João Santos Filipe Manchete PolíticaTrabalho | FAOM mantém controlo total da Concertação Social Não há vida além da associação tradicional. A lista dos novos membros da Concertação Social foi revelada ontem e, apesar de haver duas alterações nos representantes dos trabalhadores, a FAOM ocupa todos os lugares disponíveis A Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) vai continuar a controlar todos os lugares destinados aos trabalhadores no Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). A constituição do conselho para os próximos dois anos foi anunciada ontem, através de um despacho publicado em Boletim Oficial, assinado por Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças. Segundo as regras do organismo, o secretário indica um total de cinco representantes de trabalhadores para o conselho, dois dos quais integram a comissão Executiva do CPCS e três representam as associações locais de trabalhadores. Apesar dos vários lugares disponíveis, todos os membros escolhidos integram a FAOM, mesmo que também estejam noutras associações, por sua vez estão ligadas ou são próximas da associação dos Operários. Para a comissão executiva do CPCS, como aconteceu no passado, Lei Wai Nong voltou a nomear O Lai Heong. A responsável integra o conselho executivo da FAOM, e é igualmente membro da Federação das Associações dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, próxima da FAOM. A O Lai Heong junta-se agora Choi Kam Fu, vice-presidente dos Operários. Em relação aos restantes membros que representam o lado laboral no conselho há uma alteração face ao passado. Kong Hin Man, membro do conselho executivo da FAOM, substitui Lou Kun Peng. Os restantes lugares permanecem com Fong Ka Fai, vice-presidente da assembleia-geral da associação tradicional e Ng Chi Peng, membro do conselho fiscal dos Operários e presidente da Associação Geral do Pessoal Administrativo de Macau, também com ligações à FAOM. Aposta na continuidade No que diz respeito aos membros representantes do patronato, o CPCS não sofre qualquer alteração, com a Associação Comercial de Macau a garantir dois dos cinco lugares. A nível dos membros da comissão executiva, Vong Kok Seng e Alan Wong Yeuk foram os escolhidos. Os dois fazem parte da Associação Comercial de Macau, Vong Kok Seng como membro da direcção, e Alan Wong como membro do Conselho Permanente da direcção. Os restantes três representantes dos empregadores são Ip Sio Kai, deputado e vice-director-geral da Sucursal de Macau do Banco da China, Chum Pak Tak, empresário da construção civil, e Fong Ka Lam, gestor da Sociedade de Cimentos de Macau.
João Luz PolíticaConcertação Social só emite parecer da Lei Sindical no último trimestre “Tenho de ser honesto, todos sabem que a parte patronal não tem muito interesse na Lei Sindical”, afirmou ontem Vong Kok Seng, vice-presidente do Conselho de Administração da Câmara do Comércio de Macau, à saída da primeira reunião do ano do Comité Permanente da Concertação Social (CPCS). O representante dos patrões, acrescentou ainda que a lei sindical “não é urgente, nem necessária” e que neste momento, a prioridade deveria ser a “recuperação económica e do ambiente de negócios”. As declarações de Vong Kok Seng indicam o estado em que se encontra o processo de legislar o diploma sindical. As partes laboral e patronal ainda estão a analisar o documento de consulta da lei sindical, e só vão emitir parecer no último trimestre do ano. Algo que não será fácil, pelo menos para o patronato, como reconheceu o seu representante, porque devido à falta de interesse na lei, “é muito difícil reconhecer as opiniões de patrões”. Vong Kok Seng não acha que é possível suspender a elaboração da lei, “porque tanto o Governo, como a parte laboral acham necessário”, e porque é uma exigência decorrente da convenção da Organização Internacional do Trabalho que Macau subscreveu. “Por isso, vamos colaborar”, acrescentou. Dar a conhecer Sem especificar, os representantes da parte laboral entendem que os dias de férias remuneradas deveriam aumentar. Algo que, naturalmente, não é visto da mesma forma pelo patronato. “Estes dias são considerados como critérios mínimos e não máximos. Muitos empregadores já oferecem condições mais favoráveis, muitos trabalhadores gozam de mais de 6 dias de férias remuneradas, não precisamos alterar a lei”, referiu o dirigente da Câmara do Comércio de Macau. Quanto à lei sindical, Choi Kam Fu, representante dos trabalhadores, considera apropriado que a discussão e consulta pública sobre a Lei Sindical se realize no último trimestre deste ano. A calendarização permite tempo suficiente para contactar associações e organizar acções de sensibilização para o diploma. De acordo com o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, a consulta pública deverá durar 45 dias.
