Deficiência | Lei de benefícios fiscais segue para votação na especialidade

Apesar das críticas, o parecer da proposta de lei sobre o benefício fiscal à contratação de pessoas com deficiência foi assinado por todos os deputados da 3ª comissão permanente. O documento vai ser agora submetido ao presidente da AL para, depois, seguir para votação na especialidade

 

Foi ontem assinado, pela totalidade dos deputados da 3ª comissão permanente, o parecer da proposta de lei sobre o benefício fiscal à contratação de pessoas com deficiência. A diploma vai agora ser apresentado à Assembleia Legislativa para votação na especialidade, apesar de ter sido alvo de críticas dos deputados ao longo do processo legislativo.

De acordo com o parecer, o Governo deveria definir, consoante os graus de deficiência e o salário auferido, diferentes níveis no montante dedutível no valor do imposto. O objectivo seria conceder um maior benefício fiscal às entidades empregadoras que contratem pessoas com um grau e deficiência grave ou para um posto de trabalho com salários mais elevados.

O Executivo não aceitou a sugestão. “A administração considera que não há uma relação proporcional entre grau de invalidez e a facilidade ou dificuldade de uma pessoa portadora de deficiência ser contratada e a sua capacidade de trabalho”, refere o parecer.

No entender do Governo, o factor que vai influenciar a produtividade de um trabalhador com deficiência é a conciliação entre o tipo de trabalho para que é contratado e a incapacidade que tem. “Uma pessoa com deficiência auditiva extrema grave pode ser qualificada para trabalhos físicos”, exemplifica o Executivo. Sobre o mesmo ponto, a Administração deu novamente como referência o caso do cientista Stephen Hawkings que, apesar de ter sido “portador de uma deficiência motora muito grave”, a incapacidade “não afectou o seu trabalho e sucessos alcançados como cientista”, lê-se no parecer.

Salário de parte

Quanto à questão de proporcionalidade, o Governo considera que o nível salarial não reflecte a capacidade de trabalho nem o desempenho das pessoas portadoras de deficiência. “Classificar o benefício fiscal a obter a partir dos diferentes níveis salariais é inadequado para fomentar a contratação de mais pessoas portadoras de deficiência por parte dos empregadores”, aponta o documento.

Apesar da aceitação por parte dos deputados da proposta que agora vai ser apresentada ao hemiciclo para votação na especialidade, o presidente da 3ª comissão permanente, Vong Hin Fai, não deixou de expressar que as preocupações se mantêm.

“Com isto, os empregadores podem querer contratar apenas pessoas com menor grau de deficiência e com salários mais reduzidos”, apontou o presidente da comissão.

De acordo com a proposta, para terem acesso ao benefício fiscal, as empresas têm de contratar trabalhadores com cartão de registo de avaliação de deficiência, que já é atribuído pelo Governo, e com um horário que complete, pelo menos, 128 horas mensais.

Patrões excluídos

No que respeita aos empregadores, apesar dos pedidos da comissão para que, no caso de também serem deficientes, fossem incluídos nos beneficiários da proposta de lei, o Governo manteve a sua exclusão. “Para que este benefício seja aplicado é necessário que exista uma relação de empregador/trabalhador”, argumentou a Administração.

A proposta prevê uma dedução fiscal de 5000 patacas no imposto complementar de rendimento do empregador por cada trabalhador com deficiência que tenha a seu cargo.

No documento inicial, este benefício seria dado por despacho do Chefe do Executivo. No entanto, depois da discussão da proposta na sessão parlamentar que a aprovou na generalidade, e ouvidas as opiniões dos deputados da comissão, a dedução passa a constar do próprio diploma. “A versão final da proposta de lei estabelece agora, inequivocamente, o montante máximo da dedução fixado em 5000 mil patacas”, referiu Vong In Fai após a reunião de ontem.

