Hoje Macau Manchete PolíticaCAEAL | José Pedruco Achiam diz não ter feito nada de ilegal [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] campanha começou e já se pode falar. José Pedruco Achiam diz não ter cometido qualquer acção fora da lei ao ter dado a entrevista ao jornal Plataforma que veio a ser retirada da edição online. Paulo Rego, director do semanário, criticou a decisão da CAEAL considerando que se trata de censura O candidato às eleições legislativas de Macau, José Pedruco Achiam, que viu a sua entrevista ao semanário Plataforma ser apagada por ordem da comissão eleitoral, garantiu que a sua lista não fez “nada de ilegal”. “Não sei porque é que aconteceu (…) Muitos leitores podem também ter a mesma [dúvida]. Não fizemos nada ilegal por isso tenho a certeza de que o nosso advogado vai lidar bem com o caso”, disse, à margem de uma conferência de imprensa para apresentar a plataforma política da já deputada Angela Leong, no dia em que começa o período de campanha. José Pedruco Achiam ocupa o lugar número 12 (o último) na lista Nova União para o Desenvolvimento de Macau, liderada pela quarta mulher do magnata do jogo Stanley Ho. O candidato não quis tecer comentários sobre o caso, frisando apenas que não prevê consequências negativas para a lista: “A nossa equipa está sempre confiante de que tudo o que fazemos é legal e esperamos conseguir os melhores resultados que merecemos”. Questionado sobre se já foi contactado pela polícia, José Pedruco Achiam disse ter sido “por isso” que o advogado “tomou conta do caso”. No passado dia 18, o macaense deu uma entrevista ao semanário bilingue (português-chinês) Plataforma Macau, em que falou sobre quais considerava serem as possibilidades de ser eleito – “mínimas” –, as preocupações em relação à cidade e os temas fortes da futura campanha, prometendo “centrar-se nos jovens e nos macaenses, para que tenham uma voz mais forte na Assembleia Legislativa e na sociedade”. Na altura, tinham já sido afixadas as listas definitivas, mas não iniciado o período de campanha, e por isso a comissão considerou que o conteúdo constituía propaganda eleitoral, não autorizada até duas semanas antes das eleições legislativas, marcadas para 17 de Setembro. A entrevista saiu em papel, mas após a ordem da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) foi retirada da Internet. Na quarta-feira, o presidente da CAEAL, o juiz Tong Hio Fong, explicou que a publicação da entrevista em causa não tem consequências para a lista, mas sim para José Pedruco Achiam: “Relativamente a esse candidato, mandámos para a PSP para tratamento subsequente. É um acto pessoal, é responsabilidade da pessoa. Pode sofrer uma pena de multa de duas mil a 10 mil patacas”. Perversa confusão Na sexta-feira, o director do Plataforma Macau, Paulo Rego, escreveu um editorial em que acusa o presidente da CAEAL de uma “perversa confusão entre jornalismo e propaganda” “Tong Hio Fong acha que, em vésperas de eleições, os políticos não devem falar aos jornais; se o fizerem que falem de futebol e do tempo”, criticou, considerando que “assim se atropela alegremente a Lei Básica, a Lei de Imprensa e o Segundo Sistema”. “Na China chama-se censura. Assumidamente, sem medo nem pruridos, por ser esse o regime que lá vigora. Aqui mascara-se a coisa com uma falsa higiene pública e de uma moral política que não cabe no espaço, no tempo e no regime que vivemos”, afirmou o director do Plataforma, que apagou a entrevista da sua página na Internet “para sinalizar o respeito pela lei, pelas instituições e por Macau”, mas prometeu lutar “contra uma decisão que não tem suporte legal. A ordem de retirada da entrevista levou a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) a emitir, na segunda-feira, um comunicado no qual repudiou a decisão, que classificou como “incompreensível”. “A AIPIM repudia esta situação, considerando incompreensível que um conteúdo jornalístico, neste caso uma entrevista, seja equiparado a propaganda. (…) A AIPIM considera que é fundamental que em todas as ocasiões e períodos, inclusive antes do início da campanha eleitoral, o exercício da liberdade de imprensa e o direito à informação sejam integralmente respeitados, incluindo a realização de entrevistas e cobertura noticiosa de acções envolvendo candidatos”, afirmou o comunicado.
João Luz Manchete PolíticaCAEAL | Novo tufão no dia das eleições pode adiar o sufrágio O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa considera que as eleições podem ser adiadas caso haja outro tufão com consequências graves no dia do sufrágio. Além disso, Tong Hio Fong reiterou que a entrevista que mandou retirar do jornal Plataforma Macau era propaganda política e não jornalismo [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o rescaldo do tufão Hato, Angela Leong sugeriu o adiamento das eleições por duas semanas, para que o acto eleitoral se procedesse com serenidade. O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Hio Fong, diz que “o andamento dos trabalhos da comissão não foi afectado e que a data das eleições é 17 de Setembro”. Porém, admite que “se na data das eleições acontecer alguma catástrofe, o Chefe do Executivo vai decidir uma outra data para a realização das eleições dentro de 30 dias” de forma a garantir a segurança dos residentes. Para já, a data mantem-se, uma vez que a maioria dos locais onde se encontram as mesas de voto, maioritariamente em escolas, estão em condições para receber os eleitores na data prevista. As instalações que precisam de ser recuperadas, de acordo com o presidente da CAEAL têm tempo para fazer as obras de restauro necessário. Estão a ser recuperados 13 locais onde irá decorrer o sufrágio. Tong Hio Fong, apesar de dizer que compreende que a ordem social é importante durante o sufrágio, adiar o acto eleitoral teria um efeito de bola de neve em todo o calendário subsequente para a constituição da VI legislatura da Assembleia Legislativa. “Além do apuramento dos resultados, podem haver recursos contenciosos, as listas definitivas têm de ser publicadas no Boletim Oficial, o Chefe do Executivo precisa de tempo para nomear os deputados eleitos e há ainda a cerimónia de posse”, enumera. O presidente da CAEAL acrescenta ainda que adiar as eleições desencadearia uma reacção em cadeia que acrescentaria dificuldades ao início da nova legislatura a tempo. Jornalismo ou propaganda Em resposta à pergunta se teme que haja muitos votos em branco, como forma de protesto pela forma como o Governo se comportou durante o tufão Hato, Tong Hio Fong responde que “é uma escolha dos eleitos e um direito que podem exercer, uma vez que o voto está nas suas mãos”. Quanto à retirada da entrevista ao Plataforma Macau a José Luís Pedruco Achiam, o número 12 da lista liderada por Angela Leong, o presidente da CAEAL entende que a mesma constitui propaganda política. “Se lerem a entrevista vão distinguir o que é notícia e o que é propaganda”, justifica. Tong Hio Fong considera que o entrevistado direccionou de, de forma muito explícita, a atenção do público para o programa político, tentando ganhar o apoio do cidadãos”. De acordo com o entendimento da CAEAL, a entrevista foi mandada retirar do jornal tendo o caso sido encaminhado para a Polícia de Segurança Pública. Na sequência da entrevista que a CAEAL entendeu ser contrária à lei eleitoral, o acto do candidato em questão poderá ser considerado contravenção e sujeitar-se a uma multa que vai das duas às dez mil patacas. Até ao momento, a comissão eleitoral recebeu 54 casos de alegadas violações, 11 dos quais foram reencaminhados para as autoridades policiais a fim de serem investigados. Tong Hio Fong acrescentou ainda que se um meio de comunicação social não retira uma entrevista, ou artigo, que a CAEAL considere contrária à lei eleitoral, pode incorrer em desobediência agravada. Até agora, o caso do Plataforma Macau é caso único onde a comissão eleitoral interveio desta forma. O presidente da CAEAL reiterou ainda o respeito que a instituição a que preside tem pela liberdade de expressão e pela liberdade de imprensa, depois de justificar a retirada de uma peça jornalística de um jornal e de considerar que uma entrevista é propaganda política.
Andreia Sofia Silva PolíticaAIPIM “repudia” posição da CAEAL sobre publicação de entrevista [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação de Imprensa em Português e Inglês (AIPIM) reagiu ontem à tomada de posição da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), que exigiu ao semanário bilingue Plataforma Macau a retirada da entrevista publicada online ao candidato às eleições José Luís Pedruco Achiam. No comunicado, a AIPIM afirma que “repudia esta situação”, pois considera “incompreensível que um conteúdo jornalístico, neste caso uma entrevista, seja equiparado a propaganda”. “Na linha do que foi referido no nosso comunicado, datado de 20 de Abril último, a AIPIM considera que é fundamental que, em todas as ocasiões e períodos, inclusive antes do início da campanha eleitoral, o exercício da liberdade de imprensa e o direito à informação sejam integralmente respeitados, incluindo a realização de entrevistas e cobertura noticiosa de acções envolvendo candidatos, em consonância com o que está consagrado na Lei Básica da RAEM e na Lei de Imprensa”, lê-se ainda. A entrevista foi publicada na edição do Plataforma Macau do passado dia 18 de Agosto. A CAEAL invocou a Lei Eleitoral para a remoção da entrevista no que diz respeito ao período de proibição de propaganda eleitoral, tendo sido referido que “quem não cumprir as instruções incorre no crime de desobediência qualificada”. Linhas “invisíveis” Maria Caetano, coordenadora do semanário, publicou um texto onde denunciou o caso, intitulado “Linhas Invisíveis”. “O conteúdo foi retirado, e as possíveis consequências seriam demasiado gravosas caso este jornal assim não procedesse. O que não significa que se deva permanecer calado ou deixar de contestar a imposição, seriamente ilegítima e limitadora dos direito, dever e liberdade de informar – que, até hoje, se encontram consagrados no ordenamento jurídico de Macau”, escreveu. Maria Caetano defende que a CAEAL, “na sua actuação”, “dispôs um número de linhas invisíveis, que confundem conceitos, atropelam direitos e que impõem o medo pela simples capacidade que este órgão, responsável, tem de determinar arbitrariamente a quem impõe instruções”. “O Plataforma tem vindo semanalmente a entrevistar com equilíbrio cada um dos candidatos às eleições do próximo mês. Fá-lo na expectativa de garantir informação e debate num espaço público e político cada vez mais coarctado, e em vista de eleições que se arriscam a ser as mais desinformadas e anódinas de sempre. Espera poder continuar a fazê-lo”, rematou a coordenadora do jornal.
