Os trabalhadores da indústria de jogo vão deixar de poder frequentar os casinos fora do horário de expediente. A medida – que entra em vigor daqui a um ano – figura da proposta de alteração à lei do condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos, aprovada ontem, na especialidade. Os deputados manifestaram, porém, dúvidas quanto à exequibilidade da aplicação e receios de que abra a porta a eventuais despedimentos

[dropcap]N[/dropcap]os casinos só para trabalhar. Foi aprovada ontem, na especialidade, a proposta de lei que interdita os trabalhadores da indústria de jogo de frequentarem casinos fora do horário de expediente. A medida, que entra em vigor dentro de um ano, vai abranger um universo de 54 mil pessoas. Apesar de compreenderem a intenção legislativa que vai no sentido de diminuir o vício do jogo que, segundo estudos oficiais, afectam com maior incidência os trabalhadores do sector, os deputados levantaram uma série de dúvidas, desde logo no que toca à forma como vai ser executada a lei.

Esta “mudança radical” de alargar o número de pessoas interditas de entrar nos casinos “vai acarretar muita pressão ao nível da implementação da lei”, afirmou Pereira Coutinho, lembrando que, além dos 54 mil trabalhadores da indústria do jogo, o diploma proíbe a entrada de pessoas interditas, a somar ainda aos aproximadamente 40 mil funcionários públicos que apenas podem ir ao casino pelo Ano Novo Chinês.

“Quem é que dentro da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) vai aplicar a lei no terreno? Quantos inspectores temos?”, questionou o deputado, colocando em causa a capacidade da DICJ para fiscalizar até porque já sofre de “falta de pessoal”. Pereira Coutinho deu, aliás, exemplos de inspectores que têm de “cobrir” vários casinos, elencou as diversas funções que lhes são atribuídas, como ao nível do controlo do tabagismo, falando até da “luta interna” que se verifica no seio da DICJ na hora de marcar férias.

Como funciona?

Também Angela Leong pôs o dedo na ferida: “Os trabalhadores não podem entrar nos casinos, mas temos um problema. Como funciona?” “Muitas pessoas estão preocupadas com a exequibilidade da proposta porque agora tudo é feito a olho nu”, afirmou a também directora executiva da Sociedade de Jogos de Macau, dando o exemplo do controlo da entrada dos menores de 21 anos.

Na réplica aos deputados, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, reconheceu que, “com evolução do sector”, o pessoal da DICJ “é um pouco escasso”, mas que o seu universo será reforçado, prometendo acelerar o recrutamento “para fazer face as necessidades”. O director da DICJ, Paulo Martins Chan, complementou, sustentando que a fiscalização tem diferentes “modalidades”, incluindo uma nova que passa pela linha aberta durante 24 horas para denúncias, que irá permitir “uma melhor execução da lei”, manifestando ainda confiança de que os cidadãos estarão “conscientes” das novas regras.

Castigo à vista

Outra preocupação manifestada teve que ver com a possibilidade de os funcionários virem a ser perseguidos, após infringirem a lei, ao ponto de poderem ser despedidos. “As pessoas preocupam-se que ponha em causa emprego”, observou Leong Sun Iok, pedindo garantias de que tal não vai suceder, dado que, apesar de o Governo negar, “na prática”, existe “uma lista negra” de trabalhadores dos casinos. “De que medidas dispõe para assegurar que as empresas não abusam?”, questionou o deputado dos Operários.

Lionel Leong foi taxativo na resposta: “A intenção legislativa não é estigmatizar pessoas. Nunca pretendemos afectar ou discriminar qualquer trabalhador. Podem ficar descansados”. O secretário para a Economia e Finanças afirmou ainda que, no futuro, vão ser levadas a cabo “acções de sensibilização” de modo a que os trabalhadores fiquem a conhecer a lei e as consequências de entrarem nos casinos”, com o director da DICJ a deixar claro que a sanção por uma eventual infracção não tem cariz disciplinar nem pode levar as concessionárias a avançar para um eventual despedimento, sendo apenas “pecuniária”, ainda que possa ser aplicada uma pena acessória. À luz do diploma, quem violar a lei é punido com multa de 1000 a 10000 patacas.

