Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCCAC | Irregularidades prescreveram. Empresa de Sio Tak Hong é “lesada” André Cheong, do Comissariado contra a Corrupção, explicou ontem que as irregularidades relacionadas com o terreno da casamata de Coloane já prescreveram e que, por enquanto, nada pode ser imputado à empresa Win Loyal, do empresário Sio Tak Hong, que é “lesada” no caso. Ficou por esclarecer se os responsáveis da DSSOPT, à época, foram ou não ouvidos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] investigação que mais trabalho deu ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC), relativa ao terreno localizado no Alto de Coloane, onde se situa a histórica casamata, continua a dar que falar. André Cheong, comissário do CCAC, deu ontem uma conferência de imprensa para explicar mais detalhes sobre o caso. André Cheong adiantou que as irregularidades detectadas quanto à demarcação da área do terreno junto da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC) e emissão de certificado com a área do terreno falsificada pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), realizadas durante os anos 90, já prescreveram. Além disso, os autores das irregularidades, Vong Tam Seng e Vong Tak Heng, já faleceram. Relativamente ao advogado Paulo Remédios, “trabalhava em Macau mas deixou o território, mas isso não constitui uma situação especial”, frisou André Cheong. “Temos um período de prescrição em termos de responsabilidade penal. Nestes casos é de 15 anos, e depois não podemos voltar a questionar [os intervenientes]. No entanto, e de acordo com as suas competências, o CCAC vai continuar a acompanhar o caso. Não é por ter prescrito que vamos deixar de o fazer”, referiu. Por enquanto nada pode ser imputado à empresa de Hong Kong, a Win Loyal Development, do empresário Sio Tak Hong, que também está ligado ao caso polémico do terreno da Fábrica de Panchões, na Taipa. “Actualmente, e de acordo com a investigação do CCAC, não há informações que possam ser reveladas de que a Win Loyal interveio no que foi feito nos anos 90. Em relação às práticas fraudulentas de demarcação do terreno a Win Loyal não teve qualquer participação. Aí a companhia é lesada dessas condutas fradulentas”, apontou. A Win Loyal adquiriu em 2004 o referido terreno por 88 milhões de dólares de Hong Kong, sem alegadamente saber que o tinha comprado aos falsos proprietários e que as plantas emitidas continham dados falsificados. “De acordo com a nossa investigação a Win Loyal está numa posição prejudicada, é o lesado neste caso e pode recorrer às vias legais”, acrescentou André Cheong. O relatório divulgado esta terça-feira dá conta de que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) não cumpriu o Plano de Ordenamento de Coloane, implementado em 1997, tendo autorizado a construção de um edifício habitacional com um máximo de 100 metros de altura, quando o referido plano previa prédios com um máximo de 20 metros. Com essa autorização, foram também violadas normas internas. Contudo, o CCAC não quis comentar a possibilidade da Win Loyal ter feito tráfico de influências junto dos funcionários da DSSOPT para ver o projecto aprovado. “A planta emitida pela DSSOPT deve ser considerada nula porque violou uma circular da própria DSSOPT. Se alguém cometeu algum crime o CCAC não se pronuncia”, disse André Cheong. O CCAC não põe de parte a realização de mais investigações criminais no decorrer deste processo. “Se verificarmos indícios de algum crime, nomeadamente corrupção, abuso de poder ou até fraude que envolva funcionários públicos e se forem actos criminais que compete ao CCAC acompanhar, não deixaremos de o fazer. Mas estas medidas em relação a qualquer acto suspeito de crime não foram mencionadas no relatório e antes de estarem concluídas também não as vamos divulgar junto da comunicação social.” DSSOPT ouvida? O comissário do CCAC não quis fazer comentários sobre a possibilidade de serem instaurados processos disciplinares aos funcionários públicos da DSF e da DSCC que estiveram envolvidos neste caso e que não verificaram a veracidade das informações, emitindo documentos que vieram a ser usados pelo tribunal para comprovar uma falsa propriedade por herança. “Os funcionários da DSCC foram inquiridos, os que estavam antes e depois de 1999 nos serviços, e estes foram questionados relativamente às opiniões e pareceres técnicos. Todos afirmaram que não era possível emitir uma planta deste género e nestas condições. É um terreno sem dono.” O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, também não emitiu quaisquer opiniões sobre este caso, quando questionado sobre o assunto à margem de uma reunião com deputados da Assembleia Legislativa. De frisar que Raimundo do Rosário chegou a ser director da DSSOPT mas num período anterior à prática das irregularidades administrativas, ou seja, entre 1979 e 1990. O processo relativo ao terreno da casamata arrancou em 1992. André Cheong mostrou-se incrédulo com a falta de acção da DSSOPT. “Como é que foi possível que a DSSOPT não tenha colocado dúvidas sobre este terreno, sobretudo quando foi pedida uma demarcação do terreno no dobro do tamanho, quase toda a colina era deles [Vong Tam Seng e Vong Tam Kuong]? Como foi possível uma grande diferença de área, já aqui haveria indícios de ilegalidade, não era o primeiro requerimento e a área foi sendo reduzida até os serviços aceitarem? Não estamos a falar de um legume que compramos no mercado.” A investigação do CCAC levou o Chefe do Executivo, Chui Sai On, a encaminhar o relatório para o Ministério Público, para que sejam investigados indícios criminais. O terreno onde se localiza a fortaleza militar construída pelos portugueses há mais de 400 anos foi comprado em 1903 por Choi Lam, mas nunca foi desenvolvido até à sua morte. Em 1991, dois moradores da vila de Coloane, de nome Vong Tam Seng e Vong Tak Heng, conseguiram provar em tribunal, com base numa certidão passada pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), com dados falsos, de que eram proprietários do terreno, por serem netos de Choi Lam. Estes conseguiram também a emissão de uma planta pela DSCC com base em dados falsos. O CCAC, no decurso da sua investigação, chegou à conclusão que não só o parentesco não ficou devidamente provado como foi alterada a verdadeira dimensão do terreno, que na verdade não tinha 53.866 metros quadrados, mas apenas “algumas centenas de metros”. “O relatório demorou dois anos a ser realizado e envolveu muitos serviços e pessoas. Foi uma decisão tomada com todo o rigor e seriedade. Todos estes documentos não têm um efeito jurídico e não foram emitidos de acordo com a lei. O registo mudou a localização do terreno de nordeste para noroeste”, concluiu André Cheong.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCCAC: DSSOPT não respeitou plano de ordenamento de Coloane [dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uem também fica mal na fotografia tirada pelo CCAC é a DSSOPT. Não respeitou plano de ordenamento de Coloane e não cumpriu circulares internas. As opiniões do IACM e DSPA sobre impacto ambiental do projecto não foram sequer tidas em conta pelas Obras Públicas, afirma relatório. À data dirigida por Jaime Carion, entretanto aposentado e incontactável até ao fecho da edição, a DSSOPT fez leituras diferentes do “Plano de Ordenamento de Coloane”, implementado em 1997, que nem sequer teve força de lei na emissão das plantas para o projecto da casamata, o que levou à aprovação de um edifício com cerca de 100 metros de altura. De lembrar que o plano permite edifícios com um máximo de 20 metros de altura. Segundo o CCAC, “há diferentes entendimentos no seio da DSSOPT no que diz respeito à eficácia do plano”, não tendo sido cumpridas muitas circulares internas. “Existem também práticas diferentes em relação à necessidade, ou não, do cumprimento das condições previstas no plano aquando da aprovação dos projectos de construção em Coloane.” Os serviços actualmente dirigidos por Li Canfeng explicaram ao CCAC que o referido plano “tem apenas carácter de referência interna e não é vinculativo no que diz respeito às condicionantes urbanísticas do respectivo lote de terreno”. O CCAC notou um enorme aumento em termos de altura e dimensões do projecto. “Se fizermos uma comparação entre a dita planta de alinhamento [a última a ser emitida] e as duas plantas emitidas em 1999 e 2009, além de um aumento significativo de quase 12 vezes mais do índice de utilização do solo, fixado em cinco, o controlo da altura das edificações deixou de ser efectuado em função das configurações do terreno.” Na prática, iriam ser feitas escavações na colina onde se situa a casamata, algo que ia contra os pareceres emitidos pela DSPA e IACM. “A cota altimétrica para a altura máxima permitida para a construção de edifícios foi fixada em 100 metros, o que significava que se iria proceder à escavação de uma grande parte das colinas.” Ficou provado que as opiniões emitidas pela DSPA e IACM “não tiveram um efeito vinculativo em relação à autorização do projecto”. Contudo, o CCAC acusa estes dois organismos de violarem a lei por terem, mais tarde, assinado por baixo do projecto. A partir do momento em que a Win Loyal apresentou o anteprojecto da obra à DSSOPT, a DSPA e IACM “emitiram propostas de alteração apenas para os relatórios profissionais apresentados pelo proprietário”, sendo que “acabaram por aceitar os relatórios de avaliação relativamente ao impacto ambiental e à paisagem”. O CCAC aponta para a “inexistência de um mecanismo legal com efeito vinculativo de investigação”, pois a DSPA ou IACM nem sequer podiam entrar no terreno para verificar se as regras estavam a ser cumpridas, por se tratar de um terreno privado. Estas entidades apenas podiam emitir instruções à DSSOPT e esperar que estas fossem cumpridas. Neste contexto, o CCAC pede que a DSSOPT “cumpra o princípio da legalidade no âmbito da autorização dos projectos de construção, incluindo as respectivas circulares”. Quanto à DSPA e IACM, “devem aperfeiçoar a legislação relacionada com a avaliação de impacto ambiental, paisagem e zonas verdes, a fim de poder haver legislação que possa ser verdadeiramente cumprida”. Serviços pré-1999 negligentes O organismo liderado por André Cheong volta a apontar o dedo ao funcionamento dos serviços públicos, e nem a Função Pública do tempo da Administração portuguesa escapa às críticas. O relatório fala da “existência de problemas como o da falta de clareza na investigação e do exercício de funções de forma negligente por parte dos serviços públicos daquela altura”. A começar, pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), cujos funcionários violaram “a prática de trabalho pré-determinada e as suas competências legais enquanto serviço público” aquando da emissão da certidão que continha a área errada do terreno, e que serviu de prova em vários processos. Quanto à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, “violou as disposições legais e o senso comum profissional”, ao ter aceite o documento da DSF. O CCAC considera que, “é pouco provável que situações semelhantes se possam repetir”, uma vez que tudo aconteceu antes da transferência de soberania e houve melhorias. Ainda assim, “os serviços públicos e os seus trabalhadores devem estar cientes de que o desempenho fiel das suas funções não é apenas um ‘slogan’”.
