Pedro Arede Manchete PolíticaEleições | Ho Iat Seng respeita CAEAL e garante a salvaguarda da liberdade de expressão O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng apontou ontem que a desqualificação de 20 candidatos pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) está de acordo com a concretização do princípio “Macau governado por patriotas” e respeita a alteração à Constituição da República Popular da China aprovada em 2018. Ho Iat Seng não se alongou em análises por considerar não ser conveniente tecer comentários mais aprofundados acerca de uma decisão que está a ser tratada pela justiça. “Não posso comentar. Respeito a decisão da comissão eleitoral e a independência da Justiça. Respeito a decisão [baseada] nos sete aspectos que foram tidos em conta. Há-que respeitar”, referiu ontem, de acordo com a TDM-Rádio Macau. Recorde-se que na quarta-feira, a CAEAL rejeitou as reclamações apresentadas pelas listas lideradas por Scott Chiang, Paul Chan Wai Chi e Sulu Sou, confirmando assim a desqualificação de 20 candidatos por, de acordo com sete novos critérios de elegibilidade, não serem fiéis a Macau e não defenderem a Lei Básica. O Chefe do Executivo reiterou ainda que a alteração à Constituição da República Popular da China aprovada em 2018 reforçou a liderança do Partido Comunista da China (PCC) e que respeitar a constituição é uma obrigação de todos os chineses. “Seguindo a constituição da República Popular da China não haverá problema. A clarificação da posição do PCC [aponta] que, enquanto chinês, existe o dever de respeitar a constituição. Esta é a mínima exigência”, reforçou. Críticas são bem-vindas Na mesma ocasião, Ho assegurou também que a liberdade de expressão não foi restringida e que não existem contradições em relação ao afastamento de actuais deputados por críticas feitas ao Governo. Pelo contrário, defendeu, se o desempenho do Governo está abaixo do expectável, deve ser criticado “Não há problema em criticar o Governo. O Governo está disponível para aceitar as críticas. Por exemplo, eu estive 10 anos na Assembleia, e muitos deputados ralharam com o Governo, criticaram-no e eu sempre o aceitei, nunca deixei de o permitir. Quando o Governo não faz os trabalhos devidos, aceita as críticas. Não é por criticar o Governo que nós não os deixamos participar nas eleições. Esse não é um critério”, disse o Chefe do Executivo, segundo a mesma fonte. Segundo o canal chinês da TDM-Rádio Macau Ho Iat Seng enfatizou ainda que “nunca se opôs ao sufrágio universal”, mas que a sua implementação não pode ser imediata, pois está dependente do contexto.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCAEAL | Rejeitadas reclamações de listas do campo pró-democracia É oficial: a Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa rejeitou as reclamações das listas lideradas por Scott Chiang, Paul Chan Wai Chi e Sulu Sou em relação às desqualificações para o sufrágio. Ng e Chan Wai Chi vão recorrer desta decisão para o Tribunal de Última Instância, mas Sulu Sou não confirmou, para já, esse passo A Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) considerou improcedentes as reclamações apresentadas pelas listas encabeçadas por Sulu Sou, Scott Chiang e Paul Chan Wai relativamente à desqualificação para as eleições legislativas de 12 de Setembro. A CAEAL considerou em comunicado que “existem provas suficientes de que os candidatos em causa praticaram actos que não defendem a Lei Básica da RAEM ou não são fiéis à RAEM” sem, no entanto, avançar mais detalhes quanto à matéria probatória que motivou a desqualificação. Os candidatos foram ontem notificados da decisão, podendo recorrer até amanhã para o Tribunal de Última Instância (TUI). Ao HM, o deputado Ng Kuok Cheong, número dois da lista liderada por Scott Chiang, e Paul Chan Wai Chi confirmaram que vão recorrer. Sulu Sou optou por não confirmar. “Se houver notícias recentes, estas serão divulgadas”, disse apenas. Scott Chiang confirmou ao HM que o advogado Jorge Menezes será o representante da lista na apresentação do recurso para o TUI. Sulu Sou, deputado eleito pela primeira vez em 2017, liderava a lista Associação do Novo Progresso de Macau, enquanto que o deputado veterano Ng Kuok Cheong aparecia em número dois na lista Próspero Macau Democrático, liderada por Scott Chiang. Paul Chan Wai Chi encabeçava a lista Associação do Progresso de Novo Macau. No total, as três listas albergavam 15 candidatos. Após a rejeição das reclamações, as eleições para a Assembleia Legislativa contam com 128 candidatos pelo sufrágio directo, distribuídos por 14 listas, bem como 12 candidatos ao sufrágio indirecto, distribuídos por cinco listas. Decisão “não é razoável” Em declarações ao HM, Ng Kuok Cheong referiu que a decisão da CAEAL “não é razoável”. “Achamos que não temos culpa e, numa lógica de legalidade, devemos ganhar. Mas se o caso tiver apenas como base uma forte decisão política, então não importa o número de recursos que apresentarmos, vamos sempre perder”, acrescentou. Já Paul Chan Wai está “optimista” numa decisão “imparcial e justa” por parte do TUI. “A CAEAL rejeitou a minha candidatura porque participei na vigília [sobre Tiananmen]. Outra das razões para me desqualificarem foi sustentada por cartazes usados pela União para o Desenvolvimento da Democracia na vigília, mas nada mais me foi explicado. Fui um espectador e não tive uma relação directa [com a organização].” Além disso, o ex-deputado recorda que a decisão do TUI sobre a vigília, que dá razão às autoridades para a sua proibição, apenas se foca “nos conteúdos dos cartazes e não nos participantes”. Por sua vez, Sulu Sou defende que a CAEAL fez “uma revisão”, uma vez que, numa primeira fase, avançou com uma “conclusão falsa e depois falou das chamadas ‘provas’ para suportá-la, o que obviamente serve fins políticos e não a lei”. Para o deputado e candidato excluído, “a lei e o ‘patriotismo’ são apenas desculpas para um conjunto de fins políticos”. “As alegações da CAEAL não são razoáveis e abalam a autoridade das eleições à AL”, adiantou Sulu Sou, que continua a querer “insistir nos factos”. “Participei em algumas actividades que recordam cidadãos chineses mortos no passado, o que não significa que eu defenda o derrube do poder instituído”, frisou, tal como a sua participação “em actividades civis sobre a eleição do Chefe do Executivo no passado não significa que eu queira derrubar o actual sistema político”.
Hoje Macau Manchete PolíticaEmbaixador em Pequim diz que Portugal acompanha “com muita atenção” exclusão de candidatos às eleições Portugal acompanha com “muita atenção” a exclusão de 15 candidatos pró-democracia das próximas eleições em Macau, por não serem “fiéis” ao território, disse esta terça-feira o embaixador de Portugal na China. “Sem dúvida é um assunto seguido com muita atenção em Lisboa, pelas autoridades políticas portuguesas”, afirmou aos jornalistas José Augusto Duarte, à margem da 16.ª Reunião Ordinária do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Fórum de Macau). “O Governo em Portugal e a embaixada e o cônsul-geral aqui acompanham ao pormenor” a polémica, frisou, acrescentando: “Estaremos todos a fazer o nosso trabalho”. A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) excluiu cinco listas e 20 candidatos das eleições para a AL agendadas para 12 de setembro, 15 dos quais associados ao campo pró-democrata, por não serem “fiéis” a Macau. O organismo divulgou sete critérios usados para decidir se os candidatos são elegíveis, defendendo que é necessário avaliar se estes “defendem sinceramente” o território, mas recusando revelar quais as violações de que são acusados os excluídos. As três listas do campo democrata prometeram no sábado levar o caso até ao Tribunal de Última Instância. O Governo de Macau apoiou a decisão da CAEL e disse que “o facto de alguns participantes não serem elegíveis não afecta os direitos fundamentais dos residentes de Macau nos termos da lei, nem a liberdade de expressão dos mesmos”. Também Pequim, através do Gabinete de Ligação e Gabinete para os Assuntos de Macau e Hong Kong do Conselho de Estado, já veio demonstrar o total apoio a esta decisão.
