Flora Fong PolíticaCCAC | Associação pede a Chui Sai On combate à corrupção Associação ligada aos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San entregou uma carta ao Chefe do Executivo onde pede um Governo mais transparente nos processos de aquisição de bens e serviços [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau espera que o Chefe do Executivo corrija os problemas apontados no relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), sobretudo a situação de corrupção na adjudicação de bens e serviços por parte dos departamentos do Governo. A entidade pede que seja criado um mecanismo para que esses casos sejam discutidos na Assembleia Legislativa(AL). Os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, bem como outros membros da Associação, entregaram ontem uma carta na Sede do Governo, criticando a situação de alegado conluio entre os funcionários públicos e empresários ligados às obras públicas, incluindo o processo de aquisição de bens e serviços. A Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau recordou que vários relatórios de auditoria também apontaram problemas como o abuso de poder e a adjudicação de serviços que não corresponde ao sistema jurídico em vigor. “Os poderes públicos têm falta de transparência, não há um regime de responsabilização nem um mecanismo de fiscalização mais democrático, assim, o abuso de poder e corrupção são resultados óbvios”, apontou a Associação. “O Chefe do Executivo prometeu em 2009 criar um Governo transparente e tomar decisões políticas baseadas em critérios científicos. No entanto, sete anos depois, a situação de conluio é ainda grave, o que é muito irónico. Isso deve prejudicar profundamente o futuro da RAEM”. A Associação espera que o Chefe do Executivo reaja aos problemas revelados nos relatórios do CCAC e da auditoria nos próximos três anos do mandato, quebrando a “caixa negra” que existe nos poderes públicos. Pedem ainda a criação de um mecanismo de fiscalização mais transparente e democrático. Além disso, a Associação espera que os serviços públicos publiquem de forma periódica os seus projectos e as despesas nos sites oficiais para que a sociedade verifique. Novas medidas O Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, reagiu ontem em comunicado ao relatório do CCAC, tendo referido que “atribui grande importância” aos casos apontados. “O Governo vai acelerar o processo de melhoramento e de optimização do actual regime de aquisição, conforme a importância e urgência. Em primeiro lugar, vai introduzir alterações às normas sobre valores de aquisição que têm sido adoptadas ao longo de mais de 20 anos, através de um regulamento administrativo, cuja elaboração já está concluída, tendo entrado a referida revisão em processo legislativo”, lê-se, sendo que a Direcção dos Serviços de Finanças “irá reforçar a supervisão sobre a aplicação das normas respeitantes à aquisição e tomar medidas apropriadas para o seu aperfeiçoamento”. (revisto por Andreia Sofia Silva)
Joana Freitas Manchete PolíticaCCAC | Maioria dos crimes cometidos por funcionários militares ou de fiscalização André Cheong, Comissário contra a Corrupção, chama a atenção para o facto de que a maioria dos casos de crime investigados pelo CCAC no ano passado foram não só cometidos por funcionários públicos, como por aqueles que mais deveriam zelar pela lei. O CCAC diz, no entanto, que a desactualização das leis não está a ajudar a evitar estes casos e que também no privado deveria haver revisão de diplomas. O CCAC dá exemplos de funcionários que cometeram crimes, como uma chefia da DSAT que escondia dinheiro na China e um inspector que actuava com uma empresa de ferry [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]maioria dos casos criminais investigados no ano passado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) diziam respeito a crimes cometidos por funcionários públicos. É o que diz o organismo liderado por André Cheong no relatório de actividades de 2015, ontem tornado público, e que assegura que alguns crimes se devem à desactualização das leis. Ainda assim, a corrupção e o abuso de poder juntam-se a outros crimes que alimentam o relatório deste ano. “Comparando com 2014, em que os crimes de falsificação de documentos representaram uma alta percentagem, o tipo de casos criminais investigados em 2015 é relativamente variado, envolvendo nomeadamente corrupção activa e passiva, falsificação de documentos, abuso de poder, violação de segredo e riqueza injustificada. Em alguns casos [havia] titulares de cargos de direcção e chefia envolvidos a quem foi aplicada a medida de coacção de suspensão do exercício de funções públicas e até mesmo a de prisão preventiva.” A maioria dos trabalhadores pertencia precisamente a organismos com funções militares, disciplinares e com funções de fiscalização: PSP, Estabelecimento Prisional de Macau, Serviços de Alfândega são alguns dos exemplos. Lacunas legais No tratamento dos casos, o CCAC concluiu que as situações mais frequentes são aquelas em que os serviços públicos, se desviaram do princípio da legalidade no que respeita aos procedimentos e à prática de actos administrativos. Mas pode haver uma justificação para tal: “encontra-se em vigor um conjunto de legislação desactualizada”, diz o organismo, que considera que para que seja assegurada a legalidade administrativa “os responsáveis dos serviços públicos devem identificar em tempo útil as normas jurídicas desactualizadas e apresentar, por sua iniciativa, sugestões e propostas de alteração legislativa”. O organismo liderado por André Cheong diz ainda que, no ano passado, se destacaram principalmente os crimes de corrupção na área da adjudicação de obras, bens e serviços, “envolvendo situações de conluio entre trabalhadores da Função Pública e alguns homens de negócios”. O CCAC diz mesmo que esta situação merece a atenção do Governo e dos serviços públicos, que devem não só reforçar o grau de exigência quanto à disciplina e deontologia dos seus trabalhadores, mas também melhorar as leis e regulamentos, “com vista a colmatar lacunas existentes que sejam susceptíveis de gerar situações de corrupção”. O organismo frisa que “vale a pena ser objecto de um estudo sério” a forma como é posto em prático o poder discricionário dos funcionários de direcção e chefia. Da mesma forma, diz, seria importante melhorar os procedimentos administrativos “para colocar à disposição dos cidadãos serviços públicos mais acessíveis e com mais qualidade”. Corrupção desce no privado O CCAC diz que há uma tendência de descida do número de casos anuais no sector privado e diz mesmo que “não conseguiu encaminhar nenhum caso aos órgãos judiciais”. O motivo principal pode prender-se, diz, com os crimes serem semi-públicos e, “frequentemente, as empresas privadas não exercem o direito de queixa para não gerar conflitos”. O CCAC diz, por isso, que é preciso “melhorar o Regime Jurídico da Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado”. DSAT | Responsável escondia ganhos ilegais na China – Chefia acusada o ano passado responde por seis crimes [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]titular de um cargo de chefia da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego de Macau (DSAT) que no ano passado foi acusado de “vários crimes” em conjunto com um trabalhador escondia dinheiro no continente. É o que fica a saber-se da leitura do mais recente relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Ambos os funcionários foram acusados de “vários crimes”, que envolvem subornos e lucros de cerca de 16 milhões de patacas e ainda estão em prisão preventiva, ao mesmo tempo que dois empresários. O caso envolveu a gestão de auto-silos, quando três