João Luz Manchete PolíticaCAEAL | Busca de informação reflecte interesse dos eleitores O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa afirmou ontem que numa semana cerca de 116 mil pessoas consultaram informações sobre o local de voto. Song Ioi Man considera que o volume de consultas demonstra o interesse do eleitorado sobre o acto eleitoral No espaço de uma semana, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) registou cerca de 116 mil buscas de informação sobre o local de voto, afirmou ontem o presidente do organismo que organiza o sufrágio de 14 de Setembro. Song Ioi Man considera que o volume de consultas reflecte o interesse com que a população acompanha os trabalhos relativos ao processo eleitoral. Na terça-feira da semana passada, foram lançados vários meios de consulta, para os eleitores conhecerem a assembleia de voto atribuída através da aplicação Conta Única, de uma linha aberta, da página da CAEAL e em quiosques de auto-atendimento dos serviços públicos. Numa conferência de imprensa à saída de mais uma reunião do organismo, o juiz adiantou também que na sexta-feira foi concluída a distribuição dos espaços públicos que serão destinados a actividades de campanha eleitoral. Fica assim concluído mais um passo para o início do período de campanha, que arranca no dia 30 de Agosto e durará 14 dias. Quando questionado sobre o que acontece se uma lista realizar acções de campanha eleitoral fora de Macau e do prazo estabelecido, o presidente da CAEAL sublinhou que a lei eleitoral também se aplica fora de Macau. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, o responsável afirmou esperar que as autoridades policiais tenham os meios capazes para lidar com a situação e fiscalizar actividades fora da RAEM, nomeadamente através de mecanismos de cooperação policial com autoridades do exterior. Guardiões do acto Durante o sufrágio, enquanto as urnas estiverem abertas, entre as 09h e as 21h, cada lista pode nomear dois representantes (um efectivo e um suplente), para fiscalizar o processo eleitoral em cada uma das assembleias de voto. O presidente da CAEAL referiu que as listas podem apresentar os nomes dos representantes entre o próximo sábado e 25 de Agosto, de forma a estes obterem um certificado de entidade, que deve ser levantado no balcão de recepção da CAEAL, no edifício da Administração Pública, na Rua do Campo, até dois dias antes do dia das eleições. Um dos requisitos destes representantes é poderem votar nas assembleias de voto que vão fiscalizar.
Hoje Macau PolíticaRéplicas de assembleias de voto para residentes “experimentarem votar” A comissão eleitoral de Macau vai disponibilizar duas réplicas de assembleias de voto para os residentes “experimentarem votar” e saberem “como podem votar correctamente” a 14 de Setembro, foi ontem anunciado. As duas réplicas – mais uma do que nas legislativas de 2021 – vão permitir aos residentes “experimentarem votar” e “aprofundarem o conhecimento sobre a votação e também os trabalhos de eleição”, disse ontem aos jornalistas o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), após uma reunião do órgão. “Esperamos que o público, através da visita à réplica da assembleia de voto, possa conhecer mais sobre o funcionamento da assembleia e, através da simulação, possa também conhecer como é que pode votar correctamente e também [sobre] a confidencialidade da votação”, afirmou. Ainda de acordo com o responsável, escolas vão levar estudantes a estes dois recintos – instalados no Pavilhão Polidesportivo Tap Seac e nas instalações do Fórum de Macau, entre 6 até 12 de Setembro – “no sentido de reforçar a consciência cívica dos estudantes”, para, no futuro, estarem “preparados para serem eleitores”. Para os portadores de deficiência visual, acrescentou Seng Ioi Man, estão ainda disponíveis no local boletins de voto em braille. Tradição de voto Questionado pela Lusa sobre se a instalação destas réplicas é sinal de que a população do território tem ainda pouco conhecimento sobre o acto de ir às urnas, sem responder directamente, Seng Ioi Man notou que esta “é uma tradição” em Macau e que se dirige aos futuros eleitores, “que ainda não podem ir votar e [que] podem sentir o procedimento da votação” e aos que agora se estreiam no escrutínio. Mas não só. “Para aqueles que já tinham votado, os antigos eleitores, podem também – passando tantos anos – experimentar [o acto de votar]”, acrescentou. Instado ontem também fazer um balanço sobre o processo eleitoral e questionado sobre se a CAEAL tem recebido reacções da população, Seng disse apenas que “há cada vez mais eleitores ou cidadãos” a acompanhar os trabalhos e a informação divulgada pela CAEAL, “permitindo que aquelas pessoas que não têm informação suficiente possam participar” no acto eleitoral. A campanha eleitoral arranca no dia 30 de Agosto e termina a 12 de Setembro.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCAEAL | Influenciadores digitais alertados para proibição de campanha O juiz Seng Ioi Man garante que as autoridades têm mecanismos necessários para aplicarem a lei de proibição do incitamento aos votos nulos e em branco mesmo fora de Macau, através de mecanismos de cooperação A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) avisou ontem os influenciadores digitais para o facto de estarem abrangidos pela proibição de fazerem campanha. Em causa está a possibilidade de os influenciadores receberem dinheiro ou outros benefícios para promover listas candidatas nas eleições de 14 de Setembro. “Como sabem, actualmente temos muito influenciadores e plataformas. Uma vez que existe uma natureza comercial nestas campanhas, elas não são permitidas. Tanto a CAEAL como as entidades de execução da lei, como a Polícia Judiciária ou Comissariado Contra a Corrupção, vão ter pessoal para acompanhar as acções de propaganda realizadas na internet”, explicou o presidente da CAEAL, Seng Ioi Man. De acordo a lei eleitoral, a publicidade comercial é proibida após o dia de apresentação das candidaturas e até à realização das eleições. A punição para a divulgação de publicidade comercial ilícita prevê uma multa de 5 mil a 50 mil patacas. Na conferência de imprensa de ontem, Seng Ioi Man garantiu também que as autoridades têm meios necessários para executar a lei fora do território, nos casos em que são feitos apelos de boicote ou incitamento ou voto nulo ou em branco. “Alguns actos podem ser realizados fora de Macau. Qualquer acto irregular, crime ou ilegalidade, as entidades de execução da lei, como as polícias, e nós, temos cooperações com outras entidades, e se houver esses crimes temos mecanismos para tratar desses casos”, garantiu. Seng Ioi Man afirmou que até agora não foram identificados casos de potenciais crimes de incitamento ao voto nulo ou em branco. Este crime foi criado com a revisão mais recente da lei eleitoral, depois das primeiras exclusões de candidatos por motivos políticos, e prevê uma pena de prisão efectiva entre 30 dias e 3 anos, sem qualquer possibilidade de suspensão. Mais painéis de campanha Em relação à campanha eleitoral, que arranca a 30 de Agosto e se prolonga até 12 de Setembro, Seng Ioi Man anunciou que este ano serão adicionadas duas zonas para afixar cartazes e os programas políticos, em comparação com 2021. A CAEAL mudou igualmente os espaços onde os cartazes são colocados, para serem vistos por mais pessoas. “Escolhemos espaços mais largos, com maior fluxo de pessoas para instalar os painéis e esperamos que as listas possam também estar atentas aos nossos avisos, nomeadamente o que diz respeito ao tamanho, para que possam imprimir cartazes com tamanho adequado”, indicou o juiz. Ao contrário de 2021, as autoridades vão voltar a organizar uma cerimónia de arranque da campanha eleitoral, com a participação de representantes das diferentes listas. Seng Ioi Man explicou que este ano volta a ser possível realizar a cerimónia, dado que não há condicionamentos relacionados com a pandemia da covid-19.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | CAEAL diz que declarações de Alberto Wong são difamatórias O juiz Seng Ioi Man nega que a comissão eleitoral tenha feito qualquer tipo de pressão para que a lista Força da Livelihood Popular em Macau desistisse do sufrágio directo, ainda antes de ser excluída A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) negou as declarações em que era acusada de ter pressionado a lista liderada por Alberto Wong a desistir das eleições. A posição foi tomada ontem pelo presidente da CAEAL, o juiz Seng Ioi Man, durante uma conferência de imprensa. “Eu também reparei neste comentário e este comentário não é verdadeiro. E sobre esses comentários que não são verdadeiros, na verdade estão a prejudicar e a difamar a CAEAL, por isso podemos pedir-lhes [autores] que assumam a responsabilidade pela difamação”, afirmou Seng Ioi Man. Trabalhos a andar Na conferência de imprensa de ontem, Seng Ioi Man fez também um balanço do andamento dos trabalhos para as eleições de 14 de Setembro. De acordo com o presidente da CAEAL, para o dia das eleições vão ser escolhidos “mais de 1.300 trabalhadores” para a distribuição dos boletins e contagem dos votos. Este número não tem em conta os funcionários que vão estar nos locais de voto para manter a ordem e segurança públicas. Como plano de precaução, a CAEAL pediu aos serviços públicos que dessem formação sobre as funções na noite eleitoral a 2.200 trabalhadores, dos quais depois vão ser escolhidos 1.300. “Contactámos 2.200 pessoas, para depois seleccionar os trabalhadores mais aptos que são responsáveis pela contagem de votos e distribuição dos boletins de votos”, indicou. “Já realizámos uma acção de formação na primeira fase e depois de concluir uma avaliação online as pessoas vão ser indicadas para assumir o respectivo cargo”, acrescentou. Além disso, a CAEAL reuniu também com representantes de seis listas, para informá-las sobre os materiais que podem ser distribuídos durante a campanha eleitoral e em que moldes. A campanha eleitoral é permitida pelas autoridades entre 30 de Agosto e 12 de Setembro. CAEAL | Divulgado design das cabines de voto A Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa divulgou ontem o design das cabines de voto das próximas eleições para a escolha dos deputados do hemiciclo. Segundo uma nota oficial, os espaços onde os eleitores vão depositar os boletins de voto “serão cobertos por cortinas semitransparentes, garantindo a confidencialidade do voto e permitindo que os funcionários da mesa de votação possam monitorar adequadamente se ocorrem irregularidades”. Além disso, cada cabine de voto “terá uma mesa com carimbos específicos para preencher os boletins de voto, além de cartazes informativos que mostram aos eleitores como podem preencher de forma correcta os boletins, além de explicar que é proibido fotografar” o documento. Estão disponíveis mais de 770 cabines de voto para as eleições directas e indirectas, um aumento de 80 espaços face às eleições de há quatro anos. Desta forma, referiu a CAEAL, “permite-se que mais eleitores votem ao mesmo tempo, acelerando a votação e reduzindo o tempo de espera”. Há espaços adaptados a portadores de deficiência.