João Santos Filipe PolíticaEleições | Mais de 300 pessoas assinam petição a pedir que a CAEAL volte atrás Um “grupo de cidadãos” lançou uma petição a pedir à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) que volte atrás e aceite os 21 candidatos excluídos das legislativas. Ontem às 21h40, a petição lançada através do portal charge.org pelo grupo com o nome em chinês “Grupo de Sobre as Eleições de 2021 de Macau” reunia mais 360 assinaturas. “Os candidatos democratas foram sempre as únicas vozes críticas na Assembleia Legislativa. Falam pelos mais fracos e sem voz, melhoram as condições de vida da população e lutam pelos direitos dos cidadãos de Macau, dentro do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’. Será que isso não faz deles verdadeiros patriotas que amam e apoiam o País?”, lê-se no texto da petição. No texto da petição são ainda contestados os sete critérios do candidato definidos pela CAEAL, caracterizados pelos autores da petição como vagos, sem fundamentação concreta. “Fazemos um pedido à CAEAL para que se retrate e cancele a decisão de desclassificar todos os candidatos dos três campos pró-democracia tão depressa quanto possível.” A petição está online desde ontem de manhã. Contudo, quem esteve ontem na Assembleia Legislativa e usou o wifi do hemiciclo não conseguiu aceder à mesma. O HM tentou aceder à petição durante o plenário, mas o acesso ao site estava bloqueado devido à “política de violação da internet”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEleições | Cloee Chao diz que CAEAL “não tem provas” para desqualificação Cloee Chao e Jeremy Lei consideram que a Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa não tem provas, nem explicações claras, para as desqualificações que anunciou. Ambos garantem fidelidade à Lei Básica da RAEM e recordam a participação em actividades patrióticas A Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) é acusada de não apresentar provas suficientes ou informações claras que justifiquem a desqualificação de Cloee Chao e Jeremy Lei como candidatos para as eleições legislativas de Setembro. O número um e dois da lista Novos Jogos de Macau, respectivamente, disseram ontem, em conferência de imprensa, que “[nas provas apresentadas pela CAEAL] constam fotografias de viagens em família ou com outras pessoas, incluindo explicações da própria CAEAL”. Jeremy Lei adiantou ainda que todas as provas são imagens retiradas do Facebook. “É fácil encontrarem o meu registo criminal. Se quiserem saber aquilo que eu não respeito, vejam o meu perfil no Facebook porque a conta é pública”, frisou. Os candidatos desqualificados garantiram a absoluta fidelidade à Lei Básica e lealdade à RAEM, além de terem participado, nos últimos anos, em várias actividades patrióticas. “Nos últimos anos a nossa associação [Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo] realizou várias actividades de celebração do aniversário do país, só não realizámos no ano passado, a pedido dos Serviços de Saúde, para evitar a concentração de pessoas. Todos os anos organizamos uma exposição relativa à educação nacional para que os nossos sócios conheçam mais sobre o país.” Cloee Chao disse também que a associação organizou uma visita ao norte da província de Guangdong numa campanha de doação de materiais a escolas carenciadas. Os líderes da lista não vão reclamar da decisão da CAEAL, nem recorrer para o Tribunal de Última Instância (TUI) por considerarem que são “lutas vãs”. Aliás, mesmo com um bom resultado, a lista não teria candidatos suficientes. Pressão para sair Cloee Chao disse ainda que os restantes membros da lista sofreram pressões para deixar o projecto. “Os seus familiares pressionaram-nos para desistir, porque a situação é complicada. Na noite de segunda-feira, três membros disseram-me que tinham apresentado a sua desistência à CAEAL. Como os nossos candidatos são meros funcionários, disseram-me que não podiam continuar.” A lista ponderou substituir os dois primeiros nomes, para garantir a continuidade, mas não foi possível. Cloee Chao disse ainda não estar preocupada se a CAEAL utilizar os mesmos critérios para desqualificar candidatos às próximas eleições. “A nossa lista candidata-se em representação de um sector, e se existir esta preocupação escolhemos outras pessoas. Somos um grupo e não um projecto individual.” A equipa promete continuar a lutar pelos direitos dos trabalhadores do jogo, e Jeremy Lei referiu que a obtenção de um assento na Assembleia Legislativa é apenas uma das formas para atingir esse objectivo, uma vez que a associação continua a desempenhar um papel fora do hemiciclo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSecretários defendem decisão da CAEAL de desqualificar deputados O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, considerou que os sete critérios sobre o patriotismo da CAEAL para recusar as candidaturas de 21 residentes às eleições respeitam a Lei Básica e a Lei Eleitoral. As declarações foram prestadas ontem à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa. Segundo a visão de André Cheong, os sete critérios do patriotismo estão de acordo com a Lei Básica e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, pelo que recusou que contrariem o disposto na “mini-constituição”, na parte em que refere que todos os residentes permanentes podem ser eleitos como deputados. Por outro lado, o secretário defendeu que os órgãos políticos não são para ser ocupados por qualquer cidadão, mas antes para os que cumprem as “exigências” mais elevadas da população face aos políticos. Em relação ao anúncio dos sete critérios de patriotismo, que proíbem críticas ao Governo Central e ao Partido Comunista da China, assim como a defesa do sufrágio universal, o secretário considerou que foram anunciados na altura ideal. Segundo André Cheong, não se devia esperar que a CAEAL expressasse os critérios antes de receber todas as candidaturas, até porque era necessário avaliar mais de 100 pessoas. Quanto à exclusão, André Cheong defendeu que a CAEAL cumpriu as competências que lhe são atribuídas. Também Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, e anteriormente magistrado do Ministério Público, defendeu que a exclusão foi feita de acordo com todas as leis. Segundo o secretário, os critérios do patriotismo foram bem aplicados e não há necessidade de transpô-los para a lei das eleições porque não é realista esperar que todos os pormenores “operacionais” sejam incluídos nos diplomas legais. Já sobre o material recolhido pela Polícia Judiciária para excluir os candidatos, Wong disse que tudo foi feito de acordo com a lei. O secretário não abordou o caso de Lei Kuok Keong, candidato excluído que afirmou que as provas apresentadas continham material que dizia respeito ao seu irmão gémeo e não a si.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Decisão da CAEAL resulta em cisão entre campo democrata e pró-Pequim Na reunião de ontem da Assembleia Legislativa, o campo democrata criticou a “facada” da Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa que diz ter deixado o Segundo Sistema na lama. Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou foram recebidos por deputados pró-Pequim com um coro de críticas Apesar de ainda correrem os prazos legais e de poderem recorrer para o Tribunal de Última Instância, os deputados democratas sabem que estão de saída do hemiciclo e aproveitaram a sessão de ontem da AL para fazerem a defesa da sua honra. Desde críticas à CAEAL, à evocação de declarações de dirigentes do Governo Central e do Chefe do Executivo, Ng Kuok Cheong, Sulu Sou e Au Kam San utilizaram as intervenções antes da ordem do dia para defenderem que actuaram dentro da legalidade e que respeitaram a Lei Básica e o princípio “Um País, Dois Sistemas”. Com mais anos de casa, Ng Kuok Cheong recusou que a defesa do sufrágio universal seja ilegal e considerou o processo do seu afastamento das eleições “ridículo”. “Há dias, pedi informações e vim a saber que a Polícia Judiciária tinha prestado informações à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, acusando-me de ter promovido, ilegalmente, o sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo, o que é ridículo”, atirou. Ng defendeu que a promoção do sufrágio directo foi feita dentro dos limites constitucionais e citou o Governo Central. “De facto, em 2012, o vice-presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Qiao Xiaoyang, explicou, publicamente, em Macau que não se excluía a possibilidade de haver, na RAEM, o regime de sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo. Assim, não existe, de modo algum, qualquer ilegalidade quanto ao referido sufrágio universal!”, vincou. O fundador da Associação Novo Macau deixou ainda um apelo para que a decisão seja corrigida: “Apelo ao Chefe do Executivo para exortar o Governo a corrigir os seus erros políticos”, pediu. Facada no Segundo Sistema Por sua vez, Au Kam San foi o mais categórico e considerou a decisão da CAEAL uma “facada” no Segundo Sistema. “A CAEAL, de repente e sem necessidade de alterar a lei ou de legislar, definiu, arbitrariamente, alguns critérios, explicando compulsivamente as leis vigentes, e desqualificando todos os democratas e mesmo outras pessoas do campo liberal e aberto”, indicou. “Macau está de novo à frente de Hong Kong”, atirou. O deputado questionou igualmente a legitimidade dos funcionários públicos da CAEAL para impedirem os residentes de se candidatarem. “Os membros da CAEAL são funcionários públicos, não se sabe se prestaram ou não juramento de fidelidade à RAEM quando tomaram posse, mas se o fizeram, deram agora uma facada na RAEM e atiraram à lama o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, acusou. Au Kam San prosseguiu com a explanação e fez uma comparação com Hong Kong, apontado que até Carrie Lam, Chefe do Executivo da RAEHK, vai permitir no hemiciclo a existências de “democratas suaves”. O deputado apontou ainda que a China está sob forte pressão internacional e deve evitar mais um tópico polémico, após as questões de Xinjiang e de Hong Kong. “Faço aqui um apelo aos membros da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa: voltem à normalidade, deixem de abusar do poder para desqualificar candidatos e parem com quaisquer interferências irrazoáveis nos assuntos eleitorais. Não quebrem o princípio “Um País, Dois Sistemas” em Macau!”, apelou. “Não criem problemas nem caos para o País!”, aconselhou. O também excluído Sulu Sou, o deputado mais novo a ser eleito para o hemiciclo, optou por se focar no seu percurso. Começou por agradecer à sua equipa de trabalho para depois afirmar ter feito tudo para representar as gentes de Macau, com o acompanhamento de mais de três mil casos. “Tive a oportunidade de me esforçar para o bem deste lar que valorizo muito, de servir esta terra que amo bastante, de ser eleito pela população como deputado, e de caminhar, lado a lado, com as gentes de Macau para a frente, independentemente dos ventos e chuvas, e creio que foram e são os momentos mais belos da minha vida e uma honra suprema para mim!”, admitiu. “Deixo aqui um voto de felicidades para a nossa Macau e para o nosso País!”, concluiu. O lado B Antes de os democratas terem tido oportunidade de falar sobre a decisão de exclusão, já Chan Hong, que na próxima legislatura deverá ser nomeada deputada pelo Chefe do Executivo, tinha começado a defender a CAEAL. “Esta decisão representa o cumprimento, pela RAEM, dos deveres constitucionais e a implementação do princípio fundamental ‘Macau governada por patriotas’, um acto que foi praticado rigorosamente de acordo com a lei, tendo suficientes fundamentos tanto jurídicos como factuais”, afirmou Chan. A representante do sector da educação na AL falou ainda da violação dos “limites mínimos” pelos excluídos e indicou que ameaçam a estabilidade e segurança nacional. Por sua vez, Ma Chi Seng e Chan Wa Keong, nomeados pelo Chefe do Executivo, insistiram na mensagem da CAEAL de que os direitos fundamentais e liberdade de expressão não estão em causa: “É de referir que os sete critérios sobre a defesa, ou não, da Lei Básica de Macau e da fidelidade à RAEM, elaborados pela CAEAL, são apenas para apreciar a elegibilidade de todos os candidatos. O Governo da RAEM, desde o seu estabelecimento, tem respeitado os diversos direitos fundamentais e a liberdade de expressão de que gozam os cidadãos nos termos da lei, e a decisão da Comissão de Assuntos Eleitorais não é, de modo algum, uma restrição à liberdade de expressão, nem afecta o direito à informação e à fiscalização dos residentes de Macau em relação às acções governativas da RAEM”, defenderam numa intervenção conjunta. Ma e Chan sublinharam também a importância do Partido Comunista da China. “Se não existisse o Partido Comunista, não existiria a Nova China, nem seria possível a implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, e nem sequer se conseguiria a prosperidade e a estabilidade de que Macau usufrui hoje”, sublinhou. Os também nomeados Iau Teng Pio, Fong Ka Chio e Pang Chun focaram as linhas vermelhas e disseram que os deputados de Macau não podem criticar o Governo Central, porque tal atenta à unidade nacional e integridade territorial. “Todos nós sabemos que a qualificação de algumas pessoas às eleições foi cancelada porque praticaram actos que são proibidos, mas lamentavelmente, essas pessoas esforçam-se muito para se esquivarem à questão”, acusaram. As críticas aos excluídos foram ainda apoiadas por deputados como Mak Soi Kun, José Chui Sai Peng e Chan Chak Mo. Este último criticou os democratas por terem participado em manifestações a recordar o 4 de Junho. “Algumas pessoas dizem sempre que são os maiores defensores da política ‘Um País, Dois Sistemas’, mas organizam publicamente encontros sobre o 4 de Junho, divulgando mensagens falsas e enganosas, para distorcer deliberadamente a decisão conclusiva do Governo Central sobre o incidente”, criticou.