João Santos Filipe Grande Plano MancheteConcertação Social | Manutenção de valores de vencimentos e compensações divide deputados Para uns, como Song Pek Kei, a manutenção do valor do salário mínimo é essencial para a sobrevivência das empresas, mas para outros, como Leong Sun Iok, há compensações que deviam subir, depois de muitos anos congeladas durante o “boom” da economia A decisão proposta pelo Governo ao Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) de manter o valor mensal de 6.656 patacas para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial é aceite, mas está longe de gerar consenso entre os deputados da Assembleia Legislativa. Ao HM, houve ainda legisladores que se mostraram desagradados com a opção de manter o valor das compensações por acidentes de trabalho inalteradas, assim como o montante de 21 mil patacas por despedimento sem justa causa. Para José Pereira Coutinho, deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), havia margem de manobra para haver um aumento numa fase tão difícil. “É injusto que num momento destes, a situação continue a perdurar em detrimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores. É injusto que os valores não sejam aumentados para todos, em termos de salários”, afirmou, ao HM. O pagamento das indemnizações é outro assunto que não convence o deputado. “É injusto que as compensações se mantenham no valor actual, não obstante os anos de serviço dos trabalhadores”, vincou. Do lado da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), o maior grupo parlamentar, também houve descontentamento com a tomada de decisão do Executivo. Leong Sun Iok considera que havia espaço para se actualizarem os valores das compensações por acidente de trabalho e despedimento sem justa causa, mesmo que a pandemia limite as aspirações salariais. “Não podemos ignorar que o Governo é pressionado pela pandemia para não aumentar o salário mínimo. Mas esperamos que a decisão seja justificada com uma base científica. Todos os anos defendemos que estas decisões têm de ser tomadas não com base em ‘sentimentos’ de quem governa, mas com dados científicos”, começou por sustentar Leong. Contudo, para o legislador da FAOM a pandemia não explica que não se possa aumentar o valor das compensações por acidentes profissionais e por despedimentos sem justa causa. “As compensações por acidentes de trabalho e por despedimento sem justa causa são diferentes do salário, porque o salário entrou em vigor recentemente, mas o valor da compensação por acidente de trabalho é mais antigo. Por isso, acho que há condições para ajustar esses valores, como já tínhamos pedido há muitos anos”, sustentou. Leong Sun Iok mostrou ainda alguma frustração com as oportunidades perdidas no passado: “Quando a economia estava boa, os valores não foram ajustados, mas agora que a economia também está má, voltam a recusar. Parece que são decisões sem base científica”, atirou. Apoio de Mulheres e Fujian Um outro ponto de vista tem Song Pek Kei, deputada ligada à comunidade de Fujian e ao empresário Chan Meng Kam. No entender da legisladora, o mais importante é mesmo garantir que as pessoas não são despedidas e mantêm um posto de trabalho. “Considero apropriado manter o salário mínimo porque agora o ambiente económico é mau. Temos de entender que muitas pessoas estão em regime de licença sem vencimento e que para os empregados o mais importante é manter os empregos, bem como o salário para fazer face às despesas”, justificou Song Pek Kei. “No caso dos ordenados dos trabalhadores de limpeza e segurança de condomínios temos de perceber que envolvem muitas famílias, porque os proprietários também podem ter perdido o emprego ou ter problemas para fazer face ao empréstimo para a habitação. Se houvesse aumentos, o condomínio ia ficar mais caro e não era uma boa solução para os proprietários, principalmente para as famílias mais desfavorecidas”, explicou. Song apelou ainda ao realismo da sociedade e deputados para