Hoje Macau China / ÁsiaChina | ONG denuncia violação de privacidade dos cidadãos [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma organização não-governamental (ONG) de defesa dos Direitos Humanos pediu ontem ao Governo chinês que deixe de construir plataformas de dados com informação pessoal da população, o que considerou uma violação do direito de privacidade. Segundo a Human Rights Watch (HRW), o sistema de dados armazenados em nuvem visa “controlar e prever” os movimentos de activistas, dissidentes e minorias étnicas e “não cumpre com os padrões de privacidade internacionais”. “É assustador que as autoridades chinesas estejam a reunir e centralizar mais informação de centenas de milhares de pessoas, identificando aquelas cujo o pensamento se desvia do que consideram ser ‘normal’ e colocando-as sob vigilância”, escreveu Sophie Richardson, directora da HRW para a China. O Governo chinês, que durante anos armazenou informação dos cidadãos, está a explorar novas tecnologias para acumular informação pessoal de forma mais eficiente e de modo a poder ser partilhada entre diferentes departamentos governamentais. A polícia chinesa, por exemplo, utiliza várias aplicações de análise de texto, vídeo e imagens de câmaras de segurança em tempo real, ou quase real, para deter suspeitos de forma mais eficiente e tentar prever possíveis crimes, indicou. As autoridades chinesas reúnem informação sobre cidadãos através da polícia, redes de transporte, alojamento turístico, gravações em câmaras dispostas em locais públicos e até através de empresas privadas. A HRW denunciou que as leis em vigor na China “não cumprem os padrões de privacidade internacionais”, de acordo com os quais o armazenamento e uso de dados pessoais com objectivos políticos só deve ser feito quando existe “uma ameaça real para o interesse comum, como a segurança nacional ou ordem pública”, e de forma o menos intrusiva possível.
Joana Freitas Manchete Política‘Referendo’ | Organizadores podem ser multados mas ameaçam com tribunal Uma nova carta do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais chegou às mãos do grupo que organizou o ‘referendo civil’ de 2014 sobre as eleições do Chefe do Executivo. O Comité pode vir a ter de pagar uma multa que pode ir até às 40 mil patacas, mas não sem antes – como assegura o grupo – de uma luta em tribunal [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) pode vir a multar o Comité Organizador do Referendo Civil sobre a Eleição do Chefe do Executivo 2014. Dois anos depois de três associações civis terem realizado um inquérito ao qual chamaram “referendo civil”, o organismo liderado por Vasco Fong enviou uma carta a Jason Chao, promotor e administrador do grupo, onde diz que o Comité pode vir a ter de pagar uma multa por “recolha ilegítima de dados”. Os organizadores assumem estar dispostos a ir para tribunal. Em 2014, por considerarem que não havia permissão para participação cívica na escolha do líder do Governo – uma vez que é uma Comissão liderada por 400 pessoas que faz essa escolha -, a Macau Consciência, a Juventude Dinâmica de Macau e a Sociedade Aberta de Macau formaram o Comité. Composto por duas questões, o inquérito focava-se em perceber se as pessoas queriam o sufrágio universal em 2019 e se confiavam na candidatura a solo de Chui Sai On. A expressão ‘referendo civil’ foi inspirada em sondagens feitas em Hong Kong com o mesmo nome, mas o Governo local e o Central rotularam de imediato a actividade como “ilegal”. Na falta de leis que proíbam a realização de referendos não oficiais, a organização considerou a acção do Executivo como um ataque à liberdade de expressão. Apesar de ter reunido mais de nove mil votos, o facto de terem sido recolhidos dados pessoais – ainda que autorizados pelos votantes – como o telefone e número do BIR, levou a um primeiro aviso do GPDP, que culminou com a detenção de Chao, Scott Chiang (activista e membro do Comité) e três outros voluntários que estavam nas mesas de ‘voto’. Depois outros vieram. “Dois anos depois do fim do referendo, as consequências não acabaram”, relembrou ontem Jason Chao. “Foram abertos pelo menos três procedimentos contra os organizadores: a primeira carta do GPDP foi um aviso para pararmos de recolher dados e apagá-los todos. Depois [da detenção], foi uma outra, a dizer que teríamos de ser ouvidos porque poderíamos estar a transferir estes dados para fora de Macau. E agora, esta.” Esta é uma carta que chegou a 26 de Agosto às mãos do Comité e que indica que os organizadores poderão ter de pagar “entre quatro mil a 40 mil patacas” por “infracção administrativa”, que se prende com “a recolha ilegítima de dados pessoais”. Sem MP, mas