Pedro Arede Manchete PolíticaCAEAL | Ng Kuok Cheong não compreende provas sobre sufrágio Ng Kuok Cheong considera incompreensível que na base da argumentação da CAEAL haja várias fotografias a condenar a promoção do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo. Isto, quando o assunto já foi debatido abertamente pela Assembleia Legislativa e pelo actual líder da RAEM O deputado Ng Kuok Cheong defendeu ontem não ser razoável que a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) aponte a apresentação de informações que envolvam a promoção do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo como factos que comprovam a sua inelegibilidade para concorrer às eleições legislativas de Setembro. Através de uma publicação na rede social Facebook, Ng Kuok Cheong revela que em mais de 200 fotografias que integram a documentação entregue pela CAEAL para justificar a desqualificação da sua candidatura, “a maior parte” está relacionada com o tema. Segundo o deputado, é incompreensível entender que a promoção do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo seja uma “ilegalidade” documentada como prova, quando o assunto tem vindo a ser discutido abertamente ao longo dos últimos pela Assembleia Legislativa (AL), através de interpelações escritas e orais e até pelo próprio Chefe do Executivo. Além disso, argumenta Ng Kuok Cheong, uma eventual alteração na metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo está devidamente prevista na Lei Básica, nomeadamente que “as alterações devem ser feitas com a aprovação de uma maioria de dois terços de todos os deputados à Assembleia Legislativa e com a concordância do Chefe do Executivo, devendo o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional ser informado dessas alterações, para efeitos de ratificação”. “Como podem estas iniciativas (de sufrágio universal) envolver a prática ilegítima de sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo? Estas iniciativas foram formalmente debatidas na AL”, partilhou Ng Kuok Cheong. Na ordem do dia Recorde-se que, em 2020, por ocasião do debate das LAG, Ho Iat Seng não afastou a implementação do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo, embora a prioridade fosse apontada à recuperação da economia. “Nunca estive contra a eleição universal. Creio que será o nosso rumo. Será que tem de ser concretizado hoje? Tem de se redigir já nestas LAG? Eu só assumi este cargo há quatro meses e um dia. Temos de ser práticos”, afirmou Ho na altura. Recorde-se também que, na sequência de uma interpelação escrita apresentada por Au Kam San, o deputado recordou que “numa sessão de esclarecimento que teve lugar em Macau em Março de 2012, o Secretário-Geral Adjunto do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular, Qiao Xiaoyang, referiu que, em conformidade com a Lei Básica, o Chefe do Executivo pode ser eleito por sufrágio universal”. O HM tentou obter esclarecimentos junto do Governo sobre o tema mas, até ao fecho da edição, não obteve resposta. Figuras políticas apoiam decisão da CAEAL Várias figuras políticas demonstraram publicamente apoio à decisão da Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) de desqualificar alguns candidatos pelo facto de estes não serem fiéis à Lei Básica e a Macau. Ao jornal Ou Mun, o empresário Kevin Ho, e delegado de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN), disse que a população deve entender e apoiar a decisão da CAEAL, uma vez que as actividades políticas ocorridas em Hong Kong nos últimos anos tiveram apoio de alguns deputados do Conselho Legislativo, tendo resultado num declínio da economia. No caso de Lam Choi Sin, secretária-geral da Associação Geral de Estudantes Chong Wa, a defesa da Lei Básica por parte dos candidatos deve comprovar-se por actos e palavras. Para a responsável, é necessário excluir pessoas que dizem amar a pátria e a Macau, mas que secretamente se opõem à liderança do Partido Comunista Chinês. O deputado nomeado Vong Hin Fai concorda com o princípio de que apenas patriotas podem ser candidatos às eleições, e que este permite a concretização do conceito de “um país, dois sistemas”. Já Tina Ho, presidente da Associação das Mulheres e delegada de Macau à APN, partilhou da mesma posição de Vong Hin Fai, referindo que os residentes gozam do direito à liberdade de expressão, mas que existem limites, os quais estão relacionados com a garantia da segurança nacional.
Pedro Arede Manchete PolíticaEleições | Novos critérios patrióticos na base da exclusão de candidatos A CAEAL justificou a desqualificação de 21 candidatos às eleições eleitorais com o incumprimento de sete critérios patrióticos divulgados ontem. Na base, está a alteração à Constituição da República Popular da China realizada em 2018, que reforça a liderança do Partido Comunista. Sem detalhar exemplos que provam a inelegibilidade dos candidatos, Tong Hio Fong frisou, contudo, que criticar o Governo local não viola as regras A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) justificou a desqualificação dos 21 candidatos, considerados “inelegíveis” por não serem fiéis a Macau e não defenderem a Lei Básica, com o incumprimento de novos critérios patrióticos apresentados ontem. Na base, está a concretização dos princípios “Macau governado pelas suas gentes” e “Macau governado por patriotas” na implementação correcta do princípio “Um País, Dois Sistemas” e a alteração à Constituição da República Popular da China aprovada em 2018 e que acrescentou que “a liderança do Partido Comunista da China é a essência do socialismo com características chinesas”. Em causa, revelou o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, estão sete novos critérios [ver coluna] elaborados para apreciar, de acordo com a Lei Eleitoral, “a elegibilidade de todos os participantes”. “Os patriotas devem defender sinceramente a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento do Estado, como também devem respeitar e defender o sistema fundamental do Estado e a ordem constitucional da região administrativa especial, e não podem exercer quaisquer actividades que ponham em risco a soberania, a segurança nacional, que desafiem o poder central a autoridade da Lei Básica da RAEM, que a usem para se infiltrar e destruir a China, entre outras”, resumiu Tong Hio Fong. Exemplos por dar Questionado sobre as razões pelas quais os critérios foram divulgados após o término do período de apresentação de candidaturas, o presidente da CAEAL apontou que tudo foi feito de acordo com a lei e que esta atribui “o direito à interpretação” das normas referentes às “inelegibilidades” (Artigo 6º), previstas na Lei Eleitoral. Quanto a exemplos concretos que estiveram na base da exclusão dos candidatos, Tong Hio Fong, referiu não ser conveniente avançar detalhes devido aos procedimentos judiciais e administrativos ainda em curso. “Através da interpretação da lei elaborámos detalhadamente [os critérios] e, na lei, existe a disposição prevista no número 8 do artigo 6.º [da Lei Eleitoral]. A lei atribui o direito à interpretação desta norma”, explicou o presidente da CAEAL. “Quanto às provas, durante o nosso processo de apreciação consultámos junto da polícia algumas informações e (…) decidimos, a partir daí, se reuniam o que está previsto [na Lei Eleitoral]. Se [estas provas] envolvem a situação individual do candidato (…) ou eventualmente procedimentos administrativos ou acções judiciais em curso não consideramos conveniente divulgar”, rematou. Os “factos comprovados” de que os candidatos violaram os critérios, revelou a CAEAL, foram obtidos em ocasiões públicas, através de fotografias ou comentários nas redes sociais. Procurando esclarecer o cenário, Inês Chan, Directora do Gabinete de Comunicação Social, fez questão de sublinhar que criticar ou fiscalizar o Governo local não viola as regras estabelecidas. “Criticar a governação e as políticas do Governo não viola os critérios. Estamos a falar de uma coisa mais profunda. Por exemplo, [se um indivíduo] participa em acções (…) organizadas por entidades anti China (…) é considerado como não sendo fiel ou [acusado] de não defender a Lei Básica”, referiu Inês Chan. Futuro incerto Questionado se os 21 candidatos poderão vir a concorrer a eleições legislativas no futuro, Tong Hio Fong respondeu apenas dizendo que “em cada acto eleitoral a CAEAL vai proceder à respectiva análise”. Sobre o período temporal a que se referem as informações requeridas ao Gabinete do Secretário para a Segurança, a CAEAL admitiu ter pedido “todas as informações que reúnem o que está previsto na legislação, relacionados com os critérios”. Recorde-se que 15 dos 21 candidatos excluídos