Hoje Macau Manchete PolíticaCAEAL | Rejeitado recurso de Alberto Wong. Depósito devolvido O líder de uma das duas listas excluídas da corrida às legislativas por falta de patriotismo disse que a comissão eleitoral rejeitou o recurso que apresentou. Apesar da rejeição, a CAEAL devolveu o depósito, de 25 mil patacas, reivindicado por Alberto Wong A Comissão da Defesa da Segurança do Estado (CDSE) excluiu na terça-feira da semana passada todos os candidatos de duas listas, incluindo a Força da Livelihood Popular em Macau, liderada por Alberto Wong, que concorria pela primeira vez às eleições legislativas. Na quarta-feira, Wong, assistente social de profissão, apresentou à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) um pedido de revisão da decisão e exigiu a devolução de um depósito eleitoral de 25 mil patacas. Numa resposta escrita, partilhada por Wong com a Lusa, a CAEAL reiterou que não pode aceitar o pedido, uma vez que das decisões da CDSE “não cabe reclamação nem recurso contencioso”. A CDSE considerou seis candidatos da lista de Wong como “não defensoras da Lei Básica [a ‘mini-Constituição’ do território] ou não fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”. Por outro lado, a CAEAL aceitou devolver o depósito eleitoral a Wong. Ainda assim o assistente social manifestou frustração perante a situação e a incerteza quanto ao futuro. A nova lei eleitoral, que entrou em vigor em Abril de 2024, refere que não se podem candidatar pessoas que tenham sido desqualificadas por falta de patriotismo nos cinco anos civis anteriores à votação. A exclusão abrange ainda a lista Poder da Sinergia, liderada pelo actual deputado Ron Lam, que, nas últimas eleições, em 2021, tinha sido a sétima mais votada, com 8.764 votos. Ron Lam, uma das poucas vozes críticas do Executivo na Assembleia Legislativa (AL), admitiu na terça-feira que a exclusão “foi muito repentina”. “Estou de consciência tranquila. A minha intenção inicial para Macau não se irá alterar. Acredito que o sol vem sempre depois da tempestade”, disse à Lusa. Num comunicado, a CDSE explicou que quando um candidato é excluído por falta de patriotismo, todos os outros candidatos da mesma linha são também afastados. A alma do negócio Joe Chan Chon Meng, um dos 12 candidatos excluídos da corrida à Assembleia Legislativa por falta de patriotismo, comparou a decisão com o sistema de punição colectiva implementado durante a Revolução Cultural (1966–1976). Na terça-feira, o presidente da CAEAL garantiu que os pareceres vinculativos da CDSE, dos quais não é possível recorrer, “têm um fundamento legal claro e suficiente” e foram elaborados “tendo em conta os factos”. No entanto, Seng Ioi Man recusou-se a revelar que factos levaram à exclusão, defendendo que “os trabalhos e documentos da Comissão da Defesa da Segurança do Estado são confidenciais”. A divulgação destes “pode representar certos riscos para a segurança nacional, não devendo nem podendo ser publicado o seu conteúdo”, acrescentou o juiz. Em 2021, foi a comissão eleitoral a excluir cinco listas e 21 candidatos – 15 dos quais pró-democracia. Com a decisão de terça-feira, vão concorrer às eleições de 14 de Setembro seis listas pelo sufrágio directo, menos oito do que em 2021. Trinta e três deputados integram a AL, sendo que 14 são eleitos por sufrágio directo, 12 por sufrágio indirecto, através de associações, e sete são nomeados posteriormente pelo Chefe do Executivo.
João Santos Filipe PolíticaCAEAL | Governo manifesta “forte apoio” às exclusões Momentos depois de terem sido tornadas públicas as exclusões às eleições devido à decisão da Comissão de Defesa de Segurança do Estado, o Governo emitiu um comunicado a manifestar o “forte apoio” às exclusões. “No dia 15 de Julho […] a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa […] tomou, nos termos da lei, a decisão em relação aos candidatos que não possuem a capacidade para serem candidatos por não defenderem a Lei Básica ou não serem fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, pode ler-se. “A referida decisão […] é uma medida correcta para a plena implementação do princípio fundamental ‘Macau governado por patriotas’, e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau […] afirma o seu forte apoio a essa decisão”, foi acrescentado. Todos os membros da comissão, à excepção dos assessores do Governo Central e que não têm direito de voto, são membros do Governo local, ou escolhidos por este. A comissão é presidida pelo Chefe do Executivo e tem como vogais o secretário para a Administração e Justiça, secretário para a Segurança, como vice-presidente, o comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, o chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, o chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, o director dos Serviços de Assuntos de Justiça, o director da Polícia Judiciária, um assessor do Gabinete do Chefe do Executivo e um assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança.
