O antigo deputado Au Kam San considera que a Assembleia Legislativa (AL) está a “obstruir o acesso dos jornalistas” à cobertura das reuniões plenárias. A posição foi tomada através de uma publicação no Facebook, em reacção a um vídeo publicado pelo jornal All Abou Macau.

Nas imagens é possível ver uma repórter do jornal, num primeiro momento, a ser impedida de circular na parte exterior da sala do plenário. Mais tarde, a mesma repórter tenta questionar funcionários da AL e do Executivo sobre o facto de não poder entrar numa sala onde decorre uma sessão aberta ao público.

Desde que Sam Hou Fai ganhou as eleições, o jornal All Abou Macau tem sido impedido de participar em conferências de imprensa, normalmente com a justificação de que os lugares estão todos ocupados, quando várias vezes não estão.

Este tipo de obstrução foi agora estendido ao plenário da Assembleia Legislativa, onde as reuniões são abertas a toda a população. No entanto, os jornalistas da publicação, apesar de não terem sido os últimos a chegar, foram levados para uma sala à parte, onde lhes foi permitido apenas assistir à sessão através da transmissão televisiva. O mesmo tratamento foi aplicado a, pelo menos, um membro do público.

Obstrução intencional

Este aspecto foi criticado por Au Kam San: “Quando a Assembleia Legislativa impede os jornalistas de entrarem na sala do plenário […] está na realidade a obstruir deliberadamente as entrevistas aos meios de comunicação social”, indicou.

“Assistir às sessões por vídeo tem muitas limitações, a câmara só pode ser direccionada para o orador, no máximo, mas o que os repórteres têm de fazer não é apenas captar a expressão do orador em frente à câmara, mas também as expressões de outros não oradores, como funcionários relevantes ou outros deputados, que podem tornar-se materiais noticiosos extremamente importantes”, acrescentou.

O ex-deputado considerou ainda que esta prática é nova no hemiciclo, que nunca se verificou desde os tempos da administração portuguesa, e que a explicação de que os jornalistas não precisam de acesso à sala principal é “insultuosa”.

O antigo deputado Au Kam San critica a burocracia do Grupo de Trabalho para a Optimização da Coordenação de Obras Viárias, lançado pelo Chefe do Executivo.

Numa publicação no Facebook, Au Kam San entende que a criação deste organismo público não vai resolver o problema das obras viárias, tendo descrito que, apesar deste novo grupo seja liderado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raymond Tam, mantém as mesmas ideias do anterior Executivo.

Além disso, o ex-deputado lembrou a criação de uma outra entidade semelhante, o Grupo de Supervisão de Obras Viárias. “A piada que se pode associar a este sistema burocrático é que, se um grupo não conseguir fazer bem um trabalho, haverá outro. Se esse trabalho continuar a não ser feito, haverá sempre mais um grupo e serviço adicionado”, escreveu. Au Kam San concluiu que o problema das obras viárias existe desde o estabelecimento da RAEM, pelo que não acredita que possa ser resolvido através de “melhorias” e “coordenação” com grupos de trabalho.

Entretanto, realizou-se ontem a segunda reunião do ano do Grupo de Trabalho para a Optimização da Coordenação de Obras Viárias, tendo Raymond Tam dito, segundo uma nota oficial, que “o Governo irá exigir ao promotor do empreendimento a reserva prévia de espaços para a instalação de canalização durante a execução das obras, com vista a reduzir a possibilidade de escavações repetidas nas vias públicas”.

Foram dadas “instruções aos membros do Grupo de Trabalho e às empresas de canalização para reduzirem o prazo da execução de obras e aplicarem mais tecnologia, a fim de minimizar o impacto para residentes e lojistas”.