empresas de gestão receberam informações para que pudessem receber a adjudicação de contratos. Foi descoberto igualmente que uma das empresas era detida por estes dois funcionários públicos conjuntamente com outros dois empresários. Todos vão acusados de crimes de corrupção activa, de corrupção passiva para acto ilícito, de participação económica em negócio e de violação de segredo, mas o titular do cargo de chefia vai ainda acusado de crime de riqueza injustificada, branqueamento de capitais e de abuso de poder. “[Ele] recorreu a uma série de operações financeiras anormais e complexas com o objectivo de proceder à transferência do dinheiro assim obtido para o interior da China, visando a aquisição de bens imóveis, adquiridos em nome de um ‘bom amigo’. Quanto à aquisição de uma fracção habitacional e de artigos de ouro, recusou-se a revelar a verdadeira origem do dinheiro. A par disso, aproveitou também os seus poderes para exigir, ilegalmente, às companhias de parques que lhe concedessem cartões de segurança para estacionamento de veículos privados.” A outros três arguidos foi proibida ausência da RAEM e outras medidas de coacção. Todos os arguidos do caso foram acusados criminalmente. O caso envolveu um valor total de cerca de 68 milhões de patacas. O HM já tentou perceber junto do CCAC e do MP as empresas envolvidas, mas nunca foi possível. DSAMA | Crime com “responsável” de empresa de ferry O caso que foi dado a reconhecer no ano passado que envolvia o subdirector dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA), Vong Kam Fai, envolve também um “alto responsável de uma empresa de jetfoil”. O CCAC não adianta nomes, nem da empresa nem dos envolvidos, e diz que o caso foi encaminhado para o MP. A matéria diz respeito a diversas situações de abuso de poder por parte do titular da DSAMA que, entre 2012 e 2015, solicitou e recebeu de um responsável bilhetes de jetfoil, alojamentos em hotel, comida e bebida em restaurantes e outras vantagens ilícitas, além de emprego para familiares e amigos postos de trabalho nessa empresa e em lojas no Terminal Marítimo do Porto Exterior. Em troca, o responsável ajudava “na ocultação das situações de incumprimento por parte daquela operadora no que respeita às orientações e normas estabelecidas pela DSAMA, evitando assim as respectivas sanções que lhe deveriam ser aplicadas”. Vão os dois acusados de corrupção passiva para acto ilícito, de abuso de poder e de corrupção activa. O HM tentou perceber junto do MP qual a empresa envolvida, mas não foi possível. DST corrigida A Direcção dos Serviços de Turismo foi chamada à atenção por não ter pago salários a vários funcionários que trabalharam horas extra. A DST justificou que não receberam porque “não apresentaram os respectivos requerimentos de compensação”, mas o CCAC diz que essa interpretação é ilegal e que estes têm de receber, “independentemente da apresentação do requerimento”. Funcionário do IH identifica denunciante Um funcionário do IH viu ser-lhe instaurado um processo disciplinar por ter revelado a identificação de um queixoso, que denunciou um caso de acolhimento indevido numa habitação social. O denunciado ficou a saber quem tinha apresentado a denúncia através do funcionário do CCAC, que “fez referência ao apelido e a outros elementos identificativos do queixoso e alertou o denunciado para se proteger e que não exponha demasiado a sua vida privada”. PSP substitui arma que era prova Um agente da PSP está a ser acusado de falsificação e de introdução de armas proibidas e substâncias explosivas. O caso aconteceu em Abril de 2015, quando o homem enviou por engano uma arma de electrochoque que deveria servir de prova em julgamento para destruição. Para encobrir o engano, o polícia comprou na China uma arma semelhante, pertencente à categoria de armas proibidas, e “introduziu-a ilegalmente em Macau, com o objectivo de substituir o original da prova no julgamento”. A prova falsa seguiu ainda acompanhada de um ofício contendo informações que tentavam ocultar a destruição da prova por engano. O caso está no MP. Inspector corrupto Um inspector dos Serviços de Alfândega ajudou um homem que trazia dinheiro em numerário superior ao permitido a entrar em Macau, aproveitando-se do seu posto de trabalho e a troco de recompensa. O pedido de ajuda foi feito por um “homem que actuava nos casinos” e por um chefe do EPM, acusado já noutro caso de corrupção passiva. Menos queixas. Mais “esforços” [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Comissariado contra a Corrupção (CCAC) recebeu menos 72 queixas no ano passado, face a 2014: no total foram 793 as denúncias que chegaram ao organismo liderado por André Cheong, sendo que a maioria dizia respeito “a casos de natureza administrativa”. Os dados estão presentes no mais recente relatório de actividades do CCAC, ontem tornado público. Em 2014, foram 865 os casos de queixa, menos 31 do que em 2013. O número voltou a descer o ano passado e das 793 situações apresentadas apenas 744 “reuniram condições para ser investigadas”. Destas, 262 estavam ligadas a casos de natureza criminal e 482 eram de natureza administrativa. “As restantes não reuniram condições para serem investigadas, ou por não caberem na competência do CCAC, ou por insuficiência das informações”, pode ler-se no relatório, que acrescenta que, apesar da ligeira descida, o pessoal do CCAC investiu “mais esforços e recursos para que as acções de investigação fossem minuciosas”. Dos quase 800 casos recebidos, apenas dez foram investigados por iniciativa do CCAC. Autoridades do exterior solicitaram a investigação de quatro deles, enquanto que organismos públicos remeteram 15. Os restantes, a maioria, foram queixas provenientes de cidadãos – apenas 45% foram anónimos ou confidenciais. Os dados mostram ainda que o CCAC concluiu a investigação de 568 casos – 312 foram dados como concluídos e arquivados e diziam respeito ao âmbito da provedoria de justiça. Até finais do mesmo ano, foram concluídos 256 processos que foram encaminhados para o MP ou arquivados. IC adjudicou serviços sempre à mesma empresa O relatório do CCAC fala da adjudicação do serviço de áudio descrição para deficientes auditivos por parte do IC a uma mesma associação, quando deveria ter consultado mais entidades. Confrontado ontem com a situação, o presidente do IC, Ung Vai Meng, mostrou-se surpreendido com o caso, tendo prometido uma maior análise à oferta existente no mercado. “Trata-se de um serviço especial e queremos sempre melhorar. Se houver mais entidades que possam oferecer este serviço de certeza [que vamos adjudicar o serviço]. No futuro vamos ter mais consciência disso.” O nome da associação não foi revelado, tendo um membro do IC explicado que “tinha de ser procurada uma entidade ligada ao audiovisual para ajudar os portadores de deficiência” e que “em Macau não havia empresas suficientes”, pelo que acabaram por adjudicar sempre à mesma. A descoberta do CCAC partiu de uma denúncia de 2014. Durante “vários meses consecutivos” o IC adjudicou directamente “serviços de áudio descrição para três actividades artístico-culturais”, com dispensa de consulta escrita, sendo que o organismo de Ung Vai Meng deveria consultar “outras entidades fornecedoras de semelhantes serviços”. O IC referiu que a associação em causa “tinha experiência em serviços de áudio descrição, possuindo formadores nesta área e uma rede de ligação com grupos de deficiências visual e auditiva”. Mas o CCAC diz que em Macau existem “outras entidades fornecedoras de serviços de auto descrição”. A.S.S. Números: 18 funcionários da Administração acusados e condenados por 34 crimes 4 número de casos em que o CCAC prestou apoio na investigação. Dois solicitados pelo CCAC de HK, um do interior da China e um pela instituição contra a corrupção de “outra região”