Hoje Macau PolíticaChefe dos Serviços de Alfândega acusado pelo CCAC do crime de prevaricação [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) está a acusar um chefe de divisão dos Serviços de Alfândega de ter cometido o crime de prevaricação no início de 2017. Em causa estão as instruções dadas pelo suspeito para que mercadorias não declaradas que uma empresa transportadora tentou fazer entrar em Macau não fossem sido apreendidas, ao contrário do que está definido na lei. O caso foi revelado pelo CCAC e já foi entregue ao Ministério Público. Caso o suspeito seja condenado a pena de prisão pode chegar aos cinco anos. “Devido à intervenção do referido chefe de divisão, aquele conjunto de mercadorias, que não tinha sido devidamente declarado, foi deixado passar de forma ilegal pelo pessoal dos SA”, acusa o organismo liderado por André Cheong. Ainda no mesmo comunicado, o CCAC sublinha que o chefe de divisão tinha sido informado sobre os bens não declarados por um funcionário dos SA, mas mesmo assim permitiu que estes não fosse apreendidos. Após, ter sido revelada a investigação o secretário para a Segurança, que tutela os SA, emitiu um comunicado a lamentar “profundamente ter conhecimento de mais um caso de prática de actos criminosos e de abuso de poder praticados por pessoal alfandegário”. Wong Sio Chak foi mesmo mais longe e acusa os SA de terem “problemas que necessitam de ser encarados de frente”. Ainda segundo o secretário, este é um caso que “prejudica grave e indubitavelmente a autoridade e a imagem exterior dos trabalhos alfandegários”, apelando para que os funcionários dos SA aprendam “profundamente com a lição”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSMG | Governo abre processo disciplinar a Fong Soi Kun O Executivo anunciou uma investigação à conduta do ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, após o relatório do CCAC. Na Assembleia Legislativa pediu-se a responsabilização de Fong Soi Kun e de todos do governantes que fazem ‘porcaria’ [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo instaurou um processo disciplinar a Fong Soi Kun e decidiu dar início a uma investigação para perceber o funcionamento dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, num procedimento conhecido como processo de sindicância. A informação foi avançada ontem, depois da ordem do secretário para os Transportes e Obras Públicas, que iniciou os dois processos. No comunicado emitido ontem pelo Governo é explicado que as duas investigações começaram “na sequência do Relatório [do CCAC] de investigação sobre os procedimentos da previsão de tufões e gestão interna” dos SMG. Ainda no que diz respeito à investigação ao funcionamento dos SMG, o Executivo revelou esperar que seja “proposta a imediata instauração de processos, caso se detecte alguma infracção disciplinar”. O anúncio da decisão do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Rosário, surgiu uma hora depois da reunião no plenário da Assembleia Legislativa. No hemiciclo, a questão do tufão Hato e a responsabilização dos governantes foram os temas mais abordados pelos deputados, que apontaram o dedo ao Executivo por não responsabilizar os seus trabalhadores. Responsabilidade superior Si Ka Lon, deputado ligado à comunidade de Fujian, foi o primeiro a abordar o tema quando apontou a existência de “ovelhas negras” no Governo e deu como exemplo de má-conduta, entre outros, o processo de previsão de tufões, no qual não há “reuniões internas, nem critérios definidos, bastando o director tomar decisões”. “O que causa maior descontentamento à população não são os erros cometidos pelas autoridades, mas, sim, que ninguém precise de se responsabilizar depois de se ter detectado um erro. Quando é descoberto um erro, o Governo nunca o corrige, por iniciativa própria, nem de forma atempada”, afirmou Si Ka Lon. “Pergunto, perante as autoridades que fizeram tanta ‘porcaria’, mas que nunca precisaram de assumir qualquer responsabilidade, como é que os cidadãos não se sentem descontentes?”, questionou, depois, Por sua vez, José Pereira Coutinho lembrou as dez vidas perdidas no tufão “que não podem ser esquecidas com o mero pagamento de 300 mil patacas por cada vítima mortal”. “Há que apurar responsabilidade de todas a natureza incluindo as responsabilidades políticas. Este assunto não pode nem deve ficar encerrado simplesmente com medidas pecuniárias”, completou. A pessoa mais directa foi mesmo Leong Sun Iok, deputado e número dois de Ella Lei, que culpou o Executivo de causar insatisfação entre a sociedade, por não ter penalizado Fong Sio Kun. “Um dos aspectos que causa a insatisfação da sociedade foi nenhum governante ter sido responsabilizado, pois o ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau, Fong Soi Kun, foi alvo de críticas, mas ainda não foi sancionado”, apontou o deputado, na sua primeira intervenção na AL.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTufão Hato | Relatório do CCAC arrasa autoritarismo de Fong Soi Kun Arrogância, egotismo, autoritarismo e desprezo pelas opiniões dos meteorologistas são as críticas apontadas à direcção de Fong Soi Kun, que tomava as decisões sozinho [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]ong Soi Kun é o único culpado dos problemas da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG) durante a passagem do tufão Hato, mas não foi cometido qualquer crime. É esta a principal conclusão da investigação do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), revelada ontem, que foi iniciada na sequência dos efeitos causados pela passagem do tufão que matou dez pessoas em Macau. As acusações que a investigação do CCAC faz à ex-direcção dos SMG, e principalmente ao anterior responsável máximo, são arrasadoras: concentração de poder, “arrogância”, “egotismo” e desprezo pelas opiniões dos meteorologistas. Segundo o documento, não há prova de que as decisões de Fong Soi Kun tenham sofrido influências externas, como do sector do jogo, mas o ex-director é acusado de ter mentido numa resposta a uma interpelação de Au Kam San sobre o processo da tomada de decisões em relação aos tufões. Apesar de Fong Soi Kun ter garantido, na resposta, que as decisões eram tomadas em reuniões “com as chefias e os técnicos de meteorologia”, na realidade “durante a tomada relativas ao içar dos sinais de tufão, não existia propriamente um mecanismo de consulta interna para discussão e análise conjunta e, muitas vezes, tudo dependeu dos juízos e decisões pessoais do ex-director dos SMG”. O organismo liderado por André Cheong sublinha que as decisões eram tomadas apenas por Fong Soi Kun e que esta forma de decidir verificou-se durante a passagem do Hato este ano e do Nida, em 2016. “Demonstra não só uma ideia autoritária e de desvalorização das opiniões dos seus colegas na gestão e também um egotismo e uma arrogância profissional”, concluiu o CCAC, sobre esta forma de decidir. O relatório menciona o exemplo de uma reunião que decorreu a 22 de Agosto deste ano, dia anterior à passagem do tufão Hato, que não contou com a participação de Fong Soi Kun. Nesse encontro, segundo a versão da subdirectora Leong Ka Cheng, foram dadas instruções aos meteorologistas para discutirem apenas as previsões do tempo para a semana seguinte, visto que todas as decisões sobre o Hato já tinham sido tomadas. Decidir em casa Também eram frequentes as tomadas de decisões por parte do ex-director em casa, mesmo em caso de tufão. Era uma situação que acontecia fora do horário de expediente. “O CCAC descobriu na investigação que, quando um determinado tufão se aproximava, fora do horário de expediente, o ex-director dos SMG não permanecia nem regressava aos serviços, limitando-se à consulta dos dados e das informações do respectivo tufão na Internet dos SMG através da ligação daquela rede na sua casa”, é adiantado. “Quando precisava de tomar uma decisão relativamente ao içar de um sinal de tufão, o ex-director emitia a respectiva ordem aos meteorologistas através do telefone”, é acrescentado. Sobre este procedimento o CCAC mostra a sua preocupação, apontando que se houvesse problemas com a ligação da Internet ou do telefone na casa do ex-director ou falhas na electricidade, que havia mesmo o risco dos SMG ficarem paralisados. No entanto, no caso do tufão Hato, o organismo liderado por CCAC, admite que Fong “regressou apressadamente” às instalações do SMG, já durante a madrugada do dia 23. Também neste caso o ex-director tomou igualmente as decisões sozinho no seu gabinete, sem ter ouvido os meteorologistas do Centro de Vigilância Meteorológica, “porque acreditou que a experiência dos mesmos era, com certeza, menor do que a do pessoal de direcção e chefia”. O relatório menciona ainda que os meteorologistas falam de uma cultura nos SMG em que as suas opiniões não eram valorizada e que os impedia de exprimir os seus pontos de vista. Da arbitrariedade O relatório do CCAC permite perceber que dentro dos SMG os trabalhadores não percebiam as razões de em algumas situações ser içado o sinal n.º 3 e em outras o sinal n.º 8. Apesar do ex-director se ter defendido que as decisões eram tomadas com base em três “factores essenciais”, a “generalidade”, “representatividade” e “continuidade”, os trabalhadores não os conheciam. Nas entrevistas aos trabalhadores sobre estes factores, incluindo à subdirectora Leong Ka Cheng, todos mencionaram significados diferentes sobre os três critérios. O CCAC conclui que este é um dos aspectos que mais terá contribuído para as suspeitas da população face às decisões: “Se os trabalhadores meteorologistas dos SMG não compreendiam estes critérios, também o público não conseguia compreendê-los. Tudo isto suscitou, inevitavelmente, suspeitas por parte do público relativamente à exactidão das previsões de tufões dos SMG, e até suspeitas da existência de situações de previsões atrasadas ou erradas”, é justificado. A postura face às dúvidas foi igualmente criticada: “a direcção dos SMG nunca apresentou nenhuma explicação pormenorizada nem assumiu as devidas responsabilidades”. Em relação à tomada das decisões, o CCAC realça também que apesar de partirem da direcção dos SMG que “as consequências provocadas por tais decisões são assumidas por todo o pessoal”. No fim do relatório o organismo liderado por André Cheong faz algumas sugestões, entre as quais que se estabeleça um “mecanismo específico de consulta interna com a partição do pessoal meteorologista”, que se crie um “mecanismo de previsão e de resposta a emergências”, e definição clara de critérios para serem respeitados para as decisões de içar os diferentes sinais. O HM tentou contactar Fong Soi Kun sobre o relatório, mas o ex-director esteve incontactável. Internet com falhas frequentes A partir do relatório fica-se igualmente a saber que os serviços de internet do SMG tinham falhas frequentes, chegando ao ponto de por vezes os serviços estarem largas horas sem internet. “O CCAC verificou a existência de uma série de problemas relativos à gestão e à manutenção de equipamentos nos SMG. Alguns trabalhadores referiram que a interrupção do serviço sucedia frequentemente, e a respectiva recuperação demorava normalmente entre uma a duas horas, às vezes chegava a demorar meio dia ou até mesmo um dia”, é revelado. “No decorrer da interrupção do serviço de Internet, os meteorologistas da linha de frente não conseguiam receber quaisquer informações, nomeadamente os dados meteorológicos, o que influenciava os seus trabalhos”, é acrescentado. Porém, o relatório não menciona quem é o fornecedor do serviço. Em Macau existem duas empresas fornecedoras de internet, nomeadamente CTM, que lidera o mercado, e a Mtel. Medo das crenças da subdirectora Outra das críticas apontadas a Fong Soi Kun prende-se com o facto de não ter tomado medidas face à religião da subdirectora dos SMG. Na internet foram colocados rumores a circular que Leong Ka Cheng faria oferendas a fantasmas bebés, na esperança de atrair boa fortuna. Os rumores terão mesmo causado medo nos serviços, e o CCAC entende que Fong Soi Kun deveria ter tomado medidas, apesar de reconhecer “a liberdade de crença religiosa”. “É difícil confirmar se tais rumores eram verdadeiros ou se se tratavam apenas de boatos. Todavia, todos os trabalhadores dos SMG com que o CCAC entrou em contacto manifestaram que os referidos rumores foram amplamente divulgados naqueles Serviços e que todas as pessoas tinham conhecimento de tal facto”, consta no relatório. “Acresce que, alguns actos quotidianos da referida subdirectora provocavam realmente inquietação, particularmente para os trabalhadores que exerciam funções por turnos toda a noite”, é acrescentado. Investigação sem efeitos Apesar de não ter muitas referências, o relatório publicado ontem menciona uma primeira investigação do CCAC aos SMG, logo em 2016, após a passagem do Tufão Nida, que passou por Macau a 1 de Agosto. Na altura, o território apenas içou o sinal n.