com “medo” Sem qualquer acusação formal do Ministério Público contra os detidos – algo que “ainda pode acontecer” mesmo que já tenham passado mais de dois anos – a carta do GPDP chega numa altura em que a Associação Novo Macau, ligada à Macau Consciência e cujos membros são os mesmos do Comité, levou a cabo uma votação alternativa para dar nomes aos pandas bebés, onde também recolheu dados. A carta, contudo, especifica o evento de 2014. “Cremos que [a carta] poderá ter chegado por causa dos pandas, sim. Achamos que o Governo teme que seja moda este tipo de actividades onde as pessoas podem, de facto, exprimir a sua opinião”, frisou, acrescentando que as acusações nesta carta são as mesmas de há dois anos. O Comité já respondeu ao GPDP “com avaliações de juristas”, onde se incluem o local António Katchi e o investigador de Hong Kong Kai Yeung Wong, mas promete – se necessário – ir mais longe. “Estamos dispostos a ir para tribunal se o GPDP decidir multar. Vamos até à última instância para defender a liberdade de expressão das pessoas de Macau”, frisou Chao, acrescentando que, para assegurar os custos, há-de haver soluções como “uma recolha de fundos”. O Comité ameaça ainda enviar documentos a relatar o sucedido a entidades de dados pessoais europeias, com quem o GPDP troca informações e baseia a legislação de Macau. Para Chao, “há uma interpretação muito defeituosa da lei” e “falhas fundamentais” no entendimento das directrizes europeias, sob a qual assentam os diplomas da RAEM. “Não violamos a vida privada dos cidadãos, demos-lhes o direito de exercerem a sua opinião”, indica Jason Chao, recordando que, como manda a lei, os dados foram apagados depois da eleição de Chui Sai On. Travagens à bruta? Para o Comité não há dúvidas: o que o Governo está a tentar fazer é “impedir” que actividades deste género – “onde se ouve o que realmente pensa a população de Macau” – sejam realizadas. Isto porque, defendem Chao e Chiang, sem número de BIR, as opiniões poderiam ser fabricadas. “Eles estão a tentar descredibilizar este tipo de acções, sem dados pessoais que comprovem [que as opiniões são verdadeiras]. O GPDP dá a entender que vai punir todas as organizações que façam actividades semelhantes. Nós estamos a encorajar as pessoas a dar a sua opinião, seja a nível político ou não.” Sobre se fariam novo ‘referendo civil’, o Comité diz que “depende” das necessidades da sociedade, mas que estaria disposto a mais actividades deste tipo.
Angela Ka PolíticaDeputada Wong Kit Cheng pede revisão da Lei de Dados Pessoais [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Wong Kit Cheng entregou uma interpelação escrita ao Governo onde pede a revisão da Lei de Protecção de Dados Pessoais, considerando que a mesma está em vigor há dez anos e já não consegue acompanhar os crescentes casos relacionados com dados pessoais e com o crescimento do comércio electrónico. No final do ano passado, Vasco Fong, coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), avançou que em 2016 o grupo de trabalho iria avançar com a revisão do diploma, mas no início deste ano voltou com a palavra atrás. A lei tem erros, admitiu numa conferência de balanço, mas para uma revisão é preciso fazer estudos e analisar partes importantes, algo que ainda não está concluído. Wong Kit Cheng deu como exemplo as recentes propostas de gravações áudio no interior dos táxis, os dados que envolvem os trabalhadores do Jogo e o sistema de troca de registos médicos, que envolvem dados pessoais. Citando o exemplo referido no último relatório anual do Gabinete, que fala da multa aplicada ao motor de busca Baidu, Wong Kit Cheng fala da necessidade de uma actualização, referindo que os mapas online começaram a ser utilizados há muitos anos. O motor de busca foi multado por ter feito a recolha e a transferência de imagens de Macau, mas deixou caras de pessoas a descoberto. A deputada da Associação Geral das Mulheres e da União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM) lembrou ainda que a entrada de matrículas de Macau na Ilha da Montanha vai começar em Outubro, questionando, por isso, quais os avanços que foram feitos em termos de transferência de dados nas fronteiras e no sistema de videovigilância, algo que o Governo garantiu que iria implementar. Questionado sobre as desactualizações sentidas na aplicação da actual lei em vigor, Vasco Fong explicava, em Maio, que não existe um equilíbrio entre a legislação e o desenvolvimento da tecnologia. É preciso ainda, explicava, rever a tabela das sanções, pois o valor destas não está equilibrado. “Actualmente não se consegue distinguir a gravidade das infracções. Temos de melhorar”, afirmou, sem adiantar datas.