Hoje Macau Manchete PolíticaEleições | CCAC recebeu 101 queixas desde Abril [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Comissariado contra a Corrupção de Macau (CCAC) recebeu desde Abril um total de 101 queixas relacionadas com as eleições de Setembro à Assembleia Legislativa, disse o comissário André Cheong no fim-de-semana “Até este momento recebemos 67 queixas (…) através da linha conjunta com a Comissão Eleitoral e 34 por via própria. No total são 101. A maior parte está relacionada com suspeita de corrupção eleitoral”, disse aos jornalistas, à margem de uma iniciativa do CCAC para promover “eleições limpas”. André Cheong não avançou detalhes sobre os progressos das investigações, quantas foram concluídas e se houve queixas que deram origem à entrega de processos ao Ministério Público para fazer acusação. Aprovada em 2016, a nova lei eleitoral impõe maiores restrições à propaganda eleitoral. Em Macau, muitas listas têm ‘organizações amigas’ que promovem todo o tipo de actividades e de presentes, desde banquetes a viagens à China. A lei não proíbe as associações apoiantes de listas candidatas de organizarem banquetes ou de oferecerem refeições gratuitas ou vales de compras em supermercados aos seus sócios, nem proíbe que uma sociedade organize viagens ao interior da China, recorda André Cheong. “O que a lei proíbe é fornecer esses interesses e ao mesmo tempo fazer propaganda eleitoral. Por exemplo, há banquetes gratuitos em que há propaganda. Antes de 2 de Setembro [data do início da campanha eleitoral], se houver propaganda antecipada vai ser qualificada como acto ilegal”, acrescenta. O comissário revelou que desde Abril até à data os fiscais do CCAC realizaram “mais de 2000 acções de vigilância”, das quais mais de 1500 a actividades que incluíam banquetes ou refeições gratuitas, tendo também fiscalizado outro tipo de iniciativas, como a oferta de viagens. Comer e passear “Verificámos que existem essas actividades, mas em muito poucas ocorreram acções de propaganda de actos eleitorais. Segundo os colegas que já trabalharam em várias eleições, essa é uma diferença em relação ao passado”, diz. “Não fiz a comparação se as viagens ou banquetes são mais ou menos, mas nesses mais de 2000 actos verificámos poucos casos de indícios de fornecimento de interesses e, ao mesmo tempo, de propaganda eleitoral”, afirma. Nas últimas eleições para a Assembleia Legislativa, há quatro anos, o CCAC diz ter recebido 213 queixas e denúncias relacionadas com as eleições legislativas, das quais 46 foram registadas no dia da votação (15 de Setembro de 2013). A Assembleia Legislativa é composta por 33 deputados, 14 eleitos por sufrágio universal e 12 por sufrágio indirecto (através de associações), além de sete posteriormente nomeados pelo chefe do Executivo. As eleições estão marcadas para 17 de Setembro. Região | Cooperação domina encontro entre líderes de Hong Kong e Macau [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] cooperação bilateral no desenvolvimento de tecnologia inovadora, indústrias criativas e medicina tradicional chinesa dominaram o encontro do chefe do Executivo de Macau, Chui Sai On, com a homóloga de Hong Kong, Carrie Lam. Na primeira visita a Macau depois de ter assumido a chefia do Executivo de Hong Kong, a 1 de Julho passado, Carrie Lam destacou o empenho do seu Governo no desenvolvimento dos sectores de tecnologia inovadora e indústrias criativas, bem como a “enorme vontade” de conhecer “o desenvolvimento da indústria da medicina tradicional chinesa” em Macau, de acordo com um comunicado oficial divulgado na sexta-feira à noite. Os dois responsáveis lembraram a “boa cooperação” entre as duas Regiões Administrativas Especiais chinesas e a iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e a entrada em funcionamento, prevista no final do ano, da ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau na criação de novas oportunidades de desenvolvimento. Chui Sai On defendeu que “os dois territórios podem impulsionar a cooperação em vários domínios, incluindo na tecnologia inovadora, na indústria criativa e na formação dos jovens, estando ainda disponível para trocar experiências com Hong Kong sobre o desenvolvimento da indústria da medicina tradicional chinesa”, indicou a mesma nota. Depois do encontro e antes de regressar a Hong Kong no final do dia, Carrie Lam visitou o espaço 10 Fantasia – Associação promotora de indústrias criativas, no bairro de São Lázaro, na cidade. A governante de Hong Kong não prestou declarações aos jornalistas. Primeira mulher a chefiar o Governo de Hong Kong , Carrie Lam foi eleita a 26 de Março passado por um colégio eleitoral de 1.194 membros, em representação de vários sectores de actividade da antiga colónia britânica. Eleições | Listas de delegados a entregar até dia 28 [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]rrancou no sábado, com duração até à próxima segunda-feira, dia 28, o prazo para a entrega das listas de delegados das candidaturas às eleições legislativas deste ano. Segundo um comunicado da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), cada candidatura tem o direito de designar um delegado efectivo e outro substituto para cada assembleia de voto. Cabe ao mandatário da candidatura entregar a lista de delegados ao director dos Serviços de Administração e Função Pública. A CAEAL determina que “os delegados designados pelas candidaturas para as diversas assembleias de voto são obrigados a votar nas assembleias de voto para as quais foram designados”.
Hoje Macau PolíticaCAEAL afasta 32 eleitores do sufrágio indirecto [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) anunciou ontem que 32 pessoas vão ficar impossibilitadas de exercer o direito de voto no sufrágio indirecto, nas eleições do próximo dia 17 de Setembro. Os indivíduos em causa assinaram várias declarações de aceitação do exercício do direito de voto no sufrágio indirecto em representação de pessoa colectiva, o que faz com que, de acordo com a lei eleitoral, os documentos sejam considerados nulos. A CAEAL explica que as pessoas colectivas que seriam representadas por estes eleitores não podem substituir os votantes. Na reunião semanal da CAEAL, foi ainda apreciado um pedido da lista “Nova Ideais de Macau” sobre a desistência da candidata número cinco. A comissão confirmou o pedido e a candidata em causa vai sair da lista. Feitas a contas após este abandono, as legislativas contam, no sufrágio directo, com um total de 191 candidatos. Em declarações aos jornalistas, o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, contou que, desde o passado dia 3, já foram recebidas 36 denúncias relativas a propaganda antecipada. Durante a reunião, as queixas foram analisadas e há “quatro ou cinco casos” que podem ser efectivamente de propaganda ilegal, explicou, por envolverem a difusão de conteúdos pela Internet, pelo telefone ou na rua. Estes casos vão seguir agora para a Polícia de Segurança Pública, para serem investigados. Ainda ontem, a CAEAL realizou o sorteio para a distribuição do tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio, e distribuição dos locais destinados à campanha eleitoral, bem como a ordem de utilização dos mesmos.