4 Jul 2018

IAS sem planos para quotas de deficientes em instituições sociais

O Instituto de Acção Social (IAS) não tem planos para obrigar as instituições de serviços sociais a criarem quotas para trabalhadores com deficiências. A situação foi explicada numa reposta a uma interpelação escrita do deputado Leong Sun Iok. Segundo o IAS, a implementação de uma medida do género envolve questões complicadas em termos técnicos e jurídicos, que impossibilitam a sua concretização. Porém, sublinha o IAS, há medidas em vigor para incentivar a contratação de pessoas com deficiências.

Numa resposta ao deputado ligado aos Operários, o IAS refere que não tem planos para exigir às instituições de serviços sociais a criação de quotas para a contratação de trabalhadores com deficiência. Segundo a explicação do Governo, as instituições têm autonomia nos assuntos administrativos para decidirem quem contratam. Porém, o IAS garante que há instituições com trabalhadores deficientes e que haverá incentivos para que as instituições de serviços sociais contratem portadores de deficiência.

Ainda na interpelação, o deputado Leong Sun Iok questionou se o Governo pretende alterar a actual escala dos graus de deficiência, que engloba os seguintes níveis: ligeira, moderada, grave e profunda. O deputado ligado aos Operários desejava a criação de uma quinta categoria, que definiu como “paradeficiente”, para as pessoas que apresentam algumas limitações, mas que não cumprem com os critérios de forma integral. Por essa razão, não têm apoios.

Em resposta a esta questão, o IAS explicou que segue padrões reconhecidos internacionalmente e que caso se crie um novo nível, será previsível que também surjam novas queixas de outras pessoas que se sitam injustiçadas por não terem sido incluídas no novo grau.

Contudo, o IAS assegura que, através do centro de avaliação geral de reabilitação, tem oferecido serviços de avaliação geral a deficientes para confirmar as suas necessidades e disponibilizar-lhes formação em prol da sua integração na sociedade.

O Governo garante também que reencaminha pessoas que podem ser consideradas “paradeficientes” para entidades capacitadas para fornecer reabilitação ocupacional, treinos e auxílios adequados para que ingressem no mercado de trabalho.

3 Abr 2018

FSS | Período de adaptação a emprego para deficientes já é de 90 dias

O período de reintegração e de adaptação ao emprego para os beneficiários da pensão de invalidez do Fundo de Segurança Social (FSS) aumenta de 30 para 90 dias. A medida foi comunicada pela Instituto de Acção Social em resposta a uma interpelação da deputada Ella Lei.

De acordo com o Governo, a iniciativa entrou em vigor no dia 1 de Janeiro deste ano e tem como finalidade “permitir aos participantes deste programa terem mais tempo para se adaptarem à nova situação laboral”. A promoção da autonomia e a inserção com sucesso no mercado de trabalho é o obejctivo último da medida do Executivo, sendo que durante o chamado período experimental de cerca de três meses, os benificiários continuam a usufruir do subsídio do Governo.

Já os formulários que são exigidos pelo FSS após o início e o final da actividade laboral vêm o seu período de apresentação também alargado. O Governo decidiu que os cinco dias previstos, passassem a 15.

Paralelamente o Instituto de Acção Social (IAS) vai continuar a promover um conjunto de políticas que tem vindo a desenvolver. “Serão prestados serviços de assistência ao emprego aos interessados ​​através da criação de uma rede de colaboração intersectorial para, desta forma, conseguir aumentar os casos de empregabilidade bem sucedida”, lê-se na missiva do IAS.

De piloto a efectivo

A política agora implementada é o resultado de um projecto piloto lançado no passado mês de Julho. De acordo com o IAS o objectivo da experiência foi de “aumentar a motivação das pessoas portadoras de deficiência a integrar o mercado de trabalho e com isso, melhorem a sua auto confiança”.

Segundo os dados apresentados pelo Governo, até 30 de Novembro de 2017 participaram no projecto piloto 11 beneficiários da pensão de invalidez. Destes 11, três concluíram os 90 dias e adaptação com sucesso e passaram a estar totalmente integrados na situação de trabalho, seis ainda desempenhavam funções dentro do período experimental, e duas voltaram a receber o fundo de invalidez através do dispositivo de retorno previsto pela legislação.