Joana Freitas SociedadeLojas violam a lei quando afixam imagens de pessoas a furtar [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s lojas que colocam nas paredes fotografias de pessoas a furtar estão a violar a Lei de Protecção de Dados Pessoais. É o que indica um parecer do Gabinete de Dados Pessoais (GPDP) a que o HM teve acesso. O documento do GPDP está disponível no site do organismo, tendo sido a investigação desencadeada por um “cidadão que apresentou uma participação contra” uma loja, que colou na parede imagens de uma pessoa que lá tinha roubado produtos. O suspeito já tinha “até furtado várias vezes” no mesmo local, mas como os montantes dos furtos não foram elevados, o proprietário acabou por não fazer queixa à PSP. Decidiu, antes, utilizar as imagens retiradas do sistema de videovigilância para colar nas paredes da loja, de forma a “dissuadir” o homem de voltar a levar coisas sem pagar. Mas, se o sistema de videovigilância não viola a lei, a utilização das fotografias já conta outra história. “No [caso da videovigilância], os interesses pessoais dos titulares dos dados não prevalecem sobre os interesses legítimos da loja. (…) No entanto, a loja recolheu as imagens recolhidas pelo sistema de videovigilância e elaborou as fotos do suspeito para a afixação – a actuação em causa não tinha a finalidade de segurança, mas sim a de “punir” o indivíduo envolvido. Por isso, o tratamento de dados desvia-se da finalidade de segurança da instalação de sistema de videovigilância”, indica o GPDP. Uma vez que, com as fotos, se podia identificar o rosto do suspeito, estas foram consideradas como informações de dados pessoais e o GPDP indica que esta actuação é “excessiva” e viola a lei. A loja foi até multada em quatro mil patacas por ter infringido as regras.
Filipa Araújo Manchete PolíticaDados Pessoais | Revisão não acontece este ano. Reestruturação, talvez Vasco Fong disse que sim, mas afinal não. A revisão da Lei de Protecção de Dados Pessoais não será feita este ano. Um processo demorado e que exige muito estudo é a justificação dada pelo coordenador. A transformação do seu gabinete em Comissariado está nas mãos do Governo [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]o final do ano passado, Vasco Fong, coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), avançou que em 2016 o grupo de trabalho iria avançar com a revisão da Lei de Protecção de Dados, por esta “não se adequar” aos tempos actuais. Cinco meses corridos e Vasco Fong volta atrás com o que disse. “Não vamos rever a lei este ano”, afirmou, ontem, o coordenador numa conferência sobre o balanço dos trabalhos do GPDP durante o ano passado. A lei tem erros, admite, mas para uma revisão é preciso fazer estudos e analisar partes importantes, algo que ainda não está concluído. “Temos de estudar, são várias partes e grandes (…) ainda não temos esses estudos [para avançar com a revisão]”, explicou, admitindo que se podem “verificar algumas desactualizações” na actual lei. “Mas não conseguimos concluir [os trabalhos para a revisão] este ano. Quando [acontecer], óptimo. Em 2016 não vamos arrancar com a revisão da legislação”, garantiu. Questionado sobre as desactualizações sentidas na aplicação da actual lei em vigor, Vasco Fong explica que não existe um equilíbrio entre a legislação e o desenvolvimento da tecnologia. É preciso ainda, explica, rever a tabela das sanções, pois o valor destas não está equilibrado. “Actualmente não se consegue distinguir a gravidade das infracções. Temos de melhorar”, afirmou. À espera do sim Relativamente à reestruturação do Gabinete, que pode transformá-lo em Comissariado, o coordenador explica que todos os processos legislativos para que tal aconteça estão feitos, faltando apenas a resposta do Governo. “Já entregámos ao Governo”, esclareceu, mostrando muita vontade, sua e da equipa, que a alteração aconteça o mais rápido possível. “Queremos que seja implementado o mais rápido possível. [Actualmente, o Gabinete] tem algumas limitações quanto às colaborações internacionais”, indicou Vasco Fong, admitindo que por vezes a opinião do organismo não é tida em conta por este não ser uma “entidade independente”. “Tudo está preparado, só falta a resposta do Governo”, explicou. “Só depende da agenda do Executivo”. “Sou um optimista quanto a esta decisão. É uma tendência mundial, há um destaque e [uma maior] importância [face] à protecção dos dados pessoais. Cada vez mais damos atenção a esta matéria. Temos de acompanhar a tendência”, rematou o coordenador. Em análise Sobre os documentos confidenciais com informações pessoais dos pacientes do Hospital Conde de São Januário, despejados na via pública o ano passado, e da investigação a decorrer sobre a presença de uma câmara de vigilância no balneário feminino da Piscina do Estoril, Vasco Fong explica que os casos ainda estão em investigação. “O caso da câmara no balneário feminino é uma lição muito importante quanto ao uso da vigilâncias dos espaços. Apesar da segurança é preciso mais consideração pelo ambiente”, alertou. Para o ano fica também a legislação sobre o armazenamento de grande volume de dados, vulgarmente conhecido por ‘Big Data’. “Essa é outra tarefa que temos. Estamos numa era da tecnologia”, adiantou, explicando que apesar da legislação não acontecer este ano, o Gabinete “está a acompanhar de perto o assunto e as tendências mundiais”. Menos casos, menos investigações Dados divulgados pelo GPDP indicam que durante 2015 foram registados 1834 casos, menos 102 do que no ano anterior. Em 2014 foram investigados 194 casos e, no ano passado, 155, dos quais 18 foram alvo de sanções e 63 sujeitos a um aviso escrito por parte do Gabinete. Por falta de provas foram 69 casos encerrados e nove queixas foram retiradas pelo titular dos dados. Dos 155 casos, 13 correspondem a entidades públicas, mas que Vasco Fong não soube dizer quais.
Andreia Sofia Silva PolíticaVasco Fong promete revisão da Lei de Dados Pessoais para 2016 Vasco Fong confirma que a revisão da Lei de Dados Pessoais poderá avançar no próximo ano. Está também a ser pensada legislação sobre armazenamento de grande volume de dados [dropcap style=’circle’]V[/dropcap]asco Fong, actual coordenador do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP), confirmou ontem que a revisão da Lei de Dados Pessoais só deverá avançar no próximo ano. Este é um projecto que já vem dos tempos em que a actual Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, era coordenadora do Gabinete, mas que tem tardado a ver a luz do dia. “Gostaríamos que isso foi feito o mais rapidamente possível. Mas estamos a envidar todos os esforços e espero que isso possa ser feito no próximo ano”, disse Vasco Fong, à margem do seminário “Big Data, desafio crucial – Protecção da Privacidade e Cooperação”, que decorreu ontem na Torre de Macau. O coordenador do GPDP referiu ainda que a “sociedade tem evoluído rapidamente” e que “está provado que a nossa legislação, em alguns aspectos, está desactualizada”. Por isso mesmo, assegurou, já se “começou o estudo prévio sobre essa matéria”, explicou. Big Data is watching you Sobre a questão do “Big Data”, ou seja, o armazenamento de uma grande quantidade de dados, Vasco Fong mostrou intenções de legislar sobre o assunto. “Neste momento não temos nenhum projecto concreto sobre esta matéria. A razão pela qual convidámos especialistas de vários países foi para ouvir as experiências nas outras partes do mundo. Mas não se afasta a possibilidade de avançar com um projecto nesse sentido, mas no futuro”, disse ainda. No seu discurso, Vasco Fong exemplificou que “o sector do consumo é uma das plataformas onde se compilar um grande volume de dados pessoais”, sendo que, a maior parte desses dados é obtida nas compras online. “É de referir que também há compilação de informações nas outras indústrias e sectores, tais como no turismo, seguros, banca ou telecomunicações”, apontou. “Devemos estudar oportunamente os problemas de protecção da privacidade suscitados pelo ‘Big Data’, com o objectivo de adoptar as medidas adequadas o mais cedo possível e procurar um equilíbrio”, defendeu ainda o coordenador. Chefe apoia O Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve presente na cerimónia de abertura e referiu que “o Governo vai continuar a dar apoio aos trabalhos