Leis | Associação quer coordenação com regulamentos desfasados

O subdirector do Centro de Política da Sabedoria Colectiva, Loi Man Keong, apela a que o Governo crie um mecanismo de coordenação centralizada de legislação para alistar leis e regulamentos desfasados. 
O mais recente relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) indica que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e o Instituto para Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) têm regulamentos e regimes caducados e desfasados da realidade actual mas que continuam a ser usados como formas de multar infracções.
Loi Man Keong apontou que existem muitas leis atrasadas em Macau, exemplificando com o regime de responsabilização dos titulares dos cargos do Governo.
“Embora o Chefe do Executivo tivesse mencionado a implementação do regime para aumentar a eficácia administrativa e o nível de transparência de governação, esse trabalho está ainda parado no âmbito de “slogan”, desfasado da realidade que a população espera”, indicou.
O responsável recordou ainda que o Chefe do Executivo apontou nas Linhas de Acção Governativa (LAG), em Março deste ano, que o Governo está “a observar claramente que a criação do sistema jurídico não consegue coordenar e adequar o desenvolvimento da sociedade e da economia”. “O Governo vai melhorar as leis essenciais, sobretudo as sobre assuntos da vida da população”, terá dito na altura.

Para ver melhor

No entanto, Loi Man Keong duvida da capacidade do Executivo em “observar claramente”, por isso, propõe a criação, o mais rápido possível, de um mecanismo de coordenação unificada de legislação, alistando todas as leis ou regulamentos desfasados. É ainda sugerido que esta coordenação possa fazer sugestões de revisão para os organismos competentes, de forma rigorosa. 
Além disso, o subdirector sugere que o Executivo aumente as funções do CCAC e do Comissariado de Auditoria (CA), para que se possam dar notas aos serviços. Notas estas que deverão ser publicadas nos relatórios de investigação, incluindo a avaliação aos Secretários, sendo que estas irão fazer parte das suas pastas.

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