Barreiras adiadas

Na mesma resposta o IAS volta a sublinhar os esforços que tem vindo a promover de modo a que seja desenvolvida uma política de circulação sem barreiras em Macau para as deslocação de pessoas com deficiências.

O projecto relativo às “normas para a concepção de design universal e livre de barreiras” que tem vindo a ser estudado deverá ditar resultados este ano. “De acordo com o progresso dos estudos deste projecto as normas a serem implementadas serão publicadas em 2018”, refere o IAS.

No entanto, o projecto é ainda e apenas referente às instalações que integram as obras públicas e obras subsidiadas, sendo que as construções privadas continuam sem ser abrangidas pela obrigatoriedade para cumprirem os requisitos que permitem às pessoas com deficiência uma circulação facilitada.

9 Jan 2018

Função Pública | Número de deficientes diminuiu face a 2015

Não subiu e até baixou. Dados relativos ao ano passado dos recursos humanos na Função Pública mostram que há 70 portadores de deficiência a trabalhar para o Governo, quando em 2015 eram 73. A tutela de Alexis Tam emprega 31 pessoas

A Assembleia Legislativa (AL) tem em mãos a análise de uma proposta de lei que visa dar reduções fiscais aos privados que contratem portadores de deficiência, mas no que toca ao funcionalismo público continuam a ser contratados poucos deficientes.

O relatório dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) sobre os recursos humanos, relativo a 2016, mostra que trabalham no Governo um total de 70 deficientes, um número ainda mais baixo do que em 2015, quando trabalhavam na Administração 73 portadores de deficiência.

A secretaria dos Assuntos Sociais e Cultura, de Alexis Tam, emprega 31 pessoas, enquanto que a secretaria para a Administração e Justiça, de Sónia Chan, emprega 22 pessoas.

O relatório dos SAFP aponta que se verifica “que mais de três quartos dos efectivos portadores de deficiência se encontram distribuídos por duas secretarias, a secretaria para a Administração e Justiça (31,4%) e secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura (44,3%)”.

O mesmo relatório revela que “um quarto dos efectivos portadores de deficiência distribuem-se pelas outras secretarias e órgãos, exceptuando os serviços na dependência do Comissariado contra a Corrupção, Comissariado de Auditoria, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público que não apresentam nenhum efectivo portador de deficiência”.

Olhando para os números do pessoal de toda a Administração Pública, os portadores de deficiência representam apenas 0,2 por cento, sendo que 72,9 por cento detém um contrato administrativo de provimento.

Deficientes motores em maioria

Apesar de trabalharem no Governo, os portadores de deficiência não desempenham cargos elevados. A maioria, um total de 44,3 por cento, pertence ao grupo de pessoal operário. Por sua vez, 35,7 por cento exercem funções de aplicação técnica e administrativas.

Há apenas um portador de deficiência nas áreas de pessoal de direcção e chefia e do pessoal assessor ou técnico agregado. “Não se verifica nenhum efectivo portador de deficiência nos grupos de pessoal de magistrados, docente e segurança”.

Na área administrativa trabalham 24,3 por cento dos deficientes, sendo que mais de 40 por cento são portadores de deficiência motora, enquanto que quase 30 por cento têm surdez. No sector da saúde 14,3 por cento dos trabalhadores são deficientes.

O relatório dos SAFP conclui que se observa “uma predominância de deficiência motora nos trabalhadores portadores de deficiência nas áreas dos recursos humanos, acção social, atendimento, informática, área jurídica, serviço auxiliar, área editorial ou de produção gráfica, administrativa e judicial”.

27 Dez 2017

Deduções fiscais | Governo elabora diploma contra lei em vigor

O diploma que visa conceder benefícios fiscais aos empregadores que contratem deficientes diz que as deduções fiscais serão afixadas por despacho assinado pelo Chefe do Executivo. Porém, um diploma de 2009 determina que estas questões sejam implementadas por via da lei. Os deputados pediram mais explicações ao Governo.