º 1 e n.º 3, quando Hong Kong, Zhuhai e Shenzhen tinham o sinal n.º 8 em vigor. No relatório o CCAC explica, na introdução, que logo na primeira investigação foram verificados problemas como “falta de clareza dos critérios para o içar de sinais de tufão e a irregularidade nos procedimentos pertinentes”. O relatório de ontem permite perceber que a situação não foi resolvida a tempo do tufão Hato. Chefe do Executivo | Secretário acompanha situação O Chefe do Executivo, Chui Sai On, reagiu ontem à publicação do relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) através de um comunicado, tendo referido que “já deu instruções” à Secretaria para os Transportes e Obras Públicas (STOP), “na condição de entidade supervisora dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, para tratar, conforme a lei, dos problemas verificados e das sugestões de melhorias indicadas nesse documento”. O mesmo comunicado explica que o Governo “reitera o princípio de empenho e determinação em garantir a vida e segurança dos cidadãos”. “Com base nas experiências adquiridas durante a catástrofe do tufão Hato, planeia-se um conjunto de medidas envolvendo três aspectos, nomeadamente, aprimorar o regime jurídico aplicável, reforçar as infra-estruturas e fortalecer a formação de recursos humanos. Desta forma, pretende-se elevar a capacidade geral de prevenção de catástrofes naturais em Macau”, afirmou o Chefe do Executivo em comunicado.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaCCAC | Para André Cheong, “corrupção depende das ofertas” O crime de corrupção eleitoral depende do valor da oferta. O Comissariado contra a Corrupção considera que situações como a distribuição de pacotes de leite ou de lenços de papel não têm valor suficiente para condicionar a intenção de voto. A resposta é dada aos casos denunciados pela Associação Novo Macau [dropcap style≠’circle’]“U[/dropcap]ma pataca também se considera uma vantagem” é um conceito que não pode ser tomada como critério para que se registe o crime de corrupção eleitoral. A ideia foi deixada por André Cheong, do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), em resposta à denúncia apresentada pela Associação Novo Macau. Em causa está a queixa feita pela associação pró democrata relativamente ao “incidente do pequeno-almoço” em que terão sido distribuídos pacotes de leite de soja e pão-de-leite aos residentes em dia de eleições. Para André Cheong, caso o episódio venha a ser considerado corrupção eleitoral, também se poderia acusar do mesmo delito a entrega de pacotes de lenços de papel, acto também denunciado via internet, por um membro da Novo Macau. No entender do CCAC, há que ter em consideração o valor das ofertas realizadas em período eleitoral para que se possa determinar se se trata ou não de um acto de corrupção. “Apesar de a distribuição de pacotes de lenços de papel se destinar, obviamente, à angariação de votos dos eleitores para as candidaturas concorrentes, tendo em conta o valor diminuto dos pacotes de lenços de papel, o CCAC considera tal acto como se tratando de uma acção de propaganda eleitoral e não um acto de corrupção eleitoral”, lê-se em comunicado oficial. Presentes baratos Apesar das acções denunciadas pela Novo Macau se destinarem à angariação de votos, o CCAC considera não terem valor suficiente para conseguir mais eleitores por parte das listas. “Tanto um pacote de lenços de papel e uma garrafa de água como um pão e um pacote de leite de soja, apesar de terem algum valor, não se considera o mesmo suficiente para influenciar a intenção de voto dos eleitores, pelo que dificilmente constitui um crime de corrupção eleitoral”, explica o CCAC. No que respeita à distribuição de pacotes de lenços de papel, o organismo aponta que se trata mais de um acto de campanha do que de uma acção de corrupção. Já para a Novo Macau, o que está em causa não é o valor atribuído às ofertas, mas sim a acção em si. “Talvez a ilegalidade não seja constituída por causa do valor do pequeno-almoço, mas sim, pelo próprio acto de distribuição”, diz a associação citada no documento do CCAC. Mais grave, considera a Novo Macau, é o facto de se tratar de um acto ilícito, até porque a situação denunciada ocorreu no dia de voto, momento em que é proibido o acto de campanha. O CCAC explica que “não se verificou qualquer prova, relativa ao incidente do pequeno-almoço, que demonstrasse que alguém tivesse realizado propaganda eleitoral junto dos cidadãos em locais públicos”. Para o CCAC, tratou-se de um serviço comunitário permanente e não pontual, com o intuito de influenciar o voto e salienta que “a situação pode produzir um efeito positivo no que respeita ao esclarecimento sobre as disposições legais relativas à corrupção eleitoral”.
Hoje Macau PolíticaCCAC | Novo Macau pede investigacao a alegado caso de corrupção eleitoral Apesar de André Cheong ter dito que a oferta de pão e leite, a troco de um pedido de voto, não é corrupção, a Associação Novo Macau pede ao CCAC que não ignore o caso e faça o seu trabalho [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação Novo Macau quer uma investigação formal ao caso de uma mulher que admitiu ter recebido um pequeno almoço, no dia das eleições, em troca de um pedido para votar na lista liderada por Ho Ion Sang. Logo nesse dia, o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), através do líder André Cheong, disse que o caso não é corrupção, mas a associação entregou, ontem, uma queixa formal. Scott Chiang, presidente demissionário da Associação Novo Macau, defende que o caso é flagrante e que está na altura do CCAC acordar e fazer o que lhe compete. “Na queixa que entregámos estão anexadas as imagens captadas, pelos jornalistas, da senhora que admitiu ter recebido um pequeno-almoço para votar numa determinada lista, no dia das eleições. Para nós, esta é uma acção flagrante de tentativa de influenciar o livre voto das pessoas”, afirmou Scott Chiang. “O CCAC recusou-se a fazer uma investigação e afirmou que a oferta de um pão e leite não é considerada corrupção. Perguntamos como é que definem corrupção, porque há uma oferta e apesar do valor da oferta poder ser maior ou mais pequeno, há um pedido para convencer as pessoas”, acrescentou. Apesar da posição inicial do CCAC, Chiang sublinhou que espera que com esta queixa haja uma investigação mais profunda aos indícios apresentados. Isto apesar de André Cheong já ter excluído a existência de corrupção. Fracas esperanças “Admito que não tenho muita fé que esta queixa oficial faça com que o CCAC finalmente investigue o que lhe compete. Mas queremos que, pelo menos, sejam obrigados a fornecer uma resposta oficial e a explicar porque não houve uma investigação profunda”, apontou o presidente da Novo Macau. Em relação à pronta resposta do CCAC, no dia das eleições, a Associação diz que o organismo liderado por André Cheong não quis ver o caso de corrupção: “foi um acto filmado de forma muito flagrante pelos jornalistas, mas o CCAC virou a cara para não ver o que estava a acontecer”, acusou Scott Chiang. “É suposto que façam o trabalho deles na luta contra a corrupção. Temos fé que acordem um dia e se lembrem que há trabalho para fazer. Numa perspectiva realista, sabemos que existem irregularidades na oferta de banquetes e prendas pelas listas, mas normalmente os pedidos de voto nunca surgem nessas ocasiões. Desta vez, isso aconteceu”, explicou. “É um caso muito flagrante. Se isto não resulta numa investigação, não sei que práticas são investigados. Se o CCAC decidir que não vai fazer nada, então não percebo para que existe”, acrescentou. No dia das eleições, o canal iCable transmitiu as imagens de uma senhora a admitir que lhe tinham oferecido um pão e leite, pedindo-lhe que votasse na lista número dois. No entanto, uma funcionária do Centro de Convívio do Bairro do Hipódromo, Bairro da Areia Preta e Iao Hon, onde oferta terá acontecido, negou que tivesse havido um pedido de voto. Em declarações ao HM, Scott Chiang abordou a questão do novo presidente da associação, dizendo que neste momento compete à direcção tomar uma decisão. A escolha deve ser conhecida antes de 16 de Outubro, quando o membro Sulu Sou assume o cargo de deputado da Assembleia Legislativa.
Hoje Macau Manchete SociedadeCCAC | Trabalhadores do IACM lucravam com fiscalizações em obras Funcionários aproveitaram os poderes de fiscalização de obras públicas para criarem esquemas com que obtiveram ganhos ilegais. Um dos suspeitos sofre do vício do jogo [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]ois trabalhadores ligados ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) são suspeitos de se terem aproveitado dos cargos na fiscalização de obras para obterem lucros indevidos. De acordo com uma investigação do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), os indivíduos cometeram os crimes de abuso de poder, abuso de confiança, falsificação de documentos, burla com valor elevado, branqueamento de capitais e “inexactidão de elementos” no preenchimento das declarações de rendimentos. Segundo a investigação, um funcionário dos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana, de apelido Kou, montou um esquema que lhe permitiu lucrar cerca de 550 mil patacas, em três anos. A estratégia passava por pressionar as empresas vencedoras dos concursos públicos a subconcessionarem os trabalhos nas vias à empresa de um alegado amigo. A empresa do alegado amigo, era representada pelo próprio Kou, e subconcessionava, depois, os trabalhos a outras construtoras locais, que cobravam um preço inferior ao pago às concessionárias pelo Governo. Desta forma, o suspeito ficava com a diferença dos dois preços, tendo obtido deste modo 550 mil patacas. Kou exigia aos empreiteiros que alinhassem no esquema, caso contrário deixava implícito que ia colocar tantos problemas quanto possível na fiscalização dos trabalhos. “Nos últimos três anos, o inspector Kou adquiriu, dessa forma enganosa, projectos de obras de várias empresas, envolvendo cerca de 550 mil patacas, e terá praticado os crimes de abuso de poder, falsificação de documentos, burla com valor elevado, e branqueamento de capitais”, pode ler-se no comunicado emitido pelo CCAC. Além do esquema, Kou exigia às empresas responsáveis pelas obras que lhe comprassem panchões e fogo-de-artifício por preços acima dos praticados no mercado. Quando os empreiteiros recusavam comprar os produtos, deparavam-se com vários obstáculos nas inspecções e com a aplicações de sanções. Já as empresas que se disponibilizavam para comprar os panchões vendidos por Kou tinham critérios menos apertados na inspecção dos trabalhos. Ligado à máquina As acções de Kou foram motivadas pelo vício do jogo, sendo que o inspector entrava e jogava frequentemente “nos casinos com slot-machines, mesmo durante o horário de serviço, nas faltas por doença ou enquanto se encontrava supostamente em situação de apoio a familiares doentes”. Kou terá mesmo perdido a maior parte dos ganhos indevidos em casinos do território. O outro inspector sob suspeita tem o apelido Wong e desde Fevereiro que deixou o IACM, onde trabalhava na Direcção de Vias Públicas. Segundo a acusação, Wong criou uma empresa em nome do irmão para receber a subconcessão de várias obras nas vias públicas. As fiscalizações às obras tinham um tratamento especial e não recebiam sanções. “O inspector Wong conseguiu ser empreiteiro ganhando, com a sua empresa, diversas subconcessões daquele tipo de obras, sem ter em atenção as questões relativas aos impedimentos previstos na lei, e aplicando propositadamente critérios de fiscalização às obras menos rigorosos”, explica o CCAC. Wong foi o responsável pela fiscalização de 30 obras feitas por esta empresa, entre 2014 e o ano passado. A investigação começou depois de várias denúncias e está agora a ser acompanhada pelo Ministério Público.