pertencem ao campo democrata, envolvendo os elementos da lista da Associação do Novo Progresso de Macau, encabeçada pelo actual deputado Sulu Sou, elementos da lista da Próspero Macau Democrático, liderada por Scott Chiang e os membros da Associação do Progresso de Novo Macau, encabeçada por outro ex-deputado Paul Chan Wai Chi. Além destes, os restantes candidatos excluídos pertencem às listas encabeçadas por Cloee Chao (Novos Jogos de Macau), Lee Sio Kuan (Ou Mun Kong I) e Lo Chun Seng (Macau Vitória). Os candidatos tinham até ontem para suprir quaisquer irregularidades e requerer a substituição de candidatos, mesmo sem saber os fundamentos da exclusão. A CAEAL tem agora dois dias para tomar uma decisão final, havendo ainda a possibilidade de os candidatos levarem o caso ao Tribunal de Última Instância (TUI), no máximo, até ao dia 27 de Julho. Saída sem beleza O histórico deputado Ng Kuok Cheong, que nestas eleições se perfilava em segundo lugar na lista liderada por Scott Chiang, afirmou ao HM que as justificações apresentadas ontem foram semelhantes ao conteúdo da carta que notificou da possível desqualificação. Scott Chiang passou o dia no Edifício Administração Pública e cerca das 17h30 foi-lhe facultado a documentação que justifica a desqualificação da candidatura. Sem dar grandes detalhes, Ng Kuok Cheong indicou que estas provas incidem sobre a sua participação em vigílias e pedidos de implementação do sufrágio universal para Chefe do Executivo, incluindo fotos de 2001. “Não conhecia estes novos critérios eleitorais. Isto é a supressão da liberdade de expressão”, comentou o ainda deputado. Listas | Cloee Clao e Lee Sio Kuan mantêm lideranças Cloee Chao e Lee Sio Kuan, líderes das listas Novos Jogos de Macau e Ou Mun Kong I, candidatas às eleições legislativas, afirmaram que não vão sair das posições de liderança. Segundo o jornal All About Macau, Lee Sio Kuan disse que ama a pátria e Macau e que defende a Lei Básica. “Porque é que fui desqualificado em vez de toda a equipa? Amo 100 por cento Macau e a pátria, e defendo a Lei Básica.” O candidato adiantou ainda que defende o artigo 23 da Lei Básica, relativo à segurança nacional. Lee Sio Kuan promete ainda recorrer da decisão da CAEAL para o Tribunal de Última Instância. Também Cloee Chao confirmou ao jornal que o primeiro e segundo candidatos não foram substituídos, sendo que a equipa está neste momento a analisar quais serão os próximos passos a adoptar. O representante da lista Aliança para a Promoção da Lei Básica de Macau disse que substituiu dois candidatos desqualificados porque estes não estavam elegíveis para votar. CAEAL | Ouvintes do Fórum Macau mostram descontentamento Vários ouvintes do Fórum Macau no canal chinês da Rádio Macau mostraram ontem em directo o seu descontentamento face à desqualificação de candidatos às eleições de Setembro. Cheong, um dos participantes do programa da manhã que dá voz ao público, afirmou que a força política das listas que foram desqualificadas é muito fraca e que não é bom o facto de não existirem opiniões diferentes na sociedade. “Estas vozes são aceitáveis. Macau é um território tranquilo, será que é necessário fazer isto?”, questionou o mesmo ouvinte, citado pelo All About Macau. Outro ouvinte, de apelido Chao, disse que as definições de “defender” ou “ser fiel” à RAEM e à Lei Básica são “subjectivas”, e que não podem ser usadas como argumento para desqualificar. “Não precisamos do tipo de deputado que apenas recebe rendimentos, em tantos anos na AL, e nunca é uma voz para a população nem faz coisas concretas”, disse. Sobre os deputados que estão em perigo de voltarem a concorrer à Assembleia Legislativa, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou, Chao defendeu que “dão voz à população” e que “não há deputados tão trabalhadores como eles”. O residente terminou a sua participação a confessar que se sente triste. Por sua vez, Wong referiu que não acredita na independência dos tribunais e que o campo pró-democracia não tem qualquer efeito prático na política local. “Parece que o Governo tem medo deles e quer erradicá-los. Os tribunais também obedecem ao partido?”, questionou. Associações | Wu Zhiliang crê em campanhas sem fundos públicos O presidente do Conselho de Administração da Fundação Macau, Wu Zhiliang, afirmou no domingo que as entidades beneficiárias de apoios da fundação foram recordadas de que não podem gastar dinheiro público em actividades relacionadas com as eleições. Além disso, o responsável declarou acreditar que os beneficiários de apoios compreendem as regras a que estão obrigados e que as cumprem conscientemente. Wu Zhiliang disse ainda ter recebido garantias de associações de que não vão utilizar fundos em acções relacionadas com a campanha eleitoral. Além disso, garantiu que a Fundação Macau reforçou a supervisão do uso dos fundos que atribui.
Pedro Arede Grande Plano MancheteEleições | CAEAL exclui 21 candidatos por não serem fiéis a Macau Ao todo, 21 candidatos de seis listas foram considerados “inelegíveis” por não serem fiéis a Macau e não defenderem a Lei Básica. Destes, 15 estão associados a candidaturas do campo pró-democracia, que têm até hoje de “suprir as irregularidades”, apesar de os fundamentos da exclusão serem ainda desconhecidos. Wong Sio Chak garante que as informações foram obtidas dentro da legalidade A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) anunciou na passada sexta-feira que, no seguimento do processo de apreciação das candidaturas apresentadas, existem 21 elementos “inelegíveis” pertencentes a seis listas que estão na corrida às eleições de Setembro por sufrágio directo. Em causa, revelou o presidente da CAEAL Tong Hio Fong, em conferência de imprensa, está o facto de os candidatos terem violado “conforme factos comprovados”, o artigo da lei eleitoral que prevê a exclusão de candidatos que não defendem a Lei Básica ou não são fiéis à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China. “Os candidatos que não defendem a Lei Básica da RAEM ou não são fiéis à RAEM (…) perante lei não têm elegibilidade”, sendo que “antes desta conferência de imprensa [a comissão] já procedeu à notificação das candidaturas quanto à sua elegibilidade para substituir os candidatos”, afirmou Tong Hio Fong, segundo a agência Lusa. Outros dois candidatos de uma sétima lista foram também excluídos por não serem eleitores, adiantou também. Tong Hio Fong referiu ainda que os mandatários das candidaturas com membros inelegíveis têm até ao final do dia de hoje para “suprir quaisquer irregularidades e requerer a substituição de candidatos”, recusando-se a revelar quais os fundamentos concretos que estiveram na base da decisão. No entanto, admitiu que a CAEAL recebeu informações do Gabinete do Secretário para a Segurança. “Aquando da apreciação da sua qualificação, a polícia forneceu alguns dados, através dos quais fizemos a nossa avaliação”, começou por explicar Tong Hio Fong. “Vamos revelar [os fundamentos] em momento oportuno porque ainda está em curso o procedimento administrativo”, acrescentou de acordo com a TDM – Canal Macau. Wong Sio Chak confirmou a versão, mas diz não poder fornecer detalhes acerca das informações que levaram à desqualificação dos candidatos. À saída de uma reunião da Assembleia Legislativa, o secretário para a Segurança afirmou que os dados em questão são confidenciais e foram transmitidos à CAEAL a pedido do organismo. Além disso, assegurou, a obtenção de provas foi feita dentro da legalidade. “A informação é toda confidencial. Não temos o poder nem a obrigação de anunciar esta informação. Quanto ao tipo de informação que foi dada, quando foi dada e como foi dada [são dados] que o Secretariado para a Segurança não pode divulgar”, afirmou Wong Sio Chak de acordo com a mesma fonte. “Se [a CAEAL] não tivesse pedido [as informações], nós não as teríamos dado porque nós não temos a tarefa [de organizar] as eleições. [As informações] foram obtidas legalmente. É tudo legal”, rematou. Dos excluídos Apesar de a CAEAL não ter adiantado os nomes dos candidatos excluídos, logo após o anúncio e ao longo do fim-de-semana, as próprias listas visadas vieram a público reagir à decisão. Contas feitas, pelo menos 15 dos 21 candidatos excluídos pertencem ao campo pró-democrata, envolvendo cinco elementos da lista da Associação do Novo Progresso de Macau, encabeçada pelo actual deputado Sulu Sou, cinco elementos da lista da Próspero Macau Democrático, liderada por Scott Chiang e os cinco membros da Associação do Progresso de Novo Macau, encabeçada por outro ex-deputado Paul Chan Wai Chi. Além destes, os restantes candidatos excluídos pertencem às