Flora Fong Manchete SociedadeIC | Investigador do CCAC denuncia ilegalidades Uma testemunha do CCAC assegurou ontem em tribunal que o irmão do ex-vice-presidente do IC só poderia ter sabido das informações que o ajudaram a vencer concursos através da obtenção de documentos do Governo Continuou ontem o julgamento do ex-vice-presidente do Instituto Cultural (IC) Stephen Chan e do assessor técnico superior Lei Man Fong, que vão acusados pelo Ministério Público (MP) de ter dado informações que beneficiaram a empresa do irmão de Stephen Chan para que esta vencesse mais de meia dúzia de concursos públicos em adjudicação de serviços. Na sessão de ontem do Tribunal Judicial de Base, um investigador do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) assegurou que a empresa do irmão de Stephen Chan – a Empresa de Engenharia Vo Tin – conseguiu informações “extremamente semelhantes” a documentos secretos do IC. A testemunha apontou ainda que está envolvido no caso “400 mil patacas que foram tratados por um banco privado ilegal da China continental”. O HM acompanhou ontem as declarações do investigador do CCAC, afirmando este que através da investigação foi possível perceber que a empresa do irmão de Stephen Chan obteve informações sobre as cotações de outras empresas candidatas ao concurso da instalação de electricidade e de iluminação básica e monitorização na Casa do Mandarim em 2008, que foram “extremamente semelhantes” a documentos internos do IC. No início da investigação, o CCAC apenas copiou os documentos do computador da empresa do irmão de Stephen Chan, em 2011, onde descobriu as informações de cotações. Quando o CCAC tentou obter os documentos originais do computador, estes tinham sido eliminados porque o irmão os “considerava inúteis”. Mesmo assim, o CCAC apreendeu o computador e recuperou os documentos eliminados. Quase gémeos “Quando fizemos uma comparação com os documentos originais no IC, que considero documentos secretos, tanto o formato de escrita como as informações das cotações das três empresas candidatas eram extremamente semelhantes, incluindo os detalhes. Só faltava o logótipo do IC. Portanto, considero estranho”, afirmou. O investigador do CCAC afirma que as informações do irmão de Stephen Chan “só podem ter sido obtidas através dos documentos do IC”, e que “não conseguia fazer isso se apenas tivesse ouvido ou tivesse lido os documentos”. A testemunha declarou ainda que, através dos documentos, o irmão de Stephen Chan conseguiu saber os preços das outras empresas que iam apresentar as propostas a concurso, podendo assim ajustar a sua cotação no segundo concurso público, depois do primeiro público para a prestação dos serviços ter sido cancelado. Ao responder ao Ministério Público (MP) sobre a não declaração de novos bens de Stephen Chan em 2008 e em 2010, o investigador do CCAC apontou que havia um montante de cerca de 400 mil patacas depositado numa conta bancária do seu irmão. Através da investigação do CCAC, foi possível perceber que esse dinheiro chegou de “um banco privado ilegal do interior da China”.
Tomás Chio SociedadeTravessa do Pastor | Pedida intervenção do CCAC Leng Sai Hou, membro do Conselho Consultivo do Trânsito, pediu ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC) para investigar o processo de transformação da Travessa do Pastor numa nova rua, por considerar que o caso pode estar ligado a interesses na área do imobiliário. Segundo o Jornal do Cidadão, o Governo tenciona transformar a Travessa do Pastor numa nova rua que estabeleça a ligação entre a Rua de Kun Iam Tong e a Estrada Coronel Mesquita, mas Leng Sai Hou acredita que essa medida não vai melhorar o trânsito entre a zona da Avenida Horta e Costa e a Areia Preta. O membro do Conselho suspeita que há especulação imobiliária neste caso, já que um agente vendeu um imóvel por mais de nove milhões de patacas. “Os imóveis estavam para venda na Travessa do Pastor e ninguém os comprou e é possível que a medida do Governo tenha sido divulgada em segredo”, disse Leng Sai Hou, que acredita que as casas foram compradas inicialmente para serem vendidas ao Governo a um preço mais elevado posteriormente. Leng Sai Hou acredita que o congestionamento de tráfego não se resolve pelo facto da Travessa do Pastor ser um espaço pequeno, sendo que o Governo vai gastar muito dinheiro para tratar de questões de propriedade de casas e terrenos na zona. O membro do Conselho acredita que o Executivo deve tornar pública a proposta de mudança da rua em questão e esclarecer se há ou não interesses de privados envolvidos, bem como qual será a eficácia do projecto no futuro. Para Leng Sai Hou, melhorar os transportes públicos é a melhor forma de resolver o congestionamento do trânsito.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeUber | CCAC já recebeu queixa formal contra Governo O Comissariado contra a Corrupção recebeu em meados de Novembro uma queixa formal da Uber contra as acções das autoridades. Dois meses depois da entrada no mercado, a Uber diz que os locais representam 70% dos passageiros [dropcap style=circle’]É[/dropcap]oficial: a Uber, empresa que disponibiliza serviços de transporte através de uma aplicação de telemóvel, já apresentou uma queixa formal contra a actuação do Governo aquando da sua entrada no mercado. Ao HM, Harold Li, porta-voz da Uber em Macau, confirmou que a queixa foi entregue ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC) em meados de Novembro, não estando prevista qualquer acção judicial. “Trabalhamos em conjunto com as agências de viagens que são nossas parceiras na apresentação de uma queixa junto do CCAC, para a defesa dos direitos dos condutores”, apontou Harold Li. A queixa apresentada ao CCAC surge no seguimento das acções dos agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP), que aplicaram multas de 30 mil patacas cada a dois condutores, uma semana após o início das operações da Uber. Segundo o Executivo, o serviço da transportadora é ilegal, a menos que esta funcione em parcerias com quem tem licenças para este tipo de transporte, como agências de viagem ou empresas de táxis. A Uber sempre descartou preocupações sobre a actividade, assegurando sempre que a iria manter. E dois meses depois de ter entrado no mercado de transportes local, o porta-voz da Uber garante que o negócio está a correr de vento em popa. “Estamos felizes por partilhar o facto de que muitas agências de viagens continuam a trabalhar em parceria com a Uber em Macau”, disse Harold Li, sem adiantar, contudo, o número exacto de agências com as quais a Uber está a operar. “Desde o nosso lançamento, há dois meses, que a Uber já providenciou centenas de transportes, sendo que os residentes de Macau representam 70% dos nossos passageiros. Esperamos poder trabalhar com o Governo e outros parceiros locais para melhorar e introduzir grandes inovações em termos de transporte”, apontou ao HM, acrescentando que a resposta de Macau tem sido “tremenda”. “Passageiros, condutores e outros em Macau mostraram-nos que estavam ansiosos por ter mais e melhores opções de transporte e a Uber compromete-se a continuar o trabalho árduo para providenciar serviços para estas pessoas”, acrescentou o porta-voz da Uber para Hong Kong e Macau. As declarações de Harold Li contradizem a opinião de Tony Kuok, presidente da Associação de Mútuo Auxílio dos Condutores de Táxi, que esta semana referiu ao Jornal do Cidadão que a Uber não veio afectar o sector. “Muitos dos residentes escolhem deslocar-se com motos ou carros e outros apanham autocarros. Raramente apanham táxis a ir ou a sair do trabalho”, rematou.