Hoje Macau Manchete PolíticaEleições | CCAC recebeu 101 queixas desde Abril [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Comissariado contra a Corrupção de Macau (CCAC) recebeu desde Abril um total de 101 queixas relacionadas com as eleições de Setembro à Assembleia Legislativa, disse o comissário André Cheong no fim-de-semana “Até este momento recebemos 67 queixas (…) através da linha conjunta com a Comissão Eleitoral e 34 por via própria. No total são 101. A maior parte está relacionada com suspeita de corrupção eleitoral”, disse aos jornalistas, à margem de uma iniciativa do CCAC para promover “eleições limpas”. André Cheong não avançou detalhes sobre os progressos das investigações, quantas foram concluídas e se houve queixas que deram origem à entrega de processos ao Ministério Público para fazer acusação. Aprovada em 2016, a nova lei eleitoral impõe maiores restrições à propaganda eleitoral. Em Macau, muitas listas têm ‘organizações amigas’ que promovem todo o tipo de actividades e de presentes, desde banquetes a viagens à China. A lei não proíbe as associações apoiantes de listas candidatas de organizarem banquetes ou de oferecerem refeições gratuitas ou vales de compras em supermercados aos seus sócios, nem proíbe que uma sociedade organize viagens ao interior da China, recorda André Cheong. “O que a lei proíbe é fornecer esses interesses e ao mesmo tempo fazer propaganda eleitoral. Por exemplo, há banquetes gratuitos em que há propaganda. Antes de 2 de Setembro [data do início da campanha eleitoral], se houver propaganda antecipada vai ser qualificada como acto ilegal”, acrescenta. O comissário revelou que desde Abril até à data os fiscais do CCAC realizaram “mais de 2000 acções de vigilância”, das quais mais de 1500 a actividades que incluíam banquetes ou refeições gratuitas, tendo também fiscalizado outro tipo de iniciativas, como a oferta de viagens. Comer e passear “Verificámos que existem essas actividades, mas em muito poucas ocorreram acções de propaganda de actos eleitorais. Segundo os colegas que já trabalharam em várias eleições, essa é uma diferença em relação ao passado”, diz. “Não fiz a comparação se as viagens ou banquetes são mais ou menos, mas nesses mais de 2000 actos verificámos poucos casos de indícios de fornecimento de interesses e, ao mesmo tempo, de propaganda eleitoral”, afirma. Nas últimas eleições para a Assembleia Legislativa, há quatro anos, o CCAC diz ter recebido 213 queixas e denúncias relacionadas com as eleições legislativas, das quais 46 foram registadas no dia da votação (15 de Setembro de 2013). A Assembleia Legislativa é composta por 33 deputados, 14 eleitos por sufrágio universal e 12 por sufrágio indirecto (através de associações), além de sete posteriormente nomeados pelo chefe do Executivo. As eleições estão marcadas para 17 de Setembro. Região | Cooperação domina encontro entre líderes de Hong Kong e Macau [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] cooperação bilateral no desenvolvimento de tecnologia inovadora, indústrias criativas e medicina tradicional chinesa dominaram o encontro do chefe do Executivo de Macau, Chui Sai On, com a homóloga de Hong Kong, Carrie Lam. Na primeira visita a Macau depois de ter assumido a chefia do Executivo de Hong Kong, a 1 de Julho passado, Carrie Lam destacou o empenho do seu Governo no desenvolvimento dos sectores de tecnologia inovadora e indústrias criativas, bem como a “enorme vontade” de conhecer “o desenvolvimento da indústria da medicina tradicional chinesa” em Macau, de acordo com um comunicado oficial divulgado na sexta-feira à noite. Os dois responsáveis lembraram a “boa cooperação” entre as duas Regiões Administrativas Especiais chinesas e a iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e a entrada em funcionamento, prevista no final do ano, da ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau na criação de novas oportunidades de desenvolvimento. Chui Sai On defendeu que “os dois territórios podem impulsionar a cooperação em vários domínios, incluindo na tecnologia inovadora, na indústria criativa e na formação dos jovens, estando ainda disponível para trocar experiências com Hong Kong sobre o desenvolvimento da indústria da medicina tradicional chinesa”, indicou a mesma nota. Depois do encontro e antes de regressar a Hong Kong no final do dia, Carrie Lam visitou o espaço 10 Fantasia – Associação promotora de indústrias criativas, no bairro de São Lázaro, na cidade. A governante de Hong Kong não prestou declarações aos jornalistas. Primeira mulher a chefiar o Governo de Hong Kong , Carrie Lam foi eleita a 26 de Março passado por um colégio eleitoral de 1.194 membros, em representação de vários sectores de actividade da antiga colónia britânica. Eleições | Listas de delegados a entregar até dia 28 [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]rrancou no sábado, com duração até à próxima segunda-feira, dia 28, o prazo para a entrega das listas de delegados das candidaturas às eleições legislativas deste ano. Segundo um comunicado da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), cada candidatura tem o direito de designar um delegado efectivo e outro substituto para cada assembleia de voto. Cabe ao mandatário da candidatura entregar a lista de delegados ao director dos Serviços de Administração e Função Pública. A CAEAL determina que “os delegados designados pelas candidaturas para as diversas assembleias de voto são obrigados a votar nas assembleias de voto para as quais foram designados”.
Hoje Macau PolíticaHá duas ou três listas que não estão a cumprir a lei [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) diz ter conhecimento de listas candidatas ao sufrágio de Setembro que não estarão a seguir as instruções dadas relativamente à propaganda eleitoral, podendo estar a violar a lei. O período de proibição da propaganda para as legislativas começou no passado dia 3. Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, apela uma vez mais para que todas as listas cumpram a lei e façam a propaganda eleitoral nos termos do que está legalmente previsto. O pedido deixado pela CAEAL foi feito no contexto de uma palestra organizada em conjunto com o Comissariado contra a Corrupção (CCAC). A sessão serviu para esclarecer dúvidas sobre o dever de declaração determinado pela lei eleitoral. Em declarações aos jornalistas, já depois da palestra, Tong Hio Fong revelou que “duas a três listas não retiraram na totalidade informações no período de proibição de propaganda eleitoral, havendo suspeita de propaganda ilegal”. A CAEAL já pediu às listas em causa que expliquem o que se passou. “Caso não seja dado qualquer esclarecimento à comissão ou se venha a considerar que a justificação não é aceitável, o assunto será tratado de acordo com a lei”, vinca a CAEAL em comunicado. Tong Hio Fong recordou ainda que, na terça-feira da semana passada, a comissão esclareceu os representantes das listas sobre situações que podem serem classificadas como propaganda ilegal, “incluindo a exibição da comissão de candidatura ou informações, de forma implícita, no sentido de levar os eleitores a votarem em determinado candidato, salientando que estas informações deveriam ser retiradas”. Quanto à propaganda através da Internet e o facto de ter de ser incluída no conteúdo da declaração a ser feita pelas candidaturas, o presidente da CAEAL explicou que a lei não regula determinadas formas de propaganda; no entanto, “se o conteúdo for propaganda eleitoral, precisa de ser declarado”. Suspeitas de crimes “graves” Sobre o dever de declaração dos candidatos e das pessoas colectivas, André Cheong, o comissário contra a Corrupção, sublinhou que “favorece a fiscalização da população e da comunicação social”. O responsável máximo pelo CCAC lembrou que, em caso de actos suspeitos de corrupção eleitoral, as denúncias podem ser feitas através da linha aberta, tendo indicado que, até ao momento, já foram recebidas 67 queixas relacionadas com as eleições. Este número inclui “casos suspeitos de alegada corrupção eleitoral e outros actos criminosos graves”, disse, acrescentando que o CCAC irá acompanhar e investigar os casos de acordo com a lei. André Cheong acredita que o artigo da lei eleitoral sobre o dever especial de colaboração “vai ajudar a resolver os problemas que poderão surgir durante a investigação”.
João Luz SociedadeContratos | Mais de 20 trabalhadores ainda em situação irregular no IC Leung Hio Ming revelou que o Instituto Cultural ainda tem 24 trabalhadores vinculados através do regime de aquisição de bens e serviços. Por outro lado, anunciou que Macau vai ter espaços novos para a cultura, incluindo um Centro de Performances na zona A dos novos aterros [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Instituto Cultural (IC) ainda tem 24 trabalhadores em situação irregular a trabalhar nos seus quadros até ao Verão do próximo ano. A polémica continua desde o demolidor relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que trouxe à baila a forma como o (IC) recrutou pessoal. Aos ajustes no recrutamento juntaram-se os processos disciplinares contra o antigo presidente Ung Vai Meng e os actuais presidente, Leung Hio Ming, e vice-presidente, Chan Peng Fai. O relatório do CCAC indicava que o IC havia recorrido “ao modelo de aquisição de serviços para contornar sistematicamente o regime legal de recrutamento centralizado e concurso público”, sem a autorização do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. Nesse aspecto, Leung Hio Ming revela que, de um universo de 94 funcionários contratados fora do regime de concurso público, mais de 70 não terão o vínculo renovado assim que o contrato expirar. “A maior parte saiu em finais de Junho, no final do prazo dos contratos que assinaram”, explica o presidente do IC. Uma pequena percentagem destes funcionários termina o seu vínculo laboral com o IC no final de Agosto e Setembro. Restam ainda 24 trabalhadores recrutados pelo regime de aquisição de bens e serviços, que permanecem nos quadros do IC com a autorização de Alexis Tam. Esses funcionários ficam até Junho/Julho de 2018, ao abrigo de uma “situação de emergência”. De acordo com as declarações do presidente do IC, trata-se de mão-de-obra que faz “trabalhos de gestão e planeamento, por exemplo, dos festivais de Macau”. Novos espaços No que toca à admissão de novo pessoal para colmatar a saída dos trabalhadores que se encontravam em situação irregular, Leung Hio Ming revela que não existe “qualquer plano para o recrutamento”. Porém, o presidente do IC vincou que se no futuro surgir uma situação de carência que a isso exigir será utilizado o mecanismo geral de admissão, ou seja, o concurso público. Leung Hio Ming avançou ainda que está em projecto a construção de um espaço, perto do Centro Cultural de Macau, para acolher a produção artística. O presidente do IC adiantou ainda a existência de um plano de construção de um centro de performances na zona A dos novos aterros. As declarações foram prestadas à margem da apresentação do Festival Internacional de Música de Macau. Ainda no que diz respeito a espaços com capacidade para acolher criação artística, como grupos musicais locais, Leung Hio Ming salientou que há que “aproveitar instalações actuais como, por exemplo, o auditório da Universidade de Macau”.