Hoje Macau Manchete PolíticaEleições | Listas de Ron Lam e Alberto Wong excluídas A Comissão de Defesa da Segurança do Estado excluiu das próximas eleições legislativas as listas Poder da Sinergia, liderada pelo deputado Ron Lam, e a lista Macau Creative People’s Livelihood Force, que tinha Alberto Wong como cabeça de lista. A novidade foi anunciada ontem numa conferência de imprensa pelo presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), o juiz Seng Ioi Man, em que as expressões “de acordo com a lei” e “confidencial por motivos de segurança do Estado” foram as mais usadas. “Atendendo ao parecer da Comissão de Defesa da Segurança do Estado de que os candidatos não defendem a Lei Básica ou não são fiéis à RAEM, a CAEAL decidiu que os candidatos não possuem capacidade para serem candidatos”, afirmou ontem Seng Ioi Man. Após mais uma onda de exclusões, as opiniões de concordância à decisão não se fizeram esperar (ver texto híbrido), com o Governo e o Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM a demonstrarem total apoio à decisão da CAEAL. Também Ron Lam reagiu após a revelação de que não iria poder renovar o seu mandato como deputado, numa publicação nas redes sociais. “Obrigado pelas vossas preocupações e resposta unida. Não recebi nenhuma notificação, apenas vi as notícias em directo como todos vós. Foi muito repentino. Estou muito calmo e de consciência tranquila, a minha dedicação a Macau não vai mudar, mas acredito que o sol brilha sempre depois da tempestade”, comentou. “Só posso pedir desculpas a todos por não poder continuar a servir-vos. Quero sinceramente agradecer a toda a equipa que me acompanhou no serviço a Macau, todos vós”, concluiu Ron Lam. Testes de pureza Recorde-se que nas eleições legislativas de 2021, em que foram excluídos 21 candidatos pela CAEAL, a análise ao patriotismo das listas deixou de fora o Poder da Sinergia e Ron Lam, que foi considerado patriota e fiel à RAEM e à Lei Básica. Entre os dois sufrágios, a lei eleitoral foi alterada para garantir que só podem ser deputados patriotas e pessoas fiéis à RAEM e à Lei Básica, uma avaliação feita pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado. Ron Lam foi um dos deputados que ajudou a aprovar a lei que acabaria por justificar a sua exclusão das eleições cerca de um ano e meio depois da aprovação por unanimidade. A aprovação unânime das alterações à lei eleitoral foi mencionada ontem pela CAEAL num comunicado publicado pelo Gabinete de Comunicação Social após a conferência de imprensa: “A proposta da lei foi votada e aprovada na especialidade na Assembleia Legislativa por unanimidade dos deputados presentes. A CAEAL confia plenamente na determinação da Comissão da Defesa da Segurança do Estado a qual foi efectuada nos termos da lei e possui autoridade e alto nível de especialização.” O organismo é presidido pelo Chefe do Executivo e constituído pelos secretários para a Administração e Justiça e para a Segurança, o comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, os directores dos Serviços de Assuntos de Justiça e da Polícia Judiciária, assim como os chefes dos gabinetes do Chefe do Executivo e do secretário para a Segurança. Além disso, o Governo Central criou, junto da comissão, um lugar de assessor para os assuntos de segurança nacional, a quem cabe a supervisão, orientação, coordenação e apoio à RAEM no desenvolvimento dos trabalhos de defesa da segurança do Estado, e outros três assessores técnicos. Não se pode Quando foi questionado sobre os critérios usados para determinar o grau de fidelidade dos candidatos a deputados, Seng Ioi Man recusou revelar os factos que levaram à exclusão, defendendo que “os trabalhos e documentos da Comissão da Defesa da Segurança do Estado são confidenciais”. O magistrado que preside à CAEAL sublinhou ainda que os pareceres vinculativos da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, dos quais não é possível recorrer, “têm um fundamento legal claro e suficiente” e foram elaborados “tendo em conta os factos”, que não pode revelar. Seng Ioi Man afirmou que a sua divulgação “pode representar certos riscos para a segurança nacional, não devendo nem podendo ser publicado o seu conteúdo”. Pressionado pelos jornalistas a divulgar qual ou quais dos sete critérios incluídos na nova lei eleitoral, em vigor desde Abril de 2024, levaram a esta decisão, Seng disse apenas que a CAEAL “não tem mais informações a providenciar”. Pouco depois do anúncio da comissão eleitoral, a Comissão de Defesa da Segurança do Estado sublinhou, num comunicado, que quando um candidato é excluído por falta de patriotismo, todos os outros candidatos da mesma linha são também afastados. Com a decisão divulgada ontem, vão concorrer às eleições, marcadas para 14 de Setembro, seis listas pelo sufrágio directo, menos oito do que há quatro anos. A lista de Pereira Coutinho e todas as listas de associações tradicionais estão aptas a concorrer. Questionado pelos jornalistas sobre um eventual novo aumento da abstenção, Seng sublinhou que “o direito de voto é também um dever” e prometeu estar atento a eventuais apelos ao boicote das eleições. A nova lei eleitoral estabelece que “quem, publicamente, incitar os eleitores a não votar, votar em branco ou nulo, é punido com pena de prisão até três anos”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Recebidas 13 queixas de campanha antes do tempo A CAEAL revelou ontem o número de queixas relacionadas com “propaganda eleitoral antes do início da campanha”. A penalização prevista na lei pune os infractores com multas que variam entre 2 mil e 10 mil patacas Até ontem, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) recebeu um total de 13 queixas relacionadas com a realização de propagada eleitoral em período de proibição. Os números foram ontem actualizados numa conferencia de imprensa pelo presidente da CAEAL, Seng Ioi Man. “Estamos no 12.º dia do período de propaganda ilegal ou de proibição de propaganda. Até este momento, recebemos 13 denúncias. E damos muita atenção a estes casos”, afirmou Seng Ioi Man. “Vamos acompanhar de forma séria as queixas e iremos cooperar com as autoridades competentes para seguir estes casos. Se houver de facto propaganda, iremos dar o devido tratamento”, acrescentou. De acordo com a lei eleitoral, a propaganda eleitoral antes do início da campanha eleitoral é punida com uma multa que varia entre 2 mil e 10 mil patacas, pelo que não é uma das infracções em que a lei obriga ao cumprimento de pena de prisão, independentemente da gravidade da infracção. Seng Ioi Man revelou também que a análise da CAEAL à lista de candidatos não descobriu até ontem qualquer infracção que tivesse de ser suprida. “Nesta fase, os trabalhos de verificação das candidaturas estão a decorrer de forma ordenada. Actualmente, não verificamos qualquer irregularidade processual ou dos candidatos elegíveis, por isso não há necessidade de nenhuma candidatura suprir aspectos da lista”, indicou o presidente da CAEAL Todavia, a comissão eleitoral ainda aguarda que a Comissão de Defesa de Segurança do Estado aprove politicamente os candidatos, avaliando se são patriotas e fiéis à RAEM. “Quanto aos candidatos que defendem ou não a Lei Básica, que são fiéis ou não à RAEM, cabe à Comissão de Defesa da Segurança do Estado determinar. Se forem verificadas desconformidades, essa comissão emite um parecer vinculativo”, informou. “A CAEAL, com base no parecer desta comissão, tomará até 15 de Julho a decisão de verificação das candidaturas e divulgará todos os resultados”, vincou. Mais locais de voto A conferência de ontem serviu também para a CAEAL anunciar que, pela primeira vez, para o sufrágio indirecto vão ser instaladas duas assembleias de voto. Nestas eleições apenas votam os representantes das associações locais e a primeira assembleia vai ficar no local tradicional, o Pavilhão Polidesportivo da Universidade Politécnica de Macau. Neste local vão poder votar as associações dos sectores industrial, comercial e financeiro, sector do trabalho e sectores dos serviços sociais e educacional. A segunda assembleia de voto vai ficar localizada na escola Escola Kao Yip, e vai receber os votos do sector profissional e dos sectores cultural e desportivo. Em relação ao sufrágio directo vão ser mantidas as 35 assembleias de voto do ano anterior. As urnas vão estar abertas no dia 14 de Setembro das 09h às 21h.
Nunu Wu Manchete PolíticaCAEAL | Wong Wai Man procura recolher assinaturas em falta A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) deu ao “Soldado de Mao” até sexta-feira para resolver problemas com o seu pedido de candidatura. Das 395 assinaturas entregues por Wong Wai Man, 175 não foram reconhecidas pela comissão. Ontem à tarde, o potencial candidato afirmava precisar de mais 77 assinaturas A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) deu um prazo de cinco dias úteis, que termina na sexta-feira, para que Wong Wai Man satisfaça os requisitos mínimos da sua lista, Ajuda Mútua Grassroots, e possa concorrer às próximas eleições legislativas. No domingo, o residente que é conhecido como “Capitão Macau” ou “Soldado de Mao”, por se vestir de forma semelhante aos guardas vermelhos durante a Revolução Cultural, revelou a carta em que a CAEAL refere que das 395 declarações de apoio (assinaturas) entregues, apenas 222 foram aceites e 173 não passaram no crivo das autoridades. Recorde-se que os pedidos de comissão de candidaturas têm de ser acompanhados por, pelo menos, 300 assinaturas. Num vídeo partilhado ontem à tarde nas redes sociais, Wong Wai Man afirmava precisar ainda de 77 assinaturas e que estará na sede da Associação dos Armadores de Ferro e Aço, na Areia Preta, 24 horas por dia até conseguir todas as assinaturas. A CAEAL justificou que entre as razões para não aceitar 173 declarações de apoio à lista Ajuda Mútua Grassroots contam-se declarações onde não foi possível apurar quem as assinou, alterações ao boletim sem declarar as correcções feitas, dados incorrectos, eleitores que já haviam assinado outras comissões de candidatura e pessoas que não podem votar. O caos nas ruas Além dos problemas encontrados nas assinaturas, a CAEAL afirmou que o logotipo da lista Ajuda Mútua Grassroots é contrário à ordem pública porque contem o slogan “lutar até à morte”. A CAEAL justificou a sua posição juridicamente com nº2 do Artigo 273º do Código Civil que estabelece que “é nulo o negócio contrário à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes”. Na quinta-feira passada, quando entregou à CAEAL o pedido de reconhecimento da sua lista, Wong Wai Man afirmou estar tranquilo em relação ao escrutínio das autoridades sobre as assinaturas que entregou. “Não estou preocupado, o meu objectivo é participar no processo eleitoral. Dedico-me à participação cívica e social há cerca de 18 anos. Não preciso de assumir o cargo de deputado, a minha força e energia positiva são maiores do que qualquer deputado”, afirmou na altura o potencial candidato.
Hoje Macau PolíticaCAEAL | Pedidos para comissões de candidatura até sexta-feira Termina na sexta-feira o prazo de apresentação do pedido de reconhecimento da constituição da comissão de candidatura para as próximas eleições legislativas, que irão eleger os deputados para a VIII Assembleia Legislativa. Segundo a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), os interessados em constituir uma comissão de candidatura devem apresentar o pedido de reconhecimento da mesma caso tenham o apoio de mais de 300 eleitores e as respectivas assinaturas. De acordo com a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, caso o pedido de reconhecimento não satisfaça as exigências, a CAEAL irá enviar uma notificação até domingo, 8 de Junho, para que o mandatário da candidatura possa “suprir, no prazo de cinco dias” essas lacunas. Depois não será possível proceder a alterações. Além disso, “a CAEAL irá decidir, o mais tardar até 15 de Junho, sobre a certificação ou recusa de certificação da existência legal da comissão de candidatura e notificar o respectivo mandatário no dia seguinte”. Além disso, “o mandatário pode, no dia 17 de Junho, recorrer ao Tribunal de Última Instância da decisão de recusa de certificação da existência legal da comissão de candidatura”.