listas encabeçadas por Cloee Chao (Novos Jogos de Macau), Lee Sio Kuan (Ou Mun Kong I) e Lo Chun Seng (Macau Vitória). Em resposta, Scott Chiang, Sulu Sou e Paul Chan Wai Chi, os candidatos que encabeçam as listas democratas excluídas, organizaram no sábado uma conferência de imprensa conjunta que contou com outros membros das listas como Rocky Chan (Associação do Novo Progresso de Macau) e o actual deputado Ng Kuok Cheong (Próspero Macau Democrático). Além de expressarem a sua oposição relativamente à situação, os líderes das três candidaturas prometeram impugnar da decisão e, se necessário, levar o caso até ao Tribunal de Última Instância (TUI), no máximo, até ao dia 27 de Julho. “Faremos o nosso melhor para defender os nossos direitos políticos e a nossa reputação e lutaremos pelos nossos direitos com base no raciocínio. Não permitiremos que o Governo negue os nossos esforços na promoção do progresso, responsabilidade e transparência do sistema político de Macau ao longo dos anos, para que ainda possam existir vozes diferentes em Macau”, afirmou Scott Chiang, segundo a Lusa. O cabeça de lista da Próspero Macau Democrático reiterou ainda que “é um direito elementar” de qualquer acusado saber qual a acusação de que é alvo para se defender e que os prazos impostos para regularizar a situação não são inocentes. “Na carta que recebemos ontem [sexta-feira], a CAEAL não citou qualquer facto ou alegados factos que fundamentem a decisão. Escolheram realizar a conferência de imprensa muito tarde, mesmo antes do fim-de-semana, por isso, temos muito pouco tempo para preparar a nossa resposta (…) isto é uma desvantagem para todos”, acrescentou de acordo com a TDM-Canal Macau. Na mesma ocasião, Sulu Sou lembrou que “a Assembleia Legislativa de Macau tem uma história de 45 anos, com eleições directas desde 1976 e a abertura do voto a todos os eleitores chineses em Macau nos anos 80”. “Creio que este é um incidente que não pode ser encarado de ânimo leve no mundo”, frisou. “A acusação da CAEAL está totalmente errada e pode privar-nos de um direito tão importante de nos candidatarmos a eleições e de votar”, afirmou, acrescentando ainda que direitos como a liberdade de imprensa, liberdade de procissão e reunião, liberdade de expressão “podem ser todos tirados por aqueles que estão no poder”, referiu Sulu Sou. Por seu turno Ng Kuok Cheong frisou que, caso se trate de “uma decisão política já tomada”, não há nada que possa vir a ser feito para inverter o curso dos acontecimentos. “Se a decisão política já tiver sido tomada, não vamos conseguir resolver qualquer problema através do recurso. Podemos ver que é uma profunda alteração política para o futuro de Macau. Veremos como é que os cidadãos vão lidar com esta importante alteração. Se não podermos fiscalizar o Governo através da Assembleia Legislativa, o que poderemos fazer?” Hoje as três listas irão responder por escrito à CAEAL e vão pedir que sejam conhecidos os fundamentos da decisão. Nenhuma das listas visadas pretende avançar com a substituição de candidatos. Surpreendidos e indignados Reagindo à decisão da CAEAL, o candidato da Associação de Progresso de Novo Macau, Paul Chan Wai Chi, diz discordar do procedimento e considera que se trata de uma consequência da atmosfera política de Hong Kong, facto que “não é bom para o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, apontou. Também Cloee Chao que apresentou uma lista ligada aos trabalhadores do jogo mostrou estupefacção com o curso dos acontecimentos, prometendo avançar para os tribunais. “As pessoas sabem o que fazemos e como actuamos na sociedade”, sublinhou à TDM-Canal Macau. Igualmente surpreendido com a decisão ficou Lee Sio Kuan, cabeça de lista da Ou Mun Kong I, garantindo que nunca deixou de ser patriótico. “Eu e a minha equipa temos sido patrióticos e temos amado Macau, defendido a Lei Básica e a implementação das políticas da RPC e da RAEM. Fiquei muito surpreendido com o que aconteceu (…) há mais de 10 anos que participamos nas eleições legislativas”, referiu. Por seu turno, após ter confirmado que a sua lista está entre as excluídas, Lo Chun Seng, cabeça de lista da Macau Vitória recusou-se a tecer qualquer comentário até ao momento.
Hoje Macau PolíticaCAEAL | Macau Vitória apresentou queixa por pressões Lo Chun Seng, cabeça-de-lista da Macau Vitória, apresentou ontem uma queixa por escrito à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). Em causa estão alegadas pressões sobre pessoas que integram a lista para que desistam a corrida eleitoral. Segundo Lo ocorreram “movimentações de bastidores” para que os candidatos desistissem. As pressões não foram feitas através “ameaças directas”. Além das movimentações menos claras, o cabeça da lista Macau Vitória indicou que alguns candidatos foram pressionados pela família para desistir. Como a lista Macau Vitória tem apenas quatro candidatos, uma desistência pode fazer com que a lista não possa participar no acto eleitoral, que exige um mínimo de quatro candidatos. No entanto, mesmo que nesta altura alguns candidatos comuniquem à CAEAL a desistência, a lista tem até 12 de Junho para “suprir as deficiências”. Só após esse prazo é que a Macau Vitória arrisca ficar sem alternativas. Aos jornalistas, Lo lamentou a situação: “É verdade que venho do campo pró-democrata, mas sou uma pessoa muito discreta”, indicou. “Não somos uma ameaça, mas para estes poderes ocultos isso não interessa… Ainda temos de enfrentar jogos de bastidores”, acrescentou.
Pedro Arede Manchete PolíticaCAEAL admite 19 listas para as eleições legislativas Após a readmissão de três listas e a rejeição de outra, a Comissão para os Assuntos Eleitorais confirmou que existem, no total, 19 listas legalmente certificadas. Foram assinalados 42 casos de subscrição múltipla. A lista rejeitada pertence a Wong Wai Man. O candidato que prometeu usar a estratégia de “Cão Louco”, Lee Sio Kuan, está na corrida A Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) confirmou ontem no total 19 comissões de candidatura com certificação de existência legal. Isto, depois de três das listas às eleições para a Assembleia Legislativa (AL), entretanto suspensas por falhas relacionadas com a entrega de documentação, terem sido readmitidas. As três listas readmitidas, revelou Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, são a Plataforma para os Jovens, a Aliança para a Promoção da Lei Básica de Macau e a Ou Mun Kong I. Recorde-se que o mandatário da lista Ou Mun Kong I é Lee Sio Kuan, candidato às eleições de 2017, que anunciou a 10 de Junho que pretende revolucionar a campanha eleitoral com algo que designou como a “Estratégia do Cão Louco”. Após a reunião de ontem Tong Hio Fong descortinou ainda, sem avançar nomes, que uma das listas propostas está fora da corrida por não ter conseguido reunir o número mínimo de 300 assinaturas para que a sua existência legal fosse reconhecida. Horas depois, contudo, veio a confirmar-se que a lista em questão é a “Ajuda Mútua Grassrots” encabeçada por Wong Wai Man. A informação foi revelada pelo próprio no Wechat, através da partilha do parecer da CAEAL para a rejeição, onde se pode ler que apenas foram validadas 190 assinaturas, sendo que as restantes não foram aceites por estarem repetidas (8), não corresponderem a eleitores qualificados (79) e por conter informações incorrectas (158). Recorde-se que Wong Wai Man concorreu às eleições de 2017 e, para além de ser conhecido por vestir fardas militares, foi condenado pelo Tribunal de Segunda Instância por perturbação de uma acção de campanha da Associação Novo Macau. O presidente da CAEAL avançou ainda que durante o processo de constituição das comissões de candidatura houve 42 casos de subscrição múltipla, que serão agora encaminhados para o CPSP para investigação. Haja saúde Outro tópico abordado ontem foi a utilização de locais públicos para realizar campanhas eleitorais. Segundo Tong Hio Fong, devido à pandemia, serão transmitidos requisitos específicos de acordo com o sítio escolhido e com as directrizes definidas pelos Serviços de Saúde (SSM). “Vamos exigir que, em cada local público destinado à campanha eleitoral, sejam traçados limites para o número de pessoas e, atendendo a cada local, esse número máximo será diferente. Além disso, as candidaturas que utilizarem esses locais para a campanha terão de observar as orientações emitidas, tanto pela CAEAL, como pelos SSM sobre a prevenção e controle da epidemia, tais como a medição de temperatura e a utilização de máscaras. Todas estas informações concretas serão encaminhadas aos SSM antes de serem transmitidas à população”, apontou o presidente da CAEAL.