Isabel Castro VozesNão te cases [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] uma história que exemplifica bem o quão complicada pode ser uma relação com a Administração de Macau. Manter um contacto próximo, quase íntimo, com certos serviços públicos pode ser quase tão mau como um casamento amargo, daqueles que tiram o sono, a energia, que se prolongam nos anos sem risos que o justifiquem. Segue-se um divórcio litigioso, apesar de uma das partes ainda acreditar que vale a pena ir até ao fim da linha. O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) deu esta semana razão às queixas de 27 promitentes-compradores de habitação económica que corriam o risco de ficar sem as casas onde estão a viver. Simplificando a história, 218 pessoas que obtiveram o direito à aquisição de uma fracção pública teriam de devolver os apartamentos porque, entre a data da candidatura e o dia da celebração da escritura, tinham casado. Como contraíram matrimónio, passaram a ter rendimentos superiores ao limite definido por lei; noutros casos, muitos, os promitentes-compradores casaram com quem já tinha um apartamento em Macau. Durante vários anos, o Instituto da Habitação (IH), que controla as coisas das casas públicas do território, deu a volta a esta situação através da assinatura de uma declaração em que o cônjuge do candidato contemplado com a fracção pública era excluído do agregado familiar para efeitos de contabilidade do património do promitente-comprador. Mas depois houve problemas, pediu-se um parecer jurídico, e as pessoas que sabem de leis entenderam que a tal declaração não podia ser assinada, as pessoas a quem as casas foram vendidas afinal já não precisavam delas porque passaram a reunir condições para não dependerem do Governo na busca de um tecto. De repente, deixou de valer o que esteve no início de tudo: aquando da entrega da chave, quem foi viver para aqueles apartamentos não reunia condições para comprar casa junto de uma agência imobiliária. O problema destas pessoas foi terem continuado a viver. E como continuaram a viver, algumas delas casaram. E fizeram-no com pessoas que estavam melhor na vida. É preciso azar. O CCAC percebe o que esteve na origem desta estranha decisão do IH, que promete casamento, entrega o anel de noivado, anda anos a reunir coragem e o enxoval para dizer o sim que se pretende eterno, mas recua no momento em que chega ao altar. Afinal, a habitação é um problema em Macau e, vendo bem as coisas, há quem neste momento precise mais de um casa pública do que aquelas 218 pessoas que, entretanto, têm hoje melhores condições de vida. Mas o CCAC olhou para as leis, e também para os direitos e interesses de quem esteve anos à espera de uma habitação, passou anos a viver nela e se preparava para ter de abandonar aquilo que achava que era seu. O CCAC deu razão aos queixosos e o IH vai ter de dar o último passo, assinar por baixo e levar isto até ao fim. No relatório sobre esta história – que, vendo bem, não lembra ao diabo – o Comissariado contra a Corrupção deixa uma recomendação: para evitar atropelos à lei, que se altere a legislação em vigor. E que se faça esta modificação em tempo útil, para que não haja mais episódios desagradáveis. O episódio das casas só para solteiros revela ainda outro aspecto: o tempo das relações com a Administração, que conta os minutos de uma forma diferente. As pessoas em questão candidataram-se às casas umas em 2003, outras em 2005. Os apartamentos foram distribuídos em 2012. O drama aconteceu em 2017. Pela lógica do IH, entre 2003 e 2017 nada deveria ter acontecido na vida destes homens e mulheres. Difíceis casamentos estes, em que tudo o que não interessa acontece lentamente e aos tropeções, com demasiadas dores de cabeça, para se chegar ao fim com um divórcio tão complicado que são os outros que decidem o que acontece.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHabitação Económica | Secretário promete reacção às recomendações do CCAC Raimundo do Rosário promete seguir as sugestões do Comissariado contra a Corrupção, que deu razão aos moradores de fracções económicas que corriam o risco de perder os apartamentos. O secretário para os Transportes e Obras Públicas não deu, no entanto, um calendário para a revisão da lei de habitação económica [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para os Transportes e Obras Públicas promete seguir as recomendações do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) relativas ao caso das fracções económicas cujos promitentes-compradores estavam em risco de ficar sem as habitações. As pessoas em causa já vivem nas casas, mas o Instituto de Habitação (IH) considerou que, como as condições de candidatura mudaram enquanto esperavam pela assinatura da escritura, não devem ficar com os apartamentos. O CCAC deu razão aos queixosos. “Vamos seguir, de certeza, de acordo com as recomendações do CCAC para resolver a questão”, disse ontem Raimundo do Rosário, à margem da inauguração do Terminal Marítimo da Taipa. “Na parte final do comunicado faz-se uma sugestão para se rever a lei de habitação económica. Faremos isso, iniciaremos o processo legislativo com a brevidade que for possível”, acrescentou o secretário, sem adiantar uma data precisa para a apresentação de um novo diploma à Assembleia Legislativa. O deputado José Pereira Coutinho foi um dos membros do hemiciclo que apoiou a apresentação das queixas ao CCAC, encabeçadas pela deputada Ella Lei. Em declarações ao HM, Pereira Coutinho considera a reacção do CCAC “positiva”. “Só no nosso gabinete de atendimento aos cidadãos foi apresentada uma dezena de queixas. Esta situação demonstra que existem muitos serviços que não sabem aplicar as leis no âmbito das suas competências”, apontou. Órgão para queixas O deputado considera que é necessário criar em Macau um órgão oficial que receba queixas dos cidadãos relacionadas com o mau funcionamento dos serviços públicos, tal como já existe em Hong Kong, o Office of the Ombudsman. “O nosso gabinete tem recebido queixas relacionadas com os direitos e interesses legalmente protegidos, em que os serviços públicos, por maldade ou má formação de alguns dirigentes, indeferem ou rejeitam os pedidos de forma propositada”, apontou. Na visão do deputado, isso faz com que os cidadãos tenham de recorrer a tribunal. Contudo, acabam por desistir “face aos milhares de patacas que têm de desembolsar com os honorários dos advogados, o que manifestamente não compensa”. Escrituras que demoram Em declarações ao jornal Ou Mun, a deputada Ella Lei referiu que a postura do IH “é inaceitável”, tendo alertado para que os departamentos públicos tomem decisões de acordo com as leis em vigor. Ella Lei lembra que, segundo o resultado da investigação do CCAC, a actual lei de habitação económica não obriga a que os cônjuges dos candidatos façam parte do agregado familiar, se o matrimónio foi contraído após a candidatura. Comprovativos de rendimentos ou propriedades dos cônjuges são tidos em conta apenas na fase da candidatura e não na fase da celebração das escrituras, lembrou. A deputada explicou também que há muitas famílias que perdem muito dinheiro com consultas junto de advogados. Há ainda o facto de o IH demorar muito tempo a assinar a escritura com os promitentes-compradores de fracções económicas. Caso esse processo demorasse entre um a dois anos, não teria havido qualquer problema, defendeu ainda. Ella Lei falou de casos em que a assinatura das escrituras chegou a demorar dez anos. Por isso, “é injusto” da parte do IH questionar o alargamento do agregado familiar.
João Luz PolíticaRecursos humanos | Obras Públicas com poucos contratos irregulares [dropcap style≠’circle’]À[/dropcap] margem da inauguração do novo Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, adiantou que nos serviços que dirige existem alguns casos de contratações irregulares. Com o recente e demolidor relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) sobre a forma sistemática como o Instituto Cultural contratava funcionários através do regime de aquisição de serviços, todos os serviços do Governo ficaram em sobreaviso. Esta forma de contornar os concursos públicos no recrutamento de pessoal tem sido alvo das investigações do CCAC, colocando em cheque os diversos departamentos do Executivo. Como tal, Raimundo do Rosário esclarece que nos seus serviços existem apenas “quatro ou cinco casos, não chegam a meia dúzia”. O secretário esclarece que “a maneira de resolver isso é deixar os contratos correrem até ao fim” e não renová-los. Os funcionários que se mostrarem indispensáveis aos serviços terão a sua situação laboral legalizada. Outra novidade revelada por Raimundo do Rosário é que o processo relativo à permuta de terrenos da antiga fábrica de panchões terá chegado ao fim. “Penso que já se decidiu o que se vai fazer”, comentou o secretário, remetendo para breve mais informações sobre o assunto.
