Donald Tsang, ex-Chefe do Executivo de Hong Kong, condenado a 20 meses de prisão

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] antigo chefe do Executivo de Hong Kong Donald Tsang foi hoje condenado a 20 meses de prisão, após o julgamento em que foi considerado culpado de conduta indevida durante o período em que liderou a cidade.

O juiz Andrew Chan disse que pensava condenar Donald Tsang a 30 meses de prisão, mas acabou por retirar dez meses devido ao seu bom caráter e contribuição para o desenvolvimento de Hong Kong. A pena máxima era de sete anos de cadeia.

Tsang, de 72 anos, foi chefe do Governo de 2005 a 2012 e é o titular do mais alto cargo de Hong Kong ser condenado num caso criminal.

O ex-chefe do Governo foi declarado culpado de conduta indevida na sexta-feira e detido preventivamente mas só hoje a pena foi conhecida. Na segunda-feira à noite, deu entrada no hospital Queen Elizabeth após informar que se sentia indisposto.

Tsang enfrentou um julgamento de um mês e meio, acusado de três crimes de conduta indevida e suborno.

Foi considerado culpado de má conduta por não ter declarado que a ‘penthouse’ em Shenzhen que planeava arrendar pertencia a um empresário cuja empresa de ‘media’ se estava a candidatar a uma licença de rádio digital.

O juiz Andrew Chan disse, citado pela emissora pública RTHK, que a gravidade da má conduta se prende com a posição de Tsang como líder do Governo de Hong Kong na altura, e que a “quebra de confiança foi um aspeto importante e significativo na sua criminalidade”.

Segundo a RTHK, Tsang será, no entanto, julgado novamente por acusações de corrupção sobre as quais o júri não chegou a um veredito maioritário, segundo as quais o ex-líder aceitou a casa de Shenzhen do empresário Bill Wong como compensação pela licença a uma das suas empresas.

O juiz indicou a intenção de marcar o julgamento para setembro mas uma data não foi ainda fixada.

23 Fev 2017

Índice Percepção da Corrupção | Macau estaria pior face a Hong Kong

O Índice de Percepção da Corrupção, divulgado esta semana, coloca Hong Kong na 15.ª posição, ainda no grupo dos países com elevados níveis de corrupção. Macau não foi avaliado, mas Albano Martins e Eric Sautedé estimam que a posição seria pior face à região vizinha

 

[dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] certo que Macau não costuma constar nos índices internacionais, mas se tivesse sido avaliado para o mais recente Índice de Percepção da Corrupção, divulgado esta semana, a detenção do ex-procurador da RAEM, Ho Chio Meng, teria sido suficiente para colocar o território nos piores lugares do ranking.

Hong Kong ficou em 15.º lugar, ainda no grupo dos países com elevada corrupção, mas a meio caminho das jurisdições com maior transparência. O economista Albano Martins acredita que Macau estaria próximo dessa posição, mas numa situação pior.

“Se Hong Kong está nesse nível, Macau estaria num nível bastante pior. Estaria provavelmente nos primeiros 20. O caso da detenção do ex-procurador da RAEM só demonstra o embaraço e até que ponto é que a corrupção facilmente entra naqueles que supostamente seriam os combatentes pela limpeza. Só esse caso atirava Macau para o fundo”, defendeu ao HM o economista.

Além disso, “em relação a Hong Kong, o sistema de Macau permite a corrupção mais facilmente, é mais permissivo”, defende. Ainda assim, a RAEM “nunca estaria como a China”, acredita Albano Martins.

O académico Eric Sautedé, actualmente a residir em Hong Kong, estima que Macau estaria numa posição próxima da Coreia do Sul, que está no 52.o lugar.

“Quando realizei, em 2009, um inquérito que incluía uma questão sobre a percepção da corrupção, 49 por cento dos inquiridos acreditavam que era algo difundido. Com base nos meus resultados de 2009, penso que Macau poderia andar à volta da posição 50 no ranking, não muito longe da Coreia do Sul.”

O académico justifica essa estimativa com o facto de Ho Chio Meng estar a ser julgado por mais de 1500 crimes, além de Lai Man Wa, antiga directora dos Serviços de Alfândega, “ter cometido suicídio em circunstâncias muito duvidosas”.

Eric Sautedé acredita que fazem falta mais estudos e inquéritos sobre este tema. “Macau teria uma pior posição e os poucos estudos que existem indicam isso, embora comecem a ficar ultrapassados. Infelizmente, não temos estudos suficientes que nos garantam que esta tendência é, de certa maneira, fundamentada. Deveríamos questionar porque é que o Comissariado contra a Corrupção parou de encorajar a realização de mais inquéritos.”

China em má posição

Apesar da campanha anticorrupção levada a cabo pelo Presidente Xi Jinping, a verdade é que os resultados não parecem ser ainda os desejados no país. O Índice de Percepção da Corrupção coloca a China na 79.ª posição. Para o especialista em Ciência Política, “é uma questão de vida ou morte”.

“Estamos perante perdas de milhões e milhões e, claramente, esta é uma questão que tem de ser resolvida, daí a popularidade de Xi Jinping, apesar da repressão às liberdades individuais. O problema é que esta questão tem de ser endereçada ao sistema político, para que haja uma motivação política [para que não exista corrupção], e não em termos de mudança do sistema.”

Depois, tanto Hong Kong, como Macau, “de uma forma muito diferente, são verdadeiros espaços de branqueamento de capitais para certos interesses da China”, defende Sautedé, que acredita que “a diversificação da economia, aliada à diminuição dos junkets, não é uma escolha, mas sim algo imperativo”.

A análise levada a cabo por Kate Hanlon, da consultora que realizou o índice, mostra que a China melhorou a sua posição em três pontos, devido à sua campanha anticorrupção, mas que tal “não pode acontecer sem uma transparência e supervisão independente”. “Os esforços para lutar contra a corrupção devem incluir uma aproximação à sociedade civil e ao sector privado”, lê-se ainda no relatório.

Ásia-Pacífico em maus lençóis

Olhando para a Ásia, só Singapura surge nos lugares cimeiros em termos de transparência, atingindo quase as posições dos países da Europa do Norte, considerados os menos corruptos do mundo (Dinamarca, Noruega ou Suécia, por exemplo). Os países da Ásia-Pacífico, como é o caso da Tailândia, Filipinas ou Camboja, continuam a não estar ficar bem no retrato.

Kate Hanlon considera que tais posições se devem aos “incompreensíveis governos, falta de supervisão, insegurança e reduzido espaço para a sociedade civil”, o que faz com que “as acções anticorrupção acabem por ser marginalizadas nestes países”.

“Os escândalos de corrupção de governantes, que se juntam aos casos de corrupção comuns, continuam a reduzir a confiança do público nos seus governos, bem como os benefícios da democracia e o estado de Direito”, conclui a analista.

1 Fev 2017

China | Comissão Central quer reforçar combate à corrupção

A Comissão Central para a Inspecção da Disciplina esteve reunida e chegou à conclusão de que é preciso continuar o combate a corrupção, com novos mecanismos de fiscalização e mais intensidade. A luta vai fazer-se também dentro da própria estrutura e o objectivo é chegar ao Outono com a casa mais limpa

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão, ainda não chega. O organismo que luta contra a corrupção na China promete reforçar a acção durante este ano, para cortar pela raiz um mal de que sofre o Partido Comunista Chinês (PCC). A Comissão Central para a Inspecção da Disciplina (CCIC) pretende assegurar “um ambiente político limpo” nos preparativos para o 19.o Congresso Nacional do Partido Comunista Chinês (PCC), uma reunião de extrema importância que acontece este ano. Vários membros do Comité Permanente do Politburo atingem a idade máxima este ano, pelo que o encontro é visto como sendo decisivo, uma vez que vai servir para escolher os futuros grandes políticos do país, com Xi Jinping a começar a preparar a sucessão.

Para o académico da Universidade de Macau Wang Jianwei, não é à toa que surge este anúncio de reforço da pressão na campanha anticorrupção no PCC. A causa é precisamente a reunião da estrutura partidária agendada para o Outono. “A motivação será atingir objectivos decisivos antes do congresso, de modo a que a direcção do Partido possa mostrar, perante o congresso, que a batalha contra a corrupção é algo a levar a sério”, observa o professor ao HM.

A Comissão Central para a Inspecção da Disciplina esteve reunida três dias, um plenário que terminou no passado domingo com um comunicado de que a Agência Xinhua deu conta. No documento, defende-se a ideia de aumentar a supervisão dentro do PCC, bem como tornar mais rígidos os procedimentos para a selecção e escolha de altos funcionários, de modo a garantir que o Governo Central e as estruturas locais são constituídas por pessoas que não alinham em esquemas de corrupção.

“A confiança não pode substituir o trabalho de supervisão”, indica o comunicado da comissão de disciplina, acrescentando que as várias agências responsáveis pela matéria devem ser também elas alvo de “autodisciplina” com outros métodos de fiscalização, incluindo inspecções feitas pelo Partido Comunista Chinês e pela sociedade.

O Presidente chinês e secretário-geral do PCC, Xi Jinping, falou durante o plenário da CCIC, que contou ainda com a presença do primeiro-ministro Li Keqiang e de figuras de relevo da política nacional como Zhang Dejiang, Yu Zhengsheng, Liu Yunshan, Wang Qishan e Zhang Gaoli.

A reunião serviu para analisar e aprovar regras de trabalho para os órgãos responsáveis pela disciplina. As normas vêm clarificar procedimentos sobre o modo como os casos devem ser geridos, nomeadamente no que toca à recolha e verificação de factos, à acusação, à inquirição, e ao destino do dinheiro e bens materiais envolvidos nos casos.

Um super-órgão e uma super-lei

A Comissão Central para a Inspecção da Disciplina anunciou ainda que vai criar uma comissão nacional de supervisão e contribuir para que haja uma lei de supervisão nacional, como parte dos esforços para reforçar o sistema estatal.

Há três locais onde já há um sistema de supervisão a funcionar de forma experimental: no município de Pequim, e nas províncias de Shanxi e Zhejiang. Este projecto-piloto vai permitir avaliar a criação de comissões locais de supervisão a três níveis – nas províncias, nos municípios e nos condados –, que deverão ser articuladas num sistema integrado que será “unificado, imperativo e eficiente”.

O novo sistema de supervisão vai absorver as funções das autoridades que neste momento desempenham a tarefa – as agências de prevenção da corrupção –, bem como os departamentos que fazem o tratamento dos subornos e outro tipo de crimes relacionados com a corrupção.

Citado pela Xinhua, Zhuang Deshui, um especialista da Universidade de Pequim, defende que o novo sistema nacional de supervisão será crucial para o rumo da luta contra a corrupção, sendo que se espera a divulgação de “mais medidas substanciais”.

Felicidade com a luta

Apesar do anúncio de novas medidas e de uma estrutura diferente de combate ao fenómeno, nas declarações mais recentes, proferidas na passada sexta-feira, Xi Jinping considerou que “a propagação da corrupção foi efectivamente controlada e a batalha chegou ao ritmo desejado”. Mas o líder político do país continua a apelar a um governação rigorosa do PCC, feita de forma “sistemática, criativa e efectiva”.

“O objectivo de assegurar que os funcionários não se atrevem a ser corruptos foi basicamente alcançado”, declarou o secretário-geral do PCC, que encontra uma “nova atmosfera a emergir da vida política partidária”.

A agência oficial de notícias dá conta de um estudo da Escola do Partido do Comité Central do PCC que indica que quase 93 por cento da população está satisfeita com as campanhas anticorrupção levadas a cabo no ano passado.