Hoje Macau PolíticaCAEAL | Recebidos oito pedidos de constituição de candidatura Até ontem, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) recebeu oito pedidos de reconhecimento de constituição de candidatura, três dos quais já foram reconhecidos legalmente (“Força de Desenvolvimento Macau”, “Aliança Bom Lar” e “União Promotora para o Progresso”). Outras três ainda estão a aguardar informações. Recorde-se que duas potenciais candidaturas desistiram ainda antes de as eleições começarem. O presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, recordou ontem que cada pessoa pode apenas subscrever a constituição e uma candidatura, observando que até 15 de Junho poderá haver mais pedidos de reconhecimento. Além disso, este ano haverá menos um local para propaganda eleitoral e outros alteraram-se, devido a circunstâncias como estarem sujeitos a obras ou a ser utilizados para outras finalidades. “Assim sendo, passarão de 19 para 18 os locais para propaganda eleitoral, cancelando-se a rotunda do Estádio da Taipa, porque verificámos que a taxa de utilização é muito baixa na edição passada e desta vez vamos cancelar para assim minimizar os recursos”, explicou Tong Hio Fong. A Feira do Carmo e o Largo Maia de Magalhães vão ser substituídos por estarem em obras na altura, passando o largo marginal de Lazer de Oceans e a plataforma do Edifício Ip Heng de Seac Pai Van a ser utilizados para propaganda eleitoral.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Novo Macau defende direito de nomeação de forças militarizadas A Associação Novo Macau considera que as forças militarizadas devem poder apoiar comissões de candidatura fora das horas de serviço. A CAEAL tem uma leitura diferente A Associação Novo Macau considera que os agentes das forças de segurança e bombeiros têm o direito de fazer parte de comissões de candidatura, ao contrário da última interpretação da Comissão para os Assuntos das Eleições para a Assembleia Legislativa (CAEAL). A posição foi tomada ontem numa conferência de imprensa, onde estiveram Sulu Sou e Rocky Chan, vices-presidentes da associação. “Nós concordamos que os trabalhadores do Governo ou os agentes militarizados devem respeitar a neutralidade política quando estão de serviço”, afirmou ontem Rocky Chan, vice-presidente da Novo Macau. “Mas, quando não estão de serviço, esses trabalhadores têm o direito de fazer parte das comissões”, sustentou. As comissões de serviço são uma plataforma que serve como base para se poder fazer uma lista às eleições legislativas. Cada comissão deve ter entre 300 e 500 residentes permanentes. Neste sentido, Chan considerou que para as eleições serem justas é necessário que as pessoas possam apoiar aqueles em que querem votar. “A CAEAL diz que fazer parte de uma comissão de nomeação é uma tomada de posição. Por isso, para eles, os agentes militarizados não têm esse direito. Nós questionamos esta posição e discordamos”, atirou. “Os direitos de fazer parte de uma comissão de nomeação, de eleger e ser eleito fazem parte de uma eleição democrática e em condições de igualdade. Todos os eleitores devem ter o direito de nomear os candidatos em que querem votar”, justificou. “Se restringirem o direito de nomeação, vai haver impacto nas eleições, que se torna injusta. É por isso que para nós é muito claro que se não estão de serviço têm o direito de fazer parte de uma comissão de candidatura”, acrescentou. Diferenças de classe A Novo Macau admite o direito de o pessoal militarizado apoiar comissões de candidatura, mas considera que os juízes devem ficar de fora. Rocky Chan explicou que a dualidade de critérios se deve à lei, que define muito bem as alturas em que os agentes da polícia estão em “regime de disponibilidade permanente”. Neste regime, o polícia está força do serviço, mas sabe que pode ser chamado a qualquer altura para trabalhar. Se, devido a esta disponibilidade, trabalhar mais de 44 horas por semana, têm direito a um subsídio suplementar. “O regime que veio regular o subsídio suplementar é muito claro, por isso fora desses tempos, deviam poder apoiar as comissões de candidatura”, afirmou. Quanto aos magistrados, Rocky Chan afirmou que a independência é mais importante no trabalho, porque têm a última palavra em relação a decisões que colocam em confronto diferentes partes. Por outro lado, Chan afirmou que a lei para os magistrados define muito claramente que “não têm o direito de participar em actividades políticas”. Na ocasião, os representantes da Novo Macau criticaram ainda a CAEAL por considerarem que o órgão foi ambíguo sobre o assunto, num primeira fase, e por não ter afastado a possibilidade de sanções aos funcionários que já apoiaram comissões de candidatura.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCAEAL anuncia desistência de duas comissões de candidatura às eleições A Novas Forças dos Trabalhadores das Empresas do Jogo tinha a comissão de candidatura validada e podia avançar com uma lista para as eleições. No entanto, optou por abdicar, pouco mais de um mês depois As eleições ainda não começaram, mas duas potenciais candidaturas já desistiram, depois terem oficializado a vontade de concorrer junto da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). Os casos foram revelados ontem pela CAEAL, que recusou ligações entre desistências e qualquer decisão do órgão responsável pelo acto eleitoral. As comissões de candidatura são formadas por 300 a 500 eleitores e servem de plataforma de apoio às listas candidatas ao hemiciclo. A CAEAL não revelou o nome das pessoas envolvidas, mas identificou as duas comissões: “Novas Forças dos Trabalhadores das Empresas do Jogo” e “Aliança Macau”. Segundo a informação divulgada, a comissão “Novas Forças dos Trabalhadores das Empresas do Jogo” já tinha sido validada pela CAEAL, depois de apresentar as assinaturas no início do mês, mas desistiu no final de Abril. O HM contactou Stephen Lao, ligado à “Power of the Macau Gaming Association”, associação ligada ao sector do jogo que no início do mês apresentou as assinaturas para formular uma comissão de candidatura. Contudo, Lao limitou-se a responder que “não é conveniente divulgar informações”, não negando ligações à comissão. Por sua vez, a “Aliança Macau” desistiu sem que a candidatura tivesse sido validada. O pedido de desistência foi formalizado a 10 de Maio, depois de formalizar a candidatura em Abril. Novos lugares de voto Também ontem, a CAEAL anunciou cinco novos lugares de voto, que vão substituir outros tantos. Segundo as autoridades, os antigos lugares de voto no Fórum Macau, Serviços de Acção Social do Seac Pai Van, Escola Fong Chong da Taipa e Escola Santa Teresa vão ser substituídos pela Escola Santa Rosa Lima (Secção Inglesa), Escola Oficial de Seac Pai Van, Secção Primária da Escola Pui Tou (Taipa) e Colégio Diocesano de São José 5. “Há dois motivos para as substituições, alguns espaços estão a ser utilizados como centro de teste de ácido nucleico, como acontece com o Fórum Macau. Outros não têm espaço adequado para a votação”, explicou Tong Hio Fong. No que diz respeito ao local de voto, a CAEAL alertou para o facto de mais de 32 mil pessoas viverem em Coloane, mas apenas estarem registados para votar naquela zona cerca de 6 mil pessoas. Por isso, Tong apelou aos residentes para actualizarem a morada até 31 de Maio. Acto de confissão Sobre os funcionários públicos com carreiras especiais, que têm de respeitar o dever de neutralidade nas eleições, o presidente da CAEAL sublinhou que não podem ser membros de comissões de candidatura. No caso de já terem declarado o apoio, Tong diz que devem avisar o respectivo serviço, no caso de o apoio não poder ser cancelado, ou pedir ao mandatário para avisar a CAEAL, antes da comissão de candidatura ser validada. Em relação a eventuais consequências, Tong afirmou que a CAEAL não vai penalizar ninguém, mas não excluiu a possibilidade de processos disciplinares internos. Conselheiros em dúvida O presidente da CAEAL deixou em aberto a possibilidade de eventuais Conselheiros da Comunidade Portuguesa poderem assumir lugares na AL. Até Fevereiro, Pereira Coutinho foi deputado e ainda Conselheiro das Comunidades Portuguesas, porém abdicou do cargo consultivo para se “concentrar” na AL e nas eleições. “Temos de ver a natureza do cargo, a natureza do órgão em que exercem funções. Se for um órgão de um outro estado, não pode candidatar-se à Assembleia Legislativa. Se não for membro de um parlamento de um outro Estado, temos de ver o estatuto do órgão em que é membro”, respondeu, quando questionado se os conselheiros portugueses estavam proibidos de estar no hemiciclo.
João Santos Filipe PolíticaCAEAL diz que polícias e magistrados não têm direito de “propositura” A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) considera que polícias e magistrados não gozam do direito de propositura, ou seja, de assinarem a comissão de candidatura das listas participantes nas eleições legislativas. O esclarecimento sobre o dever de imparcialidade foi divulgado, através de comunicado, pela comissão, depois da questão ter sido colocada anteriormente pelo deputado José Pereira Coutinho. “A CAEAL sublinha […] que a subscrição da constituição de uma comissão de candidatura pelos eleitores é uma tomada de posição política aberta, representativa da sua vontade de se integrar na respectiva comissão de candidatura como seu membro, representativa do seu apoio à lista de candidatura apresentada pela mesma, bem como da sua vontade de participar e apoiar as respectivas actividades de campanha eleitoral”, é apontado. Ainda de acordo com a CAEAL a obrigação advêm do estatuto dos magistrados e das forças militarizadas, e não da lei eleitoral. “A CAEAL reitera, mais uma vez, que o dever de manter a neutralidade política dos magistrados e do pessoal militarizado das Forças de Segurança, não é devido às normas previstas na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, mas sim por estar o dever regulamentado, respectivamente, no Estatuto dos Magistrados e no Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, estatutos implementados e vigentes, pelo que, o respectivo pessoal deve ter tido conhecimento sobre as respectivas normas”, foi sustentado. Veja as diferenças A tomada de posição da comissão liderada pelo juiz Tong Hio Fong é ainda complementada com uma clarificação entre a diferença do direito de voto e direito de propositura. “Sendo diferente do direito de propositura, o direito de voto é um direito cívico de todas as pessoas. Todos os eleitores, inclusivamente, os magistrados e os militarizados das Forças de Segurança de Macau, podem votar no dia das eleições, sendo o seu voto mantido em absoluto segredo”, foi clarificado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Concessionárias vão poder transportar trabalhadores para votar Empresas que disponibilizem meios de transportes para as urnas estão impedidas de fazer propaganda, antes e durante o percurso. Caso sejam detectadas infracções, a CAEAL promete actuar As concessionárias do jogo vão poder disponibilizar autocarros para que os trabalhadores vão votar no dia 12 de Setembro nas eleições legislativas. No entanto, qualquer acções de propaganda durante as viagens ou que possam influenciar o sentido de voto são consideradas ilegais. O cenário foi traçado pelo presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Hio Fong, à saída de um encontro com representantes do sector do jogo. “Quanto à disponibilização de transporte, se for só transporte e não envolver materiais de propaganda eleitoral, tudo bem. Mas, se no veículos houver slogans e outros materiais de propaganda eleitoral, então estão a infringir a lei”, afirmou o juiz. No entanto, Tong Hio Fong também destacou que mesmo que haja propaganda, que a escolha do eleitor é sempre individual, uma vez que o voto é secreto. “No dia de voto não estamos a exigir às concessionárias [que permitam às pessoas votarem], mas as todas entidades de domínio público e privado. Quanto a influências na tendência de voto, acho que o próprio eleitor tem o direito de decidir o seu voto. E quando chega à assembleia de voto, o voto é secreto”, sublinhou. Quanto ao encontro com as seis concessionárias e representantes do sector do jogo, a reunião serviu para transmitir as orientações sobre as obrigações de respeitarem os deveres de imparcialidade durante as suas operações. Entre estes deveres, encontra-se a proibição de realizar actividades de campanha durante o expediente de trabalho. “As concessionárias disseram que vão cooperar plenamente com as exigências da nossa comissão e que se vão manter atentas e com todo o cuidado para informarem os trabalhadores de todas as observações”, destacou sobre a resposta. Permissão para cobrir O presidente da CAEAL abordou igualmente o comunicado de terça-feira, em que foi explicado que os órgãos de comunicação social nunca foram considerados “meios de publicidade”. A polémica surgiu depois da comissão ter tentado impor orientações para que qualquer material noticioso relacionado com as eleições fosse ocultado durante o período de reflexão e no dia do voto. A posição levou a que a Associação de Jornalistas de Macau emitisse um comunicado a criticar a CAEAL devido a “uma interpretação errada que confunde jornalismo e propaganda eleitoral”. “O nosso comunicado teve como objectivo explicar os assuntos. Não estamos a restringir as reportagens, ou quando fazem entrevistas. São materiais noticiosos. Estamos a revelar actos de propagada eleitoral”, afirmou Tong. “Algumas reportagens que só se dedicam a determinada entrevista, a um só candidato e que envolvem programa político. Isto incorre em propaganda política, mas reportagens não são materiais de propaganda”, acrescentou. Tong afirmou também que os órgãos de comunicação social que tenham dificuldades para ocultar materiais dos portais que devem comunicar este aspecto à CAEAL.
