm autoridade para proceder à implementação de punições para com os proprietários incumpridores. A impossibilidade de avançar com os castigos deriva do facto dos bombeiros não representarem uma autoridade reconhecida como executante legal. Cabe ao CB apenas comunicar a ocorrência, em forma de carta escrita, à DSSOPT ou outro departamento envolvido.
“Neste sentido, é tarefa do Governo proceder às respectivas alterações de forma a alterar o Regulamento de Segurança contra Incêndios e autorizar o CB a efectivar punições quando detectadas infracções. Paralelamente este processo simplificará os procedimentos administrativos e dará aos bombeiros um papel activo na prevenção contra incêndios”, diz a DSSOPT.

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