Em 2017, os esforços deverão ser no sentido de consolidar o que já foi feito, indica o comunicado da CCIC, reiterando que a corrupção praticada ao nível hierárquico mais baixo também deve ser tratada com seriedade. “Os casos típicos devem ser expostos e algumas confissões de funcionários corruptos devem ser tornadas públicas, para que sirva de aviso para outros”, entende a comissão.

“A liderança do Partido Comunista Chinês será enfraquecida se se isolar das pessoas. A maior conquista política do PCC advém da confiança cada vez maior do povo”, vinca-se no comunicado.

Wang Yukai, professor da Academia Chinesa da Governança, avisa que a população está sobretudo preocupada com a corrupção ao nível mais baixo, porque são os funcionários que têm contacto directo com os cidadãos que mais poderão prejudicar os seus interesses. Vai daí, é importante aumentar a fiscalização.

O académico aponta que, só entre Janeiro e Dezembro do ano passado, foram punidos por má conduta e corrupção 16.487 funcionários que trabalhavam nos programas relacionados com o combate à pobreza.

No comunicado, destaca-se igualmente a necessidade de assegurar uma selecção de líderes “limpos e capazes” para as comissões de inspecção da disciplina a todos os níveis.

Gao Bo, vice-presidente da equipa de disciplina da Academia das Ciências Sociais Chinesa, considera que o trabalho feito até agora consistiu em afastar funcionários corruptos, pelo que, daqui para a frente, a preocupação deverá ser encontrar as pessoas certas, com competência e elevados padrões morais.

De acordo com as contas do China Daily, mais de 7900 funcionários ligados ao combate à corrupção foram punidos desde 2012. Deste total, 17 foram investigados por terem recebido subornos.

Prioridade contínua

Para Wang Jianwei, professor da Universidade de Macau, as notícias que chegam agora vêm confirmar que “não há sinal que mostre redução, ou enfraquecimento, da campanha” de luta contra a corrupção iniciada logo após Xi Jinping ter chegado ao poder, no final de 2012.

“Muitas pessoas interrogam-se quando será o fim desta campanha, muitos previram que, como no passado, iria atenuar-se e ser substituída por outras prioridades, mas acho que a liderança do partido está a tentar garantir que a campanha anticorrupção é sempre uma prioridade”, nota.

O analista pensa ainda que o Partido Comunista Chinês deverá ter de “arranjar formas mais estruturantes de lutar e prevenir a corrupção porque, apesar da campanha severa, ainda se apanham oficiais corruptos, alguns ainda estavam a cometer crimes não obstante a pressão alta exercida pelo Estado”.

Todo o discurso da Comissão Central para a Inspecção da Disciplina assenta na ideia de que, no centro do PCC e da China, está Xi Jinping. Há vários analistas que não têm qualquer problema em afirmar que a grande empreitada do líder de Pequim tem, entre os objectivos principais, a necessidade de afastamento de opositores políticos e de pessoas incómodas ao sistema.

Wang Jianwei considera que a teoria da caça às bruxas tem sobretudo que ver com uma abordagem ocidental à questão. “É da sabedoria tradicional da imprensa ocidental que a campanha anticorrupção é sobre a luta pelo poder, dizendo que o Xi Jinping está a tentar consolidar o seu poder antes do congresso do Partido”, entende. “Não estou certo sobre esta teoria. Talvez haja alguns incidentes em que os oficiais que foram apanhados em casos de corrupção tenham visões políticas diferentes acerca do rumo que a China deve levar, existem algumas diferenças de opinião, mas mesmo que não se seja corrupto e se tenham opiniões diferentes, é difícil para o Estado justificar a purga desses oficiais”, diz.

“É difícil estabelecer uma ligação e dizer que isto serve só para a luta de poder. Não vejo um padrão claro para concluir que os oficiais detidos pertencem a uma facção do PCC e é por isso que estão a ser eliminados, porque são de diversas proveniências”, continua Wang Jianwei, recordando que a campanha contra a corrupção tem provocado também baixas junto das forças armadas.

O politólogo conclui dizendo que “a campanha anticorrupção é mais ampla do que a luta pelo poder, é mais sobre a reputação, a imagem, sobre o futuro do PCC no global, e não só sobre uma facção do Partido”.


Todos com Xi Jinping

A Comissão Central para a Inspecção da Disciplina aproveitou o plenário para fazer um apelo: é imperioso que haja união em torno de Xi Jinping, para que se mantenha a “solidariedade e unidade do Partido”. Em comunicado, reforça-se uma das grandes ideias deixadas no Sexto Plenário do PCC, realizado no último trimestre de 2016: a autoridade do Comité Central deve estar sustentada em Xi Jinping. É a única forma de “desenvolver o socialismo de características chinesas”. “Para governar com rigor o PCC, é necessário aumentar a disciplina na vida política intrapartidária e reforçar a supervisão” dentro da estrutura, indica o documento.

10 Jan 2017

Justiça sul-coreana analisa “lista negra” de artistas

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Ministério Público da Coreia do Sul convocou ontem o embaixador do país em França devido a uma alegada “lista negra” com milhares de artistas, no âmbito da investigação do caso de corrupção que levou à destituição da Presidente.

A equipa especial do Ministério Público quer questionar Mo Chul-min, secretário para a Educação e Cultura em 2013 e 2014, sobre uma alegada “lista negra” criada durante a sua administração que incluía nove mil artistas considerados hostis ao Governo da Presidente, Park Guen-hye, sendo-lhes por isso negado apoio estatal.

Em 2014, os organizadores do Festival Internacional de Cinema de Busan entraram em confronto com o autarca local, que tentou bloquear um documentário sobre o naufrágio do ‘ferry’ Sewol, que fez mais de 300 mortos, um desastre parcialmente atribuído à incompetência do Governo e à corrupção.

O autarca de Gwangju admitiu recentemente que foi pressionado pelo Governo para excluir uma pintura que satiriza Park da feira de arte bianual da cidade em 2014.

A alegada lista negra inclui algumas das figuras culturais mais famosas do país, como o realizador de “Oldboy”, Park Chan-wook, e o poeta Ko Un.

Ambos terão sido incluídos na suposta lista por comentários críticos ao Governo e por apoiarem candidatos da oposição em eleições presidenciais e autárquicas, segundo Do Jong-hwan, deputado da oposição que revelou a lista aos jornalistas.

Alta pressão

Grupos de artistas afirmam que os nomes na lista viram-lhes ser inexplicavelmente negado apoio de programas governamentais e interdito o acesso a instalações do Estado.

O antigo ministro da Cultura Yoo Jinryong, que deixou o cargo em Julho de 2014, afirmou numa entrevista recente que a lista negra foi actualizada várias vezes antes de sair e entregue ao seu ministério pelo hoje embaixador em França ou por outros secretários presidenciais.

Cho Yoonsun, a actual ministra da Cultura, que desempenhou o cargo de secretário para os assuntos políticos de Junho de 2014 a Maio de 2015, negou a acusação de Yoo de que esteve envolvida na elaboração da lista, garantindo que nunca a viu.

O Ministério Público acusou Park de conluio com uma amiga para extorquir dinheiro e favores de algumas das maiores empresas do país e de permitir que essa amiga, Choi Soon-sil, manipulasse assuntos de Estado.

O parlamento, controlado pela oposição, aprovou a destituição da Presidente a 9 de Dezembro, decisão que terá de ser ratificada pelo Tribunal Constitucional para ser definitiva.

O tribunal tem até seis meses para decidir se Park tem de abdicar permanentemente ou pode voltar a assumir o cargo.

A equipa especial do Ministério Público começou a investigar as alegações sobre a lista negra na sequência de uma queixa de um grupo de artistas.

Os investigadores também convocaram Kim Jae-youl, chefe da unidade de ‘marketing’ do desporto do grupo Samsung, dado que olham ainda para as alegações de que o gigante sul-coreano patrocinou a amiga da Presidente Choi Soon-sil para receber favores do Governo.

30 Dez 2016

Os 1001 contratos de Ho Chio Meng

Em mais uma sessão do julgamento do antigo procurador da RAEM, o arguido continuou a alegar a inocência dos crimes que lhe são imputados. O tribunal tentou obter respostas gerais sobre os contratos em que terá havido crime, mas Ho Chio Meng foi aos pormenores

Não, tudo tintim por tintim

[dropcap]D[/dropcap]a acusação fazem parte mais de mil contratos celebrados pelo Ministério Público (MP) durante os anos em que Ho Chio Meng esteve à frente da estrutura. Ontem, de acordo com o relato feito pela Rádio Macau, foram analisados mais de 300. Dizem todos respeito ao funcionamento do MP e a lista é vasta: da compra de fotocopiadoras a aluguer de bonsais, passando pela limpeza de tapetes, manutenção de extintores e fornecimento de água e luz.

Segundo a emissora, o antigo procurador fez questão de responder por cada um dos contratos em que a acusação encontra indícios de crime. O colectivo de juízes do Tribunal de Última Instância, onde Ho Chio Meng está a ser julgado, ainda perguntou ao arguido se negava, de forma geral, os crimes de burla e associação criminosa associados a estes contratos, mas o ex-procura- dor fez questão de refutar os factos um a um.

A acusação entende que os 1300 contratos em questão terão dado, a Ho Chio Meng, 50 milhões de patacas, um valor acumulado ao m de dez anos. O arguido recuperou um argumento que tinha usado já na sessão anterior: é absurdo pensar que um procurador iria criar uma associação criminosa para obter vantagens tão reduzidas. Nalguns destes contratos, os benefícios detectados pela acusação não chegam a 500 patacas.

O ex-procurador garantiu que não recebeu um avo e reiterou a inocência. Ho Chio Meng assegurou que não violou qualquer princípio, não indicou fornecedores, não participou de forma alguma nos alegados falsos concursos e não retirou qualquer vantagem.

OLHEM OS LAPSOS

De acordo com a acusação, as empresas que beneficiaram deste esquema – dez no total – eram controladas por um irmão e um cunhado de Ho Chio Meng através de dois testas de ferro, todos eles arguidos no processo. Segundo a rádio, Ho Chio Meng disse que não assinou a maioria dos contratos, nem teve conhecimento dos factos.

Os valores dos contratos em análise são muito variados. Entre 2011 e 2014, o MP gastou 300 mil patacas com fotocopiadoras. Estes contratos terão resultado numa contrapartida de 36 mil patacas atribuídas a Ho Chio Meng e a mais sete pessoas ao longo de três anos. Já com os aparelhos de ar condicionado, a alegada associação criminosa terá obtido três milhões de patacas em vantagens.

Ho Chio Meng diz que é absurdo pensar que um procurador iria criar uma associação criminosa para obter vantagens tão reduzidas

A acusação explica que estas contrapartidas eram conseguidas através de um esquema de subempreitadas: as empresas contratadas pelo MP subcontratavam outras empresas mais baratas para executar o serviço.

Durante a sessão de ontem, Ho Chio Meng aproveitou para corrigir alguns pontos da acusação, como cálculos de percentagens e nomes trocados. O tribunal admitiu haver lapsos.

O julgamento é retomado depois das férias judiciais, a 4 de Janeiro do próximo ano. Ho Chio Meng vai acusado de mais de 1500 crimes.

20 Dez 2016

LAG 2017 | Deputados pedem avanços no regime de responsabilização

Perante uma chuva de críticas, a Secretária para a Administração e Justiça admitiu ontem serem necessárias melhorias no sistema de responsabilização dos governantes e funcionários públicos. Ficou por confirmar quantos processos disciplinares já foram instaurados após os relatórios da Auditoria e do CCAC

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] primeiro dia de debates sectoriais das Linhas de Acção Governativa (LAG) ficou marcado pela ausência de respostas concretas ou novidades na área da Administração e Justiça. A maioria dos deputados quis saber mais detalhes quanto ao regime de responsabilização dos governantes, mas Sónia Chan, secretária da tutela, apenas admitiu que é necessário melhorar o sistema em vigor.