Isabel Castro Manchete SociedadeHabitação económica | CCAC dá razão a promitentes-compradores O Comissariado contra a Corrupção considera que o Instituto da Habitação não pode reaver os apartamentos dos compradores de habitação económica que, entre a candidatura e a celebração da escritura, deixaram de reunir as condições exigidas para a atribuição de uma fracção do Governo. A situação não é ideal, mas tirar a chave é ilegal [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á 218 promitentes-compradores que vão poder ficar com as habitações económicas que lhes foram atribuídas pelo Instituto da Habitação (IH), fracções que estavam em risco de perder, apesar de morarem nelas. O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) deu razão às 28 queixas que recebeu – 27 apresentadas por lesados e uma do escritório da deputada Ella Lei. Em causa está a mudança de condições dos candidatos que, no longo período em que estiveram à espera para comprarem uma habitação pública, contraíram matrimónio. Há 183 casos em que os cônjuges dos candidatos à habitação económica possuem habitação própria em Macau. Noutras situações, os rendimentos auferidos pelo agregado familiar deixaram de respeitar os limites impostos pelas regras para a atribuição de habitação económica. Em comunicado, o CCAC diz entender o que esteve na origem da decisão do IH em relação a estes promitentes-compradores, mas não encontra base legal no gesto do instituto. O comissariado liderado por André Cheong recomenda uma alteração legislativa para que a situação seja corrigida e os recursos públicos sejam atribuídos a quem deles mais precisa. “Se o candidato contrair matrimónio durante a fase de espera pela aquisição de uma fracção de habitação económica e o cônjuge que tenha habitação própria não fizer parte do agregado familiar, isso afecta certamente a distribuição razoável das habitações públicas”, concede o CCAC. “Mas a resolução deste problema não pode depender apenas de um parecer jurídico e de uma directiva administrativa, devendo proceder-se à alteração das disposições respectivas previstas na actual lei da habitação económica.” O comissariado aconselha a que se façam estas alterações “em tempo útil”, para que “os recursos da habitação pública sejam aproveitados de forma justa, razoável e eficiente”. Primeiro sim, depois não Para o CCAC, a decisão do IH não só viola a lei da habitação económica, como também se opõe ao previsto nas instruções que foram inicialmente disponibilizadas aos candidatos à aquisição de fracções de habitação económica. Os promitentes-compradores em questão manifestaram o interesse em adquirir uma fracção do Governo em 2003 e 2005, tendo sido admitidos na lista de espera. Os apartamentos foram atribuídos por volta de 2012 e, mal foram celebrados os contratos-promessa, houve quem tivesse mudado para as novas casas. Em Abril e Maio do ano passado, os queixosos receberam um ofício do IH em que o instituto pediu a entrega de informações actualizadas sobre os agregados familiares, entre elas o estado civil, para que se pudesse então celebrar a escritura pública de compra e venda. “Como os queixosos contraíram matrimónio no período de espera, preencheram a ‘Declaração para cônjuges que não façam parte do agregado familiar’ disponibilizada pelo IH, solicitando assim que os respectivos cônjuges não passassem a ser considerados elementos dos seus agregados familiares”, relata o CCAC. Entre Março e Abril deste ano, os queixosos receberam um ofício do IH, sendo notificados de que, nos termos da lei da habitação económica, estes pedidos em relação aos cônjuges tinham sido indeferidos. A situação causou preocupação na sociedade, aponta o comissariado. “Muitos dos interessados ficaram preocupados [com a possibilidade de] as fracções de habitação económica que lhes foram atribuídas serem recuperadas, e algumas figuras públicas, tais como alguns deputados à Assembleia Legislativa, têm estado também atentos ao caso.” Em Abril passado, o Chefe do Executivo afirmou que, sem prejuízo do cumprimento da lei da habitação económica, o Governo “iria rever, de forma objectiva e justa, a legalidade e a razoabilidade das decisões administrativas” do serviço público em questão, “de modo a proteger os direitos e interesses legítimos dos cidadãos”. Cinco dias depois, um despacho do secretário para as Obras Públicas e Transportes declarou sem efeito os ofícios enviados pelo IH aos promitentes-compradores de habitação económica que se arriscavam a ficar sem as casas. Por outro lado, Raimundo do Rosário exigiu que fosse dada “plena colaboração na investigação do CCAC sobre o caso”. Respeitar os direitos O imbróglio em torno destas habitações económicas teve na origem uma “mudança de ponto de vista jurídico” do Instituto de Habitação. Em Outubro de 2011, o IH emitiu uma instrução interna precisamente em relação aos candidatos que viessem a contrair matrimónio. Neste documento indicava-se que a qualificação para aquisição de fracções de habitação económica não seria posta em causa caso fosse adoptado o regime da separação de bens ou o regime da participação nos adquiridos, sendo que os candidatos teriam de fazer uma declaração para que o cônjuge não fizesse parte do agregado familiar. “Até ao início de 2017, o IH prestava esclarecimentos e geria estas questões de acordo com aquela instrução interna”, diz o CCAC. Porque surgiram problemas relacionados com cônjuges de candidatos que possuíam habitação, o IH solicitou aos seus juristas que fizessem um estudo sobre a matéria. Num parecer de Fevereiro deste ano, foi emitido o parecer, que determinou que “se consideram elementos do agregado familiar, nos termos definidos na lei da habitação económica, todos aqueles que tenham relação familiar e vivam em comunhão com o candidato”. Assim sendo, a declaração que o instituto pedia aos candidatos não podia ser preenchida. Na avaliação feita pelo CCAC, o órgão defende que o agregado familiar se define “apenas a partir da qualificação da candidatura à aquisição da fracção de habitação económica, não estabelecendo a obrigatoriedade de que, sempre que as pessoas vivam em comunhão devido à sua relação familiar, tenham de fazer parte do agregado familiar”. O comissariado lembra ainda que, aquando da elaboração da actual lei da habitação económica, na versão inicial da então proposta apresentada à Assembleia Legislativa (AL), o Governo da RAEM sugeriu que, sendo residente da RAEM, o cônjuge do candidato à aquisição de fracção de habitação económica teria de fazer parte da lista do respectivo agregado familiar. “Mas, depois de uma discussão com a AL, esta solução foi eliminada e a versão final da lei aprovada.” A rematar, e como recado ao IH, o CCAC considera que “os serviços públicos, no exercício das suas funções, devem lidar atempadamente com os problemas eventualmente lesivos do interesse público, cumprir a lei e fazê-lo dentro da esfera das suas próprias atribuições”. Além disso, “a prossecução do interesse público tem como pressupostos o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos”.
Hoje Macau PolíticaEleições | CCAC recebeu queixas sobre recolha de assinaturas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] aviso é deixado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC): a comissão de candidatura deve ser constituída em conformidade com a lei. Há interessados em concorrer às legislativas que já começaram a recolher assinaturas dos eleitores. Alguns não o fizeram da melhor maneira. O CCAC não diz quem são, nem quantos são. Limita-se a explicar que “recebeu notícias” que lhe “chamaram a atenção”. De acordo com um comunicado do órgão de investigação criminal, “algumas associações e indivíduos organizaram recentemente actividades, a diversos títulos, durante as quais comidas e bebidas foram fornecidas gratuitamente ou com descontos”. Essas ocasiões serviram para anunciar “a intenção de candidatura de determinados indivíduos ou foram disponibilizados aos participantes formulários de constituição de comissão de candidatura para assinatura”. Ora, de acordo com a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, quem oferecer ou prometer vantagem, por si ou por intermédio de outrem, para que uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva constitua ou não constitua comissão de candidatura seguindo determinado sentido, comete um crime de corrupção eleitoral e é punido com pena de prisão de um a oito anos, recorda o CCAC. “Além disso, prevê-se na mesma lei que quem exigir ou aceitar os benefícios oferecidos por outrem, no sentido de constituir ou não constituir comissão de candidatura seguindo determinado sentido, é punido com pena de prisão até três anos”, escreve o comissariado. Tolerância zero O CCAC garante que vai investigar “quaisquer denúncias ou queixas relativas à corrupção eleitoral”. Por outro lado, lembra que aqueles que pretendam concorrer nas próximas eleições “devem agir no cumprimento rigoroso da lei, quer na constituição da comissão de candidatura, quer nos actos eleitorais subsequentes”. O CCAC reitera que vai “combater firmemente a corrupção eleitoral e os demais actos ilegais no âmbito das eleições, insistindo nos princípios de imparcialidade e da não tolerância”. Apela ainda aos cidadãos para que apresentem denúncias dos actos ilegais ou irregulares relativos às legislativas, através da linha vermelha e da plataforma na Internet criadas para o efeito pelo CCAC e pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.
Andreia Sofia Silva PolíticaRecrutamento na Função Pública | Governo terá de dar novas explicações ao hemiciclo Os deputados Ella Lei e Si Ka Lon interpelaram o Executivo sobre os casos de recrutamento ilegal no seio da Função Pública. O debate ainda não está marcado, mas o Governo é, assim, obrigado a dar novas explicações à Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão basta o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ter instaurado um processo disciplinar à anterior direcção do Instituto Cultural (IC). As conclusões do relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) continuam a fazer mossa e, desta vez, dois deputados vão obrigar o Executivo a ir à Assembleia Legislativa (AL) para fornecer mais informações sobre a contratação de trabalhadores no seio da Administração. Os deputados Ella Lei e Si Ka Lon entregaram, no passado dia 18 de Abril, duas interpelações orais, que darão origem a um debate no hemiciclo, cuja data está ainda por marcar. Para o número dois de Chan Meng Kam, Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, deve ir à AL apresentar os dados relativos ao regime de responsabilização dos altos dirigentes, criado há quatro anos. “O regime de avaliação do desempenho dos dirigentes e chefias já foi implementado há quatro anos, em 2013. Quais foram os resultados? O Governo pode disponibilizar-nos um relatório que inclua os serviços públicos onde existem problemas, conforme foi referido no relatório do CCAC?”, questiona Si Ka Lon. O deputado considera que a população questiona as razões por detrás da inexistência de medidas concretas para a resolução deste tipo de ilegalidades. “A sociedade tem suspeitas acerca das razões que levam o Governo a descurar as situações de infracção à lei e de infracção disciplinar, e de, até agora, ainda não ter avançado com o regime de responsabilização dos governantes. Qual o porquê de tudo isto?”, apontou. Contra os “medíocres” Na sua interpelação oral, a deputada Ella Lei faz também referência ao caso registado pelo CCAC ocorrido no seio da Direcção dos Serviços de Turismo. “Normalmente os casos acabam por cair no esquecimento e, passado algum tempo, os erros repetem-se. Afinal, como é que podemos exigir responsabilidades aos governantes?”, questiona, apontando várias falhas aos trabalhadores que, actualmente, desempenham posições de chefia. “A sociedade quer um regime de responsabilização dos governantes perfeito, com vista a regular os governantes, cujo desempenho é medíocre. Estes cometem ilegalidades administrativas, nunca fazem nada e levam o mau desempenho para os serviços públicos. Estes devem assumir a responsabilidade dos serviços sob sua tutela e esforçar-se por reduzir ou evitar algumas situações da falta de actuação ou de actuação indevida”, defendeu Ella Lei. A deputada, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), aponta ainda que a actual legislação previne a ocorrência de injustiças, mas que a ausência de fiscalização acaba por gerar problemas. “Os mecanismos de concurso, os procedimentos e requisitos legais de recrutamento na Função Pública permitem assegurar a imparcialidade, a justiça e a abertura, bem como a admissão de elites. Mas como falta uma fiscalização efectiva, alguns serviços públicos ainda conseguem fugir à lei, e acaba por ser difícil evitar situações de nepotismo”, conclui.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHabitação | Caso das casas económicas entregue ao CCAC [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]erca de centena e meia de famílias estavam prestes a assinar as escrituras das casas económicas que já habitam em Seac Pai Van, mas o destino mudou-lhe as voltas. O Instituto de Habitação (IH) alega que as condições com as quais se candidataram à habitação pública, em 2004, mudaram, pelo que não poderão ficar com os apartamentos. O deputado José Pereira Coutinho conta que recebeu o caso no seu gabinete de atendimento e reúne-se hoje com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, para debater o assunto. Além disso, o caso já foi entregue ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC), adiantou o deputado ao HM. “Encaminhámos dezenas de queixosos que vieram ao gabinete de atendimento para o CCAC. Não vamos deixar este assunto acabar. Temos uma reunião agendada com o secretário”, explicou o deputado. No encontro, marcado para hoje, vai estar também presente o presidente do IH, Arnaldo Santos, que inicialmente tinha dito ao deputado que “não tinha tempo” para o atender. Coutinho refere-se ao caso como sendo “uma tamanha irresponsabilidade” da parte do Governo. “É centena e meia de requerentes de fracções económicas. Em 2003 ou 2004, as pessoas declararam o seu agregado familiar, cumpriram os requisitos, submeteram os pedidos. Em 2007 ou 2008 foram chamados para escolher as casas, foram entregues as chaves, assinaram os contratos-promessa [de compra e venda].” Entretanto, tudo mudou este ano. “Com as casas já decoradas, eis que as pessoas recebem uma carta do IH a dizer que a escritura não vai ser assinada porque o seu agregado familiar mudou, porque receberam heranças, porque estão em uniões de facto”, contextualiza. “Isto é de uma tamanha irresponsabilidade dos dirigentes máximos do IH. Querem que os requerentes cumpram o celibato até à assinatura da escritura? É inconcebível”, acusou o deputado. Exigido cumprimento da lei O deputado Ng Kuok Cheong também abordou este assunto na última edição do Fórum Macau, tendo defendido que os problemas ocorridos no processo de candidatura devem ser revelados aos candidatos nessa altura e não numa fase posterior. Segundo a imprensa chinesa, o deputado referiu ainda que a lei de habitação económica já define os casos de exclusão dos candidatos. Contudo, Ng Kuok Cheong acredita que, nesta caso, a maioria dos lesados não terá prestado falsas declarações. Ng Kuok Cheong disse ainda que as alterações do agregado familiar ocorridas após a obtenção da casa económica não devem constituir motivo para o cancelamento da escritura. O deputado pede, por isso, que se respeite o conteúdo da lei da habitação económica, ao invés de se alterarem subitamente os critérios.