Há um impasse na proposta de lei que pretende criar benefícios fiscais para as empresas que contratem portadores de deficiência. O alerta foi logo dado quando o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, apresentou o diploma na Assembleia Legislativa (AL), no passado dia 7: a fixação do montante das deduções fiscais a conceder a empresas deveria ser feito por lei e não por despacho, como constava na proposta do Governo.

Os deputados começaram ontem a analisar a proposta de lei e depararam-se com um articulado que vai contra o regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas, que determina as matérias que são legisladas por lei, tal como “Orçamento e regime tributário”.

A proposta de lei assume que as deduções fiscais devem ser afixadas pela via do despacho assinado pelo Chefe do Executivo, após consulta da Direcção dos Serviços de Finanças. Contudo, o regime acima referido manda que matérias relacionadas com as deduções fiscais sejam legisladas pelo hemiciclo.

“A comissão preocupa-se muito com este artigo”, disse Vong Hin Fai, deputado e presidente da terceira comissão permanente da AL, encarregue de analisar a proposta de lei na especialidade.

Segundo Vong Hin Fai, o Executivo decidiu avançar com esta solução por uma questão de “flexibilidade”.

“Face às bruscas mudanças na sociedade há que encontrar uma forma mais flexível para resolver a questão. É por isso que a proposta de lei propõe que esse montante seja fixado por despacho, evitando que, de todas as vezes que esse montante é actualizado, tenha de ser apresentada uma proposta de lei, a aprovar pela AL”, adiantou Vong Hin Fai.

As explicações do Executivo prometem ficar para a segunda reunião da comissão. Para já, deputados e assessores jurídicos defendem que as deduções fiscais devem ser implementadas por lei, aguardando uma solução apresentada pelo Governo.

De frisar que os deputados da AL terão sempre a última palavra aquando da votação do diploma na especialidade, quer o Governo altere, ou não, o articulado da proposta de lei.

Freelancers de fora

Os deputados debateram também a necessidade de incluir na proposta de lei os portadores de deficiência que trabalhem por conta própria, pois, para já, o diploma apenas inclui empresas.

“A assessoria apontou que há determinados trabalhadores por conta própria que devem ser abrangidos, mas a proposta de lei deixa-os de fora. São profissionais que exercem profissões liberais e técnicas titulares da certidão do registo de deficiência. A lei só abrange os empregadores”, acrescentou Vong Hin Fai, que deu exemplos.

“Se eu for um tradutor por conta própria e portador de deficiência, não saio beneficiado com esta proposta de lei. Só gozam os benefícios os que empregam trabalhadores mas que não sejam portadores de deficiência. Temos de questionar o Governo se ponderou ou não sobre esta situação”, explicou.

A comissão abordou também a necessidade de criar mais incentivos para que os deficientes tenham a iniciativa de entrar no mercado de trabalho, de modo a que os benefícios não sejam apenas destinados ao patronato.

“Temos de encorajar os deficientes para que se possam inserir no mercado de trabalho. Foi levantada a questão da criação de um incentivo para que os deficientes se integrem no mercado de trabalho”, concluiu Vong Hin Fai.

17 Nov 2017

Deficiência | Deputados querem mais do que benefícios fiscais às PME

Os deputados aprovaram na generalidade a proposta de lei que concede benefícios fiscais às PME que contratem deficientes, mas afirmaram que, só isso, não chega. Foi pedido ao Governo a elaboração de um plano de inclusão social e laboral destas pessoas

A proposta de lei que prevê a atribuição de benefícios fiscais às Pequenas e Médias Empresas (PME) que contratem pessoas portadoras de deficiência foi ontem aprovada na generalidade, por unanimidade, na sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL).

No entanto, a proposta não passou sem reparos. Os deputados manifestaram que a medida, por si só, é insuficiente para atingir o objectivo de contribuir para a inclusão profissional e social das pessoas portadoras de deficiência.

Para a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ella Lei, o Executivo tem de fazer mais. “Além dos benefícios fiscais, o Governo deve ter em conta a criação de mais medidas de protecção destas pessoas.” Para o efeito, urge a definição clara de planos de ajuda de modo a que os deficientes vejam “os seus direitos e interesses salvaguardados”.