Pedro Arede Manchete PolíticaEleições | CAEAL reitera respeito à liberdade de imprensa e diz estar de “boa-fé” A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa esclareceu que nunca considerou os órgãos de comunicação como “meios de publicidade”, mas que sentiu necessidade de alertar, num espírito de boa-fé dada a maior utilização da internet. Eventuais dificuldades técnicas para ocultar temporariamente conteúdos de propaganda eleitoral devem ser comunicadas previamente à CAEAL A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) emitiu ontem um esclarecimento a reiterar o respeito à liberdade de imprensa, a independência de publicação e difusão e a afirmar que não tem intenção de eliminar notícias com referências de carácter propagandístico. Em causa, está a exigência feita a 10 de Março para que os órgãos de comunicação social ocultem temporariamente, durante a véspera e o dia das eleições, as informações já carregadas online, com referências a propaganda eleitoral. Para a CAEAL, esta foi uma advertência feita com a melhor das intenções. “A CAEAL nunca considera os órgãos de comunicação social como meios de publicidade para fazerem propaganda eleitoral e está convicta de que as reportagens e notícias a ela concernentes são sempre feitas de forma objectiva e imparcial, com profissionalismo e plena capacidade de distinção entre as referências de carácter propagandístico e as noticiosas. No entanto, a CAEAL considera necessário fazer o alerta num espírito de boa-fé”, pode ler-se num comunicado divulgado ontem. A mesma nota refere ainda que o alerta foi feito “considerando que a tendência de fazer propaganda por intermédio da internet é cada vez maior e mais generalizada” e que, por esse motivo, foi “dada maior atenção à regulamentação relativa à divulgação de informações via Internet”. “Imagine-se que determinado cidadão, durante a véspera do dia das eleições ou no dia das eleições, divulga amplamente os jornais que contêm referências de carácter propagandístico impressas e difundidas anteriormente, durante a campanha eleitoral; ele incorre, na mesma, nos crimes estabelecidos na lei”, acrescenta a CAEAL. Recorde-se que o esclarecimento chega dias depois de a Associação de Jornalistas de Macau ter divulgado uma “carta aberta” a pedir à CAEAL para voltar atrás naquilo que a organização que representa jornalistas de língua chinesa no território entende ser uma “interpretação errada que confunde jornalismo e propaganda eleitoral”. Aviso prévio A CAEAL acrescenta ainda que o cumprimento dos referidos deveres têm de ter em conta as suas próprias condições, sugerindo que, em caso de dificuldade técnica, o facto seja comunicado antecipadamente ao organismo. “O cumprimento dos deveres por parte dos órgãos de comunicação social baseia-se nas suas próprias condições e capacidade operacional na ocultação das informações divulgadas nas suas plataformas electrónicas. Sugere-se que a eventual dificuldade técnica de ocultação seja previamente comunicada à CAEAL”. A lei eleitoral define propaganda eleitoral como actividade realizada “por qualquer meio” que dirija “a atenção do público para um ou mais candidatos” e que “sugere, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos”.
Hoje Macau PolíticaCAEAL | Professor ligado à FAOM suspeito de apelar à recolha de assinaturas Um professor da escola Choi Nong Chi Tai, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), terá apelado a encarregados de educação para assinarem documentos das comissões de candidatura para as eleições legislativas deste ano, segundo avançou o All About Macau. A informação foi divulgada nas redes sociais, tendo sido também partilhadas imagens dos documentos que referem que a FAOM vai continuar a participar nas eleições e que tem por objectivo “manter a oportunidade de serviços os operários e a população”. Segundo o jornal em língua chinesa, um grupo de encarregados de educação terá sido convidado a assinarem pessoalmente os documentos das comissões de candidatura de forma presencial, nas instalações da escola, antes do dia 24 de Abril. Lou Pak Sang, director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), assegurou que, após tomar conhecimento da situação, comunicou com a escola, tendo encaminhado o caso para a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). Lou Pak Sang disse não ter recebido queixas de pais dos alunos, mas que se estes considerarem que foram forçados a assinar qualquer documento podem fazer queixa à CAEAL ou DSEDJ.
João Luz Manchete PolíticaCAEAL | Associação exige que não se confunda jornalismo com propaganda A Associação de Jornalistas de Macau, que representa os profissionais de língua chinesa, exige que a comissão eleitoral volte atrás nas declarações que equiparam peças jornalísticas a propaganda eleitoral. A associação entende que a obrigação de tirar artigos online na véspera e no dia das eleições é terror branco e uma atitude totalitarista A Associação de Jornalistas de Macau divulgou ontem uma “carta aberta” a apelar à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) para voltar atrás naquilo que a organização que representa jornalistas de língua chinesa no território entende ser uma “interpretação errada que confunde jornalismo e propaganda eleitoral”. A associação sublinha a gravidade de CAEAL ser dirigida por um magistrado, Tong Hio Fong, e de ainda assim ser capaz de interpretar a lei eleitoral ao ponto de a deturpar, criar terror branco, ou seja, um clima de intimidação, impondo restrições à liberdade de imprensa e “misturar alhos com bugalhos”. “A tentativa da CAEAL de fazer dos meios de comunicação social um instrumento de propaganda de campanha é não só um mal-entendido do jornalismo, mas também um insulto aos jornalistas”, é afirmado pela associação. Recorde-se que a CAEAL afirmou que os órgãos de comunicação social devem ocultar artigos online, além da publicação de actualidade, artigos que incidam sobre candidatos na véspera e no dia das eleições, inclusive artigos ou entrevistas publicadas em anos anteriores. “Aqueles conteúdos que têm uma natureza de propaganda e que influenciem a intenção de voto… Essas informações e reportagens pelo menos terão de ser ocultadas ou retiradas nos prazos estipulados pela lei”, afirmou Tong Hio Fong, a 10 de Março. “A liberdade de imprensa está consagrada na Lei Básica e na Lei Eleitoral, mas temos que chamar a atenção ao seguinte […] se as informações, directa ou indirectamente, por exemplo, estão a apelar ou a chamar um cidadão para votar, isto já ultrapassa a permissão da lei”, acrescentou o magistrado, não especificando de que forma este critério é aplicável. Assim sendo, a Associação de Jornalistas de Macau “apela à CAEAL para volte atrás publicamente nestas declarações, de forma clara, para não prejudicar a credibilidade do Governo da RAEM”. Posto no papel A lei eleitoral define propaganda eleitoral como actividade realizada “por qualquer meio” que dirija “a atenção do público para um ou mais candidatos” e que “sugere, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos”. A associação refere que não existe nenhum artigo na lei eleitoral que estipule que a imprensa tem de apagar notícias na véspera e no dia das eleições. A organização profissional aponta mesmo que a legislação eleitoral vai no sentido inverso de clara protecção da liberdade de imprensa, assegurando que o direito a informar não é sujeito a pressão política. Além disso, explica que peças jornalísticas não são instrumentos de propaganda política e que a CAEAL alargou arbitrariamente a amplitude de definições legais, como propaganda eleitoral, ao ponto de não só os meios de informação, como o público em geral podem ser afectados. Assim sendo, a associação de jornalistas pergunta de uma pessoa que tenha partilhado uma notícia nas redes sociais estará a infringir a lei. “Um Governo nunca pede à comunicação social para se abster de fazer jornalismo a esta escala, excepto em estados totalitários. Por isso, apelamos ao Executivo para dar a devida atenção a este assunto”, afirma a associação, em comunicado.