Joana Freitas Manchete SociedadeCCAC | Esposa de funcionário quer apurar circunstâncias da morte. Organismo promete “responder” às dúvidas [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]epois da carta entregue na Assembleia Legislativa – e publicada no HM – Pun Fung Cheng, a esposa do trabalhador do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) que se suicidou, garante que vai continuar a tentar apurar as circunstâncias da morte do marido. Já o CCAC, que optou por colocar um comunicado online em vez de responder directamente às questões colocadas pelo nosso jornal, indica que o caso foi um suicídio e que tudo foi investigado como deveria ser, mas diz também que vai responder às dúvidas de Pun Fung Cheng. A mulher queixa-se que o relatório de investigação feita à morte do marido “conta o assunto de forma muito simples” e não menciona o que diz ter sido uma eventual punição ao marido. “Só tem informações aparentes, nem sequer menciona se ele foi castigado e o problema que aconteceu”, explicou ao HM, visivelmente emocionada. Pun já tinha referido na carta a que o HM teve acesso que suspeita que o marido “estivesse em pânico” por este ter cometido um erro e estar a ser investigado, apesar de lhe ter dito que os superiores não iriam puni-lo. “Não percebo por que precisou de dar esse passo [do suicídio]? Eu não sei a situação real, mas o facto é que, seja o que for, algo influenciou a sua forma de estar. Mas não consigo perceber porque é que ele ficou tão afectado.” A esposa assegura já ter enviado uma carta à comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do CCAC, bem como pediu ajuda a um deputado. Pun ainda não sabe como “vai continuar” a queixar-se e a seguir o caso, mas garante que quer apurar as verdadeiras causas da morte do marido. Até porque, diz, se ele escolheu o local de trabalho para se matar é porque se sentiu pressionado lá. CCAC promete Na carta e na conversa com o HM, a viúva volta a referir a “prática de gestão” dentro do CCAC, nomeadamente no que toca aos superiores. Fala em pressão e “má comunicação entre superiores e subordinados” e diz que “os superiores talvez sejam muito rigorosos”. O HM tentou obter uma reacção do Comissariado, até porque a André Cheong foi questionado, através de uma carta, pela viúva. O HM quis saber, por exemplo, se o CCAC considera que cumpriu todas as normas de investigação no caso, se o falecido terá sido ameaçado, como acusa a esposa, e se cometeu algum erro. Quisemos também obter um comentário sobre o facto dos funcionários do CCAC se queixarem, alegadamente, de problemas de gestão, como menciona a esposa na carta. Mas o comunicado enviado a todos os média pouco diz, focando-se mais na forma da morte, ainda que não haja dúvidas de que se tratou de um suicídio. O CCAC adianta, contudo, que vai responder às dúvidas da mulher. “O CCAC recebeu, na semana passada, a carta encaminhada pelo Gabinete do Chefe do Executivo e irá responder formalmente a todas as questões nela suscitadas sobre o relatório de averiguação interna”, explica o organismo, referindo de resto que “o caso foi reconhecido como sendo um suicídio” e que foi criado “um grupo específico para proceder a uma averiguação interna sobre o incidente”.
Flora Fong Manchete SociedadeTerrenos | Associação denuncia DSSOPT ao MP e CCAC por falhas Os terrenos em redor dos lagos Nam Van estão a deixar preocupados os membros da Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, que ontem acusou a DSSOPT de não estar a par de alegadas ilegalidades lá cometidas [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau denunciou, ao Ministério Público (MP) e ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), falhas e acções alegadamente ilegais da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) em relação aos lotes públicos e privados que se encontram vazios nos Lagos Nam Van. O deputado e membro da Associação recentemente criada Au Kam San, juntamente com os dois representantes da Associação Cloee Chao e Lei Man Chao, entregaram ontem cartas ao MP e ao CCAC, solicitando investigações aos 14 lotes concedidos para desenvolvimento privado e público, localizados nas zonas C e D dos Lagos Nam Van. Quatro destes são destinados ao desenvolvimento público. Au Kam San disse aos média que os quatro terrenos públicos em redor do edifício da Assembleia Legislativa (AL) não têm sido desenvolvidos de forma legal desde há 20 anos, quando foi concluído o aterro, em 1994. “Até o Chefe do Executivo respondeu, numa actividade pública, que não sabe da existência e uso desses lotes. No entanto, existem rumores que apontam para a concessão destes lotes a empresas privadas com o intuito de lucrar”, começou por dizer. “Conforme essas informações, achamos que a DSSOPT não tem desempenhado a sua função, pois não desenvolveu os lotes públicos de acordo com a lei e é preciso assumir responsabilidades penais”, indicou o deputado. Nada à vista Au Kam San destacou ainda que os 14 lotes concedidos para desenvolvimento privado também estão desocupados desde 2001. Citando informações dos contratos da concessão, justificou que os concessionários deviam lá construir habitações com cerca de 200 mil metros quadrados, estabelecimentos comerciais de mais de mil metros quadrados, hotéis de 156 mil metros quadrados e outros complexos até 2005. Contudo, “nenhum metro quadrado foi desenvolvido”, de acordo com Au Kam San. “A DSSOPT permitiu que as concessionárias deixassem os lotes desocupados sem que nada lhes fosse feito”, acusou. “Nenhum deles foi tratado, mesmo dez anos após prescrição da concessão dos terrenos e ainda se permitiu o aumento da altura dos projectos dos construtores nos lotes”, adiantou. A situação corrente, lamenta Au, dá azo para que “os proprietários dos terrenos lucrem na mesma sem um aumento de custo pelo atraso no começo das obras de tratamento do terreno”, considerou.