Por outro lado, há que ter em conta questões ligadas à formação profissional que escasseia no território, quando se fala de ensino especial e técnico direccionado a esta população, expressaram alguns dos deputados presentes na sessão plenária.

Lei Chan U considerou que, para garantir a integração, há que ter em conta as percepções e preconceitos da própria sociedade. “Quanto ao conceito de emprego, os portadores de deficiência têm dificuldades na procura de trabalho porque a maioria das pessoas acha que estes tipo de funcionários não consegue garantir o desempenho completo das suas funções”, disse.

O deputado sugeriu ainda ao Executivo a implementação de medidas de divulgação capazes de “mudar os preconceitos relativamente a esta faixa da população com formas capazes de promover a igualdade”.

Em resposta, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong,  prometeu dar instruções à Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais no sentido de promover uma maior compreensão desta faixa da população, bem como para dar mais formação técnica no sentido da integração laboral.

Horas inapropriadas

Outra das questões levantadas pelos membros do hemiciclo, relativamente à proposta de lei, tem que ver com as horas de trabalho previstas para que uma contratação seja abrangida pelos benefícios fiscais. Para os deputados, as 128 horas de trabalho mensais não são plausíveis, tendo em conta as limitações das pessoas portadoras de deficiência.

Para Agnes Lam, trata-se de um horário mensal que não tem em conta as especificidades desta população que, muitas vezes, não pode trabalhar, por exemplo, duas horas seguidas.

De modo a evitar este tipo de problema, a deputada sugeriu que o horário seja discutido em profundidade na análise em sede de comissão.

Lionel Leong justificou a escolha do limite de tempo mensal com os estudos feitos tendo em conta a mesma situações em outras regiões. “Tivemos algumas legislações como referência para fixar as 128 horas mensais que correspondem a um pouco mais de quatro horas por dia”, referiu o secretário. No entanto, Lionel Leong admitiu ainda que se trata de um aspecto com especificidades, sendo que “nem todos têm a mesma deficiência e será um problema a que temos de atender”.

8 Nov 2017

Hetzer Siu | Benefícios fiscais concedidos às empresas não chegam

O Governo quer atribuir benefícios fiscais a empresas que contratem portadores de deficiência, mas Hetzer Siu, presidente da Macau Special Olympics, considera que as PME precisam de mais apoio para acolher estes trabalhadores

É votada na próxima segunda-feira a proposta de lei apresentada pelo Governo com vista à concessão de benefícios fiscais a todas as empresas que contratem portadores de deficiência.

A medida abrange “todos os empregadores, contribuintes do imposto complementar de rendimentos ou [aqueles] que exerçam por conta própria as profissões liberais e técnicas do segundo grupo do imposto profissional”.

O trabalhador deve prestar serviços à empresa num mínimo de 128 horas mensais, e, para ter acesso ao benefício fiscal, o empregador deve escrever, na folha de declaração de rendimentos, que o trabalhador em questão é portador do cartão de avaliação de deficiência.

Na visão de Hetzer Siu, presidente da Macau Special Olympics, este é um bom princípio, mas não chega, tendo em conta as dificuldades sentidas pelas Pequenas e Médias Empresas (PME).

“As PME querem contratar os portadores de deficiência, mas têm de saber como podem interagir com eles. Este é um bom primeiro passo, mas no futuro o Governo tem de adoptar mais medidas para promover a contratação de deficientes”, defendeu ao HM.

O ex-candidato às eleições legislativas, pela lista liderada por Angela Leong, lembrou que as diferenças no tecido empresarial são grandes.

“Se falarmos de grandes empresas, como é o caso dos casinos, não existe uma preocupação com os ganhos obtidos com esses benefícios fiscais. Os portadores de deficiência são contratados por uma questão de imagem pública da empresa. As pequenas empresas, por sua vez, preocupam-se com os benefícios, mas precisam de mais apoio para contratar estas pessoas.”

A falta de apoio surge porque as PME já sofrem, por si só, com a falta de recursos humanos.