Isabel Castro PolíticaAMCM | Chan Sau San sucede a Anselmo Teng [dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]ionel Leong garantiu ontem que a saída de Anselmo Teng da Autoridade Monetária de Macau é um processo natural. O sucessor terá pela frente a responsabilidade de criar condições para uma nova fase do desenvolvimento da área financeira do território Foi ontem publicada em Boletim Oficial a nomeação do novo presidente da Autoridade Monetária de Macau (AMCM). Chan Sau San assume funções no próximo dia 26, com um mandato que tem duração de um ano. Desde Agosto de 2015 que é membro do conselho de administração da AMCM. Em declarações à margem do plenário de ontem na Assembleia Legislativa, o secretário para a Economia e Finanças explicou que se trata de “uma mudança normal”. “Não há nada de especial”, referiu, acerca da saída de Anselmo Teng, que esteve quase 18 anos na liderança da Autoridade Monetária. Quanto às razões para a escolha de Chan Sau San, Lionel Leong referiu que, “em termos de desenvolvimento da área financeira”, Macau vai “entrar numa nova fase”. “Durante esse processo, as autoridades têm de corresponder aos novos modelos de desenvolvimento para que haja um plano de longo prazo, sobre a estrutura, em termos de recursos humanos, para podermos ter uma programação melhor”, acrescentou o governante. Algumas horas antes, em comunicado, o gabinete do secretário para a Economia e Finanças tinha destacado que o sucessor de Anselmo Teng exerceu funções em vários serviços governamentais, entidades públicas e privadas, tanto em Macau, como em Hong Kong. Além disso, Chan Sau San leccionou em estabelecimentos do ensino superior, dedicou-se durante vários anos à investigação sobre as economias das duas regiões administrativas especiais, e publicou diversas obras académicas sobre esta matéria, “possuindo assim uma significativa experiência em gestão financeira”. “Chan Sau San, juntamente com os colegas da AMCM, vai assumir uma missão que é fundamental para garantir a segurança do sistema financeiro de Macau e promover a construção do sector financeiro com características próprias do território”, refere-se no comunicado. A experiência de Hong Kong Nascido em Macau, Chan Sau San é doutorado em Economia e Finanças pela Universidade de Hong Kong, e tem um mestrado em Economia pela Universidade de Warwick, no Reino Unido. O novo presidente trabalha na AMCM desde Fevereiro de 2001, onde começou por ser director do Gabinete de Estudos e Estatísticas. Há dois anos, foi promovido a membro do conselho de administração do instituto público. Simultaneamente, Chan Sau San tem também desempenhado, em regime de acumulação, outras funções: é membro da direcção do Instituto de Formação Financeira (entidade de formação subordinada à AMCM), vice-presidente da Comissão Consultiva de Estatística e membro do Conselho para o Desenvolvimento Económico do Governo. Em 2001, foi escolhido pelo Chefe do Executivo para membro da comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. Quanto ao percurso académico, em 1998, Chan Sau San passou a ser docente da Universidade de Macau, onde desempenhou várias funções. Foi coordenador do Business Research and Training Centre e de cursos na área da economia e finanças internacionais, ambos da Faculdade de Gestão de Empresas, assim como vice-presidente do conselho desta Faculdade. Na região vizinha, foi economista da Câmara Geral de Comércio de Hong Kong, investigador e director do departamento de estudos económicos de uma instituição bancária e director dos Serviços de Estudos Económicos da Autoridade Monetária de Hong Kong. Governo valoriza Macau Jockey Club [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças declarou ontem que “o Governo da RAEM dá grande importância à existência do Macau Jockey Club (MJC) para diversificar o entretenimento e o jogo do território”. Lionel Leong respondia assim aos jornalistas que o inquiriram acerca da prorrogação por seis meses do contrato de concessão com a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, que opera o espaço na Taipa. Lionel Leong disse acreditar que o meio ano extra dado à empresa será o suficiente para analisar “o plano de grande investimento” apresentado pelo MJC. “Vamos analisar de forma detalhada e com cautela”, garantiu. O governante explicou que a companhia apresentou uma proposta de investimento a longo prazo, para funcionar não só como “um suporte” à indústria do jogo, mas também como contributo para o centro mundial de turismo e lazer. Leong reiterou as explicações dadas pela Direcção de Inspecção e Coordenação dos Jogos para a dilatação do contrato, ao dizer que, para a análise à proposta do MJC, é necessária a coordenação entre vários serviços públicos. “A DICJ terá de recolher opiniões de outros serviços. O prazo era muito apertado”, notou. O secretário não divulgou detalhes sobre o plano que está em cima da mesa, mas garantiu que “inclui a recuperação e manutenção das instalações”. Legislativas | Atenção às informações sobre assembleias de voto [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) começou ontem a enviar informações aos eleitores sobre os locais de votação para as legislativas de Setembro. Em conferência de imprensa, o presidente da CAEAL, o juiz Tong Hio Fong, sublinhou que os eleitores devem “observar as indicações no aviso [que vão receber] sobre os locais de votação”, lembrando que os mesmos podem ter sido alterados apesar de os cidadãos manterem a mesma residência. Caso existam dúvidas, os eleitores podem contactar os serviços por telefone, deslocar-se directamente ao centro de informação sobre os assuntos eleitorais ou usar quiosques automáticos existentes nos Serviços de Identificação ou nos Serviços de Administração da Função Pública. Tong Hio Fong repetiu que as candidaturas devem cumprir a lei eleitoral, sublinhando que a CAEAL “não proíbe todas as conversas sobre eleições”, mas os candidatos devem “conhecer a lei e saber o que podem, ou não, fazer”. “Não proibimos os cidadãos de falar do assunto [das eleições] com amigos (…) o objectivo é não influenciar os eleitores”, disse. A CAEAL proibiu os candidatos às eleições legislativas de 17 de Setembro de fazerem propaganda eleitoral entre o passado dia 3 e 2 de Setembro, data em que se inicia a campanha eleitoral. Entretanto, Tong Hio Fong indicou que a assembleia de apuramento geral definiu já “a qualificação de votos válidos e nulos”. A CAEAL informou ainda terem sido disponibilizados, este ano, 23 locais para afixação propaganda eleitoral, mais três do que nas eleições anteriores, e 19 lugares públicos para fins de campanha eleitoral das candidaturas, também mais três do que em 2013. Na próxima semana vai decorrer o sorteio da utilização destes locais pelas candidaturas, indicou. Banca | Novo Banco Ásia com prejuízos, BNU com lucros [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Novo Banco Ásia fechou o primeiro semestre do ano com um prejuízo de 5,53 milhões de patacas, indicam dados publicados ontem em Boletim Oficial. Segundo o balancete, de 30 de Junho, o banco registou proveitos de 13,6 milhões de patacas e custos de 19 milhões de patacas. No mesmo período de 2016, o banco registou prejuízos de 551 mil patacas. Em Maio foi anunciado que o Novo Banco concretizou a venda de 75 por cento do capital social do Novo Banco Ásia a um grupo de investidores liderado pela Well Link Group, com sede em Hong Kong, por 145,8 milhões de euros. Já o Banco Nacional Ultramarino (BNU) em Macau, do grupo Caixa Geral de Depósitos, terminou os primeiros seis meses deste ano com lucros de 320,9 milhões de patacas. De acordo com os dados publicados em Boletim Oficial, os lucros do primeiro semestre representam um aumento de 15,2 por cento em relação ao mesmo período de 2016. De acordo com o balancete, de 30 de Junho, o BNU registou proveitos de 879,6 milhões de patacas e custos de 558,7 milhões de patacas. O BNU em Macau encerrou 2016 com lucros de 560,5 milhões de patacas, mais 9,8 por cento do que em 2015.
Hoje Macau PolíticaHá duas ou três listas que não estão a cumprir a lei [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) diz ter conhecimento de listas candidatas ao sufrágio de Setembro que não estarão a seguir as instruções dadas relativamente à propaganda eleitoral, podendo estar a violar a lei. O período de proibição da propaganda para as legislativas começou no passado dia 3. Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, apela uma vez mais para que todas as listas cumpram a lei e façam a propaganda eleitoral nos termos do que está legalmente previsto. O pedido deixado pela CAEAL foi feito no contexto de uma palestra organizada em conjunto com o Comissariado contra a Corrupção (CCAC). A sessão serviu para esclarecer dúvidas sobre o dever de declaração determinado pela lei eleitoral. Em declarações aos jornalistas, já depois da palestra, Tong Hio Fong revelou que “duas a três listas não retiraram na totalidade informações no período de proibição de propaganda eleitoral, havendo suspeita de propaganda ilegal”. A CAEAL já pediu às listas em causa que expliquem o que se passou. “Caso não seja dado qualquer esclarecimento à comissão ou se venha a considerar que a justificação não é aceitável, o assunto será tratado de acordo com a lei”, vinca a CAEAL em comunicado. Tong Hio Fong recordou ainda que, na terça-feira da semana passada, a comissão esclareceu os representantes das listas sobre situações que podem serem classificadas como propaganda ilegal, “incluindo a exibição da comissão de candidatura ou informações, de forma implícita, no sentido de levar os eleitores a votarem em determinado candidato, salientando que estas informações deveriam ser retiradas”. Quanto à propaganda através da Internet e o facto de ter de ser incluída no conteúdo da declaração a ser feita pelas candidaturas, o presidente da CAEAL explicou que a lei não regula determinadas formas de propaganda; no entanto, “se o conteúdo for propaganda eleitoral, precisa de ser declarado”. Suspeitas de crimes “graves” Sobre o dever de declaração dos candidatos e das pessoas colectivas, André Cheong, o comissário contra a Corrupção, sublinhou que “favorece a fiscalização da população e da comunicação social”. O responsável máximo pelo CCAC lembrou que, em caso de actos suspeitos de corrupção eleitoral, as denúncias podem ser feitas através da linha aberta, tendo indicado que, até ao momento, já foram recebidas 67 queixas relacionadas com as eleições. Este número inclui “casos suspeitos de alegada corrupção eleitoral e outros actos criminosos graves”, disse, acrescentando que o CCAC irá acompanhar e investigar os casos de acordo com a lei. André Cheong acredita que o artigo da lei eleitoral sobre o dever especial de colaboração “vai ajudar a resolver os problemas que poderão surgir durante a investigação”.