“Temos de aperfeiçoar o regime de responsabilização e também o regime de avaliação e desempenho [dos funcionários públicos]”, disse ontem na Assembleia Legislativa (AL). “Temos de introduzir mais dados científicos e promover a avaliação por uma terceira entidade, para deixar que a sociedade conheça o desempenho dos serviços públicos. Não é fácil [fazer uma mudança], porque cada departamento tem os seus itens de avaliação. Em meados do próximo ano podemos ter uma versão preliminar e, no final de 2017, poderemos concluir o trabalho de consulta pública”, adiantou Sónia Chan.

Vários deputados revelaram ter dúvidas quanto à eficácia do novo regime e da avaliação por uma terceira parte. “O Governo falou dessa medida nas LAG do ano passado mas, durante o processo de implementação, houve críticas porque não há confiança nessa terceira entidade. Os resultados podem não ser os ideais”, frisou Lau Veng Seng.

Também a deputada nomeada Chan Hong abordou o assunto. “O Governo disse que iria criar um regime de responsabilização mas, neste momento, a sociedade pensa que o mais importante é como podemos concretizá-lo de forma eficaz. Segundo alguns peritos há deficiências no regime”, referiu.

Quantos processos?

O deputado Ho Ion Sang quis saber quantos processos disciplinares já foram implementados aos governantes e funcionários públicos incumpridores.

“Segundo os relatórios do Comissariado da Auditoria (CA) e do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) surgiram muitos problemas, com irregularidades graves. Os funcionários públicos que cometeram esses erros não conheciam a legislação ou fugiram ao que está definido. O que será feito em termos de fiscalização? Em relação aos relatórios do CA e do CCAC, o que fizeram as autoridades? Instruíram processos disciplinares, para que o pessoal envolvido venha a assumir responsabilidades?”, questionou. Sónia Chan não levou quaisquer informações ao hemiciclo, tendo prometido aos deputados “facultar os dados posteriormente”.

Quanto ao processo de apresentação de queixas por parte dos funcionários públicos, a Secretária para a Administração e Justiça falou de um novo sistema que “será um complemento ao actual mecanismo”. “Temos normas para garantir o direito dos funcionários públicos e temos procedimentos para a acusação. Se os funcionários públicos entenderem que há irregularidades podem apresentar queixas através deste mecanismo, para aliviar a sua pressão”, rematou a governante.

23 Nov 2016

CCAC | Dois funcionários públicos suspeitos de burla

ccac[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m casal que trabalha na Administração é acusado de ter enganado o Instituto de Habitação para conseguir comprar uma casa em Seac Pai Van. Os suspeitos não disseram que tinham um apartamento do outro lado da fronteira

O caso foi descoberto porque o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) recebeu uma denúncia. Os dois funcionários públicos em causa são casados: um trabalha no Gabinete do Procurador e o outro no Instituto de Habitação (IH), a entidade que trata precisamente dos processos de atribuição de fracções construídas pelo Governo.

De acordo com uma nota de imprensa do CCAC, os dois suspeitos são acusados de terem cometido os crimes de falsificação de documento e de burla de valor consideravelmente elevado, por terem omitido, durante o processo de candidatura a uma habitação económica, que detinham um apartamento em Zhuhai.

O casal é ainda acusado de ter prestado dolosamente falsas declarações na apresentação de declaração de bens patrimoniais e interesses, pelo que terá cometido o crime de falsas declarações, por inexactidão dos elementos fornecidos.

Os factos ocorreram em 2013. O CCAC indica que a aquisição da casa em Zhuhai tinha sido feita pouco tempo antes do processo de candidatura ao IH. “Tendo conseguido enganar o Instituto de Habitação e passar na questão da verificação do património, os cônjuges compraram finalmente uma fracção de habitação económica situada em Seac Pai Van no valor de mais de 600 mil patacas”, lê-se no comunicado.

No início deste ano, o comissariado recebeu uma denúncia sore o caso e pediu ao IH que verificasse, novamente, a candidatura em questão, tendo exigido aos dois funcionários públicos a apresentação de documentos comprovativos referentes a património no exterior.

“Por um lado, os dois suspeitos afirmaram fraudulentamente, na declaração apresentada ao pessoal do IH, que não tinham nenhum imóvel em Zhuhai e, por outro lado, venderam rapidamente o imóvel em Zhuhai e requereram posteriormente às autoridades competentes do registo predial [da cidade vizinha] um documento para comprovar que não possuíam nenhum imóvel para declarar ao IH”, acusa o CCAC.

Além disso, continua o organismo, o casal ocultou por duas vezes o apartamento em Zhuhai aquando da apresentação das declarações de bens patrimoniais e interesses em 2013 e em 2015. O caso já foi encaminhado para o Ministério Público.

Promessa de IH

Em reacção ao comunicado do CCAC, o Instituto de Habitação veio garantir que “está a prestar cuidada atenção” ao caso que envolve um dos seus trabalhadores e promete continuar a cooperar com a investigação.

“Simultaneamente, o IH irá instaurar um processo de averiguações em relação às eventuais ilegalidades ou infracções disciplinares cometidas por este trabalhador, não pactuando com qualquer ilegalidade ou infracção disciplinar. Sempre que existam informações e provas suficientes de que alguém obteve uma habitação económica através de meios ilegais, irá ser instaurado, de imediato, o respectivo processo de acompanhamento”, diz o instituto em nota à imprensa.

21 Nov 2016

Corrupção | Fugitiva mais procurada regressou à China

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] fugitiva mais procurada pelas autoridades chinesas, Yang Xiuzhu, regressou na quarta-feira à China, no âmbito da campanha lançada por Pequim “Skynet”, que visa repatriar suspeitos de corrupção que escaparam para o estrangeiro.

Yang, antiga vice-presidente da câmara de Wenzhou, na costa leste chinesa, aterrou em Pequim para se entregar às autoridades, depois de 13 anos evadida em países da Ásia, Europa e nos Estados Unidos da América.

A mulher de 70 anos é acusada de ter desviado um valor equivalente a 37 milhões de euros.

O seu nome aparecia afixado no topo da lista com os cem cidadãos da China mais procurados além-fronteiras, publicada pela secção chinesa da Interpol.

Yang foi levada sob custódia, após ter sido acompanhada desde o avião por duas polícias, segundo imagens difundidas em directo pela televisão estatal.

Trata-se do 37.º fugitivo que consta na lista dos 100 mais procurados por Pequim a ser repatriado, segundo a Comissão Central de Inspecção e Disciplina (CCID), o órgão máximo anti-corrupção do Governo chinês.

A detenção de Yang é “um feito importante da cooperação entre a China e os EUA no reforço da aplicação da lei anti-corrupção”, anunciou em comunicado a CCID.

No ano passado, o órgão anti-corrupção do Partido Comunista Chinês (PCC) conseguiu também a repatriação do irmão de Yang, Yang Jinjun, suspeito de corrupção e suborno e que integrava também a lista dos mais procurados.

Batalha polémica

A campanha “Skynet” tem sido também controversa, com alegações de que agentes chineses têm operado secretamente além-fronteiras, sem o consentimento das autoridades locais.

Após ascender ao poder, em 2012, o Presidente da China, Xi Jiping, lançou uma campanha anti-corrupção que resultou já na punição de mais de um milhão de funcionários chineses.

A campanha não inclui, porém, maior transparência, como exigir a declaração de bens aos membros do Governo ou a supervisão do PCC por um organismo independente.

Na semana passada, um vice-ministro da Segurança chinês foi eleito presidente da Interpol, uma escolha inédita e que mereceu críticas por parte de advogados dos Direitos Humanos preocupados com os abusos e falta de transparência do sistema jurídico chinês.

18 Nov 2016

Mandatários de Ho Chio Meng não tiveram confiança do processo

Um dia depois de o Tribunal de Última Instância ter dado a entender que Ho Chio Meng teve tempo para se defender, os advogados do ex-procurador da RAEM falam nas dificuldades de acesso ao processo. Há mais de 30 mil páginas para ler em muito pouco tempo

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s mandatários de Ho Chio Meng, antigo procurador da RAEM, só podem preparar o julgamento durante o horário de funcionamento do Tribunal de Última Instância (TUI). De acordo com o que apurou o HM, foi-lhes negada a confiança do processo, ou seja, os advogados não podem levar os volumes referentes ao caso para o escritório, de modo a prepararem o julgamento.

“Temos o direito de requerer a confiança do processo”, apontou a advogada Lee Kam Iut, que confirmou que o pedido foi feito na semana passada, um dia antes de ter sido tornada pública a data de início do julgamento, marcado para 5 de Dezembro. “Só podemos consultar o processo nas instalações do tribunal.”

O caso de Ho Chio Meng arrisca-se a entrar para a história judicial de Macau como sendo o maior de sempre, em termos físicos: são mais de 30 mil páginas, contando com os 36 volumes da acusação principal e os 81 volumes de apensos. Só o despacho de pronúncia tem mais de mil páginas. Ao todo, o ex-procurador responde por 1536 crimes.

Atendendo à complexidade e tamanho do processo, o tempo escasseia para os mandatários. “Para defendermos um cliente, temos de estudar bem um processo. Se não o fizermos, não temos dados suficientes”, assinala a advogada, questionada sobre a possibilidade de a defesa de Ho Chio Meng estar, desde já, comprometida.

As dificuldades sentidas pelos mandatários começaram logo na fase da instrução. Diz a lei processual de Macau que, após a notificação da acusação, o arguido tem dez dias para requerer a abertura da instrução. Durante esta fase, explica Lee Kam Iut, só foi autorizada a consulta do processo nas instalações do tribunal – mais uma vez, no horário de expediente do TUI – sem que tivesse havido a possibilidade de serem tiradas fotografias ou cópias. Ou seja, as notas que os mandatários recolheram foram escritas à mão. “Não conseguimos analisar bem o processo”, diz Lee Kam Iut. “Até ao debate instrutório, não conseguimos consultar todo o processo.”

A dimensão do caso e o facto de os volumes não saírem do edifício do TUI torna ainda mais difícil a existência de uma contestação à acusação, que teria de ser feita até ao próximo dia 29.

Outra versão

Os esclarecimentos de Lee Kam Iut surgem na sequência de uma nota à imprensa feita pelo TUI na passada segunda-feira, em resposta “a alguns órgãos de comunicação social portuguesa” que reflectiram “a preocupação de alguns advogados pelo facto de a audiência de julgamento do ex-procurador da RAEM se iniciar a 5 de Dezembro próximo”.

No comunicado, o tribunal presidido por Sam Hou Fai não só explicava que os julgamentos com arguidos presos têm prioridade em relação aos restantes, como salientava que o TUI tem em mãos apenas um julgamento em primeira instância para fazer – aquele que tem, como único arguido, Ho Chio Meng.

Foram também deixadas algumas datas sobre o processo: o arguido requereu a abertura da instrução no passado dia 29 de Agosto, tendo sido declarada a 6 de Setembro. Desde essa data que “os advogados [de Ho Chio Meng] têm tido pleno acesso ao processo” no TUI. “O processo foi consultado muitas vezes, simultaneamente, por vários advogados do arguido”, escreveu ainda o tribunal. “Aliás, até à data, nunca o arguido ou os seus advogados se queixaram de falta de acesso ao processo.”