Flora Fong PolíticaLeis | Associação quer coordenação com regulamentos desfasados [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] subdirector do Centro de Política da Sabedoria Colectiva, Loi Man Keong, apela a que o Governo crie um mecanismo de coordenação centralizada de legislação para alistar leis e regulamentos desfasados. O mais recente relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) indica que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e o Instituto para Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) têm regulamentos e regimes caducados e desfasados da realidade actual mas que continuam a ser usados como formas de multar infracções. Loi Man Keong apontou que existem muitas leis atrasadas em Macau, exemplificando com o regime de responsabilização dos titulares dos cargos do Governo. “Embora o Chefe do Executivo tivesse mencionado a implementação do regime para aumentar a eficácia administrativa e o nível de transparência de governação, esse trabalho está ainda parado no âmbito de “slogan”, desfasado da realidade que a população espera”, indicou. O responsável recordou ainda que o Chefe do Executivo apontou nas Linhas de Acção Governativa (LAG), em Março deste ano, que o Governo está “a observar claramente que a criação do sistema jurídico não consegue coordenar e adequar o desenvolvimento da sociedade e da economia”. “O Governo vai melhorar as leis essenciais, sobretudo as sobre assuntos da vida da população”, terá dito na altura. Para ver melhor No entanto, Loi Man Keong duvida da capacidade do Executivo em “observar claramente”, por isso, propõe a criação, o mais rápido possível, de um mecanismo de coordenação unificada de legislação, alistando todas as leis ou regulamentos desfasados. É ainda sugerido que esta coordenação possa fazer sugestões de revisão para os organismos competentes, de forma rigorosa. Além disso, o subdirector sugere que o Executivo aumente as funções do CCAC e do Comissariado de Auditoria (CA), para que se possam dar notas aos serviços. Notas estas que deverão ser publicadas nos relatórios de investigação, incluindo a avaliação aos Secretários, sendo que estas irão fazer parte das suas pastas.
Hoje Macau BrevesFuncionário do CCAC saltou de edifício [dropcap style=’circle’]U[/dropcap]m funcionário do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) saltou do edifício onde se situa um dos Postos de Atendimento de Queixas do organismo, tendo morrido no local. Segundo um comunicado, o indivíduo, com cerca de 40 anos, caiu numa plataforma do edifício, onde se situa também o Ministério Público. As autoridades policiais refeririam que não tinha documentos de identificação consigo, mas mais tarde descobriram que era residente de Macau e funcionário do CCAC. Não se sabe ainda dos motivos para o suicídio, mas o CCAC assegura que vai cooperar com a PJ para os descobrir. O CCAC enviou ainda um comunicado onde envia pêsames à família.
Flora Fong SociedadeDSSOPT não descarta investigação do CCAC no Parque Central da Taipa [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Li Canfeng, confirmou à deputada Kwan Tsui Hang que vai consolidar o mecanismo de supervisão da qualidade das obras públicas, depois da experiência obtida com o Parque Central da Taipa. O director da DSSOPT referiu que o caso ainda está a ser revisto, defendendo que poderá ser entregue ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC), caso sejam descobertas infracções ou indícios de corrupção. Numa interpelação escrita em Maio do ano passado, a deputada Kwan Tsui Hang criticou a existência de 50 falhas na obra do Parque Central da Taipa, onde foram gastos 500 milhões de patacas e que foi analisada pelo Comissariado de Auditoria (CA). O organismo liderado por Ho Veng On chamou ainda a atenção para o facto da DSSOPT não ter assumido responsabilidades ou de ter havido falhas na comunicação entre departamentos e empresas. Perante estes dados, Kwan Tsui Hang pretendia saber se o Executivo iria analisar a existência de infracções administrativas, casos de prevaricação ou corrupção durante o processo de construção do parque. Falhas de comunicação Tal como já tinha dito na Assembleia Legislativa (AL), Li Canfeng prometeu consolidar a comunicação com os diversos serviços nas várias fases da obra, com a introdução de diversas opiniões de profissionais, por forma a evitar futuras falhas. No caso do Parque Central da Taipa, Li Canfeng explicou à deputada que “a maioria das falhas” já havia sido reparada antes da entrega da obra aos serviços competentes, mas como não foi elaborado um documento com todas as falhas reparadas, fez com que os documentos “revelassem a existência de falhas”.