relativos à protecção da privacidade e simultaneamente aperfeiçoar o regime existente”, sendo que o GPDP pretende “estabelecer um regime efectivo de protecção da privacidade e dados pessoais que corresponda aos padrões internacionais”. No seminário participou um grupo de especialistas na área de “Big Data” vindos de Portugal, incluindo Filipa Calvão, presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Joana Freitas Manchete PolíticaGPDP | Activistas dizem-se alvos de recolha de dados pela PJ A possibilidade da PJ ter acesso a dados sensíveis e poder transferi-los para fora deixa membros associativos de pé atrás. PJ diz que é tudo em nome da prevenção do crime [dropcap style=’circle’]L[/dropcap]íderes de associações acreditam ser alguns dos alvos da PJ no que concerne ao acesso a dados pessoais e sensíveis, recentemente autorizados pelo Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP). O relatório de 2014 do organismo indica que a Polícia Judiciária (PJ) pediu à Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) dados pessoais de “titulares de órgãos associativos”. A notícia foi ontem avançada pelo jornal Ponto Final, que cita o documento, onde se lê que a DSI forneceu os dados para que a PJ possa “cumprir as suas atribuições legais”. Os dados incluem nome, tipo e número de documento de identificação e cargo, mas o GPDP admite que estão envolvidos “dados sensíveis”. São esses os relativos “à visão do mundo, convicção política, associação política, relação sindical ou convicção religiosa”. Os dados podem ainda ser transferidos para fora de Macau, já que o GPDP deu autorização para tal. Como é que a DSI tem acesso à informação destes “dados sensíveis”, o relatório não explica. O caso surpreende alguns membros de associações, como Scott Chiang, presidente da Novo Macau. “Uau, quem me dera ver o meu ficheiro”, começa por ironizar o activista. “Se o relatório for verdadeiro, então temos de perguntar como e porque é que eles [DSI] têm esta informação tão detalhada de diferentes pessoas e porque é que eles dão à PJ autorização para ter acesso a ele. E também, por que precisaria a PJ autorização para enviar os dados para fora de Macau?” Jason Chao, vice-presidente da Novo Macau e membro do grupo Macau Consciência, acredita ser um dos alvos e diz mesmo não entender como é que aquilo que considera ser uma violação da lei pode acontecer. “Entendo que há coisas de questão de segurança, em que tem de se saber os dados, mas ir à convicção política é ir longe demais”, começa por dizer. Opinião igual à de Lei Kuok Cheong, vice-director da Associação Juventude Dinâmica, que diz que o grupo já tem sofrido com investigações da PJ desde 2010, devido às críticas ao Governo. “A sede da associação foi fundada na minha casa, na zona norte, patrulhada propositadamente pela PSP, como confirmou um amigo da autoridade.” O activista acha razoável se os dados forem para investigação de crimes, mas não se for para supervisionar e tornar Macau “uma espécie de Coreia do Norte ou China continental”. DSI dita? Cloee Chao, directora da Associação dos Direitos dos Funcionários de Jogo, assegurou também ao HM que acredita ser um dos alvos desta transmissão de dados, já que “sentiu pressão” quando foi acusada de desobediência qualificada pela PJ, depois de uma manifestação em Agosto. A responsável conta mesmo que foi “já impedida pela DSI” de criar uma associação denominada “Cuidado Amoroso a Macau”, porque os estatutos da associação “tinham conteúdo político”, logo acabou por ser não foi aprovada. “Acho estranho que a DSI agora tenha esta função”, diz, acrescentando que, apesar do Governo estar a falar mais de privacidade “é o mesmo Executivo que está a destruir este [direito]”. Scott Chiang diz não estar preocupado consigo próprio – uma vez que a sua actividade política é pública – mas admite que a acção envia uma mensagem de pressão e desencorajamento para os cidadãos que querem expressar a sua voz. Da mesma opinião partilha o director da Associação de Mútuo Auxílio dos Operários de Macau, Iam Weng Hong, que disse não se importar que a PJ tenha pedido o acesso aos seus dados, porque “tudo o que faz é