16 Nov 2016

Corrupção | Televisão chinesa divulga pormenores de processos

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] estação de televisão estatal da China começou esta semana a transmitir um documentário que revela ao público os detalhes de alguns dos casos de corrupção mais dramáticos do país. A série – dividida em oito episódios – foi para o ar pela primeira vez na noite da passada segunda-feira e, escreve a agência Reuters, promete uma abordagem em que não ficam de fora os defeitos dos protagonistas das histórias de subornos e de vidas extravagantes, desvendadas pelo Partido Comunista Chinês (PCC) nos últimos anos.

O Presidente Xi Jinping lançou uma campanha contra a corrupção mal chegou ao poder, há quase quatro anos, tendo então prometido que ninguém – independentemente da posição – ficaria de fora do combate a um dos principais problemas da política nacional. A promessa foi cumprida, com homens outrora poderosos a caírem em desgraça.

Três destes “tigres” estão em destaque no primeiro episódio da série: Bai Enpei, o antigo chefe do PCC na província de Yunnan; Zhou Benshun, que liderou o partido em Hebei; e Li Chuncheng, vice-secretário da estrutura política em Sichuan.  Bai Enpei e Li Chuncheng já foram condenados, mas Zhou Benshun continua a aguardar julgamento – os detalhes mais curiosos são precisamente os que dizem respeito ao político de Hebei.

O enterro da tartaruga

Com um fundo de imagens de um templo budista e ao som de cânticos de monges, os autores do documentário descrevem Zhou como estando envolvido em “práticas supersticiosas”. “Tinha expectativas contando com a protecção de seres sobrenaturais”, conta o narrador. “Depois de uma tartaruga ter morrido em sua casa, transcreveu escrituras e enterrou-as com o animal.” O ex-alto funcionário do Partido Comunista Chinês até tinha um tratador para os animais de estimação, conta um investigador.

Os funcionários do PCC não devem ter qualquer envolvimento em actos religiosos e a acusação de superstição é frequentemente utilizada contra os suspeitos de corrupção como forma de denegrir, ainda mais, a imagem dos arguidos.

Os três políticos caídos em desgraça admitem a culpa durante o programa – a Reuters vinca que não foi possível confirmar com os protagonistas se a participação foi feita de forma voluntária. No entanto, o PCC vê com bons olhos as confissões e os actos de contrição: há funcionários que conseguiram evitar a pena de morte porque mostraram remorsos e cooperaram com as investigações.

Ao assumir a culpa, Li Chuncheng, condenado em 2015 a 13 anos de prisão, não conseguiu conter as lágrimas. “Comecei a achar, desde novo, que sob a liderança do Partido conseguiria contribuir para o progresso da sociedade, fazer as pessoas felizes. Mas, no fim, por minha causa, não alcancei os meus objectivos. Desiludi o Partido. Desiludi as pessoas”, admitiu.

O documentário chama-se, numa tradução livre, “Sempre na estrada”, uma referência ao desejo que o PCC tem em não abrandar o combate à corrupção. Estão prometidas novas revelações para o final desta semana.

O primeiro episódio da série foi de imediato alvo de muito debate nas redes sociais chinesas, com algumas pessoas a considerarem as lágrimas de Li Chuncheng, o antigo político de Sichuan, pouco convincentes e muito teatrais.

19 Out 2016

CCAC | Processos de dívida de terrenos estão entregues

[dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi entregue ao Centro ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC) a análise aos processos relativos aos terrenos em divida pelo secretário-geral do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, Ho Ion Sang. A informação, adiantada pelo canal chinês da Rádio Macau, é consequência da suspeita de que muitas destas dívidas podem não se justificar e integrar processos já caducados.

“O nosso centro já procedeu à entrega da análise às autoridades e esperamos que o Governo possa considerar o devido acompanhamento do assunto”, afirma o deputado ao mesmo tempo que lamenta não ter ainda tido qualquer resposta por parte do Executivo.

Ho Ion Sang sublinha a falta de recursos locais, nomeadamente falta de terra, e afirma que são os residentes que suspeitam da legalidade no que respeita à divida de terrenos. O deputado espera ainda que o CCAC faça devidamente o seu trabalho e que proceda a uma investigação profunda desta matéria de modo a promover a transparência na gestão territorial.

Em causa estão os seis processos de dívida de terras que integram os casos relativos ao Wynn e MGM e ao Galaxy que foram contraídos “para a liberalização do jogo”, a habitação pública da Ilha Verde, a pedreira de Coloane, em articulação com o plano de construção de habitação pública, a Praça Flor de Lótus para construção pública e os lotes U2,U4 e U5 do Pac-On para ampliação da Incineradora de Resíduos Sólidos da Taipa. No total somam 88.806 metros quadrados a ser devolvidos aos anteriores concessionários dos terrenos originais.

 

18 Out 2016

Corrupção | Empresa envolvida em caso da DSAT sabia horários de inspecções

Continuou o julgamento de Lou Ngai Wa, chefe de departamento da DSAT acusado de corrupção. Uma testemunha admitiu que uma das empresas envolvidas sabia dos horários de inspecção e até recebeu visitas dos funcionários da DSAT para ajudar na elaboração da proposta que lhe deu parques para gerir

[dropcap style=’circle’]U[/dropcap]ma funcionária de uma das empresas de gestão de auto-silos públicos que está envolvida no caso de corrupção que tem Lou Ngai Wa como principal suspeito admitiu ontem que sabia dos horários em que eram feitas as inspecções pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). O julgamento do ex-Chefe do Divisão da Gestão de Tráfego da DSAT continuou ontem no Tribunal Judicial de Base (TJB).
O caso de alegada corrupção envolveu um funcionário e o ex-Chefe de Divisão do organismo – acusado de ter recebido subornos para atribuir a gestão de parques públicos a empresas. Já anteriormente, um funcionário da Companhia de Gestão de Estacionamento de Lun Hap tinha admitido subornos pagos a Pun Ngai, ex-funcionário da DSAT, para que a gestão de alguns auto-silos públicos ficasse com a empresa. Agora, uma funcionária diz que os parques de estacionamento administrados pela Companhia tinham todos falta de pessoal , quando a DSAT chegava para fazer inspecções, a companhia chamava pessoal de outros parques. A empresa, diz, sabia todos os horários da inspecção.
A funcionária indica ainda que, durante a elaboração da proposta para a candidatura da gestão, foi-lhe ordenado por Leong Ion Fai, arguido e gerente, que fizesse alterações ao preço proposto face aos salários dos funcionários. Mais ainda, acrescentou, o segundo arguido, o ex-funcionário da DSAT Pun Ngai, foi à companhia durante a mesma altura de elaboração da proposta.
Lou Ngai Wa é acusado de corrupção por ter alegadamente ajudado três empresas de auto-silos a obter 54 contratos para a gestão de parques de estacionamento sem necessidade de concurso público. As empresas envolvidas são a Companhia de Serviços de Limpeza e Administração de Propriedades San Wai Son, a Empresa de Gestão Predial de Lam Fung e a Companhia de Gestão de Estacionamento de Lun Hap.

22 Set 2016

Jornal chinês associa declínio das receitas com campanha de Pequim

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] principal jornal oficial chinês de língua inglesa, o China Daily, publicou ontem um artigo em que volta a associar directamente o declínio das receitas de jogo em Macau à campanha contra a corrupção lançada por Pequim.
“A Las Vegas da Ásia começou a perder algum brilho desde 2014 (…), quando o combate contra a corrupção e extravagância, por parte de Pequim, aliado à economia da China em ‘corda bamba’, assustou os grandes apostadores, afastando-os para outros destinos de jogo regionais”, refere o China Daily, destacando que o Camboja surge como “um rival emergente”.
As receitas do jogo encetaram em Junho de 2014 uma trajectória descendente, com o mês de Agosto a colocar termo a 26 meses consecutivos de quedas anuais homólogas. Essa curva descendente – a mais longa de sempre – tem vindo a ser imputada por analistas a um cocktail de factores em que os efeitos da campanha anti-corrupção lançada por Pequim surgem à cabeça. No entanto, tal associação por parte da imprensa oficial chinesa tem sido muito pontual.
Mesmo com uma forte queda de 34,3% em 2015, as receitas de jogo de Macau ainda são três vezes superiores às de Las Vegas, seis vezes superiores às de Singapura e dez vezes superiores às da Coreia do Sul e às Filipinas, segundo salienta o China Daily, citando o Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Na semana passada, a Fitch prognosticou uma diminuição de 5% das receitas dos casinos para o cômputo de 2016.

21 Set 2016

Auto-Silos | Empresário admite suborno a ex-funcionário da DSAT

Um dos empresários envolvidos no caso de corrupção com auto-silos admitiu ontem ter pago um suborno a um ex-funcionário da DSAT

[dropcap style=’circle’]U[/dropcap]m empresário admitiu ontem ter pago um milhão de patacas a Pun Ngai, ex-funcionário da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). O caso de alegada corrupção que envolveu o funcionário e um ex-Chefe de Divisão do organismo – acusado de ter recebido subornos para atribuir a gestão de parques públicos a empresas – continuou ontem no Tribunal Judicial de Base.
Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Leong Ion Fai, quinto arguido e ex-gerente da Companhia de Gestão de Estacionamento de Lun Hap, disse que foi o dono por “trás da cortina” , o empresário Chan Chi Biu, e também o terceiro arguido do caso, quem lhe disse para assinar alguns cheques com valores que ascendem a mais de três milhões. A ideia era este levantar os cheques e devolvê-los a Chan.

Para os deuses

Chan Chi Biu, que inicialmente escolheu não responder às perguntas em tribunal, quebrou o silêncio para negar a versão de Leong. Mas questionado pela juíza, o empresário admitiu que tinha pago um milhão de patacas a Pun Ngai como “símbolo de uma oração para os deuses” porque queria que não só a Lun Hap, mas também a sua companhia de Serviços de Limpeza e Administração de Propriedades San Wai Son pudesse ser escolhida para a gestão dos parques de estacionamentos públicos. Para a juíza Kan Cheng Ha o acto foi pura corrupção.
Chan afirmou contudo que nunca comunicou com Lou Ngai Wa, o ex-chefe da Divisão de Gestão de Transportes da DSAT, acusado também de abuso de poder e corrupção. O empresário diz saber que Pun Ngai não tem autorização para aprovar os contratos, mas foi a ele que deu um milhão de patacas.
Os dois homens estão acusados de terem ajudado três empresas de auto-silos a obter a gestão de parques de estacionamento, estando envolvidas a Companhia de Serviços de Limpeza e Administração de Propriedades San Wai Son, a Empresa de Gestão Predial de Lam Fung e a Companhia de Gestão de Estacionamento de Lun Hap, que conseguiram obter 54 contratos com a DSAT entre 2012 e 2015, sem necessidade de concurso público. O caso vai continuar no dia 1 do próximo ano.