Flora Fong Manchete PolíticaEquipa de Chan Meng Kam diz que CCAC funciona como “escudo” do Governo Chan Meng Kam aproveitou uma sessão de balanço dos trabalhos da AL para acusar o Governo de usar o CCAC como “escudo” para o problema desencadeado com a denúncia da antiga Fábrica de Panchões Iec Long. A equipa do deputado quer explicações [dropcap=’style’]O[/dropcap] deputado Chan Meng Kam criticou o Governo, argumentando que este utiliza o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) como “escudo” para a explicação da permuta dos terrenos da antiga Fábrica de Panchões Iec Long. As acusações de Chan tiveram lugar durante uma conferência sobre o balanço dos trabalhos da segunda sessão da Assembleia Legislativa (AL) dos três deputados. Si Ka Lon apelou a uma revisão mais rápida do Regime da Habitação Social, enquanto Song Pek Kei pediu o cancelamento dos passes mensais dos auto-silos públicos. Segundo o Jornal do Cidadão, os três deputados fizeram, no sábado passado, um balanço dos trabalhos da segunda sessão da AL deste ano. No total foram apresentadas 36 intervenções antes da ordem do dia, 119 interpelações escritas e sete orais. Houve ainda lugar para uma moção de debate e apresentação do projecto da Lei do Arrendamento juntamente com outros seis deputados. A equipa recebeu ainda pedidos de ajuda de 4860 residentes, um quarto destes envolvendo assuntos relacionados com habitação, dos quais 1194 casos precisam de ser acompanhados continuamente. O deputado Chan Meng Kam disse considerar que o Governo deve publicar activamente o contexto da permuta de terrenos, que envolve interesses públicos. Além disso, sugere que se repense se é necessário que todos estes casos vão parar às mãos do CCAC. “O Governo tem em falta 30 hectares para concluir os processos de permuta com os proprietários de terrenos, uma área que é equivalente à da zona C dos novos aterros. Esses assuntos de troca e concessão de terrenos feitos de forma pouco transparente fazem com que os residentes suspeitem da realização de acções à margem do conhecimento público. Caso assim não seja, as informações devem ser todas publicadas e o CCAC não deve actuar como ‘escudo’ do Governo”, explicou o deputado. Parcialidades O número um da equipa acusou novamente o CCAC de executar as suas actividades de investigação de forma selectiva e parcial, visando os dois funcionários da Aliança do Povo de Instituição de Macau, que foram condenados com pena de prisão no caso de corrupção das eleições da AL, em 2013. “Nós fomos eleitos pelos 26426 eleitores legais e o CCAC tem tido preconceitos relativamente a actos de promoção dos candidatos da AL. Nas eleições democratas, quem é que não ligou a pessoas a pedir votos? O [Barack] Obama também precisa e também o sei por via de outros deputados, em primeira mão”, começou Chan Meng Kam por lembrar. O deputado vai mais longe e acusa mesmo o CCAC de ter agentes à paisana no seio das eleições. “Suspeito que pessoal do CCAC tenha estado à paisana no caso das eleições e fiquei chateado com o ‘julgamento livre’ do Tribunal Judicial de Base (TJB), foi um combate político”, encerrou. Outros apelos Na mesma conferência de balanço, a deputada Song Pek Kei referiu que os três deputados também concordam com o cancelamento dos passes mensais dos parques de estacionamento público, de forma a que seja possível distribuir recursos de forma justa pela população. Também Si Ka Lon se juntou à festa, pedindo celeridade no processo dos regimes de Habitação Social e Habitação Económica. Si quer que o Executivo esclareça em que pé está a situação dos concorrentes excepcionais cuja participação foi permitida para a obtenção de uma habitação social. O deputado pede também o aperfeiçoamento do mecanismo de avaliação dos concorrentes e, através de uma participação com o IAS, uma avaliação dos níveis de urgência e perigo de cada um dos casos. A equipa apontou ainda que o número de propostas do plano legislativo do Governo tem sido menor de ano para ano e que muitas propostas que consideram importantes ainda não foram entregues à AL. Exemplo disso, referem, é o Regime de Previdência Central Não Obrigatório, pelo que sugerem que o Governo implemente não só o actual plano legislativo anual, mas também um plano a cinco anos.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaIec Long | André Cheong admite existência de “indícios” para investigação André Cheong admitiu ontem existirem indícios para que o organismo investigue mais a fundo a questão da antiga Fábrica de Panchões Iec Long, na Taipa. Em causa está uma permuta cujo meandros são pouco claros. Chui Sai On insiste que as dívidas têm de ser pagas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Comissário Contra a Corrupção, André Cheong, admitiu ontem haver “indícios” para que a investigação relativa ao terreno da antiga Fábrica de Panchões Iec Long, na Taipa, continue a ser levada a cabo pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Chui Sai On admitiu ontem que foi Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, quem detectou problemas na troca de lotes. Mas o Chefe do Executivo também insistiu que os restantes 133 mil metros quadrados de lotes tinham de ser “pagos” a Sio Tak Hong, representante da Fábrica. “Segundo o estudo preliminar, achamos que há indícios para continuar a acompanhar o processo e fazermos as nossas averiguações”, admitiu o Comissário, que falou aos jornalistas à margem da sessão plenária de ontem na Assembleia Legislativa, que contou com a presença do Chefe do Executivo, Chui Sai On. André Cheong afirmou ainda não haver qualquer conclusão acerca do processo do terrenos da antiga Fábrica de Panchões, mas questionado acerca da justificação pela qual o processo foi parar às mãos do CCAC, André Cheong responde: “Quando os serviços públicos ou os cidadãos queiram submeter algum documento ao CCAC, é porque têm dúvidas sobre a legalidade desse processo, documento ou assunto e é isso que se passa porque o Secretário tem dúvidas sobre a legalidade desse processo (…) [isso] cabe à competência do CCAC”, disse. O Comissário não adiantou muito mais pormenores, uma vez que diz ter recebido o processo apenas no início desta semana. “Estamos a fazer uma análise preliminar e é nesse cenário que o caso está, recebemo-lo há dois dias. Compreendemos que o assunto está a reunir grande interesse público por isso vamos dar prioridade”, acrescentou. Dívidas que têm de se pagar A permuta de terrenos foi assinada pelo ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, alegadamente para preservar a antiga fábrica de panchões. O terreno de 152 mil metros da Iec Long foi trocado por terrenos onde se encontram o Mandarim Oriental, o MGM e o One Central, depois da Sociedade de Desenvolvimento da Nossa Senhora da Baía da Esperança – administrada por Sio Tak Hong, do Conselho Executivo – ter cedido estes lotes à Shun Tak. Mas, a empresa ainda tem de receber 133 mil metros quadrados de terreno. Ontem, falando sobre o caso no hemiciclo, Chui Sai On insistia que as dívidas de terrenos têm de ser pagas, uma vez que a permuta aconteceu devido ao interesse público. “Houve troca de terrenos e eles têm de ser pagos, tem de ser tudo transparente e público e deverá ser publicado em Boletim Oficial”, disse, admitindo contudo “que é normal [irregularidades] nestes processos” e que “tem de se perceber quando há dúvidas e há que encaminhar para o CCAC”. Iec Long | Associação Kong Mun cancelou conferência para esclarecimentos A Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau cancelou uma conferência de imprensa onde ia responder às questões da permuta de terrenos entre os responsáveis da antiga Fábrica de Panchões e o Governo. A Associação, dirigida por Sio Tak Hong, presidente também da Sociedade de Desenvolvimento Predial Baía da Nossa Senhora da Esperança. S.A., com quem foi feita a troca de terrenos, explica que já não vai prestar esclarecimentos aos jornalistas, por causa da investigação do caso pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), avança o Jornal Exmoo. “Como o caso está a ser investigado pelo CCAC, decidiu-se cancelar a conferência de imprensa”, frisou. F.F.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaIec Long | Raimundo do Rosário quer caso investigado pelo CCAC Raimundo do Rosário quer que o caso da antiga Fábrica de Panchões Iec Long siga para investigação no CCAC. O Secretário confessou desconhecer os pormenores do caso, mas quer tudo em pratos limpos, pela promessa de um Governo transparente [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]caso dos terrenos trocados pelo da antiga Fábrica de Panchões Iec Long vai seguir para o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) para investigação. A decisão foi tomada pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “[O Secretário] entendeu propor que o processo seja submetido ao CCAC para os efeitos que tiver por convenientes”, escreveu o Gabinete de Raimundo do Rosário ontem, em comunicado. O responsável justifica a sua decisão com o facto de ser ter comprometido, no início do seu mandato a “sempre actuar em conformidade com a lei e em respeito pelos interesses da RAEM”. Até ontem, tanto Raimundo do Rosário como Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, afirmavam desconhecer os pormenores do caso em questão, uma vez que teve início quando nenhum dos dois ocupava as actuais posições. No entanto, Chui Sai On, Chefe do Executivo, e o Secretário para os Transportes e Obras Públicas mostraram-se disponíveis e com vontade de esclarecer este caso. “Até ao momento, nenhum terreno desocupado foi recuperado, nem tenho as informações respectivas às permutas do terrenos, mas tenho vontade de explicar a questão na Assembleia Legislativa”, disse Raimundo do Rosário ao Jornal do Cidadão, depois de uma reunião plenária na semana passada. O caso resume-se ao facto de serem desconhecidos vários pormenores sobre as trocas feitas num caso que remonta a 2001, quando Ao Man Long dirigia a Secretaria para os Transportes e Obras Públicas. Nessa altura, foi feita uma troca com a Sociedade de Desenvolvimento Predial da Baía da Nossa Senhora da Esperança, S.A. Esta encontrava-se na “qualidade de representante dos titulares” do terreno da Fábrica de Panchões. A empresa tem dois administradores: Tat Choi Kong, membro do quadro da Administração da Universidade de Macau e da Câmara do Comércio, e Sio Tak Hong, membro do Conselho Executivo. Com o objectivo de preservar o local, o Governo acabou por negociar com a Sociedade de Desenvolvimento Predial da Baía da Nossa Senhora da Esperança: em troca da fábrica, daria 152 mil metros quadrados aos representantes. Esses lotes iriam ficar na Taipa, mas a empresa acabou por ficar com 19 mil metros quadrados de terra nos NAPE, que cedeu à Shun Tak para construção dos empreendimentos One Central, Mandarim Oriental e MGM, sendo ainda tem de receber 133 mil metros quadrados.