a situação: “Temos de ser pragmáticos e realistas. Nas condições económicas actuais se houvesse um aumento havia o risco de as empresas não conseguirem sobreviver e de haver um aumento do desemprego, que seria ainda mais prejudicial”, alertou. A questão de não haver aumentos salariais é igualmente pacífica para Wong Kit Cheng, deputada apoiada pela Associação Geral das Mulheres de Macau. “A economia de Macau sofreu um grande impacto com a pandemia por isso compreendo a manutenção dos valores do ordenado. Acho que é uma situação que os patrões e os trabalhadores conseguem avaliar de forma correcta”, disse Wong. “Temos de perceber que o montante [do salário] foi revisto há menos de um ano, com a revisão da lei das relações de trabalho”, recordou. Despedimento discriminatório Apesar de compreender a manutenção do valor do salário mínimo, Wong Kit Cheng revela que está mais preocupada com as condições que fazem com que as trabalhadoras grávidas sejam facilmente vistas como preferenciais em caso de licenças sem vencimento ou mesmo despedimento sem justa causa. “Neste momento conhecemos situações de grávidas que foram enviadas para casa em regime de licença sem vencimento ou mesmo despedidas sem justa causa”, revelou. “Nestas situações achamos que deve haver um aumento das compensações por despedimento sem justa causa para que a situação delas seja mais amparada e também para evitar que haja discriminação, de forma a dar-lhes seguranças”, sublinhou. O CPCS funciona com representantes dos sectores laborais e patronais. Na semana passada decorreu a terceira reunião plenária do ano, em que foram discutidas eventuais mudanças nas leis para o futuro. Apesar do sistema aparentar uma certa representatividade, José Pereira Coutinho acusou o órgão de ter falta de legitimidade, com os trabalhadores a serem prejudicados. “É tudo combinado. Não tem legitimidade nem representatividade para representar tanto patrões como trabalhadores, na medida em que a sociedade de Macau tem vindo a evoluir há mais de 20 anos. Portanto, há muitos grupos com representatividade na Assembleia Legislativa que acabam por não estar na Concertação Social”, indicou. “Nós fizemos várias interpelações no sentido de alargar a representatividade nesse conselho, mas chegámos à conclusão de que o Governo pretende manter o monopólio da Associação Comercial de Macau e da Federação das Associações dos Operários de Macau”, rematou. CPCS | Pereira Coutinho acusa órgão de ter vergonha Ao contrário do que normalmente acontece, a reunião de 30 de Dezembro do Conselho Permanente da Concertação Social (CPCS) decorreu sem que os jornalistas tivessem sido informados. Por este motivo, não foi possível aos órgãos de comunicação social questionar os representantes do sector laboral e patronal sobre os argumentos e justificações para as medidas tomadas. No entender do deputado José Pereira Coutinho, o facto de os órgãos de comunicação social não terem sido informados sobre o desenrolar da reunião, nem terem sido convidados para fazer perguntas mostra que os membros têm vergonha das decisões que tomam. “A ideia que eles passam é que estão envergonhados por terem de responder às perguntas dos jornalistas. Por isso, preferem divulgar as informações sem que os jornalistas tenham a oportunidade de fazer perguntas sobre o que se decidiu”, afirmou o deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau. “É uma opção que mostra como o conselho é opaco e funciona mal”, acrescentou. O HM contactou também o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, que é o presidente do CPCS para perceber os motivos que levaram a que não houvesse um convite à imprensa. A questões acabaram reencaminhadas para a secretaria do CPCS, que não explicou os motivos da decisão, que contraria a prática, mas apontou estar “atenta às opiniões da sociedade e continua a impulsionar no melhoramento da divulgação das notícias, de modo a que a sociedade conheça a situação de trabalhos do Conselho”.