Hoje Macau Manchete PolíticaEleições | CAEAL nega estar a silenciar candidatos antes da campanha Toca a eliminar os arquivos na Internet que contenham mensagens de apelo ao voto. Mandatários e candidatos receberam ordens para o período de proibição de propaganda eleitoral, que ontem começou e se arrasta até 2 de Setembro. A CAEAL garante que só está a cumprir a lei [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) negou hoje, no dia em que entra em vigor a proibição de propaganda eleitoral, estar a proibir os candidatos às eleições de se expressarem antes da campanha. “Não estamos a proibi-los de falar, mas se o conteúdo envolver o programa político é diferente”, afirmou o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), o juiz Tong Hio Fong, em conferência de imprensa. Na noite da passada terça-feira, a CAEAL publicou uma instrução vinculativa a determinar a remoção ou eliminação, pelos mandatários e candidatos, até à meia-noite de 2 de Agosto, de “todas as informações ou mensagens divulgadas” anteriormente, incluindo na Internet, “cujo conteúdo seja susceptível de dirigir a atenção do público para um ou mais candidatos e de sugerir, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos”. O candidato “tem que prestar atenção à lei eleitoral”, a qual prevê um período de proibição de propaganda eleitoral, alertou. “Temos de ver a situação concreta”, sublinhou Tong Hio Fong, insistindo ser necessário ver “caso a caso”, embora reconhecendo dificuldades: “É difícil fiscalizar totalmente, mas temos pessoal para prestar atenção” aos assuntos discutidos pelos candidatos durante este período que corre até ao início da campanha eleitoral, marcado para 2 de Setembro. O presidente da CAEAL insistiu que o mesmo se aplica aos que se recandidatam que, por serem actualmente deputados, são mais visíveis: “Eles podem discutir sobre assuntos cívicos da sociedade, como um cidadão normal, mas se a sua discussão contiver conteúdos do programa político temos de ver”. “Não podem discutir nem divulgar conteúdos dos seus programas políticos”, frisou o juiz Tong Hio Fong. Os candidatos que não respeitarem a instrução vinculativa incorrem no crime de desobediência qualificada. Votou bem, votou mal O presidente da CAEAL indicou que a reunião de ontem se centrou na definição de voto válido, anunciando que, na próxima semana, vai ter lugar um encontro com a assembleia de apuramento geral “para ver quais são os critérios para se considerar um voto nulo ou válido” e estabelecer “um consenso”. Nas eleições para a Assembleia Legislativa de 2013, milhares de votos válidos foram alvo de uma contraprova de contagem, o que sucedeu pela primeira vez desde a transferência de administração. Esse processo terminou com o Tribunal de Última Instância a validar 51 votos considerados nulos pela Assembleia de Apuramento Geral, numa decisão que não alterou o quadro dos eleitos pela via directa. No final da reunião da CAEAL, Tong Hio Fong actualizou para 38 o número de queixas e denúncias de corrupção eleitoral recebidas até ao momento. As eleições decorrem a 17 de Setembro.
Hoje Macau PolíticaEleições | CAEAL rejeita pedido feito pela lista de Carl Ching Afinal, só na próxima semana é que vão ser afixadas as listas definitivas das listas para as legislativas de 17 de Setembro, A “Nova Ideais de Macau” quis substituir o candidato número dois pelo número três, mas a comissão eleitoral não deixou [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) anunciou ontem que a reclamação apresentada por uma candidatura foi rejeitada, devendo as listas definitivas às eleições de Setembro ser divulgadas na próxima semana. Na reclamação apresentada esta semana, a “Nova Ideais de Macau” reivindicava a troca da ordem de dois candidatos, de forma a que José Pedro Sales, actual número três, passasse a segundo da lista, e Hong Hok Sam a terceiro, o que a CAEAL rejeitou, disse em conferência de imprensa o juiz Tong Hio Fong. “Recebemos uma reclamação da ‘Nova Ideais de Macau’. Eles querem que a CAEAL possa ponderar sobre a alteração da ordem dos seus candidatos, (…) a CAEAL acha que essa reclamação não tem qualquer fundamento legal”, afirmou. “De acordo com a lei eleitoral (…) já não se podem apresentar novas informações. [Só] quando haja deficiências que precisem de suprimento e a CAEAL solicitar é que se podem apresentar essas informações”, acrescentou o presidente da comissão, explicando que já passou o prazo para fazer alterações. Liderada pelo candidato Carl Ching, a “Nova Ideais de Macau” tem agora um dia para recorrer da decisão junto do Tribunal de Última Instância (TUI), que por sua vez terá um dia para se pronunciar. Esta lista está a ser investigada por suspeitas de fraude, num caso de alegado fornecimento de informações falsas na angariação de assinaturas para a constituição de comissões de candidatura, que foi encaminhado pela CAEAL para a polícia. Candidato arrependido Além da reclamação, a CAEAL recebeu um pedido da lista “Linha da Frente dos Trabalhadores dos Casinos”, encabeçada por Chloee Chao, para retirar da lista a número três, Leong Lai Há, que desistiu da candidatura. Segundo as listas provisórias ontem afixadas, há 192 candidatos pelo sufrágio universal, num total de 25 listas, e 15 candidatos distribuídos por seis listas do sufrágio indirecto, através de associações. A reclamação apresentada na segunda-feira pela lista “Nova Ideais de Macau” à CAEAL fez adiar a afixação da lista completa das candidaturas admitidas às eleições de Setembro, inicialmente prevista para terça-feira. As listas definitivas deverão ser publicadas na próxima semana, disse Tong Hio Fong. “Se houver qualquer recurso contencioso temos de aguardar pelos resultados. Se não, penso que na próxima semana já temos uma lista definitiva”, afirmou. O juiz acrescentou que a CAEAL recebeu cerca de 30 queixas ou denúncias de alegada corrupção e que o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) recebeu 35.
João Luz PolíticaCAEAL | Adiada afixação das listas de candidaturas admitidas [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]evido a uma reclamação apresentada pelo mandatário de um candidato às eleições, foi adiada a afixação em edital da relação completa de todas as listas admitidas a votos. A publicação será feita depois de decidido o mérito da reclamação e esgotados os meios de recurso. A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) desmarcou a reunião que tinha agendada para ontem com as várias listas candidatas às eleições. Foi igualmente cancelado o encontro com os directores dos órgãos de comunicação social locais, que estava marcada para o final da tarde de ontem. A justificação dada foi a mesma reclamação que motivou o adiamento da publicação das candidaturas. Segundo a CAEAL, os trâmites legais definidos na Lei Eleitoral obrigam ao cancelamento das referidas reuniões. Ficou estabelecido que o encontro será reagendado em data a designar. O encontro com os candidatos tinha como objectivo preparar todos os intervenientes para um processo eleitoral ordenado, assim como focar os assuntos a observar após a publicação das candidaturas definitivas. Os procedimentos ditam que a lista seja afixada nas instalações da CAEAL com a identificação dos candidatos e respectivos mandatários. Este acto visa dar algum tempo para que os mandatários possam impugnar irregularidades do processo, assim como impugnar a elegibilidade de candidatos. Caso se verifiquem problemas de natureza processual, ou candidaturas inelegíveis, a CAEAL notifica o mandatário em causa para que sejam supridas as falhas processuais, ou sejam substituídos os candidatos. Estas decisões da comissão são passíveis de interposição de recurso no Tribunal de Última Instância. É de salientar que durante o período entre a publicação das listas e o início da campanha eleitoral, quem fizer propaganda arrisca-se a ser condenado a pagar uma multa entre as duas mil e as dez mil patacas.
Andreia Sofia Silva PolíticaCAEAL | Jogo que simula eleições chega às mãos da PJ Um jogo online que simula os votos nos candidatos às eleições deste ano levou a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a pedir à Polícia Judiciária para investigar o assunto. Pode constituir uma ilegalidade, mas ainda não há certezas [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá a funcionar online um jogo em que os seus participantes simulam o voto nos candidatos às eleições legislativas deste ano. Tal levou a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) a pedir à Polícia Judiciária (PJ) para investigar o funcionamento do website que, contudo, não inclui qualquer tipo de apostas. Nas palavras de Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, trata-se de uma “actividade onde as pessoas fazem votos sobre a aceitação dos candidatos”. “Foi por isso que encaminhamos o caso para a PJ, não sabemos ainda qual é o servidor e a sua origem”, explicou. “Em termos da sua natureza, pode constituir uma irregularidade em relação à campanha eleitoral. Alertamos os cidadãos para evitarem participar nesse tipo de jogo porque, por um lado, pode envolver os seus dados pessoais e, por outro, há uma responsabilidade jurídica”, disse ainda Tong Hio Fong, sem ter referido em concreto quais os artigos da lei eleitoral que não estarão a ser cumpridos. O presidente da CAEAL frisou ainda o facto de poder estar em causa uma violação da lei dos dados pessoais. “Temos que ver se [as informações do website] são públicas ou não, se recolhem opiniões sobre os candidatos ou se é uma conversa entre os vários participantes. [O website] fala sobre os candidatos de uma forma expressa, se um terá uma posição superior ao outro ou não. Isso poderá afectar os votos dos outros candidatos e os eleitores aquando da sua votação.” Tong Hio Fong garantiu que os mandatários das listas e os candidatos serão contactados aquando da finalização da investigação por parte da PJ. Listas mantêm-se O responsável máximo da CAEAL explicou ainda os resultados quanto às irregularidades encontradas em quatro listas. As listas Cor de Rosa Amar a População e a Linha da Frente dos Trabalhadores dos Casinos tinham membros que não eram sequer eleitores. Um deles foi substituído, enquanto outro, da lista ligada ao sector do jogo, acabou por desistir. Ainda assim, a lista liderada por Cloee Chao mantém-se candidata, uma vez que é necessário o mínimo de quatro membros para que uma lista seja reconhecida. “Depois do suprimento das irregularidades admitimos as duas listas”, explicou Tong Hio Fong. Havia ainda duas listas que não tinham apresentado informações completas, sendo uma delas a Ajuda Mútua Grassroots, liderada por Wong Wai Man. Todas essas falhas foram também suprimidas. “De acordo com a lei eleitoral e as nossas exigências foram aceites”, acrescentou o presidente da CAEAL. Na próxima segunda-feira, a CAEAL vai estar reunida com o Comissariado contra a Corrupção e os candidatos “para os relembrar quais são os assuntos a ter em conta depois da publicação da lista definitiva”. A publicação da lista definitiva das candidaturas acontece na terça-feira. Até ao momento, o CCAC acumulou um total de 29 queixas sobre alegadas práticas de corrupção eleitoral.