21 Jul 2016

Corrupção | Ex-chefe da DSAT nega acusações

É acusado de ter entregue a gestão de parques de estacionamento públicos em troca de dinheiro, mas Lou Ngai Wa, ex-chefe da Divisão de Gestão de Transportes da DSAT, nega tudo

[dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]ou Ngai Wa, ex-chefe da Divisão de Gestão de Transportes da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), negou ontem em tribunal as acusações de corrupção por ter alegadamente ajudado três empresas de auto-silos a obter a gestão de parques de estacionamento. O ex-responsável, que estava em prisão preventiva, disse ainda que não fez qualquer transferência de dinheiro para o interior da China.
O caso começou ontem no Tribunal Judicial de Base (TJB), dia em que se soube também que as empresas envolvidas são a Companhia de Serviços de Limpeza e Administração de Propriedades San Wai Son, a Empresa de Gestão Predial de Lam Fung e a Companhia de Gestão de Estacionamento de Lun Hap.
De acordo com a acusação, as três terão obtido 54 contratos com a DSAT entre 2012 e 2015, sem necessidade de concurso público. Lou Ngai Wa diz que a ausência de concurso público se deveu à necessidade urgente de lugares de estacionamento e à lentidão de um processo destes.
Mas o ex-responsável não é o único envolvido. No caso há mais cinco arguidos, entre eles um outro ex-funcionário da DSAT, Pun Ngai, subordinado de Lou. Os parques envolvidos neste caso ocupam 70% dos estacionamentos públicos do território.
Lou Ngai Wai nega ter recebido qualquer suborno e ter pedido directa ou indirectamente aos seus subordinados para selecionar as propostas das empresas envolvidas. Sobre a transferência de capitais para o interior da China, o ex-responsável explicou que os capitais não são dele: como já levou várias vezes amigos para jogar nos casinos, mandou estes capitais ganhos no jogo para a China via agências de turismo, defendeu ontem, referindo ainda que recebeu uma comissão de jogo de futebol ilegal.
Lam Hin San, director da DSAT, disse ao canal chinês da Rádio Macau que pediu sempre aos seus colegas para serem honestos e que o organismo governamental se esforça sempre por utilizar a via do concurso público para a adjudicação da gestão de parques.

1 Jul 2016

Mulher e filho de ex-ministro condenados por corrupção

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap] mulher e o filho do ex-chefe da Segurança da China Zhou Yongkang, condenado no ano passado à prisão perpétua por corrupção, foram punidos com nove e 18 anos na cadeia, respectivamente, pelo mesmo crime.
Zhou Bin, filho do mais alto líder chinês condenado por corrupção desde a fundação da China comunista, foi declarado culpado de aceitar subornos e realizar operações empresariais ilegais, segundo a agência oficial Xinhua, que cita um tribunal de Hubei.
Terá ainda de pagar uma multa fixada em 350,2 milhões de yuan.
A esposa de Zhou, Jia Ziaoye, de 46 anos, foi também multada em um milhão de yuan, por aceitar subornos, segundo o jornal oficial Global Times.
Zhou Yongkang, que entre 2002 e 2007 foi responsável pelo poderoso Ministério da Segurança Pública, incluindo polícia, tribunais e polícia secreta, foi condenado no ano passado.
No início deste ano, Li Dongsheng, um antigo vice-ministro da Segurança e aliado de Zhou, foi punido com 15 anos de prisão por aceitar subornos.
Li foi apresentador da televisão estatal CCTV durante muitos anos, tendo assumido directamente uma posição importante no ministério, apesar de não ter experiência em questões de segurança.
Também a esposa de Zhou Yongkang trabalhou para a CCTV.

17 Jun 2016

Corrupção eleitoral | Ella Lei exige perda do estatuto de deputado. Pedidos mais assentos

A deputada Ella Lei exigiu a perda do estatuto de deputado em casos semelhantes ao que envolveu membros da associação ligada a Chan Meng Kam, Si Ka Lon e Song Pek Kei, acusados pelo tribunal de compra de votos. Vários deputados dizem que a revisão da lei não contempla actos de corrupção fora do sufrágio directo

[dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi uma farpa a evocar o que aconteceu nas eleições legislativas de 2013 e que visou de forma quase directa os colegas do hemiciclo Chan Meng Kam, Si Ka Lon e Song Pek Kei. A deputada Ella Lei defendeu ontem que um deputado eleito deve deixar de o ser caso se comprove que a associação à qual está ligado cometeu actos de corrupção eleitoral.
“Quando há uma decisão do tribunal a dizer que os apoiantes de um candidato participaram em actos ilegais os votos a favor desse candidato não devem ser contabilizados. Há um vazio legal e quando esses apoiantes cometerem acções ilegais esse candidato não deve ser considerado como um deputado eleito, mesmo que não tenha participado de forma directa nesses actos. Temos de colocar em causa a legitimidade da eleição do deputado. Há procedimentos que devem ser incluídos para garantir a destituição do deputado”, disse Ella Lei no âmbito de uma sessão de auscultação de opiniões dos deputados sobre a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL).
Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), afastou a possibilidade de inserir essa punição na nova proposta de lei. “Isso está dependente da Lei Básica e do estatuto dos deputados. Mesmo em Hong Kong e Taiwan a perda do estatuto de deputado depende também se esse deputado estiver envolvido directamente nesses actos ilegais”, referiu. Chan Meng Kam e os seus parceiros políticos não estiveram presentes na sessão de auscultação.
Em Julho do ano passado o tribunal considerou culpados do crime de compra de votos dois membros da Aliança do Povo de Instituição de Macau, base eleitoral e associativa dos três deputados. Chan Meng Kam queixou-se de “perseguição política”.

Corrupção por todo o lado

Vários deputados consideraram que a proposta de revisão apresentada pelo Governo não contempla os actos de corrupção no sufrágio indirecto e até no sistema de nomeação dos deputados pelo Chefe do Executivo.
“Não são suficientes as alterações, pois a corrupção não existe apenas no sufrágio directo. Não há oferta de jantares no sufrágio indirecto e até mesmo na nomeação de deputados? Não houve casos, mas não se pode prever o futuro. Tem de haver normas para os três sufrágios”, disse Au Kam San.
Leong Veng Chai, número dois de José Pereira Coutinho, questionou se para além da oferta de jantares e prendas não haverá mais problemas. “Os outros actos não são considerados crimes eleitorais? Não vejo aqui uma revisão dos procedimentos do sufrágio indirecto, pois neste sufrágio também há possibilidade de ocorrer corrupção eleitoral, e o documento só prevê a existência de corrupção no sufrágio directo”, frisou.
Kou Peng Kuan negou essa acusação, referindo que é impossível controlar e proibir todas as actividades levadas a cabo pelas associações. “Não é possível proibir todas as actividades porque não podemos proibir o direito de associação. Se alguma associação quiser realizar essas actividades terá de pedir autorização à Comissão Eleitoral. O texto não se foca apenas nos actos ilícitos do sufrágio directo.”

Deputados exigem mais assentos no hemiciclo

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados consideraram ontem que a Assembleia Legislativa (AL) deve ter mais assentos pela via directa e até indirecta, por forma a garantir uma maior representatividade. “Deve aperfeiçoar-se o regime do sufrágio indirecto para que seja reforçada a justiça nas eleições, mas não vejo nada neste texto”, alertou a deputada directa Angela Leong, referindo-se à revisão proposta pelo Executivo para a Lei Eleitoral.
“Tendo em conta o crescimento demográfico há mais solicitações por parte da sociedade e deve ser aumentado o número de vagas do sufrágio indirecto e directo. O sufrágio indirecto tem como objectivo representar os diversos sectores da sociedade e estão a surgir mais sectores. Actualmente o sufrágio indirecto apenas representa quatro sectores e isso é insuficiente. Temos de aumentar o profissionalismo e a representatividade na AL”, acrescentou.
O deputado José Pereira Coutinho defendeu que a falta de novos assentos pela via directa levou a mais actos de corrupção. “Nos últimos anos verificou-se uma maior participação da população e devem ser aumentados os assentos no sufrágio directo. A falta de assentos directos originou actos de corrupção que carecem de uma investigação profunda”, disse.

Democracia ainda não

Os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San voltaram a alertar o Governo sobre a necessidade de implementar o sufrágio universal nas eleições, mas os colegas eleitos pela via indirecta e nomeados garantem que Macau não é como Hong Kong.
“Desde o retorno à pátria que toda a população conseguiu participar nas eleições. O progresso gradual do sistema democrático satisfaz as solicitações da população. Não é adequado fazer uma reforma rápida do nosso sistema democrático. Em Hong Kong a situação é diferente e cada país tem o seu modelo. A Lei Básica não diz que temos de ter uma eleição universal. Temos de ver a situação real de Macau”, referiu Sio Chio Wai.
Já Lau Veng Seng fez uma referência aos movimentos do Occupy Central. “A RAEM está a atravessar um período diferente na economia e não nos devemos envolver em conflitos ou disputas relacionadas com o desenvolvimento político.”

Coutinho diz não entender “limitação” a cargos

A nova Lei Eleitoral deverá prever que os “deputados à AL não podem ser titulares de cargo político de outro país durante o mandato”. O deputado José Pereira Coutinho, que foi candidato à Assembleia da República pelo partido português “Nós! Cidadãos” disse “não entender a limitação”, referindo que a Lei Básica nada prevê sobre o assunto. O deputado disse anteriormente que a nova alteração era uma perseguição política à sua pessoa.

19 Mai 2016

CCAC | Associação pede a Chui Sai On combate à corrupção

Associação ligada aos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San entregou uma carta ao Chefe do Executivo onde pede um Governo mais transparente nos processos de aquisição de bens e serviços

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau espera que o Chefe do Executivo corrija os problemas apontados no relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), sobretudo a situação de corrupção na adjudicação de bens e serviços por parte dos departamentos do Governo. A entidade pede que seja criado um mecanismo para que esses casos sejam discutidos na Assembleia Legislativa(AL).
Os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, bem como outros membros da Associação, entregaram ontem uma carta na Sede do Governo, criticando a situação de alegado conluio entre os funcionários públicos e empresários ligados às obras públicas, incluindo o processo de aquisição de bens e serviços.
A Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau recordou que vários relatórios de auditoria também apontaram problemas como o abuso de poder e a adjudicação de serviços que não corresponde ao sistema jurídico em vigor. chui sai on
“Os poderes públicos têm falta de transparência, não há um regime de responsabilização nem um mecanismo de fiscalização mais democrático, assim, o abuso de poder e corrupção são resultados óbvios”, apontou a Associação. “O Chefe do Executivo prometeu em 2009 criar um Governo transparente e tomar decisões políticas baseadas em critérios científicos. No entanto, sete anos depois, a situação de conluio é ainda grave, o que é muito irónico. Isso deve prejudicar profundamente o futuro da RAEM”.
A Associação espera que o Chefe do Executivo reaja aos problemas revelados nos relatórios do CCAC e da auditoria nos próximos três anos do mandato, quebrando a “caixa negra” que existe nos poderes públicos. Pedem ainda a criação de um mecanismo de fiscalização mais transparente e democrático.
Além disso, a Associação espera que os serviços públicos publiquem de forma periódica os seus projectos e as despesas nos sites oficiais para que a sociedade verifique.

Novas medidas

O Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, reagiu ontem em comunicado ao relatório do CCAC, tendo referido que “atribui grande importância” aos casos apontados. “O Governo vai acelerar o processo de melhoramento e de optimização do actual regime de aquisição, conforme a importância e urgência. Em primeiro lugar, vai introduzir alterações às normas sobre valores de aquisição que têm sido adoptadas ao longo de mais de 20 anos, através de um regulamento administrativo, cuja elaboração já está concluída, tendo entrado a referida revisão em processo legislativo”, lê-se, sendo que a Direcção dos Serviços de Finanças “irá reforçar a supervisão sobre a aplicação das normas respeitantes à aquisição e tomar medidas apropriadas para o seu aperfeiçoamento”.