João Santos Filipe SociedadeFSS | Pensões de idosos e de invalidez sobem 110 patacas [dropcap]O[/dropcap] Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) aprovou o aumento da pensão de idosos e da pensão de invalidez de 3.630 patacas por mês para 3.740 patacas nos dois subsídios. No que diz respeito ao subsídio de desemprego, o aumento foi de cinco patacas, passando para 150 patacas por dia no próximo ano, quando actualmente é de 145 patacas. Na sexta-feira, as várias propostas de aumento do Fundo de Segurança Social receberam luz verde de patrões e empregadores. Houve igualmente aumentos ao nível do subsídio de doença que nos casos em que há internamento hospitalar passa de 145 patacas para 150 patacas por dia, o mesmo acontecendo quando não há internamento, que sobe de 110 patacas para 114 patacas por dia. A tendência é acompanhada pelos subsídios de nascimento que sobe das 5.260 patacas para 5.418 patacas e pelo subsídio de casamento que vai para as 2.122 patacas, quando actualmente era de 2.060 patacas. Também as pensões sociais são aumentadas de 2.385 patacas por mês para 2.457, assim como o subsídio de funeral que no próximo ano sobe para 2.750 patacas, quando actualmente é de 2.670 patacas. Segundo as contas apresentadas por Un Hoi Cheng, vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, as despesas do fundo sobem para 5,2 mil milhões de patacas, o que representa um aumento de 150 milhões de patacas face ao orçamento actual. A pensão dos idosos representa 88,5 por cento das despesas apresentadas, ou seja 4,6 mil milhões de patacas.
admin SociedadeFSS | Pensões de idosos e de invalidez sobem 110 patacas [dropcap]O[/dropcap] Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) aprovou o aumento da pensão de idosos e da pensão de invalidez de 3.630 patacas por mês para 3.740 patacas nos dois subsídios. No que diz respeito ao subsídio de desemprego, o aumento foi de cinco patacas, passando para 150 patacas por dia no próximo ano, quando actualmente é de 145 patacas. Na sexta-feira, as várias propostas de aumento do Fundo de Segurança Social receberam luz verde de patrões e empregadores. Houve igualmente aumentos ao nível do subsídio de doença que nos casos em que há internamento hospitalar passa de 145 patacas para 150 patacas por dia, o mesmo acontecendo quando não há internamento, que sobe de 110 patacas para 114 patacas por dia. A tendência é acompanhada pelos subsídios de nascimento que sobe das 5.260 patacas para 5.418 patacas e pelo subsídio de casamento que vai para as 2.122 patacas, quando actualmente era de 2.060 patacas. Também as pensões sociais são aumentadas de 2.385 patacas por mês para 2.457, assim como o subsídio de funeral que no próximo ano sobe para 2.750 patacas, quando actualmente é de 2.670 patacas. Segundo as contas apresentadas por Un Hoi Cheng, vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, as despesas do fundo sobem para 5,2 mil milhões de patacas, o que representa um aumento de 150 milhões de patacas face ao orçamento actual. A pensão dos idosos representa 88,5 por cento das despesas apresentadas, ou seja 4,6 mil milhões de patacas.
João Santos Filipe Manchete SociedadeSalário mínimo | Patrões usam recessão para bloquear aumentos Os sectores laborais e patronais estiveram a discutir um eventual aumento do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração social e chegaram ao fim da reunião sem consenso. Como o valor foi actualizado em Setembro, o Governo apoiou a posição do patronato [dropcap]O[/dropcap]s representantes da parte patronal e laboral terminaram a última reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) em lados opostos da barricada em relação à discussão sobre o aumento do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração social. No final, o Governo actuou como moderador e apoiou a versão de empregadores, ao aceitar o argumento de que o território atravessa uma recessão. “Como Macau está a atravessar uma recessão económica e como o Governo aumentou os salários em Setembro deste ano consideramos que é melhor manter inalterado o valor actual. Acho que precisamos de analisar muitas estatísticas e dados para tomar decisões científicas”, disse no final Wang Sai Man, vice-presidente da Associação Industrial de Macau, e que ontem foi eleito deputado, numa eleição em que era o único candidato. Em Setembro, com a proposta de Lei do Salário Mínimo, o valor foi actualizado para 32 patacas por hora, 256 por dia e 6.656 por mês. No entanto, do lado laboral, Leong Wai Fong, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), considerou o resultado da reunião “inaceitável”. “A taxa de inflação subiu muito, mas o ajustamento de Setembro não acompanha essa subida. É verdade que estamos