Flora Fong PolíticaAssociação de apoio a Chan Meng Kam entrega carta no CCAC, que acusa de ilegalidades [dropcap style= ‘circle’]O[/dropcap]presidente da Aliança do Povo de Instituição de Macau, Chan Tak Seng, entregou ontem uma carta ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC), onde diz suspeitar que o organismo utilizou formas ilegais na obtenção de provas. A condenação de dois funcionários da associação que apoiou Chan Meng Kam levou o responsável a dizer ainda que a associação foi alvo de tratamento injusto e desigual. Chan Tak Seng, que não conseguiu conter as lágrimas ao falar no caso dos dois trabalhadores que levaram cada um mais de um ano de prisão – têm 64 e 67 anos -, criticou o facto de o CCAC ter colocado agentes à paisana a investigar a Aliança e quer saber se o organismo liderado por André Cheong utilizou a mesma forma para investigar as equipas de outros candidatos. Recorde-se que a Aliança do povo já disse que o funcionário do CCAC que recebeu o telefonema onde terão sido oferecidas refeições gratuitas e transportes só foi contactado por ser membro da Aliança. O outro funcionário do CCAC também o é. Infiltrações? Apesar de negar que tenham sido oferecidas refeições em troca de voto – e tendo defendido sempre que o telefonema foi para relembrar as pessoas a votar, algo “comum” em Macau – a Aliança suspeita de que os investigadores se infiltraram no grupo de apoio a Chan Meng Kam com identidades falsas, numa espécie de “armadilha”. Chan Tak Seng garante que as provas usadas em tribunal são falsas e que as testemunhas que não eram do CCAC negaram sempre ter existido ofertas de refeições. O presidente pediu ainda que sejam divulgados os resultados das investigações feitas a outros casos por altura das eleições legislativas de 2005 e de 2013, sublinhando que foram dados a conhecer 200 processos mas que não foram divulgadas quaisquer conclusões e que outros casos nem sequer foram julgados. “Além dos dois funcionários nossos que estão neste momento a sentir uma grande pressão, sendo presidente, sinto-me também pressionado, porque a Aliança sofreu injustiças. Vou usar todos os recursos humanos e materiais que conseguir para continuar com o processo de recurso”, frisou. A ideia de que os agentes do CCAC se tinham infiltrado propositadamente foi também deixada por Song Pek Kei, número dois de Chan Meng Kam, que apelou mesmo ao CCAC que explique porque é que usou agentes à paisana na associação a que pertence. “Qual foi o propósito desta acção?”, questionou.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeWikileaks | Novo Macau exige investigação do Ministério Público A Associação Novo Macau quer que o Ministério Público investigue a alegada intenção de aquisição por parte do CCAC e da PJ de um sistema de controlo de telecomunicações. Jason Chao acredita que a Associação é o principal alvo. CCAC não comenta. PJ diz que não possui o software [dropcap style=’circle’]I[/dropcap]p Son Sang, Procurador do Ministério Público (MP) da RAEM, recebeu ontem à tarde documentos do website Wikileaks das mãos da Associação Novo Macau (ANM), para que leve a cabo uma investigação. Em causa estão os emails revelados pelo projecto de Julian Assange, que mostram que o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e a Polícia Judiciária (PJ) mantiveram contactos com a empresa italiana Hacking Team no sentido de adquirir um software que permite controlar todas as formas de comunicação através da internet. O caso foi noticiado ontem pelo jornal Ponto Final, sendo que em Hong Kong a entidade homóloga do CCAC terá mantido conversações semelhantes, segundo o South China Morning Post. Jason Chao, membro da direcção da ANM, garante que o caso é “preocupante”, pois visa controlar “cidadãos, jornalistas e activistas” e viola normas que constam no Código Penal e no artigo “ilegítima intercepção de dados informáticos”, da lei que combate o crime informático. “As capacidades do sistema vão além dos métodos legais de investigação. Então porque é que a PJ tem vindo a desenvolver conversações no sentido de adquirir o sistema? Trata-se de algo ofensivo e intrusivo e claramente não é permitido no âmbito das leis de Macau”, começa por dizer. “Vamos entregar materiais ao Procurador para que leve a cabo uma investigação sobre a utilização deste sistema por parte da PJ. Descobrimos que o CCAC também teve contactos, mas não há documentos que revelem a aquisição do sistema”, acrescentou o activista. Jason Chao diz acreditar que a aquisição deste software visa controlar as actividades e contactos da ANM. “Não posso rejeitar essa possibilidade [da Novo Macau ser um dos alvos]. O que dizemos ao público é baseado com os documentos que vemos no Wikileaks. Não temos provas, mas não posso recusar essa possibilidade. Pessoalmente acredito nisso.” Apesar do pedido, a Novo Macau não acredita que o MP possa desenvolver uma investigação isenta. “Segundo a minha experiência, não espero [uma investigação independente]. Claro que esperamos sempre que o MP olhe para esta questão de forma parcial.” Depois deste pedido de investigação, os membros da direcção da ANM vão testar os seus telemóveis. “Se encontrarmos uma empresa de confiança vamos bloquear os telefones, caso estejam a ser espiados”, disse Jason Chao. CCAC atento, mas não comenta Entretanto o CCAC já reagiu às notícias através de um comunicado, onde diz estar atento às últimas novidades no que diz respeito à tecnologia utilizada para combater o crime, não comentando uma eventual aquisição. “Para exercer as suas competências na investigação criminal de forma legal e eficaz, todos os meios e técnicas adoptadas nas diligências do CCAC são de natureza confidencial. Pelo exposto, o CCAC não vai comentar ou responder a perguntas relativas aos métodos concretos adoptados na sua investigação.” A entidade liderada por André Cheong refere ainda que “o CCAC tem de conhecer e entender a