Hoje Macau PolíticaCAEAL | Pedida isenção a escolas durante acto eleitoral A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) organizou uma sessão com várias instituições de ensino para recordar a necessidade de as escolas respeitarem os “princípios de justiça, imparcialidade e integridade nas eleições”. A iniciativa decorreu a convite da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ). Com várias escolas ligadas a associações financiadas pelo Governo que apresentam listas candidatas às eleições, os casos de campanha eleitoral através dos alunos, como acontece com a entrega de panfletos, não são incomuns. Por esse motivo, a CAEAL destacou a necessidade das direcções garantirem que as escolas se mantêm à margem do acto eleitoral. O presidente da comissão, o juiz Seng Ioi Man, frisou na sessão que “as escolas públicas devem manter uma posição neutra, e que os seus funcionários devem igualmente manter uma posição neutra perante as diversas listas de candidatura, durante a execução das suas tarefas, não podendo proceder a propaganda eleitoral durante o horário ou no espaço de trabalho”. Em relação às escolas privadas, o responsável defendeu que a “Lei Eleitoral não regula especificamente as escolas privadas em matéria de propaganda eleitoral”, mas que as orientações internas “devem ser decididas e aplicadas pelas próprias instituições de ensino privado, mas sempre em conformidade com a lei e realizadas dentro do período de propaganda eleitoral”.
João Luz Manchete PolíticaCAEAL | Reunião com escolas devida a recolha de assinaturas Alegações de que teria sido pedido a professores de escolas geridas por associações a recolha de assinaturas para as próximas eleições vai levar a comissão eleitoral a reunir com representantes dos estabelecimentos de ensino. A comissão recebeu também a queixa de um membro de uma associação que alega ter-lhe sido exigido um número mínimo de assinaturas para uma lista Foram partilhadas nas redes sociais queixas de alegados docentes de escolas geridas por associações de que teriam sido solicitados para recolher assinaturas para listas candidatas às próximas eleições legislativas, marcadas para 14 de Setembro. Após a reunião de ontem da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), o presidente da entidade, o juiz Seng Ioi Man, adiantou que irá marcar reuniões com representantes das escolas no início de Abril para partilhar os valores da justiça, integridade e igualdade. De forma geral, o responsável indicou ainda que o uso de coerção ou métodos enganosos para angariar assinaturas é um crime. Numa conferência de imprensa realizada ontem, o magistrado referiu que se a investigação confirmar as alegações dos professores, os formulários para constituir candidaturas serão considerados inválidos, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau. A interferência no processo eleitoral de escolas geridas por associações com representação na Assembleia Legislativa, e financiadas pelo Governo, tem sido uma constante em sufrágios anteriores, nomeadamente com o pedido para docentes e funcionários assinarem proposituras de candidaturas e até de encarregados de educação. Por exemplo, em 2021, um professor da escola Choi Nong Chi Tai, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), terá apelado a encarregados de educação para assinarem documentos das comissões de candidatura para as eleições legislativas. No sufrágio de 2017, também houve queixas semelhantes, sem que tenha havido repercussões para as listas envolvidas. No capítulo das repercussões, o presidente da CAEAL foi ontem questionado sobre a possibilidade de os candidatos desqualificados poderem ou não submeter candidaturas nestas eleições, que são as primeiras após a exclusão de cinco listas e 21 candidatos, a maioria do campo pró-democracia, em 2021. Sem responder directamente à questão, Seng Ioi Man lembrou que, de acordo com a lei eleitoral, quem não apoiar a Lei Básica e não for leal à RAEM fica afastado das eleições durante cinco anos. Seguir as pistas Em relação às suspeitas de que uma idosa terá sido convidada a assinar um boletim de propositura de candidatura às eleições legislativas quando trocava o cartão Macau Pass para idosos, o presidente da CAEAL revelou que o caso foi investigado, mas que não foi possível recolher informações concretas. Além disso, a CAEAL terá recebido a queixa de um membro de uma associação que foi incumbido de recolher um determinado número de assinaturas para uma lista. Seng Ioi Man garantiu que vai acompanhar este caso. O responsável salientou que quem ajude a angariar apoio para formar uma lista para as eleições deve assinar o formulário de nomeação e prestar assistência de forma voluntária e clara. Além disso, o presidente da CAEAL reiterou que os dirigentes de listas ou organizadores de campanha não podem recorrer a coação, fraude, pressão profissional ou promessas de benefícios para influenciar eleitores no apoio a determinada lista, seja através do voto ou da assinatura para constituir uma lista candidata. Para já, foram pedidos à CAEAL nove formulários para constituições de listas para as eleições legislativas, mas ainda nenhum foi entregue. O prazo para apresentar as comissões de candidatura termina a 6 de Junho.
Hoje Macau PolíticaCAEAL | Chefe do Executivo recebeu delegação para acompanhar eleições O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, recebeu uma comitiva da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa para assistir a uma apresentação sobre a preparação das eleições dos futuros deputados. O encontro realizou-se na Sede do Governo, na terça-feira. De acordo com o relato oficial, Sam “agradeceu ao presidente e aos cinco vogais da Comissão por aceitarem a nomeação e assumirem esta grande responsabilidade”, “incentivando” a comissão a efectuar “de forma activa e melhor os trabalhos eleitorais”. Sam Hou Fai pediu ainda à CAEAL que assegure que as eleições “decorrem de forma ordenada e conforme a lei, sob o princípio da imparcialidade, justiça, transparência e integridade”. Ao mesmo tempo, Sam afirmou que “o Governo da Região Administrativa Especial de Macau irá envidar todos esforços para apoiar os trabalhos da Comissão”. No encontro, o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, Seng Ioi Man, fez uma breve apresentação sobre o andamento e planeamento dos trabalhos da Comissão. O encontro contou ainda a presença dos vogais da Comissão, Lai U Hou, Ng Wai Han, Mak Kim Meng, Ho In Mui e Wong Lok I.
João Santos Filipe PolíticaCAEAL pronta para excluir potenciais candidatos a legislativas Os membros da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) tomaram ontem posse e Seng Ioi Man, presidente da comissão, garantiu que o organismo vai trabalhar para que qualquer candidato que não seja considerado patriota fique impedido de concorrer nas eleições. De acordo com as declarações citadas pelo jornal Ou Mun, o juiz do Tribunal de Segunda Instância (TSI) que preside à CAEAL afirmou que logo após a tomada de posse ia ser feita a primeira reunião de trabalho. Entre os pontos da agenda constava a análise às alterações à lei eleitoral, aprovadas em Abril, tendo Seng Ioi Man destacado a importância do mecanismo de exclusão dos candidatos que as autoridades não consideram patriotas. De acordo com o jornal Ou Mun, o magistrado terá igualmente sublinhado a importância de poder excluir os candidatos não desejados, para cumprir o princípio “Macau governada por patriotas” e a protecção da segurança nacional. Criminalização dos apelos A agenda da reunião incluía ainda outros aspectos da lei, como a criminalização de qualquer atitude que possa ser considerada como apelo à abstenção, voto em branco ou voto nulo, ou as sanções para o caso de haver campanha durante o período da proibição. Seng Ioi Man prometeu também que a CAEAL vai realizar e promover os trabalhos relacionados com as eleições de acordo com a lei, e garantir que as eleições decorrem sem problemas, num “ambiente legal, justo e transparente”. Além de Seng Ioi Man, foram ainda nomeados como membros da comissão eleitoral Mak Kim Meng, futuro vice-presidente do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Wong Lok I, subdirector do Gabinete de Comunicação Social (GCS), Ho In Mui, subdirectora dos Serviços de Finanças, Ng Wai Han, directora dos Serviços de Administração Pública (SAFP), e Lai U Hou, delegado coordenador do Procurador do Ministério Público.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAssembleia Legislativa | Seng Ioi Man à frente de comissão eleitoral As escolhas de Sam Hou Fai para a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa foram anunciadas ontem e vários quadros de chefia de serviços foram substituídos por dirigentes com cargos hierarquicamente inferiores Seng Ioi Man, juiz do Tribunal de Segunda Instância (TSI), vai presidir à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). A nomeação de Sam Hou Fai, Chefe do Executivo, foi anunciada ontem, através de um comunicado emitido pelo Gabinete de Comunicação Social. Até Outubro deste ano, Seng Ioi Man integrava o Tribunal Judicial de Base (TJB), onde lidou com alguns casos mediáticos como aquele que opôs a Asian American Entertainment Corp, ligada ao empresário Marshall Hao Shi-sheng, à Las Vegas Sands. A Asian American Entertainment Corp pretendia receber uma compensação por acreditar que a companhia americana tinha rompido um acordo entre as duas empresas. No entanto, com a entrada de vários juízes no TJB, Seng Ioi Man foi um dos escolhidos pela Comissão Independente para a Indigitação de Juízes para ser promovido ao TSI. Semanas depois, Seng Ioi Man é agora nomeado pelo novo Chefe do Executivo para liderar a CAEAL, que desde 2017 tinha tido como presidente Tong Hio Fong. O juiz presidente do TSI foi escolhido para a CAEAL, quando ainda não desempenhava o cargo actual. “Conforme a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, a CAEAL é composta por um presidente e por, pelo menos, cinco vogais. Os membros são nomeados no ano anterior ao da eleição, de entre residentes permanentes da RAEM de reconhecida idoneidade, por despacho do Chefe do Executivo, e tomam posse perante este”, foi comunicado pelo Gabinete de Comunicação Social, numa nota distribuída pelos órgãos de comunicação social. Outras escolhas Além de Seng Ioi Man, são nomeados como novos membros Mak Kim Meng, que a partir do próximo ano começa a desempenhar as funções de vice-presidente do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Na comissão anterior a representação do IAM estava a cargo de José Tavares, que desempenhava as funções de presidente. Agora, Sam optou por colocar o vice-presidente do IAM na comissão. Outro departamento onde o director é substituído por um membro numa posição hierarquicamente inferior é o Gabinete de Comunicação Social. Inês Chan Lou, directora, deixa de integrar a comissão e dá o lugar ao subdirector Wong Lok I. O mesmo acontece com a nomeação da subdirectora dos Serviços de Finanças, Ho In Mui, que foi nomeada como vogal da CAEAL, quando posição costumava ser ocupada pelo director Iong Kong Leong. Em representação dos Serviços de Administração Pública (SAFP) vai estar a directora Ng Wai Han, tal como aconteceu em 2021, quando os SAFP foram representados pelo então director, Kou Peng Kuan. A única manutenção face à CAEAL de 2021 é o delegado coordenador do Procurador do Ministério Público, Lai U Hou, que também foi escolhido por Sam Hou Fai. No próximo ano realizam-se eleições para a Assembleia Legislativa, naquela que será a primeira em que oficialmente se reconheceu que os candidatos admitidos são vetados, numa primeira fase, pela Comissão de Defesa da Segurança Nacional.