(revisto por Andreia Sofia Silva)

15 Abr 2016

CCAC | Maioria dos crimes cometidos por funcionários militares ou de fiscalização

André Cheong, Comissário contra a Corrupção, chama a atenção para o facto de que a maioria dos casos de crime investigados pelo CCAC no ano passado foram não só cometidos por funcionários públicos, como por aqueles que mais deveriam zelar pela lei. O CCAC diz, no entanto, que a desactualização das leis não está a ajudar a evitar estes casos e que também no privado deveria haver revisão de diplomas. O CCAC dá exemplos de funcionários que cometeram crimes, como uma chefia da DSAT que escondia dinheiro na China e um inspector que actuava com uma empresa de ferry

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]maioria dos casos criminais investigados no ano passado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) diziam respeito a crimes cometidos por funcionários públicos. É o que diz o organismo liderado por André Cheong no relatório de actividades de 2015, ontem tornado público, e que assegura que alguns crimes se devem à desactualização das leis.
Ainda assim, a corrupção e o abuso de poder juntam-se a outros crimes que alimentam o relatório deste ano.
“Comparando com 2014, em que os crimes de falsificação de documentos representaram uma alta percentagem, o tipo de casos criminais investigados em 2015 é relativamente variado, envolvendo nomeadamente corrupção activa e passiva, falsificação de documentos, abuso de poder, violação de segredo e riqueza injustificada. Em alguns casos [havia] titulares de cargos de direcção e chefia envolvidos a quem foi aplicada a medida de coacção de suspensão do exercício de funções públicas e até mesmo a de prisão preventiva.”
A maioria dos trabalhadores pertencia precisamente a organismos com funções militares, disciplinares e com funções de fiscalização: PSP, Estabelecimento Prisional de Macau, Serviços de Alfândega são alguns dos exemplos.

Lacunas legais

No tratamento dos casos, o CCAC concluiu que as situações mais frequentes são aquelas em que os serviços públicos, se desviaram do princípio da legalidade no que respeita aos procedimentos e à prática de actos administrativos. Mas pode haver uma justificação para tal: “encontra-se em vigor um conjunto de legislação desactualizada”, diz o organismo, que considera que para que seja assegurada a legalidade administrativa “os responsáveis dos serviços públicos devem identificar em tempo útil as normas jurídicas desactualizadas e apresentar, por sua iniciativa, sugestões e propostas de alteração legislativa”.
O organismo liderado por André Cheong diz ainda que, no ano passado, se destacaram principalmente os crimes de corrupção na área da adjudicação de obras, bens e serviços, “envolvendo situações de conluio entre trabalhadores da Função Pública e alguns homens de negócios”.
O CCAC diz mesmo que esta situação merece a atenção do Governo e dos serviços públicos, que devem não só reforçar o grau de exigência quanto à disciplina e deontologia dos seus trabalhadores, mas também melhorar as leis e regulamentos, “com vista a colmatar lacunas existentes que sejam susceptíveis de gerar situações de corrupção”.
O organismo frisa que “vale a pena ser objecto de um estudo sério” a forma como é posto em prático o poder discricionário dos funcionários de direcção e chefia. Da mesma forma, diz, seria importante melhorar os procedimentos administrativos “para colocar à disposição dos cidadãos serviços públicos mais acessíveis e com mais qualidade”.

Corrupção desce no privado

O CCAC diz que há uma tendência de descida do número de casos anuais no sector privado e diz mesmo que “não conseguiu encaminhar nenhum caso aos órgãos judiciais”. O motivo principal pode prender-se, diz, com os crimes serem semi-públicos e, “frequentemente, as empresas privadas não exercem o direito de queixa para não gerar conflitos”. O CCAC diz, por isso, que é preciso “melhorar o Regime Jurídico da Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado”.

DSAT | Responsável escondia ganhos ilegais na China – Chefia acusada o ano passado responde por seis crimes

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]titular de um cargo de chefia da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego de Macau (DSAT) que no ano passado foi acusado de “vários crimes” em conjunto com um trabalhador escondia dinheiro no continente. É o que fica a saber-se da leitura do mais recente relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC).
Ambos os funcionários foram acusados de “vários crimes”, que envolvem subornos e lucros de cerca de 16 milhões de patacas e ainda estão em prisão preventiva, ao mesmo tempo que dois empresários. O caso envolveu a gestão de auto-silos, quando três empresas de gestão receberam informações para que pudessem receber a adjudicação de contratos. Foi descoberto igualmente que uma das empresas era detida por estes dois funcionários públicos conjuntamente com outros dois empresários.
Todos vão acusados de crimes de corrupção activa, de corrupção passiva para acto ilícito, de participação económica em negócio e de violação de segredo, mas o titular do cargo de chefia vai ainda acusado de crime de riqueza injustificada, branqueamento de capitais e de abuso de poder. andré cheong
“[Ele] recorreu a uma série de operações financeiras anormais e complexas com o objectivo de proceder à transferência do dinheiro assim obtido para o interior da China, visando a aquisição de bens imóveis, adquiridos em nome de um ‘bom amigo’. Quanto à aquisição de uma fracção habitacional e de artigos de ouro, recusou-se a revelar a verdadeira origem do dinheiro. A par disso, aproveitou também os seus poderes para exigir, ilegalmente, às companhias de parques que lhe concedessem cartões de segurança para estacionamento de veículos privados.”
A outros três arguidos foi proibida ausência da RAEM e outras medidas de coacção. Todos os arguidos do caso foram acusados criminalmente. O caso envolveu um valor total de cerca de 68 milhões de patacas. O HM já tentou perceber junto do CCAC e do MP as empresas envolvidas, mas nunca foi possível.

DSAMA | Crime com “responsável” de empresa de ferry

O caso que foi dado a reconhecer no ano passado que envolvia o subdirector dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA), Vong Kam Fai, envolve também um “alto responsável de uma empresa de jetfoil”. O CCAC não adianta nomes, nem da empresa nem dos envolvidos, e diz que o caso foi encaminhado para o MP. A matéria diz respeito a diversas situações de abuso de poder por parte do titular da DSAMA que, entre 2012 e 2015, solicitou e recebeu de um responsável bilhetes de jetfoil, alojamentos em hotel, comida e bebida em restaurantes e outras vantagens ilícitas, além de emprego para familiares e amigos postos de trabalho nessa empresa e em lojas no Terminal Marítimo do Porto Exterior. Em troca, o responsável ajudava “na ocultação das situações de incumprimento por parte daquela operadora no que respeita às orientações e normas estabelecidas pela DSAMA, evitando assim as respectivas sanções que lhe deveriam ser aplicadas”. Vão os dois acusados de corrupção passiva para acto ilícito, de abuso de poder e de corrupção activa. O HM tentou perceber junto do MP qual a empresa envolvida, mas não foi possível.

DST corrigida

A Direcção dos Serviços de Turismo foi chamada à atenção por não ter pago salários a vários funcionários que trabalharam horas extra. A DST justificou que não receberam porque “não apresentaram os respectivos requerimentos de compensação”, mas o CCAC diz que essa interpretação é ilegal e que estes têm de receber, “independentemente da apresentação do requerimento”.

Funcionário do IH identifica denunciante

Um funcionário do IH viu ser-lhe instaurado um processo disciplinar por ter revelado a identificação de um queixoso, que denunciou um caso de acolhimento indevido numa habitação social. O denunciado ficou a saber quem tinha apresentado a denúncia através do funcionário do CCAC, que “fez referência ao apelido e a outros elementos identificativos do queixoso e alertou o denunciado para se proteger e que não exponha demasiado a sua vida privada”.

PSP substitui arma que era prova

Um agente da PSP está a ser acusado de falsificação e de introdução de armas proibidas e substâncias explosivas. O caso aconteceu em Abril de 2015, quando o homem enviou por engano uma arma de electrochoque que deveria servir de prova em julgamento para destruição. Para encobrir o engano, o polícia comprou na China uma arma semelhante, pertencente à categoria de armas proibidas, e “introduziu-a ilegalmente em Macau, com o objectivo de substituir o original da prova no julgamento”. A prova falsa seguiu ainda acompanhada de um ofício contendo informações que tentavam ocultar a destruição da prova por engano. O caso está no MP.

Inspector corrupto

Um inspector dos Serviços de Alfândega ajudou um homem que trazia dinheiro em numerário superior ao permitido a entrar em Macau, aproveitando-se do seu posto de trabalho e a troco de recompensa. O pedido de ajuda foi feito por um “homem que actuava nos casinos” e por um chefe do EPM, acusado já noutro caso de corrupção passiva.

Menos queixas. Mais “esforços”

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Comissariado contra a Corrupção (CCAC) recebeu menos 72 queixas no ano passado, face a 2014: no total foram 793 as denúncias que chegaram ao organismo liderado por André Cheong, sendo que a maioria dizia respeito “a casos de natureza administrativa”.
Os dados estão presentes no mais recente relatório de actividades do CCAC, ontem tornado público. Em 2014, foram 865 os casos de queixa, menos 31 do que em 2013. O número voltou a descer o ano passado e das 793 situações apresentadas apenas 744 “reuniram condições para ser investigadas”. Destas, 262 estavam ligadas a casos de natureza criminal e 482 eram de natureza administrativa.
“As restantes não reuniram condições para serem investigadas, ou por não caberem na competência do CCAC, ou por insuficiência das informações”, pode ler-se no relatório, que acrescenta que, apesar da ligeira descida, o pessoal do CCAC investiu “mais esforços e recursos para que as acções de investigação fossem minuciosas”.
Dos quase 800 casos recebidos, apenas dez foram investigados por iniciativa do CCAC. Autoridades do exterior solicitaram a investigação de quatro deles, enquanto que organismos públicos remeteram 15. Os restantes, a maioria, foram queixas provenientes de cidadãos – apenas 45% foram anónimos ou confidenciais.
Os dados mostram ainda que o CCAC concluiu a investigação de 568 casos – 312 foram dados como concluídos e arquivados e diziam respeito ao âmbito da provedoria de justiça. Até finais do mesmo ano, foram concluídos 256 processos que foram encaminhados para o MP ou arquivados.

IC adjudicou serviços sempre à mesma empresa

O relatório do CCAC fala da adjudicação do serviço de áudio descrição para deficientes auditivos por parte do IC a uma mesma associação, quando deveria ter consultado mais entidades. Confrontado ontem com a situação, o presidente do IC, Ung Vai Meng, mostrou-se surpreendido com o caso, tendo prometido uma maior análise à oferta existente no mercado.
“Trata-se de um serviço especial e queremos sempre melhorar. Se houver mais entidades que possam oferecer este serviço de certeza [que vamos adjudicar o serviço]. No futuro vamos ter mais consciência disso.”
O nome da associação não foi revelado, tendo um membro do IC explicado que “tinha de ser procurada uma entidade ligada ao audiovisual para ajudar os portadores de deficiência” e que “em Macau não havia empresas suficientes”, pelo que acabaram por adjudicar sempre à mesma.
A descoberta do CCAC partiu de uma denúncia de 2014. Durante “vários meses consecutivos” o IC adjudicou directamente “serviços de áudio descrição para três actividades artístico-culturais”, com dispensa de consulta escrita, sendo que o organismo de Ung Vai Meng deveria consultar “outras entidades fornecedoras de semelhantes serviços”. O IC referiu que a associação em causa “tinha experiência em serviços de áudio descrição, possuindo formadores nesta área e uma rede de ligação com grupos de deficiências visual e auditiva”. Mas o CCAC diz que em Macau existem “outras entidades fornecedoras de serviços de auto descrição”. A.S.S.