do conhecimento público”. Mas, quanto à transferência de dados, as coisas já não lhe agradam e considera isso um problema. “Creio que tanto a nossa associação como outras associações políticas e de operários não concordam, porque mesmo que os meus dados pessoais estejam limpos, não sabemos qual é o objectivo das transferências de dados para outros países, parece uma traição à privacidade de outrem e isso não é bom.” Só Lou Sheng Hua, vice-presidente da assembleia geral da Associação de Nova Visão de Macau, diz ser aceitável o comportamento das autoridades. “Dentro da lei” Segundo o documento, que indica que a data desta autorização é de Fevereiro de 2014, está tudo dentro da lei. No relatório, o GPDP assegura que os membros de associações sujeitos a este escrutínio teriam de ser informados e que as autoridades só podem usar estas informações “em casos concretos”, garantindo a segurança dos titulares. Jason Chao duvida. “Não acredito que a PJ não abuse da transferência de dados. E isto não vai ter apenas um impacto nas nossas acções, mas em toda a sociedade”, diz, admitindo que poderá pedir informações sobre este assunto, ainda que não tenha como provar que poderá ser um dos alvos. O activista diz ainda que é “ridículo” que os dados possam ser transferidos, algo “excessivo” para Lei Kuok Cheong. Segundo a PJ, que confirma ao HM a veracidade do pedido, a razão para se terem pedido estas informações “é para combater e prevenir o crime e assistir as autoridades judiciais”. Sobre a transferência de dados para fora de Macau, a PJ indica que “não pode dizer quais os locais devido ao segredo judicial”.
Joana Freitas SociedadeDados Pessoais | Sites visitados por adolescentes sem protecção Sem protecção de dados e com muita facilidade em desencaminhar os adolescentes. São assim quase todos os sites e aplicações visitados pelos jovens de Macau [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s sites visitados pelos adolescentes de Macau não estão bem sinalizados no que à protecção de dados pessoais diz respeito. A conclusão é do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), depois da participação deste na terceira edição da acção “Privacy Sweep”, que juntou 29 autoridades da privacidade de todo o mundo. Dados publicados pelo GPDP mostram que “nenhum dos sítios avaliados fornece vias para os utilizadores cancelarem a conta, permitindo que os dados pessoais no perfil e os dados publicados através da conta possam ficar guardados permanentemente e ser lidos por outros”. Quase 1500 sites e aplicações móveis foram avaliadas – nove delas pelo GPDP, que indica ainda que nenhum dos sítios “define medidas de controlo e de protecção pelos pais dos adolescentes”. A maior parte dos sites pode guiar os utilizadores ou fazer ligação a outros locais na rede, permite a inserção de publicidade por terceiros e facilita o contacto dos adolescentes com informações inesperadas. O relatório indica ainda que a maior parte “não fornece informações suficientes aos utilizadores para conhecerem bem a política de tratamento de dados pessoais”. Situação que, para o GPDP, merece atenção. “O GPDP espera que possa ser elevada a atenção sobre a utilização da internet pelos utilizadores, sobretudo pelos adolescentes, consciencializando-os de que os dados pessoais publicados na internet não podem ser cancelados. Por outro lado, os operadores também têm que tomar em consideração os utilizadores adolescentes, adoptar medidas de controlo convenientes, fiscalizar e cancelar oportunamente as informações que envolvem a privacidade dos adolescentes e outras informações adversas.” Faltava o quase O estudo no qual participou o GPDP foi levado a cabo pela Global Privacy Enforcement Network (GPEN), em Maio. O tema deste ano foi a “privacidade do adolescente” e consistia em avaliar os riscos para a privacidade encontrados em sites ou em aplicativos móveis destinados principalmente a esta faixa etária. A avaliação dividiu-se em questões como quais os dados pessoais dos utilizadores necessários na altura do registo, se existe ou não a função de cancelamento da conta, quais as medidas de protecção destinadas aos adolescentes e qual