João Luz Manchete PolíticaCAEAL | Sugerida criação de comissão que avalie patriotismo de candidatos A comissão eleitoral publicou o relatório sobre as eleições de 2021. Ao longo de mais de 70 páginas não é mencionada a desqualificação de 20 candidaturas ou a maior abstenção em quase três décadas. A comissão recomenda a criação de um organismo que avalie o patriotismo de candidatos e o reforço dos poderes da Polícia Judiciária durante a campanha “Apesar da situação epidémica do novo tipo de coronavírus se ter alastrado pelo mundo inteiro, as eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa da RAEM foram realizadas sem sobressaltos, sob o princípio da imparcialidade, justiça e integridade e num ambiente saudável e seguro”, conclui a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), no relatório final sobre as eleições que se realizaram em 2021. Ao longo de 73 páginas de relatório, o organismo que supervisiona e organiza as eleições não menciona a exclusão de cinco listas e 20 candidatos, 15 dos quais associados ao campo pró-democrata, por não serem “fiéis” a Macau”. A única referência que parece aludir à exclusão de listas surge de uma forma geral sobre os “desafios sem precedentes” que a CAEAL enfrentou. “As eleições 2021 decorreram num período crítico de prevenção e controlo da epidemia de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus. Além disso, algumas listas de candidatura foram inelegíveis por falta de condições necessárias para o efeito”, é afirmado. O facto de o último acto eleitoral ter registado a maior abstenção desde 1992 também não foi referida no relatório sobre as últimas eleições, ao contrário de, por exemplo, considerações sobre o uso de tapetes de borracha nas assembleias de voto. Numa análise muito centrada no impacto que as medidas de prevenção pandémicas tiveram na campanha eleitoral e na ida às urnas, a CAEAL propõe também algumas alterações à lei. Neste plano, destaque para a sugestão de constituição de uma comissão de elegibilidade, que aprecie o sentido patriótico dos candidatos e o seu compromisso na defesa da Lei Básica e lealdade à RAEM. A CAEAL é a entidade competente para fazer esta avaliação, porém, “uma vez que o processo de apreciação envolve o exame de provas e os prazos definidos para os actos processuais das eleições são relativamente curtos, revela-se uma tarefa bastante morosa para a CAEAL”. Assim sendo, é considerado que a criação de uma comissão de elegibilidade será útil para “garantir que os deputados à Assembleia Legislativa da RAEM sejam patriotas”, cumprindo “a implementação do princípio fundamental ‘Macau governado por patriotas’, em prol da prosperidade, estabilidade e desenvolvimento da RAEM”. Músculo policial É também sugerido o reforço do poder de investigação da Polícia Judiciária (PJ) “face às infracções cometidas durante as eleições, nomeadamente quanto aos actos de propaganda eleitoral ilegal praticados no decorrer do período de proibição de propaganda”. O organismo liderado pelo juiz Tong Hio Fong refere mesmo que a PJ “tem sido impotente na prestação do devido apoio, por limitação de sua competência”, nomeadamente em relação a actos ilegais de propagada eleitoral praticados em plataformas online. Como tal, propõe reforçar “as competências da PJ durante as eleições, permitindo-lhe proceder à investigação e recolha de provas referentes às infracções cometidas através de plataformas de informações online no decorrer das eleições”. Depois de nas últimas eleições os votos nulos e em branco terem aumentado, a CAEAL propõe que a lei eleitoral seja alterada para impor sanções a quem incite este tipo de comportamento. “A actual lei eleitoral não prevê sanções claras para os actos que incitam ou estimulam eleitores a votarem em branco ou produzirem votos nulos. A CAEAL considera que os referidos actos visam obviamente perturbar os procedimentos eleitorais e destruir a equidade eleitoral, propondo-se, deste modo, estabelecer as respectivas sanções”. Além de apontar a necessidade de eliminar discrepâncias nas versões em português e chinês da lei eleitoral, a CAEAL traçou um retrato exaustivo da forma como as restrições pandémicas marcaram as últimas eleições. Tirando isso, a comissão conclui que “as eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau foram bem-sucedidas e concluídas no dia 12 de Setembro de 2021, em conformidade com a lei”. O Governo reagiu à divulgação do relatório, afirmando que “dá grande importância às opiniões e sugestões” da CAEAL e que “fará o devido acompanhamento para aperfeiçoar, de forma contínua, o regime jurídico das eleições para a Assembleia Legislativa e melhorar as operações eleitorais”.