Números:

18 funcionários da Administração acusados e condenados por 34 crimes
4 número de casos em que o CCAC prestou apoio na investigação. Dois solicitados pelo CCAC de HK, um do interior da China e um pela instituição contra a corrupção de “outra região”

14 Abr 2016

TUI rejeita recurso de Ho Chio Meng. Ex-Procurador em prisão preventiva

A decisão do TUI é irrecorrível, mas ainda assim Ho Chio Meng interpôs recurso da sentença de prisão preventiva que lhe foi decretada pelo tribunal superior. Viriato Lima rejeitou o pedido e o ex-Procurador da RAEM vai continuar detido, por alegada corrupção

[dropcap style=’circle’]H[/dropcap]o Chio Meng interpôs um recurso para o Tribunal de Última Instância (TUI), contestando a medida de coacção que lhe foi aplicada em Fevereiro, de prisão preventiva. Esta é a segunda vez que o ex-Procurador da RAEM, acusado de corrupção, tenta alterar a decisão do tribunal superior de Macau. A primeira fê-lo através de um pedido de habeas corpus (quando se pede a libertação imediata devido a ilegalidade na detenção). Mas será a última: não há qualquer possibilidade de recurso da decisão do TUI.
Já aquando da leitura da decisão de rejeitar o pedido de habeas corpus, o TUI tinha explicado que a decisão de Viriato Lima, juiz de instrução no processo, só poderia ser impugnada através de recurso e não desse pedido. Mas Song Man Lei, juíza do TUI, também tinha dito no momento que essa acção judicial seria inútil uma vez que as decisões do TUI são irrecorríveis. Ainda assim, Ho Chio Meng fê-lo.
A decisão de Viriato Lima, juiz que decretou a prisão preventiva a Ho Chio Meng, foi ontem dada a conhecer, apesar de datar de sexta-feira. A 8 de Abril de 2016, Viriato Lima “proferiu decisão no sentido de não admitir o recurso interposto pelo ex-Procurador contra o decretamento da prisão preventiva”. Os fundamentos? Os mesmos que foram apresentados aquando da rejeição do pedido de habeas corpus pelo mesmo tribunal: ainda que fosse Procurador à data dos crimes alegadamente cometidos, Ho Chio Meng não era magistrado quando foi detido, logo não pode beneficiar do Estatuto dos Magistrados. Além disso, não há recurso da decisão do TUI.
“Uma coisa é a lei dispor que, para efeitos da competência criminal do tribunal, o que releva é o cargo exercido à data dos factos indiciados. Outra, é a mesma ou outra lei dispor que só beneficia da prerrogativa de não ser preso preventivamente o magistrado que exerça efectivamente estas funções. Trata-se de normas diversas, com razões específicas para o respectivo conteúdo. Face [a isso] não se admite o recurso”, atira Viriato Lima.
O juiz insiste em explicar a questão que tem sido levantada desde a detenção de Ho – apesar de ter sido nomeado Procurador-adjunto, Ho Chio Meng não era magistrado porque dirigia a Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal. “O ex-Procurador da RAEM exercia funções em comissão de serviço fora da magistratura quando lhe foi aplicada a medida de prisão preventiva e, como tal, não beneficia das prerrogativas que o Estatuto dos Magistrados confere”, considera Viriato Lima, que compara este caso ao de Ao Man Long, ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas condenado por corrupção, em 2006.

Dejá vu

“Esta é a segunda vez que tem lugar o exercício da competência [do TUI]. Aquando da primeira vez em que esteve em causa o exercício destas funções jurisdicionais [referentes] a um Secretário (…) suscitaram-se alguma dúvidas sobre o tribunal competente para o julgamento, dado que o então arguido praticara os crimes de que vinha acusado como Secretário, mas aquando do seu julgamento já não tinha aquela qualidade. Prevaleceu, então, o entendimento de que a norma de competência se referia à qualidade da pessoa à data da prática do crime e não à data do julgamento em primeira instância. Sobre a questão não houve qualquer controvérsia. Nem o arguido, nem o Ministério Público tiveram entendimento diverso, nem mesmo nos meios de comunicação social [me lembro] de alguém ter questionado a competência do TUI para o julgamento em primeira instância”, refere Viriato Lima.
O juiz afirma ainda que ninguém compreenderia que o TUI fosse rejeitar a competência para julgar o ex-Procurador quando, nas mesmas condições, tinha aceitado anteriormente julgar um ex-Secretário.
“Seria até, susceptível de provocar algum alarme social”, atira, considerando que o tribunal superior deve não só levar a cabo a instrução, como a pronúncia e o julgamento.

Pensemos juntos

O recurso, que se refere à medida de coação, é o último e a decisão de o rejeitar definitiva. Isto porque, como relembra Viriato Lima, “das decisões proferidas pelo TUI não cabe recurso, por força de um princípio de direito processual óbvio, segundo o qual não é admissível recurso das decisões proferidas pelo tribunal supremo por não haver para quem interpor o recurso”. O TUI tem a última palavra nos casos que lhe sejam submetidos e as suas decisões são definitivas, não havendo, diz, recurso para outro órgão judicial ou político seja da RAEM, seja da China.
Viriato Lima responde ainda a comentários de juristas que circularam nos meios de comunicação social e que contestam o facto de Ho Chio Meng não ser considerado magistrado e de não ter capacidade para pedir recurso ou ser julgado pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI).
“Não se diga que o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos prevê sempre a possibilidade de recurso em processo penal. Não é assim”, refere, acrescentando que não há qualquer violação do Pacto quando quem julga em primeira instância é o TUI. E vai mais longe. “Sendo o Tribunal Supremo a julgar em primeira instância, deve entender-se que, neste caso, não só se não se justifica um recurso, como em muitos casos isso não é possível, por o tribunal não ter número suficiente de juízes. É que num caso de recurso, os juízes que julgam em primeira instância não podem intervir no recurso da sua decisão. E o TUI tem apenas três juízes, que intervêm no julgamento em primeira instância. Só uma lei absurda preveria um recurso de decisões do TUI para o TSI… Ora, a lei não pode ser absurda.”
Ho Chio Meng fica, assim, em prisão preventiva até ser levado a julgamento.

Viriato Lima: “Nada obsta” à revisão da lei

No despacho que nega o recurso de Ho Chio Meng, Viriato Lima fez questão de pegar numa questão que tem sido levantada por juristas e figuras da Justiça em Macau: a revisão da lei, para que haja possibilidade de recurso dos altos cargos, quando estes vão a julgamento. O juiz entende que “nada obsta” que isso aconteça, até porque além de ser regra no sistema jurídico, acontece noutros locais. “[Assim], comete-se o julgamento em primeira instância dos titulares de altos cargos e magistrados a um tribunal que não o TUI, como sucede, aliás, no interior da China e em Hong Kong, em que o julgamento de tais entidades não compete aos tribunais supremos”, indica.

12 Abr 2016

Corrupção | Presença de Governo Central não preocupa muito

A presença mais assídua e marcada do Governo Central no Gabinete para os Assuntos de Macau não preocupa agentes sociais. São procedimentos normais de quem quer manter a ordem e acabar com a corrupção, apontam. Ainda assim há quem desconfie das intenções da mãe China

[dropcap styçe=’circle’]Q[/dropcap]ue o Governo Central está empenhado na campanha contra a corrupção ninguém duvida e prova disso poderá ser a transferência do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado para a alçada da Comissão Central de Inspecção e Disciplina do Partido Comunista. Mas, agentes políticos locais, não se mostram muito preocupados.
Em Fevereiro passado, o jornal Epoch Times noticiou que o gabinete do Conselho de Estado responsável pelas duas regiões administrativas especiais estava “pela primeira vez” sob a fiscalização do organismo que combate a corrupção. Questionado sobre a acção e tomada de posição da China continental, José Pereira Coutinho, deputado, não se mostrou surpreendido, caracterizando a decisão como positiva e “normal” dentro do seguimento da melhoria do funcionamento da máquina administrativa da República Popular da China.
“Este procedimento é uma coisa normal no âmbito da estrutura interna da RPC. Não estou surpreendido que a [China] venha a proceder desta forma, tendo em consideração que não deve haver razões ou outras justificações que permitam que determinados sectores da estrutura governativa do Governo Central estejam fora do alcance ou da luta do órgão de combate à má governação e corrupção”, explicou ao HM. Para o deputado esta é uma questão que vem completar o trabalho disciplinar de “controlo dos trabalhos dos órgãos administrativos”.

De dentro para fora

Para o economista José Sales Marques o que se percebe é que o organismo central de Inspecção e Disciplina “tem-se instalado não só a nível central, mas também a nível provincial e até de outras estruturas”. Assim sendo, é natural que “também se instale ao nível do organismo que supervisiona os assuntos de Hong Kong e Macau”.
Scott Chiang, presidente da Associação Novo Macau, considera que o objectivo do Governo de Pequim em alargar o combate à corrupção para Macau não é muito certo, sendo que, aponta o activista, pode até não ser positivo.
“Eu sei o que a Comissão pode fazer em Macau. Se for apenas investigar o que os governantes fazem aqui, é normal. Se for para exercer a lei que combate a corrupção no território, não é permitido por causa de ‘Um país, Dois sistemas’”, apontou.
O pró-democrata tem algumas dúvidas sobre se o Governo Central está a reforçar o combate à corrupção só para se mostrar ou se está a “combater os inimigos que combatem a verdadeira corrupção”. Ou seja, para o activista tudo isto pode ser um jogo de aparências ou um braço de ferro com outras forças de poder.
“Por um lado, pode entender-se que o Governo Central ajudará Macau a criar um ambiente contra corrupção, por outro, pode entender-se como uma competição interna do Partido Comunista que se está a estender. Não mostro muita esperança sobre esta questão porque, por baixo da mesa, não sabemos muitas coisas”, rematou, acrescentando que a luta contra a corrupção é uma luta “entre poderes” e por isso será muito “difícil combatê-la”.

11 Mar 2016

Eleições | Agnes Lam defende recenseamento eleitoral automático

A ex-candidata a um lugar na Assembleia Legislativa pelo sufrágio directo defende o fim do período de recenseamento pré-eleições, alertando que pode potenciar actos de corrupção

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]académica da Universidade de Macau (UM) e ex-candidata às eleições legislativas Agnes Lam defende a implementação do recenseamento eleitoral automático com base no Bilhete de Identidade de Residente (BIR) permanente, sem necessidade de inscrições nos períodos pré-eleitorais.
“O sistema de recenseamento eleitoral em Macau é um pouco problemático e uma das coisas é que não temos distritos, então não temos de votar de acordo com o nosso distrito. É apenas um grande distrito, então todos deveriam estar elegíveis para votar em qualquer lado”, explicou a docente ao HM.
Para a académica, trata-se de uma questão que só acarreta gasto de recursos humanos. “Não precisamos disso e nunca votámos de acordo com um distrito. Talvez antes, nas eleições para o Leal Senado, houvesse necessidade desse registo, porque havia os distritos de Macau e das ilhas. Também não precisaríamos dos requisitos de verificação dos registos das pessoas, porque a tecnologia permitiria fazer isso através do BIR em poucos minutos. Isso iria evitar manipulações ou potenciais casos de corrupção”, disse Agnes Lam.
“O que depreendi, com base nas queixas de várias pessoas, é que o recenseamento contribui para parte do problema da corrupção eleitoral em Macau, porque as pessoas podem fazer um acordo e são dadas mais ferramentas para que se faça corrupção. Não tenho provas, mas sei que o recenseamento que tivemos antes contribuiu para alguns problemas, já que algumas companhias puderam controlar o número de eleitores, porque sabiam como iam ser os registos e poderiam localizar [os locais de votação]. Os problemas existentes contribuem para uma manipulação ilegal”, acrescentou a ex-candidata à Assembleia Legislativa (AL).
Actualmente o Governo está a rever a Lei Eleitoral, sendo que, de acordo com a Secretária para a Administração e Justiça, o novo documento deverá estar pronto antes das eleições legislativas de 2017. “Não sei se o Governo está preparado para implementar isso, já que nunca deu esclarecimentos quanto a isso”, rematou.