O ex-deputado Au Kam San considera que o valor do salário mínimo é demasiado baixo e que nada justifica que esteja abaixo dos valores praticados em Taiwan (46,53 patacas) ou Hong Kong (41,25 patacas). Foi desta forma que o democrata reagiu ao recente ranking da revista Forbes sobre os países e regiões mais ricos no mundo. A RAEM surge em segundo lugar na lista com o Produto Interno Bruto per capita de 134.140 dólares americanos.

“Macau é uma cidade rica, mas o salário mínimo por hora é apenas 34 patacas, enquanto o salário mínimo por mês é de 7.072 patacas. Olhamos para o Luxemburgo, que ocupou o primeiro lugar no ranking, e não só a sua riqueza é a mais alta no mundo, como o salário mínimo também é o mais elevado no mundo, com 2.500 euros mensais [20.705 patacas]”, lê-se numa publicação do ex-deputado no Facebook.

O ex-deputado recordou que durante a sua carreira na Assembleia Legislativa, participou na elaboração de lei sobre o salário mínimo e o processo era difícil. “Arrastou-se durante muitos anos, antes da legislação ser aprovada, e o salário inicial foi de apenas 30 patacas por hora. Desde 2016 até agora, só foi aumentado para 34 patacas por hora, num período de nove anos, e isto é vergonhoso,” destacou.

O ex-deputado Au Kam San criticou o encerramento da Piscina Estoril, devido às obras de construção da Nova Biblioteca Central. As críticas foram publicadas num comentário online.

Com um tempo de encerramento que pode variar entre três e cinco anos, dependendo da conclusão do projecto, Au considerou que a Administração devia ter optado por uma solução diferente, que mantivesse as instalações abertas. O ex-deputado argumentou ainda ser incompreensível que a única piscina na zona mais central do território tenha sido encerrada durante um período tão longo.

Por outro lado, deixou ainda no ar a possibilidade de a decisão de encerramento ter sido evitada, caso as instalações fossem exploradas por um particular, em vez de serem geridas pelo Instituto do Desporto. “Vamos imaginar que se tratava de um comerciante que explorava a piscina e que ao lado desta ia ser construído um edifício. O Governo alguma vez teria sugerido a esse comerciante a suspensão do funcionamento da piscina? Como o comerciante responderia?”, perguntou.

Au Kam San opinou que encerramento não era a única solução disponível e que a piscina poderia estar a funcionar, desde que fossem tomadas as medidas de segurança.

O ex-deputado afirmou ainda que a decisão resulta do desenvolvimento de uma cultura burocrática na Administração de fazer o menor esforço, para evitar assumir responsabilidades caso ocorram erros. “O mais importante é não ter de assumir responsabilidades, não importando para isso que as pessoas tenham de deixar de nadar ou que as instalações sejam abandonadas. O encerramento só deveria ter sido ponderado como solução de último recurso,” lê-se na publicação.

O ex-deputado Au Kam San lamentou o ambiente económico que se vive em Macau e teme que a situação não vá melhorar nos próximos anos. A opinião foi deixada numa publicação nas redes sociais

“Não é alarmismo dizer que Macau está a enfrentar um ambiente económico difícil. O sector empresarial está numa situação muito difícil, com todas as profissões e indústrias a pedir apoios”, afirmou Au. “Muitas pessoas pensam que este é o pior momento dos últimos 25 anos, e o pior é que não conseguem ver uma saída para a crise”, acrescentou.

Au Kam San explicou igualmente que os residentes estão a perder todo o poder de negociação e capacidade para impedir abusos dos patrões, devido à contratação de muitos não-residentes. “Os patrões queixam-se das suas dificuldades e os assalariados estão a passar por momentos ainda mais difíceis. Para estes últimos, as más condições económicas de Macau criaram poucas oportunidades de emprego e a pressão de 180 mil trabalhadores importados fez com que os assalariados locais sejam sobrecarregados”, indicou. “Uma única palavra dos patrões chega para silenciar os trabalhadores, que já estão muitos pressionados pelas finanças pessoais: ‘se não queres, há muitos outros que querem’”, destacou.