João Luz Manchete SociedadeEleições | Listas de Jiangmen, Fujian e FAOM foram as que mais gastaram As três listas que mais gastaram na campanha eleitoral das últimas legislativas estão entre as quatro mais votadas. As contas da comissão eleitoral mostram que a lista de Jiangmen fez mais despesas, seguida das campanhas dos Operários e Fujian. A CAEAL encaminhou para o Ministério Público as contas da lista Aliança Para a Promoção da Lei Básica de Macau A lista União de Macau – Guangdong, que reelegeu Zheng Anting e elegeu a estreante deputada Lo Choi In foi a que maior despesa fez durante a campanha eleitoral, acumulando gastos de 2,67 milhões de patacas, de acordo com o relatório de apreciação das contas eleitorais, publicado ontem pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). Recorde-se que a lista anteriormente encabeçada por Mak Soi Kun ficou em quarto lugar, um resultado desapontante com menos 406 votos em relação ao sufrágio de 2017, obtendo 16.813 votos. Dividindo o total dos custos da campanha pelo número de votos, calcula-se que cada voto “custou” quase 160 patacas. Ao longo da campanha eleitoral, as listas que mais gastaram, todas de associações tradicionais, foram as que mais votos conseguiram. A única excepção foi a lista Nova Esperança, liderada pelo deputado José Pereira Coutinho, que gastou um terço das despesas da campanha ligada a Jiangmen e, ainda assim, obteve mais 1.419 votos. Em segundo lugar no topo dos gastos, surgiu a lista dos Operários, União Para O Desenvolvimento, que elegeu Ella Lei e Leong Sun Iok, com despesas totais de 2,371 milhões de patacas. A lista dos Operários conseguiu 23.761 votos, o que representou o segundo lugar no sufrágio directo para a Assembleia Legislativa. No poupar está o ganho A terceira lista mais gastadora, fechando o trio com despesas acima dos 2 milhões de patacas, foi a Associação dos Cidadãos Unidos de Macau, ligada à comunidade de Fujian, a grande vencedora das eleições do ano passado, arrebatando 26.583 votos. A lista que elegeu Si Ka Lon, Song Pek Kei e Nick Lei gastou 2,09 milhões de patacas, num sufrágio que igualou a vitória que já haviam conseguido em 2013. Feitas as contas, por cada voto conseguido, a lista ligada à Aliança de Povo de Instituição de Macau gastou quase 79 patacas. As listas ligadas à Associação de Bem-Estar dos Moradores de Macau e à Associação Geral das Mulheres tiveram gastos semelhantes, com 1,68 milhões de patacas e quase 1,4 milhões de patacas respectivamente, diferença mínima que se repetiu também no resultado eleitoral. Uma das listas vencedoras das eleições de 12 de Setembro foi a Nova Esperança, liderada pelo deputado José Pereira Coutinho, que arrebatou o terceiro lugar, com 18.232 votos, e elegeu Che Sai Wang. A campanha da Nova Esperança acumulou despesas de 892 mil patacas, o que representa menos de 49 patacas por voto. No capítulo dos mais “poupados”, a lista encabeçada por Nelson Kot foi a que apresentou menores despesas, com um total de 212,5 mil patacas. Em relação à votação a lista Poderes do Pensamento Político ficou em quarto lugar a contar do fim, com apenas 834 votos. Recorde-se que nas últimas eleições, entre um total de 323.907 eleitores inscritos, apenas 137.281 foram às urnas, o que representou 57,62 por cento de abstenção, ou seja, a mais fraca participação eleitoral desde 1992. Em relação à lista Aliança Para a Promoção da Lei Básica de Macau, a CAEAL relevou que as suas contas “não estão em conformidade com as disposições legais.” A entidade liderada pelo juiz Tong Hio Fong indica que a lista apresentou contas com informações incompletas e não supriu incorrecções dentro do prazo, “não apresentou facturas de algumas receitas e despesas, e aceitou contribuições provenientes de residentes não permanentes da RAEM”. Assim sendo, a CAEAL participou o caso para o Ministério Público.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | CAEAL considera válidos 15 votos que tinham sido contados como nulos Os resultados finais das eleições foram apresentados ontem e fecharam com um total de 137.279 votos, entre os quais 3.131 foram em branco e 2.067 nulos. A contagem final foi apresentada ontem por Kuok Kin Hong, presidente da Assembleia de Apuramento Geral das Eleições Legislativas. Segundo as explicações, houve uma diferença de mais 15 votos face à contagem provisória de segunda-feira de madrugada. “Depois de ontem, procedemos ao trabalho de apuramento e havia 16 votos reclamados ou nulos, que voltaram a ser válidos”, informou Kuok. Entre os 16 votos, 15 diziam respeito ao sufrágio directo e um ao indirecto. As alterações não têm grande impacto nas proporções dos votos nulos e em branco, que juntas se continuam a manter em 3,8 por cento entre os votantes. A taxa de participação foi de 42,38 por cento entre os registados e de abstenção de 57,62 por cento. Sobre os votos nulos, Kuok afirmou que segundo a sua experiência “o número de votos riscados não foi muito elevado”. No entanto, recusou a ideia de os nulos deixarem de ser exibidos ao público. “Mesmo que sejam riscados, temos de mostrá-los ao público”, sublinhou. Si Ka Lon beneficiado Entre os 15 votos declarados válidos, a lista Associação dos Cidadãos Unidos de Macau, liderada por Si Ka Lon, foi a mais beneficiada com seis votos extra, o que significa que fechou as contas com 26.599 votos. Também a lista União de Macau-Guangdong, de Zheng Anting, recebeu mais cinco votos para um total de 16.813, o que não chega para deixar o quarto posto, atrás da Nova Esperança, de José Pereira Coutinho, que teve 18.232 votos. A lista liderada por Zheng ainda tinha reclamado sobre mais um voto nulo, mas a comissão considerou que não se justificava contar o boletim em causa válido porque estava “estragado”. Os restantes três votos foram atribuídos às listas União Promotora para o Progresso (2) dos Kai Fong, Poder da Sinergia, de Ron Lam, e União para o Desenvolvimento, dos Operários.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEleições | Maior abstenção desde 1992 é sinal de “desalento” face a desqualificações A elevada abstenção nas eleições legislativas de domingo, a maior desde 1992, é tida pelos analistas como um sinal de descontentamento dos eleitores face à desqualificação de candidatos do campo democrata. Miguel de Senna Fernandes parabeniza Coutinho e lamenta saída de Agnes Lam Numas eleições para a Assembleia Legislativa (AL) marcada pela desqualificação de candidatos do campo democrata, a grande vitória foi para a lista liderada pelo deputado Si Ka Lon, ligada a Fujian, e para o deputado José Pereira Coutinho, que conseguiu eleger o seu número dois. No entanto, os analistas contactados pelo HM preferem destacar a elevada abstenção, de 57,62 por cento, como um sinal de descontentamento dos eleitores face à reviravolta que retirou da corrida eleitoral nomes como Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San, entre outros. Este domingo apenas 42,38 por cento do eleitorado acorreu às urnas, num total de 137.279. “Era de esperar [a abstenção], porque é talvez uma manifestação de um certo desalento”, disse Miguel de Senna Fernandes. “Havia vozes contra e [o panorama político] já não excita assim tanto. A ala democrata ficou completamente arredada e os eleitores ficaram sem essa alternativa. É de prever que o Coutinho tenha arrecadado alguns votos daí, porque as pessoas também se reviam na sua voz crítica.” Para Camões Tam, a principal razão para tal abstenção prende-se com “a desqualificação dos candidatos do campo democrata”, porque, em 2017, obtiveram mais de 30 mil votos. “A maior parte desses eleitores não foram votar desta vez. Depois o tempo não esteve bom, com muito calor e cada pessoa que ia votar era verificada pelas autoridades devido à covid-19, o que causou algum incómodo, sobretudo aos mais velhos. Muitos idosos não foram votar”, justificou. Tong Hio Fong, presidente da Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), atribuiu à pandemia e ao mau tempo as culpas pela elevada abstenção. Parabéns ao Coutinho Miguel de Senna Fernandes destacou a vitória de Pereira Coutinho. “Estamos numa época especial, e o facto de ele conseguir eleger dois deputados é uma vitória. Podemos não concordar com todas as suas ideias, mas tem um percurso político que é de admirar. Ele estava com algum receio e tinha razões para isso, mas aproveitou o melhor possível todas as circunstâncias. É um animal político e fez o que tinha de fazer.” O presidente da Associação dos Macaenses acredita que muitos eleitores da comunidade portuguesa optaram por votar na lista Nova Esperança. “Estamos numa época especial marcada pela pandemia e há um novo contexto sociopolítico em que a comunidade vive. É muito importante ter alguém que intervenha em português na AL. Muitos dos que não votavam no Coutinho podem ter votado nele desta vez.” O advogado lamenta, contudo, a saída de Agnes Lam, que não chegou sequer aos quatro mil votos. A soma dos votos brancos e nulos [5.223] foi superior ao resultado da lista da académica. “Não é surpreendente a saída de Agnes Lam. Tenho alguma pena porque ela teria sido uma voz diferente em relação ao campo mais tradicional e dito mais radical. Situava-se no meio e era uma alternativa e uma voz que ganhava simpatias junto dos profissionais livres. Mas o projecto não vingou assim tanto, faltou a projecção [da lista]. A política em Macau faz-se de forma especial e são necessárias muitas alianças e compromissos.” Camões Tam não faz especiais comentários sobre a saída da académica da Universidade de Macau nem sobre a estreia de Ron Lam U Tou, líder da Poder de Sinergia. “Os resultados das eleições são muito influenciados pelas políticas do Governo Central e por outras circunstâncias. A maior influência para estas eleições foi a nova política de Pequim em relação a Macau.” A lista Associação dos Cidadãos Unidos por Macau, ligada à comunidade de Fujian, obteve uma vitória esmagadora e elegeu três deputados (Si Ka Lon, Song Pek Kei e Lei Leong Wong), à semelhança dos resultados das eleições de 2013. “Desde os tempos de Chan Meng Kam [empresário e ex-deputado] que a comunidade se tem consolidado. É um bloco que a política de Macau não pode ignorar. Vemos a consolidação da sua posição política e isso é para continuar, porque é uma força alternativa aos tradicionais moradores e operários”, rematou Miguel de Senna Fernandes. Para o jurista António Katchi, a desqualificação dos candidatos do campo pró-democrata levou à “redução significativa da participação eleitoral e o aumento da votação, como solução de recurso, na Nova Esperança”. Quanto à desqualificação da lista liderada por Cloee Chao, “terá provavelmente contribuído para o crescimento eleitoral da Nova Esperança” e da União para o Desenvolvimento, que levou à reeleição dos deputados Ella Lei e Leong Sun Iok. Quanto ao projecto político de Agnes Lam, “terá certamente deixado de parecer útil a uma parte dos eleitores que nele votaram em 2017”. Entretanto, o Conselho de Estado para os Assuntos de Hong Kong e Macau deu os parabéns à RAEM pela realização de eleições de forma pacífica. Segundo a Xinhua, o porta-voz deste organismo destacou o facto de os residentes terem participado “de forma activa” neste acto eleitoral, tendo exercido o direito de voto “de acordo com a lei”, o que demonstra uma boa implementação da política “Um País, Dois Sistemas” no território. O Conselho de Estado referiu ainda que as eleições decorreram de acordo com a Lei Básica e a lei eleitoral. Os resultados revelam a concretização do princípio “patriotas a governar Macau”, com uma “ampla participação de eleitores de todos os estratos e sectores da sociedade de Macau”. O processo eleitoral foi “justo, imparcial, aberto, limpo e decorreu de forma ordenada”, acrescentou o porta-voz. Na mesma nota, o Conselho de Estado diz esperar que os deputados eleitos cumpram o mandato “com a confiança dos residentes” e “apoiem de forma activa o Governo da RAEM na governação baseada na lei”. Eleições | Votos inválidos com carimbos e palavras escritas Durante a sessão de reconfirmação dos 2.082 votos nulos que resultaram das eleições de domingo, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) revelou que entre os boletins inválidos estão alguns como selecção de múltiplas listas, rabiscos e a redacção de palavras de protesto ou o nome de candidatos excluídos das eleições por não serem fiéis à Lei Básica e a Macau. Segundo o canal chinês da TDM-Rádio Macau, após análise, cinco boletins de voto (quatro do sufrágio directo e um do sufrágio indirecto) considerados inicialmente como nulos, foram reclassificados como válidos. Recorde-se que no rescaldo das eleições que teve uma taxa de participação de 42,38 por cento e de abstenção de 57,62 por cento, registaram-se 3.141 votos em branco e 2.082 nulos, que somados representaram 3,8 por cento de todos os votos.