Andreia Sofia Silva PolíticaEleições 2017 | Há duas listas com membros que não são sequer eleitores [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) detectou duas listas, do total de 25, que contam com membros que não estão sequer inscritos nos cadernos eleitorais para votar e que, por isso, não podem ser candidatos nestas eleições legislativas. Estas irregularidades foram detectadas nas listas que se candidatam pelo sufrágio directo, não existindo quaisquer falhas ao nível dos candidatos pelo sufrágio indirecto. Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, explicou ontem que os mandatários das listas que estão em falta vão agora ser contactados. “Temos algumas listas de candidaturas que têm deficiências e iremos comunicar ao mandatário para a sua eliminação. Trata-se de casos em que alguns candidatos não são eleitores, portanto não têm capacidade de serem eleitos.” O presidente da CAEAL disse ainda que há outras listas com outro tipo de deficiências, “como a não apresentação de dados suficientes ou falta de assinaturas das declarações”. Os contactos serão feitos até ao próximo dia 17, sendo que no dia 19 a CAEAL toma uma decisão relativa à permanência ou retirada da lista candidata. A lista definitiva dos candidatos será publicada no dia 25 deste mês. Há, portanto, a possibilidade de substituição dos candidatos que não estão inscritos nos cadernos eleitorais. “Segundo a lei eleitoral, se alguns candidatos não tiverem a capacidade de ser eleitos, o mandatário pode, antes do dia 17, substitui-los. Tem de ter, pelo menos, quatro candidatos por lista. Se não tiverem quatro não podem candidatar-se”, afirmou Tong Hio Fong. No total, as eleições legislativas deste ano para o hemiciclo contam, para já, com 195 candidatos pelo sufrágio directo e 15 candidatos pelo sufrágio indirecto.
Hoje Macau PolíticaEleições | Hoje é o último dia para entrega de candidaturas [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]hega hoje ao fim o prazo para a entrega das candidaturas e programas políticos para as eleições de 17 de Setembro. A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) recorda que, de acordo com a lei eleitoral, a apresentação de candidaturas é também acompanhada com um depósito de 25 mil patacas. Cada candidato tem ainda de assinar uma declaração onde se compromete a defender a Lei Básica da RAEM da República Popular da China e ser fiel à RAEM. Dentro de dois dias, vai ser afixada nas instalações da CAEAL a lista das candidaturas, com a identificação completa dos candidatos e dos mandatários. Nos dois dias imediatos ao da afixação da lista, os mandatários podem impugnar a regularidade do processo ou a elegibilidade de qualquer candidato. Se se verificar a existência de irregularidades processuais ou de candidatos inelegíveis, a CAEAL manda notificar o mandatário da candidatura, no mínimo com dois dias de antecedência – até ao dia 14 –, para suprir as irregularidades ou substituir os candidatos inelegíveis até dia 17. A comissão eleitoral tem dois dias para publicar a decisão, sendo que ainda pode ser apresentado recurso desta deliberação. Das decisões da CAEAL, os mandatários em causa podem interpor recurso para o Tribunal de Última Instância. A CAEAL recorda que, ao abrigo da lei eleitoral, aqueles que, no período compreendido entre a publicação do edital com a relação completa das candidaturas definitivamente admitidas e o início da campanha eleitoral, fizer propaganda eleitoral por qualquer modo, são punidos com multa de duas mil a dez mil patacas.
João Luz PolíticaEleições | CAEAL diz que queixa de Au Kam San não tem relação com sufrágio A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa diz estar atenta ao caso de suposta difamação alegada pelo candidato Au Kam San, mas não irá investigar por estar fora das suas competências. O deputado pró-democrata diz que não vai apresentar queixa junto das autoridades policiais [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]sta semana, o deputado Au Kam San, aquando da apresentação da lista e das ideias políticas junto da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), fez uma queixa à entidade sobre um caso de alegada difamação. Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, confirmou a recepção da queixa do deputado. Porém, “de acordo com o conteúdo concreto da reclamação, parece não haver uma relação directa com eleições”, comentou. Ou seja, a queixa não será investigada pela entidade liderada por Tong Hio Fong. “Um candidato pode dizer que foi difamado por uma certa pessoa, se achar que foi prejudicado nos seus direitos pode participar junto das respectivas autoridades”, esclarece o presidente da CAEAL. Ainda assim, garante que a entidade irá “prestar atenção ao caso”. Em causa está uma notícia veiculada pelo jornal “East Week”, sediado em Hong Kong, que noticiou que a saída de Au Kam San da Novo Macau foi motivada pelo facto de o deputado ter usado as instalações da associação para encontros amorosos com uma mulher. O candidato pró-democrata às eleições de Setembro desmentiu estas alegações. Sem queixa Tong Hio Fong fez ainda referência ao facto de a difamação ser um crime de natureza privada, ou seja, que depende da queixa do ofendido às autoridades policiais para se dar início ao processo. Neste sentido, Au Kam San revelou ao HM não ter intenção de apresentar queixa, uma vez que já cumpriu o objectivo de alertar a sociedade. O deputado adimitiu ainda que este é um caso que não pode ser resolvido pela lei eleitoral, uma vez que a difamação terá sido feita através de uma revista publicada fora do território. Porém, o deputado diz estar satisfeito por “ter chamado a atenção da CAEAL para o caso”, facto que poderá ser útil e “evitar a repetição de situações dessas no futuro”. Ainda no que concerne a denúncias de corrupção, Tong Hio Fong diz ter recebido 26 queixas até agora, enquanto os pedidos de esclarecimentos quanto ao processo eleitoral ascendem a mais de 20. O número de assinaturas múltiplas de propositura de candidatura totaliza 118. Neste capítulo, o presidente da CAEAL revelou que serão marcados encontros, ainda este mês, com mais de seis dezenas desses eleitores para esclarecer os casos em questão. Foi ainda adiantado que duas pessoas que subscreveram mais que uma constituição de comissão de candidatura disseram à CAEAL nunca terem assinado quaisquer boletins, levantando a suspeita de falsificação de documentos. No seguimento deste caso, o presidente da comissão confirmou que irá entregar o assunto à polícia para que esta proceda à investigação. Tong Hio Fong revelou também que, até à manhã de ontem, a CAEAL tinha recebido 12 candidaturas ao sufrágio directo e duas ao indirecto, sendo que uma é oriunda do sector empresarial e outra do sector cultural e desportivo.
Hoje Macau PolíticaCAEAL detectou caso de alegadas informações falsas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) anunciou ontem que encaminhou para a polícia um caso de alegado fornecimento de informações falsas na angariação de assinaturas para a constituição de comissões de candidatura. “Depois da investigação é que vamos saber se a candidatura é válida ou não. Se verificarmos que é verdade, então é considerado um crime que será punido com um a cinco anos de pena de prisão”, afirmou o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, garantindo tratar-se apenas de um caso. Por motivos de investigação, Tong não avançou qualquer outra informação acerca da lista ou da infração, que foi detectada no âmbito do caso das subscrições múltiplas. Na véspera do fim do prazo para a validação das candidaturas às eleições de 17 de Setembro, estão identificados 118 casos de eleitores que subscreveram, em simultâneo, mais do que uma comissão de candidatura, o que viola a lei. “Na última semana tivemos encontros com algumas pessoas de subscrição múltipla e descobrimos que, por exemplo, durante a angariação de assinaturas tentaram (…) fornecer informações falsas, com artifícios fraudulentos tentaram angariar assinaturas”, disse o presidente da CAEAL, indicando que este caso diz respeito a uma candidatura. O procedimento a adoptar relativamente à subscrição múltipla tem sido o de contactar os eleitores, no sentido de apurar as circunstâncias e a intenção com que o fizeram, após a descoberta dos primeiros casos ter exposto diferenças entre a versão chinesa e a portuguesa num artigo da lei eleitoral, que só pode ser resolvido depois do escrutínio. Dos 118 eleitores identificados nesta situação, apenas 33 foram contactados, com o juiz a indicar que a comissão vai “tentar acelerar o processo de encontro”. Tudo em ordem Até agora foram validados 31 pedidos de reconhecimento de comissões de candidatura, 25 dos quais para o sufrágio directo e os restantes para o indirecto. Na última reunião da CAEAL, na semana passada, Tong Hio Fong tinha informado que quatro pedidos de comissão de candidatura (todas do sufrágio directo) apresentavam insuficiências. Ontem, o responsável indicou que os problemas foram ultrapassados e todas foram validadas.