Au espera também que a realidade do Interior da China não se estenda a Macau. “No início de 2019, havia um ditado no Interior que dizia: ‘Este ano é o pior ano da década passada, mas é o melhor ano da próxima década’. E tem sido verdade todos os anos desde então”, indicou. “Macau é parte integrante da China, e este ditado tem-se aplicado todos os anos no Interior. Será que também se vai aplicar em Macau? Espero que não!”, concluiu.

O ex-deputado Au Kam San apontou que se sente desapontado depois de ter lido o programa político de Sam Hou Fai, por considerar que o conteúdo das 40 páginas é semelhante ao que foi a governação dos líderes anteriores da RAEM.

Numa publicação na rede social Facebook, Au lamentou o facto de também não existirem critérios objectivos para avaliar o desempenho e a concretização das políticas adoptadas. “Há objectivos [no programa], mas não há uma forma de medir a concretização para fazer uma avaliação, parece um conjunto de verdades de la Palice”, pode ler-se na publicação.

Au Kam San exemplificou que Sam Hou Fai defende a melhoria do nível da vida da população, contudo, não indicou metas, apenas se limita a usar expressões como “melhorar o nível de..”, “reforçar a garantia de..”, “avançar…”, para o ex-deputado não permite fazer avaliações.

Au Kam San defendeu ainda que o programa político é um conjunto de promessas, pelo que deve ser concreto. “Não deve apenas dizer que vai reforçar a segurança social, por exemplo, deve indicar quanto espera aumentar o montante da pensão para idosos e o índice mínimo de subsistência,” exemplificou.

A Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) rejeita que estejam a ser exigidas, por parte dos bancos, provas de rendimentos a clientes para levantamento de dinheiro. Esta garantia foi dada ao jornal Cheng Pou, no seguimento da acusação do ex-deputado Au Kam San feita no Facebook, em que a sua mulher terá sido obrigada a apresentar prova de rendimentos no banco HSBC.

O caso terá ocorrido no dia 23 de Setembro. Au Kam San escreveu na rede social que o pedido pode ter sido uma “dificuldade criada deliberadamente”, e acrescentou que, pelo facto de o dinheiro já ter sido depositado, constituía prova de que não estava ligado a esquemas de lavagem de dinheiro. Segundo a acusação do ex-deputado, o funcionário do banco, ao exigir a prova de rendimentos, disse tratar-se de uma medida exigida pela AMCM.

Au Kam San afirmou ainda que o papel de Macau na área financeira está distorcido. “Macau é um porto franco e não existe controlo de câmbios estrangeiros, pelo que os capitais podem entrar e sair livremente, são essas vantagens de ‘um país, dois sistemas’. Mas agora parece que o uso de capitais pessoais é limitado”, escreveu.

Antes da resposta da AMCM ao jornal, o ex-deputado disse que, dois dias depois da ida da esposa ao banco, o gerente da sucursal do HSBC pediu-lhe desculpa, tendo explicado que o funcionário é novo na empresa e confundiu as orientações. O mesmo gerente prometeu reforçar a formação junto dos funcionários.

Pior do que durante a Administração Portuguesa. Foi desta forma que o ex-deputado Au Kam San definiu a situação das obras rodoviárias consecutivas nos mesmos locais.

Numa publicação no Facebook, o ex-deputado considerou que o problema das estradas escavadas várias vezes ao longo do ano está cada vez pior, devido à falta de coordenação entre os diferentes departamentos do Governo.

Até à transição, Au Kam San conta que apenas as câmaras municipais ficavam encarregue das obras, o que permitia que as obras necessárias num certo local fossem todas feitas ao mesmo tempo.

No entanto, após a transição, vários departamentos passaram a assumir as funções de “coordenar” as obras, criando um vazio de responsabilidade. O ex-deputado conclui que esta situação leva à repetição das obras, sem que nenhum dos departamentos tenha de assumir responsabilidades, por não se ter coordenado com os outros departamentos.