o grau de transparência das informações fornecidas aos utilizadores. O resultado não foi animador. “O GPDP pesquisou na internet nove sítios que permitem uma inscrição e utilização pública, destinados principalmente aos adolescentes, abrangendo fóruns de discussão das escolas primárias, secundárias e das universidades, fórum de animação e de jogo e de temas adultos. Nenhum dos sítios avaliados adopta o sistema de autenticação do nome real, fiscaliza a idade, ou confere se o utilizador é ou não menor. À excepção de um, dão um elevado grau de liberdade aos utilizadores, permitindo-lhes carregar fotos/filmes/ficheiros de som e divulgar mensagens por escrito. Os visitantes podem navegar pelos ficheiros e publicações sem se registar. Além disso, uma parte dos sítios tem fórum de temas adultos, mas não define medidas de controlo e de protecção nem pede a idade dos utilizadores. Entre os sítios avaliados, somente dois oferecem aos utilizadores declaração da política de privacidade.” O relatório indica ainda que os locais na rede recolhem dados pessoais dos utilizadores mas não os alertam para o facto de que os dados pessoais correm o risco de ser vistos e utilizados por terceiros. Segundo o resultado da avaliação, o organismo assegura que vai enviar ofícios aos exploradores dos sites, sugerindo-lhes que melhorem as situações.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaReferendo Civil | Novo Macau sem dinheiro para possível multa Caso seja multada no âmbito do caso do ‘referendo civil’, a Associação Novo Macau poderá ser obrigada a pagar uma multa entre oito a 80 mil patacas, para a qual não tem dinheiro. Jason Chao pondera organizar uma recolha de fundos. O activista diz que é cedo para ir a tribunal contra o Governo [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]nova acusação do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais contra a Associação Novo Macau (ANM) pode levar os activistas a ter de organizar uma recolha de fundos para pagar a multa. Em declarações ao HM, Jason Chao, membro da direcção e antigo presidente, confirmou que, caso tenham de pagar uma multa entre oito a 80 mil patacas terão de recorrer a uma actividade de recolha de fundos. “Claro [que a multa vai colocar a associação numa situação financeira difícil]. Não temos essa quantia de dinheiro e se formos obrigados a pagar a multa nessa altura vamos organizar uma recolha de fundos. Não temos necessariamente de organizar um jantar de recolha de fundos, mas teremos de arranjar dinheiro junto do público. Penso que o público irá ajudar-nos, mas é muito cedo para fazer uma previsão”, disse ao HM. De frisar que a ANM não recebe fundos do Governo e desde há alguns meses que deixou de receber financiamento dos escritórios dos deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong. Os valores da possível multa foram revelados à ANM numa carta enviada pelo GPDP na passada quinta-feira. Depois de terem sido acusados e ilibados pelo GPDP de promover uma actividade ilegal com o ‘referendo’, aquando das eleições para o Chefe do Executivo, os activistas são agora acusados de terem armazenado os dados dos participantes numa iCloud fora de Macau. A mudança de acusação mereceu duras críticas por parte da Associação. “Os residentes de Macau devem lembrar-se que, em 2014, todo o Governo defendeu – de forma acérrima e sem precedentes – que este ‘referendo civil’ era ilegal. O GPDP disse até que a recolha de dados para o caso era ‘ilegítima’ e que, por isso, o consentimento dos eleitores deveria ser considerado ‘inválido’”, disse Jason Chao na semana passada. Citado pelo jornal Ponto Final, o ex-presidente da ANM referiu ainda que se o GPDP decidir multar, os activistas vão levar o caso ao Tribunal Administrativo. Contudo, ao HM, Jason Chao disse ontem que “ainda é cedo” para tomar qualquer decisão. “É cedo para avançarmos agora para tribunal, porque a decisão final ainda não foi lançada pelo GPDP. Quando o gabinete tomar a sua decisão, poderemos ponderar avançar para tribunal. Nesta fase o processo ainda está a decorrer e por isso é que não há necessidade para levar o caso para o tribunal”, concluiu o activista.