em recessão, mas as estatísticas mostram que não está a ter impacto no sector predial”, justificou Leong, à saída da reunião. “Nós achamos que esta decisão é irracional”, acrescentou, justificando que o último aumento teve em conta dados de 2017. Leong manteve-se igualmente preocupado com a possibilidade da actualização do salário só acontecer em 2022, quando o valor do Salário Mínimo Universal for reavaliado. Por sua vez, Wong Chin Hong, director da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) explicou que o facto de ter havido uma actualização há dois meses pesou na decisão. “Tivemos em conta que o valor do salário mínimo foi revisto há dois meses e equacionámos o poder de compra e a capacidade da entidade patronal. No fim decidimos manter este nível”, indicou. Wong Chin Hong admitiu também que houve patrões a sugerir a redução dos ordenados para os trabalhadores de limpeza e segurança na actividade de administração social: “Existem sempre opiniões diferentes. A parte patronal sabe que tem de defender os interesses dos empregados, mas também têm de pensar nos seus interesses”, apontou quando questionado sobre a defesa da redução dos salários. Para Ho Iat Seng Por discutir, ficou o estudo encomendado sobre a Lei Sindical, que não existe em Macau, mas que é um dos compromissos por cumprir há 20 anos da Lei Básica. Apesar do estudo encomendado à Associação de Estudo de Economia Política de Macau ter sido entregue em Junho e apresentado aos membros em Outubro, optou-se por deixar o assunto para o próximo ano. “Já recebemos o relatório. Também os membros do CPCS tiveram uma apresentação (dos resultados) da associação. Mas é preciso mais algum tempo para reunir as opiniões do lado laboral e patronal”, justificou Wong Chin Hong sobre a opção. O representante do Governo recusou igualmente avançar com as conclusões do estudo, que foca a existência de condições para legislar os sindicatos. Apesar de o assunto não ter sido focado, actualmente existe uma proposta de lei na Assembleia Legislativa sobre sindicatos, que partiu dos deputados da FAOM Lei Chan U e Lam Lon Wai.
Diana do Mar Manchete PolíticaTNR |Proposto título de entrada para travar turistas em busca de emprego De modo a pôr termo aos casos de quem procura directamente emprego em Macau enquanto permanece no território com um visto de turista, o Governo avançou com uma proposta de alteração à lei da contratação de trabalhadores não residentes que prevê a obtenção prévia de um título de entrada para fins de trabalho [dropcap style=’circle’]À[/dropcap] luz da proposta de lei, discutida na sexta-feira no seio do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), os trabalhadores não especializados e os empregados domésticos vão deparar-se, na prática, com burocracia adicional na busca de emprego, dado que têm que obter previamente um título de entrada para fins de trabalho. Porém, nos termos actuais, a mexida não satisfaz nem a ala laboral, nem a patronal. Esta alteração visa “aperfeiçoar a lei e evitar que turistas possam entrar em Macau e, de um dia para o outro, passarem a serem trabalhadores não residente”, afirmou o coordenador da Comissão Executiva do CPCS no final da reunião plenária. Segundo Wong Chi Hong, o Governo estuda desde 2015 uma solução para combater o fenómeno, recorrentemente abordado, em particular na Assembleia Legislativa, que “a comunidade entende como irregular” e passível de “ter impacto até ao nível da segurança”. Essa solução passa em concreto por uma alteração ao artigo 4.º da lei da contratação de trabalhadores não residentes relativo à autorização de permanência, que foi alvo de mexidas em 2013, ou seja, três anos depois de o diploma ter entrado em vigor. “Por exemplo, se eu pretender contratar um trabalhador não especializado, como um empregado de mesa, por exemplo, para que [ele] possa entrar e trabalhar cá [tenho] que entregar todos os documentos necessários para que os Serviços de Migração emitam esse título de entrada para fins de trabalho.” A emissão do título “vai ser transmitido às fronteiras” que, assim, passam a saber que a pessoa em causa veio para Macau com essa finalidade. O título de entrada para fins de trabalho – sem emolumentos associados – permite que o trabalhador possa começar a exercer funções de imediato, sendo-lhe emitida, quando entra no território, uma autorização de contratação provisória. Não há ainda um calendário para a apresentação da proposta de lei ao hemiciclo. “Vamos tentar que seja o mais rápido possível”, disse o mesmo responsável. Nem a gregos nem a troianos No entanto, a alteração não satisfaz nem a ala laboral, nem a ala patronal. “A pessoa depois de conseguir emprego sai e, no dia seguinte, por exemplo, vai a Hong Kong e entra