Na eleição dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo (CECE) houve um votante que escreveu no boletim: “a democracia morreu”. O voto foi declarado nulo, mas o boletim foi mostrado em conjunto com os restantes 155 boletins com votos considerados inválidos.

No entanto, o ex-deputado Au Kam San contestou o sentido da declaração: “O regime democrático nunca se estabeleceu em Macau, como podemos dizer que ‘morreu’?”, questionou Au, na rede social Facebook. O fundador da Associação Novo Macau afirmou também ter recusado a hipótese de escrever um livro sobre o desenvolvimento da democracia em Macau, porque não tem esperanças nesse futuro.

“A expectativa ruiu completamente depois de 2021, os esforços realizados ao longo de 30 anos foram em vão”, admitiu. Au também opinou que nos últimos 50 anos [após a Revolução do 25 de Abril em Portugal] nunca se iniciou qualquer processo democrático no território, porque nunca o líder do Governo ou a maioria dos deputados foram escolhidos através de sufrágio universal.

Au Kam San anunciou que irá deixar de escrever a coluna de opinião que publica há 35 anos no jornal Son Pou por motivos políticos.

Numa publicação no seu Facebook, o ex-deputado lamenta as restrições à liberdade de expressão, que diz se terem aprofundado os últimos anos e que só se vão adensar, recorda que outros colunistas também já não escrevem no Son Pou e que os seus artigos eram “supervisionados” por “um lado”, sem especificar exactamente por quem.

“Este artigo ou aquele parágrafo não podem ser publicados, aquela frase tem de ser omitida. Por vezes, o jornal já estava a ser imprimido na gráfica e o processo tinha de ser interrompido para alterar um artigo. Isto perturbou os responsáveis do jornal e eu sentia-me culpado”, referiu o ex-colunista, que justifica o fim da coluna com as dificuldades que acarretava para o jornal.

O ex-deputado Au Kam San escreveu na rede social Facebook que não vê vantagens em desenvolver, em Macau, a indústria de “Big Health”, ligada ao desenvolvimento de novas soluções científicas e tecnológicas na área da saúde. O antigo deputado entende que faltam no território pessoas qualificadas para desenvolver este sector, e lembrou que a população não reconhece a devida qualidade do sistema de saúde.

Au Kam San frisou ainda que as regiões vizinhas têm desenvolvido de forma bem-sucedida o chamado turismo de saúde, pois o nível de qualidade dos serviços de saúde apresenta vantagens. Assim, só com essa garantia de qualidade se pode atrair turistas para esse fim, destacou. “Qual é a vantagem de Macau na área do tratamento do cancro, medicina estética ou tratamentos mais especializados?”, questionou.

O antigo deputado diz também duvidar que o Peking Union Medical College, responsável pela operação do novo hospital das ilhas, desvie médicos e outro pessoal qualificado na área da saúde para Macau descurando o funcionamento do hospital em Pequim. “Quem procura fazer turismo de saúde e escolhe a marca Peking Union, porque é que se desloca a Macau ao invés de ir directamente a Pequim? Como é que Macau vai obter maior reconhecimento [nesta área] em relação a Pequim?”, apontou.

O ex-deputado Au Kam San destacou na rede social Facebook a “sabedoria política” de Edmund Ho, primeiro Chefe do Executivo da RAEM.

Na publicação, o antigo deputado referiu que nos primeiros anos da RAEM chegou a haver manifestações devido à elevada taxa de desemprego, mas o então Chefe do Executivo lançou de imediato programas de formação e subsídios para dar resposta à situação dos trabalhadores. Au Kam San defende que, ao atribuir dinheiro em troca de paz, Edmund Ho revelou ter sabedoria política, ganhando louvores do Governo Central.