“Há diferentes tipos de deficiência e não têm conhecimentos profissionais para lhes dar a devida formação. O Governo dá o apoio financeiro, mas tem de criar um novo sistema para ajudar as PME nesta área.”

Falta de informação

A CESL-Ásia é o exemplo de uma empresa que tem vindo a promover estágios com pessoas portadoras de deficiência que acabam por ser contratadas. António Trindade, CEO da empresa, congratula-se com esta medida do Governo, mas afirma que, muitas das vezes, as PME não contratam mais por falta de informação.

“Em Macau há muitas empresas que têm integrado elementos com deficiência, e não vejo que as pessoas não sejam produtivas. Existem algumas oportunidades, mas poderiam surgir muito mais”, defendeu.

“A questão dos benefícios fiscais é positiva porque despoleta a atenção mas neste caso haverá potencial para adicionais medidas não fiscais, que produzem o efeito de integração destes membros. Devo lembrar que Macau tem uma insuficiência de mão-de-obra”, acrescentou António Trindade.

Apesar do Governo querer incentivar a contratação de portadores de deficiência no sector privado, não têm existido grandes mudanças ao nível da contratação para a Função Pública. Segundo dados estatísticos referentes a 2015, os últimos disponibilizados pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, há apenas 73 deficientes a trabalhar como funcionários públicos.

2 Nov 2017

Deficiência | Sociedade de Macau é inclusiva, diz estudo

Um estudo realizado pelo Instituto Politécnico de Macau conclui que a sociedade é inclusiva em relação aos portadores de deficiência. Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, promete novas instruções anti-barreiras para 2017

A população local acolhe os portadores com deficiência e tenta inclui-los na sociedade. É a conclusão de um estudo realizado a pedido do Governo pelo Instituto Politécnico de Macau (IPM), o qual foi ontem apresentado numa reunião da Comissão para os Assuntos de Reabilitação.
Segundo a Rádio Macau, a população acolhe quem é deficiente e respeita a diferença. “Através deste estudo conseguimos perceber que a população, de uma forma geral, aceita trabalhar com pessoas com deficiência e querem conviver com eles. Quanto aos transportes públicos, sentem-se confortáveis se houver alguém com deficiência que se sente ao seu lado”, disse Choi Sio Un, chefe do Departamento de Solidariedade Social do Instituto de Acção Social.
Ainda segundo a Rádio Macau, a sociedade mostra mais reservas em relação à constituição de família por parte dos portadores de deficiência. “Quanto ao casamento e procriação entre pessoas com deficiência, a população em geral tem uma atitude um pouco fechada. Preocupa-se com os apoios disponíveis. Mas percebe que as pessoas com deficiência têm direito a casar e a ter filhos”, disse Choi Sio Un.
O Instituto de Acção Social (IAS) confirmou aos jornalistas que não houve pedidos de esterilização de deficientes, um ponto avaliado pela Organização das Nações Unidas (ONU) quanto à aplicação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O IAS também não registou casos de violência, mas falou de situações de discriminação, relacionadas com o estacionamento nas vias públicas.

Instruções a caminho

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, promete elaborar novas instruções para um território livre de barreiras, as quais deverão ser implementadas em 2018.
“O gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura encontra-se a coordenar o trabalho relativo à elaboração das “Instruções sobre as normas para a concepção de design universal e livre de barreiras”, no sentido de que esse trabalho possa ficar concluído em 2017 e que as mesmas instruções possam ser aplicadas em 2018 aos novos empreendimentos públicos e obras subsidiadas”, pode ler-se num comunicado oficial.
Quanto ao estudo elaborado pelo IPM, Alexis Tam terá dito que o documento “poderá servir como um instrumento de apoio ao Governo na avaliação da situação actual dos portadores de deficiência, com vista à elaboração da correspondente política de reabilitação”. O Secretário terá dito ainda que “futuramente se irá reforçar a educação cívica e as acções de sensibilização a nível comunitário, por forma a aprofundar plenamente os conhecimentos e a compreensão por parte da população”.
Foi ainda anunciada a criação do “Grupo de trabalho para os assuntos de acessibilidade”, o qual terá “o objectivo de facultar opiniões sobre as estratégias, planos e trabalhos relativos à construção de um ambiente livre de barreiras”.