novamente em Macau [já] com esse novo título”, pelo que “parece que não consegue resolver” os casos de quem vem para Macau na qualidade de turista para arranjar emprego, observou Choi Kam Fu. Para o representante da ala laboral, no mínimo, apenas se “impõe mais uma tramitação”: “Este novo mecanismo já é uma melhoria, mas não corresponde às nossas exigências”. Já a parte patronal advertiu que a medida “pode ter impacto nas PME e nas famílias” com empregadas domésticas, falando, na “grande inconveniência” que pode acarretar, dado que exige que o trabalhador não residente saia e apenas volte a entrar munido do novo título. Este mecanismo “deve ser mais bem estudado e de uma forma mais aprofundada”, afirmou Wang Sai Man, no final da reunião plenária do CPCS, que contou com o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. Esta alteração legislativa não afecta os trabalhadores não residentes especializados, dado que há uma apreciação prévia antes da autorização de permanência nomeadamente às habilitações literárias. Macau contava no final de Fevereiro com de 180781 trabalhadores não residentes que apenas podem permanecer enquanto o contrato de trabalho estiver válido, não possuindo direito de residência. Apesar de perfazerem mais de um quarto da população (27,6 por cento dos 653.100 habitantes estimados no final do ano passado), os portadores do chamado ‘blue card’ não contam com um mandatário formal no seio da Concertação Social.
Hoje Macau Manchete SociedadePedido aumento de 5 por cento no salário mínimo O Conselho Permanente de Concertação Social reuniu ontem e os representantes dos trabalhadores pedem um aumento do salário mínimo para as profissões de limpeza e segurança na ordem dos cinco por cento. A nova medida fez disparar os valores dos condomínios em 20 por cento [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] sector laboral de Macau quer ver o salário mínimo, que actualmente abrange duas profissões, aumentar 5 por cento, de 30 para 31,5 patacas por hora, afirmou ontem um dos membros do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). “As 30 patacas foram implementadas e achamos que este valor é um pouco abaixo [do que devia ser], porque estes tipos de trabalhos, para limpeza e segurança, precisam que se trabalhe arduamente. Acho que deve aumentar para melhorar a qualidade de vida. Não pode ser inferior a 30 patacas, achamos que deve ser pelo menos mais 5% por hora. Fazendo o cálculo é só 31,5 patacas”, disse Leong Sun Iok, representante dos trabalhadores e deputado à Assembleia Legislativa. O salário mínimo foi introduzido em Macau a 1 de Janeiro de 2016 para duas categorias de trabalhadores: segurança e limpeza de prédios de habitação. O diploma fixou o salário mínimo em 30 patacas por hora, 240 por dia ou 6.240 por mês. De acordo com a lei, o valor do salário mínimo deve ser revisto após um ano da entrada em vigor. Apesar de o processo de revisão já ter começado, o valor ainda não foi actualizado. Nesta reunião do CPCS para discutir o assunto, os parceiros queixaram-se que o Governo não forneceu informação suficiente para apresentarem pareceres definitivos. Leong Sun Iok admitiu que o aumento pedido é baixo, mas disse ser necessário “atender ao valor da inflação e todos esses índices”. “Mas vamos tentar lutar pelos trabalhadores porque é através do salário mínimo que pelo menos podemos garantir a qualidade de vida dos trabalhadores”, disse o também vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Em Janeiro, a FAOM defendeu que o salário mínimo devia subir para 35 patacas por hora. Nem patrões, nem trabalhadores indicaram que dados é que estão em falta, mas disseram que estes devem chegar dentro de dez dias. A ala laboral propôs também a definição de uma fórmula para efectuar a actualização do salário mínimo. Condomínios aumentaram O coordenador da comissão executiva do CPCS, Wong Chi Hong, explicou que sem as opiniões dos trabalhadores e dos empregadores não é possível avançar para a revisão do salário mínimo, remetendo informações sobre essa actualização para mais tarde. O também director dos Serviços para os Assuntos Laborais garantiu apenas que já não há trabalhadores nestas duas profissões a receberem abaixo do valor estipulado. Já a secretária-geral da comissão executiva do CPCS, Ng Wai Han, indicou que, desde que a lei entrou em vigor, verificou-se um aumento médio de 20 por cento no custo dos condomínios. “Não aumentaram todos, [mas] houve uma média de aumento de 20% nos condomínios. Parte do valor [gasto] com estes trabalhadores foi transportado para o condomínio, ou seja, para os consumidores”, explicou. Uma generalização do salário mínimo está prometida para 2019, mas o tema não foi debatido durante esta reunião.