17 Nov 2015

Ng Lap Seng acusado de corrupção por subornar oficiais da ONU

Ng Lap Seng está oficialmente acusado de corrupção, a mesma acusação deduzida a John Ashe, ex-embaixador da ONU. O caso está ligado à construção de um centro de conferências em Macau e a outros projectos de imobiliário. O Governo diz não saber de nada e não tecer comentários. O CCAC também não quis falar. A empresa de Ng Lap Seng foi expulsa de um programa da ONU este ano

[dropcap style=’circle’]C[/dropcap]orrupção. É esta uma das acusações que Ng Lap Seng enfrenta nos EUA na sequência de pagamentos de subornos a funcionários e ex-funcionários da ONU. O empresário e representante político de Macau foi detido nos EUA no mês passado, depois de ser acusado de levar ilegalmente grandes quantias de dinheiro para o país e ocultar as suas verdadeiras intenções às autoridades norte-americanas. Agora, uma investigação relacionada culminou na nova acusação, ontem tornada oficial.
A notícia é avançada pela imprensa norte-americana e pela agência Reuters, que escrevem que também o presidente da Assembleia Geral da ONU em Barbuda e Antigua, John Ashe, e “muitos outros oficiais” da organização foram acusados terça-feira (quarta em Macau) de corrupção. Estes terão aceite subornos no valor de mais de um milhão de dólares de empresários chineses, onde se inclui Ng Lap Seng.
John Ashe foi detido em casa e acusado de ter “transformado a ONU numa plataforma para lucros”. O crime: aceitar cerca de 1,3 milhões de dólares em subornos de empresários chineses. Do total, 500 mil dólares foram pagos por Ng Lap Seng, para que o embaixador da ONU intercedesse junto do Secretário-Geral da organização para a construção de um Centro de Conferências “multimilionário” em Macau. Centro que seria patrocinado pela ONU e investimento de Ng Lap Seng, que terá dito – segundo o assistente também detido, Jeff Yin – que este era um dos legados que queria deixar no território. Jeff Yin admitiu também que o patrão “fez pagamentos nesse sentido”.
O dinheiro terá sido gasto por Ashe numa casa, em relógios Rolex, num BMW, em férias familiares e na construção de um campo de basquetebol em casa. Ashe terá de pagar um milhão de dólares para poder ficar em prisão domiciliária. O advogado já disse que Ashe tem imunidade diplomática, não podendo ser acusado.

Por cá nada se sabe

Até agora, foram formalmente acusados cinco oficiais da ONU, mas as autoridades norte-americanas avançam que a investigação continua e que poderá haver mais envolvidos.
Outro dos ontem acusados é Francis Lorenzo, um embaixador da ONU na República Dominicana, que terá sido o intermediário de Ng Lap Seng no pagamento a Ashe. Ng pagaria, segundo as autoridades, “20 mil dólares por mês a Lorenzo”, como “presidente honorário” de uma das suas organizações em Nova Iorque, a South-South News (ver coluna). A empresa de Ng em Macau, a Sun Kian Ip Group, tem “diversos” embaixadores da ONU com funções de líderes nas representações nos EUA. Mas, ao que o HM apurou, empresa foi retirada da lista de um programa da ONU em Abril deste ano (ver texto secundário).
Fontes de Macau não identificadas, citadas pelo jornal de Hong Kong South China Morning Post, indicam que há ainda alegações de que os subornos incluam construções “em ou perto de património protegido pela UNESCO”.
Willian Kuan, também parceiro de Ng no Grupo Sun Kian Ip, afirmou ontem ao canal chinês da Rádio Macau que é parceiro de negócios de Ng, mas nunca ouviu falar de um projecto para um centro de conferências em Macau. Também Ban Ki-Moon, secretário-geral da ONU, disse não conhecer o caso.
Willian Kuan, que foi candidato às eleições da AL em 2013, disse ainda não conseguir contactar Ng Lap Seng desde que este foi preso nos Estados Unidos, mas assegura que o caso não influencia o funcionamento da empresa. 

Para as autoridades norte-americanas, o caso vai permitir saber se “a corrupção é uma prática comum na ONU”. Se for dado como provado, “fica comprovado que o cancro da corrupção que mina demasiados governos infecta também a ONU”.
O HM pediu esclarecimentos junto do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que disse “não ter, de momento, quaisquer comentários a fazer” e frisou que “se, e quando, existir qualquer informação a prestar procederá à sua divulgação através da sua comunicação à imprensa”. Já do Gabinete do Chefe do Executivo chega a resposta de que “tendo em consideração que o assunto é objecto de procedimento judicial, o Governo não tece comentários”, mas também que “não dispõe de informação alguma sobre os factos mencionados”.

Empresa expulsa de programa das Nações Unidas

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m Abril de 2015, a Sun Kian Ip Group de Ng Lap Seng foi expulsa do programa Global Compact da ONU. Ao que o HM conseguiu apurar, a expulsão da empresa foi assinada este ano, dois anos depois desta se ter juntado ao programa.
Numa visita ao site da Global Compact da ONU, é possível ver que a estratégia do programa é chamar empresas internacionais a alinharem em princípios que visam os direitos humanos, o ambiente e a luta anti-corrupção e a tomar acções contra isso mesmo. Numa carta a que o HM teve acesso, assinada por Ng Lap Seng, é possível ver o empresário e representante político de Macau em Pequim e na Comissão Eleitoral que escolhe o Chefe do Executivo a comprometer-se com estes princípios. ONU
“Tenho o prazer de informar que a Sun Kian Ip Group apoia os dez princípios da Global Compact, no que respeita aos direitos humanos, trabalho, ambiente e anti-corrupção. Com este comunicado, expressamos a nossa intenção de integrar esses princípios na nossa esfera de influência. Comprometemo-nos a fazer dos princípios da Global Compact parte da estratégia e cultura rotineira da nossa empresa. (…) Demonstraremos o nosso compromisso ao público e aos nossos accionistas”, pode ler-se no documento.
Contudo, um carimbo vermelho dá a empresa como expulsa em Abril de 2015 por “ter falhado em comunicar progressos” nesse sentido. A expulsão da ONU não foi fundamentada além desta justificação. É que, de acordo com os princípios do programa da ONU – e como Ng Lap Seng admite na carta enviada a Ban Ki-moon, Secretário-Geral da organização – as empresas têm de enviar relatórios anuais que descrevam “os esforços da empresa” na implementação dos dez princípios. A Sun Kian Ip comprometeu-se a fazê-lo em 2013, mas nunca o fez.

Encontro em Agosto junta Ashe, Lorenzo e Ng Lap Seng

Em Agosto deste ano, John Ashe, Francis Lorenzo e Ng Lap Seng estiveram reunidos em Macau, num Fórum para a Cooperação Sul-Sul das Nações Unidas. O encontro reuniu uma centena de embaixadores e aconteceu no Grand Hyatt. De acordo com o site South-South News, que se especifica em actividades da ONU, foi patrocinado pela Fundação Sun Kiap Ip Group, a empresa de Ng Lap Seng. A South-South News, que fica em Nova Iorque onde ficam outras sedes da ONU, pertence, de acordo com a imprensa norte-americana, a Ng Lap Seng, mas este é descrito no próprio site da South-South como “um apoiante” da empresa.

Centro em Macau era promovido desde 2010

Segundo a Rádio Macau, que cita o documento da queixa-crime das autoridades norte-americanas, Ng Lap Seng estava “a encorajar a construção” do centro de conferências da ONU em Macau “pelo menos desde 2010”. O espaço tinha já um nome preparado – Centro Internacional de Conferências Permanente para a Cooperação Sul-Sul das Nações Unidas – e foi promovido através de uma brochura no qual era visto como um local que poderia acolher, entre outras coisas, uma “Incubadora de Negócios Globais”, com a missão de “servir de facilitador a governos e ao sector privado para construir a capacidade dos países da Cooperação Sul-Sul para alavancar a inovação e a criatividade na realização dos Objectivos do Milénio”, cita a Rádio. John Ashe, que seria um dos intermediários de Ng Lap Seng para convencer a ONU sobre a necessidade da construção do centro em Macau, terá começado a divulgar o espaço em Setembro de 2011. No ano seguinte, diz a Rádio, Ashe apresentou um documento oficial da ONU no qual propunha “um centro de convenções e exposições permanente”.  A empresa de Ng Lap Seng, Sun Kian Ip Group, serviria de “representante para a implementação do projecto”.

Ban Ki-moon “chocado”

O Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, afirmou-se “chocado e profundamente perturbado” com as acusações de corrupção que pesam sobre John Ashe, ex-presidente da Assembleia-geral das Nações Unidas.
As acusações vão “ao coração da integridade das Nações Unidas”, segundo o porta-voz da ONU, Stephane Dujarric, que disse ter sabido do caso ontem pela comunicação social e assegurou não ter sido contactado pelas autoridades norte-americanas.

8 Out 2015

AL | Recurso contra condenação de membros da associação de Chan Meng Kam

A Aliança do Povo de Instituição de Macau apresentou recurso da condenação dos dois funcionários da associação de Chan Meng Kam acusados de corrupção eleitoral. Espera, agora, que o TSI julgue novamente o caso

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Aliança do Povo de Instituição de Macau já apresentou recurso da condenação dos dois membros do grupo acusados de corrupção nas eleições para a Assembleia Legislativa (AL). O presidente da associação de apoio a Chan Meng Kam, Song Pek Kei e Si Ka Lon, Chan Tak Seng, confirmou isso mesmo ao HM, reclamando ainda com o facto de o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) se ter, diz, mantido calado.
Chan Tak Seng disse ontem ao HM que já recorreu para o Tribunal de Segunda Instância (TSI) sobre a condenação dos dois funcionários da Aliança, que levaram mais de um ano de cadeia depois de terem sido considerados culpados de corrupção em Julho passado. A associação ainda está à espera de uma nova data para que o recurso seja analisado.
Os dois funcionários daquele que foi o grande vencedor das eleições para a AL em 2013 – Chan Meng Kam foi o primeiro a conseguir três lugares no hemiciclo – foram condenados a um ano e três meses de prisão. Wong Pou Chan, mulher de 67 anos, e Ho Meng San, de 64, terão telefonado para diversas pessoas para solicitar o voto no deputado a troco de refeições e transportes gratuitos, crime tido como corrupção eleitoral que tem uma moldura penal que vai de um a oito anos de prisão. Na lista dos contactados estaria, no entanto, um inspector do CCAC, que acabou por ser um dos denunciantes do caso.
A angariação de votos para a equipa de Chan Meng Kam foi dada como provada pelo Tribunal Judicial de Base que, em Julho, sentenciou os dois a prisão. Chan Meng Kam e os seus números dois e três na AL não sofreram quaisquer consequências, mesmo não sendo esta a primeira vez que a candidatura de Chan Meng Kam é associada à compra de votos. Agora, Chan Tak Seng quer um novo julgamento. Defende que a Aliança “nunca ofereceu interesses em troca de votos” e diz não existirem “provas razoáveis que mostrem isso”, pelo que espera que o TSI faça justiça.
A Aliança, recorde-se, queixou-se ao CCAC através de uma carta, onde diz que dois funcionários do organismo se tornaram membros da associação “à paisana”, utilizando formas ilegais na obtenção de provas. Chan Tak Seng diz-se insatisfeito porque o CCAC não “respondeu à queixa” da Aliança e diz mesmo “muitos advogados” o contactaram salientando que “não é legal utilizarem-se de investigadores à paisana para obter informações”.
Ao HM, o mesmo responsável voltou a criticar o facto do CCAC ter acusado apenas a equipa de Chan Meng Kam, quando, assegura, “há provas de que outras equipas candidatas ofereceram dinheiro e refeições para comprar votos”.

6 Out 2015