Andreia Sofia Silva PolíticaCAEAL | Há mais queixas e casos de assinaturas repetidas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) anunciou ontem ter validado 27 de 31 pedidos de reconhecimento de comissões de candidatura, cujo prazo de entrega terminou terça-feira, aguardando que as restantes quatro supram insuficiências. Dos 31 pedidos de reconhecimento de comissões de candidatura, 25 dizem respeito ao sufrágio directo, das quais 21 foram validadas e quatro apresentam “insuficiências” que têm de ser supridas no prazo legal de cinco dias, explicou o presidente da CAEAL, o juiz Tong Hio Fong, em conferência de imprensa. As eleições para a Assembleia Legislativa – que é composta por 33 deputados, dos quais 14 eleitos por sufrágio universal e 12 por sufrágio indirecto (através de associações), além de sete posteriormente nomeados pelo chefe do Executivo – vão ter lugar em 17 de Setembro. Dos quatro pedidos com insuficiências, três dizem respeito a comissões de candidatura que não cumpriram o requisito de reunir um mínimo de 300 assinaturas, tendo sido sinalizados outros problemas que têm que ver nomeadamente com os símbolos. Caso as situações sejam regularizadas no tempo previsto por lei essas comissões de candidatura ainda podem ser qualificadas. A CAEAL vai então decidir, até dia 29, sobre a certificação ou recusa de certificação da existência legal dessas comissões de candidatura e notificar o respectivo mandatário, o mais tardar, no dia imediato ao da decisão. Já no caso do sufrágio indirecto a CAEAL validou todos os seis pedidos de reconhecimento de comissões de candidatura, incluindo dois submetidos pelo setor profissional. Ao abrigo da lei, os 12 deputados do sufrágio indirecto são eleitos em representação de cinco colégios eleitorais (quatro pelos sectores industrial, comercial e financeiro, dois pelo do trabalho, três pelo profissional, um pelos serviços sociais e educacional e dois pelos sectores cultural e desportivo). O presidente da CAEAL actualizou ainda de 92 para 103 o número de eleitores que subscreveram, em simultâneo, mais do que uma comissão de candidatura, o que viola a lei. O procedimento a adoptar relativamente à subscrição múltipla tem sido o de contactar os eleitores, no sentido de apurar as circunstâncias e a intenção com que o fizeram, após a descoberta dos primeiros casos ter exposto diferenças entre a versão chinesa e a portuguesa (as duas línguas oficiais) num artigo da lei eleitoral, que só pode ser resolvido depois do escrutínio. Tong Hio Fong indicou ainda que, de acordo com o Comissariado Contra a Corrupção, subiu de 16 para 20 o número de infracções ou irregularidades reportadas.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGabinete de Ligação | CAEAL diz que não há irregularidades A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa considera que não há indícios de que tenha sido violada a lei eleitoral com a realização de um jantar promovido pelo Gabinete de Ligação. A ocasião serviu para Jorge Neto Valente, candidato às eleições, fazer um discurso Jorge Neto Valente discursou num jantar promovido pelo Gabinete de Ligação. [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]orge Neto Valente, o número dois de Melinda Chan na corrida às eleições, discursou num jantar promovido pelo Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau. Segundo o jornal Ponto Final, o jantar destinou-se às comunidades portuguesa e macaense, mas José Pereira Coutinho e Rita Santos, rostos conhecidos desta comunidade, não foram convidados. O deputado à Assembleia Legislativa (AL) disse ao mesmo jornal que houve uma atitude tendenciosa por parte do Gabinete de Ligação, mas Tong Hio Fong, presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da AL (CAEAL), negou uma eventual violação à lei eleitoral em vigor. “Não proibimos as pessoas de participar em actividades de associações, como jantares, por exemplo. Temos de avaliar se isso está directamente relacionado com as eleições e, até agora, ainda não há indícios que apontem para a existência de uma relação directa”, defendeu. Tong Hio Fong disse que soube do caso pelo jornal. “Se houver a possibilidade de se constituir uma infracção, têm de haver factos em concreto”, apontou. Mais assinaturas repetidas A CAEAL esteve ontem reunida para analisar os pedidos de reconhecimento de candidaturas. No total, já foram entregues 21 pedidos, além de dois pedidos de reconhecimento de candidaturas pelo sufrágio indirecto. O organismo aprovou seis candidaturas até ao momento. Sobre o caso das assinaturas repetidas em várias listas candidatas, Tong Hio Fong falou de um grande aumento de casos em relação à semana passada. “Segundo os dados, temos 92 subscrições múltiplas. Nesses casos iremos contactar as pessoas envolvidas para verificar em que circunstâncias fizeram as subscrições múltiplas. E vamos verificar quais são as intenções dessas pessoas”, explicou. O presidente da CAEAL não exclui a possibilidade de se verificarem mais casos de repetição de assinaturas. “Enquanto estivermos dentro do prazo vamos recebendo mais subscrições, e aí vamos ver se há mais casos. Já contactamos mais de dez pessoas e temos de ver caso a caso para saber se constituem uma irregularidade. Depois publicaremos os resultados.” Sem violações Tong Hio Fong falou também do número de queixas que a CAEAL tem recebido. “Temos contacto com o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e recebemos um total de 16 queixas, sendo que todas dizem respeito à nossa comissão. Estas queixas já foram encaminhadas para o CCAC”, frisou. O também juiz garantiu que, até ao momento, não foram detectados casos que violem a lei eleitoral. “Há uma preocupação por parte dos cidadãos de que alguns participantes das eleições estejam a antecipar a campanha eleitoral, ou que a comissão tenha conhecimento de irregularidades mas não divulgue as informações. Pelo que temos até agora, ainda não detectamos qualquer irregularidade ou conflitos com a lei eleitoral”, adiantou. Ontem foi também divulgado o número de locais onde será permitida a realização de actividades de campanha eleitoral. Serão 19 no total: 13 em Macau, cinco na Taipa e um em Coloane.
Hoje Macau PolíticaEleições | ATFPM denuncia mensagens erradas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) escreveu uma nova carta à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) em que se mostra preocupada com mensagens erradas que têm estado a ser propositadamente transmitidas aos eleitores. De acordo com Rita Santos, presidente da assembleia-geral, à associação têm chegado, “de forma continuada”, muitas queixas de cidadãos a quem têm sido pedidas assinaturas para a apresentação das candidaturas. Os eleitores em causa contam que, “ao subscreverem os impressos de propositura das listas às eleições pela via directa à Assembleia Legislativa, foram informados de que quem tiver subscrito determinada lista terá obrigatoriamente de votar nela, sob pena de incorrer em violação de normas penais”. Os queixosos acrescentam que tem sido feita ainda outra ameaça: “Os infractores podem ser detectados com confronto com os cadernos eleitorais da secção de voto”. “Estas informações estão a propagar-se de uma forma rápida nos diversos sectores das camadas sociais, prejudicando a imagem de eleições justas, íntegras e incorruptas que cabe a todos nós defender da melhor forma”, alerta Rita Santos. Neste contexto, a ATFPM solicita que o assunto seja objecto de discussão no próximo plenário da CAEAL. Sem prejuízo do que possa ser feito acerca da matéria, Rita Santos sugere desde já que sejam feitos “esclarecimentos públicos, através dos meios de comunicação social, do princípio geral dos eleitores poderem livremente escolher as listas e os candidatos”. A associação gostaria ainda que a CAEAL recordasse à população que “o voto é secreto, não podendo de forma alguma os votantes serem confrontados com os cadernos eleitorais das secções de voto para apurar quem votou em quem”.
Andreia Sofia Silva PolíticaCAEAL analisa 14 casos de duplas assinaturas em candidaturas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) vai analisar 14 casos de pessoas que assinaram vários pedidos de reconhecimento de constituição de comissões de candidatura para as eleições legislativas deste ano. A lei eleitoral determina que um eleitor só pode assinar um documento que vise a constituição de uma candidatura e, até ao momento, a CAEAL já contactou e ouviu sete pessoas envolvidas. Tong Hio Fong, juiz e presidente da CAEAL, não soube precisar o calendário para a conclusão de análise destes casos, nem tão pouco quis avançar se serão aplicadas sanções aos assinantes. “A comissão pediu ao secretariado para entrar em contacto com os indivíduos que assinaram mais do que um pedido de reconhecimento das assinaturas. A comissão detectou outros indivíduos que assinaram mais do que uma declaração e vamos entrar em contacto com eles para perceber o que realmente aconteceu”, disse ontem Tong Hio Fong, à margem de mais uma reunião da CAEAL. Até agora foi aceite um total de oito comissões de candidatura para as eleições legislativas, que decorrem em Setembro. O prazo para a entrega dos pedidos de reconhecimento das comissões de candidatura termina já no próximo dia 20 de Junho. Aprovações à espera Tong Hio Fong garantiu que as falhas nas assinaturas dos documentos não estão relacionadas com a falta de divulgação da lei eleitoral. “Um ou dois meses antes do início dos trabalhos da comissão começámos a divulgar a lei eleitoral junto da população. A pessoa que angaria assinaturas deve ter atenção aos pormenores”, disse apenas. O presidente da CAEAL referiu também que ainda não estão reunidas condições para aprovar mais pedidos de reconhecimento de candidaturas. “Vamos analisar caso a caso em concreto, e podemos dizer que ainda não concluímos todos os trabalhos. Depois disso vamos fazer uma análise mais profunda da legislação.” O caso da repetição de assinaturas fez com que a CAEAL tenha sido elogiada pela Associação Sonho Macau. Carl Ching, responsável máximo pela entidade, aplaudiu a CAEAL pelo facto de estar a analisar caso a caso, ao invés de optar por apagar as assinaturas, situação ocorrida nas legislativas de 2013.