Joana Freitas Manchete PolíticaReferendo Civil | GPDP iliba “ilegalidade”, mas acusa activistas de nova violação A Comissão Organizadora do Referendo Civil foi, agora, ilibada de ter violado a Lei de Protecção de Dados Pessoais no que à recolha de dados diz respeito, mas o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais vem acusar os activistas de outra violação da lei [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]ason Chao acusa o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) de estar a aplicar mal a Lei de Protecção de Dados Pessoais, depois do organismo ter acusado a Comissão Organizadora do Referendo Civil de uma nova violação do regime. Apesar de ter admitido que, afinal, o ‘referendo civil’ levado a cabo por três associações pró-democratas não era ilegal, o GPDP vem agora “dar uma interpretação diferente” ao ‘referendo civil’ e acusar os activistas de outra ilegalidade. Numa carta enviada aos órgãos de comunicação social, Chao explica que o Gabinete acusou os activistas de terem violado a Lei de Protecção de Dados Pessoais, por terem armazenado os dados pessoais de residentes numa iCloud fora de Macau. “Um parágrafo da carta diz que ‘no geral, a organização [do ‘referendo’] recolheu apenas os dados pessoais de eleitores com o seu consentimento e de acordo com o artigo da lei [que a isso diz respeito]. Com base na informação, o consentimento dado pelas pessoas maiores de 16 anos não pode ser negado’”, começa por explicar Jason Chao. “Os residentes de Macau devem lembrar-se que, em 2014, todo o Governo defendeu – de forma acérrima e sem precedentes – que este ‘referendo civil’ era ilegal. O GPDP disse até que a recolha de dados para o caso era ‘ilegítima’ e que, por isso, o consentimento dos eleitores deveria ser considerado ‘inválido’”, recorda o activista, que fala da recolha de dados a que os activistas chamaram de ‘referendo civil’, sobre o desejo dos residentes verem sufrágio universal em Macau para eleger o Chefe do Executivo. Nova acusação Apesar de admitir que, afinal, a recolha de dados foi legal, de acordo com Jason Chao, o GPDP vem acusar os activistas de outra alegada ilegalidade relativamente à actividade: “acusam a Comissão Organizadora de não se utilizar de servidores em Macau e de transferirem os dados pessoais dos eleitores para um outro país”. Isto porque fizeram uso de “iCloud”. Contudo, Chao considera que a lei não pune a transferência de dados para outros países quando esta não é feita de forma voluntária e quando acontece devido “à forma como as redes estão estruturadas”. “É um facto de que não há serviços de ‘nuvem’ em Macau e muitas empresas e associações escolhem usar servidores estrangeiros”, defende Chao, que acrescenta que o GPDP foi informado de todas as medidas de protecção de dados pessoais implementadas pela Comissão do referendo. Jason Chao vai mais longe e acusa o GPDP de ter formas diferentes de aplicar a lei, já que uma associação pró-Governo utilizou o mesmo sistema para registar os dados dos residentes para um evento e o Gabinete considerou não haver ilegalidades. Por um lado, o activista não pode ser mais alvo da acusação que pendia contra si em tribunal, devido à ilegalidade do referendo, mas por outro a Comissão poderá ter de pagar uma multa por causa desta nova acusação, que poderá ascender às 80 mil patacas. Em instrução Em comunicado, o GPDP vem dizer que Jason Chao, promotor do referendo, pode apresentar um recurso da nova acusação. O Gabinete diz não poder fazer comentários precisamente por esse motivo. “O que se refere no ofício não é a decisão final do GPDP. O caso em causa ainda está em instrução – actualmente na fase de audiência prévia do administrado –, por isso não é oportuno o GPDP tecer qualquer comentário.” Mais ainda, o Gabinete – que não tinha acusado os activistas de mais ilegalidades – diz agora que “condições de legitimidade do artigo [que diz respeito à recolha de dados na Lei] foram satisfeitas, mas que não se pode daqui retirar que o tratamento de dados pessoais na actividade em causa satisfez plenamente todas as disposições da [mesma lei]”.