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCCAC | Instituto Cultural propõe modelo provisório a Alexis Tam [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Instituto Cultural (IC) apresentou ontem as conclusões do relatório interno sobre o caso dos funcionários contratados sem concurso público e apenas com base no regime de aquisição de bens e serviços, uma situação denunciada pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Para resolver a situação dos 94 funcionários envolvidos nesta questão, o IC vai propor um modelo provisório ao secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. O modelo passa pela assinatura de contratos individuais de trabalho com alguns desses trabalhadores, sendo que, até final do ano, todos eles deixarão de prestar serviços ao IC. “De um total de 94 pessoas, temos actualmente 82 recrutadas desta forma. Para não prejudicar o funcionamento dos serviços, elaborámos uma proposta de acordo com o regime de contrato de trabalho dos serviços públicos. Queremos propor ao secretário este modelo”, explicou Choi Cheng Cheng, jurista. Segundo Leung Hio Ming, presidente do IC, “a maioria do pessoal termina a relação de trabalho com o IC até ao terceiro trimestre [deste ano]”, sendo que “três quartos do pessoal vão ser dispensados” até ao final de 2017. “Até ao terceiro trimestre os 94 trabalhadores vão ser desvinculados do IC”, garantiu. “Cada contrato vai ser rescindido e, mesmo nos novos contratos individuais de trabalho que serão assinados, há um termo”, acrescentou Leung Hio Ming. A assinatura destes contratos com alguns meses de duração prende-se com o facto de o IC necessitar de uma reestruturação. “Para resolver este problema não podemos prejudicar os serviços culturais que prestamos à população. Temos de ter tempo para reajustar a situação e dar tempo ao pessoal afectado para pensar na sua situação”, apontou. Apesar da saída dos trabalhadores, o IC pretende preencher as mesmas vagas com recurso ao concurso público. “A fim de satisfazer as necessidades temporais e urgentes deste período, vamos fazer um ajustamento com o número de trabalhadores que temos. No futuro, quanto ao recrutamento, vamos abrir concursos públicos e cumprir tudo de forma transparente”, explicou Choi Cheng Cheng. O presidente do IC fez ainda esclarecimentos sobre o caso da nomeação de dois funcionários para o cargo de chefia sem estes terem o número de anos de experiência suficientes. “A partir de 1 de Janeiro de 2016 nomeámos 14 chefias mas, devido à falta de conhecimento das leis, nomeámos dois chefes de divisão sem estes terem os anos de experiência necessários. Quando fizemos a proposta não demos muita atenção se todas as chefias tinham os requisitos suficientes [para subirem de categoria]”, adiantou Leung Hio Ming. Pareceres ignorados Na conferência de imprensa não foram apontados nomes concretos de culpados, nem sequer o de Ung Vai Meng, ex-presidente que pediu a demissão por motivos de aposentação. Falou-se sim de uma responsabilização dos dirigentes do IC no seu todo. Leung Hio Ming adiantou que a contratação de pessoas sem a realização de concurso público sempre foi uma prática comum. “O IC tem uma grande responsabilidade e o CCAC fez avisos em relação à situação entre 2012 e 2014, mas esta situação já se verifica desde que eu entrei para o IC, em 1995”, disse o presidente, que descartou responsabilidades sobre o caso. “Sempre estive mais ligado à área das artes performativas e não estava directamente ligado ao recrutamento. Não tinha grandes conhecimentos sobre esta lei [regime de aquisição de bens e serviços].” Não só a situação era comum, como os próprios juristas do IC fizeram vários alertas, sem sucesso. “Os nossos juristas elaboraram pareceres e alertaram-nos para o risco, mas as chefias não aceitaram esses pareceres. Quando desenvolvemos o trabalho sentimos a necessidade de o fazer [a contratação] sem pensar bem na lei, e temos a responsabilidade de aperfeiçoar o nosso conhecimento jurídico”, frisou Leung Hio Ming. Sem corrupção O presidente do IC referiu também que o relatório não concluiu a existência de corrupção ou de troca de interesses com as referidas contratações. “No estudo que fizemos não há corrupção ou troca de interesses”, disse o responsável, que justificou a contratação de pessoas com o aumento de trabalho nos últimos anos. “Devido ao desenvolvimento socioeconómico, temos aumentado a realização de actividades culturais e a diversidade de actividades é cada vez maior. Por exemplo, só no desfile de ‘Macau, Cidade Latina’, participam cerca de mil pessoas. A implementação da lei da salvaguarda do património cultural também aumentou o volume de trabalho”, exemplificou. “Houve um aumento de trabalho entre 2012 e 2014, mas concordamos que não deve ser um pretexto para o não cumprimento da lei”, admitiu Leung Hio Ming, que disse ser necessário reforçar a fiscalização. “Temos de valorizar os pareceres jurídicos e temos de reforçar a formação do pessoal na área jurídica. Temos de ter cuidado na aplicação da lei e tratar os assuntos relacionados com os recursos humanos nos termos da lei. Temos de criar um mecanismo de fiscalização permanente”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaCCAC desaconselha aumentos salariais antes da campanha eleitoral [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]ndré Cheong, responsável máximo pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), disse ontem que não é aconselhável que as empresas atribuam aumentos salariais aos trabalhadores antes do arranque da campanha eleitoral. “Como [as eleições] estão próximas, e [tendo em conta] o período de véspera da campanha eleitoral, há que ter mais cautela e há coisas que não devem ser feitas. Se poderem evitar realizar [essas acções] nessa altura [é o mais indicado]”, explicou André Cheong numa sessão pública de esclarecimento sobre as eleições, promovida pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). O comissário disse ainda que “até pode ser [numa situação] em que se celebra o aniversário da empresa, mas tem de se ter muita cautela, esses almoços e prémios não podem ter qualquer ligação com os votos”. André Cheong foi confrontado com questões sobre a possibilidade de, com esses aumentos, as concessionárias de jogo ou outras empresas estarem a incentivar os trabalhadores ao voto. “Cada empresa tem o direito de aumentar os salários mas, se a contrapartida é o voto num candidato, isso já não pode ser feito. O trabalhador também não pode aceitar votar em determinada pessoa a troco de salário mais alto”, respondeu o comissário. Casinos sem panfletos O deputado José Pereira Coutinho esteve presente na sessão e alertou para a existência de cartazes sobre eleições e candidaturas dentro dos casinos. “Há material informativo e de propaganda eleitoral, e está a ser feita propaganda antecipada dentro dos casinos”, acusou. “É possível lançar medidas para que essas informações não entrem nos casinos e não incomodem os trabalhadores? Muitas vezes estas informações são deixadas nos cacifos”, acrescentou Coutinho. Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, referiu que a lei eleitoral prevê que “os serviços públicos têm de manter a neutralidade e a imparcialidade em relação às candidaturas, mas as empresas e concessionárias também têm de se manter imparciais”. “Os casinos não podem afixar cartazes ou material informativo em prol de determinado candidato. Este tem de se sujeitar à aprovação por parte da nossa comissão”, indicou. Durante a sessão, vários participantes levantaram questões sobre a cobertura noticiosa das eleições por parte dos órgãos de comunicação social. A CAEAL foi inquirida sobre a possível criação de um padrão para a produção de notícias, mas Tong Hio Fong voltou a deixar claro que o objectivo é garantir a liberdade de imprensa. “Os jornalistas têm sempre [direito] à liberdade de imprensa, não vamos intrometer-nos nas actividades dos jornalistas. Mas se algum órgão violar a lei não vamos ficar de braços cruzados. A comissão já falou com os órgãos de comunicação social para que tratem de forma justa todos os candidatos”, apontou o presidente da CAEAL. Um dos intervenientes fez ainda uma referência ao caso Pearl Horizon, tendo questionado se poderiam ser entregues panfletos informativos junto dos investidores. André Cheong advertiu apenas sobre a elaboração de falsas promessas políticas sobre o caso. “Tem de haver um sentido de análise. Quando uma pessoa promete fazer algo, essa promessa deve ser legal. Uma promessa [com vista a adquirir] vantagens também incorre no crime de corrupção eleitoral. Temos de saber qual é a linha que possibilita ou impossibilita a acção”, rematou.
Sofia Margarida Mota PolíticaCCAC | Deputados pedem responsabilidades ao Governo Com a denúncia de vários casos de irregularidades nos serviços públicos pelo Comissariado Contra a Corrupção, foram vários os deputados que ontem, na Assembleia Legislativa, pediram a responsabilização do Executivo. No que respeita à promoção na carreira, Song Pek Kei foi mais longe e solicita a criação de um concurso público que venha a substituir as nomeações para a subida hierárquica [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] introdução de um regime de concurso nas promoções nos serviços públicos para cargos de chefia foi ontem pedida pela deputada Song Pek Kei. Em reunião plenária da Assembleia Legislativa (AL), no período de antes da ordem do dia, a deputada aludiu ao relatório de actividades de 2016 do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) que “revelou as infracções de muitos serviços públicos”. Para Song Pek Kei a situação das contratações e nomeações da função pública são “caóticas” o que prejudica, afirma, a credibilidade do Governo. Mais importante, sublinha, é a injustiça, também registada na selecção interna dos serviços. “Apesar de os cargos de direcção e de chefia poderem ser feitos por nomeação, na realidade há situações de injustiça que resultam da falta de transparência tanto das informações como dos critérios de nomeação”, diz. A situação, de acordo com Song Pek Kei, “provoca nos funcionários o sentimento de injustiça”. Para a deputada o Executivo deve ter coragem para resolver estes problemas, que, refere, já se arrastam há muito tempo e “concretizar os regimes de avaliação de desempenho e de responsabilização”. Fundamental para garantir a transparência é a “introdução do regime de concurso público e, através da definição de requisitos de concurso, de procedimentos e mecanismos de recrutamento rigorosos seleccionar os candidatos para os cargos de dirigentes e de chefia fornecendo oportunidades de carreira aos funcionários em cargos mais baixos”. A medida, afirma, assegura a competitividade e o acesso a oportunidades mais justas, imparciais e abertas a fim de elevar a qualidade dos serviços públicos”. A ponta do iceberg Melinda Chan também interveio no sentido da responsabilização do Executivo perante os relatórios do CCAC. Para a deputada, as situações que têm vindo a ser denunciadas pelo Comissariado são apenas a “ponta do iceberg” pelo que “os serviços públicos têm de assumir mais responsabilidades políticas e de se dotar de mais capacidade”. A maior responsabilidade, refere Melinda Chan, cabe ao Executivo : “Se o Governo for líder na prática de ilegalidades, o impacto social será enorme podendo ir à falência da sua credibilidade”. A deputada apela, assim, que os serviços que têm registado ilegalidades possam “aperfeiçoar” as suas acções e aprender com os erros, sendo que cabe ao Executivo a fiscalização efectiva de modo a garantir a responsabilização dos dirigentes. “O Chefe do Executivo está sempre a dizer que vão aperfeiçoar o regime de avaliação do desempenho dos dirigentes através da sua fusão com o regime de responsabilidade”, afirma, enquanto lamenta que nada disso aconteça. Ainda no que diz respeito à eficácia dos funcionários públicos, o deputado José Pereira Coutinho reitera que “quanto mais elevado for o cargo público maior é a responsabilidade e maior deveria ser o dever de assumir os erros e os erros dos subordinados pela deficiente ou errada supervisão”. Em causa está a recente situação imputada ao Instituto da Habitação em que foram dadas aos candidatos informações erradas no momento de candidatura a habitação social. Para Pereira Coutinho a atitude dos responsáveis é a de “sacudir a água do capote”, sendo que o correcto seria que “quanto mais elevado fosse o cargo, maior deveria ser o dever de assumir os seus erros”. O deputado refere ainda que “muitos cidadãos perderam a paciência de ler os relatórios, porque todos eles têm em comum o não haver responsáveis, nem apuramento de responsabilidades”. De acordo com Pereira Coutinho é necessário que exista um sistema interno eficaz para a protecção dos que têm coragem de apresentar queixas contra ilegalidades e abusos de poder para que “se sintam protegidos contra retaliações e despedimentos camuflados”. Erário pouco público Ainda com os relatórios do CCAC debaixo de olho, Ng Kuok Cheong alerta que “nem o Chefe do Executivo nem os titulares dos principais cargos foram alvo de responsabilização”. Em causa para o deputado está o desperdício do erário público em várias situações. A titulo e exemplo Ng Kuok Cheong refere o caso “da baixa qualidade dos serviços WiFi Go e o da fábrica de panchões com o desperdício grave de recursos públicos decorrente da troca de um terreno pequeno por um grande”. Para Ng Kuok Cheong, é essencial que o Governo faça esclarecimentos públicos relativamente a estas situações e que informe os residentes das medidas que tomou de modo a impedir lacunas nas acções governativas. Essencial para o deputado é também a devida imputação de responsabilidades.