29 Jun 2016

IAS | Novo lar acolhe deficientes mentais. Subsídio passa a permanente

Onovo lar para portadores de deficiência que vai abrir este ano em Macau vai ter vagas para todas as pessoas que se encontram em lista de espera actualmente, garantiu ontem o presidente do Instituto de Acção Social (IAS). Iong Kong Io, que falava à margem da sua participação no programa Fórum Macau, assegura que a situação dos deficientes e familiares “vai melhorar” com a abertura deste novo espaço.
“Na lista de espera estão entre 60 a 70 pessoas. Portanto, com o número de vagas que prevemos – 118 – estas pessoas podem satisfazer essa necessidade”, afirmou, depois de receber telefonemas de encarregados de educação de portadores de deficiência que dizem não ter o apoio suficiente do Governo.
O responsável do IAS assegurou ainda que o subsídio provisório de invalidez vai passar a permanente. Em Julho, deste ano, o subsídio provisório de invalidez foi alvo de uma actualização e aumentou 170 patacas, fixando-se assim nas 3350 patacas mensais.
Com o aumento, este subsídio fica com o mesmo valor que a pensão de invalidez do Fundo da Segurança Social (FSS). Este subsídio foi criado em Julho de 2014 como forma de ajudar os que não estão abrangidos pelo Regime de Invalidez, sendo actualmente 400 os beneficiários deste apoio, que agora passam a recebê-lo de vez.
Até 2018, o Instituto de Acção Social vai ainda abrir mais três lares para deficientes mentais.

Governo estuda isenção da renovação de registo

O presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Iong Kuong Io, afirmou que vai estudar a hipótese de isentar os deficientes avaliados como sendo portadores de deficiência mental grave ou profunda de renovar os cartões de avaliação. O anúncio foi feito durante o programa Macau Talk, do canal chinês da Rádio Macau, depois de uma ouvinte ter afirmado esperar que o organismo avance com o fim da renovação dos cartões de registo para estes deficientes, “visto não fazerem sentido”, pois os utentes não vão melhorar. Iong Kuong Io respondeu que a situação de deficiência pode ser alterada conforme a idade e a mudança de grau, mas adiantou que o organismo vai estudar se é viável avançar com esta isenção.

29 Out 2015

IAS | Conselho de avaliação de deficiência só em 2017

IAS vai ter um conselho de especialistas inteiramente dedicados à avaliação da deficiência, mas só em 2017. Segundo o relatório de uma Comissão especializada, o sistema actual precisa de várias mudanças e menos burocracia. Também o subsídio de invalidez vai ser aumentado

O Instituto de Acção Social (IAS) vai mesmo criar um conselho de especialistas dedicado à avaliação do grau da deficiência em Macau, mas só entre o próximo ano e 2017. A informação chegou ontem através do chefe do Departamento de Solidariedade Social, Choi Sio Un, que falou com os jornalistas à margem da primeira sessão plenária da Comissão para os Assuntos de Reabilitação. A sugestão de criar um conselho deste teor foi feita no relatório final de uma revisão que o Executivo encomendou ao Grupo Especializado de Peritos da Federação das Pessoas com Deficiência da China, com Qiu Zhuoying a carga das operações. “Propõe-se que seja constituída uma comissão composta por especialistas da avaliação de diversos tipos de deficiência, incumbida de criar uma estrutura de apoio técnico à avaliação”, esclarece o IAS, pela voz do grupo de trabalho. Ainda neste âmbito, o mesmo colectivo sugere que as unidades avaliadoras troquem informações entre si, como se de um grupo interdepartamental se tratasse, “para incrementar ainda mais a permuta de experiências”. Por sua vez, no seio deste grupo deverão ser seleccionados alguns funcionários que lidem somente com a questão das avaliações. Outra das sugestões que teve bastante eco junto do IAS foi a necessidade de criar mais sistemas de transportes de pessoas com deficiência, como os shuttle bus. Ontem, Choi assegurou que “o Governo vai pensar nisso”.