João Luz Manchete PolíticaEleições | CAEAL alerta para ilegalidade do uso de símbolos de listas O presidente da comissão eleitoral sublinha que é proibido usar máscara, roupa e parafernália de promoção eleitoral, além de discutir listas e intenções de voto a 100 metros das assembleias de voto. A decisão quanto à possível suspensão das eleições, em caso de tufão, será anunciada às 18h de sábado O assunto das eleições não pode ser discutido no dia do sufrágio num raio de 100 metros das assembleias de voto. Os residentes não podem revelar em quem votaram, em quem pensam votar, nem perguntar a outros eleitores que lista preferem nas imediações de locais de voto. Foi o que indicou ontem Tong Hio Fong, presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), durante o programa Fórum Macau, do canal chinês da TDM – Rádio Macau. Além de conversas nas imediações das assembleias de voto, o magistrado alertou para a proibição no sábado e domingo do uso de máscaras, vestuário e parafernália alusiva a listas candidatas, ou ao seu número, sublinhando a possibilidade de os prevaricadores serem responsabilizados criminalmente. Uma das questões recentemente colocadas à CAEAL prende-se com a hipótese de Macau ser fustigado por um tufão no dia das eleições. Tong Hio Fong afirmou que o organismo que dirige vai manter o contacto com os Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), e “estará atento à sua trajectória” e à “possibilidade de içar o sinal de tufão n.º 8 ou aviso de Storm Surge de alto nível”. Caso a comissão eleitoral entenda que as condições atmosféricas comprometem a segurança do sufrágio, “o processo de votação poderá ser adiado, ou transferido para outras assembleias de voto”. Tong Hio Fong revelou também que a CAEAL irá anunciar uma decisão às 18h de sábado. Nulos e brancos O tópico dos votos nulos voltou à baila, com presidente da CAEAL a indicar que em 2017 o design dos boletins de voto foi melhorado, resultando na redução de votos inválidos. Em resposta a um ouvinte do Fórum Macau, que perguntou se haveria problema em divulgar na internet a intenção de votar nulo, o presidente da CAEAL respondeu que “o espírito da lei é garantir o sigilo do voto”. “A CAEAL nunca reconhecerá qualquer forma ou propósito de influenciar a intenção de voto e deste modo procederá ao devido acompanhamento de casos específicos para se inteirar da intenção de incomodar a ordem da eleição”, adiantou o magistrado. Na passada terça-feira, a CAEAL visitou o Estabelecimento Prisional de Coloane para inspeccionar as condições de voto dos eleitores que cumprem pena de prisão, ou que estão em prisão preventiva. A comissão indicou que o padrão da instalação, procedimentos e horário de voto é idêntico ao das outras assembleias de voto em geral e que entre toda a população prisional, 343 são eleitores. O organismo destacou que nas últimas eleições para a Assembleia Legislativa a taxa de votação nas assembleias de voto do estabelecimento prisional foi superior a 70 por cento.
Pedro Arede Manchete PolíticaEleições | CAEAL diz que voto em branco é legal e apela à participação A comissão eleitoral esclareceu que ninguém será punido por votar em branco, mas defende que os eleitores devem usar o voto para escolher a lista que melhor os representa. Desde o início da campanha foram recebidas quatro queixas. Os eleitores em quarentena vão poder votar A Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) esclareceu ontem votar em branco nas eleições legislativas do próximo dia 12 de Setembro não é ilegal. Segundo o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, uma vez que o voto é anónimo, os eleitores têm a liberdade de optar pela lista que melhor os representa ou para simplesmente não votar. Contudo, o responsável considerou que aqueles que se dirigirem às assembleias de voto, devem exercer o seu direito. “O voto é anónimo, não sabemos quem é que votou. Por isso não é ilegal, mas, como disse, os eleitores devem ir votar e utilizar o seu voto para escolher a lista que melhor os representam. Os eleitores podem decidir votar em qualquer lista ou até votar em branco. Isto é uma opção dos eleitores, uma vez que têm o direito de escolher”, apontou Tong Hio Fong. Recorde-se que recentemente, segundo o South China Morning Post, a Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, anunciou que aqueles que abertamente incitarem eleitores a votar em branco, a não votar ou a produzir votos nulos podem sofrer consequências legais. Questionado se o actual contexto político e as medidas de prevenção da pandemia podem contribuir para afastar os eleitores da actual campanha eleitoral e, no limite, da votação, o presidente da CAEAL afirmou não saber qual o actual estado de espírito dos votantes e que as medidas anti-epidémicas são “prioritárias” para o Governo. “Se as pessoas estão ou não desmotivadas para ir votar, eu não sei. Ainda não chegámos ao dia das eleições e cada pessoa pode decidir se pretende ou não votar”, referiu. E vão quatro Em conferência de imprensa, a CAEAL revelou ainda que, desde o início da campanha eleitoral foram recebidas quatro queixas relacionadas com infracções cometidas por quatro listas candidatas. Sobre os casos, Tong Hio Fong escusou-se a identificar as listas em questão para não interferir com o processo eleitoral. “Após o início do período de campanha eleitoral recebemos quatro queixas. Duas foram encaminhadas para investigação e duas recebemos hoje [ontem] e estamos neste momento a acompanhar. Não vou comentar esses casos, porque (…) não queremos afectar as listas, mas vamos seguir todos os procedimentos legais para tratar dessas queixas”, partilhou o responsável. Segundo Tong, um caso relacionado com actos irregulares na internet seguiu para a PJ, outro caso foi para o CCAC e outros dois “estão relacionados com a violação das regras de afixação de cartazes”. Foi ainda revelado que os eleitores que estiverem em quarentena nos hotéis designados estão autorizados a votar no dia 12 de Setembro, desde que assinem um pedido de mudança da assembleia de voto. Caso o façam, explicou Tong, um a um, os eleitores em observação médica que queiram votar poderão dirigir-se às mesas de voto que serão instaladas no átrio dos respectivos hotéis para exercer o seu direito. O número total de eleitores em quarentena que desejam votar será calculado até às 23h59 do dia 11 de Setembro.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCAEAL | Ho Iat Seng define o que é ser patriota e garante independência Em resposta a duas interpelações de Chan Wa Keong e Ng Kuok Cheong, o Chefe do Executivo definiu três critérios que compõem o conceito de “patriota”. Além disso, Ho Iat Seng garantiu que nenhuma entidade, nem ele próprio, pode interferir nas decisões da Comissão para os Assuntos Eleitorais Para o Chefe do Executivo, existem três critérios que definem o que é um patriota. A defesa dos “interesses nacionais em matéria de segurança e de desenvolvimento”, não “praticar actos que prejudiquem a segurança nacionais” e “respeitar e defender o regime do país e os procedimentos constitucionais de Macau”. Neste último critério, Ho Iat Seng destaca o artigo 1º da Constituição chinesa que estipula que a liderança do Partido Comunista Chinês é fundamental para o socialismo com características chinesas. Além destes, o governante entende que um patriota deve também “defender a estabilidade e a prosperidade de Macau”. Estas noções constam nas respostas a duas interpelações escritas de Chan Wa Keong e Ng Kuok Cheong apresentadas no passado dia 10 e que não foram respondidas de forma presencial, pelo Chefe do Executivo, na Assembleia Legislativa (AL). Ho Iat Seng respondeu ainda que o princípio de “Macau governado por patriotas” já consta na lei dos juramentos por ocasião do acto de posse, mas o Governo está a estudar possíveis mudanças neste âmbito para “aperfeiçoar o regime da garantia do princípio”. O governante defendeu que o hemiciclo “usa da sua competência, definida pela Lei Básica, para garantir que a AL é constituída por patriotas, sendo esta uma condição essencial para implementar correctamente o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”. Total independência Em relação à desqualificação de candidatos às eleições legislativas, Ho Iat Seng frisou que nenhuma entidade interfere nas decisões da Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), nem tem competência para o fazer, nem o próprio Chefe do Executivo. “A CAEAL recusou a candidatura das listas segundo a lei, defendendo os princípios constitucionais estabelecidos pela Constituição e pela Lei Básica. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Última Instância (TUI).” Na mesma resposta a Ng Kuok Cheong, um dos candidatos desqualificados, Ho Iat Seng adiantou que o Governo sempre apoiou as decisões do TUI e da CAEAL, prometendo continuar a cooperar com a comissão, para que a realização das eleições seja bem-sucedida.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Mais desistências e Ou Mun Kong I vai a jogo com três membros Além da Ou Mun Kong I, a lista Aliança Para a Promoção da Lei Básica de Macau viu os seus membros reduzidos para quatro. Ontem, a CAEAL admitiu ainda haver um plano B para adiar as eleições, no caso de surgir um novo surto da RAEM A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) revelou que houve mais dois candidatos a desistirem das eleições de 12 de Setembro. Os demissionários são Ho Ion Kong, cabeça-de-lista da Ou Mun Kong I, e Wong Tit Kuan, da lista Aliança Para a Promoção da Lei Básica de Macau. O anúncio foi feito ontem, depois de mais uma reunião da comissão que coordena as eleições para escolher os futuros deputados. A lista Ou Mun Kong I era inicialmente liderada por Lee Sio Kuan, que prometeu implementar a campanha eleitoral do “cão louco”. Contudo, Lee foi um dos candidatos vetado pela CAEAL. Agora, com a desistência do novo cabeça-de-lista, a candidatura fica reduzida a apenas três elementos. Caso a Ou Mun Kong I não tivesse sido previamente aprovada, o número fazia com que fosse obrigada a desistir, mas como foi aceite, mesmo que o número de candidatos seja inferior a quatro, pode participar no acto eleitoral. “Só um candidato é que desistiu, não foi a lista. De acordo com a lei, após a publicação da lista e da confirmação, mesmo que haja uma redução do número de candidatos, a lista não fica prejudicada [e pode participar nas eleições]”, afirmou Tong Hio Fong, juiz e presidente da CAEAL. Por sua vez, a lista Aliança para a Promoção da Lei Básica de Macau fica reduzida a quatro membros com a saída de Wong, a segunda candidata. Plano B Com as eleições a decorrerem em ambiente de pandemia, a CAEAL admitiu que foram estipulados vários planos e não é afastado o cenário de adiar o acto eleitoral. Segundo Tong, caso se verifique um surto que obrigue a tomar medidas mais drásticas, as eleições podem ser adiadas por um período de 30 dias. Porém, se a situação não se alterar de forma substancial, as eleições vão ser realizadas no dia 12 de Setembro e todos poderão votar, mesmo quem apresentar um código de saúde de cor vermelha. Os pormenores ainda não foram revelados, mas o presidente da CAEAL afirmou que há uma solução pensada. Por outro lado, a CAEAL apelou à população para não se concentrar no dia das eleições nos locais de voto. Nesse sentido, vai existir informação com o número de pessoas à espera de votar nos diferentes postos. Campanha limitada Mas, mesmo sem surto, já há uma grande alteração face a 2017 confirmada: deixa de haver cerimónia de lançamento da campanha eleitoral, que normalmente juntava todas as listas. Segundo Tong, a medida foi tomada para evitar aglomerações. Contudo, o juiz recusou que haja uma redução do orçamento de 50,8 milhões de patacas, uma vez que os fundos vão ser canalizados para aplicar as restrições pandémicas. Quanto às campanhas das diferentes listas nos locais públicos, vão ser limitadas no número de pessoas. Segundo a CAEAL, os SSM definiram um limite para os participantes que terá de ser cumprido para evitar aglomerações. Alterações a programas No final da reunião de ontem foi ainda confirmado pela CAEAL que todas as listas entregaram as bases do programa político dentro do prazo legal. Os documentos vão estar posteriormente disponíveis para consulta, inclusive através do portal da comissão. Contudo, Tong Hio Fong admitiu que foi pedido a algumas listas que alterassem os conteúdos apresentados: “Quanto à base do programa político, se mencionaram os sucessos, trabalhos ou contribuições anteriores, isso pode causar uma desigualdade para as outras listas e sugerimos o cancelamento dessas menções”, justificou. “Foram duas ou três listas que tiveram de cortar essa parte”, revelou. O encontro com os jornalistas serviu ainda para divulgar que há 8.016 eleitores qualificados para votarem “em representação de pessoas colectivas”, ou seja no sufrágio indirecto.
Hoje Macau Manchete PolíticaEleições | Candidatos desqualificados acusam CAEAL e PJ de violarem a lei Os candidatos do campo pró-democracia excluídos das eleições para a Assembleia Legislativa (AL) acusaram a Comissão para os Assuntos Eleitorais da AL (CAEAL) e a Polícia Judiciária (PJ) de violarem a lei, de acordo com o recurso a que a Lusa teve acesso. No recurso interposto no Tribunal de Última Instância (TUI), os candidatos proibidos de concorrerem a um lugar na AL sublinharam ainda que “as provas citadas pela CAEAL e pela polícia são insuficientes para fazer a alegação de que os candidatos apoiam e incitam a subversão, a secessão ou o conluio com entidades estrangeiras”. A defesa das três listas excluídas, que integram 15 candidatos, alegou que “os relatórios policiais padecem do que seria um caso de usurpação de poderes, de violação da imparcialidade e de tentativa de interferência na atividade jurídica e política da RAEM”. Por outro lado, acrescenta-se, “o ónus da prova é, pois, em matéria de restrição de direitos fundamentais, requisito do Estado de Direito e, logo, princípio legal resultante da Lei Básica, que a CAEAL violou”. A defesa sustentou que “a Lei Eleitoral não confere qualquer competência à Polícia Judiciária ou ao Secretário para a Segurança para investigar candidatos a deputados para efeitos de determinação da sua elegibilidade”. No recurso, apontou-se ainda que “os critérios desenhados ilegalmente pela CAEAL são claramente violadores da Lei Básica, da liberdade de expressão, do princípio da proibição do excesso, do direito fundamental a ser eleito e do direito a não ser discriminado por causa das suas opiniões políticas ou de outra natureza”. Mais, sublinhou-se no documento entregue na quinta-feira: “julgar a conduta de cidadãos com base em critérios inexistentes à data da conduta, aprovados secretamente pela CAEAL, não publicados no Boletim Oficial, é absolutamente inadmissível pondo em causa seriamente a credibilidade da mesma”, entidade acusada de “usurpação de poderes”, lembrando que esta tem apenas uma função administrativa e não judicial. A mesma defesa alegou que “a CAEAL não aplicou, de facto, o mesmo critério a todos os candidatos” e que cabe agora “ao TUI, num momento histórico de relevo, cumprir uma das suas mais nobres funções: a proteção dos direitos inalienáveis dos cidadãos da RAEM”. E sublinhou que, se o tribunal não invalidar a decisão da CAEAL, tal “atiraria séculos de história do Direito e de luta pela defesa dos cidadãos face ao poder público para o caixote do lixo da história da RAEM”. “Se os Tribunais da RAEM apreciassem a prova como a CAEAL apreciou, não haveria liberdade na RAEM, não haveria segurança jurídica, nem haveria como processar a administração pública com sucesso ou defender-se em processo penal”, salientou. No recurso, não se pouparam críticas à actuação da comissão eleitoral: “Que retrocesso histórico! A CAEAL apagou a luz numa sala já sombria”, de acordo com o documento. A CAEAL excluiu cinco listas e 20 candidatos das eleições para a AL agendadas para 12 de setembro, 15 dos quais associados ao campo pró-democracia, por não serem “fiéis” a Macau. Na segunda-feira da passada semana, a CAEAL divulgou sete critérios usados para decidir se os candidatos são elegíveis, defendendo a necessidade de avaliar se estes “defendem sinceramente” o território. Horas antes da entrega dos recursos, na quinta-feira, o chefe do Executivo de Macau afirmou respeitar a decisão da comissão eleitoral, explicando que os nacionais da China devem seguir a lei chinesa. Uma premissa alinhada com anteriores posições publicas das autoridades, nas quais se defendeu: “Macau governado por patriotas”. “Os nacionais chineses deve seguir a lei chinesa, os portugueses devem seguir a lei portuguesa”, exemplificou.