evolução das tecnologias na perspectiva da investigação e da contra-investigação”, sendo que “todos os meios e diligências de investigação adoptados estão em rigorosa conformidade com a lei, sobretudo com o disposto nos Códigos Penal, Código de Processo Penal e Lei de combate à criminalidade informática”. O HM contactou ainda a PJ, mas apenas nos foi garantido que, até ao momento, a PJ ainda não adquiriu nenhum software. Em comunicado, a PJ referiu ainda que “todos os trabalhos de detenção são executados de acordo com as leis e supervisionados pelos órgãos judiciais. No que diz respeito à monitorização de telecomunicações para investigação, esta deve ser aprovada pelo juiz”. À semelhança do CCAC, a PJ referiu que “precisa de consolidar os conhecimentos sobre novas tecnologias” no combate ao crime. Segundo os emails citados pelo Ponto Final, elementos do CCAC terão estado reunidos com responsáveis da empresa italiana em Outubro de 2013, em Singapura, para conhecer a tecnologia RCS (Remote Control System), que permite controlar qualquer tipo de comunicação via online, seja de telemóvel, skype ou emails, entre outros. Representantes da Hacking Team terão estado em Macau a pedido do CCAC para outra acção de demonstração também em 2013. Os emails revelam que o CCAC terá interesse em controlar os smartphones e pediu a máxima confidencialidade sobre o assunto.
Joana Freitas SociedadeTerrenos | Chui Sai On pede investigação ao CCAC sobre 16 lotes O líder do Governo pediu ao CCAC que investigue o caso dos 16 terrenos que o Executivo não pode recuperar, por não preencherem os requisitos de caducidade. O Studio City é um deles, mas o atraso na revisão da concessão deve-se também a falhas da própria concessionária [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]hui Sai On pediu uma investigação ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC) sobre os 16 terrenos que o Governo diz não poder recuperar por não cumprirem os requisitos para a caducidade. O Chefe do Executivo anunciou ontem que o organismo liderado por André Cheong vai levar a cabo averiguações. “Por despacho do Chefe do Executivo enviado hoje ao CCAC, [o organismo] fica encarregue da investigação plena sobre o caso recentemente muito discutido na sociedade relativo à concessão por arrendamento de 16 terrenos do Governo”, começa por dizer um comunicado enviado pelo CCAC. Estes terrenos faziam parte da lista de 48 que o Executivo anunciou que ia recuperar, tendo depois voltado atrás nesta questão. O pedido de investigação foi feito pelo próprio líder do Governo e surge depois da controvérsia instalada na sociedade. Alguns terrenos pertencem a deputados, como é o caso de um lote que estaria reservado para um parque temático da empresa Sociedade Macau Parque Temático e Resort de Angela Leong e Chan Chak Mo. A esta empresa esteve ainda ligado como administrador Chui Sai Cheong, irmão do Chefe do Executivo, que acabou por sair da companhia em 2008. Studio City falha na entrega de documentos Outro dos terrenos diz respeito ao terreno onde está a ser construído o empreendimento Studio City. O HM pediu mais informações sobre este assunto, mas até ao fecho desta edição não foi possível obter resposta da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). De acordo com a lista de justificações, o Governo diz que “o processo de revisão da concessão do terreno estava a decorrer”. Ao que foi possível apurar, foi em 2005 que esta revisão começou, “devido à apresentação de um novo plano de aproveitamento”, que contemplava a construção de um complexo hoteleiro de cinco estrelas, além do centro de produção cinematográfica. Mas, os atrasos também se deveram ao Studio City. Segundo um despacho no Boletim Oficial, o procedimento de revisão seguiu os seus trâmites, mas não chegou a concluir-se “por razões imputáveis à concessionária”, relacionadas “com a apresentação de uma alteração ao plano de aproveitamento submetido em 2005 e, posteriormente, com a falta de entrega do estudo de viabilidade económica e financeira do empreendimento proposto, solicitado pela DSSOPT”. Esse estudo foi apresentado em 8 de Agosto de 2011, tendo a concessionária entregue em datas posteriores dados complementares solicitados pelo organismo. Foi apenas em Maio de 2012 que a Comissão de Terras emitiu um parecer favorável ao deferimento do pedido, homologado nesta mesma data pelo Chefe do Executivo. O empreendimento está, actualmente, quase concluído. Como manda a lei Após o pedido de Chui Sai On, André Cheong emitiu a instrução para o processo de averiguações, que serão “oportunamente divulgadas ao público”. O comissário garante que tudo será investigado conforme manda a lei. “A eventual detecção de quaisquer actos ilegais ou infracções disciplinares será sujeita ao devido acompanhamento nos termos legais, sendo que igualmente será feita uma revisão sobre a legalidade e a racionalidade dos procedimentos administrativos em questão, assim como serão apresentadas sugestões para o respectivo aperfeiçoamento”, pode ler-se num comunicado do CCAC. Segundo a rádio chinesa, Chui Sai On acredita que a investigação do CCAC pode assegurar a independência neste caso. O Governo assumiu as culpas face à impossibilidade de reaver os terrenos. A lista de justificações da DSSOPT passa por atrasos na emissão das plantas de alinhamento oficial, pelos terrenos terem sido aproveitados para construções precárias, pelo aproveitamento do terreno estar “praticamente concluído” faltando apenas a realização da vistoria, porque a Administração autorizou a transmissão do terreno quando faltava apenas um ano para terminar o prazo de aproveitamento – “o que era manifestamente insuficiente para concluir a construção” e por falta de resposta da Administração relativamente ao pedido do concessionário de prorrogação do prazo de aproveitamento, entre outras razões, que passam até pela cedência de terrenos a terceiros.