Outros deputados, como Au Kam San, questionaram ainda a razão pela qual não se proíbe apenas o acto de jogar ao invés da entrada nos casinos propriamente dita, dado que muitos funcionam em ‘resorts’ integrados, que têm outra oferta, como lojas ou restaurantes. “Se entrarem pode ser um factor que atrai, podendo levá-los a enveredar pelo caminho do jogo e, por isso, não os queremos a deambular”, justificou o Governo.

À luz do regime actual, os trabalhadores da indústria de jogo encontram-se apenas proibidos de jogar nos casinos explorados pela respectiva entidade patronal, mas podem tentar a sorte nos restantes fora do horário de expediente.

A função de ‘croupier’ vai continuar a ser desempenhada exclusivamente por residentes. A garantia foi dada ontem pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, que deixou claro que a possibilidade de contratação de trabalhadores não residentes é uma carta fora do baralho

[dropcap]A[/dropcap] regra não escrita relativamente aos ‘croupiers’ vai manter-se inalterada, ou seja, dar cartas nos casinos vai continuar a ser uma profissão exercida em exclusivo por residentes de Macau. Isto porque o Governo descartou ontem a possibilidade de serem contratados trabalhadores não residentes para exercerem esse cargo – como proposto na véspera no seio do Conselho para o Desenvolvimento Económico.

“O Governo da RAEM está firme na posição de manter a política de não importação de trabalhadores não residentes para as funções de ‘croupier’”, afirmou o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, aos jornalistas, à margem de um evento. O Governo “continuará a promover o desenvolvimento saudável do sector de jogo e reforçará a capacidade de promoção profissional e a mobilidade horizontal dos trabalhadores residentes”, sublinhou, citado num comunicado oficial.

A hipótese de serem contratados trabalhadores não residentes para o cargo de ‘croupier’ foi sugerida na terça-feira durante a reunião do Conselho para o Desenvolvimento Económico, presidido pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On. A informação foi adiantada pelo chefe da secção para o estudo das políticas de recursos humanos do Conselho para o Desenvolvimento Económico, Vong Kok Seng, que deu conta de que durante o encontro, à porta fechada, foi referida a existência de uma grande procura por ‘croupiers’, bem como um potencial aumento no quadro da expansão da indústria do jogo. Um cenário que levou alguns membros do órgão consultivo a alertar para a dificuldade de o mercado de trabalho local satisfazer essa procura e, por conseguinte, a propor a possibilidade de ser fixada uma quota para trabalhadores não residentes para suprir a eventual falta de recursos humanos disponíveis para ocupar o cargo de ‘croupier’.

O secretário para a Economia e Finanças, que também esteve presente no encontro do órgão consultivo do Governo, afirmou que, como habitual, os membros dos diferentes sectores expressaram as suas opiniões e sugestões sobre o desenvolvimento económico de Macau nas diversas vertentes. No entanto, como ressalvou, os representantes do Governo não deram qualquer resposta a essas opiniões e sugestões, indicando que estas serão posteriormente analisadas integralmente.

Política permanente

Contudo, no caso concreto das propostas relativamente aos ‘croupiers’, Lionel Leong foi buscar palavras do Chefe do Executivo, recordando que Chui Sai On afirmou, por diversas vezes, a posição do Executivo de manter o cargo vedado a trabalhadores não residentes, uma política que descreveu como “permanente” da RAEM, que “não está sujeita a alteração”.

Os casinos de Macau contavam, no final do ano transacto, com 24.453 ‘croupiers’, cuja remuneração média correspondia a 19.850 patacas, segundo dados oficiais. A ideia de serem contratados trabalhadores não residentes para o cargo foi avançada no passado e, em 2013, por exemplo, levou mesmo milhares de trabalhadores do sector a saírem à rua em protesto. Os funcionários dos casinos reagiram aos rumores que corriam no seio da indústria do jogo de que não haveria mão-de-obra local para preencher as posições de ‘croupier’ face aos casinos que estavam projectados para a ‘strip’ do Cotai.