“Para o Governo liderado por Edmund Ho bastou pagar algumas centenas milhões de patacas em troca de paz [política] por alguns anos, pois as oportunidades de emprego para as massas chegariam com a abertura do sector do jogo. Assim, os problemas ficariam resolvidos”, pode ler-se.

O ex-deputado acrescentou que, apesar dos desempregados da época saberem que as formações não bastariam para o regresso ao emprego, participar nos cursos seria uma possibilidade de obter alguns ganhos numa fase sem rendimentos. Foi isso que levou os trabalhadores a desistir de protestar nas ruas, referiu no texto.

O ex-deputado Au Kam San defende que a Ilha da Montanha deve ser integrada na jurisdição de Macau, de forma a promover o desenvolvimento de ambas as regiões e evitar o nascimento de mais uma “cidade fantasma”.

Numa publicação na rede social Facebook, o democrata considerou que a integração da Ilha da Montanha tem várias vantagens, não só por permitir que Macau tenha mais espaço para crescer, como também permitir demonstrar a partir da RAEM as “vantagens” do princípio Um País, Dois Sistemas e atrair mais investidores.

No mesmo sentido, o ex-deputado indica que outra das grandes vantagens passa pelo facto de a RAEM se poder desenvolver numa cidade maior, atingido a meta de um milhão de residentes. Segundo Au, com o espaço actual, mesmo tendo em conta os novos aterros, a meta de um milhão de patacas nas condições actuais é impossível. Todavia, se houver uma expansão para Hengqin, tal seria possível sem reduzir a qualidade de vida das pessoas. “Quando a Ilha da Montanha for colocada sob a jurisdição de Macau, Macau poderá aumentar gradualmente a sua população e formar verdadeiros profissionais, ao mesmo tempo que expande a sua escala económica”, afirmou.

Evitar fantasmas

“Há razões para crer que, quando Hengqin se tornar parte de Macau, mais pessoas de Macau se mudarão para Hengqin e trocarão os preços altos dos imóveis na RAEM por um espaço de vida mais espaçoso e confortável”, argumentou. “Devido aos factores do aumento da população e da migração de residentes, Hengqin pode também absorver ao máximo moradores e comércio para os edifícios existentes, permitindo aos investidores do imobiliário recuperarem os seus investimentos, sem perder todo o seu dinheiro, e também evitando que Hengqin se torne outra cidade fantasma e que os investidores percam todo o seu dinheiro”, frisou.

Actualmente, Hengqin é desenvolvida num modelo de cooperação entre Macau e Cantão, dentro da jurisdição e das regras do Interior.

O ex-deputado Au Kam San considera que o Governo da RAEM depende excessivamente de Pequim para a resolução de problemas governativos. Um dos exemplos apontados, numa publicação divulgada ontem no Facebook, é a escolha da localização do futuro aterro de resíduos de construção a sul da ilha de Coloane, designado pelas autoridades como “Ilha Ecológica”.

“Não aceito que este tipo de questões necessite de receber atenção e apoio do Governo Central. É algo que faz com que [a Administração] de Macau seja ridicularizada pelos ‘irmãos mais velhos’, ou seja, as outras regiões e províncias do continente, como se de um irmão mais novo se tratasse”, escreveu.

O ex-deputado declarou ainda que o Chefe do Executivo sabe perfeitamente que mal aponte que a decisão é apoiada pelo Governo Central, a maioria da população cala-se e não apresenta quaisquer críticas. “No caso de ocorrerem incidentes no futuro [com o aterro], o Governo também não vai assumir responsabilidades, porque coube ao Governo Central a escolha da localização”, lê-se ainda na publicação.

Au Kam San deu também como exemplo a altura em que as autoridades locais pediram apoio ao Exército de Libertação do Povo Chinês na RAEM para a limpeza das ruas depois da passagem do tufão Hato. Na sua visão, não foi razoável o pedido de apoio, pois, para Au Kam San, caberia às autoridades locais ter capacidade para limpar os estragos.