Hoje Macau Manchete SociedadeInstituto Cultural | Alexis Tam garante fim das irregularidades detectadas pelo CCAC Já deu instruções ao Instituto Cultural e alargou as directrizes a todos os serviços da tutela. Mas o relatório do Comissariado contra a Corrupção continua a fazer com que Alexis Tam se pronuncie. O secretário garante que o que estava mal já foi corrigido [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam reiterou ontem que o relatório de trabalho divulgado recentemente pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) merece todo o seu respeito, tendo assegurado que os serviços “procederam, de imediato, à devida rectificação, depois de tomarem conhecimento das opiniões do CCAC”. O governante garantiu ter dado instruções a todos os serviços da tutela reiterando “o dever de seguir, no processo de recrutamento de pessoal, os princípios de justiça, igualdade e transparência, não sendo permitido o nepotismo ou situações injustas”, lê-se em nota à imprensa do Gabinete de Comunicação Socia. “Caso haja algum problema, este deve ser corrigido o mais rápido possível”, indicou ainda Alexis Tam aos vários serviços da pasta dos Assuntos Sociais e Cultura. O secretário falava à margem da reunião anual da Comissão Conjunta de Trabalhos para Impulsionar a Construção de Macau num Centro Mundial de Turismo e Lazer. Instado a comentar a parte do relatório do CCAC referente à Direcção dos Serviços de Turismo (DST), explicou que “a DST assinou um contrato individual de trabalho com uma ex-chefia, após consultar o parecer da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o qual obteve a respectiva concordância”. No entanto, mais tarde, o CCAC enviou, uma vez mais, uma recomendação à DST, que procedeu à rectificação e resolução do caso, de acordo com o conteúdo da recomendação feita. Experiência vs capacidade Quanto ao caso da nomeação de duas chefias do Instituto Cultural, nomeação essa que não correspondia ao requisito legal que obriga a um mínimo de cinco anos de experiência profissional, Alexis Tam explicou que as duas pessoas em causa foram altamente recomendadas pelo ex-presidente do IC. Tinham “experiências valiosas na área e capacidade para o exercício das funções”, o que fez com o secretário tivesse respeitado a opinião dada. Atendendo aos reparos feitos pelo CCAC, “o Instituto Cultural já procedeu à devida rectificação”. A rematar, o governante frisou estar “muito atento” à situação de eventuais irregularidades em cada caso. No entanto, sublinhou que, “apesar de haver falhas em alguns casos, não violam a lei”. Não obstante, garantiu ter já exigido aos dirigentes dos serviços que façam “um controlo mais rigoroso, reforçando os conhecimentos jurídicos, bem como intensificarem os trabalhos de gestão na área administrativa, pessoal e financeira, não sendo permitida a ocorrência de mais situações irregulares”.
Hoje Macau SociedadeWi-Fi Go | Governo promete seguir indicações do CCAC [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]erby Lau, responsável máxima pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (DSCT), disse, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam, que algumas das conclusões do relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) vão ser tidas em conta na renovação da concessão do serviços de WiFi Go. Derby Lau promete rever os problemas existentes no serviço, bem como realizar mais trabalhos de fiscalização. A directora da entidade disse ainda que vai haver uma redução dos postos de serviços de Internet sem fios nos departamentos públicos, para utilizar os recursos públicos de forma mais racional. Além disso, a DSCT vai analisar outras propostas em termos de equipamento técnico, de modo a diminuir os custos do serviço. Sobre os trabalhos de melhoria do serviço WiFi Go, Derby Lau explicou que já foi feita uma renovação do sistema principal e das instalações que proporcionam o acesso à Internet sem fios. Para aumentar a qualidade do serviço, a DSCT já autorizou uma terceira parte a verificar a segurança do sistema.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCCAC concluiu menos investigações. ONU voltou a sugerir lei contra tráfico de influências O CCAC apresentou ontem o seu relatório anual. Os números indicam que menos casos foram investigados e o próprio organismo admite ter deixado na gaveta uma lei sugerida pela ONU: contra o tráfico de influências [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Corrupção sugeriu que a RAEM deveria criminalizar o tráfico de influências, através da criação de uma lei sobre o assunto. Isto em 2013. Mas o Governo nunca chegou a legislar sobre a matéria. Na última avaliação feita a Macau pela convenção, em Junho e Novembro do ano passado, voltou a ser sugerida a criação desse crime. Estando as coisas neste ponto, segundo o relatório de actividades do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), publicado ontem, é sugerido que “a RAEM deve adoptar uma série de medidas no sentido de fortalecer e consolidar a eficácia do funcionamento dos mecanismos anti-corrupção”, tais como a criação de “um novo crime independente para punir os indivíduos que negoceiem com recurso ao tráfico de influências”. Em 2016, o CCAC assumiu não ter ainda legislado o crime de tráfico de influências por não existir uma obrigatoriedade, em termos internacionais, para o fazer, apesar de, em 2013, nas vésperas da última avaliação da ONU, ter chegado a existir uma proposta de lei preparada, que nunca avançou. Este documento deverá continuar silencioso na gaveta, tendo em conta a resposta contida no mais recente relatório de actividades do organismo. “O CCAC irá proceder à análise das sugestões e opiniões em causa, e tomará as mesmas como referência, no sentido de procura de melhoramento dos regimes”, lê-se. Na reunião ocorrida em Viena, Áustria, foi ainda sugerido que “seja adoptado um regime jurídico específico da protecção das vítimas e testemunhas” em casos de corrupção. Aos olhos da ONU, o CCAC deveria adoptar também “um sistema de recolha de dados que permita o levantamento do sigilo bancário em determinados casos”. As recomendações falam ainda da necessidade de alargar o “âmbito da responsabilidade criminal das pessoas colectivas”. Mais serviços públicos envolvidos No que toca a números, segundo o relatório, o ano passado o CCAC recebeu um total de 910 queixas, sendo que 252 casos tiveram natureza criminal e 658 casos natureza administrativa. O problema é que foram concluídas apenas 182 investigações, um decréscimo de 29 por cento face aos 256 casos registados em 2015. Uma das investigações concluídas foi a que envolveu Ho Chio Meng, antigo procurador da RAEM, que actualmente responde em tribunal pela suspeita da prática de mais de 1500 crimes de corrupção e abuso de poder. O CCAC fala de uma maior diversidade de serviços públicos envolvidos nas investigações, sendo que os casos de índole criminal “referiram-se, na sua maioria, a crimes praticados por trabalhadores da Função Pública”. “Em comparação com o ano passado, em que um grande número dos trabalhadores envolvidos pertenciam a corpos disciplinares com funções militarizadas, em 2016 os serviços públicos são mais abrangentes, envolvendo serviços públicos de diferentes áreas”, descreve o CCAC, dando como exemplo o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Serviços de Saúde, Instituto da Habitação (IH), Instituto de Acção Social e Direcção dos Serviços para os Assuntos Marítimos e da Água. Como exemplo, o CCAC fala do caso de um casal de trabalhadores do IH e do gabinete do procurador do Ministério Público que já tinha um apartamento em Zhuhai mas que não o declarou na hora de se candidatar a uma casa do Governo. São ainda relatados casos de fraude para a obtenção de subsídios do Governo, não só por parte das empresas mas também dos próprios trabalhadores. No geral, “destacaram-se os crimes de corrupção na área da adjudicação de obras, bens e serviços da Administração Pública envolvendo situações de conluio entre os suspeitos e pessoas alheias aos serviços que tiraram proveito de lacunas em regimes jurídicos e mecanismos de fiscalização. Esta situação deve merecer grande atenção do Governo e dos seus serviços públicos”, conclui o CCAC. Pelo recrutamento “imparcial” No seu relatório de actividades, o CCAC destaca as falhas existentes ao nível do recrutamento dos funcionários públicos, através de concurso público. “O júri não revelou total compreensão das disposições legais, e não apreciou rigorosamente as condições de candidatura dos candidatos, o que fez com que surgissem vícios processuais nos concursos públicos, e pôs em causa a imparcialidade dos procedimentos de recrutamento”. “O CCAC espera que todos os serviços recrutadores responsáveis pela realização da avaliação das competências profissionais possam executar o seu trabalho de acordo com a lei, e realizar as acções de recrutamento de forma aberta, imparcial e justa”, alerta ainda. Mais casos no privado O relatório de actividades do CCAC dá ainda conta da ocorrência de mais casos de corrupção no sector privado. “Verificou-se um aumento de casos relacionados com o sector privado e uma maior consciência sobre o direito de queixa referente a crimes de corrupção por parte das entidades privadas.” A maioria das situações está relacionada com a gestão dos edifícios habitacionais. “Verificaram-se algumas queixas relacionadas com o conselho de administração dos prédios e empresas de gestão dos mesmos, destacando-se a existência de conflitos complexos entre as empresas de gestão dos prédios, os proprietários e o conselho de administração do prédio. Tal resulta na verificação de que o regime jurídico sobre a gestão predial necessita de um aperfeiçoamento urgente”, aponta o CCAC.