Sofia Margarida Mota SociedadeConcertação Social | Lei laboral vai a consulta pública a partir de Julho O Governo promete avançar com o processo de consulta pública à lei laboral a partir da segunda metade do ano. Quanto ao salário mínimo universal e à lei sindical, a Concertação Social continua sem fazer avanços [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] revisão da lei laboral vai a consulta pública durante o terceiro trimestre deste ano. A ideia foi deixada ontem por Wong Chi Hong, responsável máximo pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), após mais uma reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). Após a consulta pública, o Governo pretende terminar o relatório final até ao final do ano, de forma a que a proposta de lei possa dar entrada na Assembleia Legislativa no início de 2018. Na reunião de ontem, foi ainda debatida a elaboração de uma lei sindical, prevista na Lei Básica. O Governo pretende avançar com a abertura de um concurso para a realização de um estudo por parte de uma entidade independente. O objectivo, apontou Wong Chi Hong, “é recorrer a um organismo independente para analisar as condições que devem existir na sociedade para se poder implementar a lei sindical”. A investigação vai passar por um estudo sobre o conhecimento que cada sector tem acerca do regime jurídico e explorar as características de leis idênticas implementadas nas regiões vizinhas, “de modo a ter um suporte científico para a sua implementação no território”, explicou o responsável pela DSAL. Os trabalhos para abertura do concurso público serão iniciados “com a maior brevidade possível” e o processo “contará com as opiniões de trabalhadores e patronato”. A iniciativa não parece desagradar aos empregadores. António Chui Yuk Lum, representante da classe, aprovou a apresentação da minuta do programa de investigação. “Só após o estudo será possível saber as condições específicas de Macau para se poder elaborar a lei sindical”, afirmou. Para os trabalhadores, os procedimentos sobre a matéria devem “seguir as convenções laborais internacionais”, afirmou Lei Chan U, representante da classe no CPCS. Lei Chan U admite que, entre os diversos interesses, as opiniões diferem, mas cabe ao Executivo exercer a sua função. “O Governo deve aplicar todos os esforços para a elaboração do diploma e esperamos que, com este estudo, se possa vir a saber em concreto a melhor maneira de o fazer, ou seja, de proteger os direitos dos trabalhadores.” Salários pouco universais A universalização do salário mínimo em Macau também esteve na mesa da reunião de ontem. No entanto, os passos ainda são cautelosos e, para já, a DSAL, patronato e trabalhadores não se entendem. Em causa está a análise de um inquérito feito junto das entidades que já aplicam a medida, ou seja, do patronato de trabalhadores de limpeza e da área da segurança. De acordo com Wong Chi Hong, foi dada resposta a 30 por cento dos inquéritos que, “segundo os requisitos internacionais, podem servir de referência para fazer a análise da situação”. António Chui Yuk Lum afirmou, no entanto, que apenas tinham sido entregues três por cento das respostas. O representante das entidades empregadoras referia-se apenas aos inquéritos dirigidos às empresas de administração predial, sendo que o director da DSAL clarificou a situação. “Os inquéritos foram dirigidos ao Governo, assembleias gerais de proprietários e companhias de administração predial”, explicou. Para o representante dos empregadores, os números não revelam a situação concreta do sector, nomeadamente do impacto que a política possa ter. “Iremos administrar um novo inquérito às companhias de administração predial e, depois de obtidos os resultados, vamos enviá-los para análise”, contou. A falha nas respostas às questões do Executivo, aponta António Chui Yuk, terá tido que ver com lacunas na concepção do próprio inquérito. “Dentro dele constam