O ex-deputado Au Kam San criticou o abuso por parte do Governo do recurso à adjudicação directa para a realização das obras públicas. As críticas foram feitas através das redes sociais pelo antigo deputado que considerou também que a revisão legislativa de 2021 veio contribuir para reduzir ainda mais os concursos públicos.

“Mesmo que haja milhares e milhares de críticas à forma como a adjudicação directa é utilizada, o Governo mantém a utilização e não volta atrás”, lamentou o ex-deputado.

Au Kam San recordou que em 2021 o Decreto-Lei n.º 122/84/M, que legisla a contratação pública, foi alterado com a justificação de que era necessário agilizar o funcionamento da Administração Pública. Como consequência, o custo das obras que podem ser atribuídas sem concurso público subiu de 2,5 milhões de patacas para 15 milhões de patacas.

Au lamentou que o Governo não tenha aproveitado a oportunidade para eliminar algumas lacunas da lei, que permitem que uma obra com um valor superior a 15 milhões de patacas possa ser adjudicada directamente a uma empresa. Para tal, basta que os trabalhos sejam divididos em fases diferentes, todas com um valor inferior aos 15 milhões.

“Ao contrário do que nos dizem os governantes, antes da alteração ao Decreto-Lei este tipo de lacunas estava identificado e fez inclusive parte de relatórios do Comissariado contra a Corrupção e do Comissariado da Auditoria”, defendeu Au. “Quando se limitaram simplesmente a aumentar o valor das obras que podem ser atribuídas sem concurso público, mostraram que não quiseram resolver os problemas. Muito pelo contrário, com um montante maior o espaço para haver situações dúbias é maior, mesmo que os procedimentos sejam mais convenientes [para a Administração]”, considerou.

O antigo deputado Au Kam San considera que os preços da habitação pública não resultam de cálculos rigorosos, e o custo da reconstrução do edifício de habitação privada Sin Fong Garden, que custou 200 milhões de patacas, é um exemplo disso. Num texto partilhado no Facebook, Au Kam San, que continua a ser uma voz activa, refere que o preço das habitações económicas é incompreensível tendo em conta os critérios estabelecidos na lei que determinam que os custos de construção são o segundo factor que influencia o preço.

O ex-deputado afirmou que os custos da construção da habitação económica são superiores aos da intervenção no edifício Sin Fong Garden e que o Governo tem de avaliar as razões que conduzem a elevadas despesas nas obras públicas.

Au Kam San exemplificou ainda os seus argumentos com o Edifício do Bairro da Ilha Verde, que pouco tempo depois de ter sido inaugurado foi alvo de uma remodelação, com a substituição de 200 portas corta-fogo, orçamentada em 400 milhões de patacas. O custo da operação levantou à altura uma grande polémica e a remodelação acabou por ficar reduzida à substituição de 100 portas corta-fogo com o orçamento a baixar para 120 milhões de patacas. O antigo legislador salienta que se o caso não tivesse originado tantas críticas, seria provável que a remodelação avançasse pelo preço mais caro.

O ex-deputado Au Kam afirmou que irá continuar a divulgar os acontecimentos de 4 de Junho de 1989, porque não acredita que a lei relativa à defesa da segurança do Estado irá criminalizar a história. A lei deve ser aprovada esta tarde na especialidade na Assembleia Legislativa, e vai entrar em vigor no dia seguinte à publicação em boletim oficial.

Au Kam San acredita que em Macau continua a imperar o estado de direito e que vai poder mencionar os acontecimentos, desde que siga a linha oficial do Governo Central, ao evitar o uso de algumas palavras. “O Governo Central nunca negou os acontecimentos desta ocasião histórica, só tem uma conclusão específica. Quando divulgar gradualmente ao longo dos dias o incidente, não vou fazer qualquer discurso que contrarie a conclusão do Governo Central, por isso, não vejo qualquer hipótese de violar a lei”, justificou o ex-deputado.