Pedro Arede PolíticaEleições | CCAC diz que oferecer idas a saunas constitui corrupção eleitoral Durante uma sessão de esclarecimento sobre os procedimentos eleitorais para a constituição da 7ª Assembleia Legislativa, a Adjunta do Comissário contra a Corrupção e Directora dos Serviços contra a Corrupção, Ao Ieong Seong, clarificou que a oferta de benefícios materializados, por exemplo, em idas a saunas pode constituir um acto de corrupção eleitoral. “As questões relacionadas com benefícios não incluem apenas dinheiro. Qualquer elemento capaz de influenciar o sentido de voto dos eleitores pode ser considerado como um benefício. O exemplo dado [oferecer idas à sauna] pode constituir um acto de corrupção eleitoral”, afirmou ontem a responsável em resposta a uma intervenção lançada por um elemento da plateia. Durante a sessão de esclarecimento que teve lugar no Centro de Ciência de Macau, o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Tio Fong deixou ainda apelos ao dever de neutralidade por parte das empresas públicas e concessionárias de jogo e reiterou que os eleitores apenas podem subscrever uma comissão de candidatura. Sobre a propaganda eleitoral, o presidente da CAEAL relembrou que esta é uma área que dispõe de uma definição “clara” à luz da lei. As eleições estão marcadas para o dia 12 de Setembro.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaEleições | CAEAL nega que ocultar artigos fora da campanha seja censura A comissão eleitoral defendeu que exigir aos meios de comunicação social que ocultem artigos online sobre as eleições, fora do período de campanha, não restringe a liberdade de expressão. Candidaturas que apoiem os protestos de Hong Kong serão analisadas legalmente “caso a caso” Os meios de comunicação vão ter de retirar ou ocultar artigos online que incidam sobre candidatos à Assembleia Legislativa, na véspera e no dia das eleições. O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), o juiz Tong Hio Fong, justificou ontem a medida com a possibilidade de haver mais propaganda online do que no passado, pretendendo assim evitar que as intenções de voto sejam influenciadas. Tong Hio Fong disse que a medida não se aplica a todos os artigos, mas apenas aos “relacionados com os actos de propaganda eleitoral”. Note-se que a Lei Eleitoral define como propaganda eleitoral a actividade realizada “por qualquer meio” que dirija “a atenção do público para um ou mais candidatos” e que “sugere, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos”. O presidente da CAEAL rejeitou tratar-se de censura. “Não estamos a limitar ou restringir a liberdade de expressão dos amigos da comunicação social, estamos simplesmente a seguir a lei. Conforme a lei, no dia de reflexão e fora da campanha eleitoral não se deve fazer campanha”. A CAEAL alertou também que cada eleitor só pode assinar um boletim para a comissão de constituição de candidatura, frisando que “a assinatura é uma manifestação da posição política”. Os boletins vão agora ser acompanhados de uma página separada a explicar a sua finalidade. “Conforme as experiências anteriores conseguimos ver que os eleitores não sabem muito bem o que assinaram”, comentou o presidente da comissão, acrescentando que talvez tenham sido por causa de amigos, dizendo que ao fazer mais assinaturas pode “receber mais regalias”. Piar fininho Infracções à lei podem impossibilitar a participação nas eleições. “Conforme a lei eleitoral, todos os candidatos têm de declarar defender a Lei Básica e ser fiel à RAEM, bem como à República Popular da China. Daí, todos os candidatos que fizerem algo que está a contrariar a lei têm a possibilidade de ser desqualificados”, disse Tong Hio Fong. Questionado se apoiar os protestos de Hong Kong é considerado ilegal, o juiz indicou que as situações serão avaliadas individualmente. “Vamos analisar caso a caso, analisando o conteúdo. Vou dar um exemplo: se está a apoiar os protestos [pela independência] de Hong Kong, então está já a violar as disposições da Lei Básica, ou seja, a ordem constitucional”, respondeu. O juiz esclareceu também que oferecer dinheiro em troca de apoio, constitui uma violação da lei. Por outro lado, a CAEAL reconheceu que a pandemia pode afectar o uso de alguns locais de votação. “Estamos a contactar frequentemente os Serviços de Saúde. Se houver indícios de surto de epidemia vamos ter procedimentos especiais e ajustamentos”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Imprensa deve ocultar artigos sobre eleições durante período de reflexão No período antes das eleições, no dia da reflexão e durante as eleições, os órgãos de comunicação social vão ter de remover dos portais os artigos sobre as eleições e os respectivos candidatos que possam influenciar os eleitores. A obrigação legal foi declarada ontem pelo presidente da Comissão de Assuntos para as Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), o juiz Tong Hio Fong, e abrangem artigos de actos eleitorais de outros anos. “Aqueles conteúdos que têm uma natureza de propaganda e que levam a esse efeito que pode influenciar a intenção de voto… Essas informações e reportagens pelo menos terão de ser ocultadas ou retiradas nos prazos estipulados pela lei”, afirmou Tong Hio Fong, no final de uma sessão de esclarecimento entre a CAEAL e os órgãos de comunicação social. “A liberdade de imprensa está consagrada na Lei Básica e na Lei Eleitoral, mas temos que chamar a atenção ao seguinte […] se as informações, directa ou indirectamente, por exemplo, estão a apelar ou a chamar um cidadão para votar, isto já ultrapassa a permissão da lei”, frisou. Apesar desta informação, Tong Hio Fong diz que a CAEAL vai ter em conta considerações técnicas, na altura de exigir aos órgãos de comunicação social para “ocultarem” os conteúdos. “Se a instituição ou órgão de comunicação social tiver sob seu controlo e puder manipular a plataforma em que a divulgação foi feita, como não pode haver divulgações, pelo menos tem a responsabilidade de ocultar essas informações. Claro que não podemos descartar a hipótese de haver razões técnicas que tornem isso impossível”, sublinhou. Sem período eleitoral Tong recusou ainda traçar um período temporal, considerando que a obrigação abrange qualquer publicação que se considere que pode influenciar as intenções de voto. Por outro lado, declarou que a obrigação não se limita aos órgãos de comunicação social, mas que pode implicar outras plataformas online, como as páginas de Facebook das associações. Por estes motivos, a CAEAL diz ter uma linha aberta para os órgãos de comunicação social, ao mesmo tempo que prometeu não reencaminhar qualquer caso directamente para o Ministério Público, sem primeiro ouvir os médias e dar uma hipótese para que os conteúdos sejam retirados. Nas eleições de 2017, o jornal Plataforma viu um dos seus artigos removidos, devido a uma entrevista com um candidato. Sobre este assunto, Tong Hio Fong declarou anteriormente que o caso foi reencaminhado para o Ministério Público e que depois disso não receberam mais informações.
João Santos Filipe Manchete PolíticaOrçamento para eleições legislativas cortado para 50,8 milhões de patacas A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa vai seguir as políticas de austeridade e reduz 5 milhões de patacas no orçamento para a eleição de 26 deputados O orçamento para as eleições legislativas deste ano vai ter uma quebra de 8,5 por cento para 50,8 milhões de patacas, em consonância com a política de austeridade adoptada pelo Executivo. O anúncio foi ontem feito pelo presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Hio Fong, após uma reunião de trabalho. “O orçamento é de 50,8 milhões de patacas, com uma redução de 8,5 por cento face à ultima eleição [de 2017]. Queremos seguir as políticas de poupança”, afirmou. Tong. “Tentámos cortar nos trabalhos desnecessários para poupar nas despesas. Além disso, vamos utilizar equipamentos e recursos antigos, que podem ser reaproveitados, como computadores, porque não queremos desperdiçar os recursos”, acrescentou. Na eleição de 2017, em que também foram eleitos 14 deputados pela via directa e 12 pela indirecta, o orçamento foi ligeiramente superior a 55 milhões de patacas. Na conferência de imprensa de ontem da CAEAL foi igualmente feito um ponto da situação sobre os trabalhos desenvolvidos até ao momento. A pensar na pandemia, a CAEAL explicou como vão decorrer as acções de campanha e as aglomerações para votar. “Caso a situação se mantenha estável, todas as medidas vão ser semelhantes com as que temos actualmente. Por exemplo, se forem organizadas actividades de campanha ou mesmo no acto de votação, as pessoas têm de utilizar a máscara, tem de haver medição de temperatura e as pessoas têm de utilizar desinfectante nas mãos”, explicou. Sobre a existência de um plano B, para a eventualidade de haver um agravamento da situação, o presidente da CAEAL apontou que a comunicação com os Serviços de Saúde de Macau vai ser permanente. Pequenos-almoços em estudo Um dos episódios que marcou as eleições do ano passado foi a oferta de pequenos-almoços com apelos ao voto na lista número 2, na altura denominada União Promotora para o Progresso, que elegeu o deputado Ho Ion Sang, ligado aos Kaifong. Tong Hio Fong foi ontem questionado sobre se este tipo de práticas seria permitido durante o acto eleitoral deste ano e o também juiz explicou que o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) ainda está a fazer estudos sobre as instruções a emitir para estas situações. Em 2017, considerou-se que não foi cometida qualquer ilegalidade. “Discutimos o assunto com o CCAC e que nos indicou que vai acompanhar este assunto e que vai fazer estudo”, respondeu Tong. Esta semana soube-se ainda que uma candidata das eleições de 2017 foi condenada com uma pena de quatro anos de prisão suspensa por não ter retirado do facebook publicações vistos como “material de campanha” durante o período de proibição. Sobre a decisão, Tong limitou-se a dizer que foi “tomada de acordo com a lei”.