Victor Ng PolíticaLegislativas | Associação Sonho Macau elogia CAEAL [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] incidente da repetição de assinaturas de eleitores em listas diferentes foi motivo para a Associação Sonho Macau lançar críticas à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). Porém, a associação dirigida por Carl Ching voltou atrás nas observações feitas há uns dias e elogiou a entidade pública por se ter encontrado com os eleitores em questão de forma a esclarecer o mal-entendido. A Associação Sonho Macau queixou-se que a CAEAL estava a seguir uma via excessivamente punitiva, de tal forma grave que podia, inclusive, influenciar candidatos e ameaçar candidaturas com menor peso político nas próximas eleições. Carl Ching, em comunicado, pediu desculpas à CAEAL e congratulou-se com os esforços feitos para compreender as intenções dos eleitores, considerando que essa solução é melhor do que a encontrada nas eleições anteriores, quando as assinaturas repetidas foram apagadas. Aliás, esta medida foi anunciada pelo presidente da CAEAL, que pretendia apurar se teria havido dolo desses eleitores. Estes elogios à comissão eleitoral aconteceram ao mesmo tempo que Carl Ching entregou o formulário de candidatura, com 340 assinaturas, oficializando a corrida ao lugar de deputado à Assembleia Legislativa.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesPrimeira volta da batalha eleitoral [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] sexta eleição para a Assembleia Legislativa está marcada para 17 de Setembro e prevê-se que, enquanto eleição directa, venha a ser a mais competitiva desde o regresso à soberania chinesa. Até ao momento os preparativos de constituição das comissões de candidaturas, a cargo de alguns candidatos potenciais, têm mantido a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa muito ocupada. De acordo com a legislação eleitoral de Macau, os candidatos que pretendam concorrer às eleições, sem pertencer a quaisquer associações políticas, deverão formar uma Comissão de Candidatura apoiada pelos eleitores. A Comissão necessita de um mínimo de 300 assinaturas e de um máximo de 500. Conforme estipulado pela alínea 3 do Artigo 27 da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, “cada eleitor só pode subscrever uma lista de candidatos”. No entanto não especifica quais as penalizações em caso de transgressão. Segundo práticas anteriores, se alguém assinar dois pedidos de reconhecimento de constituição de comissões de candidatura, é anulada a subscrição apresentada em segundo lugar. Desta vez, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) já divulgou alguns comunicados de imprensa onde se refere à situação de eventuais subscrições múltiplas, nos seguintes termos “… a CAEAL considera que tais casos constituem, eventualmente, uma violação às legislações vigentes, pelo que os mesmos foram submetidos ao Corpo de Polícia de Segurança Pública para uma investigação”. A partir do momento em que esta informação foi divulgada, muitos dos eleitores que tinham subscrito mais do que um pedido de reconhecimento de constituição de comissões de candidatura, intencionalmente ou não, ficaram muito assustados. Alguns deles procuraram ajuda junto da Associação de Novo Macau. Relativamente a este assunto, a Associação de Novo Macau encaminhou as apreensões dos eleitores para a CAEAL e solicitou uma reunião para analisar em profundidade estas questões, nomeadamente no que concerne às “candidaturas plúrimas”. Mas a Comissão não conseguiu programar o encontro por sobrecarga de agenda. No entanto emitiu um comunicado de imprensa durante a tarde de 18 de Maio para lembrar “os eleitores para assinarem um único pedido de reconhecimento de constituição de comissão de candidatura” para que sejam evitadas situações punidas por lei, conforme estipulado nos Artigos 150 e 186 da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa. Mas a Associação de Novo Macau descobriu que estes dois Artigos só são aplicáveis a casos de “candidaturas plúrimas”, que devem obedecer a certas circunstâncias factuais, a saber, “nomear a mesma pessoa a candidato por diferentes listas de candidatura, para a mesma eleição”. No quadro das próximas eleições, é praticamente impossível virem a ocorrer “candidaturas plúrimas”. Membros da Associação de Novo Macau preocupados com o processo eleitoral e, numa tentativa de apoiar os esforços desenvolvidos pela CAEAL, têm-se dedicado ao estudo da legislação eleitoral de Macau. Descobriram que já existiam mediadas penalizadoras (multas) para actos de “proposituras plúrimas”, antes do regresso à soberania chinesa. Mas na sequência da revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, já depois do regresso à soberania chinesa, o termo “proposituras plúrimas” foi substituído por “candidaturas plúrimas”, tendo sido acrescentadas emendas aos conteúdos, numa versão da Lei Chinesa. No entanto, tem graça que não tenha sido feita qualquer outra alteração à Lei Portuguesa, para além do montante da multa. Na procura de esclarecimento para esta situação e, de forma a superar as preocupações dos eleitores que terão assinado “proposituras plúrimas”, a Associação de Novo Macau encaminhou o assunto para a CAEAL, na expectativa de que esta possa esclarecer o público com prontidão. No entanto, até terça feira a Comissão ainda não tinha dado qualquer resposta. Para que a sexta eleição para a Assembleia Legislativa venha a ser equitativa, justa, transparente e íntegra, a CAEAL terá de agir em conformidade. O seu trabalho terá de se apoiar na monitorização de diferentes sectores sociais, para que venha a existir “transparência, igualdade, justiça e integridade” no processo eleitoral. De outra forma, as eleições directas passam a ser um jogo político que terá por protagonistas os poderosos e os influentes e não serão representativas da população. A sociedade ficará à mercê do sofrimento. Para incrementar a cultura política de Macau, a monitorização efectiva da sexta eleição para a Assembleia Legislativa e da constituição das Comissões de Candidatura terão de ser implementadas escrupulosamente. Também não podem ser subvalorizadas as tentativas de manipulação dos eleitores.
João Luz Manchete PolíticaEleições | Divergência entre lei em português e versão chinesa gera confusão A CAEAL reconhece diferenças entre as versões portuguesa e chinesa da lei eleitoral. As discrepâncias foram encontradas na sequência de notícias escritas acerca dos casos de assinaturas repetidas em diversas proposituras de candidatura. A revisão do diploma só poderá ser feita depois das eleições [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]a semana passada, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) deu notícia de dois casos de eleitores que assinaram duas proposituras de candidatura, tendo sido considerado como actos ilícitos. Como tal, os casos foram remetidos para a PSP, mas após ter corrido alguma tinta sobre o assunto, a comissão entendeu que devia rever os incidentes. Em causa esteve uma noticiada divergência entre a lei eleitoral na versão portuguesa e a traduzida para chinês, nomeadamente no Artigo 150.o. Mesmo que a letra da lei contemple a figura do dolo, o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, acha que é algo a ter em consideração. “Apesar de na lei eleitoral não estar expressamente escrito dolo, temos de seguir os princípios gerais constantes no Código Penal”, explica. “Se houver erro, isso está previsto no Artigo 16.o do Código Penal, portanto, deve excluir-se o dolo do agente”, acrescenta o presidente da comissão. Como tal, em ambos os casos de repetição de assinaturas em diferentes proposituras de candidatura, a comissão irá contactar as pessoas em questão para esclarecer se, no momento do preenchimento dos formulários, tinham noção do acto que estavam a praticar. “Penso que na próxima semana faremos o contacto”, esclarece Tong Hio Fong, que acrescentou que esta “é a forma mais justa de resolver estes casos em concreto”. A ideia é perceber se os eleitores agiram de forma dolosa. O presidente da CAEAL apelou a que os eleitores tenham em consideração que “assinar uma propositura de candidatura é um acto solene e que, portanto, não podem limitar-se a assinar sem terem noção do que estão a fazer, das consequências que podem surtir da assinatura”. ‘Lai si’ eleitoral Acerca da divergência entre a lei eleitoral em português e em chinês, Tong Hio Fong não tem dúvidas de que “a versão portuguesa da lei é a mais correcta”. De forma a colmatar este problema, a CAEAL vai elaborar um relatório final em relação aos casos detectados de divergências legais “para serem tomados em consideração no futuro”. Este relatório será feito depois das eleições, sendo que na eventualidade de se alterar a lei, a revisão só avançará na próxima legislatura. Outro dos assuntos comentados por Tong Hio Fong à saída da reunião da CAEAL foi o caso de potenciais candidatos que terão, alegadamente, usado a plataforma WeChat para enviar envelopes vermelhos, ‘lai si’, não se tendo alargado muito sobre o assunto. O presidente da comissão apenas revelou que são “casos suspeitos de corrupção eleitoral” e que a entidade a que preside entrou em contacto com o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) para que a situação seja acompanhada. Para já, a investigação prossegue com a recolha de provas. Neste capítulo, Tong Hio Fong lançou um alerta aos eleitores para que tenham em atenção que receber uma contrapartida para assinar, ou apoiar, uma propositura de candidatura é um acto ilegal. Quem oferece compensação incorre num crime com uma moldura penal até cinco anos de prisão; quem recebe pode habilitar-se a uma pena máxima de três anos de prisão. Até ao momento, a CAEAL recebeu quatro pedidos de constituição de comissão de candidatura, sendo que quem quer concorrer às eleições tem até ao dia 20 de Junho para formalizar a candidatura. Noutro capítulo, Tong Hio Fong confirmou que o orçamento da comissão eleitoral para estas eleições é de 55 milhões de patacas.