Mudar de rumo

A revisão teve início em 2013 e só agora foi concluída, mas a lista de sugestões é vasta. Entre elas está a clarificação da redacção legislativa que regula os critérios de avaliação de deficiência, seguidas pelo IAS. Também a deficiência mental deve seguir novos trâmites, de acordo com indicações da nova versão de um documento oficial da Associação Americana de Psiquiatria, o mesmo acontecendo com pessoas com problemas de audição. Entre as recomendações estão uma série de acções que deverão vir a facilitar os trabalhos e métodos burocráticos da avaliação da deficiência de residentes na RAEM. Outra das sugestões é a criação de um serviço one-stop inteiramente dedicado à avaliação do grau de deficiência, mas tanto o grupo de trabalho como o Executivo admitiram ontem ser impossível implementar tal medida para já, pelo que se espera que seja uma tarefa a desenvolver a partir de finais de 2017. Este envolve uma série de recursos humanos e técnicos de que neste momento, de acordo com o relatório, Macau não dispõe.

Autismo no cartão de portador de deficiência este ano

Os cidadãos que sofram de autismo vão ter, já a partir deste ano, uma nota no seu Cartão de Registo de Avaliação de Deficiência que designa a doença da qual padecem, por “forma a corresponder à expectativa e à preocupação dos encarregados de educação dos autistas”, mas não só: outro dos objectivos é permitir uma maior inclusão no mercado de trabalho, no sentido de maximizar a aceitação por parte dos empregadores, diminuindo o preconceito que envolve as pessoas com deficiência. “A sugestão relativa à menção de ‘autismo’ no Cartão de Registo de Avaliação de Deficiência das pessoas com autismo e entre outras que são possíveis de accionar de imediato, serão concretizadas em 2015”, assegurou ontem o IAS.

Deficientes | Autocarros do IAS com horário estendido

O Instituto de Acção Social vai prolongar o horário de funcionamento dos autocarros que servem para transportar os utentes de reabilitação das suas casas para os centros de saúde ou hospital até às 18h00. No entanto, de acordo com o chefe do Departamento de Solidariedade Social, Choi Sio Un, o horário pode mesmo estender-se até às 19h15. O IAS está ainda a ponderar a introdução, na sua frota, de mais autocarros de reabilitação, com o intuito de fazer deslocações entre a casa dos utentes e os centros de saúde e hospitais. No entanto, o IAS também vai criar um serviço – desta feita, pago – de aluguer de veículos para a organização de actividades e que podem ser requeridos por associações ou outros grupos. A ideia é promover a participação dos cidadãos com deficiência neste tipo de actividades. Além disso, está em estudo a criação de um regime de shuttle bus para transporte de pessoas com deficiência. À semelhança do que já acontece com os autocarros das operadoras, estes estão devidamente equipados para fazer deslocações com pessoas com problemas, mas saem de um determinado sítio a horas certas. Esta foi uma das sugestões de um estudo sobre o sistema de avaliação de deficiência em vigor na região. O chefe de departamento disse ainda haver necessidade de aumentar a frota em cerca de dois autocarros, que actualmente conta com nove.

Subsídios de invalidez aumentados até Dezembro

Os mais de 11,2 mil beneficiários dos subsídios de invalidez normal e especial verão os montantes – atribuídos anualmente em Outubro – aumentados ainda este ano em 500 e cerca de 1000 patacas, respectivamente. Os números do Governo apontam para um gasto de mais de 117 milhões de patacas na atribuição desta ajuda. De acordo com as previsões do IAS, o número de portadores de deficiência registados aumentou desde o ano passado, beneficiando do subsídio normal mais de 6700 pessoas e do especial, cerca de 4400. No subsídio normal serão gastos 50,6 milhões de patacas e no especial, 67 milhões. Os beneficiários do subsídio normal recebem este ano 7500 patacas e os do especial têm direito a 14 mil.

18 Ago 2015