questões que as empresas não querem e que estão relacionadas com montantes e informações detalhadas acerca do funcionamento das empresas.” Que valores? Já Lei Chan U considera que é tempo não de análises, mas de ajustamentos de valores. Apesar das actuais 30 patacas horárias, o salário mínimo deve, para o representante dos trabalhadores, acompanhar o custo de vida e seguir o que se faz nas regiões vizinhas. “Hong Kong já tem aumento marcado para 1 de Maio”, salientou. “O resultado do estudo do Governo não revelou impactos negativos para os trabalhadores, pelo que achamos que o Executivo deve acelerar a sua plena implementação, para que todos possam usufruir deste direito”, concluiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaCPCS analisa versão final da lei de agências de emprego até Dezembro Ainda não é este ano que a Assembleia Legislativa recebe a versão final da lei sobre agências de emprego, uma vez que só no terceiro trimestre deste ano chega às mãos da concertação social. Enquanto isso, os processos contra as agências registaram nova subida [dropcap=’style’]C[/dropcap]erca de um mês depois do Governo ter ido à Assembleia Legislativa (AL) sem apresentar mais detalhes sobre a finalização da revisão do regime de licenciamento de agências de emprego, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) confirmou ao HM que ainda não é este ano que o hemiciclo vai receber o novo diploma. “A DSAL está a rever o projecto de lei em conformidade com as opiniões que foram recolhidas, e irá apresentar no terceiro trimestre deste ano o projecto revisto ao Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) para ser debatido”, confirmou o organismo numa resposta escrita. Há cerca de três anos que o Governo está a levar a cabo o processo de revisão da lei, sendo que há um ano que o CPCS está com a legislação em mãos. “A DSAL apresentou em Novembro de 2014 na reunião da comissão executiva do CPCS o conteúdo do projecto aos representantes das partes laboral e patronal, tendo convidado estas partes, os sectores e as associações em causa para opinarem sobre o projecto”, acrescentou ainda o organismo. Novas regras Recorde-se que o novo diploma pretende reforçar as sanções contra as agências de emprego que não cumprem a lei. No último plenário no hemiciclo, Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, confirmou que a nova lei vai obrigar as empregadas domésticas a terem certificado de habilitações. “Esses trabalhadores terão de se submeter a acções de formação de duas semanas antes de virem para Macau. Aquando da revisão da lei estamos a pensar alterar as regras definidas para as trabalhadoras domésticas apresentadas através das agências de emprego. Essas trabalhadoras têm de possuir um certificado que comprove a frequência de acções de formação”, revelou o Secretário aos deputados. Uma das alterações com a nova lei será o facto do trabalhador não residente (TNR) ter de pagar uma taxa caso recorra a uma agência de emprego para encontrar trabalho. “No futuro, depois da entrada em vigor da nova lei, as agências podem cobrar a taxa de serviço ao trabalhador após 60 dias de trabalho. Este montante não pode ser superior a um mês de salário do empregado”, explicou Wong Chi Hong, director da DSAL, em Novembro do ano passado. Estão também previstos aumentos nas multas em caso de violações da lei e até ordens de cancelamento de licenças para os casos mais graves. “Por exemplo, se soubermos que houve um caso de detenção dos documentos dos trabalhadores, podemos até cancelar a licença da agência de emprego”, indicou Wong Chi Hong. Enquanto a lei está em processo de revisão, o número de processos instaurados contra agências de emprego volta a aumentar. Se em 2013 o número de processos instaurados pela DSAL foi de 41, os casos dispararam para 61 no ano passado. Em 2012, o Executivo tinha instaurado um total de 66 processos contra agências incumpridoras.