João Luz PolíticaEleições | CAEAL recebe as primeiras três comissões de candidaturas Foram apresentadas à CAEAL as três primeiras listas de candidatura às eleições à Assembleia Legislativa, onde foram detectadas algumas irregularidades. Além disso, a comissão eleitoral anunciou que quer evitar o congestionamento no acesso às urnas, em especial nas mesas de voto onde, tradicionalmente, há maior concentração de eleitores [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) já recebeu as primeiras três listas de candidaturas para as próximas eleições. Em declarações à saída de uma reunião, o presidente da comissão, Tong Hio Fong, diz terem sido encontradas irregularidades, isto porque dois cidadãos assinaram duas candidaturas diferentes. O acto contraria a lei eleitoral. Tong Hio Fong reiterou o apelo aos eleitores para que tenham em atenção que “só podem assinar uma única lista de candidatura”. Na sequência das irregularidades, os nomes foram retirados das listas e os casos vão ser encaminhados para a PSP. Outro assunto tratado prendeu-se com a logística da votação em si. No próximo dia 17 de Setembro, quando os eleitores de Macau forem às urnas escolher a composição da próxima Assembleia Legislativa, vão ter mais cinco pontos onde depositar os seus votos. Os membros da CAEAL visitaram alguns locais de voto para aferirem das possibilidades de optimização dos espaços de forma a facilitar o acesso às urnas. “Tendo em conta o que aconteceu durante as eleições de 2013, tentámos encontrar medidas de melhoramento dos locais de votação”, referiu o presidente da CAEAL. As instalações foram vistoriadas de forma a serem encontrados espaços para formar filas de espera. A ideia é evitar confusões e filas no dia das eleições. De acordo com Tong Hio Fong, a comissão estima que nas assembleias de voto com maior afluência o volume de eleitores possa ultrapassar os 11 mil. Outro motivo de preocupação é a hora de ponta na ida às urnas. De acordo com o presidente da CAEAL, os eleitores de Macau tentam votar assim que abrem as portas das mesas de voto. Na eleição anterior, “antes das 9h já havia centenas de eleitores” à espera para votar. Tong Hio Fong apela a que os eleitores evitem esta hora e votem ao longo do dia. Queixas e denúncias Em Macau, no final do último ano, havia 307.020 eleitores inscritos, um número que representa um crescimento considerável em relação a Dezembro de 2015. Em 2016, houve 25.138 novas inscrições para votar. No sentido inverso, foram cancelados 4117 registos no recenseamento eleitoral por motivos de óbito, sentença judicial ou doenças do foro psiquiátrico. Em relação ao universo total de cidadãos registados para votar no final de 2012, que se fixou em 277.153, o próximo acto eleitoral que escolherá a nova composição da Assembleia Legislativa terá um acréscimo de eleitores de 10,78 por cento. No passado fim-de-semana, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) revelou estar a investigar casos de alegadas ofertas e descontos em jantares onde foram distribuídos pelos convivas formulários para formação de comissões de candidaturas. Porém, Tong Hio Fong revelou que estas queixas não tiveram origem na comissão a que preside. Nesse sentido, apela a que “não se organizem estas actividades para angariar assinaturas, uma vez que é necessário ter em conta a lei eleitoral”. Quanto às seis queixas recebidas pela CCAC por irregularidades eleitorais, como ainda estão em fase de investigação, Tong Hio Fong afirma não poder revelar nem quem são os visados, nem o assunto que motivou as queixas.
João Luz Manchete PolíticaEleições | Extensão legal dos poderes da CAEAL Na semana passada, o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, insistiu na ideia de que as instruções vinculativas que o órgão a que preside abrangem um vasto leque de actores sociais. Esta posição contraria o estipulado em pareceres jurídicos de comissões permanentes da Assembleia Legislativa. O HM analisa, com a ajuda do jurista António Katchi, a polémica em questão [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]final, a quem se dirigem as instruções da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL)? Como se diz em Direito: a doutrina divide-se. Para ser mais específico, a separação doutrinária é entre a referida comissão, a própria lei, pareceres de comissões permanentes da Assembleia Legislativa (AL) e a opinião de juristas. Na passada semana, o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, reiterou que as instruções vinculativas são para cumprir por todos os agentes envolvidos nas eleições. Candidatos, eleitores, comunicação social, até prestadores de serviços de Internet. As declarações do dirigente da comissão eleitoral acentuaram as preocupações que se vinham avolumando nos últimos meses. A posição de Tong Hio Fong tem sido muito criticada, com as oposições a fazerem eco, inclusive, de pareceres de comissões permanentes da própria AL. Mesmo com incongruências ao nível da hierarquia normativa, este é um problema que decorre da própria revisão legal que veio reforçar os poderes da CAEAL. “Como tem sido notório, a CAEAL tem-se empenhado em escalpelizar a Lei Eleitoral revista a fim de determinar aquilo que poderá ou deverá fazer no âmbito da sua aplicação. O certo é que, à medida que essa dissecação avança, vai adoptando um tom mais agressivo e intimidatório”, interpreta António Katchi. O jurista considera que não é de estranhar esta actuação do organismo, uma vez que a comissão está a desempenhar, “fiel e eficazmente, a missão que lhe foi confiada”. Como é do domínio público, a CAEAL tem efectuado várias reuniões internas, mas o académico afirma não saber, nem afastar a hipótese, de a comissão ter reunido, igualmente, com entidades externas, “nomeadamente com representantes do Governo Central”. Na opinião de António Katchi, a CAEAL “vai-se habituando ao estatuto de polícia política eleitoral – estatuto que o Governo, com o beneplácito da maioria oligárquica da AL, claramente lhe quis atribuir, quiçá sob sugestão ou pressão do Governo Central”. Mas, dentro do órgão legislativo, existem opiniões que contrariam a posição do organismo presidido por Tong Hio Fong. No parecer n.º 5/III/2008 da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a visão que os deputados mostraram na interpretação do espírito da lei não deixa lugar para equívocos. No ponto 29 do dito parecer pode-se ler: “Perante a redacção apresentada, não restam muitas dúvidas que os trabalhadores da Função Pública designados pelo Director dos Serviços de Administração e Função Pública, para secretariar a CAEAL, bem como aqueles que sejam designados pela CAEAL para desempenharem as funções de membros das assembleias de voto, de escrutinadores e de pessoal de apoio, devem obediência às instruções emitidas pelos membros da CAEAL. Mas quanto a terceiros – como sejam os candidatos, os mandatários das candidaturas, os mandatários das comissões de candidatura, os delegados das candidaturas na assembleia de voto, os próprios eleitores, etc. –, julga-se aquelas instruções correm o risco de serem qualificadas como ilegais.” É acrescentado ainda no ponto 30 do mesmo parecer da AL que “contra a alínea 10) não será difícil esgrimir o argumento que a sua deficiente formulação acarreta a sua eventual impotência face a terceiros que não sejam trabalhadores da Função Pública designados pela CAEAL. As exigências do princípio da legalidade serão aqui objecto de particular atenção e escrutínio.” Em relação a este parecer, assim como ao parecer 3/III/2008 da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, o presidente da CAEAL limitou-se a categorizá-los como “opiniões de algumas pessoas”. Tong Hio Fong acrescentou ainda que “a comissão entende que a lei permite que tenhamos este tipo de instruções”. Apesar de não serem vinculativos, os pareceres têm um valor que não é despiciendo, ainda para mais quando emanados de uma comissão permanente de um órgão legislativo que acompanha a “feitura” de leis. “Os pareceres elaborados na AL, embora não sejam vinculativos e não constituam o único elemento de interpretação de uma lei, são obviamente importantes, constituem elementos históricos de interpretação das leis”, esclarece António Katchi. Problema de génese Para o jurista, o problema começou com a própria lei eleitoral, nomeadamente, com as novas disposições legais acrescentadas na última revisão, que “implicam restrições excessivas à liberdade de expressão e a outros direitos fundamentais”. Em questão, no entender do académico, a revisão legal teve um alcance “excessivo por não respeitar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade e talvez, nalguns casos, nem sequer o princípio da salvaguarda do conteúdo essencial”. Mesmo à luz da letra da Lei Eleitoral, os poderes conferidos à CAEAL para “emitir instruções vinculativas necessárias à execução” dos preceitos do referido diploma necessitam seguir esse pressuposto de necessidade. Na óptica de António Katchi, “as instruções têm de ser ‘necessárias’, e não simplesmente úteis ou convenientes, muito menos inúteis, inconvenientes ou mesmo contraproducentes, nomeadamente por gerarem incerteza ou confusão”. Outro aspecto é que as instruções devem ter como objectivo a execução de certas e determinadas disposições da lei, ali enumeradas, e não de quaisquer outras deixadas ao arbítrio de uma comissão eleitoral. Nesse sentido, o jurista não vê como a própria lei eleitoral poderá servir de sustento à posição assumida pela CAEAL. “Tanto quanto eu me tenha apercebido, não está incluído neste âmbito o preceito relativo à propaganda antes do início do período oficial de campanha eleitoral; está, sim, o preceito referente à propaganda no próprio dia da eleição nas imediações das mesas e assembleias de voto”, esclarece. No artigo 10.º da Lei Eleitoral é feito um elenco das matérias que podem ser alvo das instruções vinculativas que tanta tinta têm feito correr. Porém, não é elencado o artigo 188.º-A, ou seja, o preceito legal correspondente à propaganda eleitoral antes do início da campanha eleitoral. Para António Katchi, a questão não deixa dúvidas: “A CAEAL não tem competência para emitir instruções vinculativas acerca desta questão”. Crime e castigo Em declarações à comunicação social, Tong Hio Fong deu como exemplo a possibilidade de a CAEAL ordenar a retirada de conteúdos de páginas de Internet. Neste aspecto, António Katchi não entende a posição do presidente da CAEAL. “Não encontrei na Lei Eleitoral nenhum fundamento jurídico suficiente para ordenar a remoção de conteúdos da Internet, nomeadamente por veicularem propaganda eleitoral durante o período de defeso”, explica o jurista. Em entrevista ao HM, o constitucionalista Paulo Cardinal, assessor da Assembleia Legislativa desde 1992, criticou a posição da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. “É importante para Macau ter uma comissão eleitoral que se saiba pautar pelo escrupuloso cumprimento do princípio da legalidade. E também que não entre em considerandos que fogem da área da legalidade e entram mais na área de uma espécie de moralismo ou moralidade. Não é essa a função da comissão eleitoral.” As palavras do constitucionalista vão ao encontro de uma vasta preocupação relativa à actuação da CAEAL, que já deu origem a pedidos de esclarecimento e comunicados da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau. Vejamos o que se segue nos próximos capítulos de uma novela que ganha contornos nebulosos.
